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'Data venia', atualmente é quase impossível encontrar um advogado que conheça mais a fundo o latim. Mas, por que os advogados gostam de usar expressões latinas em textos ou discursos e defesas?

Podemos dizer que seja uma tradição, já que o Direito atual é proveniente do Direito Romano, estudado nas faculdades durante o curso, que possuía três grandes divisões:

O Direito Civil

O Direito das Gentes

O Direito Natural.

O Direito Civil, ou " jus civile", era aplicado a Roma e aos seus cidadãos, envolvendo os estatutos do senado, decretos do Princeps, editos dos pretores e ainda determinados costumes antigos do povo romano que, por sua tradição tinham força de lei.

O Direito das Gentes, ou " jus gentium", por sua vez, era a lei comum para todas as pessoas, de qualquer nacionalidade, valendo entre as regiões conquistadas. O Direito das Gentes autorizava a instituição da escravidão, da propriedade privada e das sociedades e contratos, além dos princípios de compra e venda. Não era um ramo do Direito superior ao " jus civile ", embora o complementasse, na maior parte sendo aplicado aos habitantes de regiões conquistadas e de estrangeiros em Roma.

O Direito Natural, ou " jus naturae ", era acentuadamente um produto da filosofia, tendo constituído uma das grandes realizações da civilização romana. O Direito Natural é anterior ao próprio Estado, não podendo ser desafiado nem pelos governantes. Baseado no estoicismo, o Direito Natural estabelece que todos os homens são iguais por natureza, possuindo direitos que nem mesmo os governantes podiam transgredir.

O latim sobrevive aos tempos

Embora seja uma "língua mort"a, existe autoridades religiosas, jornalistas, promotores, juízes, desembargadores que vivem citando frases ou expressões em latim, na maior parte das vezes não para explicar o contexto, mas sim para demonstrar erudição e cultura.

Os cursos de Direito não incluem o latim como disciplina na grade curricular, como anteriormente, usando como justificativa também o fato de o idioma ajudar a desenvolver o raciocínio, o espírito de análise e a observação.

Para formular uma frase em latim, por exemplo, é necessário pensar nos casos acusativo, nominativo e genitivo, pois a língua não possui preposições, como o português ou outras línguas modernas, aplicando-se um sufixo na palavra para determinar sua posição na frase.

Uma mesma palavra, como por exemplo a palavra "que", que pode ser usada como advérbio, substantivo, preposição interjeição, pronome e conjunção, entre outras funções, dependendo de sua função numa fase pode ser escrita ou falada como "quem", "quas", "quórum" ou "qui", para nos limitarmos a alguns exemplos, o que obriga a pessoa a racionar rápido para se expressar corretamente.

No mundo moderno, o latim é o grande denominador dos idiomas e, em razão de sua lógica de construção, é uma forma de oferecer meios para o desenvolvimento de raciocínio e de lógica.

Cada expressão latina hoje usada pelo Direito ou por outros profissionais está cheia de significados, tanto morais quanto históricos. Em razão disso, seria interessante preservar e ensinar latim "hic et nunc", oferecerendo mais capacidade de concentração e de ponderação às pessoas de todas as áreas.
E você? Tem usado bastante o latim no seu cotidiano?

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Advogados falam latim? Qual é a ligação do idioma com o Direito?

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'Data venia', atualmente é quase impossível encontrar um advogado que conheça mais a fundo o latim. Mas, por que os advogados gostam de usar expressões latinas em textos ou discursos e defesas?

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A melhor descrição sobre mapa conceitual

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A melhor descrição sobre mapa conceitual

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A teoria a respeito dos mapas conceituais foi desenvolvida na década de 70 pelo pesquisador e professor norte-americano Joseph Novak.

Ele define mapa conceitual como uma ferramenta administrativa, para organizar e representar o conhecimento, de forma geral, sendo basicamente um aperfeiçoamento do conhecido organograma, somente que, bastante, e muito detalhado, com fins de ser utilizado em trabalho de equipa e/ou em colegiado.

O então chamado mapa conceitual, foi originalmente baseado na teoria da aprendizagem significativa de David Ausubel. A aprendizagem pode ser dita significativa quando uma nova informação adquire significado para o aprendiz através de uma espécie de "ancoragem" em aspectos relevantes da estrutura cognitiva preexistente do indivíduo. Na aprendizagem significativa há uma interação entre o novo conhecimento e o já existente, na qual ambos se modificam. À medida que o conhecimento prévio serve de base para a atribuição de significados à nova informação, ele também se modifica. A estrutura cognitiva está constantemente se reestruturando durante a aprendizagem significativa. O processo é dinâmico; o conhecimento vai sendo construído.

Podemos dizer que mapa conceitual é uma representação gráfica em duas ou mais dimensões de um conjunto de conceitos construídos de tal forma que as relações entre eles sejam evidentes. Os conceitos aparecem dentro de caixas enquanto que as relações entre os conceitos são especificadas através de frases de ligação nos arcos que unem os conceitos. As frases de ligação têm funções estruturantes e exercem papel fundamental na representação de uma relação entre dois conceitos. A dois conceitos, conectados por uma frase de ligação chamamos de proposição. As proposições são uma característica particular dos mapas conceituais se comparados a outros tipos de representação como os mapas mentais.

Uma possível técnica de construção de um mapa conceitual pode seguir as seguintes etapas:

a) ter, antes, uma boa inteligência inicial cuja resposta estará expressa no mapa geográfico construído;

b) escolher um conjunto de conceitos (palavras-chave) dispondo-os no final do espaço onde o mapa será elaborado;

c) escolher um conceito para estabelecimento da(s) relação(ões) entre eles;

d) decidir qual o par e escrever uma frase de ligação para esse par de conceitos escolhido;

e) a repetição das etapas c) e d) tantas vezes quanto se fizer necessário (em geral até que todos os conceitos escolhidos tenham, ao menos, uma ligação com outro conceito).

Resumidamente, os conceitos se relacionam da seguinte forma:

Podendo um mesmo conceito estar relacionado a diversos outros.

White e Gunstone,1997, propõem uma seqüência de etapas que auxiliam a construção de um mapa conceitual:

* Escreva os termos ou conceitos principais que você conhece sobre o tópico selecionado. Escreva cada conceito ou termo em um cartão.

* Revise os cartões, separando aqueles conceitos que você NÃO entendeu. Também coloque de lado aqueles que NÃO ESTÃO relacionados com qualquer outro termo. Os cartões restantes são aqueles que serão usados na construção do mapa conceitual.

* Organize os cartões de forma que os termos relacionados fiquem perto uns dos outros.

* Cole os cartões em um pedaço de papel tão logo você esteja satisfeito com o arranjo. Deixe um pequeno espaço para as linhas que você irá traçar.

* Desenhe linhas entre os termos que você considera que estão relacionados.

* Escreva sobre cada linha a natureza da relação entre os termos.

* Se você deixou cartões separados na etapa 3, volte e verifique se alguns deles ajustam-se ao mapa conceitual que você construiu. Se isto acontecer, assegure-se de adicionar as linhas e relações entre estes novos itens.

A ideia principal do uso de mapas na avaliação dos processos de aprendizagem é a de avaliar o aprendiz em relação ao que ele já sabe, a partir das construções conceituais que ele conseguir criar, isto é, como ele estrutura, hierarquiza, diferencia, relaciona, discrimina e integra os conceitos de um dado mini-mundo em observação, por exemplo.

Isso significa que não existe mapa conceitual "correto". Um professor e/ou administrador nunca deve apresentar aos alunos o mapa conceitual de um certo conteúdo e sim um mapa conceitual para esse conteúdo segundo os significados que ele atribui aos conceitos e às relações significativas entre eles. Da mesma maneira, nunca se deve esperar que o aluno e/ou aprendizes/pares, apresentem na avaliação o mapa conceitual "correto" de um certo conteúdo. Isso não existe. O que o irão apresentar é o seu mapa e o importante não é se esse mapa está certo ou não, mas sim se ele dá evidências de que estejam aprendendo significativamente o conteúdo.

A análise de mapas conceituais é essencialmente qualitativa. O apresentador, ao invés de preocupar-se em atribuir um escore ao mapa traçado pelos participantes, deve procurar interpretar a informação dada pelo interessado no mapa a fim de obter evidências de aprendizagem significativa. Explicações do interessados, orais ou escritas, em relação a seu mapa facilitam muito a tarefa do orientador nesse sentido.

Referências

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Novak, J.D., Learning, Creating, and Using Knowledge: Concept Maps™ as Facilitative Tools in Schools and Corporations, Lawrence Erlbaum Associates, (Mahwah), 1998.

[As Preece's review shows, the Concept Maps™ part of the title is very significant (i.e., it is now a trademark). There is really nothing in this book that is not in the earlier, far better, book (Novak, & Gowin).]

Novak, J.D. & Gowin, D.B., Learning How to Learn, Cambridge University Press, (Cambridge), 1984.

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A teoria a respeito dos mapas conceituais foi desenvolvida na década de 70 pelo pesquisador e professor norte-americano Joseph Novak. Ele define mapa conceitual como uma ferramenta administrativa, para organizar e representar o conhecimento, de forma geral, sendo basicamente um aperfeiçoamento do conhecido organograma, somente que, bastante, e muito detalhado, com fins de ser utilizado em trabalho de equipa e/ou em colegiado.

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Resumo: Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje.

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Autores:

Gisele Leite é professora universitária. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. E-mail: [email protected]

Ramiro Luiz P. da Cruz é advogado, pós-graduado em DPC e Direito Civil, professor de língua inglesa. E-mail: [email protected]

Resumo: Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje.

Palavras-chaves. Direito Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária.

É importante conhecer e compreender corretamente a relação hierárquica existente entre as diferentes espécies normativas que integram nosso ordenamento jurídico.

Cumpre primeiramente esclarecer que a noção de hierarquia ou subordinação existente entre as normas é relevante principalmente para o controle de constitucionalidade das leis, bem como para resolver eventual conflito intertemporal.

Ressalte-se que por vezes, como há normas sucessivas no tempo, haja vista que a norma só pode ser revogada por outra norma de igual ou superior hierarquia.

A norma revogadora quando cuida de certa matéria só revogará a norma anterior, se possuir igual ou superior hierarquia daquela.

Cumpre primeiramente elucidar que não existe uma hierarquia entre normas constitucionais originárias. De sorte, que todas as normas elaboradas pelo Poder Constituinte originário, independentemente de seu conteúdo, posicionando-se no mesmo nível hierárquico.

Portanto, tanto as normas que consagram os direitos fundamentais como as cláusulas pétreas[1], bem como as normas de conteúdo formalmente constitucional e até mesmo as normas integrantes do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) pois todas essas normas se situam no mesmo patamar hierárquico.

Mas para o doutrinador Otto Bachof[2], vislumbra-se duas grandezas de normas originárias, a saber: as normas consagradas como cláusulas pétreas seriam hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais originárias.

Ipso facto, seria possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que ofendessem as cláusulas pétreas.

Vale lembrar ainda que a tese do doutrinador alemão Oto Bachof não é admitida no Brasil.

Identificam-se duas correntes doutrinárias que informam a tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais:

a) corrente que admite a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias; e

b) corrente que admite a inconstitucionalidade de normas oriundas de processo de revisão ou de emenda, sugerindo apenas contradição aparente entre as normas constitucionais originárias.

O ordenamento jurídico brasileiro acata a segunda corrente que sustenta que a inconstitucionalidade de normas constitucionais decorre do processo de reforma da Constituição pelo constituinte derivado, sempre que haja afronta às chamadas cláusulas pétreas[3] (limitação de ordem material) ou ao próprio processo de reforma (limitação de ordem formal).

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Mendes registra que, após o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com casos daquela natureza, todos consubstanciados nos seguintes julgados: ADI 3.367/DF, Relator Cezar Peluso, DJ 17.3.2006; ADI 3685/DF, Relatora Ellen Gracie, DJ 10.8.2006; ADI 3.128/DF Relator p/ acórdão Cezar Peluso, DJ 18.2.2005; ADI 3.105/DF, Relator Cezar Peluso, DJ 18.2.2005; MS 24.642/DF, Relator Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; ADI 1.946/DF, Relator Sydney Sanches, DJ 16.5.2003; ADI-MC 1.946/DF, Relator Sydney Sanches, DJ 14.9.2001; ADI-MC 1.805/DF, Relator Néri da Silveira, DJ 14.11.2003; ADI-MC 1.497/DF, Relator Marco Aurélio, DJ 13.12.2002; ADI-MC 1.420/DF, Relator Néri da Silveira, DJ 19.12.1997; ADI 997/RS, Relator Moreira Alves, DJ 30.8.1996; ADI 815/DF, Relator Moreira Alves, DJ 10.5.1996; ADI 939/DF, Relator Sydney Sanches, DJ 18.3.1994; ADI-MC 926/DF, Relator Sydney Sanches, DJ 6.5.1994; ADI 830/DF, Relator Moreira Alves, DJ 16.9.1994; ADI 466/DF, Celso De Mello, DJ10.5.1991.

As cláusulas pétreas[4] não se situam em patamar superior hierarquicamente ao das normas constitucionais originárias.

Lembremos que as cláusulas pétreas[5] correspondem às limitações do Poder Constituinte derivado reformador, na modificação ulterior do texto constitucional, pois estas não constituem limites impostos à atuação do poder constituinte originário, na feitura das normas constitucionais originárias.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inviável o controle de constitucionalidade de norma constitucional originária em face da outra norma constitucional originária de hierarquia inferior.

Normas constitucionais derivadas são as resultantes de emendas à Constituição, por labor do poder constituinte derivado reformador. E, distinguem-se das normas constitucionais originárias que são aquelas inseridas pelo poder constituinte originário na Constituição no momento de sua elaboração.

Tais normas constitucionais derivadas ingressam no ordenamento jurídico no mesmo nível hierárquico das originárias, portanto, entre essas normas não existe hierarquia.

Há, entretanto, relevante distinção entre essas, pois enquanto as normas constitucionais originárias não se submetem ao controle de constitucionalidade, as normas derivadas poderão ser declaradas inconstitucionais em caso de violações aos limites estabelecidos pela Constituição Federal[6] (art. 60).

Analisando as normas federais, estaduais e municipais e distritais convém ressaltar que também não existe hierarquia entre as normas oriundas de diferentes entes da federação brasileira.

Portanto, descabe afirmar a superioridade da lei federal em face da lei estadual ou municipal. Afinal, o exercício de suas competências legislativas constitucionais, cada ente federado é dotado de autonomia política, inexistindo subordinação entre estes.

A prevalência em caso de conflito de normas federais, estaduais e municipais, não ocorre por critério hierárquico, mas ocorre através de regras de competência fixadas pelo texto constitucional.

No eventual conflito, a lei que prevalecerá será aquela oriunda do ente federado competente para o tratamento da matéria, conforme a repartição de competências estabelecida na CF/1988.

Deve-se ressalvar que existe relação hierárquica entre a Constituição Federal e as constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais. Pois nesse caso, a Carta Magna situa-se em plano superior em relação a todas as demais. Por sua vez, a Constituição Estadual está situada de forma superior à Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Distrito Federal é equiparada à Constituição Estadual.

As espécies normativas primárias são as que integram o processo legislativo constitucional, ou seja, as emendas constitucionais, leis[7] complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias[8], decretos legislativos e resoluções.

As normas primárias porque derivam diretamente da Constituição Federal, vale dizer, porque retiram o seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.

Com exceção das emendas à Constituição (que, propriamente, constituem normas constitucionais0 todas as demais espécies normativas primárias que integram o processo legislativo situam-se no mesmo plano hierárquico.

Desta forma, ratifico que não há hierarquia entre lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução.

A referida distinção entre tais espécies normativas é fixada pela Constituição Federal, mediante a reserva de matérias a cada uma das espécies.

Trata-se de mera reserva constitucional de competências e, não de relação hierárquica. Todas as normas que integram o processo legislativo situam-se no mesmo plano hierárquico.

É curial para compreender o Direito Constitucional, estudar a hierarquia de normas, pelo que a doutrina denomina pirâmide de Kelsen[9]. Tal pirâmide fora concebida pelo jurista austríaco para fundamentar a sua teoria baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes).

A referida pirâmide de Kelsen tem a Constituição como seu vértice, por ser esta o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: esta é superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais.

Dentro da Constituição, existem normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As originárias são fruto do Poder Constituinte Originário[10] (o poder que elabora a nova Constituição); elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado, em 1988.

Enquanto que as normas derivadas são aquelas que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (poder que altera a Constituição), são as chamadas emendas constitucionais que também se situam no topo da pirâmide de Kelsen.

Cumpre destacar que não existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias; não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas.

Apesar de inexistente hierarquia, há uma importante diferença entre estas: as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais.

Assim, as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já as emendas constitucionais, as derivadas, poderão, efetivamente, ser alvo de controle de constitucionalidade.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 abriu-se uma nova e importante possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Pois os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais. Situam-se, portanto, no ápice da pirâmide de Kelsen[11], tendo status de emenda constitucional.

Diz-se que os tratados de direitos humanos, ao serem aprovados por esse rito especial que ingressaram no chamado bloco de constitucionalidade. Em virtude da matéria de que tratam (direitos humanos), esses tratados estão gravados por cláusula pétrea, e, estando, portanto, imunes à denúncia pelo Estado brasileiro.

O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo".

Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário, têm, segundo o STF, "status" supralegal. Isso significa que se situam logo abaixo da Constituição e acima das demais normas do ordenamento jurídico

A EC nº 45/2004 trouxe ao Brasil, portanto, segundo o Prof. Valério Mazzuoli, um novo tipo de controle da produção normativa doméstica: o controle de convencionalidade das leis.

Assim, as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical, devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e, ainda, aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos são as leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos.

Neste momento, é importante perceber quais são as normas infraconstitucionais e que elas não possuem hierarquia entre si, segundo doutrina majoritária.

Essas normas são primárias, sendo capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a Constituição.

As normas federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico. Assim, um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais não será resolvido por um critério hierárquico; a solução dependerá da repartição constitucional de competências.

Deve-se perguntar o seguinte: de qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) é a competência para tratar do tema objeto da norma? Nessa ótica, é plenamente possível que, num caso concreto, uma lei municipal prevaleça diante de uma lei federal.

Questiona-se, afinal: Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios? Sim, a Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas.

As leis complementares[12], apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias.

O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.

As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do quem pode mais, pode menos".

Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema.

No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária.

Diz-se que, nesse caso, a lei complementar irá subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária.

As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares. Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade[13] formal (nomodinâmica).

Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Os regimentos das Casas Legislativas (Senado[14] e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente. às leis ordinárias.

Finalmente, abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações.

Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade. É o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas, dentre outras. É preciso ter cuidado para não confundir os decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).

Considerando as mais recentes decisões do STF[15], verifica-se realmente uma nova configuração na pirâmide de Kelsen. No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.

No segundo patamar estão situados os tratos internacionais de direitos humanos que não passaram pelo procedimento de emenda constitucional, pois, segundo o STF, atualmente, os mesmos, possuem status de norma supralegal, portanto, estão acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal.

No terceiro patamar situam-se as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Tratados Internacionais que não tratem de direitos humanos e, por fim, medidas provisórias. Na base da pirâmide constam ainda os Decretos, Portarias e demais atos infralegais.

A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017[16] e nos chama atenção pelo acréscimo do segundo parágrafo do artigo 8º da CLT, que dispõe: "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.".

É essencial para entender a aplicabilidade das normas constitucionais que ocorra a escorreita interpretação da Constituição Federal. Daí se pode deduzir seu alcance e realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituição. Lembrando que todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Portanto, são imperativas e cogentes, pois surtem seus efeitos, o que varia é o grau de eficácia.

A doutrina norte-americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: normas autoexecutáveis (self executing) e as normas não-autoexecutáveis.

As normas autoexecutáveis[17] são as que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementação, assim são normas completas, bastantes em si mesmas. Enquanto que as não-executáveis são dependentes de complementação legislativa antes de serem aplicadas.

Trata-se de normas incompletas ou programáticas (pois definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas de estruturação (que instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).

Apesar da doutrina norte-americana seja bastante didática, a classificação de normas com relação à sua aplicabilidade mais aceita no brasil foi a proposta pelo Professo José Afonso da Silva.

Assim, a partir da aplicabilidade das normas constitucionais o referido doutrinador classifica as normas constitucionais, em três grupos, a saber: 1. normas de eficácia plena; 2. normas de eficácia contida; 3. normas de eficácia limitada.

Normas constitucionais de eficácia limitada[18] são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: a) são não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos. b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação. As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.

As normas definidoras de princípios institutivos[19] ou organizativos podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).

As normas de eficácia plena possuem as seguintes características, a saber: são autoaplicáveis, independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.

Isso não significa que não possa existir a lei regulamentadora versando sobre a norma de eficácia plena. Apesar disto, a norma em questão já produz todos seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.

São não-restringíveis, ou seja, caso existe uma lei tratando de uma norma de plena eficácia, esta não poderá limitar sua aplicação. Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral (sem sofrer limitações ou restrições).

Já as normas constitucionais de eficácia contida[20] ou prospectiva, são normas que estão aptas produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo;

Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional, desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho. Mas, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. É o caso de aprovação no exame da OAB como pré-requisito no exercício da advocacia.

As normas de eficácia contida possuem as seguintes características, a saber: são autoaplicáveis, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente da lei regulamentadora. Mas, depois da regulamentação poderá existir restrições ao exercício do direito.

São restringíveis, portanto, sujeitas às limitações ou restrições impostas por lei, ou por outra norma constitucional, artigo 139, da CF/1988 prevê a possibilidade que sejam impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio.

Conceitos ético-jurídicos indeterminados[21], é quando se estabelece o iminente perigo público, que poderá limitar o direito de propriedade.

Possuem aplicabilidade direta, não depende de norma regulamentadora para produzir seus efeitos, imediata, e possivelmente não-integral.

Normas constitucionais[22] de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características:

a) são não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos;

b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.

As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.

José Afonso da Silva subdivide as normas[23] de eficácia limitada em dois grupos, a saber: normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.

É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).

Um exemplo é o art. 196 da Carta Magna (a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação").

É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia jurídica.

Frise-se que a eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Diante dessa afirmação, cabe-nos fazer a seguinte pergunta: quais são os efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?

As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.

O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)[25].

Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional.

A Constituição não pode ser uma mera "folha de papel"; as normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as políticas públicas devem seguir as diretrizes[26] traçadas pelo Poder Constituinte Originário.

As leis ordinárias são aprovadas por maioria[27] simples de votos conforme prevê o artigo 47 da CF/1988, ao passo que as leis complementares exigem a maioria absoluta de votos, conforme prevê o artigo 69 da CF/1988.

E, a partir dessa distinção o texto constitucional vigente adota a seguinte regra para a reserva de matéria. Assim, quando se menciona in litteris: "A lei disporá ou "nos termos da lei", e, etc, trata-se de lei ordinária.

E quando a Constituição quer reservar certa matéria à lei complementar, está o faz expressamente, "cabe a lei complementar", "nos termos da lei complementar".

Em face do referido tratamento constitucional brasileiro, a relação entre lei ordinária e lei complementar sempre foi alvo de discussão doutrinária desde a promulgação da CF/1988.

A lei ordinária não pode disciplinar matéria reservada constitucionalmente para lei complementar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal.

A lei complementar, por sua vez, não pode disciplinar matéria reservada para a lei ordinária, sem incorrer no vício de inconstitucionalidade formal. Mas, in casu, a lei complementar perderá seu status de norma complementar e poderá ser depois revogada, por norma ordinária (trata-se de excepcional hipótese de revogação de lei complementar por lei ordinária).

Frise-se novamente que não existe hierarquia entre leis ordinárias e lei complementares. E, o eventual conflito se resolve pela distinção de matéria entre essas normas e conforme exista ou não, reserva constitucional específica.

Os mesmos referidos tratados são incorporados pelo rito ordinário e, serão dotados do status supralegal (norma acima das leis, porém abaixo da Constituição).

Os Regimentos Internos[29] dos Tribunais do Poder Judiciário, de acordo com a competência prevista no artigo 96, I, a da CF/1988 e, são, pois, normas primárias sendo equiparadas hierarquicamente às leis.

Também são normas primárias aquelas resoluções do Conselho nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito de suas competências constitucionais.

E, também os atos expedidos pelas Agências Reguladoras dentro do âmbito de suas competências técnicas[30].

O status do direito pré-constitucional, editado na vigência das Constituições pretéritas, é determinado pela nova Constituição, de acordo com o tratamento por esta, determinado para cada matéria.

Desta forma, a Constituição federal brasileira de 1988 passou a exigir a lei complementar para disciplinar certa matéria que na vigência da Constituição pretérita, a de 1969, era disciplinável por lei ordinária.

A lei ordinária pré-constitucional, se houver compatibilidade material com a CF/1988, será recepcionada por uma lei com status de lei complementar.

A título didático e, em síntese, visualizemos a pirâmide abaixo, para melhor compreensão da hierarquia presente no ordenamento jurídico.

De qualquer forma, é importante ressaltar que no direito constitucional moderno e mesmo no contemporâneo não existem direitos fundamentais e nem garantias fundamentais de natureza absoluta.

A necessidade de haver de convivência harmonia[31] entre os direitos e garantias constitucionais impede a existência de valores absolutos principalmente porque um direito fundamental deverá respeitar os demais que sejam igualmente protegidos constitucionalmente.

Ensina a boa doutrina que diante de eventual conflito de direitos fundamentais, deverá o aplicador do direito realizar, a saber: a) afastar a tese da existência da hierarquia ou subordinação entre os direitos fundamentais conflitantes (isto é, não deverá o intérprete, nunca partir da premissa de que um dos direitos fundamentais, abstratamente considerado, é superior ao outro e, que, portanto, deverá sempre prevalecer.

Ainda diante de colisão de direitos fundamentais no caso concreto, os dois direitos conflitantes continuarão a viger no ordenamento jurídico. Com a aplicação do princípio da harmonização ou de concordância prática, é possível emitir juízo da ponderação entre direitos fundamentais conflitantes, de forma que, partindo de características do caso concreto, possa decidir pela prevalência de um ou do outro direito fundamental, sem, contudo, aniquilar qualquer deles.

Com o princípio da harmonização afasta-se a noção de hierarquia, o caso concreto mediante a imposição de limites recíprocos aos valores conflitantes, de forma, a conseguir a concordância prática entre os direitos fundamentais em conflito.

Referências:

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BACHOF, Otto. Juezes y Constitución. Madrid: Civitas, 1985.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2009.

CARVALHO NETTO, Menelick. A Hermenêutica Constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. In: CATTONI, Marcelo (Org). Jurisdição e Hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

DE PÁDUA, Thiago. Bachof ensina que, para evitar politização da Justiça, ministros devem ter mandato. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-14/thiago-padua-otto-bachof-ensina-ministros-mandato Acesso em 17.04.2018.

ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. 7.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian 1996.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2005.

PERELMAN, Chaim. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

MOREIRA, Mauro Sérgio de Souza. As agências reguladoras do direito brasileiro e o problema da competência normativa abstrata: possibilidade extensão e limites. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8205 Acesso em 18.4.2018)

[1] Tais cláusulas protegeriam o núcleo da Constituição Federal brasileira contra quaisquer movimentos surgidos em momentos de forte apelo popular, quando a razão cede o espaço para a emoção. Dessa forma, não haveria a possibilidade do nazismo retornar ao poder através de vias legais e legítimas, restando-lhe, apenas a hipótese de golpe. Geraldo Ataliba reforça a noção mesmo que diante do silêncio de uma Constituição, alguns de seus aspectos podem ser vistos como impossíveis de ser alterados. E, no caso brasileiro, mesmo antes de 1988, defendia-se que tanto a República como a Federação constituíam princípios rígidos, eis que protegidos absolutamente mesmo contra eventuais emendas votadas pela maioria do Congresso Nacional. Nossa Constituição cidadã teve forte inspiração no constitucionalismo alemão do pós-guerra, dispondo em seu artigo 60,§ 4º prevê in litteris: "não será objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado (I); o voto direito, secreto universal e periódico (II); a separação de poderes (III) ou os direitos e garantias individuais (IV)".

[2] Otto Bachof (1914-2006) foi jurista alemão que, além de professor de Direito Público, exerceu a função de juiz do Tribunal Estadual de Baden-Wüttemberg. É considerado um dos três principais doutrinadores do Direito Administrativo alemão, bem ao lado de Otto Mayer e Hartmut Maurer. São imortais dois textos de Otto Bachof, que precisam ser lidos conjuntamente, e de maneira contextualizada: "Normas Constitucionais Inconstitucionais" ( Verfassungswidrige Verfassungsnormen? - de 1951) e "Juízes e Constituição" ( Grundgesetz und Richtermacht - de 1959), sobretudo num momento jurídico-político como o que vivenciamos no Brasil, cerca de 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, pois nosso constitucionalismo brasileiro ainda não fez a dupla travessia de que fala Giorgio Pino, com base em Giovani Tarello: ainda não atravessamos a ideia de mudança da constituição como "manifesto político" para a constituição como "norma", e nem superamos a ideia de Constituição como "limite", para a necessária ideia da Constituição como "fundamento". Por isso, é importante, antes de mais nada, contextualizar seu autor, a partir de Francisco Sosa Wagner, aquele que escreveu a monumental obra " Maestros alemanes del Derecho público ", para a qual Bachof representou importante contribuição com suas memórias sobre épocas, pessoas e episódios.

[3] Há breve crítica à expressão "cláusulas pétreas", vez que fornece a ideia de que tais cláusulas estariam "petrificadas" e, portanto, protegidas contra qualquer espécie de alteração. Ora, conforme ensinou Gilmar Ferreira Mendes no Parecer 77, de 1994, referente à revisão da Constituição Federal, as "cláusulas pétreas" podem ser alteradas desde que a reforma não as suprima nem inicie um processo de erosão da ordem constitucional.

[4] As cláusulas pétreas, na visão de Bachof, seriam superiores às demais normas constitucionais originárias e, portanto, serviriam de parâmetro para o controle de constitucionalidade destas. Assim, o jurista alemão considerava legítimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias. No entanto, bastante cuidado: no Brasil, a tese de Bachof não é admitida. As cláusulas pétreas se encontram no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias.

[5] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. "

[6] A Constituição além do ato legislativo prevê o costume - fato consuetudinário - como criador de Direito. Paulo Nader nos dá a definição de costume como sendo:"Um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade. [...]" neste caso, o indivíduo pertencente à comunidade entende o costume com o sentido de um dever ser, ou seja, sentido de que se deve conduzir de acordo com o costume. Sendo assim, os indivíduos praticam os atos costumeiros na convicção de que tais devam ser praticados.

Portanto entendemos que o próprio indivíduo cria em seu inconsciente uma espécie de ordem, na qual acredita que a forma como age - consuetudinariamente - é a obrigatória. Deste modo, o costume produz direito tal como a legislação. Para que o Direito Consuetudinário seja aplicado devem os órgãos aplicadores ter competência para tal. E ainda, as normas consuetudinárias só se tornarão normas jurídicas quando essas forem reconhecidas pelos tribunais. Para que isso ocorra, o tribunal devera saber se a norma costumeira contém todos os requisitos para se validar o costume.

[7] Kelsen ainda faz a diferenciação entre lei e decreto. Ele os considera como subdivisões do escalão da produção de normas gerais. Em regra, as leis são produzidas por um parlamento, porem a Constituição permite que em certos casos excepcionais o governo ou determinado órgão administrativo editem normas gerais. Estas normas que não são oriundas do parlamento são denominadas de decretos, que ainda podem ser regulamentares ou decretos-leis. Juntamente com as leis, os costumes e os decretos, as jurisprudências compõem o patamar das normas gerais da pirâmide kelseniana. Assim reza a doutrina de Paulo Nader: "Jurisprudência em sentido estrito: [...] conjunto de decisões uniformes, prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre uma determinada questão jurídica".

Por fim, na base da pirâmide Kelseniana temos as normas individualizadoras. Encontramos neste patamar a figura dos negócios jurídicos e das decisões judiciais. A respeito das decisões judiciais, Kelsen afirma que estas não possuem apenas caráter declaratório, pois a sua função vai muito além de se descobrir e declarar direitos. Possui a decisão judicial, então, para Hans Kelsen um caráter constitutivo, pois o tribunal deverá primeiramente verificar a constitucionalidade da norma a ser aplicada, e somente depois de se ter feito toda analise necessária é que a norma tornar-se-á passível de aplicação ao caso concreto. Somente neste momento, então, pode se dizer que a lei é vigente.

[8] A medida provisória também é de competência do Presidente da República, que a edita com o fito de sanar uma situação urgente. Tem seu prazo por trinta dias, prorrogáveis por 60. Não se confunde com a lei, muito embora se ache revestida dela. É uma exceção ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que o Presidente legisla. Há de se apresentar o periculum in mora o Presidente para propor a medida. Por se tratar de uma situação extraordinária, a Constituição estabeleceu garantias formais, tentando, com isso, evitar abusos.

[9] A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, que também é chamado de "Pirâmide de Kelsen" por que foi proposto por Hans Kelsen, jurista austríaco nascido ao final do século XIX. A existência da "Pirâmide" tem por fim demonstrar a validade das normas jurídicas: Sendo de acordo com a norma que lhe é superior, uma norma é válida e, portanto, tem potencial para surtir efeitos (ou seja, ser de cumprimento obrigatório, por assim dizer) na sociedade a qual pertence.

[10] O Poder Constituinte Originário é formado com esta tarefa: Romper com a Ordem vigente e instaurar Novo Estado. Após o cumprimento desta tarefa, o Poder Constituinte é dissolvido, até que haja motivos político-sociais para nova reunião (Esses motivos são sempre romper com a Ordem Jurídica existente e instaurar uma nova Ordem).

Surge nesse momento a norma "hipotética" fundamental, a qual se estabelece como uma pressuposição, uma hipótese capaz de dar identidade e identificar as normas da ordem jurídica. Em princípio, desempenha o papel de desvincular o direito das deduções, dos pensamentos metafísicos, no entanto, Kelsen se vê obrigado a utilizar da transcendentalidade para justificar sua teoria. Assim a norma "hipotética" fundamental trata-se de um pensamento, uma pressuposição situada em um plano superior e inacessível, estando além do ordenamento jurídico, mas, é ela quem confere, segundo o autor, validade a todo o ordenamento jurídico.

[12] As diferenças traçadas na doutrina sobre a lei complementar e a lei ordinária, atende aos seguintes critérios, a saber: a) quanto ao quórum de aprovação: a lei complementar é aprovada por maioria absoluta (vide artigo 69 CF/1988); já a lei ordinária é somente aprovada por maioria simples (artigo 47 do CF/1988); quanto a matéria. A lei complementar trata de matérias específicas da Constituição federal brasileira, ao passo que, a lei ordinária é exigida apenas de forma residual, nos casos em que não existir a expressa exigência de lei complementar.

[13] Medida Liminar em ADIN e ADC - Pode ser concedida no periculum in mora, ou seja, se a inconstitucionalidade representar uma ameaça ao direito imediato.

A medida liminar também faz repristinar a norma e o direito anterior, caso haja, que teriam sido revogados pela norma arguida de inconstitucionalidade. Neste meio tempo, nada impede o surgimento de nova lei, atendido todos os princípios constitucionais de criação.

[14] Senado Federal: não é obrigado a suspender uma lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle incidental, nem há previsão de prazo para isto. O Senado também não pode estender ou restringir o julgado do STF, nem revogar o seu ato de suspensão se já suspendeu a norma.

[15] STF: pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em virtude de segurança jurídica, podendo fazer com que ela não retroaja ex-tunc totalmente, ou que retroaja apenas de uma determinada data, ou ainda, que venha a ter eficácia a partir do trânsito em julgado ou outro momento fixado

Há um crasso desrespeito do artigo 7º da CF/1988 que garante a vigência de determinados princípios básicos das leis trabalhistas que só podem ser alterados quando aprimorarem as relações laborais. A jornada laboral poderá ser monitorada através de qualquer método deliberado em acordos individuais, sem necessariamente seguir os parâmetros ditados pelo Ministério do Trabalho. A possibilidade da terceirização da atividade-fim vem colaborar com a precarização do trabalho, de qualquer empreendimento. O que poderá gerar redução salarial e extinguir vínculo empregatício por meio de carteira assinada. Previu ainda o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A previsão de sindicatos fora das mesas de negociações é violação do artigo 8º da CF/1988, a reforma prevê que é possível as empresas com mais de duzentos funcionários podem eleger representantes não-sindicalizados. Por derradeiro, a inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 horas em ambiente insalubre, o que viola o artigo setimo da CF/1988 sobre a redução dos riscos inerentes do trabalho.

[17] Normas constitucionais autoexecutáveis são aquelas que devem ser aplicadas imediatamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regra jurídica infraconstitucional posterior. As normas de eficácia plena são normas consideradas autoaplicáveis ou autoexecutáveis, uma vez que não dependem de legislação posterior para sua aplicabilidade integral, não podendo sofrer restrições em suas regras e preceitos normativos.

[18] Também chamadas de normas de aplicabilidade mediata ou diferida) - não produzem efeitos imediatamente, porque dependem da edição de uma lei infraconstitucional. José Afonso da Silva ressalta que a norma de eficácia limitada produz desde logo, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional às suas diretrizes, ou seja, condiciona a legislação futura e ao mesmas normas de eficácia limitada (também chamadas de normas de aplicabilidade mediata ou diferida) - não produzem efeitos imediatamente, porque dependem da edição de uma lei infraconstitucional. José Afonso da Silva ressalta que a norma de eficácia limitada produz desde logo, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional às suas diretrizes, ou seja, condiciona a legislação futura e ao mesmo tempo revoga a legislação precedente que com ela conflita. (Ex.: art. 192, § 3º = juros (já revogado) e arts. 37, XI; 39 § 4º e 48, XV tempo revoga a legislação precedente que com ela conflita. (Ex.: art. 192, § 3º = juros (já revogado) e arts. 37, XI; 39 § 4º e 48, XV.

[19] As normas de princípio institutivo, que também poderiam chamar-se de princípio orgânico ou organizativo caracterizam-se por indicarem uma legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes dê efetiva aplicação. São aquelas "através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei". Podem ser impositivas, quando determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa (Ex: arts. 20, § 2º; 32, § 4º; 33; 37, XI; 88; 90, § 2º; 91, § 2º, 107, parágrafo único.; 109,VI; 111, § 3º, 113 e 128, § 5º; 121; 146, 165, § 9º, e 163, etc.) e facultativas ou permissivas, quando não impõem uma obrigação, limitando-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular ou a situação nelas delineada (Ex: arts. 22, parágrafo único.; 125, § 3º,; 195, § 4º; 25, § 3º, etc.).

[20] Para Chimenti, a norma constitucional de eficácia contida, redutível, ou de integração restringível é aquela que prevê que legislação inferior poderá compor o seu significado. A norma infraconstitucional (subalterna) pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição.

[21] Segundo Genaro Carrió, o conceito indeterminado não se confunde com o ambíguo, pois enquanto este último tem mais de um significado, sendo superada a dificuldade interpretativa quando o contexto em que a palavra é utilizada é explicitado, o conceito indeterminado ou vago não se origina da falta de informação acerca de seu objeto, mas no campo ou abrangência de sua aplicação. Nos exemplos fornecidos pelo autor, enquanto rádio é palavra ambígua, pois tanto pode significar aparelho elétrico utilizado para escutar música ou notícias ou metal descoberto pelo casal Curie, sendo que o contexto em que o termo é utilizado dissipa as eventuais dúvidas acerca do seu emprego, jovem é conceito indeterminado, pois muito embora todos saibam o seu significado, não dá para precisar com exatidão qual a idade em que o ser humano deixa de ser jovem.

[22] Eficácia Plena - São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

Eficácia Contida - Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria Constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

Eficácia Limitada - São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para "mediar" a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser: a) Normas de princípio programático (normas-fim) - Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo; b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

[23] A criação de Philip Heck a paradigmática imagem da lâmpada de leitura, em que entre o foco de luz e a escuridão, há uma zona cinzenta. Trata-se de metáfora do núcleo e do halo conceitual de conceituo jurídico indeterminado. Assim, utilizou-a Engisch, quando se tem uma noção clara do conteúdo e extensão do conceito, está-se no domínio do núcleo conceitual ( Begrggker); onde as dúvidas começam, inicia-se o halo do conceito ( Begriffhof). Desta forma, a indeterminação do conceito se localiza entre a zona de certeza negativa e a zona de certeza positiva.

[24] Normas constitucionais definidoras de princípio programático. São programáticas "aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a travar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando a realização dos fins sociais do Estado". Segundo os sujeitos mais diretamente vinculados, as normas programáticas da Constituição podem ser indicadas em três categorias: I - Normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: a) participação nos lucros... (art. 7º, XI); b) proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º,XX); c) proteção em face da automação (art. 7º, XXVII); d) repressão ao abuso de poder econômico... (art. 173, § 4º); e) incentivos para a produção e o conhecimento de bens culturais (art. 216, § 3º); f) estímulo às empresas que invistam em pesquisa e tecnologia (art. 218, § 4º).

II - Normas programáticas referidas aos Poderes Públicos: a) à União - arts. 21, IX (48, IV); 184; 211, § 1º; b) aos Poderes Públicos em geral: arts.: 215; 215, § 1º; 216, § 1º; 217; 218, § 3º; 226; 227, § 1º. III - Normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral: arts. 170; 193. As normas de princípio programático têm as seguintes características: "I - São normas que têm por objeto a disciplina dos interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social e existência digna; valorização do trabalho; desenvolvimento econômico; assistência social, intervenção do Estado na ordem econômica, amparo à família; combate à ignorância; estímulo à cultura, à ciência e à tecnologia. II - São normas que não tiveram força suficiente para se desenvolver integralmente, sendo acolhidas, em princípio, como programa a ser realizado pelo Estado, por meio de leis ordinárias ou de outras providências. III - São normas de eficácia reduzida, não sendo operantes relativamente aos interesses que lhes constituem objeto específico e essencial, mas produzem importantes efeitos jurídicos...".

[25] Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo Tribunal Federal determinará a elaboração da norma em até 30 dias. A Constituição Federal de 1988 adotou a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu art. 103, § 2º. Espécies de omissão: A omissão poderá ser total ou parcial; A omissão total, quando não houver o cumprimento constitucional do dever de legislar; A omissão parcial, quando houver lei integrativa infraconstitucional, porém, de forma insuficiente A inconstitucionalidade por omissão parcial poderá ser parcial propriamente dita ou parcial relativa; Omissão parcial propriamente dita - a lei existe, mas regula de forma deficiente o texto; Omissão parcial relativa - surge quando a lei existe e outorga determinado benefício à certa categoria mas, deixa de concedê-lo a outra, que deveria ter sido contemplada. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem poder legislativo, portanto não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF).

[26] Os conceitos jurídicos indeterminados oferecem, dependendo do caso concreto, maior dificuldade na atividade interpretativa. Todavia, enquanto que em outras disciplinas jurídicas, o juiz é obrigado a solucionar os conflitos que lhes são submetidos, tendo em vista que não pode abrir mão de sua atribuição de decidir, mesmo diante de situações obscuras, na aplicação do Direito Administrativo existe o pressuposto da discricionariedade em sua interpretação.

[27] Maioria Absoluta - É a exceção - a CF dirá quando será necessária a utilização da maioria absoluta. Esta é fixa, NÃO se altera. É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Ex: a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes. Não há manifestação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta de votos se faça presente.

Maioria Simples - A maioria simples ou relativa é a regra, toda deliberação legislativa em regra deve ser tomada pela maioria simples de voto. É o que se extrai do Art. 47, da Constituição: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros." É variável, depende do número de parlamentares presentes naquela sessão. É qualquer maioria desde que se faça presente ao menos a maioria absoluta de votos. É necessário para aprovação de lei ordinária, decreto legislativo, resoluções.

A diferença entre as duas é a quantidade de pessoas que estarão presentes. Na maioria absoluta não importa a quantidade de pessoas, pois a maioria absoluta será sempre fixa. Por exemplo, se existem 100 deputados, mas comparecem 54, a maioria absoluta de votos deve ser no mínimo 51 votos. Pegando o mesmo exemplo, na maioria simples seria de 28 votos. Ainda de acordo com o art. 47, CF/88, em ambos os casos, para que haja a sessão de deliberação, é necessária a presença mínima da maioria absoluta de parlamentares.

Maioria Qualificada - É apenas utilizada para normas especiais. Ocorre quando é necessária a aprovação por mais votos do que os da maioria simples. Normalmente se estabelecem dois terços, ou de três quintos dos votos (a partir do número total de componentes da casa) para a aprovação do que foi proposto. Um exemplo é disso é o quórum para instauração de processo contra Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, disposto no art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado [...]".

[28] STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Interpretação da CF: utilizam-se vários elementos (políticos, econômicos, sociológicos, etc), não só as regras do Direito. Inconstitucionalidade superveniente: não existe no Brasil, só revogação tácita.

Interpretação da CF: não pode contrariar a própria CF. Recepção de lei pela CF: formal e material. Emenda: mesmo plano hierárquico da CF.

Inconstitucionalidade quanto à forma: total. Controle de Constitucionalidade: juiz ou Tribunal no país. Lei Complementar / ordinária / delegada: não há hierarquia. Tratados internacionais: nível de lei federal ordinária. Não podem dispor sobre matéria de Lei complementar. Podem ser revogados por lei ordinária.

[29] Tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entende ser o regimento interno de tribunal lei em sentido material, esclarecendo que apesar de não haver obediência ao processo legislativo, por respeito aos princípios da harmonia, autonomia e autogoverno dos Poderes, devem assim ser considerados. Concluiu José Cretella Junior que o regimento interno, que é lei material dos tribunais, estabelecerá o regime jurídico-administrativo, quanto às funções processuais e as funções administrativas.

[30] No tocante ao modelo adotado pelo Brasil as principais conclusões a que chegamos foram as seguintes: Primeiro, que a despeito de sua natureza de autarquia de regime especial, as agências possuem, ao lado de competências específicas - indicadas tendo em vista o objetivo

pelo qual foi criada, p.ex. ANATEL, telecomunicações, ANVISA, saúde etc - são dotadas de competências gerais de igual modo àquelas observadas nas demais autarquias; Segundo, dentre as competências específicas ressuma relevante a existência da competência normativa abstrata das agências; Terceiro, que essa competência abstrata não diz respeito a criação de normas jurídicas em sentido estrito (que somente pode, em regra, ser editada pelo Poder Legislativo), mas apenas à edição de regulamentos administrativos; Quarto, os regulamentos administrativos editados pelas agências devem sempre ser pautados no espírito da lei que o respalda, de modo que sendo editado em confronto com a lei, nascerá eivado do vício de ilegalidade, estando sujeito à anulação pela administração ou pelo Poder Judiciário; Quinto, inexistindo previsão legal expressa acerca da situação objeto do regulamento, tal não significa que o mesmo possa ser caracterizado como regulamento autônomo (situação vedada pelo direito brasileiro), uma vez que seria inviável exigir do legislador a previsão de todas as situações peculiares (e no caso das agências as peculiaridades guardam continência com a situação técnica específica) à qual cada agência está apta a regular; Sexto, que a solução contida na norma administrativa deve sempre revelar a melhor aplicação da disciplina delineada pela lei, significando exatamente o reconhecimento da garantia fundamental de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, mas afastando a afirmação de que tudo aquilo que alguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer estaria previsto numa lei.

(In: MOREIRA, Mauro Sérgio de Souza. As agências reguladoras do direito brasileiro e o problema da competência normativa abstrata: possibilidade extensão e limites. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8205 Acesso em 18.4.2018).

[31] Conclui-se que vige a seguinte hierarquia das leis no ordenamento jurídico pátrio, a saber:

1º Constituição Federal; 2º ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; 3º Emenda Constitucional; 4º Lei Complementar; 5º Lei Ordinária; 6º Lei Delegada; 7º Medida Provisória; 8º Decreto Legislativo; 9º Resoluções. (In: DAS NEVES, Rafael F. Hierarquia das Leis. Disponível em: https://rafaneves83.jusbrasil.com.br/artigos/237305942/hierarquia-das-leis Acesso em 18.4.2018).

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Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

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Autores: Gisele Leite é professora universitária. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. E-mail: [email protected] Ramiro Luiz P. da Cruz é advogado, pós-graduado em DPC e Direito Civil, professor de língua inglesa. E-mail: [email protected] Resumo: Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil.

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Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por essa razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos. A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas.

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CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras

Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por essa razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos. A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas.

Abaixo da Carta Magna e de suas emendas estão as leis complementares, que têm como propósito justamente regular pontos da Constituição que não estejam suficientemente explicitadas. Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. Pode tratar dos mais diversos assuntos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte são exemplos de leis complementares.
Saiba mais: CNJ Serviço: Como ocorreu a aprovação da Constituição Federal de 1988
As leis ordinárias ocupam o terceiro lugar no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de normas de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas matérias precisam ser discutidas e aprovadas por deputados ou senadores e, posteriormente, sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, o Presidente da República. Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais.

As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias. São elaboradas pelo chefe do Poder Executivo a partir de delegação do Congresso Nacional. Entre elas está a Lei Delegada n. 13, que instituiu as gratificações de atividade para servidores do Poder Executivo.

Anteriormente conhecida como decreto-lei, a medida provisória (MP) é expedida pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência, tem força de lei e vigência de 60 dias. Deve, obrigatoriamente, ser examinada pelo Congresso. Deputados e senadores podem aprovar ou rejeitar a norma, ou ainda criar nova lei em sua substituição. Se ultrapassado o prazo e não for aprovada, a MP perde a validade.

Os decretos legislativos são atos normativos de competência do Congresso Nacional. Cite-se por exemplo a ratificação de tratados internacionais, autorizar referendos populares e plebiscitos, e conceder autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão.

Já as resoluções, ainda como uma espécie normativa prevista na CF, são atos editados pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para tratar de assuntos internos. Há, contudo, outras espécies de resoluções editadas pelos poderes executivo e judiciário no intuito de regulamentar leis sobre determinados assuntos, como por exemplo, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Agência CNJ de Notícias

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CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras

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Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por essa razão, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos.

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Autores:  Maurício Resende (UNICAMP) e  Márlio Aguiar (USP)

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Professor Máriton,

Muito obrigada pela sua disposição em me ajudar. Elaborei algumas perguntas sobre a questão do uso do direito no latim.

1 - Quais seriam as principais razões para o uso de expressões latinas dentro do meio jurídico?

A grande razão é ser o nosso direito oriundo do romano, que tinha três grandes divisões: o direito civil, o das gentes e o natural.

Jus civile era o de Roma e de seus cidadãos. Compreendia os estatutos do senado, os decretos do Princeps , os editos dos pretores e também certos costumes antigos, que tinham força de lei.

Jus gentium era a lei comum a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade. Autorizava as instituições da escravidão, da propriedade privada e defendia os princípios da compra e venda, das sociedades e dos contratos. Ele não era superior ao jus civile , mas o suplementava, aplicando-se especialmente aos habitantes estrangeiros do império.

Jus naturae era um produto da filosofia e constituiu uma das mais nobres realizações da civilização romana. Esse direito antecede ao próprio Estado, e qualquer governante que o desafiar torna-se automaticamente um tirano. Os estoicos haviam afirmado que todos os homens são por natureza iguais e detentores de certos direitos que os governos não têm autoridade para transgredir. Cícero ( Marcus Tullius Cicero ) foi o pai desse direito como princípio legal.

2 - Apesar de já estar previsto em lei que "em todos os atos e termos processuais é obrigatório o uso do vernáculo", muitos acreditam num uso exacerbado dessas expressões, a ponto de impedir que os cidadãos compreendam o que está sendo dito. Como fazer para evitar tal problemática?

As pessoas cultas no Brasil fazem questão de dizer que são fluentes em inglês. Pois bem, nos Estados Unidos da América é muito utilizado o Black's Law Dictionary , que traz muitas expressões latinas usadas pelo pessoal do meio jurídico, o que não impede os cidadãos de compreenderem o que está sendo analisado nos processos judiciais.

No Brasil, o latim é uma língua morta, mas todas as autoridades, conferencistas, jornalistas, advogados, procuradores, promotores, defensores, juízes e desembargadores, a cada instante, citam frases e expressões latinas, como demonstração de erudição e cultura.

3 - Os cursos de direito não preveem o Latim como disciplina obrigatória. Isso deveria acontecer?

Deveria sim. Hoje o latim anda ausente dos programas, o que é lamentável, pois o latim ajuda as pessoas a raciocinarem.

A finalidade do latim é aguçar seu intelecto, para desenvolver o espírito de análise, para acostumar-se à calma e à ponderação, para tornar-se mais observador, para aperfeiçoar-se no poder de concentração de espírito e para obrigar-se à atenção.

Ao traduzir em latim as frases: "O homem que ( quem ) eu vi morreu, o homem que ( qui ) me viu morreu, as alunas que ( quas ) premiei estudam muito, conheço soldados cuja ( quorum ) coragem espanta", a pessoa é obrigada a pensar nos casos acusativo ( quem e quas ), nominativo ( qu i ) e genitivo ( quorum ). Nessa obrigação está o proveito do estudo desse idioma: desenvolvimento de concentração de espírito, de atenção, de raciocínio. Aprender latim é aprender a pensar.

4 - Ainda há muita dificuldade, por parte dos alunos de hoje, em fazer uso bom uso do latim? Qual a carga de "culpa" das universidades, neste caso?

A carga de culpa das universidades é não orientar o estudante para ser um cidadão, que vota e pode ser votado. Através do voto direto e secreto, com valor igual para todos, é exercida a soberania popular, para eleger os membros do Congresso Nacional. Eles é quem fazem as nossas leis. Quando colocarmos no Poder Legislativo pessoas realmente sérias, elas verão que a nossa origem está toda ligada à literatura latina e ao latim. Então eles imitarão os países sérios, onde se estuda sistematicamente o latim.

5 - Como constitucionalista e professor de latim, quais seriam os principais entraves do latim dentro do Direito, tanto na sua aplicação, quanto no seu estudo acadêmico?

O principal entrave para o seu desprestígio foi um errôneo método de ensino, posto em prática, por uma didática antiquada e hermética que, aristocratizando-o, votou-o ao desprezo. Estando o latim fora dos currículos escolares, as pessoas usam termos latinos, sem nenhuma segurança e até com erros gramaticais.

6 - Quais as reais vantagens de se continuar utilizando o latim dentro do meio?

O latim é a fonte comum das línguas neolatinas ou românicas (de Roma), como o francês, o italiano, o espanhol, o português, o romeno, o provençal, o dálmata e o sardo.
Contribuiu igualmente para a formação de grande número de palavras em todas as línguas modernas - metade das palavras inglesas, direta ou indiretamente, são de origem latina.
De certa maneira, é o grande denominador comum de todas essas línguas hodiernas e, graças à solidez lógica de sua construção, oferece um meio de educação insubstituível.
Idioma universal, possui a literatura mais rica, tanto pela quantidade como pela qualidade.

7 - O que uma profissional da área precisa para adquirir um bom conhecimento do latim? Quais são os materiais essenciais (dicionários, gramáticas, aulas etc.) para o estudo?

Visitar o sítio www.latimedireito.adv.br , conhecer no orkut a comunidade Latim e Literatura Latina, pesquisar o sítio www.assimil.com ( Le latin sans peine ), assim como estudar a língua através das Gramáticas Latinas de Napoleão Mendes de Almeida, Saraiva e de João Ravizza (sebo).

8 - Quais são as expressões latinas mais popularmente conhecidas?

As expressões latinas mais popularmente conhecidas estão no final do livro A lei na filosofia, na teologia e no direito (incluindo os direitos sociais nas encíclicas dos papas e a literatura latina com expressões traduzidas), São Paulo, LivroPronto, 2006, assim como no sítio www.mundodosfilosofos.com.br/latim.htm ,

9 - O senhor tem mais alguma mensagem para transmitir para os universitários catarinenses?

Sim. Está em fase final de elaboração o meu mais novo sítio, www.maritonlima.adv.br , para o qual espero seus augúrios de sucesso.

Bom, a princípio, seria isso. Novamente, agradeço a ajuda, professor.

Aguardo retorno!

Att,
Mariana 06/04/09

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Entrevista sobre a utilização do latim no direito

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Professor Máriton, Muito obrigada pela sua disposição em me ajudar. Elaborei algumas perguntas sobre a questão do uso do direito no latim. 1 - Quais seriam as principais razões para o uso de expressões latinas dentro do meio jurídico?

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Três indicações de dicionários online de termos em latim

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Três indicações de dicionários online de termos em latim

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https://guilhermebo94.jusbrasil.com.br/artigos/444134158/expressoes-em-latim-mais-utilizadas-pelos-operadores-do-direito

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_express%C3%B5es_jur%C3%ADdicas_em_latim

https://www.latimedireito.adv.br/expressoes-latinas

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A evolução da Política Ambiental no mundo

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A evolução da Política Ambiental no mundo

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Autoria: Roberta Celestino Ferreira

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Entende-se por política ambiental o conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930.

As primeiras ações governamentais em prol da preservação ambiental no país pautaram-se na criação de parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os consequentes processos de desmatamento. Destacou-se, nesse entremeio, a criação do Parque Nacional de Itatiaia (na divisa de Minas Gerais e Rio de Janeiro), do Parque de Iguaçu (entre o Paraná e a Argentina) e da Serra dos Órgãos (também no estado do Rio de Janeiro). Além disso, foi elaborado, em 1934, o primeiro Código Florestal Brasileiro para regulamentar o uso da terra no sentido de preservar o meio natural.

No entanto, graças ao processo de expansão industrial que se intensificou no país a partir da década de 1950 - quando o objetivo era atrair indústrias estrangeiras e impulsionar o desenvolvimento econômico financeiro do país -, as políticas ambientais foram deixadas de lado e, consequentemente, seus avanços estagnaram.

Na década de 1960, algumas ações ainda foram realizadas, com destaque para a promulgação do Novo Código Florestal Brasileiro, que estabelecia alguns novos parâmetros, como a criação das APPs (Áreas de Proteção Permanente) e a responsabilização dos produtores rurais sobre a criação de reservas florestais em seus terrenos.

Nos anos seguintes, graças às pressões realizadas pelos movimentos ambientalistas, além da realização da Conferência de Estocolmo de 1972, o Brasil retomou o emprego de ações direcionadas a ampliar a política ambiental no país. A primeira grande atitude foi a criação, no ano de 1973, da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), cuja orientação girava em torno da preservação do meio ambiente e da manutenção dos recursos naturais no país.

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Na década de 1980, outros órgãos foram criados, como o Sistema Nacional de Meio Ambiente ( SISNAMA), o Conselho Nacional de Meio Ambiente ( CONAMA) e um órgão voltado para a fiscalização, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a política ambiental no Brasil conheceu os seus maiores avanços quando foi elaborada aquela que é considerada uma das leis ambientais mais avançadas em todo o mundo. Tal referência deve-se, principalmente, ao fato de a legislação abarcar tanto os deveres dos cidadãos quanto das empresas, instituições e o próprio governo. A crítica, a partir de então, deixou de ser direcionada sobre a legislação, passando a questionar acerca de sua aplicação, uma vez que inúmeros crimes ambientais - sobretudo aqueles cometidos por grandes empresas - geralmente acabam sem punição.

Em 2010, no entanto, houve uma nova polêmica envolvendo a política ambiental, com a elaboração de um Novo Código Florestal, que é considerado pelos grupos ambientalistas um retrocesso na legislação brasileira em relação ao meio ambiente. Entre os pontos polêmicos, está a redução das áreas das APPs e a anistia a crimes ambientais praticados por latifundiários.

Por Rodolfo Alves Pena
Graduado em Geografia

As políticas ambientais e a preservação dos recursos naturais brasileiros

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Política Ambiental no Brasil. Os rumos da política ambiental - Brasil Escola

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Entende-se por política ambiental o conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930.

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Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento

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Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento

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Crisla Maciel Pott
Carina Costa Estrela

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Dilemas ambientais e fronteiras do conhecimento II

Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento

Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre / Rio Grande do Sul, Brasil.

Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas / Rio Grande do Sul, Brasil.

A Revolução Industrial ocorrida no final do século XVIII foi ponto de partida para grandes mudanças no planeta. Como consequência da alteração das atividades produtivas, anos depois, desastres ambientais ocorreram causando milhares de mortes e chamando atenção, a partir do final da década de 1960, para a necessidade de reformas no sistema produtivo e de consumo. Através de uma revisão bibliográfica, este trabalho se propôs a discorrer a respeito desses desastres ambientais, suas causas e consequências, tais como o desencadeamento da movimentação mundial em termos de percepção das questões ambientais. Tal movimentação deu origem às conferências realizadas por entidades e chefes de Estado, com vistas a encontrar uma forma de conciliar a economia com a conservação do meio ambiente, para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, e na busca da garantia de qualidade da saúde da população mundial. Através de cinquenta anos de história relatada ao longo do texto, chega-se à atualidade com mudanças significativas no que tange à questão ambiental, tida ainda, atualmente, como um obstáculo para o crescimento econômico, apesar dos contínuos esforços dedicados à mudança desse paradigma.

Palavras-chave: Legislação ambiental; Gestão ambiental; História ambiental

The Industrial Revolution of the late eighteenth century heralded great changes for the planet. As a result, years later, environmental disasters caused thousands of deaths and, from the end of the 1960s, called attention to the need for reforms in the industrial system of production and consumption. Through a review of available bibliography, this paper describes such environmental disasters, which triggered a worldwide movement of environmental awareness, giving rise to conferences held by private organizations and governments to find a way to reconcile the economy with the conservation of the environment, maintain the balance of ecosystems, and ensure that people's health is not impaired by unsustainable production and consumption systems. After describing fifty years of history, we arrive at the present time with significant changes and also a certain complacency with respect to environmental issues, which are still seen as obstacles to economic growth, despite continued efforts to change this paradigm.

Keywords: Environmental legislation; Environmental management; Environmental history

Introdução

Apartir da segunda metade do século passado a humanidade pôde acompanhar as consequências de um sistema remanescente da Revolução Industrial que, por visar apenas a produtividade com foco no crescimento econômico, não zelou pela qualidade do ambiente e a consequente saúde da população. Contaminações de rios, poluição do ar, vazamento de produtos químicos nocivos e a perda de milhares de vidas foram o estopim para que, partindo da população e passando pela comunidade científica, governantes de todo o mundo passassem a discutir e buscar formas de remediação ou prevenção para que tamanhas catástrofes não se repetissem.

O momento atual, no que se refere a meio ambiente, é reflexo de uma série de erros e decisões tomadas no passado. Encontramo-nos num ponto em que devemos basicamente reduzir os impactos desses erros, que nos foram deixados como legado, por uma geração, e trabalhar sob o enfoque da prevenção e da precaução para que as mesmas falhas não sejam repetidas. Segundo Machado (2012) a questão ambiental é um tema obrigatório, pois compromete a nossa e as futuras gerações, bem como a qualidade de vida de todos os seres vivos do planeta.

De maneira a iniciar esta discussão, torna-se indispensável buscar, historicamente, quais acontecimentos promoveram a mudança de percepção da humanidade para com a temática ambiental, por meio da evolução das políticas públicas e decisões em âmbito mundial a respeito das questões ambientais.

Partindo da Revolução Industrial, passando pelas décadas de 1960, 1970, 1980 e chegando ao final dos anos 1990 com uma série de acordos, convenções e leis, que surgiram com a finalidade de tornar o desenvolvimento econômico menos impactante ao meio ambiente e à própria humanidade.

Desastres ambientais e o início das movimentações para a mudança

A Revolução Industrial iniciada na Inglaterra, em meados do século XVIII, com a transição da manufatura para a indústria mecânica, gerando o aumento da produção e a ascensão de novas tecnologias, alterou o modo de vida no planeta. Por sua vez, a evolução da medicina possibilitou o tratamento para inúmeras doenças, antes tidas como fatais, aumentando a expectativa de vida da população, assim como a mão de obra disponível.

Quase três séculos se passaram desde a Revolução Industrial, porém a questão ambiental começou a ser levantada somente no final da década de 1960 e início da de 1970. Anteriormente, alguns episódios demonstravam a influência do crescimento desordenado na vida da população e na saúde do meio ambiente, tidos como mal necessário para o progresso (Goldemberg; Barbosa, 2004).

descreve alguns eventos de poluição atmosférica, como o que ocorreu no Vale do Meuse, na Bélgica, em 1930, provocando a morte de 60 pessoas; em 1952, o smog em Londres, conhecido como "A Névoa Matadora", que ocasionou mais de quatro mil mortes, sendo o primeiro a promover a movimentação das autoridades de saúde e a atenção quanto à qualidade do ar. Esse mesmo autor ainda comenta sobre alguns casos de contaminação de água, como o da Baía de Minamata no Japão, em 1956, que até dezembro de 1974 registrou 107 mortes oficiais e quase três mil casos em verificações.

Em 1956, segundo Goldemberg e Barbosa (2004) foi aprovada a Lei do Ar Puro na Inglaterra e novas Leis foram aprovadas, na América do Norte e em diversos países da Europa Ocidental, além do Japão, propiciando a criação de agências de monitoramento, regulamentação e avaliação da qualidade ambiental.

Em 1962 foi publicado o livro Primavera silenciosa de Rachel Carson (1969), que alertou para o aumento do uso de compostos químicos no pós-guerra, e o quanto esses são danosos à vida, tornando-se o estopim para a percepção da população em relação à causa ambiental e levando à proibição do uso do defensivo agrícola DDT - Dicloro-Difenil-Tricloroetano ().

Como uma das primeiras políticas públicas do século XX referentes a meio ambiente, a Lei Federal 4.771 de 1965 alterou o código florestal brasileiro existente desde 1934, visando preservar os diferentes biomas, porém se mostrando incoerente por permitir o total desmatamento de florestas desde que fossem replantadas, mesmo que com espécies exóticas. A Lei Federal n.4.771/1965 foi precedida, pela Lei 601 de 1850, promulgada por Dom Pedro II, que, conhecida como Lei das Terras, proibia a exploração florestal em terras descobertas, tendo sido em grande parte ignorada, naquele período, perante a demanda de terras para a implantação da monocultura de café ().

De acordo com dados do , o desenrolar da questão ambiental foi promovido pela pressão popular, e em 1968 a Unesco (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) realizou uma conferência internacional na qual foi abordada a utilização racional e a conservação dos recursos da biosfera, dando origem ao programa "Man and Biosphere" [O Homem e a Biosfera] que contou com a participação, dentre outras nações, do Brasil.

Em 1969 os Estados Unidos da América formalizaram a Lei da Política Ambiental (Nepa - National Environmental Policy Act) que, entre outros pontos, inovou com a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), para incluir, sob intensa participação pública e de forma obrigatória, os processos políticos de tomada de decisões, e a variável ambiental na análise interdisciplinar de planos, programas e projetos de intervenção na área ambiental (Winther, 2002).

Por iniciativa da Comissão Especial sobre Poluição Ambiental da Câmara dos Deputados, em 1971, foi realizada no Brasil, em Brasília, o I Simpósio sobre Poluição Ambiental, no entanto nenhuma atitude significativa, local ou global, foi tomada a partir desse evento.

Fortalecimento de um novo pensamento

Em 1972 é que o cenário ambiental mundial de fato tomou novos rumos. O Clube de Roma publicou "The Limits of Growth" [Os limites do Crescimento] alertando para problemas cruciais tais como energia, saneamento, poluição, saúde, ambiente e crescimento populacional, e que dessa forma a humanidade teria, com o modelo econômico até então praticado, um limite para seu crescimento (Magrini, 2001).

Ainda no ano 1972, realizou-se também a Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, com a sugestão de um novo tipo de desenvolvimento o "Ecodesenvolvimento" que buscaria conciliar o desenvolvimento econômico à prudência ecológica e à justiça social (Ibama, 2014), fortalecendo, assim, a consciência pública quanto aos problemas ambientais. No Brasil, como consequência da Conferência de Estocolmo, em 1973, é criada pelo Decreto n.73.030 de 30 de outubro, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), que propunha discutir a questão ambiental junto à opinião pública, sem possuir, no entanto, poder de polícia na defesa do meio ambiente ().

Em resposta às recomendações da Conferência de Estocolmo foi promovida pela Unesco, em 1975, a Conferência de Belgrado na Iugoslávia, dando origem, ao final do encontro, à "Carta de Belgrado", propondo a reforma dos processos educativos para a elaboração da nova ética do desenvolvimento e da ordem econômica mundial. Essa reforma proporciona o surgimento de uma população mundial mais preocupada e consciente com o meio ambiente, comprometida a trabalhar individual e coletivamente na busca por soluções e medidas preventivas para os problemas ambientais ().

No ano 1977 a Unesco, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), realizou em Tbilisi, cidade na antiga União Soviética, a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, responsável pela elaboração de princípios, estratégias e ações orientadoras para educação ambiental no mundo, afirmando que a Educação Ambiental deve ter um enfoque interdisciplinar e estar presente como um processo contínuo em todas as fases do ensino formal e não formal ().

Um acidente, em 1979, na usina de Three Mile Island no estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, apesar de não ter vítimas diretas, levantou a discussão em torno do uso da energia nuclear (Areosa, 2012).

O ano 1981 se mostrou determinante no Brasil, no que diz respeito à questão ambiental. O governo federal, por intermédio da Sema, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (Lei Federal n.6.938, de 31 de agosto de 1981), pela qual o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) foram criados, instituindo também instrumentos como Padrões de Qualidade Ambiental, Zoneamento Ambiental, Avaliação de Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental e o Sistema Nacional de Informações Ambientais. No mesmo ano o governo promulgou a Lei Federal n.6.902, de 27 de abril, dispondo sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental e Estações Ecológicas.

No intervalo entre Convenção de Viena e Protocolo de Montreal, em 1986, foi aprovada no Brasil a Resolução n.001/86 do Conama dispondo sobre os critérios básicos para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), tendo em vista o disposto em 1981, que coloca a AIA como instrumento da Lei n.6.938/81. Ainda em 1986, um desastre com proporções incalculáveis chocou a população mundial, quando a explosão de um reator nuclear em Chernobyl na Ucrânia liberou cerca de cem vezes mais radiação que as bombas nucleares de Hiroshima e Nagasaki, e, com um número de mortes (estimado em longo prazo) em torno de cem mil pessoas (Greenpeace, 2011).

A Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento publicou, em 1987, o relatório "Nosso Futuro Comum", conhecido como "Relatório Brundtland", determinando a necessidade de uma conferência global que estabelecesse uma nova forma de relação com o meio ambiente, quando foi utilizado pela primeira vez a expressão "Desenvolvimento Sustentável", apesar de esse conceito ser conhecido desde a Conferência de Estocolmo (). Em 1988 a Constituição Federal Brasileira foi alterada, passando a estabelecer que:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Brasil, 1988, art. 225)

A Constituição Federal Brasileira instituiu em seu artigo 170, da mesma forma, a proteção do meio ambiente como princípio de ordem econômica.

No último ano da década de 1980, mais um desastre de proporções imensuráveis ocorreu: o navio Exxon Valdez derramou dezenas de milhões de barris de petróleo no mar. Além desse, Capriles (2003) cita que, em 1991, as tropas iraquianas, durante a retirada do Kuait, incendiaram 732 poços de petróleo queimando, por dia, cerca de seis milhões de barris, em torno de 10% do consumo diário mundial, liberando 500 milhões de toneladas de CO ₂ para a atmosfera.

Esses dois desastres fizeram que a virada dessas décadas, 1980 e 1990, se tornasse ambientalmente catastrófica. Porém, a década de 1990 se mostra promissora, resultado das amplas recomendações do Relatório Brundtland e das discussões iniciadas mundialmente em Estocolmo.

Como consequência do desastre de Bhopal na Índia em 1976, somente em 1993 foi aprovada a Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), propondo-se a oferecer tratamento adequado à prevenção dos acidentes industriais ampliados e a reduzir ao mínimo seus riscos e suas consequências (Pereira; Quelhas, 2010). Essa demora na tomada de decisões internacionais efetivas no controle de acidentes químicos de grande porte novamente é notada quando, após 17 anos, é aprovada uma normatização, como no caso da Diretiva de Seveso a qual foi instituída seis anos após o acidente.

Em 1994, no Cairo, Egito, foi realizada a Conferência Internacional Sobre População e Desenvolvimento (CIPD), reunindo 179 países. Primeiro encontro global no qual todos os aspectos da vida humana foram abordados de forma abrangente, resultando em um plano de ação que apresenta como sexto princípio "o desenvolvimento sustentável como meio de assegurar o bem-estar humano" justificando que:

Para chegar a um desenvolvimento sustentável e a uma melhor qualidade de vida para todos os povos, os estados devem reduzir e eliminar sistemas insustentáveis de produção e de consumo e promover políticas adequadas, inclusive políticas relacionadas com população, de modo a atender às necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem às suas próprias. (UNFPA, 2014 - Relatório da Conferência Internacional Sobre População e Desenvolvimento, 1994, p.43)

No ano seguinte (1995) em Pequim foi realizada a IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, inferindo sobre os direitos da mulher relacionando a pobreza com a degradação do meio ambiente, colocando como consequência um do outro, e novamente chamando atenção aos modelos de consumo e produção insustentáveis "O crescimento econômico acelerado, mesmo sendo necessário para o desenvolvimento social, não melhora por si mesmo a qualidade de vida da população" (UNFPA, 2014 - Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, 1995, p.156).

A cidade de Quioto no Japão, em 1997, sediou a terceira Conferência das Partes (COP - 3), culminando no Protocolo de Quioto, que consiste no acordo dos países que viessem a assiná-lo de comprometerem-se com a redução das emissões de gases de efeito estufa ( - Protocolo de Quioto, 1997).

A legislação ambiental no Brasil, no mesmo ano, 1997, avançou em relação à PNMA de 1981, com a instituição do Licenciamento Ambiental como ferramenta obrigatória na regularização de diversas atividades listadas na Resolução Conama 237/97 (TCU; Ibama, 2007). Em 1998 foi promulgada a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.9.605/1998) definindo como crime ações lesivas ao meio ambiente, tal como a desobediência à legislação ambiental, com gradações adequadas a cada infração.

O século XXI e sua brandura

Após vinte longos anos de discussões, em 2010 foi aprovada a Lei Federal n.12.305/10 que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, visando estimular padrões sustentáveis de produção e consumo, integrar os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis à sociedade e eliminar os lixões, sendo um dos maiores avanços na legislação ambiental brasileira desde a Resolução Conama n. 237 de 1997 e a Lei dos Crimes Ambientais de 1998.

Apenas em 2011 foi promulgada uma Lei Federal no Brasil para o licenciamento ambiental, a Lei Complementar n.140, regulando esse procedimento de forma constitucional.

Alterações pós-1965 tinham sido feitas no Código Florestal Brasileiro (Senado, 2014); no entanto, em 2012 mudanças mais severas foram decretadas e a Lei Federal n.12.651/12 inovou em alguns pontos, como a variação das exigências de acordo com a área de terra, favorecendo a agricultura familiar, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Regredindo em tantos outros, com destaque para a diminuição das Áreas de Preservação Permanente (APP) considerando-nas em cursos d'água perenes e intermitentes e não em todos os corpos hídricos como havia sido disposto anteriormente.

Ainda em 2012 realizou-se no Rio de Janeiro a Rio+20, que, segundo Guimarães e Fontoura (2012), poderia ser classificada como Rio-20, uma vez que não produziu avanços significativos em relação à Rio-92, exceto o de manter o desenvolvimento sustentável como um desafio na agenda de preocupações da sociedade, mas com uma decisiva postura de afastamento entre discursos e compromissos concretos por parte dos governos.

No começo desse ano a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou o relatório (que estava em desenvolvimento desde a Rio+20), que guiará os Objetivos de Desenvolvimento do Sustentável, intitulado "O caminho para a dignidade até 2030: acabando com a pobreza, transformando todas as vidas e protegendo o planeta", e expõe objetivos e metas que irão pautar as decisões da ONU no futuro e dá destaque ao desenvolvimento sustentável (). Espera-se que esses novos objetivos promovam um maior compromisso da comunidade internacional e de toda a população para com as questões ambientais.

Considerações finais

Atualmente, apesar desse afastamento governamental dos pareceres da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, os reflexos da evolução nas políticas ambientais iniciada principalmente após a década de 1960 são visíveis. O enfrentamento quanto à problemática ambiental por meio dos instrumentos de gestão instituídos por políticas públicas, que surgiram no auge das discussões sobre o meio ambiente, mostrou-se como a possível saída para a redução e mitigação da degradação ambiental.

No Brasil, o licenciamento ambiental, desde sua regulamentação em 1997, se mostrou como uma poderosa ferramenta por promover o planejamento das atividades antes da sua implantação, a redução, compensação e aumento da responsabilidade e, consequentemente, o cuidado com o meio ambiente. As atividades poluidoras que antes assombravam e causavam grandes danos ambientais e humanos agora passam por processos reguladores e licenciatórios antes mesmo de serem implantadas, promovendo o planejamento em todas as suas fases, da concepção à operação de qualquer empreendimento, reduzindo consideravelmente os potenciais impactos e proporcionando mitigação ou mesmo compensação em torno de passivos ambientais inerentes.

Quando se estuda a história das políticas públicas ambientais no mundo, nota-se um padrão: grandes desastres ambientais, com consequentes contaminações ambientais, atingindo centenas de pessoas antecedem a mobilização da sociedade e tomadas de decisão, ou seja, primeiro têm-se descaracterização de ambientes e perdas vidas humanas e depois de um período de tempo, por vezes anos, chegam as soluções. Uma característica fundamental do estilo de vida da humanidade sempre se deu sobre o enfoque da remediação, ao invés da prevenção. Graças à ascensão das Políticas Ambientais, esse paradigma começa a tomar rumos de mudança.

Os fatos históricos demonstram que desde o início dos anos 2000 observa-se a diminuição da ocorrência de desastres ambientais, pelo menos os que são diretamente ligados à ação humana. Poder-se-ia dizer que esse fato é resultado das atitudes tomadas no passado? E que finalmente a espécie humana busca a prevenção dos problemas ambientais?

De fato, o modo de pensar e agir da população mundial mudou em parte. Há uma maior consciência ecológica em relação à produção e utilização de energia elétrica, combustíveis e formas de obtenção desses, a redução na produção de resíduos sólidos e sua reciclagem caminha a passos lentos, porém constantes, envolvendo um número cada vez maior de atores nesse processo. Em contrapartida, as florestas, apesar da ampla legislação, seguem sendo amplamente suprimidas e a gestão das águas, que preconiza a ampla participação da sociedade nas tomadas de decisão, é deficiente no que tange à manutenção da qualidade e quantidade de água comprometendo o abastecimento e conservação desses recursos e aos ecossistemas associados.

Então, como responder a essas questões? De fato, as políticas públicas por meio de suas leis, resoluções e regimentos originados a partir de catástrofes ocorridas serviram para proteção contra novos acidentes, os quais, mesmo assim, ainda ocorreram, como o de Fukushima no Japão em 2011; nesse caso, a descoberta e utilização de novas tecnologias, assim como a proposição de diversas leis não impediram o vazamento de material radioativo, mas minimizaram muito sua gravidade. Quanto à segunda questão, a prevenção, nesse caso a sustentabilidade à qual a sociedade se propõe buscar sempre tende de uma forma desproporcional para os benefícios do crescimento econômico. Sendo, muito além de uma medida de segurança, necessária para a manutenção da qualidade de vida humana no planeta, a prevenção, a adoção de medidas compensatórias e a responsabilidade ambiental são também um atrativo econômico, hoje conhecido e utilizados como marketing verde.

O ser humano ainda atualmente vem se colocado à parte do meio ambiente, percebendo-o como recurso, unicamente como um intermédio para atingir seu crescimento; para que a verdadeira mudança ocorra deve-se no mínimo reconhecer que a vida na terra é insustentável se o ambiente estiver degradado, e para isso todos devem conservá-lo.

A gestão ambiental tem cumprido seu papel, trabalhando ao lado dos interesses econômicos e conduzindo o desenvolvimento dessa economia de forma mais equilibrada com o meio ambiente. Ainda que talvez não seja a forma ideal, são inegáveis os sinais observados de que um novo tipo de comportamento está sendo lentamente moldado. Chega a hora de abandonar o pessimismo e colocar mais esforços, para que os propósitos - que não mudaram com o tempo - possam ser alcançados e a sustentabilidade se torne efetiva.

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Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento

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Dilemas ambientais e fronteiras do conhecimento II Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre / Rio Grande do Sul, Brasil. Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas / Rio Grande do Sul, Brasil.

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TRAJETÓRIA DA POLÍTICA AMBIENTAL FEDERAL NO BRASIL

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TRAJETÓRIA DA POLÍTICA AMBIENTAL FEDERAL NO BRASIL

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Adriana Maria Magalhães de Moura

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Atenção ao Artigo 225 - (Do meio Ambiente)

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Vídeo do canal do Prof. Emerson Bruno

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Direito Ambiental - Meio Ambiente na Constituição Federal- Art. 225 da CF/88 - Aula 01

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Direito Ambiental - Meio Ambiente na Constituição Federal- Art. 225 da CF/88 - Aula 01

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Vídeo do canal da professora Naony Sousa

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Direito Ambiental - Meio Ambiente na Constituição Federal- Art. 225 da CF/88 - Aula 01

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 1 de 2)

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 1 de 2)

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Vídeo do canal RevisãoPGE, com o professor Renério

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 1 de 2)

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 2 de 2)

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 2 de 2)

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Vídeo do canal RevisãoPGE, com o professor Renério

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Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 2 de 2)

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Sempre a lei em vigor, é a que está disponível no site do governo federal (www.planalto.gov.br)

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RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos;

Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve:

Art. 1º - Para efeito destaResolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos eas atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

§ 2º – Caberá ao órgão ambiental competentedefinir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório deimpacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quandocouber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III - cujos impactos ambientais diretosultrapassem os limites territoriaisdo País oude um ou mais Estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§ 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento,bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretosultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividadeou empreendimento, bem como, quando couber,oparecer dos demaisórgãoscompetentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos eatividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autorizaa operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ouatividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

§ 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental -EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

Art. 11 - Os estudos necessários aoprocesso de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigoserão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

§ 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentosde pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

§ 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos eatividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

§ 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Art. 13 - O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizadospelo órgão ambiental para a análise da licença.

Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordânciado empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 15 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação

Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15,respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.

Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

§ 1º - A Licença Prévia (LP) e aLicença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II

§ 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ouempreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.

§ 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle eadequação,suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

Art. 21 - Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitosaos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 3 o e 7º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS
SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Extração e tratamento de minerais

- pesquisa mineral com guia de utilização

- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

- lavra garimpeira

- perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Indústria de produtos minerais não metálicos

- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração

- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.

Indústria metalúrgica

- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos

- produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro

- produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas

- produção de soldas e anodos

- metalurgia de metais preciosos

- metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

- fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

- têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície

Indústria mecânica

- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações

- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores

- fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática

- fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos

Indústria de material de transporte

- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios

- fabricação e montagem de aeronaves

- fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes

Indústria de madeira

- serraria e desdobramento de madeira

- preservação de madeira

- fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada

- fabricação de estruturas de madeira e de móveis

Indústria de papel e celulose

- fabricação de celulose e pasta mecânica

- fabricação de papel e papelão

- fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada

Indústria de borracha

- beneficiamento de borracha natural

- fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos

- fabricação de laminados e fios de borracha

- fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex

Indústria de couros e peles

- secagem e salga de couros e peles

- curtimento e outras preparações de couros e peles

- fabricação de artefatos diversos de couros e peles

- fabricação de cola animal

Indústria química

- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos

- fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira

- fabricação de combustíveis não derivados de petróleo

- produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira

- fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

- fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos

- recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais

- fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos

- fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

- fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

- fabricação de fertilizantes e agroquímicos

- fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

- fabricação de sabões, detergentes e velas

- fabricação de perfumarias e cosméticos

- produção de álcool etílico, metanol e similares

Indústria de produtos de matéria plástica

- fabricação de laminados plásticos

- fabricação de artefatos de material plástico

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos

- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos

- fabricação e acabamento de fios e tecidos

- tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos

- fabricação de calçados e componentes para calçados

Indústria de produtos alimentares e bebidas

- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

- matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal

- fabricação de conservas

- preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados

- preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados

- fabricação e refinação de açúcar

- refino / preparação de óleo e gorduras vegetais

- produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação

- fabricação de fermentos e leveduras

- fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais

- fabricação de vinhos e vinagre

- fabricação de cervejas, chopes e maltes

- fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais

- fabricação de bebidas alcoólicas

Indústria de fumo

- fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

Indústrias diversas

- usinas de produção de concreto

- usinas de asfalto

- serviços de galvanoplastia

Obras civis

- rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos

- barragens e diques

- canais para drenagem

- retificação de curso de água

- abertura de barras, embocaduras e canais

- transposição de bacias hidrográficas

- outras obras de arte

Serviços de utilidade

- produção de energia termoelétrica

-transmissão de energia elétrica

- estações de tratamento de água

- interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário

- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)

- tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros

- tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas

- dragagem e derrocamentos em corpos d'água

- recuperação de áreas contaminadas ou degradadas

Transporte, terminais e depósitos

- transporte de cargas perigosas

- transporte por dutos

- marinas, portos e aeroportos

- terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos

- depósitos de produtos químicos e produtos perigosos

- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos

Atividades diversas

- parcelamento do solo

- distrito e pólo industrial

Atividades agropecuárias

- projeto agrícola

- criação de animais

- projetos de assentamentos e de colonização

Uso de recursos naturais

- silvicultura

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais

- atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre

- utilização do patrimônio genético natural

- manejo de recursos aquáticos vivos

- introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas

- uso da diversidade biológica pela biotecnologia

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RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e

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O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Este instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental. Foi introduzido no país com a lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.

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Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6.938/81

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Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6.938/81

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Professor Neuton Vasconcelos Junior

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Aula 04 -  Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6.938/81

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Vídeo do canal do professor Amarildo R. Ferrari

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Conjunto de vídeos sobre a PNRH - Lei das águas

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Conjunto de vídeos sobre a PNRH - Lei das águas

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Neste link do youtube vocês irão encontrar 18 pequenos vídeos a respeito desta lei.

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Abaixo segue o link para uma playlist de inúmeros pequenos vídeos sobre o código florestal.

https://www.youtube.com/playlist?list=PLq_dTqrrG6QJ4OhgVZCEtYezlAxFlMyDc

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Principais aspectos do atual código florestal

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Principais aspectos do atual código florestal

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Palestra de MÔNICA BREDA, advogada e assessora jurídica da STCP para o Florestas Online, o Primeiro Congresso Florestal Online do Brasil, organizado pela Paulo Cardoso Comunicações.

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Principais aspectos legais do novo Código Florestal - Florestas Online

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Vídeo aula para facilitar o entendimento sobre o Guia do Código Florestal, com  Luis Fernando Guedes Pinto, gerente de certificação agrícola do Imaflora.

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Um pouco sobre o CAR

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27/06/2016 - SALA DE AULA - Cadastro Ambiental Rural/ Nelson Ananias

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Lei 9.605 - Crimes contra o Meio Ambiente com o professor Nilton Carlos Coutinho

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Aulão: Lei 9.605 - Crimes contra o Meio Ambiente

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Vídeo aula sobre Crimes Ambientais com a professora Lucena Torres - Canal Direito sem aperreio

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Direito Ambiental: VídeoAula sobre Crimes Ambientais

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES GERAIS

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAO

Art. 2 Aplicam-se aos resduos slidos, alm do disposto nesta Lei, nas Leis n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria (SNVS), do Sistema Unificado de Ateno Sanidade Agropecuria (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Sinmetro).

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder pblico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - rea contaminada: local onde h contaminao causada pela disposio, regular ou irregular, de quaisquer substncias ou resduos;

III - rea rf contaminada: rea contaminada cujos responsveis pela disposio no sejam identificveis ou individualizveis;

IV - ciclo de vida do produto: srie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final;

V - coleta seletiva: coleta de resduos slidos previamente segregados conforme sua constituio ou composio;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao nos processos de formulao, implementao e avaliao das polticas pblicas relacionadas aos resduos slidos;

VII - destinao final ambientalmente adequada: destinao de resduos que inclui a reutilizao, a reciclagem, a compostagem, a recuperao e o aproveitamento energtico ou outras destinaes admitidas pelos rgos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposio final, observando normas operacionais especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposio final ambientalmente adequada: distribuio ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resduos slidos: pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, que geram resduos slidos por meio de suas atividades, nelas includo o consumo;

X - gerenciamento de resduos slidos: conjunto de aes exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinao final ambientalmente adequada dos resduos slidos e disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gesto integrada de resduos slidos ou com plano de gerenciamento de resduos slidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gesto integrada de resduos slidos: conjunto de aes voltadas para a busca de solues para os resduos slidos, de forma a considerar as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentvel;

XII - logstica reversa: instrumento de desenvolvimento econmico e social caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinao final ambientalmente adequada;

XIII - padres sustentveis de produo e consumo: produo e consumo de bens e servios de forma a atender as necessidades das atuais geraes e permitir melhores condies de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das geraes futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformao dos resduos slidos que envolve a alterao de suas propriedades fsicas, fsico-qumicas ou biolgicas, com vistas transformao em insumos ou novos produtos, observadas as condies e os padres estabelecidos pelos rgos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resduos slidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperao por processos tecnolgicos disponveis e economicamente viveis, no apresentem outra possibilidade que no a disposio final ambientalmente adequada;

XVI - resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinao final se procede, se prope proceder ou se est obrigado a proceder, nos estados slido ou semisslido, bem como gases contidos em recipientes e lquidos cujas particularidades tornem invivel o seu lanamento na rede pblica de esgotos ou em corpos dgua, ou exijam para isso solues tcnica ou economicamente inviveis em face da melhor tecnologia disponvel;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuies individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo dos resduos slidos, para minimizar o volume de resduos slidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados sade humana e qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilizao: processo de aproveitamento dos resduos slidos sem sua transformao biolgica, fsica ou fsico-qumica, observadas as condies e os padres estabelecidos pelos rgos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

DA POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS

DISPOSIES GERAIS

Art. 5 A Poltica Nacional de Resduos Slidos integra a Poltica Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Poltica Nacional de Educao Ambiental, regulada pela Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Poltica Federal de Saneamento Bsico, regulada pela Lei n 11.445, de 2007, e com a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005.

DOS PRINCPIOS E OBJETIVOS

I - a preveno e a precauo;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a viso sistmica, na gesto dos resduos slidos, que considere as variveis ambiental, social, cultural, econmica, tecnolgica e de sade pblica;

IV - o desenvolvimento sustentvel;

V - a ecoeficincia, mediante a compatibilizao entre o fornecimento, a preos competitivos, de bens e servios qualificados que satisfaam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reduo do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do planeta;

VI - a cooperao entre as diferentes esferas do poder pblico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resduo slido reutilizvel e reciclvel como um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito s diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade informao e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

I - proteo da sade pblica e da qualidade ambiental;

II - no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem e tratamento dos resduos slidos, bem como disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estmulo adoo de padres sustentveis de produo e consumo de bens e servios;

IV - adoo, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - reduo do volume e da periculosidade dos resduos perigosos;

VI - incentivo indstria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matrias-primas e insumos derivados de materiais reciclveis e reciclados;

VII - gesto integrada de resduos slidos;

VIII - articulao entre as diferentes esferas do poder pblico, e destas com o setor empresarial, com vistas cooperao tcnica e financeira para a gesto integrada de resduos slidos;

IX - capacitao tcnica continuada na rea de resduos slidos;

XI - prioridade, nas aquisies e contrataes governamentais, para:

a) produtos reciclados e reciclveis;

b) bens, servios e obras que considerem critrios compatveis com padres de consumo social e ambientalmente sustentveis;

XII - integrao dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis nas aes que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estmulo implementao da avaliao do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gesto ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resduos slidos, includos a recuperao e o aproveitamento energtico;

XV - estmulo rotulagem ambiental e ao consumo sustentvel.

CAPTULO III

DOS INSTRUMENTOS

I - os planos de resduos slidos;

II - os inventrios e o sistema declaratrio anual de resduos slidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logstica reversa e outras ferramentas relacionadas implementao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o incentivo criao e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

V - o monitoramento e a fiscalizao ambiental, sanitria e agropecuria;

VI - a cooperao tcnica e financeira entre os setores pblico e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, mtodos, processos e tecnologias de gesto, reciclagem, reutilizao, tratamento de resduos e disposio final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII - a pesquisa cientfica e tecnolgica;

VIII - a educao ambiental;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditcios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico;

XI - o Sistema Nacional de Informaes sobre a Gesto dos Resduos Slidos (Sinir);

XII - o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento Bsico (Sinisa);

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de sade;

XIV - os rgos colegiados municipais destinados ao controle social dos servios de resduos slidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos;

XVI - os acordos setoriais;

XVII - no que couber, os instrumentos da Poltica Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

a) os padres de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

d) a avaliao de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente (Sinima);

f) o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

XIX - o incentivo adoo de consrcios ou de outras formas de cooperao entre os entes federados, com vistas elevao das escalas de aproveitamento e reduo dos custos envolvidos.

DAS DIRETRIZES APLICVEIS AOS RESDUOS SLIDOS

DISPOSIES PRELIMINARES

2 A Poltica Nacional de Resduos Slidos e as Polticas de Resduos Slidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero compatveis com o disposto no caput e no 1 deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municpios a gesto integrada dos resduos slidos gerados nos respectivos territrios, sem prejuzo das competncias de controle e fiscalizao dos rgos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinaes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo rgo estadual do Sisnama.

Art. 12. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro e mantero, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informaes sobre a Gesto dos Resduos Slidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.

Pargrafo nico. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios fornecer ao rgo federal responsvel pela coordenao do Sinir todas as informaes necessrias sobre os resduos sob sua esfera de competncia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resduos slidos tm a seguinte classificao:

I - quanto origem:

a) resduos domiciliares: os originrios de atividades domsticas em residncias urbanas;

b) resduos de limpeza urbana: os originrios da varrio, limpeza de logradouros e vias pblicas e outros servios de limpeza urbana;

c) resduos slidos urbanos: os englobados nas alneas a e b;

d) resduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servios: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alneas b, e, g, h e j;

e) resduos dos servios pblicos de saneamento bsico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alnea c;

f) resduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalaes industriais;

g) resduos de servios de sade: os gerados nos servios de sade, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e do SNVS;

h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e demolies de obras de construo civil, includos os resultantes da preparao e escavao de terrenos para obras civis;

i) resduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecurias e silviculturais, includos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos, aeroportos, terminais alfandegrios, rodovirios e ferrovirios e passagens de fronteira;

k) resduos de minerao: os gerados na atividade de pesquisa, extrao ou beneficiamento de minrios;

II - quanto periculosidade:

a) resduos perigosos: aqueles que, em razo de suas caractersticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco sade pblica ou qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma tcnica;

b) resduos no perigosos: aqueles no enquadrados na alnea a.

DOS PLANOS DE RESDUOS SLIDOS

Disposies Gerais

Art. 14. So planos de resduos slidos:

I - o Plano Nacional de Resduos Slidos;

II - os planos estaduais de resduos slidos;

III - os planos microrregionais de resduos slidos e os planos de resduos slidos de regies metropolitanas ou aglomeraes urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resduos slidos;

V - os planos municipais de gesto integrada de resduos slidos;

VI - os planos de gerenciamento de resduos slidos.

Pargrafo nico. assegurada ampla publicidade ao contedo dos planos de resduos slidos, bem como controle social em sua formulao, implementao e operacionalizao, observado o disposto na Lei n 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei n 11.445, de 2007.

Do Plano Nacional de Resduos Slidos

Art. 15. A Unio elaborar, sob a coordenao do Ministrio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resduos Slidos, com vigncia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como contedo mnimo:

I - diagnstico da situao atual dos resduos slidos;

II - proposio de cenrios, incluindo tendncias internacionais e macroeconmicas;

III - metas de reduo, reutilizao, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resduos e rejeitos encaminhados para disposio final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energtico dos gases gerados nas unidades de disposio final de resduos slidos;

V - metas para a eliminao e recuperao de lixes, associadas incluso social e emancipao econmica de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

VI - programas, projetos e aes para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes tcnicas para o acesso a recursos da Unio, para a obteno de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a aes e programas de interesse dos resduos slidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gesto regionalizada dos resduos slidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gesto de resduos slidos das regies integradas de desenvolvimento institudas por lei complementar, bem como para as reas de especial interesse turstico;

X - normas e diretrizes para a disposio final de rejeitos e, quando couber, de resduos;

XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizao, no mbito nacional, de sua implementao e operacionalizao, assegurado o controle social.

Pargrafo nico. O Plano Nacional de Resduos Slidos ser elaborado mediante processo de mobilizao e participao social, incluindo a realizao de audincias e consultas pblicas.

Dos Planos Estaduais de Resduos Slidos

1 Sero priorizados no acesso aos recursos da Unio referidos no caput os Estados que institurem microrregies, consoante o 3 do art. 25 da Constituio Federal, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo das aes a cargo de Municpios limtrofes na gesto dos resduos slidos.

Art. 17. O plano estadual de resduos slidos ser elaborado para vigncia por prazo indeterminado, abrangendo todo o territrio do Estado, com horizonte de atuao de 20 (vinte) anos e revises a cada 4 (quatro) anos, e tendo como contedo mnimo:

I - diagnstico, includa a identificao dos principais fluxos de resduos no Estado e seus impactos socioeconmicos e ambientais;

II - proposio de cenrios;

III - metas de reduo, reutilizao, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resduos e rejeitos encaminhados para disposio final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energtico dos gases gerados nas unidades de disposio final de resduos slidos;

V - metas para a eliminao e recuperao de lixes, associadas incluso social e emancipao econmica de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

VI - programas, projetos e aes para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes tcnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obteno de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados s aes e programas de interesse dos resduos slidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gesto consorciada ou compartilhada dos resduos slidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gesto de resduos slidos de regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies;

X - normas e diretrizes para a disposio final de rejeitos e, quando couber, de resduos, respeitadas as disposies estabelecidas em mbito nacional;

XI - previso, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecolgico-econmico e o zoneamento costeiro, de:

a) zonas favorveis para a localizao de unidades de tratamento de resduos slidos ou de disposio final de rejeitos;

b) reas degradadas em razo de disposio inadequada de resduos slidos ou rejeitos a serem objeto de recuperao ambiental;

XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizao, no mbito estadual, de sua implementao e operacionalizao, assegurado o controle social.

Dos Planos Municipais de Gesto Integrada de Resduos Slidos

II - implantarem a coleta seletiva com a participao de cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda.

Art. 19. O plano municipal de gesto integrada de resduos slidos tem o seguinte contedo mnimo:

I - diagnstico da situao dos resduos slidos gerados no respectivo territrio, contendo a origem, o volume, a caracterizao dos resduos e as formas de destinao e disposio final adotadas;

III - identificao das possibilidades de implantao de solues consorciadas ou compartilhadas com outros Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de preveno dos riscos ambientais;

IV - identificao dos resduos slidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento especfico nos termos do art. 20 ou a sistema de logstica reversa na forma do art. 33, observadas as disposies desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e do SNVS;

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos;

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resduos slidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e do SNVS e demais disposies pertinentes da legislao federal e estadual;

VIII - definio das responsabilidades quanto sua implementao e operacionalizao, includas as etapas do plano de gerenciamento de resduos slidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder pblico;

IX - programas e aes de capacitao tcnica voltados para sua implementao e operacionalizao;

X - programas e aes de educao ambiental que promovam a no gerao, a reduo, a reutilizao e a reciclagem de resduos slidos;

XI - programas e aes para a participao dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda, se houver;

XII - mecanismos para a criao de fontes de negcios, emprego e renda, mediante a valorizao dos resduos slidos;

XIV - metas de reduo, reutilizao, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposio final ambientalmente adequada;

XV - descrio das formas e dos limites da participao do poder pblico local na coleta seletiva e na logstica reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras aes relativas responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizao, no mbito local, da implementao e operacionalizao dos planos de gerenciamento de resduos slidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logstica reversa previstos no art. 33;

XVII - aes preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII - identificao dos passivos ambientais relacionados aos resduos slidos, incluindo reas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX - periodicidade de sua reviso, observado prioritariamente o perodo de vigncia do plano plurianual municipal.

XIX - periodicidade de sua reviso, observado o perodo mximo de 10 (dez) anos. (Includo pela Lei n 14.026, de 2020)

1 O plano municipal de gesto integrada de resduos slidos pode estar inserido no plano de saneamento bsico previsto no art. 19 da Lei n 11.445, de 2007, respeitado o contedo mnimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no 2, todos deste artigo.

I - integrantes de reas de especial interesse turstico;

II - inseridos na rea de influncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional;

III - cujo territrio abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservao.

5 Na definio de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, vedado atribuir ao servio pblico de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos a realizao de etapas do gerenciamento dos resduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licena ambiental ou com normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e, se couber, do SNVS.

6 Alm do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gesto integrada de resduos slidos contemplar aes especficas a serem desenvolvidas no mbito dos rgos da administrao pblica, com vistas utilizao racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdcio e minimizao da gerao de resduos slidos.

Do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos

Art. 20. Esto sujeitos elaborao de plano de gerenciamento de resduos slidos:

I - os geradores de resduos slidos previstos nas alneas e, f, g e k do inciso I do art. 13;

II - os estabelecimentos comerciais e de prestao de servios que:

a) gerem resduos perigosos;

b) gerem resduos que, mesmo caracterizados como no perigosos, por sua natureza, composio ou volume, no sejam equiparados aos resduos domiciliares pelo poder pblico municipal;

III - as empresas de construo civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama;

IV - os responsveis pelos terminais e outras instalaes referidas na alnea j do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo rgo competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Pargrafo nico. Observado o disposto no Captulo IV deste Ttulo, sero estabelecidas por regulamento exigncias especficas relativas ao plano de gerenciamento de resduos perigosos.

Art. 21. O plano de gerenciamento de resduos slidos tem o seguinte contedo mnimo:

I - descrio do empreendimento ou atividade;

II - diagnstico dos resduos slidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterizao dos resduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III - observadas as normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gesto integrada de resduos slidos:

a) explicitao dos responsveis por cada etapa do gerenciamento de resduos slidos;

b) definio dos procedimentos operacionais relativos s etapas do gerenciamento de resduos slidos sob responsabilidade do gerador;

IV - identificao das solues consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V - aes preventivas e corretivas a serem executadas em situaes de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI - metas e procedimentos relacionados minimizao da gerao de resduos slidos e, observadas as normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, reutilizao e reciclagem;

VII - se couber, aes relativas responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resduos slidos;

IX - periodicidade de sua reviso, observado, se couber, o prazo de vigncia da respectiva licena de operao a cargo dos rgos do Sisnama.

I - normas sobre a exigibilidade e o contedo do plano de gerenciamento de resduos slidos relativo atuao de cooperativas ou de outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

II - critrios e procedimentos simplificados para apresentao dos planos de gerenciamento de resduos slidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas no gerem resduos perigosos.

Art. 22. Para a elaborao, implementao, operacionalizao e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resduos slidos, nelas includo o controle da disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos, ser designado responsvel tcnico devidamente habilitado.

Art. 23. Os responsveis por plano de gerenciamento de resduos slidos mantero atualizadas e disponveis ao rgo municipal competente, ao rgo licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informaes completas sobre a implementao e a operacionalizao do plano sob sua responsabilidade.

Art. 24. O plano de gerenciamento de resduos slidos parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo rgo competente do Sisnama.

CAPTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PBLICO

Disposies Gerais

Art. 25. O poder pblico, o setor empresarial e a coletividade so responsveis pela efetividade das aes voltadas para assegurar a observncia da Poltica Nacional de Resduos Slidos e das diretrizes e demais determinaes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 27. As pessoas fsicas ou jurdicas referidas no art. 20 so responsveis pela implementao e operacionalizao integral do plano de gerenciamento de resduos slidos aprovado pelo rgo competente na forma do art. 24.

Art. 28. O gerador de resduos slidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resduos com a disponibilizao adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devoluo.

Art. 29. Cabe ao poder pblico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou sade pblica relacionado ao gerenciamento de resduos slidos.

Da Responsabilidade Compartilhada

Art. 30. instituda a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos, consoante as atribuies e procedimentos previstos nesta Seo.

Pargrafo nico. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I - compatibilizar interesses entre os agentes econmicos e sociais e os processos de gesto empresarial e mercadolgica com os de gesto ambiental, desenvolvendo estratgias sustentveis;

II - promover o aproveitamento de resduos slidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

III - reduzir a gerao de resduos slidos, o desperdcio de materiais, a poluio e os danos ambientais;

IV - incentivar a utilizao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produo e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e reciclveis;

VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficincia e sustentabilidade;

VII - incentivar as boas prticas de responsabilidade socioambiental.

Art. 31. Sem prejuzo das obrigaes estabelecidas no plano de gerenciamento de resduos slidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tm responsabilidade que abrange:

I - investimento no desenvolvimento, na fabricao e na colocao no mercado de produtos:

a) que sejam aptos, aps o uso pelo consumidor, reutilizao, reciclagem ou a outra forma de destinao ambientalmente adequada;

b) cuja fabricao e uso gerem a menor quantidade de resduos slidos possvel;

II - divulgao de informaes relativas s formas de evitar, reciclar e eliminar os resduos slidos associados a seus respectivos produtos;

III - recolhimento dos produtos e dos resduos remanescentes aps o uso, assim como sua subsequente destinao final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logstica reversa na forma do art. 33;

IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Municpio, participar das aes previstas no plano municipal de gesto integrada de resduos slidos, no caso de produtos ainda no inclusos no sistema de logstica reversa.

Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilizao ou a reciclagem.

I - restritas em volume e peso s dimenses requeridas proteo do contedo e comercializao do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente vivel e compatvel com as exigncias aplicveis ao produto que contm;

III - recicladas, se a reutilizao no for possvel.

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricao de embalagens;

II - coloca em circulao embalagens, materiais para a fabricao de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comrcio.

Art. 33. So obrigados a estruturar e implementar sistemas de logstica reversa, mediante retorno dos produtos aps o uso pelo consumidor, de forma independente do servio pblico de limpeza urbana e de manejo dos resduos slidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (Regulamento)(Vide Decreto n 11.413, de 2023)

I - agrotxicos, seus resduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, aps o uso, constitua resduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas tcnicas;

II - pilhas e baterias;

IV - leos lubrificantes, seus resduos e embalagens;

V - lmpadas fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrnicos e seus componentes. (Regulamento)

3 Sem prejuzo de exigncias especficas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder pblico e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o 1 tomar todas as medidas necessrias para assegurar a implementao e operacionalizao do sistema de logstica reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:

I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

II - disponibilizar postos de entrega de resduos reutilizveis e reciclveis;

4 Os consumidores devero efetuar a devoluo aps o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logstica reversa, na forma do 1.

5 Os comerciantes e distribuidores devero efetuar a devoluo aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos 3 e 4.

Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no 1 do art. 33 podem ter abrangncia nacional, regional, estadual ou municipal.

(Vide Decreto n 9.177, de 2017)

(Vide Decreto n 9.177, de 2017)

Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gesto integrada de resduos slidos e na aplicao do art. 33, os consumidores so obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resduos slidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resduos slidos reutilizveis e reciclveis para coleta ou devoluo.

Art. 36. No mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos, observado, se houver, o plano municipal de gesto integrada de resduos slidos:

I - adotar procedimentos para reaproveitar os resduos slidos reutilizveis e reciclveis oriundos dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos;

II - estabelecer sistema de coleta seletiva;

III - articular com os agentes econmicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resduos slidos reutilizveis e reciclveis oriundos dos servios de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos;

V - implantar sistema de compostagem para resduos slidos orgnicos e articular com os agentes econmicos e sociais formas de utilizao do composto produzido;

VI - dar disposio final ambientalmente adequada aos resduos e rejeitos oriundos dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos.

2 A contratao prevista no 1 dispensvel de licitao, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

DOS RESDUOS PERIGOSOS

Art. 37. A instalao e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsvel comprovar, no mnimo, capacidade tcnica e econmica, alm de condies para prover os cuidados necessrios ao gerenciamento desses resduos.

Art. 38. As pessoas jurdicas que operam com resduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, so obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos.

Art. 39. As pessoas jurdicas referidas no art. 38 so obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resduos perigosos e submet-lo ao rgo competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o contedo mnimo estabelecido no art. 21 e demais exigncias previstas em regulamento ou em normas tcnicas.

II - informar anualmente ao rgo competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinao temporria ou final dos resduos sob sua responsabilidade;

III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeioar seu gerenciamento;

IV - informar imediatamente aos rgos competentes sobre a ocorrncia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resduos perigosos.

Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resduos perigosos, o rgo licenciador do Sisnama pode exigir a contratao de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou sade pblica, observadas as regras sobre cobertura e os limites mximos de contratao fixados em regulamento.

Art. 41. Sem prejuzo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminao de reas rfs.

Pargrafo nico. Se, aps descontaminao de stio rfo realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federao, forem identificados os responsveis pela contaminao, estes ressarciro integralmente o valor empregado ao poder pblico.

DOS INSTRUMENTOS ECONMICOS

Art. 42. O poder pblico poder instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, s iniciativas de:

I - preveno e reduo da gerao de resduos slidos no processo produtivo;

II - desenvolvimento de produtos com menores impactos sade humana e qualidade ambiental em seu ciclo de vida;

III - implantao de infraestrutura fsica e aquisio de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda;

V - estruturao de sistemas de coleta seletiva e de logstica reversa;

VI - descontaminao de reas contaminadas, incluindo as reas rfs;

VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicveis aos resduos slidos;

VIII - desenvolvimento de sistemas de gesto ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resduos.

Art. 43. No fomento ou na concesso de incentivos creditcios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituies oficiais de crdito podem estabelecer critrios diferenciados de acesso dos beneficirios aos crditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.

I - indstrias e entidades dedicadas reutilizao, ao tratamento e reciclagem de resduos slidos produzidos no territrio nacional;

II - projetos relacionados responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda;

III - empresas dedicadas limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

DAS PROIBIES

Art. 47. So proibidas as seguintes formas de destinao ou disposio final de resduos slidos ou rejeitos:

I - lanamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hdricos;

III - queima a cu aberto ou em recipientes, instalaes e equipamentos no licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder pblico.

Art. 48. So proibidas, nas reas de disposio final de resduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I - utilizao dos rejeitos dispostos como alimentao;

II - catao, observado o disposto no inciso V do art. 17;

III - criao de animais domsticos;

IV - fixao de habitaes temporrias ou permanentes;

V - outras atividades vedadas pelo poder pblico.

Art. 49. proibida a importao de resduos slidos perigosos e rejeitos, bem como de resduos slidos cujas caractersticas causem dano ao meio ambiente, sade pblica e animal e sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reso, reutilizao ou recuperao.

DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

Art. 52. A observncia do disposto no caput do art. 23 e no 2 do art. 39 desta Lei considerada obrigao de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei n 9.605, de 1998, sem prejuzo da aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa.

Art. 53. O 1 do art. 56 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redao:

1 Nas mesmas penas incorre quem:

I - abandona os produtos ou substncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurana;

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d destinao final a resduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Art. 54. A disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos dever ser implantada at 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municpios que at essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resduos slidos ou plano municipal de gesto integrada de resduos slidos e que disponham de mecanismos de cobrana que garantam sua sustentabilidade econmico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:(Redao dada pela Lei n 14.026, de 2020)

Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos aps a data de publicao desta Lei.

Art. 56. A logstica reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 ser implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.(Regulamento)

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 2 de agosto de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Rafael Thomaz Favetti
Guido Mantega
Jos Gomes Temporo
Miguel Jorge
Izabella Mnica Vieira Teixeira
Joo Reis Santana Filho
Marcio Fortes de Almeida
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto no substitui o publicado no DOU de 3.8.2010

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIES GERAIS DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAO Art.

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Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS

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Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS

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Vídeo retirado do canal do youtube The Branch Brasil

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Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS - Lei 12.305/10 #pnrs #resíduo #meioambiente

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Vídeo retirado do canal do youtube Energia e Meio Ambiente

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A Lei 12.305/2010 e os Planos de Resíduos Sólidos

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Vídeo do canal do youtube do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Antes & Depois da Lei #26 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

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Unidades de Conservação (SNUC) [Parte 1]

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Unidades de Conservação (SNUC) [Parte 1]

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Vídeo retirado do canal do youtube do professor Rosenval Júnior.

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Unidades de Conservação (SNUC) - Parte 1 com Prof. Rosenval

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Unidades de Conservação (SNUC) [Parte 2]

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Unidades de Conservação (SNUC) [Parte 2]

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Vídeo retirado do canal do youtube do professor Rosenval Júnior.

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Unidades de Conservação (SNUC) com o Prof. Rosenval - Parte 2

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Vídeo retirado do canal do youtube do professor Rosenval Júnior.

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Direito Ambiental para Concursos e OAB - SNUC - Unidades de Conservação - Prof. Rosenval Júnior

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Vídeo retirado do canal do youtube do professor Rodrigo Sigoli Ferro

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SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação

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Uma visão geral sobre o Licenciamento Ambiental

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Uma visão geral sobre o Licenciamento Ambiental

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Vídeo retirado do canal do youtube Formação Ambiental - com Joachim Graf Neto

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Vídeo Editado da Live 1# - Uma visão geral sobre o Licenciamento Ambiental

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Vídeo retirado do canal do youtube do professor Tiago Martins

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Vídeo Aula sobre Licença e Licenciamento Ambiental atual

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Vídeo Aula sobre Licença e Licenciamento Ambiental atual

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Vídeo retirado do canal do youtube Direito sem aperreio, com a professora Lorena Lucena.

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Direito Ambiental: Vídeo Aula sobre Licença e Licenciamento Ambiental atual

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Política ambiental brasileira: análise histórico institucionalista das principais abordagens estratégicas

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Política ambiental brasileira: análise histórico institucionalista das principais abordagens estratégicas

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Marcus Bruno Malaquias Ferreira
Alexandre Ottoni Teatini Salle

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Histórico da política ambiental brasileira

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Histórico da política ambiental brasileira

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Histórico da política ambiental brasileira​ - Geografia - Ensino Médio

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Dando continuidade a nossa série de artigos sobre métodos de pesquisa, apresentada no artigo Como escolher o método de pesquisa mais adequado para seu estudo?, vamos começar com um dos métodos de pesquisa mais aplicados pela comunidade acadêmica, a Revisão Sistemática da Literatura.

A revisão sistemática da literatura é um dos tipos de revisão da literatura que tem como objetivo resumir toda a informação existente sobre um fenômeno de maneira imparcial e completa.

Em contraste com o processo não sistemático, a revisão sistemática é feita de maneira formal e meticulosa. Isso significa que devemos seguir o plano definido no protocolo da revisão que, dentre outras coisas, estabelece uma sequência bem definida de passos.

Devido a essa meticulosidade, uma das vantagens da revisão sistemática da literatura é permitir que outros pesquisadores façam futuras atualizações da revisão, caso sigam o mesmo conjunto de passos estabelecidos no protocolo.

Podemos resumir os estágios de uma revisão da literatura em três fases: Planejando a Revisão, Conduzindo a Revisão e Reportando a Revisão. Vamos detalhá-los a seguir.

Planejando a Revisão da literatura

A fase de planejamento deve ser executada com bastante atenção, pois qualquer erro que aconteça terá impacto nas outras fases e sua revisão poderá ser totalmente comprometida. A principal saída dessa fase é o protocolo da revisão.

Para realizar o planejamento você deverá seguir os seguintes passos:

1. Identificar a necessidade da revisão da literatura. Para isso você tem que refletir e tentar responder as seguintes questões:

A área de pesquisa é madura o suficiente, com bastante estudos publicados?

Já existe alguma revisão recente sobre o mesmo tema?

2. Definir as questões de pesquisa que você pretende responder com a revisão.

Parte critica da revisão, essas questões são usadas para construir as strings (palavras-chave) para buscar os artigos nas bases bibliográficas.

Elas determinam quais informações serão extraídas dos artigos que serão analisados, os quais chamamos de estudos primários.

Uma vez definidas na fase de planejamento, essas questões não poderão ser alteradas nas fases seguintes.

Recomendamos que um especialista no tema da revisão revise as questões ainda na fase de construção do protocolo.

Revisões da literatura feitas anteriormente na mesma área, ou em áreas semelhantes, poderão ajudar na definição dessas questões.

3. Criar o protocolo da revisão

Nesse protocolo todo o passo a passo para fazer a revisão é definido. Os passos devem ser bem definidos e seguidos a risca para reduzir a possibilidade de erros na execução da revisão.

Todos os autores da revisão devem participar da elaboração do protocolo.

É importante simular a execução do protocolo, o que ajudará a encontrar possíveis erros em cada um dos passos. Durante a simulação, as questões de pesquisa ainda podem ser alteradas.

4. Validar o protocolo

Passo fundamental que deve ser feito com o auxilio do orientador ou especialista da área.

Essa etapa é muito importante, uma vez que esse protocolo irá determinar como toda a pesquisa será conduzida.

IMPORTANTE: Você só deverá seguir para a fase seguinte quando tiver certeza de que seu protocolo está pronto. Repita os passos do planejamento quantas vezes for necessário para ter essa certeza. Lembre que qualquer erro no planejamento poderá comprometer toda a sua pesquisa.

Conduzindo a Revisão da literatura

A condução da revisão deve seguir rigorosamente o protocolo que foi elaborado. Veja a seguir as etapas da condução da revisão.

Buscar os estudos primários

Existem três estratégias e busca de estudos primários, são elas:

Busca Manual: quando visitamos os sites e/ou anais de conferências e periódicos em busca dos artigos sobre o tópico pesquisado.

Busca Automática: quando visitamos bibliotecas digitais para buscar artigos de acordo com uma determinada palavra-chave ou conjunto delas, as quais chamamos de strings de busca. Exemplo de bibliotecas digitais: Google Scholar, Citeseer Library, Scopus, Science Direct, PubMed, Scielo, Portal de Periódicos CAPES, BVS, etc.

Snow-Balling: quando analisamos a lista de referências dos artigos em busca de novos estudos.

As estratégias de busca podem ser utilizadas individualmente ou combinadas. Para assegurar a completude da sua revisão, aconselhamos que você combine as três estratégias e utilize mais de uma biblioteca digital.

IMPORTANTE: o mecanismo de busca de cada biblioteca digital funciona de uma maneira específica. Dessa forma, você deverá elabora suas strings de busca de acordo com cada uma das bibliotecas.

Selecionar os estudos primários:

Nessa etapa você deverá selecionar quais estudos serão considerados na sua revisão. Isto é, quais serão analisados.

Dependendo do volume de estudos capturados no passo anterior, olhamos para o título e abstract desses estudos com o objetivo de eliminar os estudos irrelevantes. É comum em algumas áreas de pesquisa que o abstract (ou resumo) tenha pouca ou informação de baixa qualidade. Nesses casos, faz-se necessário a leitura da introdução e conclusão.

Depois desse primeiro filtro, o texto completo de cada artigo deverá ser considerado. Para isso aplicamos critérios de inclusão e exclusão definidos no protocolo para obter a lista final de estudos primários que serão considerados na revisão.

Avaliar a qualidade dos estudos primários

É importante a avaliação da qualidade dos estudos primários para dar suporte ao processo de inclusão/exclusão e atribuição de pesos a estudos específicos para que sejam considerados na fase de síntese dos dados.

Não existe uma definição universal a respeito do que é um estudo de qualidade, mas a literatura sugere que esses estudos apresentam pouco ou nenhum viés, e as validades internas e externas são maximizadas.

A avaliação da qualidade é muito utilizada em revisões na área de saúde.

Extrair as informações dos estudos primários

Devemos identificar e capturar as informações de cada estudo primário. Para isso a abordagem a ser utilizada é responder cada uma das questões de pesquisa com as informações contidas nesses estudos.

Para diminuir o viés da sua revisão, um formulário de extração de dados deve ser definido e avaliado ainda na fase de revisão do protocolo.

Uma abordagem interessante para quando temos uma quantidade grande de estudos primários é ter um pesquisador para a extração de dados e outro para verificar os dados que já foram extraídos.

Realizar a síntese das informações

Uma vez que os dados foram extraídos, devem ser sintetizados de uma maneira que responda as questões de pesquisa.

Existem várias técnicas para a realização dessa síntese, como por exemplo: síntese narrativa (narrative synthesis), meta-etnografia (meta-ethnography), Teoria fundamentada (grounded theory), análise/síntese temática (thematic analysis/synthesis), etc.

Escrevendo a Revisão sistemática da literatura

Uma vez respondidas as questões, a revisão da literatura deve ser agora documentada. Isto é, você irá escrever um documento sobre a sua revisão, que poderá ser um artigo, capítulo do seu TCC, etc. Nesse contexto surge a pergunta: como vou saber o que devo escrever e quais as seções e subseções devo considerar?

Mostramos a seguir quais são as principais seções e subseções de uma Revisão da Literatura:

1. Introdução

2. Trabalhos relacionados

3. Planejando a revisão

Identificação do tema que será pesquisado

Especificando as questões de pesquisa

Construção e desenvolvimento do protocolo

Avaliação do protocolo

4. Conduzindo a revisão

Identificação da pesquisa

Seleção dos estudos primários

Avaliação dos estudos.

Extração de dados e monitoramento.

Síntese de dados

5. Reportando a revisão

Explicando como os resultados serão mostrados

Classificando os dados

Escrevendo os resultados e sua interpretação

Avaliando os resultados

6. Ameaças a validade do estudo

7. Conclusão

8. Referências

9. Apêndices

Por fim, recomendamos que você leia as referências e os exemplos de revisões sistemáticas que selecionamos abaixo para conhecer mais sobre esse tipo de revisão bibliográfica, já que esse artigo não tem por objetivo ser um guia completo. Se tiver dúvidas, deixe-nos um comentário abaixo que teremos prazer em responder.
Guidelines for performing Systematic Literature Reviews in Software Engineering Systematic Review in Software Engineering Lessons from applying the systematic literature review process within the software engineering domain Estudos de Revisão Sistemática: Um Guia para Síntese Criteriosa da Evidência Científica
Exemplos de revisões sistemáticas da literatura
Auditoria em enfermagem: revisão sistemática da literatura Autoavaliação da saúde por idosos brasileiros: revisão sistemática da literatura

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Revisão Sistemática da Literatura: O que é? Como fazer?

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Dando continuidade a nossa série de artigos sobre métodos de pesquisa, apresentada no artigo Como escolher o método de pesquisa mais adequado para seu estudo?, vamos começar com um dos métodos de pesquisa mais aplicados pela comunidade acadêmica, a Revisão Sistemática da Literatura.

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Linha do tempo da política ambiental no Brasil

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Linha do tempo da política ambiental no Brasil

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A política ambiental brasileira e sua história

BPBES 29 Jun 2020

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Instituições e sistemas de governança são causas indiretas das alterações ambientais, que, por seu poder de influência nas relações do homem com o meio natural, são consideradas alavancas fundamentais para a tomada de decisões. As instituições abrangem todas as interações formais e informais entre as partes interessadas e as estruturas sociais que determinam como as decisões são tomadas e implementadas, como o poder é exercido e como as responsabilidades são distribuídas. Elas estabelecem, em vários graus, o acesso, o controle, a alocação e a distribuição de componentes da natureza e ativos antropogênicos (conhecimento, tecnologia, recursos financeiros, infraestrutura), que trazem benefícios para as pessoas.

Ao longo de 90 anos, a política ambiental brasileira veio se fortalecendo. O Brasil também assumiu liderança em fóruns internacionais, como na Convenção da Diversidade Biológica que foi assinada durante a ECO-92. Contudo, a partir de 2019, a agenda ambiental perdeu protagonismo e passou a ser encarada como obstáculo para o desenvolvimento.

Início das imposições legais sobre o uso dos recursos naturais.
- 1º Código Florestal (decreto n. 23.793/34)

- Código de Águas (decreto n. 24.643/34)

- Constituição de 1934, com responsabilidades dos governos em relação ao meio ambiente.

- Código de Pesca (decreto-lei n. 794/38)

- Código de Minas (decreto-lei n. 1.985/40)

- Código da Caça (decreto n. 5.894/43)

Nova versão do Código Florestal e ampliação de políticas de proteção e conservação da flora. Criação do primeiro órgão federal para tratar de questões ambientais.
- 2° Código Florestal (lei n. 4.77 1/65)

- Lei de Proteção à Fauna (lei n. 5.197/67)

- Criação da Funai (lei n. 5.371/67)

- Criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente (decreto n. 73.030/73)

- Estatuto do Índio (lei n. 6.001/73)

- Comissão interministerial para os recursos do mar (decreto n. 74.557/74)

- Controle da poluição provocada por atividades industriais (decreto-lei n. 1.41 3/75)

- Lei das Atividades Nucleares (lei n. 6.453/1977)

Criação de importantes instituições e instrumentos legais.
- Lei que criou as Estações Ecológicas e APAs (Áreas de Proteção Ambiental) (lei n. 6.902/81)

- Política Nacional do Meio Ambiente (lei n. 6.938/81)

- Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (decreto n. 88.351/83)

- Lei da Ação Civil Pública (lei n. 7.347/1985)

- Constituição de 1988, primeira a dedicar capítulo exclusivo ao meio ambiente

- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei n. 7.661/88)

- Restrições ao uso de agrotóxicos (lei n. 7.802/89)

- Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais)(lei n. 7.735/89)

Biodiversidade brasileira em foco devido à criação do Ministério do Meio Ambiente. Aprimoramento da legislação na questão de penalidades pela lei de crimes ambientais.
- Secretaria do Meio Ambiente vinculada à Presidência da República (lei n. 8.028/90)

- Política agrícola (lei n. 8.171/91)

- Ministério do Meio Ambiente (lei n. 8.490/92)

- Regras para o uso de organismos geneticamente modificados e criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (lei n. 8.974/95)

- Política Nacional de Recursos Hídricos (lei n. 9.433/97)

- Lei de Crimes Ambientais (lei n. 9.605/98)

- Política Nacional de Educação Ambiental (lei n. 9.795/99)

Início do século marcado pela criação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O Brasil é um dos primeiros países a aprovar a sua política nacional sobre mudança do clima.
- Agência Nacional de Águas (lei n. 9.984/00)

- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei n. 9.985/00)

- Medida provisória dispõe sobre acesso ao patrimônio genético (MP 2.186-16/01)

- Criação do Ministério das Cidades (decreto n. 4.665/03)

- Política Nacional para os Recursos do Mar (decreto n. 5.377/2005)

- Política Nacional de Biossegurança (lei n. 11.105/05)

- Inclusão, no Ministério do Meio Ambiente, do Serviço Florestal Brasileiro (lei n. 11.284/06)

- Lei da Mata Atlântica (lei n.. 11.428/06)

- ICMBio (Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade) (lei n. 9.605/07)

- Política Nacional de Saneamento Básico (lei n. 11.445/07)

- Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei n. 12.187/09)

- Criação do Ministério da Pesca e Agricultura (lei n. 11.958/09)

- Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n. 12.305/10)

Publicação do novo Código Florestal colocou a conservação da biodiversidade no centro da discussão da política ambiental brasileira.
- Novo Código Florestal (lei n. 12.651/12)

- Proposição da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL n. 6.969/2013)

- Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos (lei n. 13.153/15)

- Lei de acesso ao patrimônio genético (lei n. 13.123/15)

- Conselho Nacional de Política Indigenista (decreto n. 8.593/15)

- Lei da Compensação Ambiental (lei n. 13.228/18)

Pasta de Meio Ambiente perdeu atribuições, reduziu participação da sociedade civil e flexibilizou a fiscalização ambiental.
- Serviço Florestal Brasileiro transferido para o Ministério da Agricultura (MP 870/19)

- Agência Nacional das Águas transferida para o Ministério de Desenvolvimento Regional (MP 870/19)

- Reestruturação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (decreto n. 9.806/19)

- Extinção dos colegiados do Fundo Amazônia (decreto n. 9.759/19)

- Flexibilização da Lei da Mata Atlântica (despacho n. 4.410/20 do Ministério do Meio Ambiente)

- Projeto de lei 2.633/20, derivado da MP 910 de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, que pode permitir a grileiros a legalização de terras apropriadas ilegalmente (PL n. 2.633/20, derivado da MP 910/19).

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A política ambiental brasileira e sua história

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Instituições e sistemas de governança são causas indiretas das alterações ambientais, que, por seu poder de influência nas relações do homem com o meio natural, são consideradas alavancas fundamentais para a tomada de decisões.

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A DESTRUIÇÃO QUE O FOGO CAUSOU AO PANTANAL! | RICHARD RASMUSSEN

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A DESTRUIÇÃO QUE O FOGO CAUSOU AO PANTANAL! | RICHARD RASMUSSEN

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15 pontos para entender os rumos da desastrosa política ambiental no governo Bolsonaro

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15 pontos para entender os rumos da desastrosa política ambiental no governo Bolsonaro

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Por André Trigueiro

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Os primeiros cinco meses do governo de Jair Bolsonaro já podem ser considerados os mais desastrosos da história da política ambiental brasileira. São muitas as evidências de que está em curso uma operação desmonte que alcança diferentes setores da administração pública.

Fiz um breve resumo - em 15 tópicos - de algumas das muitas medidas que revelam desprezo, descaso, omissão e irresponsabilidade do governo, no que lhe compete fazer segundo o artigo 225 da Constituição Brasileira, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Seguem os fatos. O julgamento é do leitor.

Na largada do atual governo - que nem teria um ministério do Meio Ambiente, como chegou a cogitar o então recém-eleito Jair Bolsonaro -, a pasta ambiental perdeu a Agência Nacional de Águas para o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura. Politicamente, o ministério perdeu força, poder e prestígio. Integrante da bancada ruralista, o deputado Valdir Colatto (MDB-SC) - que não conseguiu se reeleger no ano passado - comanda o Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável, entre outras atribuições, pela ampliação da cobertura florestal no país. Colatto já criticou abertamente o percentual de preservação de áreas verdes nas propriedades rurais. Quando era deputado federal, foi autor de projetos que regulamentavam a caça de animais silvestres e alterações nas demarcações de terras indígenas.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a revisão de todas as Unidades de Conservação do país, desde o Parque Nacional de Itatiaia (criado em 1934) até o Refúgio da Vida Silvestre da Ararinha Azul (criado em 2018). Segundo o ministro, as unidades foram feitas "sem critério técnico" e poderão ter os traçados revistos ou serem até extintas.

Projeto de Lei do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defende o fim das Reservas Legais - área protegida que não pode ser desmatada em propriedades rurais - alegando o "direito constitucional de propriedade". Ao apresentar o projeto, o filho do presidente criticou o que chamou de "ecologia radical, fundamentalista e irracional" que prejudicaria o desenvolvimento do país. Estudo feito pelo engenheiro agrônomo Gerd Sparovek, professor da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), indica que, se esse projeto for aprovado, a área desmatada poderia alcançar 167 milhões de hectares (maior que o estado do Amazonas). Isso equivale a 30% de toda a vegetação nativa do Brasil. Em uma nota técnica divulgada semana passada, 116 pesquisadores da Embrapa (de 31 institutos de pesquisa) também se manifestaram contra o projeto de Flávio Bolsonaro. Nem o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB/RS), apoia o projeto. Em entrevista ao Canal Rural, ele declarou o seguinte: "Nós, que passamos tanto tempo para construir o Código Florestal, certamente não queremos nenhuma ideia que seja radicalizada".

De janeiro a maio, o número de multas aplicadas pelo Ibama por desmatamento ilegal foi o mais baixo em 11 anos. A queda foi de 34%. Em diferentes situações, a fiscalização vem sendo desprestigiada pelo governo. Em atendimento a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, Ricardo Salles recriminou publicamente fiscais que destruíram equipamentos usados por criminosos para retirar madeira ilegal de uma Unidade de Conservação no Pará, apesar de um decreto federal autorizar esse procedimento em certas situações. Desde então, apesar de o decreto permanecer em vigor, não se tem notícia da inutilização de novos equipamentos usados pelos criminosos. Outra novidade que favorece o infrator é o decreto que criou os chamados "núcleos de conciliação", que vão analisar as multas ambientais aplicadas pelos fiscais em todo o Brasil, mesmo que os infratores não reclamem do procedimento.

Causou surpresa a nota divulgada pela assessoria de imprensa do Ibama na semana passada na qual o instituto informa que a fiscalização iria reprimir o desmatamento ilegal nas "Terras Indígenas e Unidades de Conservação no sudoeste do Pará, região que abriga a Floresta Nacional do Jamanxim". O anúncio contraria o protocolo de segurança do próprio Ibama, que sempre guardou sigilo absoluto sobre as ações dos fiscais. O sucesso das operações depende - e muito - do elemento surpresa. Além de alertar os desmatadores, a assessoria do instituto expôs os fiscais ao risco de serem alvos de ataques programados pelos criminosos.

Jair Bolsonaro anunciou várias vezes o desejo de transformar a Estação Ecológica de Tamoios (refúgio de espécies marinhas, criada há 30 anos numa área que ocupa aproximadamente 5% da Baía de Ilha Grande) numa "Cancún brasileira". A área abriga 29 ilhas, lajes e rochedos que servem de refúgio, local de alimentação e berçário para diversas espécies marinhas (e das ilhas), garantindo o sustento de comunidades pesqueiras que se beneficiam da reprodução protegida de camarões, sardinhas, chernes, robalos etc. Tão preocupante quanto a ideia de levar à frente o projeto sem ouvir o que os defensores do refúgio tem a dizer, é fazê-lo por decreto, o que é inconstitucional. Decretos que criam Unidades de Conservação só podem ser anulados por lei.

Ambientalistas se mobilizam em defesa da Estação Ecológica de Tamoios

Três meses depois da posse do presidente, o chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama, José Augusto Morelli, foi afastado do cargo. Foi Morelli quem flagrou o então deputado federal Jair Bolsonaro em um barco com varas de pescar e recipientes para peixes na Estação Ecológica de Tamoios. Um ano depois de ser multado, Bolsonaro apresentou um projeto de lei na Câmara para desarmar todos os fiscais do Ibama e do ICMBio (apesar da cruzada do parlamentar em favor da liberação das armas para toda a população). O projeto foi arquivado.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que a demissão de José Augusto Morelli foi uma "decisão administrativa" e não "pessoal". Morelli continua no Ibama por ser servidor concursado. Em dezembro de 2018, a Superintendência do Ibama no Rio anulou a multa com base em um parecer da Advocacia-Geral da União que alegou não ter havido direito à "ampla defesa" de Bolsonaro.

Dois dias depois de o ministro Ricardo Salles ter ameaçado investigar fiscais do ICMBio, durante um evento organizado com o apoio de ruralistas no município de Tavares (RS), o presidente do instituto, Adalberto Eberhard, pediu demissão do cargo alegando "motivos pessoais". Salles ameaçou funcionários de processo administrativo por estarem ausentes em um evento para o qual sequer haviam sido chamados.

A crise desencadeada no ICMBio com a demissão do presidente Adalberto Eberhard (que levou três diretores do Instituto a também pedirem demissão) abriu caminho para que o ministro Salles exonerasse pelo Twitter o quarto diretor, e reformulasse totalmente o órgão. Foram anunciadas - também pelo Twitter - as nomeações do "coronel da PM Lorencini, tenente da PM Simanovic, major da PM Marcos Aurélio e major da PM Marcos José, que junto ao coronel da PM Homero, farão um grande trabalho". Nenhum dos substitutos possui o nível de especialização e expertise dos antecessores. O ICMBio administra quase 10% do território brasileiro.

Quando o assunto é aquecimento global - a maior crise ambiental deste século com inúmeros impactos sobre o Brasil -, Salles costuma classificar o tema como "acadêmico" e "não prioritário". O Governo abriu mão de sediar a COP-25, maior encontro climático do mundo, que vai acontecer em novembro no Chile. Além disso, Salles chegou a anunciar o cancelamento da Semana do Clima da América Latina e Caribe (Climate Week), um evento da ONU em Salvador, dizendo que "não fazia sentido" e que seria apenas uma "oportunidade" para se "fazer turismo em Salvador" e "comer acarajé". O prefeito de Salvador, ACM Netto, não gostou da interferência de Salles (que também atropelou o Itamaraty) e, na qualidade de presidente do Democratas, impôs uma dura derrota a Salles, que foi obrigado a voltar atrás.

O fato é que o atual governo vem promovendo o desmantelamento da política climática que vinha sendo construída por sucessivos governos nos últimos 27 anos. Além de cortar 95% da verba destinada para essas políticas, Salles exonerou o coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. O afastamento de Alfredo Sirkis foi anunciado duas semanas depois de ele organizar um evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) no qual 12 governadores se manifestaram publicamente contra o aquecimento global, se comprometendo a agir conjuntamente para reduzir as emissões de gases estufa. Nenhum representante do Governo Federal esteve presente.

Ricardo Salles causou enorme constrangimento aos financiadores do Fundo Amazônia (Noruega e Alemanha contribuem com 95% dos recursos, que somam mais de R$ 3 bilhões) ao convocar uma entrevista coletiva para criticar o modelo de gestão do projeto. Apesar de Salles ter dito que comunicou aos dois países as mudanças que desejava fazer no fundo, e que tanto a Noruega quanto a Alemanha teriam concordado com a proposta, as respectivas embaixadas negaram as declarações dele. Sem apresentar qualquer denúncia ou irregularidade, Salles terminou provocando um incidente diplomático ainda não totalmente resolvido.

Os embaixadores dos dois países consideram a governança do Fundo Amazônia exemplar, e deixaram claro que os recursos doados são fiscalizados e auditados desde o início dos repasses há 10 anos. Noruega e Alemanha também elogiaram a mediação feita pelo BNDES, a transparência (todos os dados estão disponíveis no site oficial do Fundo) e os resultados concretos dos 103 projetos financiados até agora. Salles quer mudar o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) elevando a participação do governo e utilizar parte dos recursos doados para pagar indenizações a proprietários rurais situados dentro das Unidades de Conservação, o que contraria as atuais regras do Fundo. Salles afirmou que só publicará decreto retomando as atividades do Cofa quando houver "acordo com todas as partes". E se não houver acordo?

Governo quer usar fundo da Amazônia para indenizar desapropriações

O Ministério do Meio Ambiente atropelou um parecer técnico do Ibama que vetava a exploração de petróleo nas proximidades do Parque Nacional de Abrolhos. Em nota, a secretária-executiva do ministério, Ana Maria Pellini (braço direito de Salles), rejeitou as argumentações técnicas em função da "relevância estratégica do tema" e autorizou a realização de um leilão em outubro para a oferta de sete blocos de exploração de petróleo na região. Entre outras advertências, a nota técnica do Ibama afirma que qualquer incidente com derramamento de óleo, poderá atingir "todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do banco de Abrolhos".

O site do próprio ICMBio informa que o Arquipélago de Abrolhos protege "porção significativa do maior banco de corais e da maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul, o principal berçário das baleias-jubarte no Atlântico Sul, além de ser a única região do planeta onde é possível encontrar o coral Mussismilia braziliensis, conhecido como coral-cérebro por seu aspecto peculiar. Espécies de tartarugas-marinhas ameaçadas de extinção - como as tartarugas de couro, cabeçuda, verde e de pente - também se refugiam no parque, além de aves marinhas como a grazina do bico vermelho, os atobás branco e marrom, as fragatas, beneditos entre outros, incluindo pequenas aves migratórias do Hemisfério Norte. Um levantamento da biodiversidade da região registrou aproximadamente 1,3 mil espécies, 45 delas consideradas ameaçadas, segundo listas da IUCN e do MMA."

O governo já anunciou que vai ressuscitar a MP 867 (aprovada na Câmara e "enterrada" pelo Senado na semana passada) que muda as regras do Código Florestal. Só falta decidir se o fará mediante uma nova Medida Provisória ou Projeto de Lei. De uma forma ou de outra, segundo o Observatório do Código Florestal, as novas regras beneficiariam apenas 4% dos proprietários rurais do Brasil (pouco mais de 147 mil imóveis rurais) que não cumprem até hoje a lei aprovada em 2012, após longos 11 anos de exaustivos debates no Congresso. Com as mudanças sugeridas, entre outras vantagens indevidas, não haveria mais a exigência de recompor matas e florestas que, somadas, equivaleriam a duas vezes o Estado de Sergipe.

Juntos, eles representam quase 30 anos de gestão ambiental, de diferentes governos, ligados a partidos políticos e correntes ideológicas distintas. Pela primeira na história, ex-ministros do Meio Ambiente dos governos Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer se reuniram para divulgar uma carta na qual denunciam, entre outras coisas, "o risco real de aumento descontrolado do desmatamento da Amazônia", "a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental travestido de 'eficiência de gestão'", além da constatação de que "a governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada em afronta à Constituição". No encerramento da carta, os ex-ministros afirmam que "o Brasil não pode desembarcar do mundo em pleno século 21. Mais do que isso, é preciso evitar que o país desembarque de si próprio".

O Tribunal de Contas da União abriu na semana passada um processo para investigar a política ambiental do governo. O TCU atendeu a um pedido do subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, que quer investigar se a política ambiental do país está comprometendo a fiscalização e a prevenção do desmatamento ilegal.

O pedido incluiu ainda a necessidade de apurar se a liberação de agrotóxicos no Brasil cumpre as normas estabelecidas para o setor (foram 169 novos agrotóxicos licenciados este ano até o dia 21 de maio) e se procedem as críticas feitas pelo ministro Ricardo Salles ao Fundo Amazônia. Até a publicação deste texto, Salles não apresentou nenhum indício ou prova que sustente as críticas feitas contra o Fundo.

Na rápida passagem pelo Governo Alckmin, quando foi Secretário Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, Ricardo Salles foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa, por fraudar processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê. De acordo com o Ministério Público, Salles e a Fiesp "teriam modificado mapas elaborados pela Universidade de São Paulo, alterado minuta do decreto do plano de manejo e promovido perseguição a funcionários da Fundação Florestal, com o propósito de beneficiar setores empresariais, em especial empresas de mineração e filiadas à Fiesp". O juiz Fausto Seabra, responsável pela condenação em primeira instância, não escondeu a surpresa com as alegações de Salles em sua própria defesa e fez constar na sentença sua perplexidade:

"O foco do então secretário era a defesa da atividade econômica e, sob a ótica da mineração, como ele próprio disse, deslocar uma atividade para mais longe criaria mais problemas ambientais, como se não fosse possível coibir atividades predatórias aos ecossistemas em qualquer lugar".

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15 pontos para entender os rumos da desastrosa política ambiental no governo Bolsonaro

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Os primeiros cinco meses do governo de Jair Bolsonaro já podem ser considerados os mais desastrosos da história da política ambiental brasileira. São muitas as evidências de que está em curso uma operação desmonte que alcança diferentes setores da administração pública.

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Esta cartilha apresenta um resumo das mudanças do Código Florestal para o pequeno produtor e também fala do Cadastro Ambiental Rural (CAR), seus benefícios, como fazer e onde buscar ajuda. Ela é parte da campanha nacional de divulgação do CAR voltada para pequenos produtores e imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.
Cartilha "CAR: Produzir com Respeito ao Meio Ambiente" (8.57 MB)

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Cartilha "CAR: Produzir com Respeito ao Meio Ambiente"

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Esta cartilha apresenta um resumo das mudanças do Código Florestal para o pequeno produtor e também fala do Cadastro Ambiental Rural (CAR), seus benefícios, como fazer e onde buscar ajuda. Ela é parte da campanha nacional de divulgação do CAR voltada para pequenos produtores e imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.

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Direito Ambiental Esquematizado - Marcelo Abelha Rodrigues - 2018.pdf · versão 1

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Direito Ambiental - Paulo de Bessa Antunes.pdf · versão 1 (1)

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Manual de Direito Ambiental - Terence Trennepohl - 2020

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Leitura de 17 minuto(s)

Um mapa conceitual é um diagrama ou ferramenta gráfica que representa visualmente as relações entre conceitos e ideias. A maioria dos mapas conceituais descreve ideias, como caixas ou círculos (também chamados de nós), que são estruturados hierarquicamente e conectados com linhas ou setas (também chamados de arcos). Essas linhas são rotuladas com palavras e frases de ligação que ajudam a explicar as conexões entre os conceitos.

Os mapas conceituais também são chamados de diagramas conceituais. Embora outros tipos de diagramas possam parecer semelhantes, os mapas conceituais têm características específicas que os diferenciam de outras ferramentas visuais.

Conceitos

Os conceitos são definidos como "regularidades ou padrões percebidos em eventos ou objetos, ou registros de eventos ou objetos, designados por um rótulo" e são representados como formas no diagrama.

Palavras/frases de ligação

Palavras ou frases de ligação estão localizadas nas linhas que conectam objetos em um mapa conceitual, e essas palavras descrevem a relação entre dois conceitos. Elas são tão concisas quanto possível e normalmente contêm um verbo. Exemplos incluem "causas", " "inclui" e "requer".

Estrutura proposicional

As proposições são declarações significativas constituídas por dois ou mais conceitos relacionados com palavras de ligação. Estas declarações também são conhecidas como unidades semânticas ou unidades de significado. Conceitos e proposições são a base para a criação de novos conhecimentos em um domínio. Essencialmente, um mapa conceitual transmite visualmente um conjunto de proposições sobre um determinado tópico.

Estrutura hierárquica

Um elemento-chave do mapa conceitual é sua estrutura hierárquica. Os conceitos mais gerais e inclusivos estão posicionados no topo de um mapa conceitual com os conceitos mais específicos e exclusivos organizados hierarquicamente abaixo. Como tal, um mapa conceitual é projetado para ler de cima para baixo.

Questão central

Uma questão central define a questão ou o problema que o mapa conceitual precisa resolver. Desenvolver uma questão central permite que você tenha um contexto em mente e, assim, ajude a orientar e a manter a direção do mapa conceitual. Dentro da estrutura hierárquica, a questão central deve estar no topo do mapa conceitual e servir como um ponto de referência.

Estacionamento

Antes de iniciar o mapa conceitual, pode ser útil elaborar uma lista que identifique os conceitos-chave que precisam ser incluídos. Estabeleça uma lista ordenada do conceito mais geral ao mais específico. Esta lista é chamada de estacionamento, pois você moverá os itens para o mapa à medida que descobrir onde eles se encaixam.

Links cruzados

Os links cruzados são relações entre conceitos em diferentes domínios do mapa conceitual, permitindo que você visualize como as ideias dentro destes diferentes domínios estão interligadas. Tanto os links cruzados quanto a estrutura hierárquica facilitam o pensamento criativo, e os links cruzados muitas vezes indicam momentos de criatividade.

O cérebro processa imagens 60.000 vezes mais rápido do que processa texto. Concebido como uma ferramenta para organizar e representar o conhecimento, o mapeamento de conceitos pode ajudar você a visualizar as relações entre vários conceitos e testar sua compreensão de assuntos complexos. Pensar e representar visualmente as relações entre as ideias cria conexões mentais que permitem uma melhor retenção do conhecimento. Este diagrama é uma forma popular de captar a compreensão de um tópico para o trabalho, escola ou estudo pessoal. É usado com mais frequência em ambientes acadêmicos, mas o processo pode ser facilmente aplicado a outros campos.

O mapeamento de conceitos oferece benefícios para qualquer processo de aprendizado:

Facilita a compreensão com seu formato visual

Sintetiza informações, integrando conceitos novos e antigos para melhor compreender a ideia geral

Incentiva discussões e pensamentos de alto nível

Fomenta a descoberta de novos conceitos e suas conexões

Oferece uma comunicação clara de ideias complexas

Promove o aprendizado colaborativo

Difunde a criatividade

Demonstra o seu conhecimento atual para avaliar a compreensão

Identifica áreas que precisam de mais conhecimento ou análise

Os mapas conceituais são uma ferramenta de aprendizagem ideal para estudantes e educadores, independentemente de os contribuintes estarem matriculados na escola, ensinando ou tutorando uma disciplina, ou desenvolvendo novas habilidades por conta própria. O processo de conectar ideias em um espaço tangível pode solidificar seu conhecimento tópico, bem como esclarecer quais áreas precisam de um pouco mais de trabalho.

Fazer um mapa conceitual pode ser muito útil ao:

Apresentar visões gerais concisas sobre um campo

Absorver informações ao estudar para um exame

Avaliar a compreensão de um aluno sobre um determinado tema

Consolidar o conhecimento durante o processo de aprendizagem

Demonstrar um nível aceitável de compreensão sobre um tema

Definir o conhecimento que existe em sua cabeça, mas que não foi documentado formalmente

Os mapas conceituais são semelhantes a outros métodos de mapeamento por ligação de nós, como mapas de tópicos ou diagramas UML. No entanto, os mapas conceituais diferem devido à sua base filosófica, a qual sustenta que os conceitos e proposições são a base do novo conhecimento e significado.

Lembre-se de que os mapas conceituais não são a mesma coisa que os mapas mentais, embora sejam confundidos com frequência (veja abaixo mais detalhes). Os mapas conceituais não são a melhor ferramenta para visualizar novas ideias, organizar reuniões ou gerenciar tarefas e projetos. Você pode querer experimentar mapas mentais ou outro tipo de diagrama nesses casos.

Muitas pessoas têm dificuldades para diferenciar mapas conceituais de mapas mentais. Veja como determinar se você está lidando com um mapa conceitual ou um mapa mental:

Mapas conceituais

São usados para representar o conhecimento tácito, como uma teoria ou conceito existente. As ideias geralmente são geradas externamente.

Tendem a representar o conhecimento acadêmico, de modo que sua aplicação é mais formal.

Contêm conhecimentos gerais próximo ao topo do mapa, com os conceitos relacionados organizados hierarquicamente abaixo.

Mostram tópicos com links cruzados e múltiplas relações.

Mapas mentais

São usados para desenvolver um conjunto de ideias, que são geradas internamente.

Tendem a representar uma maior variedade de tarefas e conceitos, por isso a sua aplicação é mais flexível.

Contêm uma única palavra, frase ou imagem no centro do mapa, com as ideias relacionadas irradiando para fora em todas as direções.

Mostram tópicos com um único item primário e vários secundários.

Crie um Mapa Conceitual

O mapeamento de conceitos pode ser uma ferramenta poderosa no mundo da educação, ajudando os alunos a atingir níveis cognitivos mais elevados e os professores a explicar assuntos complicados e a avaliar a compreensão dos alunos.

Os alunos podem usar o mapeamento conceitual para:

Organizar e estruturar novos materiais

Melhorar a aprendizagem relacionando conhecimentos novos e antigos

Mapear as relações entre coisas, como palavras de vocabulário, personagens de uma história, eventos na história etc.

Planejar/descrever projetos de escrita

Criar suas próprias representações de conhecimento

Discutir novas ideias

Fazer anotações

Criar guias de estudo

Criar estruturas complexas

Os professores podem usar o mapeamento conceitual para:

Planejar a grade curricular

Avaliar a compreensão ou diagnosticar mal-entendidos dos alunos

Explicar ideias complexas

Auxiliar leitores com dificuldades

À medida que os educadores incorporam mapas conceituais em suas metodologias de ensino, eles podem fornecer auxílios para ajudar a facilitar o processo para os alunos:

Dar uma pergunta de foco para incentivar o aprendizado.

Criar um estacionamento (lista de conceitos-chave) para ajudar os alunos a determinar o que incluir no mapa.

Fornecer mapas de esqueleto especializados para que os alunos tenham uma estrutura a seguir. Estes são pequenos mapas conceituais iniciados por um especialista sobre o tema e que podem ser expandidos pelos alunos.

Mapas conceituais são especialmente úteis como ferramentas de avaliação. Por exemplo, os instrutores podem fazer com que os alunos criem um mapa conceitual no início do semestre para avaliar o conhecimento existente. Os alunos então podem repetir essa atividade durante o semestre, para que tanto os alunos como os professores possam avaliar o que está sendo aprendido. Isso ajuda a avaliar a capacidade cognitiva, uma vez que decidir quais links cruzados são mais importantes para incluir exige um alto desempenho cognitivo. Esta atividade também pode ser usada para identificar e corrigir conceitos errôneos que os alunos possam ter.

Pesquisas indicam que os alunos que trabalham em pequenos grupos e que cooperam enquanto aprendem têm resultados cognitivos e afetivos positivos. O mapeamento conceitual possibilita este trabalho produtivo em pequenos grupos entre estudantes e professores em qualquer assunto.

Além de amplamente usados na educação, os mapas conceituais também se expandiram para o mundo dos negócios. Os mapas conceituais comunicam muito bem as ideias e incentivam o pensamento visual intuitivo que ajuda a analisar os negócios. O mapeamento de conceitos é um processo grupal, tornando-o uma atividade ideal para equipes ou grupos de partes interessadas, especialmente quando se trata de resolver problemas, seja em marketing, criação de novos produtos ou administração. Eles permitem que todos os membros da organização avaliem onde estão atualmente e onde gostariam de chegar, e eles podem ser facilmente feitos e mantidos por qualquer pessoa, mesmo por usuários não técnicos.

Os mapas conceituais trazem uma abordagem criativa e orientada para os resultados, conhecida como pensamento de concepção para os negócios. Dentro desta abordagem, os mapas conceituais podem ser usados para inspiração, idealização e implementação. Estes diagramas são excelentes narradores, ajudando nas fases de idealização e inspiração. Quando chega a hora da implementação, os mapas conceituais ajudam com a instrução, documentação e comunicação.

Os especialistas dentro de uma empresa têm uma riqueza de conhecimentos que foi compilada ao longo dos anos, mas podem não ser capazes de comunicá-los de forma precisa aos outros. Nonaka e Takeuchi destacam a importância de documentar o conhecimento de um especialista corporativo para se tornar "a empresa criadora de conhecimento". O uso de mapas conceituais para registrar essas valiosas informações está cada vez mais frequente na prática.

O mapeamento conceitual pode servir para uma grande diversidade de propósitos em uma organização comercial:

Promover a compreensão das necessidades empresariais em toda a empresa

Detectar lacunas e contradições

Identificar relações complexas entre ideias

Aprender a "linguagem" de um cliente

Estabelecer uma linguagem consistente para um projeto

Identificar potenciais dependências de requisitos

Modelar fluxos de inventário, fluxos de caixa, fluxos de relações etc.

Desenvolvimento de produtos

Análise de mercado

Tomada de decisões

Formular projetos de pesquisa

Mapear o conhecimento da equipe

Arquivar o conhecimento de especialistas

Criar uma visão compartilhada dentro de uma equipe ou organização

Gerar organizadores avançados

Treinar novos colaboradores

Criação de software

Construção de ontologia

Dentro do setor de saúde, o mapeamento conceitual permite priorizar ideias, avaliar o consenso, identificar lacunas e criar planos de ação aprimorados. Ele permite que as diversas partes interessadas de uma organização se reúnam e formulem planos eficazes, pois a equipe médica é capaz de criar uma representação compartilhada da condição e situação do paciente e determinar os próximos passos apropriados.

As aplicações do mapeamento conceitual dentro da saúde incluem:

Organização de cargas de trabalho

Priorização de atribuição de pacientes

Pensamento crítico em avaliações anormais

Mapeamento de planos de tratamento

Identificação das relações entre os sintomas

Revelação de diagnóstico

Treinamento da equipe médica

O mapeamento conceitual como um método foi desenvolvido por Joseph Novak e uma equipe de pesquisadores na Universidade de Cornell na década de 1970. O Dr. Novak estava à procura de uma nova ferramenta para descrever mudanças explícitas na compreensão conceitual das crianças.

Tanto ele quanto seus colegas da Cornell haviam estudado as teorias do psicólogo Jean Piaget sobre os estágios cognitivos operacionais. Piaget e outros especialistas presumiram que as crianças não eram capazes de compreender conceitos abstratos, como a natureza da matéria, antes dos 11 anos de idade. O Dr. Novak decidiu lançar um projeto de pesquisa que observaria pequenas mudanças na forma como as crianças aprendiam novas ideias. Ele se inspirou em uma teoria de David Ausubel, um proponente das teorias de Piaget. Ausubel escreveu,

"Se eu tivesse que resumir toda a psicologia educacional em apenas um princípio, eu diria isso: o fator mais importante que influencia a aprendizagem é o que o aluno já sabe. Consiga isso e o ensine adequadamente" (Ausubel, 1968, p. vi)

Com essa ideia como guia, a equipe de Cornell desenvolveu uma nova ferramenta durante seu estudo longitudinal: o mapa conceitual. Esses mapas eram simples - apenas uma ou duas palavras para representar a ideia principal, e linhas mostrando palavras de ligação que criavam uma declaração significativa. Os conceitos mais gerais foram agrupados no topo do mapa e os mais específicos no fundo. Novak ensinou os alunos a construir mapas conceituais para demonstrar seus conhecimentos em questões centrais, como "O que é água".

A equipe da pesquisa explicou,

"Descobrimos que a transcrição de uma entrevista de 15 ou 20 páginas poderia ser convertida em um mapa conceitual de uma página sem perder o conceito essencial e os significados proposicionais expressos pelo entrevistado. Logo percebemos que essa era uma ferramenta de representação de conhecimento muito poderosa e concisa, uma ferramenta que mudou nosso programa de pesquisa a partir daquele momento".

Desde 1972, o mapeamento conceitual se tornou extremamente popular, pois especialistas em diversos campos, desde educação até saúde, perceberam os benefícios exclusivos deste tipo de diagrama.

Os mapas conceituais se baseiam na Teoria da Assimilação de Ausubel e na Teoria da Aprendizagem de Novak, que discutem como as pessoas aprendem novas informações incorporando novos conhecimentos aos conhecimentos que já possuem. Novak afirma:

"A aprendizagem significativa envolve a assimilação de novos conceitos e proposições em estruturas cognitivas existentes".

Através da aprendizagem significativa, discutida mais adiante, a integração de novos conceitos em nossa estrutura cognitiva de conhecimento ocorre através da ligação do novo conhecimento a conceitos já entendidos. Um mapa conceitual fornece uma demonstração visual dessas relações entre conceitos em nossa estrutura cognitiva. A origem dos mapas conceituais é baseada no construtivismo, que discute como as crianças constroem ativamente o conhecimento.

Fundamento fisiológico

As crianças adquirem conceitos desde o nascimento até três anos, à medida que começam a identificar rótulos ou símbolos para as regularidades que observam no mundo à sua volta. Este aprendizado precoce e autônomo é conhecido como o processo de aprendizagem da descoberta. A partir dos três anos de idade, começa o processo de aprendizagem de recebimento, em que novos significados são formados fazendo perguntas e compreendendo as relações entre conceitos antigos e novos - os conceitos não são definidos pela criança, mas descritos por outros e transferidos para ela.

Além de explorar esses dois processos de aprendizagem, Ausubel também diferencia aprendizagem mecânica de significativa. A aprendizagem mecânica ocorre quando há pouco ou nenhum conhecimento relevante para a nova informação que está sendo apresentada e nenhum compromisso interno para incorporar o conhecimento novo e existente. Como resultado, a informação é facilmente esquecida. A estrutura cognitiva não é aprimorada para esclarecer ideias defeituosas.

A aprendizagem significativa só pode ocorrer sob as seguintes três circunstâncias:

1. O novo material apresentado deve ser claro e relacionável com o conhecimento prévio da pessoa que está aprendendo. Os mapas conceituais são úteis aqui, pois eles identificam conceitos gerais detidos pelo aluno que podem ser usados como base.

2. A pessoa que está aprendendo precisa possuir conhecimento prévio relevante, especialmente ao tentar compreender conhecimentos detalhados e específicos em uma área.

3. As duas primeiras condições podem ser controladas diretamente pelo instrutor. No entanto, a terceira não pode, uma vez que ela exige que a pessoa que está aprendendo escolha aprender de forma significativa. Em outras palavras, ela se esforça para assimilar informações novas e antigas, em vez de apenas memorizar.

A distinção entre aprendizado mecânico e significativo é um continuum, pois os indivíduos possuem diferentes quantidades de conhecimentos relevantes e diferentes níveis de motivação para a assimilação do conhecimento. A criatividade é um nível muito elevado de aprendizagem significativa neste continuum.

Memória de trabalho e de curto prazo são as mais importantes para obter conhecimento em memória de longo prazo. A informação é processada na memória de trabalho através da interação com o conhecimento na memória de longo prazo; no entanto, a memória de trabalho só pode processar um número pequeno de unidades de cada vez. No entanto, se estas unidades puderem ser agrupadas, elas serão muito facilmente memorizadas. Organizar grandes quantidades de informações requer repetição entre memória de trabalho e memória de longo prazo. O mapeamento conceitual é poderoso para o aprendizado significativo porque ele funciona como um template para ajudar a organizar e estruturar o conhecimento, mesmo que a estrutura seja construída peça a peça com pequenas unidades de conceitos e proposições interagentes. Este processo permite o uso do conhecimento em novos contextos e maior retenção. Além disso, pesquisas mostram que nosso cérebro prefere organizar informações na estrutura hierárquica característica do mapeamento conceitual.

Fundamento epistemológico

Epistemologia é o ramo da filosofia que lida com conhecimento e criação de novos conhecimentos. Há um consenso cada vez maior de que a criação de novos conhecimentos é um processo construtivo que envolve o nosso conhecimento e as nossas emoções. Novak acredita que a criação de novos conhecimentos é uma aprendizagem altamente significativa por pessoas com uma estrutura de conhecimento organizada sobre um determinado tópico e uma forte motivação para encontrar um novo significado.

Os mapas conceituais estão associados a teorias construtivistas de aprendizagem nas quais as pessoas que estão aprendendo são participantes ativos e não receptores passivos de conhecimento. As pessoas que estão aprendendo devem fazer um esforço para trazer novos significados para informações que já conhecem. Criar mapas conceituais é um processo criativo, pois conceitos e proposições são a base para o conhecimento em qualquer domínio.

Aqui estão os passos básicos na criação de um mapa conceitual. Temos um artigo muito mais detalhado com instruções sobre como fazer um mapa conceitual passo a passo, se você estiver pronto para saber mais.

1. Identifique a questão central ou o tópico principal - pense no problema ou questão que você deseja que o mapa conceitual resolva. Essa ideia deve se conectar a todas as outras em seu mapa e orientará a estrutura hierárquica.

2. Identifique todos os conceitos-chave que se relacionam à ideia principal que você identificou. Ordene-os com os conceitos mais gerais primeiro e os conceitos mais específicos por último. Esta lista é chamada de estacionamento.

3. Crie um mapa conceitual preliminar ligando os conceitos. Lembre-se de adicionar palavras ou frases de ligação nas linhas para demonstrar como os conceitos estão relacionados.

4. Adicione links cruzados para conectar conceitos em diferentes domínios.

5. Revise continuamente seu mapa conceitual, conforme necessário.

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Tudo o que você precisa saber sobre mapas mentais, desde o básico, como o significado e as principais características; até conceitos mais avançados, como os usos e os tipos de mapas conceituais. Aqui você ainda vai encontrar dicas e muito mais.

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O mapa conceitual é uma técnica de estudo aplicada desde a década de 1960 e seu objetivo principal é, não só facilitar a memorização dos temas estudados, mas também trabalhá-los ativamente a fim de entender os conceitos e ter a capacidade de analisá-los.

Além de ajudá-lo a estudar melhor, os mapas conceituais também são usados ​​como uma ferramenta criativa que pode auxiliar na produção de conteúdo, no desenvolvimento de produtos, no gerenciamento de negócios, no planejamento estratégico e muitas outras frentes.

Criar um mapa conceitual é simples, mas é preciso levar em consideração alguns aspectos. É por isso que apresentamos neste texto as cinco etapas que você deve seguir para fazê-lo sem dificuldade.

O que você vai ver neste texto:

O que é um mapa conceitual?

Um mapa conceitual é um método de estudo que permite memorizar um conteúdo de maneira rápida e fácil por meio do uso de palavras-chave e gráficos interligados de forma estratégica ou cronológica.

Assim, a ideia é o uso de uma combinação de conceitos e imagens que facilitem a fixação de determinado conteúdo. Abaixo, confira um exemplo de como é o formato mapa conceitual:

Como fazer um mapa conceitual criativo e eficiente?

Para criar um mapa conceitual eficaz, dinâmico e intuitivo, é importante levar em consideração alguns elementos básicos. Confira a seguir!

1. Selecione o tema

A primeira coisa que você deve fazer é escolher o tema sobre o qual deseja fazer seu mapa conceitual. Para isso, é necessário se perguntar qual o foco desejado. Dessa forma, é possível filtrar informações sem abrir mão das palavras-chave de seu interesse.

Aqui você pode criar uma lista. Isso ajudará a separar as ideias principais das ideias secundárias ou a classificar melhor o conteúdo que você desenvolverá ao longo do seu mapa.

2. Colete todas as informações necessárias

O processo de pesquisa e coleta de dados é essencial. Todas as informações que você puder reunir serão importantes para definir os principais conceitos a serem usados em seu mapa.

Tenha em mente que, ao fazer esse exercício de pesquisa, você já está adquirindo conhecimentos que serão úteis para você.

Acesse todas as ferramentas necessárias, consulte livros e conte com os sites de busca da Internet para encontrar informações verdadeiras e específicas. Seja um projeto pessoal, seja para gerar conteúdo ou campanhas publicitárias, este segundo passo é muito valioso.

3. Processe as informações e filtre apenas o necessário

Depois de coletar todos os dados necessários para desenvolver seu tema, é hora de dar prioridade ao que é realmente importante e que vai agregar valor ao seu trabalho.

Por exemplo, se o tema escolhido é sobre como cuidar da saúde dos dentes, você deve selecionar como ideia geral algo diretamente relacionado à saúde bucal.

O próximo passo é listar algumas práticas que podem ajudá-lo a melhorar e, a partir daí, passar do mais básico para o mais específico.

Quando você conseguir processar todos os dados coletados, colocará em prática sua capacidade de sintetização, mantendo o mais essencial de sua pesquisa. Este é o momento mais apropriado para fazer um brainstorm e modelar todas essas informações.

4. Organize e conecte os conceitos

Neste ponto, e tendo concluído as etapas anteriores, você pode começar a estabelecer as conexões de cada um dos conceitos que você deixou na sua lista.

Leve em consideração que é possível que alguns conceitos acabem ficando de fora seu mapa conceitual, mesmo depois da etapa do filtro de classificação.

A primeira caixa que você precisa preencher é o título. Sem dúvida, esse é o conceito mais importante. Assim que for definido, você pode começar a conectar, de acordo com sua lista de hierarquia, os conceitos mais importantes e o relacionamento entre cada um deles.

5. Revise e refine os detalhes

Ao terminar de criar seu mapa, faça uma etapa final de revisão. Isso permitirá refinar os detalhes.

Lembre-se de que os conceitos que você escolheu são apresentados para que você mesmo possa entender o mapa. No entanto, isso não significa que outras pessoas consigam entendê-lo.

Para isso, peça que um conhecido revise o mapa, informe suas opiniões, se entendeu ou não, e os ajustes que você pode fazer para que o conteúdo comunique claramente os detalhes mais importantes do tema que você escolheu.

Quais programas utilizar ao fazer um mapa conceitual?

Você também pode acessar ferramentas tecnológicas para criar mapas conceituais. Essa técnica, que costumava ser feita à lápis e papel, agora também conta com aplicativos digitais que ajudam a gerenciar tudo de forma mais rápida e de uma maneira mais esteticamente agradável.

Conheça alguns exemplos fáceis de baixar no seu computador ou smartphone.

SmartDraw

Trata-se de um programa bastante automatizado que recebe as informações que você fornece, seleciona um modelo predefinido e prepara automaticamente o diagrama escolhido.

É um formato muito simples de trabalhar e é, inclusive, compatível com outras ferramentas digitais, como Office, Google Drive, Dropbox etc.

Creately

É um programa muito simples de usar, possui uma galeria de templates e oferece alguns exemplos que você pode revisar para ajudar a melhorar suas ideias.

Se você estiver fazendo o seu mapa em equipe, a ferramenta permite que outras pessoas participem ao mesmo tempo da criação do conteúdo.

Xmind

Esse programa é recomendado principalmente para desktops e pode ser baixado e instalado de forma gratuita e segura. Como no Creately, você também pode trabalhar interativamente com outros colaboradores.

Além de seus designs de mapas conceituais, essa ferramenta também é útil para fazer outros tipos de apresentações e mapas mentais.

Essa prática demonstra que o seu aprendizado é contínuo à medida que você faz um mapa conceitual. Você se torna mais criativo, ativa sua capacidade de sintetizar e, no final, domina temas que não controlava inicialmente.

Agora que você sabe tudo o que precisa para criar mapas conceituais, já pode aplicar o que aprendeu na geração de conteúdo.

E se você gosta de trabalhar em projetos e criar estratégias, precisa conhecer o design thinking, uma metodologia decisiva para quem gosta de criar. Acesse o post e continue aprendendo!

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Mapa conceitual: o que é e 5 passos simples para fazer um!

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O mapa conceitual é um recurso gráfico usado para organizar definições e conceitos de uma maneira visualmente simples e estruturada. Saiba mais!

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A grande vantagem de fazer um fichamento é que isso não requer muita complicação. É um método de estudo muito eficiente e relativamente simples, além de ser útil para as mais diversas situações. Entretanto, a técnica do fichamento pode ser mais eficiente para disciplinas e assuntos mais teóricos.

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Escrito por: Estéfane Padilha

Não serão poucas as vezes que você precisará visitar a biblioteca da sua faculdade ou tirar cópias de alguns capítulos de livros para os trabalhos universitários. No fim, você pode comemorar o fato de ter adquirido algumas referências para a hora do TCC, mas ler tudo o que foi visto no curso para o projeto final não parece muito atrativo.

Mas calma, há um jeito mais simples de ter acesso fácil ao que foi visto durante todos os períodos anteriores. Como? Através de fichamentos! E nós estamos aqui para tirar as suas dúvidas sobre esse método e te dar oito dicas para fazer o seu estudo o mais eficiente possível.

1 - Entenda o que é um fichamento

Essa técnica consiste em uma forma diferente de fazer resumos. Escrever um texto que sintetize uma obra completa pode ficar extenso demais e nada prático. Isso é feito através de tópicos em fichas, como cartas de um jogo, por exemplo. Didático, concorda? E acredite: isso facilita a sua vida universitária, possibilitando fácil acesso à informação que se busca. Será como um catálogo sempre disponível!

E esse pode ser um grande aliado para o projeto final da faculdade, mas também durante toda a vida acadêmica, já que o estudo de teóricos consagrados é cobrado sempre nas provas e pode ser base também para pesquisas em projetos de iniciação científica.

E claro, a regra para fazer um fichamento não se aplica exclusivamente ao resumo de livros inteiros, mas serve também para a síntese de apenas alguns capítulos ou outros textos, como artigos científicos, teses de mestrado ou dissertações de doutorado.

Além disso, nós elegemos algumas vantagens a seguir:

O principal benefício é a otimização. O aluno pode organizar o estudo;

É uma fonte de referências diversas. Fica mais fácil comparar as ideias de diferentes autores sobre um mesmo tema e usar a que mais se adeque ao trabalho que será escrito;

Ter sempre acesso ao acervo de informações que podem estar em livros que nem sempre estão disponíveis na biblioteca porque já estão alugados;

Adotar essa organização significa também dominar um importante método para a memorização de conteúdo;

Fazer uma revisão de forma rápida, porém eficaz, antes de um teste, por exemplo. Se o aluno desejar se aprofundar, ele poderá reler o material original;

02 - Escolha o melhor tipo de fichamento

O que você prefere fazer: citar diretamente o autor com trechos do texto? Escrever com suas palavras a ideia central do teórico? Fazer um relação entre suas ideias e marcar onde elas são encontradas e comprovadas na obra estudada? Esses objetivos são diferentes e por isso existem três tipos de fichamento. Confira como produzir cada um:

Aqui, como o nome sugere, os principais tópicos são as citações diretas extraídas ao longo de um livro. Esse tipo também é conhecido como temático, pois os trechos em destaque devem se complementar na abordagem de determinado assunto.

É importante se manter objetivo e direto. Uma citação muito longa pode tirar a concentração da ideia central, mas não há problema. Se um trecho for muito extenso, você pode utilizar o símbolo " [...] " e destacar apenas o essencial.

Também é conhecido como fichamento de conteúdo, no qual o aluno irá resumir em uma ordem lógica, e também mais interpretativa, o que foi abordado, elegendo os tópicos mais importantes, os secundários e algumas considerações pessoais - mas não exagere! Isso é uma síntese da obra para ajudar na elaboração de trabalhos futuros e não é preciso que você faça uma crítica sobre o livro.

Assim como no modelo de resumo, a escrita deve ser mais pessoal para descrever os assuntos discutidos. Por outro lado, é importante destacar exatamente a página em que suas observações são encontradas no livro, o que não é necessário no tipo anterior.

#DicaDoity - Não é preciso escolher apenas um tipo entre os três possíveis. Se o trabalho for muito relevante para você, nada o impede de produzir uma síntese seguindo o modelo de resumo e outra com o de citações, por exemplo.

03 - Escrevendo no papel ou no computador

Os fichamentos começaram com cartões pautados vendidos em todas as papelarias. Por um tempo não era possível mais encontrá-los e a solução foi recorrer à tecnologia. E tudo se tornou mais prático, pois tudo que antes precisava ser impresso pode ser feito de forma digitalizada.

Mas para quem ainda curte escrever à mão, existem outras formas além das fichinhas: hoje é super fácil achar planners que podem ajudar a se organizar. Assim como post-its, marca-textos e outras alternativas que o estudante achar melhor!

04 - Não ignore a ABNT

Isso mesmo! Até o fichamento segue regras de acordo com a ABNT. E isso vai ajudar a manter todos os trabalhos no mesmo padrão, o que torna tudo mais lógico e fácil de manusear. Escolha sempre a mesma fonte, tamanho, espaçamento e margem. E atente para a estrutura: Cabeçalho - Assunto - Referência (autoria, título, local da publicação, editora, ano) - Conteúdo.

05 - Tenha um modelo para cada tipo de fichamento

Apesar de a ABNT exigir algo homogêneo, uma boa ideia é diferenciar os modelos feitos nos formatos resumo, citações e bibliografia. E há um jeito simples de fazer isso: é bem prático utilizar três cores diferentes de cartões para cada tipo de fichamento. E se você tiver ainda mais criatividade, fique à vontade!

06 - Faça uma leitura completa

Para elaborar uma síntese com qualidade, é preciso escolher as melhores citações a serem destacadas. Uma mesma ideia pode aparecer no começo, no meio e no fim de um livro, por exemplo, e só dá pra saber qual a mais bem escrita depois de ter lido tudo.

Isso significa que antes de partir para o fichamento, uma leitura rápida vai te ajudar a descobrir se na obra há realmente o que você procura. Ao longo desta etapa, você também já pode grifar alguns trechos com marca-texto.

Só então depois desses procedimentos é que os principais pontos podem ser transcritos.

07 - Faça quantos tópicos forem necessários

O objetivo geral é ter ideias claras e diretas, que ajudam e na hora de uma consulta rápida e eficiente antes de fazer trabalhos acadêmicos. Frases curtas com poder de síntese ajudam, mas não há um limite na quantidade de tópicos a serem escritos.

O fichamento é uma produção pessoal e de uso também pessoal. Assim, é o estudante quem determina o modo que melhor se adequa a ele. Alguns podem escrever 10 tópicos referentes a uma obra, enquanto outros se estendem para 15. Aqui não há regras! O importante é sintetizar o assunto, mas de forma completa.

08 - Anote outras referências

Algum texto pode remeter a outros trabalhos escritos ou mesmo documentários, podcasts, e até produções de ficção. Para ter o máximo de informação útil à disposição, tais relações podem virar notas escritas. Mas atenção: em uma ficha à parte, para garantir que o tema central não tenha o foco desviado.

Além disso, complementos sobre o autor, por exemplo , também podem ser destacados, caso sejam importantes para um trabalho futuro, como prêmios ganhos ou publicações em meios de comunicação ou periódicos científicos .
E aí, curtiu as dicas? Então agora temos o próximo passo para quando seus fichamentos estiverem prontos: escrever artigos científicos. Para isso, nós fizemos um e-book com tudo o que você precisa saber, é só clicar no banner abaixo. Boa sorte!
Quer saber como escrever trabalhos científicos?

Neste e-book, são mostrados os principais aspectos que devem ser levados em consideração na produção de um artigo científico
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8 dicas para fazer um fichamento incrível * Doity

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Escrito por: Estéfane Padilha Não serão poucas as vezes que você precisará visitar a biblioteca da sua faculdade ou tirar cópias de alguns capítulos de livros para os trabalhos universitários. No fim, você pode comemorar o fato de ter adquirido algumas referências para a hora do TCC, mas ler tudo o que foi visto no curso para o projeto final não parece muito atrativo.

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O fichamento é tanto uma técnica de estudo como de pesquisa. Através dela estudante constrói sua sementeira de ideias e informações. O fichamento é, sobretudo, um arquivo pessoal onde o estudante/pesquisador armazena as informações relevantes de suas leituras ou mesmo reflexões pessoais.
Todo arquivo precisa estar organizado por categorias. O objetivo do arquivo é facilitar o acesso a determinada informação. Categorizamos nossas notas quando damos nome às fichas. Colocamos uma ou mais palavras chaves que nos facilitam encontrar de forma rápida o que buscamos. No entanto, o ato de categorizar as fichas se reveste de importante atividade cognitiva, pois ao realizá-la estamos realizando esforço de compreensão do tema registrado.

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MAPA CONCEITUAL e como usar o CMapTools

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Método de estudo: MAPA CONCEITUAL (e como usar o CMapTools) | VetVlog #22

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Tutorial básico do CMapTools

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Simone Osten - Parte 1

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Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81 - Parte 1

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Simone Osten - Parte 2

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Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81 - Parte 2

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Resumo da História da Constituição Brasileira (simples e objetivo) - Direito em Desenho

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Análise sobre os principais pontos do Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/12)

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Curso Código Florestal - Aula 1

Prof. Lucas Azevedo de Carvalho

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LAC Ambiental - Curso Código Florestal - aula 1

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Curso Código Florestal - Aula 2

Prof. Lucas Azevedo de Carvalho

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LAC Ambiental - Curso Código Florestal - aula 2

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Curso Código Florestal - Aula 3

Prof. Lucas Azevedo de Carvalho

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LAC Ambiental - Curso Código Florestal - aula 3

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Curso Código Florestal - Aula 4

Prof. Lucas Azevedo de Carvalho

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LAC Ambiental - Curso Código Florestal - aula 4

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Curso Código Florestal - Aula 5

Prof. Lucas Azevedo de Carvalho

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A História da Legislação Florestal Brasileira (Código Florestal) #58

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Artigo:
Unidades de conservação na região semiárida do Brasil
Ronilson José da Paz, Marilia Carolina Pereira da Paz, João Alberto Lins Filho e Reinaldo Farias Paiva de Lucena

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Unidades de conservação na região semiárida do Brasil

Ronilson José da Paz , Marilia Carolina Pereira da Paz , João Alberto Lins Filho e Reinaldo Farias Paiva de Lucena

Resumo
As unidades de conservação são espaços territoriais legalmente protegidos por ato governamental consideradas como a principal ferramenta para a conservação da biodiversidade in situ. Com o advento da Lei n 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), foi inaugurada a política de gestão territorial, com o intuito de melhor conservar a biodiversidade, principalmente pela proteção dos biomas brasileiros mais susceptíveis à degradação ambiental, como é a Caatinga, característica da região semiárida. Portanto, este trabalho tem como objetivo traçar um panorama atual das unidades de conservação criadas na Região do Semiárido do Brasil, através de pesquisa bibliográfica e da legislação vigente. Ao final da pesquisa, foi observado que foram criadas 252 unidades de conservação em todos os estados que abrangem a Região Semiária do Brasil, das quais 72 são de proteção integral e 180 de uso sustentável, sendo as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN) foram as mais criadas (119), no entanto protegem apenas 0,06% do semiárido. Tendo em vista a fragilidade do Bioma Caatinga, há a necessidade premente de aumentar o alcance das políticas públicas para proteger seus ecossistemas.

Palavras-chave
Proteção da Natureza; Unidades de conservação; Semiárido; Caatinga.

Abstract
Conservation units in the semiarid region of Brazil. Conservation units are territorial spaces legally protected by a government act considered as the main tool for the conservation of biodiversity in situ. With the advent of Law 9,985/2000, which created the National System of Conservation Units (SNUC), the territorial management policy was inaugurated, with the aim of better conserving biodiversity, mainly by protecting the Brazilian biomes most susceptible to degradation environmental, as is the Caatinga, characteristic of the semiarid region. Therefore, this work aims to outline a current panorama of the conservation units created in the Semi-Arid Region of Brazil, through bibliographic research and current legislation. At the end of the research, it was observed that 252 conservation units were created in all states that comprise the Seminary Region of Brazil, of which 72 are fully protected and 180 for sustainable use, with private reserves of natural heritage (RPPN) being the most created (119), however, they protect only 0.06% of the semiarid. In view of the fragility of the Caatinga Biome, there is an urgent need to increase the reach of public policies to protect their ecosystems.

Keywords
Nature protection; Conservation units; Semiarid; Caatinga.

DOI
10.21438/rbgas(2020)071718

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ISSN 2359-1412

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revista brasileira de gestao ambiental e sustentabilidade

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Unidades de conservação na região semiárida do Brasil - Revista Brasileira de Gestao Ambiental e Sustentabilidade (ISSN 2359-1412)

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Ronilson José da Paz , Marilia Carolina Pereira da Paz , João Alberto Lins Filho e Reinaldo Farias Paiva de Lucena Resumo As unidades de conservação são espaços territoriais legalmente protegidos por ato governamental consideradas como a principal ferramenta para a conservação da biodiversidade in situ.

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Sobre o Padlet

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Este canal é devotado a contribuir para a formação científica de alunos de iniciação científica e pós graduação. O conteúdo do canal é voltado para métodos científicos associados a escrita, análise de dados e figuras e todas as técnicas relacionadas ao conhecimento científico de forma geral.

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Este canal é devotado a contribuir para a formação científica de alunos de iniciação científica e pós graduação. O conteúdo do canal é voltado para métodos científicos associados a escrita, análise de dados e figuras e todas as técnicas relacionadas ao conhecimento científico de forma geral.

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Comentários ao artigo 225 da Constituição Federal

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Comentários ao artigo 225 da Constituição Federal

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Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro.

O seu texto carrega forte inspiração de dois dos maiores marcos históricos mundiais da proteção do meio ambiente, considerando a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, no ano de 1972 e o Relatório Brundtland, de 1987 ( Our Common Future).

Ao mesmo tempo, observando-se a sistemática da legislação ambiental brasileira existente, identifica-se que o seu conteúdo irradia uma força jurídica de ordem estrutural para todo plano normativo, com impacto imediato nas ações do poder público e da coletividade relacionadas à proteção dos recursos naturais.

Assim, partindo da premissa que o estudo do direito ambiental deve ser iniciado a partir da Constituição, o entendimento do significado e alcance do artigo 225, caput, tem função didática para advogados e profissionais que trabalham com a questão ambiental, na medida em que calibra o "navegador jurídico" de cada pessoa, a partir do centro de gravidade do direito ambiental brasileiro.

Abaixo, segue reprodução do artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Dada a relevância do dispositivo em destaque, serão realizados comentários a partir da separação do seu texto em palavras e ou trechos curtos, sendo que essa técnica não prejudica a sua completa interpretação, pelo contrário, apenas mostra o quão poderoso é o seu teor.
"Todos"?
. Refere-se às gerações presentes e futuras, brasileiros e estrangeiros.
. É direito de uma coletividade indefinida.
"Direito"?
. É juridicamente protegido.
. Está materializado (definido, garantido, normatizado).

(...) AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (...)
"Meio Ambiente"?
. O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme abaixo transcrito:
Art. 3º, inciso I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Observa-se a partir do conceito legal do termo "meio ambiente" o caráter multidisciplinar do direito ambiental. Trata-se de ramo do direito que fundamenta-se em outras áreas do conhecimento, sendo também impactado pelo avanço científico e tecnológico.

. Considerando o conceito de meio ambiente, cumpre dizer que pode ele pode ser classificado da seguinte maneira:

Meio Ambiente Natural

Meio Ambiente Artificial

Meio Ambiente Cultural

Meio Ambiente do Trabalho

Meio Ambiente Natural
. O meio ambiente natural é constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas, pelo solo, pelo subsolo, pela fauna e flora.

. É tutelado pelo caput do artigo 225 da Constituição da República e pelo seu § 1, incisos I, III e VII.
Meio Ambiente Artificial
. O meio ambiente artificial é constituído pelos espaços urbanos, as edificações e os equipamentos públicos. Ele é compreendido pelas cidades, devendo ser considerada a Lei Federal 10.257/11, que trata do Estatuto das Cidades.

. É tutelado pelos artigos 225, 182 (tratam da política urbana), 21, inciso XX (dispõe sobre a competência da União para o desenvolvimento urbano), entre outros da Constituição da República de 1988.

. A legislação relacionada trata de aspectos urbanísticos, define regras para o zoneamento urbano, uso do solo, etc. Observa-se claramente nesse ponto o exercício da competência em matéria ambiental atribuída pela Constituição aos municípios (Art. 30, I, II e VIII).

. Existem importantes "aspectos ambientais", considerando que eles representam as externalidades adversas das atividades, produtos e serviços das empresas, relacionados ao meio ambiente artificial. São exemplos de aspectos ambientais relacionados ao meio ambiente artificial: poluição sonora, poluição visual, impermeabilização do solo, etc.
Meio Ambiente Cultural
. O meio ambiente cultural é compreendido pelo patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, arqueológico, etc.

. É tutelado pelo artigo 216 da Constituição da República, que o delimita "por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira".

Estão incluídos, dentre esses bens, por exemplo:

As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Meio Ambiente do Trabalho
. O meio ambiente do trabalho salvaguarda da saúde e da segurança do trabalhador no ambiente laboral.

. É tutelado pelos artigos 7, inciso XXII e 200, inciso VIII, da Constituição da República, abaixo reproduzido:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
. Sobre a materialização das regras que tratam da segurança do trabalho e da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, destaca-se a seguinte legislação infraconstitucional, especialmente:

Decreto-Lei 5.452/1943 - CLT (Capítulo V, Título II, Da Segurança e da Medicina do Trabalho).
Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 (publicou as Normas Regulamentadoras).

. Choque de interesses: Intocabilidade X Sustentabilidade

Impõe mencionar que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Por outro lado, a proteção ambiental deve fazer parte desse processo de desenvolvimento.

. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição da República, prevê:
Art. 170 - "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
. A Lei 6.938/1981, que publicou a Política Nacional de Meio Ambiente, já continha previsão relacionada à necessária conciliação entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais:
Art. 4º: A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
. Como bem de uso comum do povo, o meio ambiente não está na disponibilidade particular de ninguém, nem pessoa privada nem pública. Ele é insuscetível de apropriação.

. O meio ambiente é desvinculado dos institutos da posse e da propriedade (Código Civil - Art. 1.228, § 1º).

. O governo é o gestor do meio ambiente, tendo o dever de gerenciá-lo.

. O meio ambiente possui natureza difusa, sendo que isso quer dizer que:

Ele pertence a um conjunto indeterminado de pessoas;

É indivisível, ou seja, não se pode partir e entregar a cada um a sua "quota" de meio ambiente sadio;

A disputa em torno de um bem de natureza difusa gera um embate social de múltiplas direções, opondo setores da sociedade, conforme os interesses de cada grupo. Exemplo disso, pode ser visto nas audiências públicas ocorridas no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Portanto, as características dos direitos difusos (especialmente as duas primeiras) demonstram que uma agressão ao meio ambiente é uma lesão a um número indeterminado de pessoas, não podendo ninguém abrir mão de sua parte. Já a última característica demonstra que muitas vezes os conflitos têm de ser solucionados através de argumentos políticos e não jurídicos.

(...) ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA (...)

. Considera uma vida digna no meio ambiente compreendido de maneira ampla (meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho).

. Compreende a saúde, o bem-estar e a segurança da população.

. Possibilidade do desfrute do direito à vida.

. O direito ambiental também cumpre função de tutelar a vida saudável.

. É um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, § 2º, da Constituição.

(...) IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO (...)

. O Estado é o gestor do meio ambiente.

. Observa-se a competência comum entre União, Estados e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (Constituição Federal 1998, Art. 23, inciso VI).

. Coletividade: participação nas decisões sobre a conservação e uso dos recursos naturais (audiências públicas com a população, empreendedores, gestores públicos, autoridades e partes interessadas), conforme Resoluções CONAMA 01/1986 e 09/1987.

. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos da Constituição da República, artigo 5º, XXXV.

Sempre que ocorrer a lesão ou ameça de lesão ao meio ambiente, caberá a propositura de ações junto ao poder judiciário, considerando os seguintes instrumentos processuais:

Ação popular - Lei 4.717/1965;

Ação civil pública - Lei 7.347/1985

Referidos remédios jurídicos envolvem a participação do Ministério Público (Art. 129, inciso III) e de terceiros legitimados (Art. 129, parágrafo 1º, da Constituição da República).

. O mercado também influencia e contribui diretamente para a defesa e preservação do meio ambiente, considerando:

A existência de empresas comprometidas com o controle das externalidades negativas dos seus negócios e que buscam certificar suas atividades, produtos e serviços, através de normas de gestão (ISO - 14.001, OHSAS 18.001, NBR 16.001, etc.).

O aumento na quantidade de consumidores engajados, que estão dispostos a pagar mais caro ou apoiar serviços e produtos que causam menor impacto ambiental e social em seu ciclo de vida.

O maior controle na cadeia de fornecedores entre empresas, considerando a necessidade de se prevenir responsabilidades jurídicas e atender padrões corporativos de sustentabilidade. Há também segmentos econômicos que exigem sistemas de produção certificados conforme padrões ambientais e de segurança do trabalho como regra de mercado.

(...) PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES (...)
. Este item foi uma inovação na ordem jurídica brasileira, pois trata de um direito futuro. Compreende todos os seres humanos presentes e os futuros, inclusive, os não nascidos.

. Noção do conceito de desenvolvimento sustentável (art. 225, caput c/c art. 170, VI da CF/88).

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Luciano Leite - OAB / MG - 106.019

GREENLEGIS SERVIÇOS EM SUSTENTABILIDADE

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Direito Ambiental - Comentários ao artigo 225 da Constituição Federal - GreenLegis

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Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro. O seu texto carrega forte inspiração de dois dos maiores marcos históricos mundiais da proteção do meio ambiente, considerando a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, no ano de 1972 e o Relatório Brundtland, de 1987 ( Our Common Future).

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Descentralização da política ambiental no Brasil

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Descentralização da política ambiental no Brasil

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ARTIGOS

Descentralização da política ambiental no Brasil

Fernando Paiva ScarduaI; Maria Augusta Almeida BursztynII

I Doutor em Desenvolvimento Sustentável, consultor da FAO.

II Doutora em Ciências Ambientais, professora da Universidade de Brasília.

RESUMO

A descentralização, como parte da implementação da Política Nacional de Meio ambiente, tem ocorrido de forma fragmentada, descontínua e seletiva, ao longo das duas últimas década do século XX. Nesse período, os estados e municípios brasileiros experimentaram diferentes graus de descentralização, tornando-se necessárias ações coordenadas pelo governo central. A vulnerabilidade institucional de vários estados e municípios, atrelada ao baixo capital social, são fatores relevantes a serem considerados na formulação de uma política ambiental efetiva.

Palavras-chave: políticas públicas, gestão ambiental, política ambiental, descentralização

ABSTRACT

As part of the process of implementation of Brazilian National Environmental Policy, over the last two decades of the 20 th century, decentralization has been adopted in a fragmentary, discontinuous and selective manner. During this period, Brazilian states and municipalities experienced different degrees of decentralization, provoking the need of central government coordination. The institutional vulnerability of several states and municipalities and the limited social capital, are relevant aspects to be considered in the formulation of effective environmental policies.

Key-words: public policies, environmental management, environmental policy, decentralization

RÉSUMÉ

La décentralization, en tant que partie du processus d' éxecution de la Politique Nationale de l' Environnement, eut lieu de manière fragmentée, descontinuée et sélective, au long des deux dernières décenies du 20 ème siècle. Pendant cette période, les états et municipalités brésiliens ont implanté des différents degrés de décentralization, ce qui a provoqué la necessité d' une coordination par le pouvoir central. La vulnerabilité institutionnelle de plusieurs états et municipalités, liée au faible capital social sont des facteus importants qui doivent être considerés au moment de la formulation de la politique environnementale.

Mots-clés: politique publique, gestion de l' environnement, politique environnementale, décentralisation

Introdução

O tema políticas públicas tornou-se objeto de um intenso debate nas duas últimas décadas do século XX. No âmago do debate se situa uma ambigüidade existencial: por um lado, a crescente complexidade das sociedades, juntamente com uma maior expectativa social no sentido de regulação pública; por outro lado, uma maré liberal passou a representar limitações efetivas à ação estatal. Uma característica evidente do início do século XIX tem sido, nesse sentido, a busca de novas formas de regulação, alternativas à ação imperial do Estado, mas também capaz de superar as evidentes imperfeições do mercado.

As políticas públicas podem ser implementadas de formas distintas, podendo ser altamente centralizadoras, ou materializadas em parceria com outras instituições e esferas de governo e até mesmo com organizações da sociedade civil organizada. Mas podem também se dar por meio de ações terceirizadas, desconcentradas ou ainda descentralizadas para outras esferas de governo.

A descentralização como estratégia operacional que molda o modus operandi de uma nova concepção de políticas públicas, tem sido associada a mecanismos também inovadores, como a abertura de canais de participação dos atores sociais envolvidos. Como assinala Buarque,

A descentralização é a transferência da autoridade e do poder decisório de instâncias agregadas para unidades espacialmente menores, entre as quais os municípios e as comunidades, conferindo capacidade de decisão e autonomia de gestão para as unidades territoriais de menor amplitude e escala (Buarque, 1999, p. 16).

Silva (1995) e Silva & Costa (1995) assinalam que os processos de descentralização têm sido caracterizados, em vários países, como um esforço de reforma administrativa do aparato estatal, que são determinados por novas condições econômicas, políticas e sociais mundiais. Neste sentido, os autores enfatizam dois paradigmas nos quais está assentada a descentralização.

O primeiro hegemônico no plano político-ideológico e constante do receituário de organismos internacionais de promoção do desenvolvimento e de regulação econômico financeira caminha no sentido da devolução, à sociedade organizada, de recursos e de mecanismo de coordenação e controle ainda nas mãos do Estado, que passam a ser regulados preponderantemente pelo mercado. A descentralização resultante é considerada diferenciadora, seletiva e fragmentada. O segundo que se mira em experiências bem-sucedidas de países da comunidade européia enfatiza a reestruturação política, econômico-social e espacial dos Estados-nações, conduzida de forma dinâmica, menos autárquica e mais cooperativa, com a esfera pública concentrando-se nas funções de planejamento estratégico, regulação articulada ao mercado e promoção do desenvolvimento social. A descentralização resultante assume caráter integrador e equalizador. (grifo nosso).

Kliksberg (2000, p.21), ao enfocar os traços característicos do processo que vem marcando o debate sobre políticas públicas no contexto da América Latina, e que tem encontrado espaço de reflexão na CEPAL, assinala que

a descentralização oferece teoricamente vantagens derivadas de uma provisão de serviços locais que fomentam uma maior responsabilidade e um melhor controle por parte dos usuários e das respectivas comunidades e que podem traduzir-se em uma gestão social melhor. Em vista das disparidades das entradas e disponibilidade de capital humano no interior dos países da região [América Latina], esse repasse de responsabilidade social, pode ter um sério impacto em termos de eqüidade territorial.

Uma constatação já pode ser evidenciada, como produto de novas práticas adotadas pelos governos em países com características semelhantes às do Brasil: tem havido uma grande profusão de experiências de descentralização, muitas delas apoiadas ou fomentadas por agências internacionais de desenvolvimento, como o Banco Mundial e o BID. Os resultados já podem ser objeto de análise, com vistas a possíveis correções de rumo. Fica claro que, por meio da transferência de competências, mas não de recursos, e por meio da fragmentação do processo político, afirma-se que a descentralização cumpre a função de adaptar a regulamentação estatal às novas condições de acumulação do capital mundial (liberalismo), dentro de um marco de crise econômica e fiscal. Nessa perspectiva, a descentralização contribui não tanto com o aumento da legitimidade do ordenamento político, mas com a diminuição da presença legitimadora do Estado central, em um sentido instrumental de governabilidade.

Conceitualmente, entende-se por desconcentração o aumento da autonomia do governo central em escritórios regionais. Nesse sentido, a desconcentração transfere algumas ações das sedes de organismos centrais para o interior, preservando a relação hierárquica entre o governo central e o interior (Burki et al., 1999).

Alguns outros conceitos devem ser definidos, como base para o entendimento do tema que é focado no presente artigo. A parceria pode ser tratada como um desmembramento necessário à descentralização, trazendo as mesmas possibilidades, na sua utilização. A terceirização de serviços, ora em curso nos estados modernos, é apenas um capítulo do processo de contratação de terceiros que ganhou força em meados do século XX, quando as obras públicas passaram a ser implementadas por terceiros (Pereira, 1998). A publicização é a transferência para o setor público não-estatal. O termo foi criado para distinguir este processo de reforma do processo de privatização.

A descentralização, para ser efetiva, deve contar com a solidariedade e a participação social, que passa necessariamente pelo entendimento da questão da subsidiariedade, que constitui um dos três princípios básicos que norteiam o sistema federativo, juntamente com o da autonomia e o da interdependência.

Montoro (1995, p. 59) define a subsidiariedade como um "princípio baseado no bom senso, em que tudo que puder ser feito no município deve ser feito por ele, o que ele não puder, o Estado vem em auxílio, e o que o Estado não puder fazer a União subsidia".

Sayago (2000), analisando a crescente importância do discurso da participação como uma nova panacéia que passou a marcar as práticas dos formuladores de políticas públicas, afirma que na realidade não se trata de um novo princípio, mas tão somente de uma nova leitura de experiências anteriores, das quais já se pode ter uma visão crítica das vantagens e limitações. "A participação foi utilizada a primeira vez na década de 1960, como atributo de processos decisórios ou advocacy planning. A participação foi entendida, então, como o elo que uniria a esfera do indivíduo com a esfera da sociedade" (Sayago, 2000, p.40).

Para Jacobi (2000, p.27), a participação social "se enquadra no processo de redefinição dos setores público e privado, visando redistribuir o poder em favor dos sujeitos sociais que geralmente a ele não têm acesso. Trata-se de pensar o ordenamento de diferenças no contexto do questionamento do papel do Estado enquanto regulador da sociedade". Tem como objetivo principal "facilitar, tornar mais direto e mais cotidiano o contato entre os cidadãos e as diversas instituições do Estado, e possibilitar que estas levem mais em conta os interesses e opiniões daqueles antes de tomar decisões ou de executá-las" (Borja apud Jacobi, 2000, p. 31), minimizando os efeitos/limitações da democracia representativa, via engajamento da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle das ações governamentais e da coisa pública. Neste sentido, a

participação deve ser entendida como um processo continuado de democratização da vida municipal cujos objetivos são: a) promover iniciativas a partir de programas e campanhas especiais visando ao desenvolvimento de objetivos de interesse coletivo; b) reforçar o tecido associativo e ampliar a capacidade técnica e administrativa das associações; e c) desenvolver a participação na definição de programas e projetos e na gestão dos serviços municipais. (Jacobi, 2000, p. 29).

A participação social é essencial para que ocorra a democracia participativa e representativa. Todavia, o governo deve ser imparcial e intervir no processo de forma a diminuir as distorções econômicas inerentes ao sistema, da maneira mais transparente possível.

A sociedade brasileira, na maioria das vezes, na qualidade de espectadora das ações governamentais, só procura seus direitos no momento em que existe algum fator ou evento que a prejudique ou que lhe traga desconforto. Essa postura típica de sociedades que possuem baixo capital social ensejam medidas de incentivo por parte do governo central, para que a sociedade venha a participar dos esforços de melhoria da qualidade de vida, que começam no âmbito local.

A descentralização na esfera das políticas ambientais é o objeto deste artigo. O foco central são os elementos e as condições que caracterizam o processo de gestão ambiental no Brasil. Uma breve contextualização do processo de descentralização das políticas publicas, em geral, é necessária como referência.

A descentralização das políticas públicas no Brasil

Falar de descentralização das políticas públicas brasileiras, nos remete ao entendimento do quadro político-social vivenciado pelo Brasil nos últimos 40 anos do século XX (1960-2000), mais precisamente, ao entendimento de como se processou a formulação e transformação do novo estado brasileiro, sua distribuição territorial (fragmentação), a estruturação política (bipartidáriapluri ou multipartidária), financeira (centralizadadescentralizada) e institucional (centralizada-desconcentrada).

Vários autores têm apontado o tipo de federalismo e de relações intergovernamentais existentes no Brasil como obstáculos a alterações em diferentes áreas, incluindo a descentralização das políticas sociais, tais como: saúde, habitação e educação; setores de infra-estrutura, como: transporte e energia elétrica; finanças públicas e estrutura fundiária; e no sistema político (Abrucio, 1994). Muitas vezes, esses obstáculos emergem historicamente do processo de transição democrática.

Ferreira (1995) observa períodos em que houve maiores ou menores avanços na descentralização das políticas públicas, a saber:

I. Na República Velha (1889 a 1930), caracterizada pela implantação do sistema federativo de governo, existia um controle da máquina governamental pela oligarquia rural;

II. O período da Ditadura Vargas (1930 a 1945), tem a centralização na pessoa do presidente e uma política voltada para um projeto nacional de desenvolvimento urbano, industrial e nacionalista. Nesse período, o governo amplia seu poder de influência nas cidades e dissolve as representações políticas;

III. Durante o período democrático (1945 a 1964), ocorre a restauração do sistema federativo descentralizador, com a reorganização dos partidos políticos e o sistema de representações, porém sem uma clara política nacional de descentralização;

IV. No período de 1964 a 1985, durante a ditadura militar, observamos o retorno da centralização do poder nas mãos dos militares, técnicos burocratas e da burguesia industrial. Os governos locais são meros gestores das políticas centrais, por meio da nomeação de interventores em cidades de áreas de fronteira, estâncias hidrominerais, capitais e até de governadores;

V. A partir de 1985, inicia-se um novo processo de revisão do papel do Estado brasileiro, no qual as teorias de Estado mínimo e neoliberal frutificaram e ganharam corpo.

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que o poder local ganha um papel central dentro do contexto federativo. Não obstante, a divisão entre direitos e deveres, prevista na Carta Magna, não foi suficientemente detalhada, aguardando emendas constitucionais para ser efetivada. Nesse ínterim, um vácuo institucional e administrativo vem reinando em vários setores, como o educacional, de saúde, de segurança, tributário e ambiental.

No campo das políticas públicas federais, a descentralização apareceu primeiramente na área de saúde, em meados da década de 1980. Em 1983 foram assinados com Estados e municípios os primeiros convênios das Ações Integradas de Saúde (AIS) e, em 1987, com os Estados, os primeiros convênios do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS). A estratégia adotada consistiu em implantar a descentralização de forma gradativa, associando-a à criação de espaços institucionais de participação social através de Conselhos de Saúde previstos em todas as esferas, embora não necessariamente com caráter deliberativo. Em 1988, tem início a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), concebido como um sistema descentralizado e com comando único em cada esfera de poder.

O setor de educação, por sua vez, não se descentralizou como o setor de saúde. A Constituição de 1988 previu tão-somente que os diferentes níveis de poder organizem seus respectivos sistemas de ensino "em regime de colaboração", estabelecendo que os municípios atuem prioritariamente na rede pré-escolar e no ensino fundamental. De maneira geral, os Estados aparecem como os principais responsáveis pelo ensino fundamental e de nível médio, participando, também, em alguns casos, do ensino universitário; os municípios respondem pela educação infantil, enquanto o governo federal é o principal responsável pelo ensino superior, envolvendo-se, ainda, com a construção de escolas para o ensino fundamental e o desempenho das funções de apoio, como a merenda escolar e os livros didáticos.

A assistência social foi a que mudou menos do ponto de vista da redistribuição efetiva de competências e atribuições entre instâncias de governo. Em 1986, a comissão de apoio à reestruturação da assistência social, criada pelo governo federal, elaborou um diagnóstico com os principais problemas da assistência social no país: concepção assistencialista e utilização clientelista das ações, insuficiência de recursos, fragmentação institucional, superposição de ações realizadas pelas três instâncias de governo, excessiva centralização financeira e político-administrativa das políticas e programas federais, e baixa qualidade do atendimento. Tal diagnóstico subsidiou a constituinte de 1988, sendo que algumas de suas proposições foram incorporadas no texto constitucional. Assim, a assistência à seguridade social foi tratada como direito indispensável para garantir a cidadania; foi criada a renda mínima vitalícia para o idoso, carentes e deficientes físicos; foi estabelecida a gestão político-administrativa participativa; foi preconizada a municipalização da assistência social; foram definidas, com mais clareza, as formas e fontes de financiamentos, destinando ao setor 10% dos recursos do orçamento da seguridade social (OSS), além de recursos ordinários do tesouro e dos orçamentos de Estados e municípios. Tais preceitos constitucionais foram materializados na Lei Orgânica da Seguridade Social (LOAS). As ações descentralizadoras não são radicais e nem isentas de ambigüidades, sendo que tais mudanças foram mais de cunho de definição das funções mais normativas e reguladoras da União do que executivas.

Já no setor de habitação ocorreu o inverso: o setor foi alvo de mudanças dramáticas no desempenho efetivo de papéis pelas diferentes instâncias de governo. Tais mudanças foram em função da desarticulação progressiva da instância federal, via mudanças institucionais e, principalmente, devido à redução drástica dos recursos que alimentaram a política habitacional centralizada por mais de 20 anos. As mudanças institucionais ocorreram em função da mudança do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e da extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH). Tais modificações resultaram na ausência de uma agência ou órgão regulador de uma política nacional de habitação, que vem sendo substituída por bancos privados, pela Caixa Econômica Federal gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)-, por empresários do setor de comercialização de imóveis (SECOVI) e secretários estaduais e municipais gestores de programas habitacionais para baixa renda.

Desta forma, o setor de habitação, ora centralizado, passa a ser uma iniciativa dos governos estaduais e municipais, que sofrem de descontinuidade e assumem diversas formas no território nacional.

Kliksberg (2000) aponta alguns riscos da descentralização. Os municípios apresentam grandes diferenças entre si. Desta forma, nos processos de transferência de recursos, se não forem tomadas medidas para se fazer um re-equilíbrio regional, as vantagens da descentralização podem se tornar piores que a situação anterior. Logo, o poder central tem que garantir condições de eqüidade. Delegar atribuições impositivas pode ter resultados muito distintos segundo as capacidades contributivas reais dos diversos tipos de municípios. Outro risco é devido aos níveis de polarização social existente no interior dos Estados regionais e nos municípios. Em numerosos casos, as oligarquias locais pequenas controlam o funcionamento da sociedade local, sendo mais fácil haver cooptação pelas minorias para a execução de políticas sociais de seu interesse. Não basta o interesse de descentralização por parte do governo central, sem um maior envolvimento da sociedade civil organizada. E mesmo na existência de tal instância deliberativa, ela deve ser isenta e capacitada para atender aos anseios da comunidade em geral, e não aos interesses de determinados grupos ou do poder local.

A participação social é outro ponto fundamental para a implantação da descentralização, de forma a contribuir para a democratização do país. Entretanto, a simples participação não representa um ganho para a melhoria da gestão pública porque a representação social não é suficiente para a garantia da definição e monitoramento das ações do poder público. Por isso ela deve estar presente em todo processo de tomada de decisão, principalmente naquele referente à fiscalização das ações empreendidas.

A participação social no Brasil remete-nos às praticas clientelistas e continuístas do coronelismo (Sayago, 2000) que, muitas vezes para não dizer a maioria das vezes não são levadas em consideração na formulação de políticas e programas governamentais, pois partem da premissa que a participação é a mola impulsionadora do desenvolvimento social. Disso pode ocorrer que as elites locais, que tradicionalmente detêm o poder político, encontram nesse mecanismo uma oportunidade de reciclar suas práticas, revigorando e atualizando suas bases de legitimação, como um novo tipo de coronelismo.

A descentralização pode levar ao paroquialismo, ao conformismo e ao exercício do poder oligárquico por elites locais, podendo oferecer riscos como o declínio da qualidade dos serviços prestados. Como assinala Jacobi (2000, p. 34) na visão dos mais "céticos onde prevalece a idéia de que a descentralização apenas transfere poder das elites nacionais para as elites locais, e que o maior acesso destas últimas aos recursos públicos apenas aumenta as oportunidades de corrupção". Não é possível generalizar para todos os locais, pois pode haver locais em que as qualidades dos serviços pioram e outros em que elas melhoram.

Para muitos de seus partidários, a descentralização constitui um instrumento propício para democratizar os processos sociais, aumentar a participação popular e reduzir a injustiça social nas comunidades locais envolvidas. Porém, ainda não foi demonstrado que as políticas de descentralização permitem cumprir com os objetivos de reestruturar as relações de poder, democratizar os processos sociais, aumentar a participação da cidadania e/ou reduzir as desigualdades inter e intralocais (Matos, 1989).

Descentralização da política ambiental brasileira

A política ambiental pode ser definida como um conjunto de atividades e procedimentos com os diferentes níveis de competências e organizações, supranacionais, do Estado (Administração Central, Autônoma e Local), e as empresas e organizações não-governamentais, que pretendem alcançar determinados fins de proteção do meio ambiente e conservação da natureza (Fernandez-Vítora, 1997).

Antes da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), já previa um sistema descentralizado de gestão ambiental no Brasil, por meio de um Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por um órgão superior, um órgão consultivo deliberativo, um órgão central, um órgão executor, órgãos seccionais e órgãos locais. A forma, como e quando deveriam ser feitas tais atividades não haviam sido discutidos com os estados e muito menos com os municípios, estes últimos, alvos das ações previstas no SISNAMA.

A discussão das questões referentes à centralização versus descentralização da política ambiental brasileira é fruto de intenso processo de desenvolvimento da sociedade brasileira, que atingiu um amadurecimento refletido na atual Constituição, avançada sob o ponto de vista de meio ambiente, porém com grandes desafios para sua implementação.

Foi um longo percurso do ponto de vista constitucional, como pode ser observado na análise elaborada por Souza (1992) das constituições brasileiras, no que se refere à área ambiental:

I. A Constituição de 1934 apresentava, pela primeira vez, a competência privativa da União para legislar sobre a riqueza do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e sua exploração, embora não excluísse a competência estadual para legislar supletivamente sobre essas matérias.

II. Já a Constituição de 1937 mantém a competência privativa da União para legislar sobre minas, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e a competência supletiva dos Estados. Nela, também aparece o primeiro elemento ambientalista para o interior das normas constitucionais quando, na alínea " e" do art. 18, estabelece que os Estados, independentemente de autorização, podem legislar sobre medidas de polícia para a proteção das plantas e dos rebanhos contra moléstias ou agentes nocivos, desde que não contrariem ou diminuam as exigências federais. Também inova ao estabelecer que os monumentos históricos, artísticos e naturais, como as paisagens e os locais particularmente dotados pela natureza gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos municípios.

III. A Constituição de 1946 reproduz com adaptações e atualizações a constituição de 1934, mantendo a competência da União e dos Estados para legislar sobre riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca, permitindo a competência supletiva do estado.

IV. A Constituição de 1967-69 explicita que os Estados têm competência legislativa supletiva sobre materiais como jazidas, minas e outros recursos minerais, floresta, caça e a pesca, águas e energia, acrescentando, neste último setor, as energias térmica e nuclear. Nesta Constituição aparece mais um dispositivo inovador no qual a questão ecológica aparece de forma expressa (art. 172), determinando que a lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades.

V. Já a atual Constituição traz, pela primeira vez explicitamente, a preocupação com o meio ambiente. Nela é criada uma série de dispositivos (arts. 225, 231 e 232 e arts. 196 a 204) que tratam da questão ambiental e da qualidade de vida.

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, trouxe avanços em vários aspectos do direito, tendo elevado os municípios à condição de unidade federada e estabelecido a repartição de competências e a previsão do direito do meio ambiente. Esse novo status trouxe ao município alguns novos traços de ordem política e jurídica, notadamente quanto à sua autonomia, à sua capacidade de auto-organização e a seu governo. Isso aparece implícito nos arts. 23, 24, 30 e 225 da Constituição Federal.

A elevação do município à categoria de ente federativo trouxe mais obrigações e competências para eles; ficaram, porém, desprovidos de capacidade institucional, administrativa e financeira para cumprir essas novas atribuições.

Desde o início do processo de elaboração da PNMA tem havido uma atitude governamental voltada à descentralização, ou seja, ao repasse de atribuições e responsabilidades em matéria de política e gestão ambiental às Unidades da Federação. Segundo Paulo Nogueira Neto,

o anteprojeto de lei de meio ambiente foi elaborado pelo MINTER e encaminhado pelo governo para a Câmara onde foi montada uma comissão mista para avaliá-la. Essa comissão trabalhou em conjunto, governo e oposição, no sentido de analisá-la, tendo sido aprovada por voto de liderança.

O Ministério do Interior (MINTER) não se opunha à descentralização da gestão ambiental, tendo em vista que ele próprio já executava ações descentralizadas, por atuar por regiões (Norte, Nordeste, entre outras, via Fundos Constitucionais). A Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), por sua vez, tinha como objetivo descentralizar para os Estados as ações ambientais, pois já havia percebido que a atuação local era a mais efetiva no trato da questão ambiental. Assim, a concepção da própria lei já apresentava o espírito extremamente descentralizado.

Ao longo dos 21 anos da implementação da PNMA, o empenho do governo federal para descentralizar suas ações tem se mostrado tímido, e é marcado por períodos de avanços e retrocessos. Nos primeiros anos de sua implementação, observou-se uma série de posturas por parte do órgão central, no sentido de descentralizar ações, mesmo no período de regime fechado. Apesar do momento especial que o Brasil enfrentava, várias ações foram empreendidas para criar estruturas estaduais de meio ambiente. Ainda na década de 1980, a política ambiental era vista meramente como uma limitação ao modelo de desenvolvimento do país, postura presente em alguns segmentos e setores do governo e da iniciativa privada, apesar do discurso ecológico. Já na década de 1990, várias mudanças foram se processando na esfera federal, o que permitiu que ações induzidas por parte do governo central fossem empreendidas.

Tais ações ganharam formato, ainda que de forma incipiente e desordenada, por meio de Programas do Ministério do Meio Ambiente (Programa Nacional do Meio Ambiente PNMA I e II e Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil PPG7 ). Em seu esboço estão previstas algumas ações de fortalecimento institucional, capacitando inicialmente os estados a assumirem algumas atribuições do governo central e, posteriormente, alguns municípios.

No caso dos Estados brasileiros, desde 1996, todas as Unidades da Federação possuem políticas ambientais estaduais e instituições responsáveis pela sua implementação. O gráfico 1 mostra a evolução desse processo.

Dado que a descentralização envolve diferentes esferas de governo e que, em última instância, o ente federado tem a prerrogativa de querer ou não assumir outras atribuições além daquelas já designadas na Constituição Federal, a implementação do SISNAMA tem sofrido atrasos na sua implantação. Isto porque as diferentes interpretações acerca da necessidade ou não de se ter uma lei complementar para regulamentar alguns artigos da CF brasileira ainda são apontadas por alguns juristas como um entrave para que a descentralização da gestão ambiental brasileira venha a ocorrer de fato.

A descentralização da questão ambiental ainda necessita de acordos individuais entre União e Estados, via convênios, contratos, acordos de cooperação ou pactos federativos.

Normalmente, o objetivo geral desses pactos é a cooperação técnica e administrativa, das competências constitucionais de proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, promovendo, assim, a interação política e institucional da gestão descentralizada compartilhada. O pacto federativo tem por finalidade a descentralização das ações da esfera federal para os Estados. Tais pactos guardam peculiaridades entre si, pois levam em conta o status institucional e instrumental existente em cada unidade da federação. Essas peculiaridades é que permitem que se avance na definição de competências constitucionais, o que não significa que o órgão federal não continua sendo responsável pela gestão dos recursos naturais renováveis, objeto de repasse de atribuições.

Observa-se que, dadas as diversidades culturais, econômicas e ambientais dos Estados e municípios, o grau de centralidade do governo federal é necessário para a manutenção e a articulação do SISNAMA, porém com ações voltadas para as peculiaridades locais. Os Sistemas Estaduais de Meio Ambiente (SISEMAs) devem encontrar caminhos próprios para sua estruturação, procurando, porém, incorporar os representantes do poder público municipal, além da participação efetiva da sociedade civil organizada. Devido aos diferentes formatos e modelos de gestão existentes, é difícil afirmar qual o melhor modelo em função das peculiaridades locais.

De maneira geral, o que podemos observar é que o fortalecimento das instituições encarregadas de zelar pelo cumprimento do PNMA, nos Estados, tem permitido que elas empreendam ações de descentralização para os municípios. Entretanto, quanto ao ganho ambiental ou da melhoria da qualidade de vida para a população ainda é prematuro fazer qualquer afirmativa, tendo em vista que o processo de descentralização está apenas começando.

Apesar das vantagens da participação social estar prevista no PNMA, sua representatividade não condiz com a participação que auxiliaria na construção do capital social descrito por Putnam (1996). Isto porque prevalece no pensamento de muitos ambientalistas brasileiros que os únicos interlocutores capazes de representar a sociedade civil são as ONGs ambientalistas, apesar de não terem sido em nenhum momento escolhidas pelos cidadãos como seus reais representantes nestes fóruns. Além disso, a questão ambiental é interdisciplinar, o que a torna fórum de debate e participação de várias organizações representativas e participativas da sociedade civil e não só da ambientalista.

No âmbito federal e estadual, a maioria dos Conselhos Nacional e Estadual são paritários e deliberativos alguns deles têm maior representação de outros segmentos que não o poder público. Apesar da aparente paridade, sua representatividade ainda é questionável, porque muitos dos representantes da população, nesses conselhos, não a representam verdadeiramente.

Outro ponto ainda pouco esclarecido diz respeito à proliferação de organismos colegiados em nível local voltados a diferentes esferas de decisão pública que poderiam fragilizar a representatividade (muitas instâncias representativas para poucas representações, e com pouca representatividade) na tomada de decisões. Isto ocorre porque boa parte dos municípios brasileiros, ou seja, 24,15%, possuem menos de 5.000 habitantes. Por força de lei e independentemente de seu tamanho ou população, devem apresentar vários conselhos para diferentes políticas setoriais. Por ser o contingente populacional baixo, da mesma forma que o nível de escolaridade da população brasileira, muitos representantes de um conselho se fazem presentes em vários outros, o que pode comprometer a governança e o controle social.

A baixa presença de municípios que contam com algum órgão para tratar de meio ambiente (11,7%), aliada ao baixo número de Conselhos Municipais de Meio Ambiente (21,37%) são indicativos de que o meio ambiente ainda não é prioridade, ou ainda não representa um problema para os municípios brasileiros (Scardua, 2003).

A própria participação dos municípios nos órgãos colegiados estaduais é precária em poucos Estados está prevista sua participação. Este fator, também, pode estar contribuindo para a baixa disseminação das práticas ambientais no âmbito local.

As práticas clientelistas e coronelistas, ligadas a questões políticas locais, poderão influenciar a forma de atuação dos órgãos municipais de meio ambiente, possibilitando maior desagregação e gerando externalidades negativas para a área ambiental. Caso o processo de descentralização não seja tocado de forma articulada com a participação ativa da população e de órgãos de controle social, como o Ministério Público, tais práticas não poderão ser vencidas.

Verificamos que, à medida que os instrumentos de gestão ambiental federal vão sendo implementados, os Estados tendem a seguir a diretriz federal em graus diferenciados, implementando, assim, ações semelhantes que podem ser agilizadas pela indução de programas federais. No tocante à descentralização para os municípios, essas práticas ainda não encontram a mesma facilidade de ocorrer, muitas vezes por falta de capacidade institucional e participação social.

Deixando de lado os méritos da legislação ambiental que ainda hoje se encontra atualizada, em vários aspectos, há a obrigação de se rever os métodos de participação e representação popular e de proceder a uma revisão do próprio SISNAMA. O descompasso na implementação da gestão ambiental tem gerado passivos ambientais e, até o presente momento, não se tem uma magnitude ou amplitude de seu custo e significado para a sociedade.

A capacidade de o governo federal induzir e produzir mudanças em todo o sistema é desejável e deve ser dirigida para programas específicos, de forma que haja maior objetividade nas ações empreendidas. A capacidade de coordenação dos governos federal e estadual deve ser prevista e necessária, pois, em nível local, os dispositivos de controle social estão nas mãos dos governantes que, muitas vezes, vão no sentido contrário das ações emanadas pela esfera de poder superior. A governabilidade local deve ser contrabalançada por mecanismos de governança que permitam ao sistema diminuir a vulnerabilidade política que é mais premente diante de interesses econômicos, o que poderia ocasionar retrocessos e até distorções na política ambiental local. Isto porque, as elites locais no exercício do poder tendem, algumas vezes, ao paternalismo e ao desenvolvimento de práticas clientelistas, comprometendo a qualidade ambiental.

Para evitar ou minimizar tais posturas, a participação social deve ser exercida e construída em várias esferas decisórias, para que não se permita prática de cooptação do governante sobre os fóruns de deliberação.

Alguns fatores também têm contribuído para que a descentralização das políticas e instrumentos ambientais para o nível local se processe de forma descontínua no tempo e no espaço. São eles: falta de técnicos nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; falta de capacitação e treinamento; salários defasados, quando comparados aos praticados pela iniciativa privada; instituições despreparadas para assumir atividades ambientais; carência de recursos financeiros e de infra-estrutura; ausência de instrumentos de gestão ambiental ou instrumentos ultrapassados, dentre outros.

Esses fatores podem ser apontados como sendo um entrave para a institucionalização de fato da gestão ambiental nos municípios. Porém, de forma alguma significam a impossibilidade de atenderem a essa questão, tendo em vista que a própria CF estabelece que incumbe ao poder público, em todos os níveis, e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Os obstáculos existentes para a descentralização da gestão ambiental encontram-se muito mais ligados à cultura dos órgãos centrais que possuem uma visão centralizadora da forma de atuação, herança do modelo patrimonialista ainda hoje presente em nossa sociedade do que ao interesse ou não de assumir essa atribuição, além da ausência ou insuficiência de capacidades institucionais, infra-estruturais e participação social nos municípios.

A Agenda 21 brasileira estabeleceu algumas ações e recomendações para a prática da boa governança e ética para a promoção da sustentabilidade, explícita em seu objetivo 17 descentralização e o pacto federativo: parcerias, consórcios e o poder local. São elas:

I. Fortalecer o federalismo cooperativo e definir as competências entre o Governo Federal, os Estados e os municípios, levando em conta o seu tamanho, renda e condições institucionais na configuração espacial brasileira. Elaborar a lei complementar para o artigo 23 da Constituição Federal, que regula o tema.

II. Instituir o princípio de subsidiariedade que determina prioridade para ações de interesse da sociedade civil e, pela ordem, a ação municipal, estadual e federal quando o ente situado em nível espacial inferior não for capaz de exercer suas funções, adequadamente.

III. Regulamentar o artigo 241 da Constituição Federal para fortalecer a cooperação intermunicipal, por meio de estímulo aos consórcios que integram as microrregiões, possibilitando o desenvolvimento de planos de desenvolvimento sustentável, que identifiquem a sua vocação produtiva, atentos à integridade de seus recursos naturais e às exigências do meio ambiente urbano.

IV. Capacitar lideranças sociais para o desenvolvimento sustentável e preparar o terceiro setor para uma atuação mais informativa tecnicamente e isenta politicamente no quadro municipal brasileiro.

V. Capacitar e racionalizar as competências e a ação dos conselhos, integrando suas áreas de competência para a otimização de recursos humanos em nível local.

VI. Aperfeiçoar os mecanismos de controle social, transferência e o acompanhamento dos compromissos públicos assumidos pelos governos (Agenda 21 Brasileira, 2002, p. 81).

Camargo (2002, p.162) enfatiza que a Agenda 21 Brasileira tem o "compromisso de mudar os padrões de governabilidade e de governança, estabelecendo um novo equilíbrio entre sociedade e Estado", baseado no princípio de participação e no processo de descentralização.

Considerações finais

A descentralização, entendida como a transferência de autoridade e de poder decisório para instâncias subnacionais, é um dos princípios constantes na Constituição Federal do Brasil de 1988. Esta apresenta uma característica inovadora, ao contemplar mecanismos da democracia participativa, complementares à democracia representativa, no sentido de fortalecer o controle social e a descentralização. Entretanto, isto ainda não ocorreu em nível satisfatório e efetivo.

Nos últimos anos, o processo de descentralização das políticas públicas, nos campos social, econômico e financeiro, processou-se de forma diferenciada nas diversas áreas. Ações empreendidas no campo social não puderam superar algumas práticas clientelistas e paternalistas existentes no Brasil, como assinala Jacobi (2000), apesar de ser um processo irreversível e necessário para atingir a efetividade pretendida pela descentralização.

No campo da gestão ambiental, a descentralização tem sido uma meta perseguida nos últimos 10 anos do século XX pelo governo federal. Entretanto, os resultados obtidos até o presente momento nos permitem afirmar que não existe um modelo único de ação a ser esboçado para todo o espaço territorial brasileiro pelo governo federal, tendo em vista que as diferenças sociais, econômicas, políticas e culturais podem explicar os diferentes sucessos e insucessos verificados pelos modelos existentes e postos em prática por algumas unidades da federação (por exemplo: Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco).

Apesar da Política Nacional de Meio Ambiente ter nascido descentralizada, o que ocorreu foi uma ausência de instrumentos operacionais para que fosse realizada uma gestão ambiental de forma adequada. A falta de capacidade institucional, por falta de recursos humanos (quali/quantitativamente) levou à instabilidade dos órgãos ambientais que, no bojo das mudanças políticas, também contribuíram para a desestabilização do sistema ambiental.

Ao longo dos anos, o que se pôde perceber foram ações esparsas e desestruturadas, na tentativa de estruturar e fortalecer o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e os órgãos seccionais de meio ambiente, por meio de alguns programas desenvolvidos pelo MMA.

Podemos observar que a contribuição efetiva do processo de descentralização para a implementação da PNMA ainda está aquém do necessário para que haja uma melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Os desafios que se apresentam dependem da forma como serão implementadas as ações necessárias à sua efetividade. Nesse processo a capacidade institucional deverá ser objeto de ações especificas e contínuas, aliadas à maior participação social na tomada das decisões.

As experiências brasileiras recentes de descentralização de políticas públicas não permitem vislumbrar, até o momento atual, uma ruptura com o padrão histórico de "captura" do Estado, no nível local, por práticas tradicionais que marcam a vida política nacional desde os primórdios da colônia. Da mesma forma que as mais variadas fisionomias do coronelismo versão brasileira do patrimonialismo sempre encontraram espaço para usufruir, de facto, das benesses providas pelo poder central, não há indícios convincentes de que a velha cultura política tenha sido substancialmente revertida. É nesse sentido que o atual esforço de descentralização pode estar sendo tão somente mais um episódio de uma velha prática. Em outras palavras, a democracia participativa pode estar sendo capturada pela tradição, num sentido perverso.

Notas

Artigo recebido em 14 ago. 2003; aprovado em 22 set. 2003.

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Descentralização da política ambiental no Brasil

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ARTIGOS Descentralização da política ambiental no Brasil Fernando Paiva ScarduaI; Maria Augusta Almeida BursztynII I Doutor em Desenvolvimento Sustentável, consultor da FAO. II Doutora em Ciências Ambientais, professora da Universidade de Brasília. RESUMO A descentralização, como parte da implementação da Política Nacional de Meio ambiente, tem ocorrido de forma fragmentada, descontínua e seletiva, ao longo das duas últimas década do século XX.

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Riscos para o Licenciamento -  Projeto de Lei nº 2159/2021

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Nesse programa do Repórter ECO vocês entendem mais sobre um projeto de lei que está para ser votado no Congresso, que visa mudar as regras do licenciamento ambiental e pode colocar em risco os biomas brasileiros

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Planejando Propriedades e Paisagens Sustentáveis 

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Cartilha desenvolvida pela APREMAVI com organização de  Carolina Schäffer, Edilaine 🤬 e Miriam Prochnow.

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Projeto Coleção Web de boas práticas sobre o Código Florestal

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Após 10 anos da aprovação do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) a inscrição dos proprietários rurais  no Cadastro Ambiental Rural (CAR) encontra-se em estado avançado na maior parte dos estados brasileiros. Paralelamente, diversos estados Brasileiros já elaboraram e aprovaram as suas regulamentações para a implementação da Lei, ou seja, os seus Programas de Regularização Ambiental (PRA).

Contudo, ainda temos um grande desafio pela frente: o de colocar tal Lei em ação. Esta é uma etapa extremamente desafiadora, cabendo aos estados e ao Distrito Federal  a análise e validação  dos milhões de imóveis rurais brasileiros e o avanço na etapa de implantação do PRA, por meio da adesão dos proprietários rurais a este instrumento.

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O Atlas - A geografia da agropecuária brasileira é uma iniciativa para gerar e disseminar conhecimento sobre a agropecuária brasileira a partir de uma plataforma online. Pretende facilitar o entendimento sobre onde, o que, quanto, quem, como e com quais consequências se produz no Brasil.

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