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Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe econômica, etc.

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O direito à Previdência Social é de todo o trabalhador, chamado de segurado, e representado por uma série de benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Este direito está contemplado desde 1988 pelo artigo 6º da Constituição, e o caput do artigo 5º e o artigo 144 da nossa Lei Fundamental consideram a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, embora, nesse particular, nosso país seja um dos mais perigosos e inseguros dentre todos os integrantes da sociedade internacional.

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O direito ao lazer, inserido no art. 6º da Constituição, inclui também o direito ao entretenimento e o direito de praticar esportes, aquele certamente mais amplo que este, porquanto o abrange. Seriam como gênero e espécie.

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A Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015, acrescentou, no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição, o direito a transporte. É provável que o constituinte derivado tenha querido referir-se a transporte coletivo urbano, incluindo trem, ônibus e metrô. No entanto, não devemos esquecer os demais meios de transporte, inclusive as considerações acerca das diversas formas de mobilidade humana, que merecem necessário cuidado e são importantes na vida das pessoas e no seu convívio social.

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Quanto à moradia, a população da rua aumenta a cada dia, com esse crescimento devem ser agregados uso de tóxico, marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação vinculada ao Ministério do Planejamento, com base em dados de 2015, existiam, nos 5.570 municípios brasileiros 101.854 moradores de rua no Brasil, a maioria (204,29%) nas metrópoles da região sudeste.⁶

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Este direito está garantido pela Constituição em seu art. 6º, quando são elencados os direitos sociais, e os arts. 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem atividades sob a égide da legislação brasileira.

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A inserção do direito à alimentação no elenco dos direitos sociais constitucionais ocorreu com a Emenda Constitucional 64, de 2010.

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A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art. 196 da Constituição), enquanto a previdência social destina-se a atender a sociedade na recuperação das suas carências de saúde, dentre outras (vejam-se os incisos I e II, do art. 201, do Texto de 1988).

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O direito à educação está contemplado pelo art. 6º desde 1988, e, segundo dados do Ministério da Educação, em 2015, 8 milhões de estudantes matriculados em 33 mil cursos de graduação de 2.364 instituições públicas e particulares.¹  Ademais, em 2017, existiam 48,6 milhões de alunos matriculados em 184,1 mil escolas de educação básica, e 7,9 milhões no ensino médio oferecido em 28,5 mil escolas no Brasil.²

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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ART 196.

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É certo que ainda carecemos que muitas melhorias e de muita ordem e observância de regras que, sob nenhuma hipótese, violem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, conforme enunciado no art. 1º, III, da Lex Mater.

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É certo que ainda carecemos que muitas melhorias e de muita ordem e observância de regras que, sob nenhuma hipótese, violem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, conforme enunciado no art. 1º, III, da Lex Mater.