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O valor do 13º salário será equivalente ao salário de um mês trabalhado caso tenha mantido vínculo empregatício com a empresa no prazo de um ano, ou o valor proporcional a partir da sua contratação.

** 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de serviço. Esse valor deve ser pago em, no máximo, duas prestações.

** a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

**O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Cálculo do 13º salário

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber?

. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

. O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Histórico

Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.

João Goulart, presidente da República na época e ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, sofreu pressões de empregadores e de sindicatos. De um lado, a ameaça de greve caso o projeto não fosse aprovado; de outro, previsões de que o benefício aumentaria a inflação no País. Contudo, naquela noite de segunda-feira, às 21h, o texto do projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962.

Tradição cristã

Além do Brasil, vários países contemplam o empregado com benefício semelhante. É o caso de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália. E não é sem razão que a parcela, também chamada de auxílio natalino, é paga na época do Natal: estima-se tratar-se de uma tradição cristã. Se antigamente o auxílio representava um costume, baseado em caridade natalina, atualmente ele não vem sem que o empregado tenha de suar muito o ano todo para recebê-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.

Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.

Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo 7º da Constituição da República se insere entre as cláusulas pétreas.

Reforma Trabalhista

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

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CAPÍTULO XI

DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Art. 76.  O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº 4.090, de 1962, e na Lei nº 4.749, de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia vinte de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

§ 1º  A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º  Para fins do disposto no § 1º, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.

Art. 77.  A gratificação de Natal para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, será calculada na base de um onze avos da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será adicionada àquela que corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver.

Parágrafo único.  Até o dia dez de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças.

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Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943,

DECRETA:

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Este Decreto regulamenta disposies relativas legislao trabalhista sobre os seguintes temas:

I - Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais;

II - Prmio Nacional Trabalhista;

III - Livro de Inspeo do Trabalho Eletrnico - eLIT;

IV - fiscalizao das normas de proteo ao trabalho e de segurana e sade no trabalho;

V - diretrizes para elaborao e reviso das normas regulamentadoras de segurana e sade no trabalho;

VI - certificado de aprovao do equipamento de proteo individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;

VII - registro eletrnico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943;

VIII - mediao de conflitos coletivos de trabalho;

IX - empresas prestadoras de servios a terceiros, nos termos do disposto na Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X - trabalho temporrio, nos termos do disposto na Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

XII - relaes individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973;

XIII - vale-transporte, nos termos do disposto na Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985;

XIV - Programa Empresa Cidad, destinado prorrogao da licena-maternidade e da licena-paternidade, nos termos do disposto na Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008;

XV - situao de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar servios no exterior, nos termos do disposto no 2 do art. 5, nos 1 a 4 do art. 9 e no art. 12 da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982;

XVI - repouso semanal remunerado e pagamento de salrio nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei n 605, de 5 de janeiro de 1949;

XVII - Relao Anual de Informaes Sociais - RAIS; e

XVIII - Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT.

TTULO II

DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I

DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAO, SIMPLIFICAO E DESBUROCRATIZAO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS

Art. 2 Fica institudo o Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais no mbito do Ministrio do Trabalho e Previdncia.

Art. 3 O Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais abranger iniciativas de reviso, compilao e consolidao de normas trabalhistas infralegais.

Pargrafo nico. A reviso da legislao trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mrito, oportunidade, convenincia e compatibilizao da matria neles tratada com as polticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatrio vigente.

Art. 5 So objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais:

I - promover a conformidade s normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;

II - buscar a simplificao e a desburocratizao do marco regulatrio trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a reduo dos custos de conformidade das empresas;

III - promover a segurana jurdica;

IV - alcanar marco regulatrio trabalhista infralegal harmnico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;

V - aprimorar a interao do Ministrio do Trabalho e Previdncia com os administrados;

VI - ampliar a transparncia do arcabouo normativo aos trabalhadores, aos empregadores, s entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatrio trabalhista infralegal;

VII - promover a integrao das polticas de trabalho e de previdncia; e

VIII - melhorar o ambiente de negcios, o aumento da competitividade e a eficincia do setor pblico, para a gerao e a manuteno de empregos.

Art. 6 So objetivos especficos do Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais:

I - triar e catalogar a legislao trabalhista infralegal com matrias conexas ou afins;

II - garantir, por meio da articulao entre as reas, que o repositrio de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente nico e digital, constantemente atualizado;

III - promover a participao social, inclusive por meio de consultas pblicas;

IV - buscar a harmonizao das normas trabalhistas e previdencirias infralegais; e

V - revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.

Art. 7 As normas trabalhistas infralegais analisadas no mbito do Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais sero organizadas e compiladas em coletneas, de acordo com os seguintes temas:

I - legislao trabalhista, relaes de trabalho e polticas pblicas de trabalho;

II - segurana e sade no trabalho;

III - inspeo do trabalho;

IV - procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;

V - convenes e recomendaes da Organizao Internacional do Trabalho - OIT;

VI - profisses regulamentadas; e

VII - normas administrativas.

Pargrafo nico. O Ministrio do Trabalho e Previdncia poder incluir outros temas para a organizao de normas infralegais relacionados sua rea de atuao.

Art. 8 Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia devero ser incorporados aos atos normativos consolidados ou revistos de acordo com os temas de que trata o art. 7.

1 vedada a edio de atos normativos autnomos quando houver ato normativo consolidado ou compilado que trate do mesmo tema.

3 Apenas sero admitidos os atos normativos inferiores a decreto editados nos termos do disposto no art. 2 do Decreto n 10.139, de 2019.

4 Quaisquer outros documentos existentes, no mbito da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia, que no tenham adotado a denominao prevista no art. 2 do Decreto n 10.139, de 2019, tais como manuais, recomendaes, ofcios circulares, diretrizes e congneres, perdero validade a partir da data de publicao deste Decreto.

Art. 9 O Ministrio do Trabalho e Previdncia avaliar e monitorar, a cada binio, os resultados obtidos quanto aderncia aos objetivos especficos do Programa Permanente de Consolidao, Simplificao e Desburocratizao de Normas Trabalhistas Infralegais previstos no art. 6.

CAPTULO II

DO PRMIO NACIONAL TRABALHISTA

Art. 10. Fica institudo o Prmio Nacional Trabalhista, com a finalidade de estimular a pesquisa nas reas de direito do trabalho, segurana e sade no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, alm de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia.

1 O regulamento do Prmio Nacional Trabalhista ser editado pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, do qual dever constar, no mnimo:

I - os critrios de avaliao;

II - as categorias; e

III - as aes laureadas.

2 O Ministrio do Trabalho e Previdncia coordenar a implementao do Prmio Nacional Trabalhista.

3 A Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia ser responsvel pelo apoio tcnico e administrativo necessrio implementao do Prmio Nacional Trabalhista.

4 As despesas decorrentes da execuo do Prmio Nacional Trabalhista sero custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades pblicas ou privadas.

CAPTULO III

DO LIVRO DE INSPEO DO TRABALHO ELETRNICO

Art. 11. O Livro de Inspeo do Trabalho, nos termos do disposto no 1 do art. 628 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, ser disponibilizado em meio eletrnico pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, a todas as empresas que tenham ou no empregados, sem nus, e ser denominado eLIT.

1 O eLIT aplica-se, tambm, aos profissionais liberais, s instituies beneficentes, s associaes recreativas ou a outras instituies sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

2 As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, podero aderir ao eLIT por meio de cadastro, hiptese em que obedecero ao disposto neste Captulo.

Art. 12. O eLIT instrumento oficial de comunicao entre a empresa e a inspeo do trabalho, em substituio ao Livro impresso.

Pargrafo nico. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia estabelecer a data a partir da qual o uso do eLIT se tornar obrigatrio.

Art. 13. So princpios do eLIT:

I - presuno de boa-f;

II - racionalizao e simplificao do cumprimento das obrigaes trabalhistas e das obrigaes no tributrias impostas pela legislao previdenciria;

III - eliminao de formalidades e exigncias desnecessrias ou superpostas;

IV - padronizao de procedimentos e transparncia; e

V - conformidade com a legislao trabalhista e previdenciria, inclusive quanto s normas de segurana e sade do trabalhador.

Art. 14. O eLIT destina-se, dentre outros, a:

I - disponibilizar consulta legislao trabalhista;

II - disponibilizar s empresas ferramentas gratuitas e interativas de avaliao de riscos em matria de segurana e sade no trabalho;

III - simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigaes trabalhistas;

IV - possibilitar a consulta de informaes relativas s fiscalizaes registradas no eLIT e ao trmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte interessada;

V - registrar os atos de fiscalizao e o lanamento de seus resultados;

VI - cientificar a empresa quanto prtica de atos administrativos, medidas de fiscalizao e avisos em geral;

VII - assinalar prazos para o atendimento de exigncias realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalizao;

VIII - viabilizar o envio de documentao eletrnica e em formato digital exigida em razo da instaurao de procedimento administrativo ou de medida de fiscalizao;

IX - cientificar a empresa quanto a atos praticados e decises proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integrao com os sistemas de processo eletrnico, a apresentao de defesa e recurso no mbito desses processos; e

X - viabilizar, sem nus, o uso de ferramentas destinadas ao cumprimento de obrigaes trabalhistas e emisso de certides relacionadas legislao do trabalho.

Art. 15. As comunicaes eletrnicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, so consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

CAPTULO IV

DA FISCALIZAO DAS NORMAS DE PROTEO AO TRABALHO E DE SADE E SEGURANA NO TRABALHO

Art. 16. Compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia, autoridades trabalhistas no exerccio de suas atribuies legais, nos termos do disposto na Lei n 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a fiscalizao do cumprimento das normas de proteo ao trabalho e de sade e segurana no trabalho.

Art. 17. A autoridade nacional, as autoridades mximas regionais e as autoridades regionais em matria de inspeo do trabalho sero Auditores-Fiscais do Trabalho.

Pargrafo nico. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia dispor sobre as autoridades a que se refere o caput.

Seo I

Das denncias sobre irregularidades e dos pedidos de fiscalizao trabalhista

Art. 18. A Subsecretaria de Inspeo de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia receber denncias sobre irregularidades trabalhistas e pedidos de fiscalizao por meio de canais eletrnicos.

1 Os canais eletrnicos podero ser utilizados por:

I - trabalhadores;

II - rgos e entidades pblicas;

III - entidades sindicais;

IV - entidades privadas; e

V - outros interessados.

2 As denncias sobre irregularidades trabalhistas e pedidos de fiscalizao sero recebidas e tratadas pela inspeo do trabalho, e podero:

I - ser utilizadas como fonte de informaes nas fases de elaborao e execuo do planejamento da inspeo do trabalho; e

II - ter prioridade em situaes especficas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia, especialmente quando envolverem indcios de:

a) risco grave e iminente segurana e sade de trabalhadores;

b) ausncia de pagamento de salrio;

c) trabalho infantil; ou

d) trabalho anlogo ao de escravo.

3 As denncias que envolvam apenas o no pagamento de rubrica especfica do salrio ou de diferenas rescisrias e aquelas que envolvam o atraso de salrios quitados no momento de anlise da denncia no se incluem nas hipteses previstas na alnea b do inciso II do 2.

4 Compete s chefias em matria de inspeo do trabalho a designao de Auditor-Fiscal do Trabalho para o atendimento das demandas externas recebidas pelos canais eletrnicos a que se refere o caput.

5 A execuo das atividades e dos projetos previstos no planejamento da inspeo do trabalho tero prioridade em relao quelas provenientes de denncias, requisies ou pedidos de fiscalizao, exceto quanto ao disposto no inciso II do 2 e nas determinaes judiciais.

6 Em observncia ao disposto no 3 do art. 8 da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993, a chefia em matria de inspeo do trabalho dever justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisies do Ministrio Pblico.

7 A Subsecretaria de Inspeo de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia poder celebrar termo de entendimento com rgos interessados com vistas melhor articulao entre o planejamento e a execuo das aes fiscais e o atendimento a requisies ou pedidos de fiscalizao.

8 Ser garantida a confidencialidade da identidade dos usurios dos canais eletrnicos de que trata o caput, hiptese em que ser vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso referida informao revelar a sua origem ou a fonte da fiscalizao, que ficar sujeita a penalidade prevista em legislao especfica.

9 Na impossibilidade de uso ou acesso aos canais eletrnicos de que trata o caput, podero ser admitidos outros meios para recebimento de denncias sobre irregularidades trabalhistas.

Seo II

Da atuao estratgica e preventiva da inspeo do trabalho

Art. 19. O planejamento da inspeo do trabalho contemplará atuao estratgica por meio de aes especiais setoriais para a preveno de acidentes de trabalho, de doenas relacionadas ao trabalho e de irregularidades trabalhistas, a partir da anlise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

1 A atuao estratgica por meio das aes especiais setoriais incluir a realizao de aes coletivas para preveno e saneamento das irregularidades.

2 As aes coletivas para preveno e saneamento de irregularidades so iniciativas fora do mbito das aes de fiscalizao, que permitem o dilogo setorial e interinstitucional, e a construo coletiva de solues.

3 So aes coletivas para preveno, dentre outras:

I - o estabelecimento de parcerias com entidades representativas de trabalhadores e empregadores;

II - o compartilhamento de diagnstico setorial sobre os ndices de informalidade, acidentalidade e adoecimento ocupacionais;

III - a realizao de eventos de orientao s representaes das partes interessadas;

IV - a elaborao de cartilhas e manuais;

V - a promoo do dilogo social por meio da realizao de encontros peridicos para construo coletiva de solues para a superao dos problemas identificados;

VI - a realizao de visita tcnica de instruo, no mbito das competncias previstas no inciso II do caput do art. 18 do Regulamento da Inspeo do Trabalho, aprovado pelo Decreto n 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e da Conveno n 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto n 10.088, de 5 de novembro de 2019; e

VII - a atuao integrada com outros rgos da administrao pblica federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informaes e atuao conjunta na construo coletiva de solues para os problemas concernentes a cada rea de atuao.

4 O monitoramento das aes coletivas para preveno a que se refere o 3 ser realizado na forma estabelecida pelo responsvel de cada projeto.

5 A visita tcnica de instruo a que se refere o inciso VI do 3 consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ao especial setorial, agendada previamente pela autoridade nacional ou mxima regional em matria de inspeo do trabalho.

6 No caber lavratura de auto de infrao no mbito das aes coletivas de preveno previstas neste artigo.

Seo III

Da autuao pela inspeo do trabalho

Art. 20. Incumbe exclusivamente autoridade mxima regional em matria de inspeo do trabalho a aplicao de multas, na forma prevista no art. 634 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, e em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

1 A anlise de defesa administrativa, sempre que os meios tcnicos permitirem, ser feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver sido lavrado o auto de infrao.

2 O sistema de distribuio aleatria de processos para anlise, deciso e aplicao de multas ser disciplinado na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia de que trata o caput.

Art. 21. O auto de infrao lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho dever indicar expressamente os dispositivos legais e infralegais ou as clusulas de instrumentos coletivos que houverem sido infringidos.

Pargrafo nico. Sero nulos os autos de infrao ou as decises de autoridades que no observarem o disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessria da obrigao.

Art. 22. vedado ao Auditor-Fiscal do Trabalho determinar o cumprimento de exigncias que constem apenas de manuais, notas tcnicas, ofcios circulares ou atos congneres.

CAPTULO V

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAO E REVISO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANA E SADE NO TRABALHO

Art. 24. So diretrizes para elaborao e reviso das normas regulamentadoras de segurana e sade no trabalho, nos termos do disposto no art. 200 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, no art. 13 da Lei n 5.889, de 1973, e no art. 9 da Lei n 9.719, de 27 de novembro de 1998:

I - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, preveno de acidentes de trabalho e doenas ocupacionais e promoo da segurana e sade do trabalhador;

II - a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorizao do trabalho humano, o livre exerccio da atividade econmica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 1 e nos incisos IV e VIII do caput do art. 170 da Constituio;

III - o embasamento tcnico ou cientfico, a atualidade das normas com o estgio corrente de desenvolvimento tecnolgico e a compatibilidade dos marcos regulatrios brasileiro e internacionais;

IV - a harmonizao, a consistncia, a praticidade, a coerncia e a uniformizao das normas;

V - a transparncia, a razoabilidade e a proporcionalidade no exerccio da competncia normativa;

VI - a simplificao e a desburocratizao do contedo das normas regulamentadoras; e

VII - a interveno subsidiria e excepcional do Estado sobre o exerccio de atividades econmicas, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 2 da Lei n 13.874, de 2019, includo o tratamento diferenciado atividade econmica de baixo risco sade e segurana no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. Poder ser previsto tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no i nciso IX do caput do art. 170 da Constituio, e na Lei Complementar n 123, de 2006, quando o nvel de risco ocupacional assim permitir.

Art. 25. So vedadas as seguintes condutas na elaborao e na reviso de normas regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previso legal:

I - criar reserva de mercado ao favorecer segmento econmico em detrimento de concorrentes;

II - exigir especificao tcnica que no seja necessria para atingir o fim pretendido; e

III - redigir enunciados que impeam ou retardem a inovao e a adoo de novas tecnologias, processos ou modelos de negcios, observado o disposto no inciso I do caput do art. 24.

Art. 26. A atuao normativa relacionada segurana e sade no trabalho dever compreender todas as atividades e situaes de trabalho e priorizar as situaes de alto risco ocupacional e aquelas com maior propenso a gerar adoecimentos e acidentes de trabalho graves, em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais.

Art. 28. A elaborao e a reviso das normas regulamentadoras de segurana e sade no trabalho incluiro mecanismos de consulta sociedade em geral e s organizaes sindicais mais representativas de trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audincia e consulta pblica, seja por consulta Comisso Tripartite Paritria Permanente, instituda pelo Decreto n 9.944, de 30 de julho de 2019.

Art. 29. A Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia poder solicitar Fundao Jorge Duprat Figueiredo - Fundacentro, a elaborao de parecer com a indicao de parmetros tcnicos, estudos e pesquisas nacionais e internacionais atualizados sobre a rea a ser regulada para instruir o processo de elaborao ou reviso de normas regulamentadoras.

CAPTULO VI

DO CERTIFICADO DE APROVAO DO EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL

Art. 30. O equipamento de proteo individual somente poder ser comercializado com a obteno do certificado de aprovao, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, emitido pela Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia.

1 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia dispor sobre os procedimentos e os requisitos tcnicos para emisso, renovao ou alterao do certificado de aprovao de que trata o caput.

2 O certificado de aprovao de equipamento de proteo individual ser emitido por meio de sistema eletrnico simplificado.

3 As informaes prestadas e as documentaes e os relatrios apresentados sero de responsabilidade do requerente e sero considerados para fins de emisso do certificado.

4 Os autores de declaraes ou informaes falsas ou que apresentarem documentos falsificados ficam sujeitos s penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal.

CAPTULO VII

DO REGISTRO ELETRNICO DE CONTROLE DE JORNADA

Art. 31. O registro eletrnico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, ser realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos tcnicos, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia, de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de solues inovadoras e a garantir a concorrncia entre os ofertantes desses sistemas.

1 Os procedimentos de anlise de conformidade dos equipamentos e sistemas de que trata o caput consideraro os princpios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

2 Os equipamentos e os sistemas de registro eletrnico de jornada, sem prejuzo do disposto no caput, registraro fielmente as marcaes efetuadas e atendero aos seguintes critrios:

I - no permitir:

a) alterao ou eliminao dos dados registrados pelo empregado;

b) restries de horrio s marcaes de ponto; e

c) marcaes automticas de ponto, tais como horrio predeterminado ou horrio contratual;

II - no exigir autorizao prvia para marcao de sobrejornada; e

III - permitir:

a) pr-assinalao do perodo de repouso; e

b) assinalao de ponto por exceo jornada regular de trabalho.

Art. 32. Para fins de fiscalizao, os sistemas de registro eletrnico de jornada de que trata o art. 31 devero:

I - permitir a identificao de empregador e empregado; e

II - possibilitar a extrao do registro fiel das marcaes realizadas pelo empregado.

CAPTULO VIII

DA MEDIAO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Art. 33. A mediao de conflitos coletivos de natureza trabalhista, quando exercida no mbito do Ministrio do Trabalho e Previdncia, observar o disposto neste Captulo.

Art. 34. Os trabalhadores, por intermdio de entidades sindicais representantes, e os empregadores, por si ou por intermdio de entidades sindicais representantes, podero solicitar Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia a realizao de mediao, com vistas composio de conflito coletivo.

Art. 35. A designao de mediador de que trata o art. 34 ser sem nus para as partes e recair sobre servidor pblico em exerccio no Ministrio do Trabalho e Previdncia, inclusive integrantes da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 36. Na hiptese de haver consenso entre as partes, o mediador dever lavrar a ata de mediao, que tem natureza de ttulo executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, docaput do art. 784 da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 - Cdigo de Processo Civil.

Pargrafo nico. Na hiptese de no entendimento entre as partes, o mediador dever:

I - encerrar o processo administrativo de mediao; e

II - lavrar a ata de mediao.

Art. 37. O Ministrio do Trabalho e Previdncia dispor sobre ferramentas eletrnicas ou digitais e programas de fomento composio individual e coletiva em conflitos trabalhistas que visem reduo da judicializao trabalhista.

Art. 38. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia dispor sobre os procedimentos necessrios ao cumprimento do disposto neste Captulo.

CAPTULO IX

DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIOS A TERCEIROS

Art. 39. Considera-se prestao de servios a terceiros a transferncia feita pela contratante da execuo de quaisquer de suas atividades, inclusive de sua atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua capacidade econmica compatvel com a sua execuo.

1 A empresa prestadora de servios contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores ou subcontrata outras empresas para realizao desses servios.

2 No configura vnculo empregatcio a relao trabalhista entre os trabalhadores ou scios das empresas prestadoras de servios, independentemente do ramo de suas atividades, e a empresa contratante.

3 A verificao de vnculo empregatcio e de infraes trabalhistas, quando se tratar de trabalhador terceirizado, ser realizada contra a empresa prestadora dos servios e no em relao empresa contratante, exceto nas hipteses de infrao previstas nos 7 e 8 e quando for comprovada fraude na contratao da prestadora, situao em que dever ser indicado o dispositivo da Lei n 6.019, de 1974, que houver sido infringido.

4 Na hiptese de configurao de vnculo empregatcio com a empresa contratante, o reconhecimento do vnculo dever ser precedido da caracterizao individualizada dos seguintes elementos da relao de emprego:

I - no eventualidade;

II - subordinao jurdica;

III - onerosidade; e

IV - pessoalidade.

5 A mera identificao do trabalhador na cadeia produtiva da contratante ou o uso de ferramentas de trabalho ou de mtodos organizacionais e operacionais estabelecidos pela contratante no implicar a existncia de vnculo empregatcio.

6 A caracterizao da subordinao jurdica dever ser demonstrada no caso concreto e incorporar a submisso direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros.

7 A empresa contratante subsidiariamente responsvel pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de servios, e o recolhimento das contribuies previdencirias observar o disposto no art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

8 A empresa contratante ser responsvel pelas infraes relacionadas s condies de segurana, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas dependncias ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no 3 do art. 5-A da Lei n 6.019, de 1974.

Art. 40. A responsabilidade subsidiria pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de servios no implicar qualquer tipo de desconsiderao da cadeia produtiva quanto ao vnculo empregatcio entre o empregado da empresa prestadora de servios e a empresa contratante.

Pargrafo nico. vedada a caracterizao de grupo econmico pela mera identidade de scios, hiptese em que ser necessria, para a sua configurao, conforme o disposto no 3 do art. 2 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, a demonstrao:

I - do interesse integrado;

II - da efetiva comunho de interesses; e

III - da atuao conjunta das empresas que o integrem.

CAPTULO X

DO TRABALHO TEMPORRIO

Art. 41. Considera-se trabalho temporrio, nos termos do disposto na Lei n 6.019, de 1974, aquele prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporrio que a coloca disposio de empresa tomadora de servios ou cliente para atender necessidade de substituio transitria de pessoal permanente ou demanda complementar de servios.

Art. 42. O trabalho temporrio no se confunde com a prestao de servios a terceiros de que trata o art. 4-A da Lei n 6.019, de 1974.

Art. 43. Para fins do disposto neste Captulo, considera-se:

I - empresa de trabalho temporrio - pessoa jurdica, devidamente registrada no Ministrio do Trabalho e Previdncia, responsvel pela colocao de trabalhadores temporrios disposio de outras empresas, tomadoras de servios ou clientes que deles necessite temporariamente;

II - empresa tomadora de servios ou cliente - pessoa jurdica ou entidade a ela equiparada que, em decorrncia de necessidade de substituio transitria de pessoal permanente ou de demanda complementar de servios, celebre contrato de prestao de servios de colocao disposio de trabalhadores temporrios com empresa de trabalho temporrio;

III - trabalhador temporrio - pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporrio colocada disposio de empresa tomadora de servios ou cliente, destinada a atender necessidade de substituio transitria de pessoal permanente ou demanda complementar de servios;

IV - demanda complementar de servios - demanda proveniente de fatores imprevisveis ou, quando decorrente de fatores previsveis, que tenha natureza intermitente, peridica ou sazonal;

V - substituio transitria de pessoal permanente - substituio de trabalhador permanente da empresa tomadora de servios ou cliente afastado por motivo de suspenso ou interrupo do contrato de trabalho, tais como frias, licenas e outros afastamentos previstos em lei;

VI - contrato individual de trabalho temporrio - contrato de trabalho individual escrito celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporrio; e

VII - contrato de prestao de servios de colocao disposio de trabalhador temporrio - contrato escrito celebrado entre empresa de trabalho temporrio e empresa tomadora de servios ou cliente para a prestao de servios de colocao de trabalhadores temporrios de que trata o art. 9 da Lei n 6.019, de 1974.

Pargrafo nico. No se considera demanda complementar de servios as demandas:

I -contnuas ou permanentes; e

II - decorrentes da abertura de filiais.

Art. 44. A empresa de trabalho temporrio tem por finalidade a colocao de trabalhadores temporrios disposio de empresa tomadora de servios ou cliente que deles necessite temporariamente.

Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporrio, observadas as normas complementares estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia, dever ser instrudo com os seguintes documentos:

I - prova de constituio da pessoa jurdica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e

II - prova de possuir capital social de, no mnimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 46. A empresa de trabalho temporrio dever, quando solicitado pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, fornecer as informaes consideradas necessrias para subsidiar a anlise do mercado de trabalho.

Pargrafo nico. O fornecimento das informaes a que se refere o caput poder ser substitudo pelo uso do Sistema de Escriturao Digital das Obrigaes Fiscais, Previdencirias e Trabalhistas - eSocial, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 47. O cadastramento dos trabalhadores temporrios ser feito junto ao Ministrio do Trabalho e Previdncia.

Art. 48. Compete empresa de trabalho temporrio remunerar e assistir os trabalhadores temporrios quanto aos seus direitos assegurados, observado o disposto nos art. 60 a art. 63.

Art. 49. A empresa de trabalho temporrio fica obrigada a anotar, em relao ao trabalhador temporrio, nas anotaes gerais da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, ou em meio eletrnico que vier a substitu-la, a sua condio de temporrio, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 50. A empresa de trabalho temporrio fica obrigada a apresentar inspeo do trabalho, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporrio, a comprovao do recolhimento das contribuies previdencirias e os demais documentos comprobatrios do cumprimento das obrigaes estabelecidas neste Captulo.

Art. 51. A empresa de trabalho temporrio fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a ttulo de obrigaes trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocao disposio dos trabalhadores temporrios.

Art. 52. vedado empresa de trabalho temporrio ter ou utilizar, em seus servios, trabalhador temporrio, exceto quando:

I - o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporrio; e

II - for comprovada a necessidade de substituio transitria de pessoal permanente ou demanda complementar de servios.

Art. 53. vedado empresa de trabalho temporrio cobrar do trabalhador qualquer valor, inclusive a ttulo de mediao de mo de obra.

1 A empresa de trabalho temporrio poder apenas efetuar os descontos previstos em lei.

2 A infrao ao disposto neste artigo acarretar o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporrio, sem prejuzo das sanes administrativas e penais cabveis.

Art. 54. A empresa tomadora de servios ou cliente manter, em seu estabelecimento, e apresentar inspeo do trabalho, quando solicitado, o contrato de prestao de servios de colocao disposio de trabalhadores temporrios celebrado com a empresa de trabalho temporrio.

Art. 55. responsabilidade da empresa tomadora de servios ou cliente garantir as condies de segurana, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependncias ou em local por ela designado.

Art. 56. A empresa tomadora de servios ou cliente estender ao trabalhador temporrio, colocado sua disposio, os mesmos atendimentos mdico, ambulatorial e de refeio destinados aos seus empregados existentes em suas dependncias ou em local por ela designado.

Art. 57. No existe vnculo empregatcio, independentemente do ramo da empresa tomadora de servios ou cliente, entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporrio.

Art. 58. A empresa tomadora de servios ou cliente exercer o poder tcnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporrios colocados sua disposio.

Art. 59. O contrato de trabalho temporrio poder dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servios ou cliente.

Art. 60. Ao trabalhador temporrio sero assegurados os seguintes direitos:

I - remunerao equivalente quela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de servios ou cliente, calculada base horria, de modo a garantir, em qualquer hiptese, o salrio-mnimo regional;

II - pagamento de frias proporcionais, calculado na base de um doze avos do ltimo salrio percebido, por ms trabalhado, nas hipteses de:

a) dispensa sem justa causa;

b) pedido de demisso; ou

c) trmino normal do contrato individual de trabalho temporrio;

III - Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, na forma prevista em lei;

IV - benefcios e servios da Previdncia Social;

V - seguro de acidente do trabalho; e

VI - anotao da sua condio de trabalhador temporrio em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, em anotaes gerais.

Pargrafo nico. Para fins do disposto no inciso II do caput, ser considerada como ms completo a frao igual ou superior a quinze dias.

Art. 61. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporrios ser de, no mximo, oito horas dirias.

1 A jornada de trabalho poder ter durao superior a oito horas dirias na hiptese de a empresa tomadora de servios ou cliente utilizar jornada de trabalho especfica.

2 As horas que excederem jornada de trabalho sero remuneradas com acrscimo de, no mnimo, cinquenta por cento.

Art. 62. Ser assegurado ao trabalhador temporrio o acrscimo de, no mnimo, vinte por cento de sua remunerao quando trabalhar no perodo noturno.

Art. 63. Ser assegurado ao trabalhador temporrio o descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei n 605, de 1949.

Art. 64. No se aplica ao trabalhador temporrio:

I - o contrato de experincia previsto no pargrafo nico do art. 445 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943; e

II - a indenizao prevista no art. 479 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943.

Art. 65. A empresa de trabalho temporrio celebrar contrato individual de trabalho temporrio por escrito com o trabalhador colocado disposio da empresa tomadora ou cliente, do qual constaro expressamente:

I - os direitos conferidos ao trabalhador temporrio decorrentes da sua condio; e

II - a indicao da empresa tomadora de servios ou cliente.

Art. 66. O prazo de durao do contrato individual de trabalho temporrio no ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestao de servio ocorrer em dias consecutivos ou no.

Pargrafo nico. O contrato, comprovada a manuteno das condies que ensejaram a contratao temporria, poder ser prorrogado apenas uma vez, alm do prazo previsto no caput, por at noventa dias corridos, independentemente de a prestao de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou no.

Art. 67. O trabalhador temporrio que cumprir os perodos estabelecidos no art. 66 somente poder ser colocado disposio da mesma empresa tomadora de servios ou cliente em novo contrato temporrio aps o perodo de noventa dias, contado da data do trmino do contrato anterior.

Pargrafo nico. A contratao anterior ao prazo previsto no caput caracterizar vnculo empregatcio entre o trabalhador e a empresa tomadora de servios ou cliente.

Art. 68. nula de pleno direito qualquer clusula proibitiva da contratao do trabalhador temporrio pela empresa tomadora de servio ou cliente.

Art. 69. Constituem justa causa para resciso do contrato do trabalhador temporrio os atos e as circunstncias de que tratam os art. 482 e art. 483 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporrio ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de servios ou cliente.

Art. 71. Para a prestao de servios de colocao de trabalhadores temporrios disposio de outras empresas, obrigatria a celebrao de contrato por escrito entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora de servios ou cliente, do qual constaro expressamente:

I - a qualificao das partes;

II - a justificativa da demanda de trabalho temporrio;

III - o prazo estabelecido para a prestao de servios;

IV - o valor estabelecido para a prestao de servios; e

V - as disposies sobre a segurana e a sade do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o servio.

1 O valor da prestao de servios de que trata o inciso IV do caput consiste na taxa de agenciamento da prestao de servio de colocao disposio de trabalhadores temporrios.

2 A justificativa da demanda de trabalho temporrio de que trata o inciso II do caput consiste na descrio do fato ensejador da contratao de trabalho temporrio.

Art. 72. A descrio da justificativa da demanda de trabalho temporrio e a quantidade necessria de trabalhadores sero demonstradas pela empresa de trabalho temporrio ou pela empresa tomadora de servios ou cliente, observado o disposto nos art. 65 e art. 66 e nas normas complementares editadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 73. Compete Justia do Trabalho dirimir os litgios que envolvam a relao de trabalho entre empresa de trabalho temporrio, empresa tomadora de servios ou cliente e trabalhador temporrio.

Art. 74. A empresa tomadora de servios ou cliente responder subsidiariamente pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que for realizado o trabalho temporrio.

Pargrafo nico. Na hiptese de falncia da empresa de trabalho temporrio, a empresa tomadora de servios ou cliente responder solidariamente pelas verbas relativas ao perodo para o qual o trabalhador tiver sido contratado.

Art. 75. A empresa tomadora de servios ou cliente fica obrigada a comunicar empresa de trabalho temporrio a ocorrncia de acidente cuja vtima seja trabalhador temporrio colocado sua disposio, nos termos do disposto no 2 do art. 12 da Lei n 6.019, de 1974.

CAPTULO XI

DA GRATIFICAO DE NATAL

1 A gratificao corresponder a um doze avos da remunerao devida em dezembro, por ms de servio, do ano correspondente.

2 Para fins do disposto no 1, ser considerada como ms completo a frao igual ou superior a quinze dias.

Art. 77. A gratificao de Natal para os empregados que recebem salrio varivel, a qualquer ttulo, ser calculada na base de um onze avos da soma dos valores variveis devidos nos meses trabalhados at novembro de cada ano e ser adicionada quela que corresponder parte do salrio contratual fixo, quando houver.

Pargrafo nico. At o dia dez de janeiro de cada ano, computada a parcela do ms de dezembro, o clculo da gratificao de Natal ser revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a correo do valor da respectiva gratificao com o pagamento ou a compensao das possveis diferenas.

Art. 78. O empregador pagar, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificao de Natal, em parcela nica, metade do salrio recebido pelo empregado no ms anterior ao do pagamento.

1 Para os empregados que recebem salrio varivel, a qualquer ttulo, o adiantamento da gratificao de Natal ser calculado na base da soma dos valores variveis devidos nos meses trabalhados at o ms anterior ao do pagamento e ser adicionada quela que corresponder parte do salrio contratual fixo, quando houver.

2 O empregador no fica obrigado a pagar o adiantamento da gratificao de Natal a todos os seus empregados no mesmo ms.

3 O valor que o empregado houver recebido a ttulo de adiantamento da gratificao de Natal ser deduzido do valor da gratificao devida.

4 Nas hipteses em que o empregado for admitido no curso do ano ou, durante este, no permanecer disposio do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponder metade de um doze avos da remunerao, por ms de servio ou frao superior a quinze dias.

Art. 79. O adiantamento da gratificao de Natal ser pago por ocasio das frias do empregado, sempre que esse o requerer no ms de janeiro do ano correspondente.

Art. 80. Quando parte da remunerao for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, ser computado para fixao da respectiva gratificao.

Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao servio, na forma prevista nos art. 76 e art. 77, no sero deduzidas.

Art. 82. Caso o contrato de trabalho seja extinto, exceto na hiptese de resciso com justa causa, o empregado receber a gratificao devida, na forma prevista no art. 76, calculada sobre a remunerao do respectivo ms.

Pargrafo nico. Caso a extino do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento de que trata o art. 76, o empregador poder compensar o adiantamento a que se refere o art. 78 com o valor da gratificao devida na hiptese de resciso e, se no bastar, com outro crdito de natureza trabalhista que o empregado possua.

CAPTULO XII

DAS RELAES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Art. 83. Este Captulo disciplina a aplicao das normas reguladoras do trabalho rural, nos termos do disposto na Lei n 5.889, de 1973.

Art. 84. Para fins do disposto neste Captulo, considera-se empregador rural a pessoa natural ou jurdica, proprietria ou no, que explore atividade agroeconmica, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por meio de prepostos e com auxlio de empregados.

1 Equipara-se ao empregador rural:

I - a pessoa natural ou jurdica que, habitualmente, em carter profissional, e por conta de terceiros, execute servios de natureza agrria, mediante a utilizao do trabalho de outrem; e

II - o consrcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A da Lei n 8.212, de 1991.

2 Sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurdica prpria, estiverem sob direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico ou financeiro rural, sero responsveis solidariamente nas obrigaes decorrentes da relao de emprego.

3 Considera-se como atividade agroeconmica, alm da explorao industrial em estabelecimento agrrio no compreendido na Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, a explorao do turismo rural ancilar explorao agroeconmica.

4 Para fins do disposto no 3, consideram-se como explorao industrial em estabelecimento agrrio as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrrios in natura sem transform-los em sua natureza, tais como:

I - o beneficiamento, a primeira modificao e o preparo dos produtos agropecurios e hortigranjeiros e das matrias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrializao; e

II - o aproveitamento dos subprodutos provenientes das operaes de preparo e modificao dos produtos in natura de que trata o inciso I.

5 Para fins do disposto no 3, no se considera indstria rural aquela que, ao operar a primeira modificao do produto agrrio, transforme a sua natureza a ponto de perder a condio de matria-prima.

Art. 85. Para fins do disposto neste Captulo, empregado rural toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prdio rstico, preste servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste e mediante o pagamento de salrio.

Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecero, conforme os usos, as praxes e os costumes de cada regio, o incio e o trmino normal da jornada de trabalho, cuja durao no poder exceder a oito horas dirias.

1 Ser obrigatria, em qualquer trabalho contnuo de durao superior a seis horas, a concesso de intervalo mnimo de uma hora para repouso ou alimentao, observados os usos e os costumes da regio.

2 Os intervalos para repouso ou alimentao no sero computados na durao da jornada de trabalho.

Art. 88. Haver perodo mnimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Art. 89. A durao diria da jornada de trabalho poder ser acrescida de horas extras, em nmero no excedente a duas horas, por acordo individual, conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

1 Dever constar, obrigatoriamente, de acordo individual, conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho a importncia da remunerao da hora suplementar que ser, no mnimo, cinquenta por cento superior da hora normal.

2 Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuio correspondente em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias.

3 lcito o regime de compensao de jornada estabelecido por acordo individual, tcito ou escrito, para a compensao no mesmo ms.

Art. 90. A durao da jornada de trabalho poder, caso ocorra necessidade imperiosa, exceder ao limite legal ou convencionado, seja por motivo de fora maior, seja para atender realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto.

1 Nas hipteses previstas no caput, o excesso poder ser exigido independentemente de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

2 Nas hipteses de excesso de horrio por motivo de fora maior, a remunerao da hora excedente ser de, no mnimo, cinquenta por cento superior hora normal.

3 Nas demais hipteses de excesso previstas no caput, as horas que excederem jornada de trabalho sero remuneradas com acrscimo de, no mnimo, cinquenta por cento, e o trabalho no poder exceder a doze horas, desde que a lei no estabelea expressamente outro limite.

4 A durao da jornada de trabalho, sempre que ocorrer interrupo resultante de causas acidentais ou de fora maior que determinem a impossibilidade de sua realizao, poder ser prorrogada pelo tempo necessrio at o mximo de duas horas, durante o nmero de dias indispensveis recuperao do tempo perdido, desde que no exceda a dez horas dirias, em perodo no superior a quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperao autorizao prvia da autoridade competente.

Art. 91. Nos servios intermitentes, no sero computados como de exerccio efetivo os intervalos entre uma e outra parte da execuo da tarefa diria, o que dever ser expressamente ressalvado nos registros referentes Carteira de Trabalho e Previdncia Social.

Pargrafo nico. Considera-se servio intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas dirias distintas, desde que haja interrupo da jornada de trabalho de, no mnimo, cinco horas, entre uma e outra parte da execuo da tarefa.

Art. 92. O trabalho noturno acarretar acrscimo de vinte e cinco por cento sobre a remunerao normal da hora diurna.

Pargrafo nico. Para fins do disposto no caput, considera-se trabalho noturno aquele executado entre:

I - as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuria; e

II - as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.

Pargrafo nico. Fica proibida qualquer espcie de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, exceto quanto contratao de jovem a partir de quatorze anos de idade na condio de aprendiz.

Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vnculo empregatcio que prestem servios a empregadores rurais, dentre outras, as normas referentes:

I - segurana e sade no trabalho;

II - jornada de trabalho;

III - ao trabalho noturno; e

IV - ao trabalho do menor de idade.

Art. 95. No salrio do empregado, alm das hipteses de determinao legal ou deciso judicial, somente podero ser efetuados os seguintes descontos, calculados sobre o salrio-mnimo:

I - at o limite de vinte por cento, pela ocupao da morada;

II - at o limite de vinte e cinco por cento, pelo fornecimento de alimentao; e

III - valores de adiantamentos em dinheiro.

1 As dedues de que trata o caput devero ser previamente autorizadas pelo empregado, sem o que sero nulas de pleno direito.

2 Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se morada a habitao fornecida pelo empregador, a qual, atendidas as condies peculiares de cada regio, satisfaa os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas editadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

3 O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, dever ser dividido proporcionalmente pelo nmero total de empregados, vedada, em qualquer hiptese, a moradia coletiva de famlias.

4 O empregado, rescindido ou extinto o contrato de trabalho, ser obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador no prazo de trinta dias, contado da data do trmino da relao laboral.

Art. 96. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga prestao de servios por meio de contrato de safra.

Pargrafo nico. Considera-se contrato de safra aquele que tenha a sua durao dependente de variaes estacionais das atividades agrrias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no perodo compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

Art. 97. O empregador, expirado normalmente o contrato de safra, dever pagar ao safreiro, a ttulo de indenizao do tempo de servio, o valor correspondente a um doze avos do salrio mensal por ms de servio.

Pargrafo nico. Ser considerada como ms completo a frao superior a quatorze dias.

Art. 98. O aviso prvio, nos termos do disposto no Captulo VI do Ttulo IV da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, ser concedido na proporo de trinta dias aos empregados que contem com at um ano de servio ao mesmo empregador.

Pargrafo nico. Ao aviso prvio de que trata o caput sero acrescidos trs dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de sessenta dias, com o total de at noventa dias.

Art. 99. O empregado rural ter direito a um dia por semana, sem prejuzo do recebimento de seu salrio integral, para procurar outro trabalho durante o prazo do aviso prvio na hiptese de a resciso ter sido formalizada pelo empregador.

Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislao, no acarretar resciso de contrato de trabalho, nem constituir justa causa para a sua dispensa.

Art. 101. A plantao subsidiria ou intercalar a cargo do empregado, quando de interesse tambm do empregador, ser objeto de contrato em separado.

1 Se houver necessidade de contratao de safreiros nas hipteses previstas no caput, os encargos dela decorrentes sero de responsabilidade do empregador.

2 O resultado anual a que tiver direito o empregado rural, em dinheiro ou em produto in natura, no poder ser computado como parte correspondente ao salrio-mnimo na remunerao geral do empregado durante o ano agrcola.

Art. 102. O empregador rural que tiver a seu servio, nos limites de sua propriedade, mais de cinquenta trabalhadores de qualquer natureza, com famlia, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento escola primria, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianas em idade escolar.

Art. 103. A pretenso quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescrever em cinco anos, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho.

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica ao menor de dezoito anos de idade.

Art. 104. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia estabelecer as normas de segurana e sade no trabalho a serem observadas nos locais de trabalho rural.

Art. 105. As infraes ao disposto neste Captulo acarretaro a aplicao da multa prevista no  art. 18 da Lei n 5.889, de 1973.

1 As infraes ao disposto na Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943, e legislao esparsa cometidas contra o trabalhador rural acarretaro a aplicao das multas nelas previstas.

2 As penalidades sero aplicadas pela autoridade competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia, observado o disposto no Ttulo VII da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943.

CAPTULO XIII

DO VALE-TRANSPORTE

Art. 106. So beneficirios do vale-transporte, nos termos do disposto na Lei n 7.418, de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:

I - os empregados, assim definidos no art. 3 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943;

II - os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal, nos termos do disposto no art. 455 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943;

III - os trabalhadores temporrios, assim definidos no art. 2 da Lei n 6.019, de 1974;

IV - os atletas profissionais, de que trata a Lei n 9.615, de 24 de maro de 199 8;

V - os empregados domsticos, assim definidos no art. 1 da Lei Complementar n 150, de 1 de junho de 2015; e

VI - os empregados a domiclio, para os deslocamentos indispensveis prestao do trabalho e percepo de salrios e os necessrios ao desenvolvimento das relaes com o empregador.

Art. 107. O vale-transporte constitui benefcio que o empregador antecipar ao trabalhador para a utilizao efetiva em despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa.

Pargrafo nico. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residncia e o local de trabalho.

Art. 108. O vale-transporte utilizvel em todas as formas de transporte pblico coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de carter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei n 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Pblico ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente.

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica aos servios de transporte privado coletivo e transporte pblico individual.

Art. 109. O empregador que proporcionar, por meios prprios ou contratados, em veculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residncia-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.

Pargrafo nico. Caso o empregador fornea ao trabalhador transporte prprio ou fretado que no cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte dever ser fornecido para os segmentos da viagem no abrangidos pelo referido transporte.

Art. 110. vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipao em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador domstico, ressalvado o disposto no pargrafo nico.

Pargrafo nico. Nas hipteses de indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficincia de estoque de vale-transporte necessrio ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficirio ser ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta prpria.

Art. 111. Quanto contribuio do empregador, o vale-transporte:

I - no tem natureza salarial, nem se incorpora remunerao do beneficirio para quaisquer efeitos;

II - no constitui base de incidncia de contribuio previdenciria ou do FGTS;

III - no considerado para fins de pagamento da gratificao de Natal a que se refere o Captulo XI; e

IV - no configura rendimento tributvel do beneficirio.

Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informar ao empregador, por escrito ou por meio eletrnico:

I - o seu endereo residencial; e

II - os servios e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residncia-trabalho e vice-versa.

1 A informao de que trata o caput dever ser atualizada sempre que ocorrer alterao, sob pena de suspenso do benefcio at o cumprimento dessa exigncia.

2 O beneficirio firmar termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residncia-trabalho e vice-versa.

3 A declarao falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.

Art. 113. vedada a acumulao do benefcio do vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficirio, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 109.

Art. 114. O vale-transporte ser custeado:

I - pelo beneficirio, na parcela equivalente a seis por cento de seu salrio bsico ou vencimento, excludos quaisquer adicionais ou vantagens; e

II - pelo empregador, no que exceder parcela de que trata o inciso I.

Pargrafo nico. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salrio bsico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.

Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficirio ser descontado proporcionalmente quantidade de vale-transporte concedida para o perodo a que se refere o salrio bsico ou vencimento e por ocasio de seu pagamento, exceto se houver disposio em contrrio em conveno ou acordo coletivo.

Art. 116. O empregado poder, na hiptese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do salrio bsico ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor ser integralmente descontado por ocasio do pagamento do salrio bsico ou vencimento.

Art. 117. A base de clculo para determinao da parcela custeada pelo beneficirio ser:

I - o salrio bsico ou vencimento, excludos quaisquer adicionais ou vantagens; e

II - o montante percebido no perodo, nas seguintes hipteses:

a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou servio feito; ou

b) quando se tratar de remunerao constituda exclusivamente de comisses, percentagens, gratificaes, gorjetas ou equivalentes.

Art. 118. O poder concedente ou o rgo de gerncia com jurisdio sobre os servios de transporte pblico coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual de carter urbano, respeitado o disposto na legislao federal, editar normas complementares para operacionalizao do sistema do vale-transporte.

Pargrafo nico. Os rgos a que se refere o caput ficam responsveis pelo controle do sistema do vale-transporte.

Art. 119. Fica a empresa operadora do sistema de transporte coletivo pblico coletivo obrigada a:

I - emitir e comercializar o vale-transporte ao preo da tarifa pblica vigente;

II - disponibilizar o vale-transporte aos empregadores; e

III - assumir os custos das obrigaes a que se referem os incisos I e II, sem repass-los para a tarifa pblica dos servios.

1 A emisso e a comercializao do vale-transporte podero tambm ser efetuadas pelo rgo de gerncia ou pelo poder concedente, quando este tiver a competncia legal para emisso de passes.

2 Na hiptese prevista no 1, vedada a emisso e a comercializao de vale-transporte simultaneamente pelo poder concedente e pelo rgo de gerncia.

3 A delegao ou a transferncia da atribuio de emitir e comercializar o vale-transporte no afasta a proibio de repassar os custos para a tarifa pblica dos servios.

Art. 120. As empresas operadoras, nas hipteses de delegao previstas no 1 do art. 119 ou de constituio de consrcio, devero submeter os instrumentos de delegao ao poder concedente ou ao rgo de gerncia para que procedam emisso e comercializao de vale-transporte.

Art. 121. Nas hipteses previstas no art. 120, as empresas operadoras respondero solidariamente pela pessoa jurdica delegada ou pelos atos do consrcio em razo de faltas ou falhas no servio.

Art. 122. O responsvel por emitir e comercializar o vale-transporte garantir a segurana e a eficcia dos meios eletrnicos disponibilizados aos usurios e fornecer informaes para conferncia das viagens e dos valores repassados pelo empregador.

Art. 123. A comercializao do vale-transporte ocorrer em centrais ou postos de venda estrategicamente distribudos na cidade onde ser utilizado.

Pargrafo nico. Nas hipteses em que o sistema local de transporte pblico for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem integrao, os postos de vendas comercializaro todos os tipos de vale-transporte.

Art. 124. A concesso do benefcio obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de servio que melhor se adequar ao deslocamento do beneficirio.

Pargrafo nico. A aquisio do vale-transporte ser feita antecipadamente e vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada quantidade estritamente necessria ao atendimento dos beneficirios.

Art. 125. O clculo do valor do vale-transporte considerar o valor da tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficirio, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislao local preveja descontos de tarifa.

Pargrafo nico. Para fins do disposto no caput, no so considerados descontos as redues tarifrias decorrentes de integrao de servios.

Art. 126. A venda do vale-transporte ser comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conter:

I - o perodo a que se refere;

II - a quantidade de vale-transporte vendida e de beneficirios a quem se destina; e

III - o nome, o endereo e o nmero de inscrio da empresa compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ.

Art. 127. O vale-transporte poder ser emitido conforme as peculiaridades e as convenincias locais, para utilizao por linha, empresa, sistema ou outros aspectos recomendados pela experincia local.

Art. 128. O responsvel por emitir e comercializar o vale-transporte poder adotar a forma que melhor lhe convier segurana e facilidade de distribuio.

Pargrafo nico. O vale-transporte poder ser emitido na forma de bilhetes simples ou mltiplos, tales, cartelas, fichas, carto digital ou quaisquer processos similares, eletrnicos ou digitais.

Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para utilizao em sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, ser de aceitao compulsria, nos termos previstos em acordo previamente firmado.

1 O responsvel por emitir e comercializar o vale-transporte pagar s empresas operadoras os crditos no prazo de vinte e quatro horas, facultado s partes pactuar prazo maior.

2 O responsvel por emitir e comercializar o vale-transporte dever apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade ao rgo de gerncia, que observar o disposto no art. 132.

Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do nmero de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegao ou por meio de consrcio.

Art. 131. O vale-transporte, na hiptese de alterao do valor da tarifa de servios, poder:

I - ser utilizado pelo beneficirio, no prazo estabelecido pelo poder concedente; ou

II - ser trocado, sem nus, pelo empregador, no prazo de trinta dias, contado da data de alterao do valor da tarifa.

Art. 132. O poder concedente ou o rgo de gerncia informar mensalmente ao rgo da administrao pblica federal responsvel pela gesto do Sistema Nacional de Informaes da Mobilidade Urbana, estatsticas que permitam avaliao em mbito nacional, em carter permanente, da utilizao do vale-transporte.

Art. 133. As operadoras informaro, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliao local do sistema, alm de outros dados que venham a ser julgados convenientes consecuo desse objetivo.

Art. 134. Nos atos de concesso, permisso ou autorizao de emisso e comercializao de vale-transporte, sero previstas sanes s empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o vale-transporte diretamente, por meio de delegao ou consrcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda.

Art. 135. As sanes de que trata o art. 134 sero estabelecidas em valor proporcional s quantidades solicitadas e no fornecidas, e sero agravadas em caso de reincidncia.

Art. 136. O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurdica, na aquisio de vale-transporte, poder ser deduzido como despesa operacional, nos termos do disposto no art. 384 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018.

CAPTULO XIV

DO PROGRAMA EMPRESA CIDAD

Art. 137. O Programa Empresa Cidad, institudo pela Lei n 11.770, de 2008, destinado a prorrogar:

I - por sessenta dias, a durao da licena-maternidade, prevista no  inciso XVIII do caput do art. 7 da Constituio; e

1 A prorrogao de que trata o caput:

I - ser garantida empregada da pessoa jurdica que aderir ao Programa Empresa Cidad, desde que a empregada a requeira at o fim do primeiro ms aps o parto, e ser concedida no dia subsequente fruio da licena-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7 da Constituio; e

II - ser garantida ao empregado da pessoa jurdica que aderir ao Programa Empresa Cidad, desde que o empregado a requeira no prazo de dois dias teis aps o parto e comprove a participao em programa ou atividade de orientao sobre paternidade responsvel.

2 O disposto neste artigo aplica-se empregada ou ao empregado de pessoa jurdica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana.

3 A prorrogao de que trata este artigo ser devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Art. 138. As pessoas jurdicas podero aderir ao Programa Empresa Cidad por meio de requerimento dirigido Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia.

Art. 139. A pessoa jurdica participante do Programa Empresa Cidad observar as regras de deduo de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto n 9.580, de 2018.

Art. 140. A empregada e o empregado, no perodo de prorrogao da licena-maternidade, da licena-paternidade e da licena adotante de que tratam este Captulo, no podero exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hiptese de contrato de trabalho simultneo firmado previamente.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput ensejar a perda do direito prorrogao de licena-maternidade, da licena-paternidade e da licena adotante de que tratam este Captulo.

Art. 141. Durante o perodo de prorrogao da licena-maternidade, da licena-paternidade e da licena adotante:

I - a empregada ter direito remunerao integral, nos mesmos moldes devidos no perodo de percepo do salrio-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdncia Social; e

II - o empregado ter direito remunerao integral.

Art. 142. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS podero editar, no mbito de suas competncias, normas complementares necessrias ao cumprimento do disposto neste Captulo.

CAPTULO XV

DA SITUAO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIOS NO EXTERIOR

Art. 143. Este Captulo regulamenta a situao de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar servios no exterior, nos termos do disposto no 2 do art. 5, no art. 9 e no art. 12 da Lei n 7.064, de 1982.

Art. 144. O empregado contratado no Pas ou transferido por seus empregadores para prestar servios no exterior, enquanto estiver a prestar servios no estrangeiro, poder converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes remunerao paga em moeda nacional.

Art. 145. As remessas de que trata o art. 144 sero feitas por meio de instituio financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em cmbio, por meio de requerimento escrito do empregado ou de seu procurador, instrudo com declarao da empresa empregadora, da qual devero constar:

I - o valor da remunerao paga ao empregado;

II - o local da prestao de servios no exterior;

III - o nmero da Carteira de Trabalho e Previdncia Social para empregadores no declarantes do eSocial; e

IV - o nmero de inscrio do empregado no cadastro de contribuintes.

Pargrafo nico. As remessas de que trata o caput ficaro sujeitas fiscalizao do Banco Central do Brasil.

Art. 146. Os valores pagos pela empresa empregadora a que se refere o art. 144, na liquidao de direitos estabelecidos pela lei do local da prestao de servios no exterior, podero ser deduzidos dos depsitos do FGTS em nome do empregado existentes na conta vinculada, nos termos do disposto na Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990.

1 O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes liquidao de direitos, efetuada em conformidade com o disposto na lei do local da prestao de servios no exterior, ser efetivada vista do alvar expedido em decorrncia da homologao judicial.

2 A homologao dos valores a serem deduzidos ocorrer por meio da apresentao, pela empresa empregadora, de cpia autenticada da documentao comprobatria da liquidao dos direitos do empregado no exterior, traduzida por tradutor juramentado.

3 O juiz, requerida a homologao, determinar instituio financeira depositria da conta vinculada que informe, no prazo de trs dias teis, contado da data da notificao, o valor existente na conta vinculada do empregado na data do pedido de homologao.

Art. 147. A homologao dever consignar o valor, em moeda estrangeira, a ser deduzido e o alvar autorizar o levantamento do seu valor correspondente em moeda nacional, junto instituio financeira depositria, que efetuar a converso ao cmbio do dia em que efetivar o pagamento.

1 Na hiptese em que a liquidao de direitos do empregado tiver sido efetuada em moeda que no tenha paridade direta com a moeda nacional, o dlar comercial dos Estados Unidos da Amrica ser utilizado como moeda de converso.

2 A empresa empregadora dever apresentar o alvar a que se refere o caput no prazo de dois dias teis, contado da data da sua expedio, sob pena de correrem sua conta as variaes cambiais posteriores data de expedio do alvar.

Art. 148. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome do empregado no seja suficiente para a deduo integral dos valores correspondentes aos direitos liquidados pela empresa no exterior, a diferena poder ser recolhida por meio de nova deduo dessa conta, quando da cessao, no Pas, do contrato de trabalho, por meio da expedio de novo alvar, independentemente de nova homologao.

Art. 149. A contratao de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior fica condicionada autorizao do Ministrio do Trabalho e Previdncia.

Pargrafo nico. Ato do Ministro de Estado Ministrio do Trabalho e Previdncia dispor sobre a concesso da autorizao de que trata o caput, observado o disposto no art. 150.

Art. 150. A empresa que requerer a autorizao a que se refere o art. 149 dever comprovar:

I - a sua existncia jurdica, em conformidade com as leis do pas onde estiver sediada;

II - a participao de pessoa jurdica domiciliada no Pas em, no mnimo, cinco por cento do seu capital social;

III - a existncia de procurador legalmente constitudo no Pas, com poderes especiais de representao, inclusive de receber citao; e

IV - a solidariedade da pessoa jurdica a que se refere o inciso II, no cumprimento das obrigaes da empresa estrangeira decorrentes da contratao do empregado.

CAPTULO XVI

DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

Art. 151. Este Captulo dispe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salrio nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei n 605, de 1949.

Art. 152. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigncias tcnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local.

Art. 153. So feriados e, como tais, obrigam ao repouso remunerado em todo o territrio nacional, aqueles que a lei determinar.

Pargrafo nico. Ser tambm obrigatrio o repouso remunerado nos dias de feriados locais, at o mximo de quatro, desde que declarados como tais por lei municipal.

Art. 154. Comprovado o cumprimento das exigncias tcnicas, nos termos do disposto no art. 1 da Lei n 605, de 1949, ser admitido o trabalho nos dias de repouso, garantida a remunerao correspondente.

1 Para fins do disposto neste Captulo, constituem exigncias tcnicas aquelas que, em razo do interesse pblico ou das condies peculiares s atividades da empresa ou ao local onde estas atuem, tornem indispensvel a continuidade do trabalho, em todos ou alguns de seus servios.

2 Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo dos elencos teatrais e congneres, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, que constar de quadro sujeito fiscalizao.

3 Nos servios em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remunerao dos empregados que trabalharem nesses dias ser paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga.

4 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia conceder, em carter permanente, permisso para o trabalho nos dias de repouso s atividades que se enquadrarem nas exigncias tcnicas de que trata o caput.

Art. 155. Ser admitido, excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso quando:

I - ocorrer motivo de fora maior; ou

II - para atender realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto, a empresa obtiver autorizao prvia da autoridade competente em matria de trabalho, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder a sessenta dias.

Art. 156. Nos dias de repouso em que for permitido o trabalho, vedada s empresas a execuo de servios que no se enquadrem nos motivos determinantes da permisso.

Art. 157. A remunerao do repouso semanal corresponder:

I - para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou ms, de um dia de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas;

II - para os que trabalham por hora, sua jornada de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas;

III - para os que trabalham por tarefa ou pea, ao salrio correspondente s tarefas ou peas feitas durante a semana, no horrio normal de trabalho, dividido pelos dias de servio efetivamente prestados ao empregador; e

IV - para os empregados em domiclio, ao quociente da diviso por seis do valor total da sua produo na semana.

1 Os empregados cujos salrios no sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos so considerados j remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito remunerao dominical.

2 Consideram-se j remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo clculo de salrio mensal ou quinzenal ou cujos descontos por falta sejam efetuados com base no nmero de dias do ms ou de trinta e quinze dirias respectivamente.

Art. 158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razo de punio disciplinar, no tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horrio de trabalho perder a remunerao do dia de repouso.

1 Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequncia exigida corresponder ao nmero de dias em que houver trabalho.

2 As ausncias decorrentes de frias no prejudicaro a frequncia exigida.

3 No sero acumuladas a remunerao do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recarem no mesmo dia.

4 Considera-se semana, para fins de pagamento de remunerao, o perodo de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado.

Art. 159. Para fins do disposto no art. 158, consideram-se motivos justificados:

I - os motivos previstos no art. 473 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943;

II - a ausncia justificada do empregado, a critrio da administrao do estabelecimento, por meio da apresentao de documento por ela fornecido;

III - a paralisao do servio nos dias em que, por convenincia do empregador, no tenha havido expediente de trabalho;

IV - a falta ao servio, com fundamento na legislao sobre acidente do trabalho; e

V - a ausncia do empregado durante os primeiros quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doena, observado o disposto no art. 60 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pargrafo nico. A ausncia do empregado por motivo de doena dever ser comprovada por meio da apresentao de atestado mdico, nos termos do disposto na Lei n 605, de 1949.

Art. 160. As infraes ao disposto neste Captulo acarretaro a aplicao da multa prevista no art. 12 da Lei n 605, de 1949.

Art. 161. As autoridades regionais em matria de inspeo do trabalho so originariamente competentes para a aplicao das multas de que trata este Captulo.

Art. 162. A fiscalizao do cumprimento do disposto neste Captulo e o processo de autuao de seus infratores observaro o disposto no Ttulo VII da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1943.

CAPTULO XVII

DA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS

Art. 163. A RAIS conter elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatstica e de informaes das entidades governamentais da rea social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

1 As informaes relativas RAIS sero declaradas:

I - pelas pessoas jurdicas inscritas no CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia; e

II - pelas pessoas naturais que tenham mantido empregados contratados no perodo referente s informaes, exceto empregado domstico.

2 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia dispor sobre a forma de captao e processamento da RAIS.

Art. 164. A RAIS conter as informaes periodicamente solicitadas pelas instituies vinculadas ao Ministrio do Trabalho e Previdncia, especialmente em relao:

I - ao cumprimento da legislao relativa ao Programa de Integrao Social e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/Pasep;

II - s exigncias da legislao de nacionalizao do trabalho;

III - ao fornecimento de subsdios para controle dos registros relativos ao FGTS;

IV - viabilizao da concesso do pagamento do abono salarial; e

V - coleta de dados indispensveis elaborao dos estudos tcnicos, de natureza estatstica e atuarial, dos servios especializados do Ministrio do Trabalho e Previdncia.

Art. 165. A RAIS identificar:

I - o empregador, pelo nmero de inscrio:

a) no CNPJ;

b) no Cadastro Nacional de Obras; e

c) no Cadastro de Atividade Econmica da Pessoa Fsica;

II - a pessoa jurdica de direito pblico e o rgo pblico, pelo nmero de inscrio no CNPJ; e

III - o empregado, pelo nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF.

CAPTULO XVIII

DO PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR

Art. 166. Este Captulo dispe sobre a regulamentao do PAT, de que trata a Lei n 6.321, de 14 de abril de 1976.

Art. 167. A gesto compartilhada do PAT caber ao Ministrio do Trabalho e Previdncia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia e ao Ministrio da Sade.

1 Compete ao Ministrio do Trabalho e Previdncia regulamentar a adeso e fiscalizar os aspectos trabalhistas relacionados ao PAT.

2 Compete Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia regulamentar e fiscalizar os aspectos tributrios relacionados ao PAT.

3 Compete ao Ministrio da Sade e ao Ministrio do Trabalho e Previdncia regulamentar conjuntamente os aspectos relacionados promoo da sade e segurana alimentar e nutricional do PAT.

4 Compete ao Ministrio do Trabalho e Previdncia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia e ao Ministrio da Sade, no mbito de suas competncias, editar normas complementares para disciplinar a aplicao do disposto neste Captulo.

Art. 168. Para usufruir dos correspondentes benefcios fiscais relacionados ao PAT, a pessoa jurdica beneficiria dever requerer a sua inscrio no Ministrio do Trabalho e Previdncia.

Art. 169. Para fins de execuo do PAT, a pessoa jurdica beneficiria poder:

I - manter servio prprio de refeies;

II - distribuir alimentos; ou

III - firmar contrato com entidades de alimentao coletiva.

Art. 170. As entidades de alimentao coletiva a que se refere o inciso III do caput do art. 169 sero registradas no PAT nas seguintes categorias:

I - fornecedora de alimentao coletiva:

a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeies preparadas transportadas;

b) administradora de cozinha da contratante; e

c) fornecedora de cestas de alimento e similares para transporte individual; e

II - facilitadora de aquisio de refeies ou gneros alimentcios:

a) emissora PAT - facilitadora que exera a atividade de emisso de moeda eletrnica para atendimento dos pagamentos no mbito do PAT; ou

b) credenciadora PAT - facilitadora que exera a atividade de credenciamento para aceitao da moeda eletrnica emitida para atendimento dos pagamentos no mbito do PAT.

1 As facilitadoras de aquisio de refeies ou gneros alimentcios podem emitir ou credenciar a aceitao dos seguintes produtos:

I - instrumentos de pagamento para aquisio de refeies em restaurantes e estabelecimentos similares (refeio convnio); e

II - instrumentos de pagamento para aquisio de gneros alimentcios em estabelecimentos comerciais (alimentao convnio).

2 Para o credenciamento de estabelecimentos comerciais, as empresas de que trata a alnea b do inciso II do caput devero verificar:

I - a documentao referente ao cumprimento das normas de vigilncia sanitria;

II - se o estabelecimento est enquadrado e desenvolve atividade classificada na Classificao Nacional de Atividades Econmicas referente comercializao de refeio ou de gneros alimentcios; e

III - a regularidade da inscrio e da situao cadastral de pessoa jurdica.

3 A no observncia ao disposto no 2 ensejar a aplicao de penalidades para a empresa credenciadora PAT, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 171. A pessoa jurdica beneficiria do PAT poder abranger todos os trabalhadores de sua empresa e atender prioritariamente aqueles de baixa renda.

Pargrafo nico. O benefcio concedido pela empresa beneficiria do PAT dever possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.

Art. 173. As pessoas jurdicas beneficirias no PAT devero dispor de programas destinados a promover e monitorar a sade e a aprimorar a segurana alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano alimentao adequada, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Sade e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 174. O servio de pagamento de alimentao dever ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 6 da Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observar, no mnimo, as seguintes regras:

I - os recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurdica beneficiria para utilizao no mbito do PAT:

a) devero ser mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrnica, e sero escriturados separadamente de quaisquer outros recursos do trabalhador eventualmente mantidos na mesma instituio de pagamento; e

b) devero ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeio em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisio de gneros alimentcios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e devero ser escriturados separadamente;

II - so vedadas as seguintes transaes na conta de pagamentos de que trata a alnea a do inciso I:

a) saque de recursos; e

b) execuo de ordens de transferncia do saldo escriturado separadamente para fins de execuo do PAT; e

III - o valor do benefcio concedido ao trabalhador, na forma de recursos aportados em conta de pagamento de que trata a alnea a do inciso I, independentemente de ter havido o desconto de sua participao, poder ser integralmente utilizado pelo trabalhador aps a resciso do seu contrato com a pessoa jurdica beneficiria do programa.

1 O arranjo de pagamento de que trata o caput poder ser aberto ou fechado. Vigncia

2 Caber pessoa jurdica beneficiria orientar devidamente os seus trabalhadores sobre a utilizao correta dos instrumentos de pagamento referidos no caput.

3 A pessoa jurdica beneficiria ser responsvel pelas irregularidades a que der causa na execuo do PAT na forma prevista neste Captulo.

Art. 175. As pessoas jurdicas beneficirias, no mbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentao ou facilitadora de aquisio de refeies ou gneros alimentcios, no podero exigir ou receber qualquer tipo de desgio ou imposio de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefcios diretos ou indiretos de qualquer natureza no vinculados diretamente promoo de sade e segurana alimentar do trabalhador.

1 O disposto no caput no se aplica aos contratos vigentes at que tenha sido encerrado o contrato ou at que tenha decorrido o prazo de dezoito meses, contado da data de publicao deste Decreto, o que ocorrer primeiro.

2 O descumprimento da vedao prevista no caput implicar no cancelamento da inscrio da pessoa jurdica beneficiria do PAT.

3 vedada a prorrogao de contrato em desconformidade com o disposto neste artigo.

Art. 176. As facilitadoras de aquisio de refeies ou gneros alimentcios so responsveis, no mbito de sua atuao, pelo monitoramento do cumprimento das regras do PAT.

Art. 177. As empresas facilitadoras de aquisio de refeies ou gneros alimentcios organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado devero permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais. Vigncia

Art. 178. A parcela paga in natura pela pessoa jurdica beneficiria, no mbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:

I - no tem natureza salarial;

II - no se incorpora remunerao para quaisquer efeitos; e

III - no constitui base de incidncia do FGTS.

Art. 179. A execuo inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do PAT pelas pessoas jurdicas beneficirias ou pelas empresas registradas no Ministrio do Trabalho e Previdncia, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis pelos rgos competentes, acarretar:

I - o cancelamento da inscrio da pessoa jurdica ou do registro da empresa fornecedora ou facilitadora de aquisio de refeies ou gneros alimentcios no PAT, desde a data da primeira irregularidade passvel de cancelamento, conforme estabelecido em ato especfico; e

II - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurdica beneficiria pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia, em consequncia do cancelamento de que trata o inciso I.

Art. 180. O Ministrio do Trabalho e Previdncia e o Ministrio da Economia devero elaborar periodicamente estudos de avaliao do PAT, com anlise dos custos, efetividade, alcance e aceitao dos instrumentos de pagamento.

Art. 181. As denncias sobre irregularidades na execuo do PAT devero ser efetuadas por meio dos canais de denncias disponibilizados pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia.

1 A Subsecretaria de Inspeo de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia desenvolver ferramenta informatizada especfica para verificar se os estabelecimentos comerciais credenciados no mbito do PAT esto enquadrados e desenvolvem atividades de comercializao de refeies ou de gneros alimentcios.

2 A lista dos estabelecimentos comerciais credenciados pelas credenciadoras PAT, alm de outras informaes necessrias fiscalizao do trabalho para fins da verificao de que trata o 1, ser disponibilizada em meio eletrnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 182. A portabilidade gratuita do servio de pagamento de alimentao oferecido pela pessoa jurdica beneficiria do PAT ser facultativa, mediante a solicitao expressa do trabalhador. Vigncia

TTULO III

DISPOSIES FINAIS

Art. 183. O Ministrio do Trabalho e Previdncia dever ser consultado previamente quando da reviso peridica da lista oficial de doenas relacionadas ao trabalho, nos termos do disposto no inciso VII do 3 do art. 6 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para manifestao tcnica quanto aos aspectos trabalhistas e previdencirios correlatos.

Pargrafo nico. A atualizao da lista oficial de doenas relacionadas ao trabalho ser efetuada com base em critrio epidemiolgico ou tcnico-cientfico consolidado.

Art. 184. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrnico, ptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigaes trabalhistas, includos aqueles relativos a normas regulamentadoras de sade e segurana no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto no art. 2-A da Lei n 12.682, de 9 de julho de 2012, no Decreto n 10.278, de 18 de maro de 2020, no inciso X do caput do art. 3 da Lei n 13.874, de 2019, e na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 185. O Ministrio do Trabalho e Previdncia definir os critrios para criao e manuteno de Gerncias Regionais do Trabalho e Agncias Regionais do Trabalho das Superintendncias Regionais do Trabalho, observado o quantitativo de unidades previsto na estrutura organizacional, de modo a considerar:

I - a disponibilidade de recursos financeiros, de pessoal e de estrutura fsica;

II - a disponibilidade de oferta de servios da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia em meio eletrnico;

III - a existncia de agncias do Sistema Nacional de Emprego - SINE; e

IV - as seguintes caractersticas do Municpio:

a) o tamanho da populao;

b) o quantitativo de vnculos empregatcios ativos;

c) o quantitativo de estabelecimentos comerciais;

d) o recebimento de investimentos que possam gerar considervel expanso do mercado de trabalho local;

e) a classificao do Municpio como polo de regio de influncia, em conformidade com a classificao estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE;

f) a localizao do Municpio em regio de fronteira; e

g) a existncia de instrumento de cooperao com rgos da administrao pblica municipal, distrital ou estadual para oferta dos servios da Secretaria de Trabalho do Ministrio do Trabalho e Previdncia.

1 Sero considerados os dados da regio administrativa ou da rea de abrangncia, quando se tratar de alocao de Gerncia Regional do Trabalho ou Agncia Regional do Trabalho nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal.

2 Dever ser privilegiada, previamente alocao de novas Gerncias e Agncias Regionais do Trabalho, a formalizao de parcerias com agncias do SINE ou com rgos da administrao pblica municipal, distrital ou estadual.

3 Os servios de emisso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social e de concesso de seguro-desemprego sero oferecidos prioritariamente em meio eletrnico.

4 Os servios de que trata o 3 podero ser oferecidos, excepcionalmente, por meio de unidades descentralizadas do trabalho, quando houver indisponibilidade de cobertura de rede de dados, elevado grau de analfabetismo ou baixa taxa de incluso digital, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia.

Art. 186. O Decreto n 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 645. ....................................................................................................

1 A deduo de que trata o art. 641:

I - ser aplicvel em relao aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam at cinco salrios mnimos e poder englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiria, nas hipteses de servio prprio de refeies ou de distribuio de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentao coletiva; e

II - dever abranger apenas a parcela do benefcio que corresponder ao valor de, no mximo, um salrio-mnimo.

......................................................................................................... (NR)

Art. 187. Ficam revogados:

I - o Decreto n 27.048, de 12 de agosto de 1949;

II - o Decreto n 1.881, de 14 de dezembro de 1962;

III - o Decreto n 57.155, de 3 de novembro de 1965;

IV - o Decreto n 62.530, de 16 de abril de 1968;

V - o Decreto n 62.568, de 19 de abril de 1968;

VI - o Decreto n 63.912, de 26 de dezembro de 1968;

VII - o Decreto n 65.166, de 16 de setembro de 1969;

VIII - o Decreto n 66.075, de 15 de janeiro de 1970;

IX - o Decreto n 73.626, de 12 de fevereiro de 1974;

X - o Decreto n 76.403, de 8 de outubro de 1975;

XI - o Decreto n 76.900, de 23 de dezembro de 1975;

XII - o Decreto n 83.842, de 14 de agosto de 1979;

XIII - o Decreto n 89.339, de 31 de janeiro de 1984;

XIV - o Decreto n 94.591, de 10 de julho de 1987;

XV - o Decreto n 95.247, de 17 de novembro de 1987;

XVI - o Decreto n 99.378, de 11 de julho de 1990;

XVII - o   Decreto n 5, de 14 de janeiro de 1991;

XVIII - o Decreto de 25 de junho de 1991, que altera o Decreto n 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto n 99.378, de 11 de julho de 1990;

XIX - o Decreto de 14 de agosto de 1991, que inclui a Indstria Txtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos;

XX - o Decreto n 349, de 21 de novembro de 1991;

XXI - o Decreto n 1.338, de 14 de dezembro de 1994;

XXII - o Decreto n 1.572, de 28 de julho de 1995;

XXIII - o Decreto n 2.101, de 23 de dezembro de 1996;

XXIV - o Decreto n 2.490, de 4 de fevereiro de 1998;

XXV - o art. 9 do Decreto n 2.880, de 15 de dezembro de 1998;

XXVI - o Decreto n 7.052, de 23 de dezembro de 2009;

XXVII - o Decreto n 7.421, de 31 de dezembro de 2010;

XXVIII - o Decreto n 7.721, de 16 de abril de 2012;

XXIX - os art. 6 a art. 10 do Decreto n 7.943, de 5 de maro de 2013;

XXX - o Decreto n 8.479, de 6 de julho de 2015;

XXXI - o Decreto n 9.127, de 16 de agosto de 2017;

XXXII - o Decreto n 9.513, de 27 de setembro de 2018;

XXXIII - o pargrafo nico do art. 644 do Decreto n 9.580, de 2018; e

XXXIV - o Decreto n 10.060, de 14 de outubro de 2019.

Art. 188. Este Decreto entra em vigor:

I - dezoito meses aps a data de sua publicao, quanto:

a) ao 1 do art. 174;

b) ao art. 177; e

c) ao art. 182; e

II - trinta dias aps a data de sua publicao, quanto aos demais dispositivos.

Braslia, 10 de novembro de 2021; 200 da Independncia e 133 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni

Este texto no substitui o publicado no DOU de 11.11.2021

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, DECRETA: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art.

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QUANDO POSSO TIRAR FÉRIAS?

Caso você esteja na empresa há 12 meses (período aquisitivo), já pode pedir suas férias trabalhistas. Mas, atenção! Não há problemas se, depois deste meio tempo, você não quiser fazer uma pausa. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afirma que o empregador pode conceder o período de recesso ao trabalhador até 1 (um) ano e 11 meses de trabalho. Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço. Caso esse tempo seja ultrapassado, o empregador pagará o dobro da quantia.

**  o salário como também o adicional devem ser pagos até dois dias antes do início das férias. Se o empregador não cumprir este prazo, terá que pagar o dobro ao trabalhador.

** As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

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Beige Minimalist Structure Organizational Chart Graph

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2 Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1 do art.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio,
DECRETA:

Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

Pargrafo nico. Continuam em vigor as disposies legais transitrias ou de emergncia, bem como as que no tenham aplicao em todo o territrio nacional.

Art. 2 O presente decreto-lei entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 1946)
CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO INTRODUO
2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico, sero responsveis solidariamente pelas obrigaes decorrentes da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

3o No caracteriza grupo econmico a mera identidade de scios, sendo necessrias, para a configurao do grupo, a demonstrao do interesse integrado, a efetiva comunho de interesses e a atuao conjunta das empresas dele integrantes.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

2o Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidao, quando o empregado, por escolha prpria, buscar proteo pessoal, em caso de insegurana nas vias pblicas ou ms condies climticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. (Includo pela Lei n 12.551, de 2011)

Art. 7 Os preceitos constantes da presente Consolidao salvo quando fr em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam : (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

e) (Vide Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

f) s atividades de direo e assessoramento nos rgos, institutos e fundaes dos partidos, assim definidas em normas internas de organizao partidria. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3o No exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justia do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negcio jurdico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e balizar sua atuao pelo princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.

1 O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

TTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPTULO I DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

4 (Revogado). (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)
SECO II
Da emisso das carteiras

DA EMISSO DA CARTEIRA (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 21 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 25 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

4o vedado ao empregador efetuar anotaes desabonadoras conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Captulo.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

1 No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

2 A infrao de que trata o caput deste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

Art. 29-B. Na hiptese de no serem realizadas as anotaes a que se refere o 2 do art. 29 desta Consolidao, o empregador ficar sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade administrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. SEO VII
Art. 34 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

1o Especificamente quanto infrao a que se refere o caputdeste artigo, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado no registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Falsificao de carteira de trabalho
DA DURAO DO TRABALHO
Art. 51 - Incorrer em multa de valor igual a 3 (trs) vzes o salrio-mnimo regional aqule que, comerciante ou no, vender ou expuser venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 52 - O extravio ou inutilizao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social por culpa da empresa sujeitar esta multa de valor igual metade do salrio mnimo regional. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

3 As horas suplementares durao do trabalho semanal normal sero pagas com o acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio-hora normal. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

4o Na hiptese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em nmero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo sero consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambm limitadas a seis horas suplementares semanais.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal podero ser compensadas diretamente at a semana imediatamente posterior da sua execuo, devendo ser feita a sua quitao na folha de pagamento do ms subsequente, caso no sejam compensadas.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

6o facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

7o As frias do regime de tempo parcial so regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Trabalho aos domingos

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias.

Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

2o A infrao de que trata o caputdeste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 36 - Recusando-se a emprsa fazer s anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou intermdio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 43 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DO SALRIO MNIMO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio.

CAPTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salrio mnimo ser passvel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidncia.

DO TELETRABALHO

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no configure trabalho externo. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977) DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio ou regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese de o empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo no integram a remunerao do empregado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-F. Os empregadores devero conferir prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados e empregadas com filhos ou criana sob guarda judicial at quatro anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
DAS FRIAS COLETIVAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
3 o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma dos 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.
DOS EFEITOS DA CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de licena prvia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico- Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.
DAS PENALIDADES
3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4o A no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria, apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

caput poder ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no 1de cada viagem. o poder ser fracionado, quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunerao e concedidos intervalos para descanso menores ao final(Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

4 As prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste captulo.

3 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar do registro manual, mecnico ou eletrnico em seu poder, sem prejuzo do que dispe o caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 85 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DOS RGOS DE SEGURANA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SEO IV
Redistribuio de aprovaes burocrticas emitidas pelo extinto Ministrio do Trabalho
SEO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

7ltimos 60 (sessenta) dias. o Para os fins do disposto no 6 de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo (Vigncia)
DAS EDIFICAES DA ILUMINAO DO CONFORTO TRMICO DAS INSTALAES ELTRICAS DA MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
Art. . 188 - As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: (Redao dada pela Lei n 12.740, de 2012)

I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)
DA PREVENO DA FADIGA DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO DAS PENALIDADES
Atualizao do valor das multas

Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 3 (trs) a 30 (trinta) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o mesmo valor.(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

TTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE DURAO E CONDIES DE TRABALHO DOS BANCRIOS
Trabalho aos sbados em bancos

Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas continuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redao dada pela Lei n 7.430, de 17.12.1985)

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se reparao de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relao de trabalho apenas os dispositivos deste Ttulo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ao ou omisso que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa fsica ou jurdica, as quais so as titulares exclusivas do direito reparao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ao, a autoestima, a sexualidade, a sade, o lazer e a integridade fsica so os bens juridicamente tutelados inerentes pessoa fsica. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juzo considerar: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Do Servio do Motorista Profissional Empregado (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

I - estar atento s condies de segurana do veculo;

II - conduzir o veculo com percia, prudncia, zelo e com observncia aos princpios de direo defensiva; (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

III - respeitar a legislao de trnsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direo e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro; (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veculo;

V - colocar-se disposio dos rgos pblicos de fiscalizao na via pblica;

VI - ( VETADO);

VII - submeter-se a exames toxicolgicos com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com sua ampla cincia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatrio previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

1 Ser considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver disposio do empregador, excludos os intervalos para refeio, repouso e descanso e o tempo de espera. (Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

2 o Ser assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo esse perodo coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015) de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Vigncia)

3 o Dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, so asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidncia com os perodos de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , garantidos o mnimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro perodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro perodo.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

5 o As horas consideradas extraordinrias sero pagas com o acrscimo estabelecido na(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)Constituio Federal ou compensadas na forma do 2o do art. 59 desta Consolidao. (Vigncia)
SEO IX DOS SERVIOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

Pargrafo nico - Para atender a motivos de fora maior, poder o empregado prestar servios por mais tempo do que aquele permitido nesta Seo. Em tais casos, porm o excesso deve ser comunicado Diviso de Fiscalizao do Departamento Nacional do Trabalho ou s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicao expressa dos seus motivos.

VETADO).

11. Quando a espera de que trata o 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanncia do motorista empregado junto ao veculo, caso o local oferea condies adequadas, o tempo ser considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os 2(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o e 3o, sem prejuzo do disposto no 9o. (Vigncia)

17. O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construo ou pavimentao e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrcola ou a executar trabalhos agrcolas. (Includo pela Lei n 13.154, de 2015)
c) aos que, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exerccio efetivo de funo pblica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, e que tenham requerido o respectivo registro at a extino do prazo fixado pelo Decreto-Lei n 2.298, de 10 de junho de 1940.
caput fica limitada ao nmero de 3 (trs) descansos consecutivos. (Vigncia)(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)

7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veculo disponha de cabine leito ou a embarcao disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso dirio previsto no 3(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o do art. 235-C, esse tempo ser considerado como tempo de descanso.(Vigncia)

I - facultado o fracionamento do intervalo de conduo do veculo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , em perodos de no mnimo 5 (cinco) minutos;(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

II - ser assegurado ao motorista intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo ser fracionado em 2 (dois) perodos e coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)
2 - Aos que estiverem nas condies do art. 325, alneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmcia, as atividades definidas no art. 2, alneas "d", "e" e "f" do Decreto n 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrnomos e engenheiros agrnomos as que se acham especificadas noart. 6, alnea "h", do Decreto n 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profisso de qumico sem ter preenchido as condies do art. 325 e suas alneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrero na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que ser elevada ao dobro, no caso de reincidncia.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DA NACIONALIZAO DO TRABALHO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instncia incumbidas da fiscalizao dos preceitos constantes do presente Captulo.

VETADO).
DA PROTEO DO TRABALHO DA MULHER SEO I
VETADO). (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

(Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

2o Se o ofendido for pessoa jurdica, a indenizao ser fixada com observncia dos mesmos parmetros estabelecidos no 1o deste artigo, mas em relao ao salrio contratual do ofensor.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 86 - (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

CAPTULO IV

DAS FRIAS ANUAIS

Art. 130-A. (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisria para fins de adoo.(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho. (Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

4 (Vetado)(Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)
SECO II
Da durao das frias
2 Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.
SECO III
Da concesso e da poca das frias
Art. 141 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei n 7.923, de 1989)

3o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

DO INCIO DA PRESCRIO

DISPOSIES ESPECIAIS

Art. 394-A. Sem prejuzo de sua remunerao, nesta includo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever ser afastada de: (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Quando o exigir a sade do filho, o perodo de 6 (seis) meses poder ser dilatado, a critrio da autoridade competente. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 401 - Pela infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territrio do Acre, pelas autoridades competentes do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exeram funes delegadas.

1 - A penalidade ser sempre aplicada no grau mximo

a) se ficar apurado o emprego de artifcio ou simulao para fraudar a aplicao dos dispositivos deste Captulo;
DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR
b) nos casos de reincidncia.

2 - O processo na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposies deste artigo.

2o Os horrios dos descansos previstos no caput deste artigo devero ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau mximo, enquanto durar a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau mdio ou mnimo, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a lactao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

(VETADO) (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

3o Quando no for possvel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exera suas atividades em local salubre na empresa, a hiptese ser considerada como gravidez de risco e ensejar a percepo de salrio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o perodo de afastamento.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Embargo ou interdio

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)
4o A formao tcnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades tericas e prticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.(Includo pela Lei n 10.097, de 2000)
5o A idade mxima prevista no caput deste artigo no se aplica a aprendizes portadores de deficincia.(Includo pela Lei n 11.180, de 2005)

6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

7o Nas localidades onde no houver oferta de ensino mdio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a freqncia escola, desde que ele j tenha concludo o ensino fundamental. ( Includo pela Lei n 11.788, de 2008)

8o Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica.(Includo pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

Art. 163. Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes e de Assdio (Cipa), em conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho: (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

III - entidades de prtica desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo devero cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministrio do Trabalho.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

5 o As entidades mencionadas neste artigo podero firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

Art. 431. A contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que no gera vnculo de emprego com a empresa tomadora dos servios.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

b) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

c) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aos candidatos rejeitados pela seleo profissional dever ser dada, tanto quanto possvel, orientao profissional para ingresso em atividade mais adequada s qualidades e aptides que tiverem demonstrado.

DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

SEO XIV

Art. 204 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO DISPOSIES GERAIS
Art. 211.(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 215(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 223 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
7o O recibo de pagamento dever conter a discriminao dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2 As disposies dste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiana desde que o valor da gratificao no seja inferior a um tro do salrio do cargo efetivo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 754, de 1969)

SEO II
(Vide Medida Provisria n 1.046, de 2021)
Art. 454 - Na vigncia do contrato de trabalho, as invenes do empregado, quando decorrentes de sua contribuio pessoal e da instalao ou equipamento fornecidos pelo empregador, sero de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implcita ou explicitamente, pesquisa cientfica. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996) Pargrafo nico. Ao empregador caber a explorao do invento, ficando obrigado a promov-la no prazo de um ano da data da concesso da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996)
Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
DA REMUNERAO
Alimentao

3 Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm o valor cobrado pela empresa, como servio ou adicional, a qualquer ttulo, e destinado distribuio aos empregados. (Redao dada pela Lei n 13.419, de 2017)

Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fra do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Art. 234 - A durao normal do trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes no exceder de seis horas dirias, assim distribudas:

Seo IV-A

Art. 238. Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver disposio da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

1 Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

2 Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

3 No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)
VII – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, no podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizaro, sempre que possvel, os servios de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a durao normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei n 6.361, de 1944)

1 - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haver um repouso de 10 (dez) horas contnuas, no mnimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

2 - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa no fornecer alimentao, em viagem, e hospedagem, no destino, conceder uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

3 - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo sero organizadas de modo que no caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servio noturno superior s de servio diurno.

4 - Os perodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo sero registrados em cadernetas especiais, que ficaro sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 460 - Na falta de estipulao do salrio ou no havendo prova sobre a importncia ajustada, o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servio equivalente ou do que for habitualmente pago para servio semelhante.
Art. 461. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

2o Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociao coletiva, plano de cargos e salrios, dispensada qualquer forma de homologao ou registro em rgo pblico.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

6 Na hiptese de discriminao por motivo de sexo, raa, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenas salariais devidas ao empregado discriminado no afasta seu direito de ao de indenizao por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redao dada pela Lei n 14.611, de 2023)

7 Sem prejuzo do disposto no 6, no caso de infrao ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidao corresponder a 10 (dez) vezes o valor do novo salrio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais.(Includo pela Lei n 14.611, de 2023)

Pargrafo nico - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora ser majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora ser paga com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) e as duas subseqentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligncia comprovada.
DA ALTERAO
Art. 244. As estradas de ferro podero ter empregados extranumerrios, de sobre-aviso e de prontido, para executarem servios imprevistos ou para substituies de outros empregados que faltem escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Simplificao da legislao trabalhista em setores especficos
DA SUSPENSO E DA INTERRUPO
Art. 310 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

Art. 314. (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

2 No perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames.

X - pelo tempo necessrio para acompanhar sua esposa ou companheira em at 6 (seis) consultas mdicas, ou em exames complementares, durante o perodo de gravidez; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

XII - at 3 (trs) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realizao de exames preventivos de cncer devidamente comprovada. (Includo pela Lei n 13.767, de 2018)
3o O empregador poder conceder ao empregado ajuda compensatria mensal, sem natureza salarial, durante o perodo de suspenso contratual nos termos docaput deste artigo, com valor a ser definido em conveno ou acordo coletivo.
Pargrafo nico. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser contado a partir da data de nascimento do filho. (Includo pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funes de qumico obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condies das alneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislao vigente. (Vide Lei n 2.800, de 18.6.1956)
DA RESCISO
I - em dinheiro, depsito bancrio ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

II - em dinheiro ou depsito bancrio quando o empregado for analfabeto. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

b) do certificado ou atestado comprobatrio de se achar o requerente na hiptese da alnea "c" do referido artigo, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, no exerccio efetivo de funo pblica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municpios do interior;
Art. 478 - A indenizao devida pela resciso de contrato por prazo indeterminado ser de 1 (um) ms de remunerao por ano de servio efetivo, ou por ano e frao igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei n 2.959, de 1956) 2 - Se o salrio for pago por dia, o clculo da indenizao ter por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituio Federal Art.7 inciso XIII) Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. (Vide Lei n 9.601, de 1998) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
I - por metade: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

a) o aviso prvio, se indenizado; e (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DO AVISO PRVIO
1o A extino do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentao da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servio na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at 80% (oitenta por cento) do valor dos depsitos.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2o A extino do contrato por acordo prevista no caput deste artigo no autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

3 - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Servio de Identificao Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os rgos regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territrio do Acre, registraro, em livros prprios, os documentos a que se refere a alnea "c" do 1 e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdncia Social emitida, os devolvero ao interessado.

Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatrio do registro, ser fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Territrio do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdncia Social numerada, que, alm da fotografia, medindo 3 (trs) por 4 (quatro) centmetros, tirada de frente, com a cabea descoberta, e das impresses do polegar, conter as declaraes seguintes:
DA ESTABILIDADE
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumerao do art. 352, 1, deste Captulo, qualquer que seja o nmero de seus empregados, deve apresentar anualmente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relao, em trs vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

1 - As certides de quitao faro prova at 30 de setembro do ano seguinte quele a que se referiram e estaro sujeitas taxa correspondente a 1/10 (um dcimo do salrio-mnimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder ser feito com o Governo da Unio, dos Estados ou Municpios, ou com as instituies paraestatais a eles subordinadas, nem ser renovada autorizao a empresa estrangeira para funcionar no Pas.(Vide Medida Provisria n 958, de 2020) (Vide Lei n 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisria n 975, de 2020).(Vide Medida Provisria n 1.028, de 2021).(Vide Lei n 14.179, de 2021) (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Lei n 8.522, de 1992)
DA FORA MAIOR DISPOSIES ESPECIAIS
Pargrafo nico. O termo discriminar as obrigaes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar a quitao anual dada pelo empregado, com eficcia liberatria das parcelas nele especificadas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 510 - Pela infrao das proibies constantes deste Ttulo, ser imposta empresa a multa de valor igual a 1 (um) salrio mnimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais. (Redao dada pela Lei n 5.562, de 12.12.1968)
DA ORGANIZAO SINDICAL DA INSTITUIO SINDICAL
TTULO IV-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA REPRESENTAO DOS EMPREGADOS
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
I - nas empresas com mais de duzentos e at trs mil empregados, por trs membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - nas empresas com mais de trs mil e at cinco mil empregados, por cinco membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - representar os empregados perante a administrao da empresa; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princpios da boa-f e do respeito mtuo; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - promover o dilogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - buscar solues para os conflitos decorrentes da relao de trabalho, de forma rpida e eficaz, visando efetiva aplicao das normas legais e contratuais; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminao por motivo de sexo, idade, religio, opinio poltica ou atuao sindical; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VI - encaminhar reivindicaes especficas dos empregados de seu mbito de representao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdencirias e das convenes coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA DURAO, CONDIES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAO CONTRA A MULHER
(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

Art. 374. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 375. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 376 (Revogado pela Lei n 10.244, de 2001)

Art. 387 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 390 - Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Art. 390-A. (VETADO). (Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 390-D. (VETADO).(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 391-A. A confirmao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prvio trabalhado ou indenizado, garante empregada gestante a estabilidade provisria prevista na alnea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.(Includo pela Lei n 12.812, de 2013)

Art. 392. A empregada gestante tem direito licena-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. (Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide Lei n 13.985, de 2020)

1o A empregada deve, mediante atestado mdico, notificar o seu empregador da data do incio do afastamento do emprego, que poder ocorrer entre o 28 (vigsimo oitavo) dia antes do parto e ocorrncia deste.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

2o Os perodos de repouso, antes e depois do parto, podero ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado mdico.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

3o Em caso de parto antecipado, a mulher ter direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

4o garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mn imo, seis consultas mdicas e demais exames complementares. (Includo pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

5o(VETADO)(includo pela Lei n 10.421, de 2002)

1o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

2o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

3o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

4o A licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi.(Includo pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidao o trabalhador de quatorze at dezoito anos (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 403. proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

I - nos locais e servios perigosos ou insalubres, constantes de quadro para sse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurana e Higiene do Trabalho; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aplica-se prorrogao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no pargrafo nico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidao. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 415 - Haver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social para todos os menores de 18 anos, sem distino do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Pargrafo nico. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 416 - Os menores de 18 anos s podero ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hiptese do art. 422. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 417 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 418. (Revogadopela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
1 - Perder os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exerccio de atividade ou de profisso. 2 - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio, no podendo, entretanto, exercer cargo de administrao sindical ou de representao econmica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profisso onde no haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profisso similar ou conexa, podero filiar-se a Sindicato de profisso idntica, similar ou conexa, existente na localidade mais prxima. Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relao s respectivas federaes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577.
Art. 419 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 420 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 421. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 423- O empregador no poder fazer outras anotaes na carteira de trabalho e previdncia social alm das referentes ao salrio, data da admisso, frias e sada. (Vide Lei n 5.686, de 1971)

Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos so obrigados a velar pela observncia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decncia pblica, bem como das regras da segurana e da medicina do trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

6 - A emprsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associao profissional ou sindical ou exera os direitos inerentes condio de sindicalizado fica sujeita penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuzo da reparao a que tiver direito o empregado. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1-B Os estabelecimentos a que se refere o caput podero destinar o equivalente a at 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes formao tcnico-profissional metdica em reas relacionadas a prticas de atividades desportivas, prestao de servios relacionados infraestrutura, incluindo as atividades de construo, ampliao, recuperao e manuteno de instalaes esportivas e organizao e promoo de eventos esportivos.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertaro vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

3 Os estabelecimentos de que trata o caput podero ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - SISNAD nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsveis pela preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas.(Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

Art. 430. Na hiptese de os Servios Nacionais de Aprendizagem no oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender demanda dos estabelecimentos, esta poder ser suprida por outras entidades qualificadas em formao tcnico-profissional metdica, a saber: (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 432. A durao do trabalho do aprendiz no exceder de seis horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jornada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

1o O limite previsto neste artigo poder ser de at oito horas dirias para os aprendizes que j tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica.(Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se- no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hiptese prevista no 5o do art. 428 desta Consolidao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipteses:(Redao dada pela Lei n 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

II falta disciplinar grave; (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o dcimo dia subseqente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no art. 553 e das cominaes penais relativas apropriao indbita. (Includo pelo Decreto-lei n 925, de 10.10.1969)
Art. 546 - s empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais. Art. 547 - exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas.
III ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; ou (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)
Art. 548 - Constituem o patrimnio das associaes sindicais: a) as contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominao de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Captulo lIl deste Ttulo; b) as contribuies dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assemblias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doaes e legados; e) as multas e outras rendas eventuais.
IV a pedido do aprendiz. (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o No se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidao s hipteses de extino do contrato mencionadas neste artigo.(Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela. (Includo pela Lei n 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratao, o empregador no exigir do candidato a emprego comprovao de experincia prvia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Includo pela Lei n 11.644, de 2008).

Pargrafo nico. A livre estipulao a que se refere o caput deste artigo aplica-se s hipteses previstas no art. 611-A desta Consolidao, com a mesma eficcia legal e preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

1 (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)(Vide ADIN 1.770-4)

2 O ato de concesso de benefcio de aposentadoria a empregado que no tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extino do vnculo empregatcio. (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) ((Vide ADIN 1.770-3)

Pargrafo nico. A falta de prova ou inexistindo clusula expressa e tal respeito, entender-se- que o empregado se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.

1 Os valres atribudos s prestaes "in natura" devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio-mnimo (arts. 81 e 82). Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2o Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:(Redao dada pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

I – vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao do servio; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

II educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante seguro-sade; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdncia privada; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Includo pela Lei n 12.761, de 2012)

3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-habitantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

5o O valor relativo assistncia prestada por servio mdico ou odontolgico, prprio ou no, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, prteses, rteses, despesas mdico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, no integram o salrio do empregado para qualquer efeito nem o salrio de contribuio, para efeitos do previsto na alnea q do 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 459 - O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.

1 Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subsequente ao vencido. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. (Includo pela Lei n 5.798, de 31.8.1972)

Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Art. 465. O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. (Pargrafo includo pela Lei n 6.203, de 17.4.1975)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoo ou de guarda compartilhada; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

VI - no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servio Militar). (Includo pelo Decreto-lei n 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso includo pela Lei n 9.471, de 14.7.1997)

2o O contrato de trabalho no poder ser suspenso em conformidade com o disposto nocaputdeste artigo mais de uma vez no perodo de dezesseis meses. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

7o O prazo limite fixado nocaput poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, desde que o empregador arque com o nus correspondente ao valor da bolsa de qualificao profissional, no respectivo perodo. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

CAPTULO V

9 (vetado).(Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

10. A anotao da extino do contrato na Carteira de Trabalho e Previdncia Social documento hbil para requerer o benefcio do seguro-desemprego e a movimentao da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio, nas hipteses legais, desde que a comunicao prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (Redao dada pela Lei n 1.530, de 26.12.1951)(Vide Medida Provisria n 1.045, de 2021)

1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria. ( Includo pelo Decreto-lei n 6.110, de 16.12.1943)

(Vide Lei n 12.506, de 2.011)

4 - devido o aviso prvio na despedida indireta. (Pargrafo includo pela Lei n 7.108, de 5.7.1983)

5o O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado. (Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prvio, beneficia o empregado pr-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso, que integra seu tempo de servio para todos os efeitos legais.(Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

Art. 496 - Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 500 - O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ou da Justia do Trabalho. (Revigorado com nova redao, pela Lei n 5.584, de 26.6.1970)

3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares. (Redao restabelecida pelo Decreto-lei n 8.987-A, de 1946)(Vide Lei n 12.998, de 2014)

Art. 512 - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Art. 516 - No ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econmica ou profissional, ou profisso liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. Os sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio poder autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

1 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, outorgar e delimitar a base territorial do sindicato.

2 Dentro da base territorial que lhe for determinada facultado ao sindicato instituir delegacias ou seces para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada.

Art. 518. O pedido de reconhecimento ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, instruido com exemplar ou cpia autenticada dos estatutos da associao.

1 Os estatutos devero conter :

a) a denominao e a sede da associao;

b) a categoria econmica ou profissional ou a profisso liberal cuja representao requerida;

c) a afirmao de que a associao agir como orgo de colaborao com os poderes pblicos e as demais associaes no sentido da solidariedade social e da subordinao dos interesses econmicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuies, o processo eleitoral e das votaes, os casos de perda de mandato e de substituio dos administradores;

e) o modo de constituio e administrao do patrimnio social e o destino que lhe ser dado no caso de dissoluo;

f) as condies em que se dissolver associao.

2 O processo de reconhecimento ser regulado em instrues baixadas pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros:

a) o nmero de associados;

b) os servios sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimnio.

Art. 520. Reconhecida como sindicato a associao profissional, ser-Ihe- expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a representao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Pargrafo nico. O reconhecimento investe a associao nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitar s sanes desta lei.

b) proibio de exerccio de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos.

Pargrafo nico. Quando, para o exerccio de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poder ser-lhe arbitrada pela assemblia geral uma gratificao nunca excedente da importncia de sua remunerao na profisso respectiva.

1 A diretoria eleger, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

2 A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato.

a) os delegados do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;

Pargrafo nico. (revogado) (Redao dada pela Lei n 11.295, de 2006)

Art. 527. Na sede de cada sindicato haver um livro de registro, autenticado pelo funcionrio competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, e do qual devero constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominao das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residncia dos respectivos scios ou, em se tratando de sociedade por aes, dos diretores, bem como a indicao desses dados quanto ao scio ou diretor que representar a empresa no sindicato;

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso ou funo e residncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profisso ou funo, o nmero e a srie da respectiva carteira profissional e o nmero da inscrio na instituio de previdncia a que pertencer.

a) ter o associado mais de seis meses de inscrio no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exerccio da atividade ou da profisso; (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

VI - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

Art. 531. Nas eleies para cargos de diretoria e do conselho fiscal sero considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relao ao total dos associados eleitores.

1 No concorrendo primeira convocao maioria absoluta de eleitores, ou no obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se- nova convocao para dia posterior, sendo ento considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

2 Havendo somente uma chapa registada para as eleies, poder a assemblia em ltima convocao ser realizada duas horas aps primeira convocao desde que do edital respectivo conste essa advertncia.

4 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio expedir instrues regulando o processo das eleies.

Art. 532 - As eleies para a renovao da Diretoria e do Conselho Fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias e mnimo de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federao ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cpias autenticadas das atas da assemblia de cada sindicato ou federao que autorizar a filiao.

1 A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do art. 515.

2 A carta de reconhecimento das federaes ser expedida pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a coordenao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

3 O reconhecimento das confederaes ser feito por decreto do Presidente da Repblica.

Art. 540. A tda emprsa, ou indivduo que exeram respectivamente atividade ou profisso, desde que satisfaam as exigncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrrio a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assemblia Geral da entidade sindical, poder qualquer exercente de atividade ou profisso recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 - O empregado perder o mandato se a transferncia fr por le solicitada ou voluntriamente aceita. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - Considera-se de licena no remunerada, salvo assentimento da emprsa ou clusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funes a que se refere ste artigo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. (Redao dada pela Lei n 7.543, de 2.10.1986)

4 - Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei. (Redao dada pela Lei n 7.223, de 2.10.1984)

5 - Para os fins dste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito emprsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a ste, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho e Previdncia Social far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 544 - livre a associao profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado assegurada, em igualdade de condies, preferncia: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

I - para a admisso nos trabalhos de emprsa que explore servios pblicos ou mantenha contrato com os podres pblicos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

II - para ingresso em funes pblicas ou assemelhadas, em caso de cessao coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

III - nas concorrncias para aquisio de casa prpria, pelo Plano Nacional de Habitao ou por intermdio de quaisquer instituies pblicas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Unio, por seus rgos de administrao direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967))

V - na locao ou compra de imveis, de propriedade de pessoa de direito pblico ou sociedade de economia mista, quando sob ao de despjo em tramitao judicial; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VI - na concesso de emprstimos simples concedidos pelas agncias financeiras do Govrno ou a le vinculadas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VII - na aquisio de automveis, outros veculos e instrumentos relativos ao exerccio da profisso, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agncias financeiras do Govrno; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25.2.1993)

IX - na concesso de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislao que regule a matria . (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Antes da posse ou exerccio das funes a que alude o artigo anterior ou de concesso dos favores ser indispensavel comprovar a sindicalizao, ou oferecer prova, mediante certido negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, nos Estados e no Territrio do Acre, de que no existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profisso.

Art. 549 - A receita dos sindicatos, federaes e confederaes s poder ter aplicao na forma prevista nos respectivos oramentos anuais, obedecidas as disposies estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Para alienao, locao ou aquisio de bens imveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliao prvia pela Caixa Econmica Federal ou pele Banco Nacional da Habitao ou, ainda, por qualquer outra organizao legalmente habilitada a tal fim. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas assemblias gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Caso no seja obtido o quorum estabelecido no pargrafo anterior, a matria poder ser decidida em nova assemblia geral, reunida com qualquer nmero de associados com direito a voto, aps o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 Nas hipteses previstas no 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

5 Da deliberao da assemblia geral, concernente alienao de bens imveis, caber recurso voluntrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

6 A venda do imvel ser efetuada pela diretoria da entidade, aps a deciso da Assemblia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrncia pblica, com edital publicado no Dirio oficial da Unio e na imprensa diria, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

7 Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

Art. 550. Os oramentos das entidades sindicais sero aprovados, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselho de Representantes, at 30 (trinta) dias antes do incio do exerccio financeiro a que se referem, e contero a discriminao da receita e da despesa, na forma das instrues e modelos expedidos pelo Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Os oramentos, aps a aprovao prevista no presente artigo, sero publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizao da respectiva Assemblia Geral ou da reunio do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemtica: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) no Dirio oficial da Unio - Seo I - Parte II, os oramentos das confederaes, federaes e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) no rgo de imprensa oficial do Estado ou Territrio ou jornal de grande circulao local, os oramentos das federaes estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 As dotaes oramentrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou no includas nos oramentos correntes, podero ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade s respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessrios sero publicados at o ltimo dia do exerccio correspondente, obedecida a mesma sistemtica prevista no pargrafo anterior .(Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Os crditos adicionais classificam-se em: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforar dotaes alocadas no oramento; e (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotaes no oramento, a fim de fazer face s despesas para as quais no se tenha cosignado crdito especfico. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 A abertura dos crditos adicionais depende da existncia de receita para sua compensao, considerando-se, para esse efeito, desde que no comprometidos: (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balano do exerccio anterior; (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadao, assim entendido o saldo positivo da diferena entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendncia do exerccio; e (Includa pela Lei n 6.386

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

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Quem pode ser seu dependente na declaração de imposto de renda 2023

Marido ou esposa;

Companheiro ou companheira com quem o contribuinte tenha filho ou more junto há mais de cinco anos (incluindo relações homoafetivas);

Filhos ou enteados com idade até 21 anos;

Filhos ou enteados com idade até 24 anos se estiverem cursando graduação de nível superior ou escola técnica de Ensino Médio;

Filhos ou enteados de qualquer idade quando incapacitados física ou mentalmente para o trabalho;

Irmãos, netos ou bisnetos dos quais o contribuinte tenha guarda judicial até 21 anos;

Irmãos, netos ou bisnetos dos quais o contribuinte tenha guarda judicial até 24 anos se estiverem cursando graduação de nível superior ou escola técnica de Ensino Médio;

Irmãos, netos ou bisnetos de qualquer idade, dos quais o contribuinte detenha guarda judicial, incapacitados física ou mentalmente para o trabalho;

Pais, avós e bisavós que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis ou não de até R$ 22.847,76;

Menor pobre, até 21 anos, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial;

Pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

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Desde candidato aprovado no processo seletivo até o encaminhamento ao setor de trabalho

- Relação de documentos :

Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Original e cópia da carteira de trabalho (CTPS);

Inscrição no PIS/Pasep;

Foto 3×4;

Cópia do título de eleitor;

Original e cópia da carteira de habilitação (CNH) (caso o cargo utilize veículo, atentar para a categoria exigida);

Cópia do comprovante de endereço;

Cópia do comprovante de escolaridade;

Original e cópia do registro profissional emitido pelo órgão da classe;

Cópia da certidão de nascimento (caso solteiro) ou certidão de casamento (caso casado);

Cópia do certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos);

Original do atestado de saúde ocupacional (obtido em uma clínica de exame admissional);

Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;

certidão de nascimento de cada dependente;

caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;

Cópia do cartão de vacina e comprovante de frequência escolar para filhos de até 7 anos;

Original e cópia da carta de referência.

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

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-O PCMSO deve incluir a avaliação do estado de saúde dos empregados em atividades críticas, como definidas nesta Norma, considerando os riscos envolvidos em cada situação e a investigação de patologias que possam impedir o exercício de tais atividades com segurança.
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Salari Advogados | Advogados para Empresas RJ

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Ah... ! Os olhos brilham só de ouvir essa palavra, não é verdade? Ir à praia, viajar ou simplesmente ficar em casa relaxando são hábitos comuns neste período. Não importa idade, cargo ou serviço, as férias trabalhistas são sempre muito bem-vindas. Contudo, após as mudanças nas leis trabalhistas, em 2017, muitos começaram a se preocupar. Aliás, há quem ainda nem sabe dessas alterações. O fato é que depois de um longo tempo trabalhando, é natural querer um descanso. Mas, afinal, quais são os seus direitos como empregado em relação às férias trabalhistas? Será que você pode escolher os dias de suas férias? São só 30 dias? Como se calcula as férias? Nós, do escritório Salari Advogados, preparamos este artigo, respondendo a quatro dúvidas frequentes sobre o assunto, especialmente para que você não tenha preocupações e possa curtir seu descanso merecido.

As férias trabalhistas remuneradas é um direito de todo empregado que tenha carteira assinada.

1) QUANDO POSSO TIRAR FÉRIAS?

Caso você esteja na empresa há 12 meses (período aquisitivo), já pode pedir suas férias trabalhistas. Mas, atenção! Não há problemas se, depois deste meio tempo, você não quiser fazer uma pausa. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afirma que o empregador pode conceder o período de recesso ao trabalhador até 1 (um) ano e 11 meses de trabalho. Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço. Caso esse tempo seja ultrapassado, o empregador pagará o dobro da quantia.

Apesar de o período ser determinado pelo patrão, o trabalhador tem o direito a 30 dias de descanso, ininterruptos ou não. Por outro lado, o funcionário pode decidir se gozará dos dias de uma vez ou se parcelará. Todavia, isto não é um impedimento para uma conversa entre ambas as partes, já que o diálogo é a melhor solução para se chegar a um consenso.

Outro dever do empregador é conceder as férias trabalhistas, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Isto é, o seu chefe não pode, por exemplo, comunicar hoje que suas férias se iniciam amanhã. Imagina só o transtorno? Você nem teria tempo de planejar aquela viagem dos sonhos.

ATENÇÃO!

Uma norma da lei trabalhista que não pode ser contestada, aliás, é o início das férias. O funcionário não pode começar o seu descanso "no período de dois dias que antecede feriado" ou no final de semana. Este item pode parecer desvantajoso, já que muitas pessoas aproveitam o tempo para desfrutar de promoções de viagens ou estar junto de parentes em datas festivas. Porém, as férias contariam os dias que normalmente seriam de folga remunerada, então seria prejudicial a você.

Só para ilustrar, digamos que você queira prolongar seu descanso até o feriado natalino. As férias não podem começar nos dias 23 ou 24, já que antecedem a data festiva, mas podem iniciar nos dias 22 ou 26 (considerando que nenhum destes seja durante o final de semana).

2) POSSO DIVIDIR MINHAS FÉRIAS?

Com a Reforma Trabalhista de 2017, o "parcelamento" das férias trabalhistas foi um dos principais pontos de mudança que deixou os empregados de cabelos em pé. Com a nova lei, há mais liberdade e flexibilidade nesta questão. Se antes, as férias só podiam ser fracionadas em até dois períodos, agora, o funcionário poderá ter seu descanso dividido em até três vezes no ano. Mas lembrando que tudo depende das condições estabelecidas entre o empregador e o empregado. Para que o parcelamento ocorra, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os outros não podem ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Por exemplo, o patrão pode determinar que João entre em férias e os períodos ficarão parcelados em 15, 10 e cinco dias, respectivamente.

3) COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS TRABALHISTAS?

As férias são remuneradas, isto é, o salário é pago mesmo não trabalhando. Há, ainda, o pagamento de um valor extra para aproveitar o período da melhor forma. Além da remuneração mensal comum, com a adição ou não de hora extra, o funcionário recebe 1/3 a mais de seu salário. Caso as férias sejam planejadas durante 30 dias corridos, o extra salarial é integral; caso as férias sejam parceladas, é dado o proporcional durante os períodos de descanso. Lembrando que não só o salário como também o adicional devem ser pagos até dois dias antes do início das férias. Se o empregador não cumprir este prazo, terá que pagar o dobro ao trabalhador.

Vamos ao exemplo prático:

Se um funcionário possui uma remuneração de R$ 1.110,00 (valor do salário-mínimo em 2021) e tira 30 dias de férias trabalhistas, recebe este valor somado a 1/3, ou seja, mais R$ 366,67. Desconsiderando as possíveis horas extras, o total recebido é a soma destas quantias, isto é, R$ 1.466,67. Agora, deve-se subtrair 7,5% referente a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restando, por fim, o total de R$ 1.356,67.

A porcentagem do INSS muda de acordo com o salário e, por isso, os cálculos variam. Com toda a certeza estas contas dão dores de cabeça e você está, provavelmente, mais preocupado com a chegada das férias. Assim, a orientação de um profissional especializado em Direito Trabalhista se torna a melhor opção, pois ele poderá calcular estes valores enquanto você relaxa e toma uma água de coco.

Logo após o dinheiro cair na conta, você irá aproveitar suas férias e gastar da forma que desejar, uma vez que não tem obrigações de passagem ou de alimentação relacionados ao emprego, como é o caso de muitos brasileiros. Mas todo cuidado é pouco. Quando o trabalhador inicia suas férias trabalhistas, recebe o salário do mês seguinte. Dessa forma, quando retorna, não obtém remuneração, uma vez que esta já foi paga. Receber antecipadamente não significa gastar sem responsabilidade. Por isso, sempre planeje seus gastos.

4) POSSO VENDER MINHAS FÉRIAS TRABALHISTAS?

Como dito anteriormente, o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso remunerado conforme as leis trabalhistas. No entanto, a venda das férias é possível, mas somente por 10 dias. Já pensou trabalhar todos os dias de suas férias? O descanso mental e físico é necessário para sua saúde não se comprometer. De maneira geral, o chamado abono pecuniário é a venda de, no máximo, 10 dias de suas férias em troca de recursos financeiros. Muitos funcionários, por exemplo, negociam as férias por motivos econômicos, mas tudo tem limite. Acima de qualquer coisa, o desejo de continuar trabalhando deve partir do empregado e não pode ser imposto pela empresa. O empregador deve efetuar o pagamento referente à venda das férias trabalhistas junto ao integral desse período.

Você já sabe seus direitos, mas será que seus colegas de trabalho sabem? Compartilhe em suas redes sociais!

Até a próxima!

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Férias trabalhistas: como funciona e quais são os direitos do empregado? - Salari Advogados | Advogados para Empresas RJ

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Ah... ! Os olhos brilham só de ouvir essa palavra, não é verdade? Ir à praia, viajar ou simplesmente ficar em casa relaxando são hábitos comuns neste período. Não importa idade, cargo ou serviço, as férias trabalhistas são sempre muito bem-vindas. Contudo, após as mudanças nas leis trabalhistas, em 2017, muitos começaram a se preocupar.

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Etapas:

Recrutamento e seleção;

aprovação de candidato;

validação de documentos do novo colaborador;

regulamentação pela empresa;

preparativos interno da empresa;

onboarding do novo colaborador.

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O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: