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Declaração Universal de Direitos Humanos - Todas as pessoas têm direito aos seus direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, à integridade física, à liberdade, à igualdade, à dignidade e à educação.

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Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardados - Proclama os direitos das pessoas com deficiência intelectual.

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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - Estabelece os direitos de todas as pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação.

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Carta para a Década de 80 - O estabelecimento de metas pelos países membros visa garantir a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência.

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Década das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência para que os países-membros adotassem medidas concretas para garantir direitos civis e humanos.

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Conferência Mundial sobre Educação para Todos - É aprovada a Declaração Mundial sobre Educação Para Todos e o Plano de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas de Aprendizagem, que promove a universalização do acesso à educação.

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Declarações de Salamanca na Espanha - conferencia mundial sobre necessidades educativas especiais, realizada pela UNESCO.

Ler: Microsoft Word - Documento3 (mec.gov.br)

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1. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, sediada na Guatemala, condena toda forma de discriminação, exclusão ou restrição baseada na deficiência que impeça o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação.

2. A Declaração de Washington reconhece a responsabilidade da comunidade em promover uma educação inclusiva e igualitária.

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1. A Declaração de Caracas estabelece a Rede Iberoamericana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias como uma instância para promover, organizar e coordenar ações em defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias.

2. A Declaração de Sapporo, no Japão, alerta os governos de todo o mundo sobre a necessidade de erradicar a educação segregada e implementar políticas de educação inclusiva.

3. O Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência proclama 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre os direitos dos mais de 50 milhões de europeus com deficiência.

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Anos Europeus das Pessoas com Deficiência –
Essa declaração estabelece oportunidades iguais e acesso aos recursos da sociedade, incluindo educação inclusiva, novas tecnologias, serviços sociais e de saúde, atividades esportivas e de lazer, bem como bens e serviços para consumidores.

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Anos Iberos americano da Pessoa com Deficiência - Define a questão da deficiência como prioridade, fortalecendo as instituições e as políticas públicas direcionadas à inclusão das pessoas com deficiência.

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU e com o Brasil como um dos signatários, estabelece que os países são responsáveis por garantir um sistema de Educação Inclusiva em todas as etapas de ensino.

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) representam um chamado global à ação para acabar com a pobreza e a desigualdade, proteger o meio ambiente e o clima.

1. Destaca-se o ODS 4, que visa construir e melhorar instalações físicas para a educação, adequadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, proporcionando ambientes de aprendizagem seguros, inclusivos e eficazes para todos. Além disso, visa garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

2. O Brasil participou do Fórum Mundial de Educação em Incheon, na Coréia do Sul, e assinou a declaração final, comprometendo-se com uma agenda conjunta por uma educação de qualidade e inclusiva.

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Instituto Benjamin Constant (IBC) Foi à primeira instituição de educação especial da América Latina, ainda em funcionamento e situada no Rio de Janeiro.

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Fundação de Institutos Nacionais de Educação de Surdos (INES) por Dom Pedro II, ainda em funcionamento.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei Nº 4.024, anteriormente referia-se ao atendimento educacional às pessoas com deficiência como "excepcionais". No entanto, hoje reconhecemos que esse termo não está em conformidade com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

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A Lei Nº 5.692, a segunda lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil, foi promulgada durante o período da ditadura militar (1964-1985) e substituiu a legislação anterior. O texto da lei estabelecia que alunos com deficiências físicas ou mentais, bem como aqueles com atraso considerável em relação à idade regular de matrícula e os superdotados, deveriam receber tratamento especial.

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Constituição Federal (Art. 208, III) - Estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais de receberem educação, preferencialmente na rede regular de ensino.

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A Lei 7.853 cria a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Assegura a todos o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

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A Política Nacional de Educação Especial é considerada um retrocesso em termos de inclusão escolar, pois propõe a chamada "integração instrucional", na qual apenas as crianças com deficiência que podem acompanhar e desenvolver as atividades curriculares no mesmo ritmo dos alunos ditos "normais" seriam admitidas em classes regulares de ensino. O PNEE excluía grande parte dos alunos com deficiência do sistema regular de ensino, direcionando-os para a Educação Especial.

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Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Garante aos alunos com necessidades especiais currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades específicas.

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Parâmetros Curriculares Nacionais (Adaptações Curriculares) do MEC - Fornecem as estratégias para educação de alunos com necessidades educacionais especiais.

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A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece a matrícula compulsória em cursos regulares em escolas públicas e particulares de pessoas com deficiência.

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1. Lei 10.048 - Estabelece a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e determina que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos devam ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas com deficiência.

2. Lei 10.098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a eliminação de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

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1. O Plano Nacional de Educação destaca a responsabilidade compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação de sistemas educacionais que garantam acesso e aprendizagem significativa para todos os alunos.

2. As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica aprovam a necessidade de todos os alunos aprenderem juntos em escolas de qualidade.

3. O Decreto presidencial 3.956 reconhece a Convenção Interamericana para a "Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência" (Convenção da Guatemala), reafirmando o direito de todas as pessoas com deficiência à educação inclusiva.

4. O Parecer 17 do CNE / CEB direciona para a mudança nos sistemas de ensino em creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental, médio e profissional.

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1. Na resolução CNE/CP Nº1/2002, o Conselho Nacional de Educação destaca que a formação em Educação Inclusiva deve abranger conhecimentos sobre crianças, adolescentes, jovens e adultos, levando em consideração as características específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais.

2. A Lei Nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto Nº 5.626 em 2005.

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O Decreto 5.296/04 regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade em vários âmbitos.

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Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - O documento elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça, UNESCO e Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem como uma de suas metas a inclusão de temas relacionados às pessoas com deficiência nos currículos das escolas.

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1. No âmbito da Educação Inclusiva, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) aborda questões relacionadas à infraestrutura das escolas, incluindo a acessibilidade das edificações escolares, a formação docente e a disponibilidade de salas de recursos multifuncionais.

2. O Decreto Nº 6.094/07 dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação do MEC. Ao destacar o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, o documento reforça a inclusão deles no sistema público de ensino.

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1. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um documento que delineia o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de embasar políticas públicas voltadas para uma Educação de qualidade para todos os alunos.

2. O Decreto Nº 6.571 dispõe sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, definindo-o como um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, oferecidos de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. Além disso, ressalta que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico da escola.

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1. A Resolução Nº 4 do CNE/CEB orienta o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, destacando a preferência pelo contraturno e pelas salas de recursos multifuncionais nas escolas regulares. Essa resolução serve de guia para os sistemas de ensino cumprirem o Decreto Nº 6.571.

2. O Decreto Nº 7.611 estabelece novas diretrizes para a Educação Especial, promovendo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, proibindo a exclusão com base na deficiência. Enfatiza o Ensino Fundamental gratuito e compulsório, com adaptações razoáveis e medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, priorizando a inclusão plena, com oferta preferencial na rede regular de ensino.

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Até 2011, a direção da Educação Especial e Inclusiva era conduzida pela Secretaria de Educação Especial (Seesp), que fazia parte do Ministério da Educação (MEC). Atualmente, essa responsabilidade está sob a alçada da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).

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Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída ela Lei nº 12.764/12.

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Plano Nacional de Educação (PNE) - A Meta 4 busca universalizar o acesso à educação básica e ao atendimento especializado para crianças de 4 a 17 anos com deficiência. No entanto, o termo "preferencialmente" na redação pode limitar a inclusão, permitindo que algumas crianças permaneçam em escolas especiais.

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O Decreto Nº 9.465 cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A nova pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

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O Decreto N°10.502 institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Há preocupações de que essa iniciativa possa substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, de 2008, e estimular a matrícula em escolas especiais, onde os estudantes com deficiência ficam segregados.

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A Lei nº 14.624/2023 institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com Deficiências Ocultas ou não Aparentes. Recomenda-se o uso deste cordão em locais públicos, especialmente em atendimentos em unidades do serviço público.