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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. O que é?

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Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. O que é?

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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado. O Decreto segue a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, tem como responsabilidade a definição de diretrizes imprescindíveis para a garantia da educação inclusiva. Seu estabelecimento passa a assegurar atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Este decreto também estabelece as metas e os métodos de suporte técnico e financeiro, dando a entender que o Governo Federal pretende expandir essa disponibilidade em escolas públicas e entidades sem fins lucrativos fornecendo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino sem discriminação e com igualdade de oportunidades.

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Objetivos do Atendimento Educacional Especializado (segundo o decreto n° 7.611 de 2011):

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Objetivos do Atendimento Educacional Especializado (segundo o decreto n° 7.611 de 2011):

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I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

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Diretrizes de efetivação do Decreto n° 7.611

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Diretrizes de efetivação do Decreto n° 7.611

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I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

§ 2º No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

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Evidências de contribuições do Decreto n° 7.611 de 2011

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Evidências de contribuições do Decreto n° 7.611 de 2011

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A Educação Especial no Brasil vem sendo estruturada a partir de diversas ações e políticas públicas, inspiradas inclusive em eventos mundiais que são diretamente responsáveis por impactar na elaboração das Políticas de Educação Especial no Brasil. Nesse bojo podemos acrescentar aqui o Decreto n° 7611, tendo em vista como este documento passa a auxiliar pessoas com deficiência no processo de aquisição de seus direitos, colocando o âmbito educacional como evidência. O decreto aponta as maneiras para efetivação da Educação Especial e quais as metas a serem alcançadas pelas escolas, compreendendo a formação dos profissionais, a organização dos espaços, assegurando ao público alvo da educação especial o acesso, aprendizagens e a participação.

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Também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), A LBI é uma legislação federal abrangente e busca assegurar que pessoas com deficiência tenham igualdade de condições, além de proibir e punir práticas discriminatórias. Ela reflete compromissos assumidos pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Ela garante os direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência (PcD) nos diversos aspectos relacionados a uma vida plena em sociedade. Seguem abaixo seus principais pontos:

Definição de PcD: é aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Princípios gerais:

Promover a inclusão social e a cidadania;

Garantir a igualdade de condições e o respeito pela dignidade e autonomia das PcD;

Proibir e combater a discriminação e o preconceito contra PcD.

Direitos e Liberdades:

à vida, saúde, habilitação e reabilitação;

à Educação Inclusiva;

ao trabalho e emprego;

à moradia e urbanismo;

ao transporte e mobilidade;

à cultura, esporte e lazer.

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Seguem os temas abordados na LBI de modo mais específico e aprofundado:

Acessibilidade e Mobilidade

Obrigações de acessibilidade em prédios, vias, transporte, comunicação e informação;

Empresas e órgãos públicos devem garantir acesso a conteúdos digitais e meios de comunicação para pessoas com deficiência sensorial.

Apoio à Tomada de Decisão e Capacidade Legal

Estabelece o direito à tomada de decisão apoiada, onde a pessoa com deficiência escolhe quem a auxiliará em atos de vida civil;

Assegura que a curatela só se aplicará em casos excepcionais e específicos, garantindo o direito da pessoa a participar da vida pública e política.

Medidas Contra a Discriminação

Penalidades e sanções para atos de discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, incluindo multas e medidas legais;

Proibição de cobrança de taxas extras para matrículas ou atendimentos de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos de saúde.

Apoio e Assistência Social

Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda;

Programas de reabilitação e apoio à autonomia.

Responsabilidades do Poder Público

Estabelece que o poder público é responsável por formular políticas inclusivas e garantir recursos para sua implementação;

Criação de mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento da lei em espaços públicos e privados.

Prevenção de Violações e Acompanhamento

Criação de órgãos de acompanhamento e fiscalização para garantir que os direitos da pessoa com deficiência sejam respeitados;

Estímulo à participação ativa da sociedade e de organizações não governamentais na promoção da inclusão.

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A Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, lançada pelo Ministério da Educação em 2008, foi um marco importante no Brasil no que se refere à educação de estudantes com deficiência. Seu objetivo principal é garantir que todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham acesso ao ensino regular, com as adaptações necessárias para seu pleno desenvolvimento.

A política busca transformar a Educação Especial de um modelo segregacionista para um modelo inclusivo, no qual os estudantes com deficiências ou necessidades educacionais específicas sejam atendidos nas escolas regulares, com o apoio de recursos especializados. Ela está alinhada com a ideia de inclusão escolar, que vai além da simples presença física do aluno na escola, englobando sua real participação e aprendizado.

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A partir dos anos 60 iniciou-se o fomento ás campanhas pela escolarização dos alunos "excepcionais", parte de um movimento de campanhas Nacionais focadas no desenvolvimento social, especialmente alfabetização e endemias (RAFANTE, 2015)

Neste contexto é relevante lembrar da influencia de agentes externos, a ONU e USAID. A última em especial que de certa forma reforça o ideal de uma educação homogênea com fins capitalistas e tecnicistas, que não considera ou inclui a diversidade e suas especificidades individuais no processo de escolarização e fomenta uma educação direcionada para a produtividade.

A partir do reconhecimento do viés elitista do processo de escolarização que de certa forma moldou a formação do Brasil, reflete sobre sobre a universalização da educação no período da democratização. A partir disso e de todo o conteúdo é possível analisar o conceito de “educação para todos”, mas que por muito tempo não considerou as diferenças que caracterizam as especificidades de cada indivíduo.

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A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional ( United States Agency for International Development), mais conhecida por seu acrônimo em inglês USAID, é um órgão do governo dos Estados Unidos encarregado de distribuir a maior parte da ajuda externa de caráter civil. É um organismo independente, embora siga as diretrizes estratégicas do Departamento de Estado americano.

A USAID surgiu em 1961, com a assinatura do Decreto de Assistência Externa, pelo então Presidente John F. Kennedy, unificando diversos instrumentos assistenciais dos Estados Unidos.

Diretamente ou através de agências subsidiárias, a USAID atua como um reforço à política externa dos EUA, cooperando com os países receptores nas áreas de economia, agricultura, saúde, política e assistência humanitária. No entanto, a agência tem sido objeto de críticas e acusada de trabalhar em colaboração com a CIA ou de realizar atividades de inteligência na desestabilização de governos não alinhados com as políticas dos EUA.

Em 3 de abril de 2014, a imprensa revelou que a partir de 2009, a USAID organizou e participou ativamente em uma operação secreta americana para derrubar o governo de Cuba, com a criação de uma rede Twitterfalsa visando provocar uma "Primavera Cubana". O programa foi financiado pelo governo dos EUA e criou uma rede semelhante ao Twitter, mas falsa, com o objetivo de criar uma comoção e incitar uma revolta popular levando a queda do governo cubano. O programa, chamado de ZunZuneo, também armazena dados dos assinantes cubanos e informações demográficas, incluindo seu gênero, idade, receptividade e tendências políticas.

O nome ZunZuneo se relacionada ao nome do pássaro colibri em Cuba - o zunzún. O projeto foi iniciado em 2009, depois da prisão do americano Alan Gross, que executava missão clandestina da USAID em Cuba e foi condenado à prisão quando foi descoberto.

Os usuários não sabiam que o projeto foi criado por uma agência dos EUA ligada ao Departamento de Estado, nem que os americanos coletaram informações pessoais sobre eles para que esses dados fossem usados para fins políticos.

Os organizadores do ZunZuneo criaram uma rede que pareceria negócio legítimo. Criaram um portal de internet, e uma campanha, de maneira que os usuários pudessem se inscrever e enviar suas próprias mensagens de texto a grupos de sua escolha.

A USAID e seus contratantes tentaram esconder que o projeto tinha ligações diretas com Washington. Para tal, criaram uma rede de empresas de fachada com sede em Espanha e contas bancárias nas Ilhas Cayman, na tentativa de esconder as transações financeiras e recrutaram executivos de empresas privadas para fazer parte da fachada do projeto, de forma que não ficasse claro que o projeto foi financiado com o dinheiro dos contribuintes americanos e estava sendo executado pela USAID.

"Não será mencionada a participação do governo dos Estados Unidos", disse um relatório da empresa Mobile Acord, uma das empresas que colaborou com o programa como contratadas. "É absolutamente crucial para o êxito a longo prazo do serviço e para garantir o cumprimento da missão." No Peru, entre 1995 e 2000, a USAID foi acusada, juntamente com a UNFPA, de apoiar financeiramente um programa de esterilização forçada, implementado durante o governo de Alberto Fujimori. Segundo o Ministério da Saúde do Peru, nesse período 331.600 mulheres e 25.590 homens foram esterilizados.

A revelação do programa veio confirmar afirmações anteriores de Raúl Castro que em janeiro de 2014, havia afirmado que havia tentativas contra de introduzir o capitalismo neocolonial em Cuba.

No Peru, entre 1995 e 2000, a USAID foi acusada, juntamente com a UNFPA, de apoiar financeiramente um programa de esterilização forçada, implementado durante o governo de Alberto Fujimori. Segundo o Ministério da Saúde do Peru, nesse período 331.600 mulheres e 25.590 homens foram esterilizados.

2014 USAID e a falsa rede social em Cuba

Em 3 de abril de 2014, a Associated Press revelou a atividade de sabotagem executada em Cuba a partir de 2009, executada através da USAID que organizou e participou ativamente em uma operação secreta americana para derrubar o governo de Cuba, com a criação de uma rede Twitterfalsa visando provocar uma "Primavera Cuban". O programa foi financiado pelo governo dos EUA e criou uma rede semelhante ao Twitter, mas falsa, com o objetivo de criar uma comoção e incitar uma revolta popular levando a queda do governo cubano. O programa, chamado de ZunZuneo, também armazena dados dos assinantes cubanos e informações demográficas, incluindo seu gênero, idade, receptividade e tendências políticas.

O nome ZunZuneo se relacionada ao nome do pássaro colibri em Cuba - o zunzún. O projeto foi iniciado em 2009, depois da prisão do americano Alan Gross, que executava missão clandestina da USAID em Cuba e foi condenado à prisão quando foi descoberto.

Os usuários não sabiam que o projeto foi criado por uma agência dos EUA ligada ao Departamento de Estado, nem que os americanos coletaram informações pessoais sobre eles para que esses dados fossem usados para fins políticos.

Os organizadores do ZunZuneo criaram uma rede que pareceria negócio legítimo. Criaram um portal de internet, e uma campanha, de maneira que os usuários pudessem se inscrever e enviar suas próprias mensagens de texto a grupos de sua escolha.

A USAID e seus contratantes tentaram esconder que o projeto tinha ligações diretas com Washington. Para tal, criaram uma rede de empresas de fachada com sede em Espanha e contas bancárias nas Ilhas Cayman, na tentativa de esconder as transações financeiras e recrutaram executivos de empresas privadas para fazer parte da fachada do projeto, de forma que não ficasse claro que o projeto foi financiado com o dinheiro dos contribuintes americanos e estava sendo executado pela USAID.

"Não será mencionada a participação do governo dos Estados Unidos", disse um relatório da empresa Mobile Acord, uma das empresas que colaborou com o programa como contratadas. "É absolutamente crucial para o êxito a longo prazo do serviço e para garantir o cumprimento da missão." No Peru, entre 1995 e 2000, a USAID foi acusada, juntamente com a UNFPA, de apoiar financeiramente um programa de esterilização forçada, implementado durante o governo de Alberto Fujimori. Segundo o Ministério da Saúde do Peru, nesse período 331.600 mulheres e 25.590 homens foram esterilizados.

A revelação do programa veio confirmar afirmações anteriores de Raúl Castro que em janeiro de 2014, havia afirmado que havia tentativas contra de introduzir o capitalismo neocolonial em Cuba.

As atividades em Cuba se assemelham as atividades reveladas em 2013 pelo jornal Der Spiegel, com base em documentos revelados por Edward Snowden, referentes as Campanhas EFFECTS (Operações confidenciais), do GCHQ britânico.

Referências

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Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - Wikipédia, a enciclopédia livre

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A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional ( United States Agency for International Development), mais conhecida por seu acrônimo em inglês USAID, é um órgão do governo dos Estados Unidos encarregado de distribuir a maior parte da ajuda externa de caráter civil.

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Tradicionalmente as escolas e classes especiais se organizavam de forma a substituir a escolarização regular, para alunos antigamente considerados excepcionais. O diagnóstico clínico baseado nos conceitos de normalidade/anormalidade é que delimitava o tipo de escolarização.

Nesse contexto é relevante mencionar além dos institutos especializados, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, também foram marcos importantes a Sociedade Pestalozzi de 1932 e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de 1954, criada por uma lacuna deixada pelo Estado na organização efetiva da educação das pessoas com deficiência.

A partir de 1961, A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 4.024/61) marca uma mudança de paradigmas ao garantir o direito dos "Excepcionais" a serem incluídos na educação regular.

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A alteração na LDBEN, a Lei nº. 5.692/71 cujo objetivo era, conforme citado na própria PNEEPEI, "definir ‘tratamento especial’ para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”. Trouxe luz a alguns problemas na efetivação das políticas de inclusão.

No Documentário "História do Movimento Político das pessoas com Deficiência no Brasil" observamos algumas queixas em relação a perspectiva médica aplicada no estabelecimento das diretrizes e programas direcionados as pessoas com deficiência e pouquíssimo viés pedagógico para definir as necessidades educacionais dos indivíduos, bem como a falta de representatividade dos PCDs nas propostas de políticas e diretrizes que gerava inclusive a invisibilização desse grupo.

No contexto de redemocratização, a criação de órgãos e entidades como o CENESP permitiram uma maior abertura política para visibilizar o tema, e assim discutir barreiras físicas e atitudinais à implementação de leis efetivas.

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História do Movimento Politico das Pessoas com Deficiência no Brasil

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1994 - Política Nacional de Educação Especial 

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1994 - Política Nacional de Educação Especial 

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A primeira publicação da política ainda não foi capaz de promover uma reformulação nas práticas educacionais. A partir dessa data se seguiram alguns marcos:

Decreto nº 3.298 da Lei Lei nº 7.853/89: Educação Especial complementar ao ensino regular em todos os níveis e modalidades de ensino.

Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001

Convenção da Guatemala - 1999: Reforça a garantia dos direitos Humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência.

Resolução CNE/CP nº1/2002: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica (formação voltada para a diversidade)

Lei nº 10.436/02: reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. Inclusão da disciplina de Libras nos currículos da formação de professores.

...

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Em resumo, a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 visa garantir que os estudantes com deficiência possam estudar nas mesmas escolas que os demais alunos, com a devida atenção às suas necessidades, promovendo um sistema educacional mais justo, acessível e igualitário.

Acessibilidade e adaptação curricular: A Política defende a adequação dos currículos, das metodologias e da avaliação escolar para atender às necessidades dos estudantes com deficiência, promovendo a participação ativa deles no processo educacional.

Formação de professores: A formação e capacitação dos professores devem ser orientadas para a inclusão, com foco na aprendizagem das diversidades e no manejo de recursos e estratégias pedagógicas específicas.

Atendimento especializado: Apesar de defender a inclusão no ensino regular, a Política também garante que os estudantes com deficiência tenham acesso a serviços de apoio especializado, como apoio psicopedagógico, terapia ocupacional, entre outros, para apoiar seu processo de aprendizagem.

Autonomia e protagonismo dos estudantes: A Política valoriza a participação dos próprios alunos na construção de seu processo educativo e na definição das melhores formas de adaptação das práticas escolares.

Parceria entre escolas e famílias: A colaboração entre a escola e as famílias é destacada como essencial para garantir o sucesso da educação inclusiva, promovendo o desenvolvimento integral do aluno.