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QUEM TRABALHOU COM CARTEIRA ASSINADA NO PERÍODO ENTRE 1999 A 2013

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QUEM TRABALHOU COM CARTEIRA ASSINADA NO PERÍODO ENTRE 1999 A 2013

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Nas ações acima de 60 salários mínimos deverá ser recolhidas custas INICIAIS de 1% sobre o valor da causa

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na hipótese de a ação tramitar nos Juizados Especiais

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na hipótese de a ação tramitar nos Juizados Especiais

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Nas ações de valores até 60 salários mínimos

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Não haverá custos com honorários sucumbenciais e custas processuais se

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O valor  dos honorários cobrados pelo advogado. Se o STF julgar no sentido de inexistir o direito às diferenças postuladas, o trabalhador poderá ter que pagar custas e honorários.

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Entenda como fazer o cadastro no novo Aplicativo FGTS

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- Extrato analítico do FGTS;
- RG e CPF;
- Comprovante de residência

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QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA DAR ENTRADA NA AÇÃO?

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QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA DAR ENTRADA NA AÇÃO?

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Não há um prazo específico, determinado por lei, para dar entrada na ação revisional, porém o STF pode entender pela modulação dos efeitos da decisão e uma das possibilidades é a de aplicação da revisão somente para as ações que estejam em andamento, ou seja, antes da data da publicação da futura decisão.

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Não há um prazo específico, determinado por lei, para dar entrada na ação revisional, porém o STF pode entender pela modulação dos efeitos da decisão e uma das possibilidades é a de aplicação da revisão somente para as ações que estejam em andamento, ou seja, antes da data da publicação da futura decisão.

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1) SAQUEI TODO O SALDO DO FGTS, TENHO DIREITO?

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1) SAQUEI TODO O SALDO DO FGTS, TENHO DIREITO?

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Atualização monetária e incidência de juros moratórios nos débitos da Fazenda Pública

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O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),

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O STF já se manifestou em outras oportunidades sobre a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização.

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Nesta ação discute-se a constitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção do FGTS, já que a TR foi muito menor que a inflação.