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Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência

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Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência

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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência é resultado de múltiplos movimentos e longa mobilização, nacional e internacional, de muitos atores sociais e institucionais

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Artigo 23, capítulo II

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências

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Lei nº 7.853/89 (sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social)

Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde),

Lei nº 10.048/00 (estabelecendo prioridades ao atendimento),

Lei nº 10.098/00 (determinando critérios para a promoção da acessibilidade)

Decreto nº 3.298/99 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

Decreto nº 5.296/04 (regulamenta as Leis nº 10.048/00 e n° 10.098/00

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Portaria do Ministério da Saúde, MS/GM nº 1.060 em 5 de junho de 2002

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1981 - Ano Internacional da Pessoa Deficiente

1982, o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência

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Como começa a viabilização dessa política?

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Como começa a viabilização dessa política?

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A política nacional decorre de uma decisão dos governantes em atender às demandas de movimentos sociais das pessoas com deficiência, resultado da pressão da sociedade por reconhecimento e inclusão.

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1999 - Convenção Interamericana

para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Promulgada, no Brasil, pelo Decreto nº 3.956/01.

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2001 - Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIF)

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Como os gestores do SUS e outras áreas podem atuar na inclusão?

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Como os gestores do SUS e outras áreas podem atuar na inclusão?

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Eles se articulam para incluir as pessoas com deficiência nas comunidades, habilitando-as e reabilitando-as para o exercício da vida social, com o apoio das seguintes áreas: Educação, desenvolvimento social, direitos humanos, habitação, justiça, transporte, trabalho, esporte e turismo.

Exemplos:

• Educação: Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

• Desenvolvimento Social: Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Direitos Humanos: Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

• Habitação: Programa Minha Casa, Minha Vida para Pessoas com Deficiência

• Justiça: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

• Transporte: Transporte Metropolitano Acessível

• Trabalho: Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)

• Esporte: Paradesporto / Jogos Paralímpicos

• Turismo: Infraestrutura Turística Acessível

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2.198.988 pessoas com deficiência em uma população total de 146.815.750 habitantes, o que representa 1,49 % desta.

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24,6 milhões de pessoas com algum tipo de

deficiência (14,5% da população brasileira)

48% de pessoas com deficiência visual

23% com deficiência motora,

17% com deficiência auditiva,

8% com defi ciência intelectual e

4% com deficiência física.

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Ao se considerar apenas as pessoas com limitações mais severas (percepção de incapacidade) o percentual encontrado foi de 2,5% do total da população (4,3 milhões de pessoas)

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Ao se considerar apenas as pessoas com limitações mais severas (percepção de incapacidade) o percentual encontrado foi de 2,5% do total da população (4,3 milhões de pessoas)

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O que envolve a reabilitação e habilitação para a inclusão das pessoas com deficiência?

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O que envolve a reabilitação e habilitação para a inclusão das pessoas com deficiência?

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A inclusão se dá por ações comunitárias, que envolvem a eliminação de barreiras físicas (arquitetônicas) e atitudinais (preconceito, estigmatização).

Exemplo: Programas de reabilitação que ensinam habilidades de vida diária, como a utilização de tecnologia assistiva (atitudinais) e construção de rampas e elevadores em edifícios públicos e privados (físicas).

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Aprimorar o registro e a coleta de dados sobre pessoas com deficiência no Brasil.

Desenvolver indicadores específicos e fomentar pesquisas epidemiológicas, clínicas e de serviços.

Estimular a produção e distribuição de materiais educativos em formatos acessíveis (Braille, Libras, áudio, texto ampliado etc.).

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Atualização contínua de profissionais da Atenção Básica e serviços de reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual).

Capacitação de gestores para melhorar o planejamento de políticas públicas.

Fortalecimento das equipes do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

Inserção de conteúdos sobre deficiência nos cursos da área da saúde.

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Organização e Funcionamento dos Serviços

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Organização e Funcionamento dos Serviços

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Estruturação dos serviços em uma rede de cuidados descentralizada, intersetorial e participativa.

As UBS/Saúde da Família como porta de entrada para prevenção e atendimento geral.

NASF/1: equipe mínima de 5 profissionais (médico, assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, etc.).

NASF/2: equipe mínima de 3 profissionais, sem médicos.

Assistência aos familiares com suporte psicossocial e orientações para a vida diária.

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Equipes multiprofissionais para avaliação, reabilitação e adaptação a equipamentos (órteses, próteses, etc.).

Serviços de alta complexidade vinculados a centros universitários.

Criação de fluxos entre hospitais e UBS para continuidade do atendimento após alta.

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Redes de Reabilitação existentes:

Saúde Auditiva (Portarias MS/SAS nº 587/04 e nº 589/04).

Deficiência Física (MS/GM nº 818/01 e MS/SAS nº 185/01).

Atenção à Ostomia (MS/SAS nº 400/09).

Assistência Ventilatória para doenças neuromusculares (MS/GM nº 1.370/08 e MS/SAS nº 370/08).

Deficiência Mental/Autismo (MS/GM nº 1.635/02).

Reabilitação Visual (MS/GM nº 3.128/08 e nº 3.129/08).

Osteogênese Imperfeita (MS/GM nº 2.305/01).

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É importante a Integração entre redes de reabilitação, NASF e unidades especializadas para um atendimento contínuo.

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É importante a Integração entre redes de reabilitação, NASF e unidades especializadas para um atendimento contínuo.

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A sociedade deve se transformar para atender às necessidades de todos, sem preconceitos, discriminação ou barreiras sociais e culturais.

O objetivo é garantir que pessoas com deficiência vivam com dignidade, respeitando suas diferenças, sem exclusões ou estigmatizações.

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Por que as cidades precisam ser acessíveis para todos?

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Por que as cidades precisam ser acessíveis para todos?

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As cidades devem ser projetadas para serem acessíveis a todos, independentemente das condições físicas ou cognitivas.

Uma cidade acessível melhora a qualidade de vida das pessoas com deficiência e contribui para a inclusão social, garantindo a participação de todos os cidadãos.

Exemplo: A Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) exige que os espaços urbanos e as construções públicas sigam normas que garantam o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.

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Principais Causas das Deficiências e Sua Evitabilidade

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Principais Causas das Deficiências e Sua Evitabilidade

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São Causadas por questões genéticas, geralmente surgindo no feto.

Exemplos: Fenilcetonúria, erros inatos do metabolismo, hipotiroidismo congênito.

Evitação: Pode ser evitada com exames pré-natais, como o cariótipo e exames laboratoriais para detecção de doenças genéticas e aconselhamento genético para casais e exames laboratoriais no período pré-natal.

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Causas decorrentes de falta de assistência no período gestacional e no parto

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Causas decorrentes de falta de assistência no período gestacional e no parto

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Deficiências que surgem devido à falta de cuidados adequados durante a gestação, parto e pós-parto.

Exemplos: Partos de risco, falta de acompanhamento pré-natal, ausência de cuidados adequados no nascimento.

Evitação: A melhoria da qualidade do pré-natal, exames laboratoriais, consultas regulares, e partos bem assistidos e melhoria dos serviços de saúde para garantir que gestantes e bebês tenham acesso a cuidados adequados.

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Acomete famílias de baixa renda, especialmente crianças após o primeiro ano de vida.

Evitação: Pode ser evitada por políticas públicas de distribuição de renda, criação de empregos e melhoria das condições sociais e de vida.

Exemplo: Programas como o Bolsa Família que visam combater a pobreza e garantir o acesso à alimentação saudável.

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Doenças como rubéola, sarampo, paralisia infantil, sífilis em gestantes, entre outras.

Evitação: Prevenção por meio de vacinação, exames pré-natais e ações de promoção à saúde.

Exemplo: Vacinação contra rubéola, sarampo e sífilis, e acompanhamento médico adequado durante a gravidez.

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Descrição: Doenças como hipertensão arterial, diabetes, infarto, AVC, Alzheimer, câncer e osteoporose.

Evitação: Adoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, prática de exercícios físicos e exames regulares. Além de mudanças nos hábitos de vida, diagnóstico precoce e tratamento adequado podem prevenir ou minimizar os efeitos dessas doenças.

Exemplo: Programas de prevenção ao câncer de mama, rastreamento para hipertensão e diabetes.

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Transtornos mentais que podem levar a situações de risco pessoal e problemas emocionais.

Evitação: Prevenção por meio de diagnóstico precoce, assistência multiprofissional e uso de medicamentos adequados.

Implementação de políticas de saúde mental, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, além de programas de apoio à infância e adolescência.

Exemplo: Programas de apoio psicológico para crianças e adolescentes em escolas, serviços de saúde mental disponíveis para a população.

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Causadas por acidentes, muitas vezes associadas ao abuso de álcool e drogas, violência urbana e acidentes de trânsito.

Evitação: Políticas públicas integradas para reduzir a violência, melhorar as condições de vida e promover mudanças de hábitos da população.

Exemplo: Campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, políticas de redução da violência, e programas de prevenção ao abuso de substâncias.

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18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária.

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, indica pesquisa divulgada pelo IBGE e MDHC

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Pesquisa divulgou dados inéditos sobre as condições de vida das pessoas com deficiência no Brasil

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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde, tem por objetivo garantir a inclusão das pessoas com deficiência  no SUS, com o propósito de oferecer cuidados que vão da prevenção de doenças à reabilitação, assegurando o acesso a serviços de saúde e a participação plena na sociedade.

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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde, tem por objetivo garantir a inclusão das pessoas com deficiência  no SUS, com o propósito de oferecer cuidados que vão da prevenção de doenças à reabilitação, assegurando o acesso a serviços de saúde e a participação plena na sociedade.

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1. A promoção da qualidade de vida, que visa garantir igualdade de oportunidades, construção de ambientes acessíveis e ampla inclusão social. Ademais, é importante mencionar a convivência social facilitada e enfatizar a adesão de unidades acessíveis, na área da saúde. Além de tornar PCDs representados nos Conselhos de Saúde.

2. A prevenção de deficiências, a partir da união de diferentes áreas (saúde, educação, segurança, trânsito, mídia, etc) para uma ação potencializada. Aderir a saúde estratégias de prevenção, imunização, acompanhamento de gestantes, crescimento infantil, exames para RN, etc. Além disso, envolver ações de natureza informativa e educacional.

3. A atenção integral à saúde, consiste no cuidado a PCD, garantindo acesso a ações de saúde (básica ou complexas), reabilitação, procedimentos necessários e recebimento de tecnologia assistiva. Toda pessoa com deficiência tem direito a serviços de Saúde do SUS. Ações de saúde sexual, reprodutiva, recursos tecnológicos e intervenções especializadas fazem parte dessa diretrizes.