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Constituição Federal de 1988- Art. 205. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 

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Constituição Federal de 1988- Art. 205. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 

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Lei 9394/1996 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro. O art. 35 apresenta as finalidades do Ensino Médio e as alterações incluídas pela Lei nº 13.415/2017)

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Lei 9394/1996 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro. O art. 35 apresenta as finalidades do Ensino Médio e as alterações incluídas pela Lei nº 13.415/2017)

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12056/09 e 12796/13 - Altera a LDB.

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Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, resolve: Art. I ° Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como procedimento de avaliação do desempenho do aluno.

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Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, resolve: Art. I ° Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como procedimento de avaliação do desempenho do aluno.

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Resolução CNE/CEB 3/97 - Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Resolução CNE/CEB 3/97 - Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto 3276/99 - Dispõe sobre a formação em nível superior de professores de educação básica.

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Decreto 3276/99 - Dispõe sobre a formação em nível superior de professores de educação básica.

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Decreto 3554/00 - Altera o Decreto 3276/76.
RESOLUÇÃO CEB 2/99 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

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Lei 10.172/01 - Aprova o Plano Nacional de Educação- PNE-  e dá outras providências.

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Lei 10.172/01 - Aprova o Plano Nacional de Educação- PNE-  e dá outras providências.

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Resolução CNE/CP 1/02 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

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Resolução CNE/CP 1/02 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

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RESOLUÇÃO CNE/CP 2/02 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

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DECRETO 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

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DECRETO 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

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LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005  Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 

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LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005  Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006. 	Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006. 	Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

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Decreto 5800/06 - Dispõe sobre o sistema Universidade Aberta do Brasil UAB.
RESOLUÇÃO CNE/CP 1/06 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

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Lei 11494/07 - FUNDEB - (Revogada pela Lei nº 14.113, de 2020, ressalvando o art. 12).                    Lei 11502/07 Altera a função do Capes.

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Lei 11494/07 - FUNDEB - (Revogada pela Lei nº 14.113, de 2020, ressalvando o art. 12).                    Lei 11502/07 Altera a função do Capes.

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Decreto 6316/07 - Aprova o estatuto do Capes.
Decreto 7219/10 - PIBID.
Portaria 38/07 - PIBID

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PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007- Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar. 

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PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007- Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar. 

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Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com os municípios, Distrito Federal e estados, e a participação das famílias e da comunidade.

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Decreto nº 971, de 9 de outubro de 2009 - Institui o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI) para apoiar e fortalecer os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal no desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio não profissional . 

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Decreto nº 971, de 9 de outubro de 2009 - Institui o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI) para apoiar e fortalecer os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal no desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio não profissional . 

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Decreto 6755/09 - Política Nacional de Formação. Portaria 883/09 - Estabelece diretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755, de 26 de janeiro de 2009.

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Decreto 6755/09 - Política Nacional de Formação. Portaria 883/09 - Estabelece diretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755, de 26 de janeiro de 2009.

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Portaria 9/09- Institui o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica no âmbito do ministério da educação.

Portaria 1129/09 - Institui a Rede Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica.

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Portaria Normativa nº 2, de 26 de janeiro de 2010, institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), sistema informatizado e online gerenciado pelo MEC e que permite às instituições públicas e privadas ofertar vagas para seus cursos de graduação aos candidatos que participaram da edição anterior do Enem.

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Portaria Normativa nº 2, de 26 de janeiro de 2010, institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), sistema informatizado e online gerenciado pelo MEC e que permite às instituições públicas e privadas ofertar vagas para seus cursos de graduação aos candidatos que participaram da edição anterior do Enem.

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- Alterada pela Portaria Normativa Nº 21, de 5 de novembro de 2012;

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Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira (Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011).

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Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira (Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011).

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Portaria 1.328/11 - Institui a Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. 

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Portaria 1.328/11 - Institui a Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. 

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Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) institui a reserva de 50% das vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, serão priorizam os alunos de menor renda e os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como pessoas com deficiência.

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Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) institui a reserva de 50% das vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, serão priorizam os alunos de menor renda e os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como pessoas com deficiência.

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Resolução CNE/CP 3/12 - Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública.

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13005/14 - O Plano Nacional de Educação (PNE)determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

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13005/14 - O Plano Nacional de Educação (PNE)determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

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É lançada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define o conjunto de aprendizagens essenciais no percurso da educação básica.

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É lançada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define o conjunto de aprendizagens essenciais no percurso da educação básica.

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Resolução CNE/CP 01/15 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.
Resolução CNE/CP 2/15 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

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DECRETO 8.752, 09/16. Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

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DECRETO 8.752, 09/16. Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

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Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPAs). 

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Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPAs). 

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O amplo processo de debate, que começou na CONAE 2010 e culminou com sua aprovação pelo Congresso Nacional, reforça o caráter especial e democrático desse PNE.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

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A BNCC começou a ser discutida em 2015 e foi debatida ao longo de diversos governos e gestões, recebendo milhares de contribuições em consultas e audiências públicas. Em 2016, a 2ª versão viajou por todos os estados. Através de seminários estaduais, organizados pelo Consed e Undime, cerca de 9 mil pessoas, entre educadores e alunos, debateram o documento em detalhes. Em abril de 2017, a 3ª versão foi entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) que ouviu a opinião do Brasil em uma nova rodada de seminários regionais. Por fim, a BNCC foi homologada em 20 de dezembro de 2017 e passou a valer em todo o Brasil;

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A BNCC começou a ser discutida em 2015 e foi debatida ao longo de diversos governos e gestões, recebendo milhares de contribuições em consultas e audiências públicas. Em 2016, a 2ª versão viajou por todos os estados. Através de seminários estaduais, organizados pelo Consed e Undime, cerca de 9 mil pessoas, entre educadores e alunos, debateram o documento em detalhes. Em abril de 2017, a 3ª versão foi entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) que ouviu a opinião do Brasil em uma nova rodada de seminários regionais. Por fim, a BNCC foi homologada em 20 de dezembro de 2017 e passou a valer em todo o Brasil;

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Portaria 1.145 de 10 de outubro de 2016, cria o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), que visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. 

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Portaria 1.145 de 10 de outubro de 2016, cria o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), que visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. 

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É instituído o MedioTec, uma ação do Programa Pronatec, que passa a ofertar vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio, de forma concomitante, para os estudantes matriculados no ensino médio regular em escolas públicas, permitindo obter duas certificações.

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É instituída a Política de Fomento à Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a chamada Lei da Reforma do Ensino Médio, que estabeleceu uma série de mudanças na estrutura do ensino médio: ampliou o tempo mínimo do estudante na escola, definiu uma organização curricular mais flexível, com a oferta de diferentes itinerários formativos. É alterada (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, Art. 35-A§ 4º), passando a ser obrigatório nos currículos do ensino médio o estudo da língua inglesa, sendo optativa a oferta de outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol. 

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É instituída a Política de Fomento à Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a chamada Lei da Reforma do Ensino Médio, que estabeleceu uma série de mudanças na estrutura do ensino médio: ampliou o tempo mínimo do estudante na escola, definiu uma organização curricular mais flexível, com a oferta de diferentes itinerários formativos. É alterada (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, Art. 35-A§ 4º), passando a ser obrigatório nos currículos do ensino médio o estudo da língua inglesa, sendo optativa a oferta de outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol. 

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- É homologada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) pela Portaria 1.570, de 20 de dezembro de 2017.
- Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, lança o Programa Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica

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RESOLUÇÃO CEE Nº 365, DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui normas complementares para oferta do Ensino Médio e suas modalidades no Sistema Estadual de Ensino.

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RESOLUÇÃO CEE Nº 365, DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui normas complementares para oferta do Ensino Médio e suas modalidades no Sistema Estadual de Ensino.