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Legislação sobre a Utilização da Internet

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Legislação sobre a Utilização da Internet

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A utilização da internet é regida por uma série de leis e regulamentos que visam garantir a segurança, privacidade e proteção dos direitos dos usuários online. Algumas das principais áreas abordadas pela legislação incluem:

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A legislação também aborda questões de responsabilidade legal relacionadas ao conteúdo publicado online. Isso pode incluir responsabilidade por difamação, discurso de ódio, disseminação de informações falsas (fake news) e outras formas de comportamento ilegal ou prejudicial.

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Leis de direitos autorais e propriedade intelectual protegem obras criativas, como textos, imagens e vídeos, publicadas online. Essas leis visam evitar a violação de direitos autorais e proteger os interesses dos criadores de conteúdo.

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Leis relacionadas à segurança cibernética estabelecem padrões para a proteção de sistemas e dados contra ameaças como hackers, ataques de malware e violações de segurança. Essas leis frequentemente exigem que organizações implementem medidas de segurança adequadas para proteger informações confidenciais.

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As fake news podem ser uma notícia completamente falsa, uma meia verdade ou uma situação fora de contexto.

https://youtu.be/RE_oB8COKys?si=fujA8KfkGBq0uQvw

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Reputação digital nada mais é do que a forma como uma pessoa ou marca é percebida pelo público na Internet. Você também pode ouvir falar deste assunto sobre os termos: reputação online ou reputação eletrônica.

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Uma fake news se espalhou bastante em 2020 sobre possíveis danos causados pelos termômetros infravermelhos, aqueles usados para medir a temperatura dos clientes na entrada de supermercados.

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A Cidadania Digital faz parte dos diversos conceitos que surgiram como consequência do advento da internet, além das novas ferramentas digitais que fazem parte do cotidiano das pessoas. Na prática, a cidadania digital representa o uso de maneira responsável da tecnologia no mundo virtual. Estamos no século 21, por isso, vale destacar que essa habilidade se faz necessária para proteger dados, filtrar a variedade de conteúdos disponíveis no ambiente virtual e saber se comportar online.

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A divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade , como imagem, honra, liberdade, intimidade, legítima expectativa, dentre outros.

Nenhuma pessoa pode ser obrigada a permitir o uso de imagens, sob pena de um autor de tal divulgação ser obrigado a indenizar os danos consequentes do seu ato.