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Portal da transparência do governo do Paraná é intuitivo, com planilhas e documentos objetivos

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ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA 2022

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ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA 2022

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https://indice.transparenciainternacional.org.br/

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Contra cheque membros ativos jun./2022
Arquivo abre ilegível, necessárias varias tentativas de download ou visualização do arquivo em zoom 250%

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O governo do Acre cumpriu a menor parte dos requisitos exigidos pela avaliação.
O estado não apresenta regulamentação de normas consideradas essenciais para a promoção da integridade e transparência e pode melhorar o seu desempenho ao publicar dados detalhados sobre emendas parlamentares estaduais, obras públicas, incentivos fiscais, concessões de crédito e financiamentos, notas fiscais eletrônicas, registros públicos de empresas, além de publicar as agendas das autoridades estaduais.

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Sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em Vitória. Crédito: Carlos Alberto Silva

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) aparece entre os piores do país no quesito transparência sobre a remuneração de promotores e procuradores de Justiça, mostra levantamento realizado pela Transparência Brasil.

O portal da instituição, ao lado dos de outros 13 MPs estaduais, de acordo com a ONG, não pode nem ser avaliado, "devido à imensa variabilidade nos formatos de disponibilização dos dados de remuneração de seus membros entre jan.2018 e dez.2021".

O principal problema destacado no relatório em relação ao MPES é a constante mudança na formatação dos dados ao longo dos meses.

"A alteração dos formatos das planilhas diz respeito a mudanças na estrutura escolhida para organizar e dispor os dados a cada mês. Em geral, trata-se de transformações frequentes na ordem das colunas, o que inviabiliza a aplicação do mesmo código para a leitura dos dados de cada mês. Torna-se necessário retificar e padronizar as informações antes", registra o relatório.

"Isso adiciona um nível de dificuldade para o controle social, uma vez que recai ao cidadão ou fiscal externo a tarefa de padronizar os dados de um mesmo órgão, que por vezes sofrem sucessivas alterações em curtos períodos de tempo. Este tipo de alteração deveria ser raro e acompanhado de justificativas sobre sua pertinência - já que deveria servir para facilitar, e não dificultar o consumo desses dados", diz ainda o texto.

Traduzindo: é difícil saber quanto cada membro do MP recebe por mês, ou durante todo o ano, principalmente ao tentar incluir na conta os valores pagos a título de indenização. Não é possível captar tudo por meio de uma ferramenta tecnológica, a não ser que os dados sejam colhidos e formatados à mão antes, como faziam os Incas, os Maias e os Astecas.

No geral, a transparência do Ministério Público, em todo o país, deixa mais a desejar que a do Judiciário.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até chegou a copiar a iniciativa, mais ou menos. Disponibilizou dados dos MPs estaduais, de uma forma não tão acessível quanto faz o CNJ, mas apenas entre 2018 e fevereiro de 2019. Depois, parou de alimentar o sistema, sem explicação.

Mesmo esses dados antigos, como ressalta o relatório da Transparência Brasil, foram retirados do ar em abril de 2022.

O CNMP faz por conta própria uma avaliação semestral da transparência dos portais dos MPs estaduais.

E tem também "o Manual do Portal de Transparência do Ministério Público, que traz orientações sobre requisitos mínimos e padrões para a publicação das informações nos portais de cada MP", registra o relatório da ONG.

O manual não tem as normas mais adequadas, mas nem as que estão lá têm sido cumpridas. Se um padrão de apresentação de dados, sem variação mês a mês, por exemplo, fosse respeitado, os 14 MPs em pior situação não seriam assim classificados pela Transparência Brasil.

Ao final do relatório a ONG recomenda a esses 14, incluindo o MPES, que "passem a apresentar condições mínimas de transparência e dados abertos, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e Resolução nº 89/2012 do CNMP".
NO RANKING DO CNMP, MPES ESTÁ EM 1º LUGAR
A coluna procurou o MPES, que informou que, no ranking de transparência elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público a instituição estadual está em primeiro lugar. Na última edição do levantamento, conforme a coluna checou, o MPES divide o pódio com outros 20 MPs estaduais e com o Ministério Público Federal.

O MPES também ressaltou que, por orientação do CNMP, novas normas de transparência vão ser implementadas até o final deste semestre.

Confira a nota do MPES na íntegra:
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que a transparência é um dos valores fundamentais da instituição, que alcançou, inclusive, o 1º lugar no ranking instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o qual reconhece o atendimento de 100% das normas de transparência previstas nas leis e nas resoluções pertinentes. O MPES, aliás, recebe, há vários anos, a nota máxima na classificação feita por meio da ferramenta "Transparentômetro", cuja última avaliação foi publicada em 26 de abril de 2022. Ademais, todos os dados questionados estão disponíveis para a verificação da sociedade no site da instituição. Vale salientar que o CNMP editou recentemente as regras para a edição do 5º Manual da Transparência, com avanços e adequações para os portais de transparência de todo o Ministério Público brasileiro, os quais devem ser atendidos pelas instituições até o final do primeiro semestre desse ano, o que já está sendo providenciado no âmbito do parquet capixaba. Por fim, ressalta-se que o MPES reconhece a importância do trabalho desenvolvido pela Transparência Brasil e se coloca à disposição para atender quaisquer demandas referentes ao tema.
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Ministério Público do ES está entre os piores do país em transparência

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O objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que o Ministério tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, a fim de oferecer subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados à essa área.

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Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília).

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Em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line "10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades". Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. A série de encontros é gratuita e inclui três debates e uma oficina. Confira a programação abaixo.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi idealizada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso a informações públicas assegurado pela Constituição Federal. Implementada no dia 16 de maio de 2012, a LAI estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas por diferentes poderes e esferas da administração pública, a fim de garantir a publicidade das informações, enquanto mantém o sigilo como exceção.

Ao longo de uma década em vigor, a Lei de Acesso à Informação tem impulsionado a transparência pública e iniciativas de governo aberto, apesar de enfrentar sérios obstáculos. Recentemente, a LAI tem sido ameaçada pela classificação equivocada de documentos públicos como sigilosos e também pelo uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para negar pedidos de acesso à informação. Diante desse cenário, a iniciativa do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas busca não só celebrar os avanços possibilitados pela lei, como também alertar para os possíveis retrocessos em sua aplicação.

Criado em 2003 com o objetivo de reunir organizações da sociedade civil para mobilizar governo e sociedade pela regulamentação do direito de acesso à informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas hoje atua no controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação. Composta por 28 membros, a coalizão é coordenada atualmente pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.