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A Lei Geral de Tratamento Igualitário garante direitos iguais para todos os cidadãos e cidadãs, independente de seu sexo e de sua orientação sexual. Ela proíbe a discriminação de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT). No verão setentrional de 2017, o governo federal alemão ampliou o Plano Nacional de Ação contra o Racismo, banindo nele também a hostilidade contra homossexuais e transgêneros.

Itamara Vivian

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Contra discriminação sexual

Casamento para todos, terceiro gênero e direitos de adoção: como as leis promovem a igualdade de direitos para as pessoas LGBT na Alemanha.

Que leis existem na Alemanha para proteção contra a discriminação sexual?

A Lei Geral de Tratamento Igualitário garante direitos iguais para todos os cidadãos e cidadãs, independente de seu sexo e de sua orientação sexual. Ela proíbe a discriminação de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (LGBT). No verão setentrional de 2017, o governo federal alemão ampliou o Plano Nacional de Ação contra o Racismo, banindo nele também a hostilidade contra homossexuais e transgêneros.

O que significa casamento para todos?

O primeiro passo de um "status" jurídico para os casais homossexuais foi, em 2001, a parceria registrada, na linguagem popular chamada de "Homo-Ehe" (casamento homossexual). Ela possibilitava, por exemplo, a adoção de um sobrenome comum, comprometia os parceiros com uma assistência recíproca e regulava o direito de herança. Havia, contudo, limitações na adoção de crianças.

Em 30 de junho de 2017, o Parlamento Federal aprovou o casamento para todos. Segundo uma enquete do instituto Insa, 74,7 % dos alemães eram favoráveis a isso. Desde outubro de 2017, os casais do mesmo sexo podem casar-se e são juridicamente equiparados agora aos casais heterossexuais. Com isso, a Alemanha é um dos 24 países em todo o mundo, nos quais os casais homossexuais podem casar-se.

Como o casamento para todos influenciou o direito de adoção?

O casamento para todos possibilita agora aos casais do mesmo sexo também a adoção conjunta de uma criança. Anteriormente, só era permitido adotar o filho natural ou o filho adotivo do parceiro ou da parceira.

Que significa o "terceiro sexo"?

Na certidão alemã de nascimento também é possível, desde dezembro de 2018, o registro do sexo como "diverso", em vez de masculino e feminino. Isso visa a equiparação de pessoas intersexuais, que possuem características biológicas tanto masculinas como femininas desde o nascimento. Até agora, elas tinham de aceitar a classificação incorreta num determinado sexo ou deixar em aberto o dado de gênero. O Tribunal Constitucional Federal considerou isso em 2017 como um desrespeito à proibição de discriminação, de acordo com a Lei Fundamental.

© www.deutschland.de

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LGBT: Aqui você pode ler uma sinopse dos direitos LGBT na Alemanha e das leis para proteção contra a discriminação sexual.

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Adoção por casáis homoafetivos

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A Corte Constitucional da Colômbia aprovou nesta quarta-feira, sem restrições, a adoção de menores por casais do mesmo sexo, informou a juíza María Victoria Calle Correa, presidente do organismo.

"Segundo a Constituição, os tratados internacionais sobre direitos humanos, a jurisprudência internacional e a jurisprudência desta Corte, a orientação sexual de uma pessoa ou seu sexo não são indicadores da falta de idoneidade moral, física ou mental para a adoção", disse Calle Correa em entrevista coletiva.

Após várias horas de debate, a Corte Constitucional decidiu - por seis votos contra dois - que os casais homossexuais, assim como os heterossexuais, podem adotar crianças desde que cumpram com os requisitos exigidos pelas normas vigentes.

O alto tribunal, que vela pelo cumprimento da Constituição, já havia decidido, em fevereiro passado, pelo direito de adoção por parte de casais do mesmo sexo de menores com laços biológicos com um dos cônjuges.

Em 2007, a Corte Constitucional admitiu a união entre pessoas do mesmo sexo (sem considerá-la matrimônio) e concedeu direitos aos cônjuges no sistema de saúde. No ano seguinte, garantiu o direito de pensão aos casais gays e em 2009 consagrou seus direitos patrimoniais.

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Colômbia aprova adoção por casais gays | Exame

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A Corte decidiu que os casais homossexuais, assim como os heterossexuais, podem adotar crianças desde que cumpram com os requisitos exigidos

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Casamento entre pessoas do mesmo sexo na Colômbia – Wikipédia, a enciclopédia livre

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O casamento entre pessoas do mesmo sexo na Colômbia é legal. A Corte Constitucional da Colômbia encerrou anos de incerteza para casais do mesmo sexo e reafirmou os direitos das pessoas LGBT, confirmando a validade do casamento entre pessoas do mesmo sexo em 28 de abril de 2016.[1] Adicionalmente os…

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Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais.

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Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

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Pacote aprovado por quase unanimidade no Parlamento torna crime se identificar como LGBTQIA+

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1 de 4 Carmen Sanchez tem as cicatrizes após ataque com ácido no México - Foto: Omar Torres/AFP

Carmen Sanchez tem as cicatrizes após ataque com ácido no México - Foto: Omar Torres/AFP

O México tem registrado um aumento no número de ataques com ácido contra mulheres, uma forma de violência de gênero que atingiu ao menos no país em duas décadas, segundo levantamento da Fundação Carmen Sánchez divulgado nesta quarta-feira (27).

Apenas no ano passado, no auge da pandemia, foram sete casos registrados pela entidade que é referência no apoio às vítimas. A média dos anos anteriores não passava de dois. A organização estima ainda que o número seja maior, uma vez que o crime é subnotificado.

Além disso, o México é um dos países mais perigosos para as mulheres em todo o mundo, com altos índices de feminicídio. Em 2021, dos 3.751 assassinatos de mulheres, quase um terço ( 1.004) foram motivados com base no gênero das vítimas.

Apesar do alto índice de assassinatos de mulheres no México, o país fica atrás do Brasil, que registrou, apenas no ano passado, 1.319 feminicídios , segundo dados do relatório "Violência contra mulheres em 2021" do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

2 de 4 Carmen Sanchez mostra as cicatrizes após ataque com ácido no México - Foto: Omar Torres/AFP

Carmen Sanchez mostra as cicatrizes após ataque com ácido no México - Foto: Omar Torres/AFP

Carmen Sánchez cobre com óculos escuro as marcas de um ataque com ácido de seu ex-parceiro. Como parte de seu processo de cura, ajuda outras vítimas desse crime no México a reconstruir suas vidas. Aos 37 anos, oito deles com cicatrizes, a mulher lidera a fundação que leva seu nome.

"Cada dia resisto, mas não sei se em algum momento vou me curar completamente", disse Carmen em entrevista à agência francesa AFP. "Não foi um acidente, eu não nasci assim. Ele planejou, comprou o ácido e jogou em mim. Quando me olho no espelho, eu o vejo."

Ela contou ter sido submetida a 61 reconstruções, enxertos de pele e limpezas cirúrgicas após o ataque do então companheiro. À AFP, afirmou que pretende, com sua fundação, deter o que classificou como "violência ácida", além de oferecer conforto e acolhimento às vítimas.

Sua luta inclui ainda enfrentar um sistema de saúde pública que garante apenas algumas das operações que as vítimas precisam, e um aparato judiciário marcado pela impunidade e ineficácia para impedir que os agressores matem ou desfigurem.

Carmen tem duas filhas com o agressor, com quem viveu um relacionamento durante dez anos. Ela chegou a denunciar seu ex-parceiro por três vezes, mas ele nunca foi punido e jogou ácido em seu rosto em 2014, depois que ela o deixou.

"Ele disse que faria algo comigo que eu lembraria por toda a minha vida", contou Carmen à AFP.

Ela chegou a ficar internada em um hospital por oito meses, e mesmo após oito anos do ataque, segue com tratamentos frequentes. O ex-marido não foi preso em flagrante, e, diante da inércia da polícia, Carmen foi atrás do agressor que terminou indo para a cadeia em 2021 - sete anos após o crime.

"Tive que arrancar a justiça do Estado, fui eu que fiz todo o trabalho", afirmou Carmen.

3 de 4 Yazmín foi atacada com ácido no rosto - Foto: Omar Torres/AFP

Yazmín foi atacada com ácido no rosto - Foto: Omar Torres/AFP

Atualmente, a Fundação Carmen Sánchez tem capacidade de garantir tratamento gratuito, aconselhamento jurídico e terapia psicológica para ao menos oito mulheres que, assim como sua fundadora, sofreram ataques com ácido.

Uma delas é Yazmín, de 34 anos, que foi atacada há um ano e meio enquanto saía do trabalho por outra mulher. Ela sofreu queimaduras nas pálpebras, pescoço, pernas, um braço e perdeu uma orelha, segundo relatou à AFP.

"Cheguei a pedir aos socorristas que me ajudassem a morrer", relembrou Yazmín.

Ninguém foi punido pelo ataque, mas Yazmín disse acreditar que a agressora foi enviada pelo seu ex-marido, com quem manteve por anos um relacionamento marcado pela violência, e que, novamente, foi ignorada pelas autoridades mexicanas, apesar de seguidas denúncias.

"Dias antes ele me disse para tomar cuidado, que ele tinha uma surpresinha para mim", disse Yazmín à agência AFP.

4 de 4 Yazmín foi atacada com ácido no rosto - Foto: Omar Torres/AFP

Yazmín foi atacada com ácido no rosto - Foto: Omar Torres/AFP

Apesar do aumento nos casos, o México não figura entre os países que mais registram ataques com ácido contra mulheres.

De acordo com a ONG britânica ASTI, a Índia tem anualmente 300 ataques com ácido, enquanto o Reino Unido carrega uma das maiores taxas proporcionais de casos.

No entanto, neste país europeu, o crime tem um perfil diferente e está vinculado às ações de gangues com vítimas, frequentemente, masculinas.

Já na Colômbia, onde o crime é punível com 50 anos de prisão, foram registrados 50 casos em 2021 (28 contra mulheres), segundo dados oficiais.

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México tem aumento de ataques com ácido contra mulheres: 'Ele disse que faria me lembrar por toda a vida'

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Um dos países mais perigosos para as mulheres em todo o mundo, o México tem altos índices de feminicídio: em 2021, quase um terço dos assassinatos de mulheres tiveram motivação no gênero.

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PANAMÁ: AUMENTA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQI+ DURANTE O MÊS DO ORGULHO

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La Secretaría de Seguridad, con el apoyo del Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD) y la Agencia de los Estados Unidos para el Desarrollo Internacional (USAID), a través del Proyecto Regional Infosegura presentan el "Análisis sobre seguridad ciudadana en Honduras del primer semestre 2023"

Según datos preliminares, entre enero y junio de 2023 todas las incidencias disminuyeron respecto al mismo periodo del año 2022. Los homicidios presentan una reducción de 13.7% (261 víctimas menos), las muertes por accidentes de tránsito se redujeron en 10.8% (106 víctimas menos) y los suicidios presentan una reducción de 32% (90 víctimas menos).

Durante enero a junio de 2023 el 86% de los homicidios son de hombres (1,406 víctimas), disminuyendo un 19.4% (339 víctimas menos), por su parte las muertes violentas de mujeres y femicidios representan el 14% que, en comparación al primer semestre de 2022, registran un aumento de 48.7% (75 víctimas más). Un mayor porcentaje de las muertes violentas de mujeres y femicidios ocurrieron en espacios públicos (81%) no obstante, se registra un mayor porcentaje de muertes violentas de mujeres y femicidios en espacios privados (19%) en comparación con los hombres (8%).

Los jóvenes entre 18 y 30 años continúan siendo las principales víctimas de homicidio (37.4% del total de las víctimas), sin embargo, hubo una disminución del 21.2% (165 víctimas menos) respecto al mismo periodo en 2022. Las armas de fuego siguen siendo la principal arma usada en los homicidios en Honduras, su uso alcanza el 78.2% en hombres y 59.8% en mujeres.

Diez municipios concentraron el 43% de las muertes violentas, siendo Distrito Central y San Pedro Sula los municipios con más altos porcentajes de homicidios. Cabe destacar que en 85 municipios no se registraron homicidios de hombres y en 222 municipios no se registraron muertes violentas de mujeres y femicidios.

En el primer semestre de 2023, la mayor cantidad de muertes por lesiones de accidente de tránsito ocurrió en conductores con el 52% y peatones con el 27%. Las principales víctimas de suicidios son hombre con el 81.2% (155 víctimas) y mujeres con el 18.2% (36 víctimas). El grupo de edad más afectado es entre 18 a 30 años.

Los datos preliminares a la fecha (así como también la información del primer semestre de enero a junio del año 2023) están a disposición en el Portal Datos Abiertos en Seguridad Ciudadana. Estos datos se van actualizando de acuerdo a la verificación de los entes institucionales responsables y el trabajo de campo de los técnicos de la Unidad Técnica de Coordinación Interinstitucional (UTECI) de la Subsecretaría de Seguridad en Asuntos Policiales de la Secretaría de Seguridad en Honduras.

Análisis sobre violencia y seguridad ciudadana en Honduras

Este análisis, realizado con el apoyo del Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD) y la Agencia de los Estados Unidos para el Desarrollo Internacional (USAID) en el marco del Proyecto Regional Infosegura, es producto de la estratégica articulación entre la Subsecretaría de Seguridad en Asuntos Policiales de la Secretaría de Seguridad en Honduras y las instituciones nacionales productoras de información en temas de seguridad ciudadana; y tiene como objetivo fortalecer las capacidades para el desarrollo de políticas públicas con enfoque de género y con un importante componente de prevención basadas en evidencia oficial de país, de calidad, consensuado y transparente.

Contar con más y mejor información sobre seguridad ciudadana con perspectiva de género, es imprescindible para construir sociedades más justas, pacíficas y cohesionadas, mejorar la vida de las personas y no dejar a nadie atrás.

Fuente: Datos preliminares de la Mesa Técnica de Muertes Violentas: Policía Nacional, Ministerio Público/Dirección de Medicina Forense. Registro Nacional de las Personas. Observatorios de Convivencia y Seguridad Ciudadana. Instituto Nacional de Estadísticas. ONV-IUDPAS/UNAH. Subsecretaría de Seguridad en Asuntos Policiales, Unidad Técnica de Coordinación Interinstitucional (UTECI).

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Análisis sobre violencia y seguridad ciudadana en Honduras | enero - junio 2023 | Programa De Las Naciones Unidas Para El Desarrollo

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Según datos preliminares, entre enero y junio de 2023 todas las incidencias disminuyeron respecto al mismo periodo del año 2022. Los homicidios presentan una reducción de 13.7% (261 víctimas menos), las muertes por accidentes de tránsito se redujeron en 10.8% (106 víctimas menos) y los suicidios presentan una reducción de 32% (90 víctimas menos).

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Irã - violência contra as minorias sexuais. 

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Irã - violência contra as minorias sexuais. 

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https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2022/09/ira-condena-ativistas-lesbicas-a-morte-por-promoverem-a-homossexualidade.shtml

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índice de violência física e sexual contra mulheres e índice de casamento infantil.

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Estes são os piores países do mundo para mulheres

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Imersa em uma epidemia de casos brutais de estupros, a Índia está no 1º lugar do levantamento da Thomson Reuters Foundation. Veja aqui o ranking completo

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Um terço dos jovens na Alemanha acha que violência contra mulheres é “aceitável”, diz estudo.

Dos 1.000 homens entre 18 e 35 anos que responderam à pesquisa, 34% admitiram ter sido violentos com suas parceiras, para “induzir respeito”; outras 1.000 mulheres na mesma faixa etária foram consultadas

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Um terço dos jovens na Alemanha acha que violência contra mulheres é “aceitável”, diz estudo

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Dos 1.000 homens entre 18 e 35 anos que responderam à pesquisa, 34% admitiram ter sido violentos com suas parceiras, para “induzir respeito”; outras 1.000 mulheres na mesma faixa etária foram consultadas

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Violência de gênero no Paquistão

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Nida Usman Chaudhary é fundadora de um coletivo de mulheres juristas no Paquistão que luta por justiça de gênero no país Foto: ARIF ALI / STR

O Paquistão está na posição 153° de 156° no Índice Global de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial, ranking que hierarquiza os países com maiores casos de violência contra mulheres e pessoas LGBTQIA+. Em 2021, a polícia paquistanesa registrou mais de 470 crimes de "honra", aqueles no qual o homem violenta e até mata a mulher por, aparentemente, ela ter ferido a honra da família. Contudo, a Comissão de Direitos Humanos do Paquistão reforça que muitos casos não são notificados porque as famílias tendem a proteger os assassinos.

Os sistemas judiciais sobrepostos e cheios de brechas tornam muito difícil para as vítimas de violência sexual se fazerem ouvir. Em entrevista para a Agence France-Presse (AFP), Nayab Gohar Jan, ativista de direitos humanos, reforçou que, para uma mulher, o processo judicial "está estruturado de tal forma que é muito difícil obter justiça", sendo ainda pior quando se acrescenta "a pressão social e o estigma" contra as vítimas.

O Paquistão é controlado por um código patriarcal baseado na noção de "honra" que tolera que um homem mate ou agrida uma parente do sexo feminino na interpretação de que ela manchou a reputação da família, às vezes simplesmente por ter sido vista na companhia de um homem ou por ter escolhido com quem se casar.
Assassinato de Qandeel Baloch
Qandeel Baloch foi uma modelo e influenciadora paquistanesa, que utilizava as redes sociais para discutir sobre os direitos das mulheres no Paquistão, além de falar de temas polêmicos, mal vistos pelos costumes locais. Ela foi assassinada em 2020, aos 26 anos, por seu irmão, Muhammad Waseem, que se gabou de estrangulá-la, justificando que o comportamento dela era "intolerável".

Waseem foi condenado à prisão perpétua em 2019, mas seus advogados apelaram, aproveitando-se de uma brecha legal. Como os pais dele decidiram perdoá-lo, o juiz decidiu retirar a noção de honra das acusações, o que resultou na absolvição de Waseem.

As consequências desse assassinato levaram o governo a aprovar uma nova legislação, na qual as famílias estariam proibidas de perdoarem os assassinos ou de estipularem uma compensação financeira, conhecida como "preço do sangue".

Os tribunais paquistaneses são dominados por homens: menos de 20% dos juízes e apenas 12% dos promotores são mulheres. A advogada Nida Usman Chaudhary, fundadora de um coletivo de mulheres juristas, acredita que os juízes são muitas vezes tendenciosos em casos de crimes de "honra".
Vítima é sempre culpada
Khadija Siddiqui, esfaqueada 23 vezes por seu ex-namorado, explica que seu caso atrasou tanto que, no final, "quase desistiu". Seu agressor foi condenado, absolvido em apelação e novamente condenado pelo Supremo Tribunal Federal, mas não cumpriu integralmente a pena, pois foi libertado por bom comportamento.

Segundo ela, seu caso simboliza uma cultura de culpabilização da vítima, profundamente enraizada na polícia, no mundo judiciário e até mesmo em parte da sociedade. "Me fizeram sentir que eu tinha feito algo errado e que tinha recebido o que merecia", comentou Siddiqui à AFP.

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Com cultura de 'crimes de honra', Paquistão tem um dos piores índices de violência de gênero do mundo

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O Paquistão está na posição 153° de 156° no Índice Global de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial, ranking que hierarquiza os países com maiores casos de violência contra mulheres e...

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Na segura Áustria, mulheres sofrem desamparo diante de feminicídios

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O número “31” pintado em vermelho-sangue se destaca em um memorial improvisado em Viena

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Rússia: Putin sanciona lei que despenaliza violência doméstica.

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Rússia: Putin sanciona lei que despenaliza violência doméstica.

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https://g1.globo.com/mundo/noticia/putin-sanciona-lei-que-despenaliza-violencia-domestica.ghtml

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Japão tem 4 espancamentos de mulheres por minuto, 243 por hora e 175 mil por mês 243 por hora.

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Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais.

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O Parlamento de aprovou na noite de terça-feira 21 um controverso projeto de lei anti-, que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla. A medida atraiu forte condenação de ativistas de direitos humanos.

Todos, exceto dois dos 389 legisladores, votaram a favor do projeto radical, que introduz a pena capital e prisão perpétua para quem performe sexo gay e o que o texto chama de "recrutamento, promoção e financiamento" de "atividades" do mesmo sexo.

"Uma pessoa que comete o delito de homossexualidade agravada é passível de condenação à morte", diz o projeto de lei apresentado por Robina Rwakoojo, presidente para assuntos jurídicos e parlamentares.
+ Governo italiano pede que Milão não registre filhos de casais homoafetivos
Apenas dois políticos do partido no poder, Fox Odoi-Oywelowo e Paul Kwizera Bucyana, se opuseram à nova regulamentação.

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"O projeto de lei é mal concebido, contém disposições inconstitucionais, reverte os ganhos registrados na luta contra a violência de gênero e criminaliza indivíduos em vez de condutas que contrariem todas as normas legais conhecidas", disse Odoi-Oywelowo.

"O projeto de lei não introduz nenhum valor agregado ao livro de estatutos e à estrutura legislativa disponível", acrescentou.

Uma versão anterior do projeto de lei provocou revolta da comunidade internacional e, mais tarde, foi anulada pelo tribunal constitucional de Uganda (por motivos processuais). O projeto de lei irá agora vai para a mesa do presidente Yoweri Museveni, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.
+ Governo da Índia se opõe a casamento entre pessoas do mesmo gênero
No mês passado, Musevini que Uganda não abraçará a homossexualidade, alegando que o Ocidente está tentando "obrigar" outros países a "normalizar desvios".

"Os países ocidentais devem parar de desperdiçar o tempo da humanidade tentando impor suas práticas a outras pessoas", disse em um discurso televisionado. "Homossexuais são desvios do normal. Por que? Precisamos de uma opinião médica sobre isso", acrescentou.
+ Governador nos EUA quer banir apresentações de drag queens
A medida é apenas a mais recente de uma série de contratempos para os direitos LGBTQIA+ na África, onde a homossexualidade é ilegal na maioria dos países. Em Uganda, um país cristão amplamente conservador, sexo gay já era punível com prisão perpétua.

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Somente em fevereiro, mais de 110 pessoas LGBTQIA+ em Uganda relataram incidentes, incluindo prisões, violência sexual, despejos e nudez pública ao grupo de defesa Minorias Sexuais de Uganda (Smug). Pessoas trans são atacadas de forma desproporcionalmente alta, disse o grupo.

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Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

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Pacote aprovado por quase unanimidade no Parlamento torna crime se identificar como LGBTQIA+

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Uma pesquisa da Fundação Thomson Reuters indica que o Paquistão é o sexto país mais perigoso do mundo para as mulheres. Em 2020, mais de 2,2 mil mulheres sofreram alguma forma de violência, incluindo agressão sexual, violência doméstica e ataques com ácido.

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Violência contra mulheres já é crime ou “disfarçou" o problema?

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Nova lei marroquina criminaliza violência contra mulheres

Passaram cinco anos desde que Marrocos começou a discutir a necessidade de implementação de medidas que erradicassem a violência contra mulheres. Foram precisas várias manifestações e protestos e muitos meses de debate e discussão entre partidos políticos e organizações da sociedade civil para que o reconhecimento formal da violência contra as mulheres fosse uma realidade.

Assim, no p assado dia 14 de Fevereiro, o Parlamento marroquino aprovou uma lei que proíbe este tipo de violência, com 112 votos a favor, 55 contra e uma abstenção. Esta lei criminaliza o assédio, a agressão e a exploração sexuais e ainda maus tratos. De fora desta lista fica a violação sexual em contexto de casamento e a violência doméstica (onde as autoridades policiais só intervêm em caso de atentado à vida).

Aprovação de lei sem resolução do problema

É unânime no seio da sociedade civil e dos activistas que a aprovação desta lei é um grande passo na cultura marroquina. No entanto, também é preciso perceber que a lei em causa começou a ser delineada em 2013 e que a realidade social do país já não é a mesma, o que é visto pelos activistas como uma forma de embelezar a situação do país aos olhos do Ocidente. Além disso, a mesma não prevê medidas de protecção para as mulheres e prevenção destas situações.

As críticas sobem de tom face ao facto de não se reconhecer a violência como um método de discriminação contra as mulheres e uma violação dos seus direitos e pela falta de acção do governo, que obrigada a que as mulheres tenham de pedir ajuda a organizações não-governamentais.

Assédio sexual nas ruas é recorrente

A sociedade marroquina caracteriza-se por elevados números de violência contra mulheres e assédio sexual, onde a violação continua a ser classificada como um crime contra a moralidade ao invés de contra a pessoa.

Segundo dados da Morocco's High Commission for Planning, mais de 40% das mulheres do país entre os 18 e os 64 anos já foram vítimas de pelo menos um acto de violência. Um outro estudo governamental refere ainda que cerca de 62% das mulheres marroquinas (o equivalente a cerca de seis milhões) já foram vítimas de violência com base no género.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

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Marrocos: Violência contra mulheres já é crime ou "maquilhou-se" o problema?

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Mónica Canário, investigadora do CEI-IUL, analisa a nova lei aprovada no Parlamento Marroquino que criminaliza a violência contra as mulheres.

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MADRI - Tida como uma das mais progressistas em âmbito europeu, a Lei de Violência de Gênero da Espanha (1/2004) foi editada no governo do socialista José Luis Rodríguez Zapatero, em 28 de dezembro de 2004. Para especialistas, lançou um debate vital sobre pequenas, médias e grandes violências sofridas pelas mulheres.

Leia mais: Espanha colhe os frutos de uma revolução feminista iniciada há 15 anos

Pioneiramente, tipificaram-se a cantada constrangedora na rua e o ato sexual indesejado dentro do casamento como violação; criou-se um número telefônico 24 horas e eficiente para atender às vítimas, o 016 (um dos canais para as 130 mil denúncias anuais, em média; 1,5 milhão em 15 anos); estabeleceu-se um mecanismo automático de afastamento do agressor, com pulseiras e controle eletrônico, entre outros métodos; e instituiu-se um especializado Ministério Público da Mulher.

Mais: a normativa ganhou orçamento próprio para transferir as vítimas e seus filhos a casas de acolhida, assim como outorgar-lhes ajudas financeiras.

O valor foi reduzido durante a crise de 2008. Mesmo assim, pelo seu pioneirismo, em 2014, a lei espanhola foi premiada no Future Policy Award, concedido pelas instituições ONU Mulheres, World Future Council e União Interparlamentar.

- É uma lei eficaz. Tanto é assim que países do nosso entorno, como a França, além de nações latino-americanas, a têm como modelo. É vanguardista, ao instituir uma força-tarefa do estado para prevenir, atuar com rapidez para proteger a vítima e castigar o agressor. Logicamente, depois de 15 anos, precisa de retoques - disse Lucía Avilés, da Associação de Mulheres Juízas da Espanha.

Leia também : Mais de 1,2 milhão de mulheres sofreram violência no Brasil entre 2010 e 2017

Um deles seria ampliar o conceito de violência de gênero, hoje circunscrito ao ambiente doméstico. O constante bloqueio político do país, há meses sem governo estável, impede o avanço.

Enquanto isso, a lei está sob ataque da extrema direita do partido Vox, terceira força no Congresso. Para seu líder, Santiago Abascal, ela discrimina os homens e os criminaliza de antemão. O Vox fala em "chuva de denúncias falsas", e Abascal costuma repetir um dado de "87% de denúncias arquivadas, ou seja, 87% de homens inocentes".

Investigação da plataforma de checagem de fatos Newtral mostrou que o número é falso: só 13,7% dos acusados são absolvidos após julgamento, segundo o Observatório da Violência de Gênero do Conselho Geral do Poder Judiciário.

- A lei é boa. A violência de gênero era um grito que se escutava em quartos escuros. Agora, a sociedade enfrenta essa batalha - afirmou Encarna Orozco, primeira delegada do governo para a violência de gênero.

O principal desafio é manter o ímpeto de conscientização. Em 2019, voltou a subir o número de casos de assassinatos de mulheres por seus companheiros: 55, quatro a mais do que no ano passado e maior cifra desde 2011. O dado corresponde aos feminicídios de 16 dias no Brasil em 2018. Mas é alto para uma sociedade que abraçou sem volta o slogan "nem uma a menos".

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Lei de Violência de Gênero mudou situação na Espanha

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Da punição a cantada à criação de um Ministério Público, medida de 2004 foi início de nova mentalidade, mas enfrenta ataques

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FUTEBOL, MASCULINIDADES, CANTOS DE TORCIDA E "DESMASCULINIDADES": O "EEEEE... PUTO! MEXICANO E O "SEXISMO DESMASCULINIZADOR"

Em um espetáculo futebolístico masculino não só se põe em jogo o prestígio do clube, mas também a masculinidade de seus participantes. Uma das formas pelas quais isto é feito apresenta-se nos cantos de torcida, nos quais procura-se “desmasculinizar” o adversário de forma discursiva. O objetivo deste trabalho, sem pretender apresentar respostas e sim fomentar diálogos, é observar a relação entre futebol, masculinidades, cantos de torcida e “desmasculinidades”. Através dessa análise, pretendo demostrar a eminência de um discurso que denomino de “sexismo desmasculinizador”. Meu ensaio parte do grito mexicano “EEEEE... PUTO!”, entoado nas cobranças de tiro de meta do goleiro adversário e que foi copiado pelos torcedores brasileiros na forma “abrasileirada” de “EEEEE... BICHA!”. Tais gritos são o foco principal deste estudo. São considerados, distintamente a abordagem deste trabalho, pela FIFA (Federação Internacional de Futebol) e outras instituições como um insulto discriminatório e homofóbico. Por isso, as federações de México e Brasil, além de outras, vêm sofrendo consequentes punições. Problematizo esta interpretação da FIFA, enfatizando a importância da análise do discurso que denomino de “sexismo desmasculinizador”, diferenciando-o da homofobia.

(Emille, Yasmim, Tabata)

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Rússia - pacote de medidas contra pessoas trans 

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Rússia - pacote de medidas contra pessoas trans 

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dupla karen e taina - 302

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Em mais um passo da ofensiva do Kremlin contra pessoas LGBTQ+, Parlamento russo aprova legislação para proibir procedimentos de redesignação sexual, mudança de gênero em documentos e adoção de crianças por pessoas trans. Em mais uma etapa da campanha de repressão do Kremlin contra minorias LGBTQ+, a Duma, a câmara dos deputados da Rússia, aprovou em votação final nesta sexta-feira (14/07) um projeto de lei para cercear drasticamente os direitos das pessoas trans no país.

Foto: DW / Deutsche Welle

Entre as medidas repressivas da nova lei estão:

A proibição de intervenções médicas para mudar o gênero de uma pessoa, incluindo cirurgias e terapias hormonais;

A proibição de alteração de gênero em documentos ou registros oficiais;

Casamentos em que um dos cônjuges é transgênero poderão ser anulados;

Pessoas que já passaram por procedimentos de mudança de gênero serão proibidas de adotar filhos.

"Degeneração de uma nação"

"Essa decisão protege nossos cidadãos e crianças", disse o presidente da Duma, Viacheslav Volodin.

Ao defender o projeto, o deputado Volodin não escondeu que enxergava os direitos trans como uma tendência importada do Ocidente, mencionando que as operações cirúrgicas para mudança de sexo dispararam nos Estados Unidos nos últimos dez anos. "Que tendência monstruosa! É um caminho que leva à degeneração de uma nação. É inaceitável para nós", disse o parlamentar.

A fala seguiu uma linha expressada anteriormente pelo presidente Vladimir Putin, que disse que estilos de vida LGBTQ+ vão contra os "valores tradicionais russos" e que a aceitação deles no Ocidente é uma evidência de decadência moral.

Para passar a vigorar, o projeto de lei precisa ser aprovado também pelo Conselho da Federação, o senado russo, e depois ser ratificado por Putin. No entanto, essas etapas são consideradas meras formalidades, já que a legislação conta com o apoio decisivo do Kremlin, que vem patrocinando bem-sucedidos projetos de legislação anti-LGBTQ+ desde os anos 2010.

Perseguição sob Putin

A nova lei reverte uma série de direitos que haviam sido conquistados por pessoas trans após a queda da União Soviética, em 1991. Em 1993, o país extinguiu uma legislação da época do ditador Josef Stálin que previa prisão para homens homossexuais. Em 1997, o país passou a permitir legalmente a mudança do gênero em documentos oficiais.

No entanto, com a ascensão de Vladimir Putin, que mantém laços estreitos com a ultraconservadora Igreja Ortodoxa russa, o governo partiu novamente para ofensiva contra minorias LGBTQ+, especialmente a partir dos anos 2010.

Em 2013, sob o comando de Putin, o país impôs a lei para combater a chamada "propaganda gay", que passou a prever punições para quem se manifestasse de forma positiva sobre a homossexualidade na presença de menores ou nos meios de comunicação. Em 2020, o país passou a proibir oficialmente casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Desde o início da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, o Kremlin voltou a redobrar as ações conservadoras contra pessoas LGBTQ+ sob a justificativa de "eliminar comportamentos desviantes" importados do Ocidente.

Em dezembro de 2022, a "lei da propaganda gay" foi expandida, passando a proibir publicidade, referências online e na imprensa, livros, filmes e peças de teatro que contenham "promoção de relações sexuais não tradicionais" ou, de maneira coloquial, "propaganda LGBTQ+". Desde então, a legislação também passou a ser instrumentalizada até mesmo para perseguir casais de homossexuais adultos em relações consentidas que publicaram fotos ou textos sobre seu cotidiano nas redes sociais.

No final de junho de 2023, o Ministério da Saúde da Rússia publicou uma diretriz instruindo sexólogos a ajudar gays a superar o que o governo enxerga como "distúrbio mental", ou a atração sexual por pessoas do mesmo gênero.

Em locais da Rússia como a Chechênia, governada com mão de ferro por Ramzan Kadyrov, um aliado de Putin, perseguição, tortura e assassinatos de homossexuais pelas autoridades são comuns, segundo jornalistas independentes.

Na quinta-feira, quando o novo projeto que mira pessoas trans passava pela sua segunda leitura no Parlamento, o Serviço Federal de Segurança da Federação Russa (FSB, a antiga KGB) anunciou a prisão de um ativista transgênero, que foi acusado de "alta traição" a favor da Ucrânia.

Segundo o FSB, o detido é um ativista transgênero que "foi designado como mulher ao nascer" e trabalha como voluntário para a ONG OVD-Info, uma organização de direitos humanos que documenta a repressão política na Rússia. As autoridades alegaram que o suspeito é gestor de um projeto que organizou transferências de dinheiro para organizações ucranianas.

Ainda na quinta-feira, um popular site de streaming russo foi multado em 1 milhão de rublos (R$ 53 mil) depois que as autoridades acusaram a plataforma de não incluir uma classificação etária de 18 anos ou mais como advertência para um filme italiano que faz referência a relacionamentos LGBTQ+.

jps (ots)

A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas.

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Rússia aprova pacote de medidas contra pessoas trans

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Parlamento aprova legislação para proibir cirurgia de mudança de gênero, alteração de gênero em documentos e mais

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Reino Unido - Crimes de ódio contra pessoas LGBT+ têm aumento na Inglaterra e País de Gales  

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Reino Unido - Crimes de ódio contra pessoas LGBT+ têm aumento na Inglaterra e País de Gales  

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1 de 1 Marcha do movimento "Me Too" em novembro de 2017, em Hollywood, na Califórnia - Foto: Mark RALSTON / AFP

Marcha do movimento "Me Too" em novembro de 2017, em Hollywood, na Califórnia - Foto: Mark RALSTON / AFP

Uma lei sobre consentimento sexual, que considera estupro qualquer ato sexual sem acordo explícito, mesmo na ausência de ameaça ou violência, entra em vigor neste domingo (1) na Suécia, depois da comoção gerada no país pela campanha #MeToo.

O texto prevê que uma pessoa é culpada de estupro se houve um ato sexual em que a outra parte não tenha participado "livremente".

Na legislação anterior, só era considerado estupro o ato sexual acompanhado de violência ou realizado sob ameaça.

"Não há absolutamente nenhuma exigência de dizer 'sim' formalmente, de apertar um botão em um aplicativo, ou qualquer coisa do tipo", explicou a juíza Anna Hannell, que participou da elaboração da lei, à agência local TT.

Os tribunais estarão atentos para que "o consentimento seja expresso com palavras, gestos ou de outra maneira", elementos que os juízes deverão avaliar.

A lei, adotada no fim de maio graças a uma maioria social-democrata e ecologista, é muito criticada pela ordem dos advogados e pelo Conselho das Leis, que têm dúvidas sobre sua implementação.

Para este último órgão, a nova diretriz levará a uma avaliação arbitrária por parte do tribunal sobre a existência ou não de um consentimento.

Já o governo acredita ter transmitido sua mensagem. O Estado ainda decidiu investir 120 milhões de coroas (US$ 13,3 milhões) na luta contra o abuso e a violência sexual.

"#MeToo mostrou que ainda há muito a fazer para combater o abuso e a violência sexual no trabalho e no resto da sociedade", afirmou a ministra de Igualdade de Gênero, lena Hallengren, em nota.

O objetivo da legislação é mudar comportamentos em um país considerado um dos mais igualitários entre homens e mulheres do mundo.

"A legislação envia um sinal. Os adultos devem conversar com os mais jovens sobre o que é consentimento", afirmou Emil Gustavsson, da organização Homens pela Pátria, à rádio pública SR.

"#MeToo muda os comportamentos e as pessoas entendem até que ponto se estende a violência sexual" disse à AFP Ida Östensson, que criou a fundação Make Equal, que milita por esta nova lei desde 2013.

Segundo ela, as mentalidades mudaram, mas é preciso ter "uma legislação que proteja a integridade física e sexual".

"É importante que a sociedade enuncie claramente o que é ok e o que não é", avalia Erik Moberg, um sueco de 30 anos. "Isso permite refletir sobre seu próprio comportamento e sobre o dos demais".

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Legislação que exige consentimento sexual entra em vigor na Suécia

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Texto entra em vigor após comoção gerada no país pela campanha #MeToo e prevê que uma pessoa é culpada de estupro se houve um ato sexual em que a outra parte não tenha participado 'livremente'.

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Indices de misoginia em Portugal.

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15/08/2022 13:21 - atualizado 15/08/2022 14:52

Mulheres brasileiras são as maiores vítimas de crimes de ódio em Portugal (foto: Vicente Nunes/Divulgação)

Lisboa - Puta! Piranha! Vagabunda! Safada! Macaca! Ladra de maridos! Volte para seu país! A rotina de ataques é constante às mulheres brasileiras em Portugal. São raros os casos em que elas não ouviram, ainda que sussurrado, um xingamento. Se for mulher, brasileira e negra, a xenofobia e o racismo são ainda mais violentos. Por vergonha, medo e insegurança de viver num país que não é o seu, muitas se calam. Mas uma palavra une a todas: resistência.

Não há exagero nos relatos de discriminação. Todas as pesquisas apontam que as mulheres brasileiras são as maiores vítimas de preconceito em Portugal. O mais recente levantamento da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), do Observatório das Migrações, referente a 2021, revela que os brasileiros, no geral, são os que mais apresentam queixas contra xenofobia e racismo: 26,7% do total. Quando os dados são abertos por gênero, 45,9% das reclamações são de mulheres brasileiras e 33%, de homens. Estudo realizado pela ONG MigraMyths, em parceria com a Casa do Brasil de Lisboa e a República Portuguesa, indica que 58,2% das vítimas de discursos de ódio são mulheres brasileiras.

"O preconceito está nos mínimos detalhes. De vez em quando, parece que está tudo bem, até que uma pessoa próxima a você deixa o preconceito explícito", diz a mestre em sociologia Ellen Theodoro, 41 anos, que atua na linha de frente na defesa dos direitos humanos pela Casa do Brasil. Ela conta que se relacionava com um português que nunca a apresentou para a mãe dele. E a razão ela descobriu numa conversa despretensiosa. "Um dia, ele disse: vou a um piquenique com a minha mãe. E eu, brincando, falei: eu também. Ele respondeu: minha mãe não gosta de brasileiras", conta. "Foi, então que compreendi o porquê de ele nunca ter me apresentado para ninguém."

Ellen não tem dúvidas: "Na nossa vida, o preconceito é rotineiro. Você está num bar, por exemplo, e diz que é brasileira, a pessoa começa a tomar algumas intimidades e faz observações do que a mulher brasileira representa em Portugal, que está com o corpo disponível para sexo". E emenda: "Temos de contrariar e convencer todo mundo de que não somos putas".

"Toda tapadinha"

Professora, atriz e cantora, Joana Angélica da Costa, 55 anos, também se deparou com a discriminação por ser brasileira em um relacionamento. O namorado até lhe apresentava aos amigos e aos familiares. Mas o primeiro sinal do preconceito veio por meio de um comentário da irmã dele. "Estou aqui com o Paulinho e a namorada dele, é brasileira, mas é ótima." O namoro durou um ano e meio. Nesse período, ela conheceu os filhos e a ex-mulher dele. Foi em uma das festas que frequentavam que se deu conta de como era vista. "Todos perguntavam quando a gente se casaria, ainda que o casamento não fosse algo importante para mim." Já no carro, de volta para casa, ele quis dar a ela uma resposta sobre as indagações dos amigos. E disse: "Eu até me caso com você se tirar a cidadania portuguesa".

A professora respondeu que aquilo não estava em jogo, pois, em nenhum momento, pensou em se fixar definitivamente em Portugal, para onde foi com o intuito de estudar - fez mestrado e doutorado. "Ele gostava tanto de mim, que até se casaria comigo para me dar cidadania, uma cidadania da qual nunca falei que tinha interesse", conta. "Com essa conversa, entendi que o preconceito é uma coisa que está tão impregnada, que ele achava que me salvaria ao me dar a cidadania, que seria uma prova de amor."

A cearense Karol Ximenes, 40, está há sete anos em Portugal. Jornalista e empreendedora, reconhece que foi uma luta conseguir alugar um apartamento em Lisboa. O maior problema: ser mulher brasileira. "Todas as vezes em que ligava para uma corretora, bastava a pessoa do outro lado da linha ouvir o meu sotaque para dizer que não tinha interesse em fechar negócio." As agressões foram tantas, que ela pediu ao marido que assumisse a tarefa. Entretanto, foi somente por meio de amigos que conseguiram alugar a casa em que vivem hoje.

"Preconceito existe, às vezes, nos mínimos detalhes", lamenta. "Lembro do caso de uma vizinha minha, sempre gostou muito de mim e do meu marido. Numa ocasião, estávamos saindo para uma festa e ela falou assim: 'Ah, outro dia, fui para casa de não sei quem, e encontrei lá uma moça, uma rapariga, e eu nem sabia que ela era brasileira. Não parecia brasileira.' E eu perguntei: 'mas por quê?' E ela disse: 'eu só notei quando ela falou. Toda tapadinha.' Ou seja, estava sem decote. É um estigma", detalha.

Caminho inverso

A antropóloga e jurista Manuela Martins, 62 anos, nasceu em Portugal, mas foi para o Brasil, com a família, com apenas um ano de idade. Aos 59, ela resolveu voltar às origens para que o filho André, 24, pudesse estudar. "Nunca fui uma portuguesa ausente de Portugal, tenho família no país", diz. Quando chegou, foi morar com uma prima. A convivência com a parente escancarou o que há de pior em termos de preconceito. A prima se mostrou xenófoba e racista, e tinha horror a mulheres brasileiras, as quais ela classifica como "ladras de maridos".

"Minha prima tem ódio absurdo em relação às brasileiras. Fala que são putas, que vêm para Portugal para roubar os homens portugueses, para tirar os homens de suas mulheres", relata Manuela. "Me sentia, como parente, desrespeitada. Eu dizia: você está falando de mim. Ela respondia: você não é brasileira, é portuguesa. Eu rebatia: sou muito mais brasileira do que portuguesa. Chegou um momento em que houve uma ruptura mesmo. Estou há um ano sem falar com ela e não permito que ela se aproxime de mim. Já tentou, mas não permito", ressalta a antropóloga.

Manuela viu que o preconceito não se restringia às mulheres. O filho, que é gay, enfrentou sérios problemas quando chegou em Portugal. "Ele desembarcou com uma mala rosa e foi parado pelo pessoal da imigração. Às 5h da manhã do Brasil, recebi mensagens no meu telefone, pois ele estava preso na imigração, sendo obrigado a apresentar uma série de documentos. Fiquei em pânico", diz. Depois de três horas e muito sufoco, o jovem foi liberado. Não bastasse esse trauma na chegada, o filho da antropóloga presenciou, por várias vezes, a prima dela se referir aos negros como "macacos".

"Tudo isso me obrigou a sair da casa dela e a procurar um imóvel em Lisboa, onde meu filho foi estudar. Mas não consegui alugar por causa do meu sotaque brasileiro. Assim, divido uma casa com um amigo. E ele sempre enfatiza que não adianta dizer que sou portuguesa, porque não me visto como uma portuguesa, porque tenho tatuagens e falo como uma brasileira", frisa Manuela, que está fazendo uma ampla pesquisa sobre migração e se diz estarrecida com a forma com que a comunidade LGBTQIA é tratada. "Entrevistei um casal de lésbicas, e é tenebroso o que elas passam. Muito difícil. É a exclusão da exclusão", destaca.

O preconceito contra mulheres brasileiras está disseminado em Portugal. Contudo, é no comércio, segundo levantamento da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que elas sofrem mais ataques. Do total das queixas feitas à instituição em 2021, 15% dos discursos de ódio ocorreram em lojas, bares, restaurantes, supermercados, superando as redes sociais, com 14,7% das reclamações. A socióloga Berenice Bento, professora da Universidade de Brasília (UnB), sabe bem disso. "Vi cenas que me marcaram. Em um restaurante, no Chiado, um português gritou muito com uma garçonete brasileira, chamando-a de porca, imunda. Vi ela chorando", conta.

Incomodada com a situação, Berenice pagou a conta do restaurante e foi falar com a garçonete do lado de fora. "E ela me disse que era normal." A professora ficou se perguntando quem autorizou aquele homem a fazer o que fez com aquela mulher. No entender dela, muitas mulheres que migram para outros países já carregam problemas de origem.

No caso das brasileiras, há a questão da pobreza. Elas saem do Brasil em busca de melhores condições de vida. "Essas mulheres suportam muito, porque o nosso país é miserável, maltrata elas, negros, pobres. O Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Nós temos guerra civil declarada. Então, quando você vê esse preconceito em Portugal, tudo bem. Qual é a diferença? É que, no país europeu, ganham o dinheiro que dá comida aos filhos delas que estão no Brasil."

Nem o diploma de socióloga nem a bolsa de estudos bancada pelo governo brasileiro impediram a professora Berenice de sentir a força do preconceito por ser mulher brasileira. Em 2003, ela foi para Barcelona, na Espanha, para estudar. E não conseguiu alugar um apartamento. "Eu ligava para perguntar (do imóvel) e diziam: não alugamos apartamentos para putas. Eu dizia: sou brasileira. E rebatiam: são putas." Para se estabelecer na Espanha, teve de se transferir para Valença, onde conseguiu, por meio de uma rede de amigos, a moradia para receber o marido e a filha.

Visão colonialista

Presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a psicóloga comunitária Cyntia de Paula, 36, afirma não ser de responsabilidade das mulheres brasileiras todo o preconceito do qual elas são vítimas. Para ela, a ideia de que a mulher é um corpo disponível para ser tocado, violentado, usado, vem desde a colonização do Brasil. "Se nós lermos as cartas dos invasores, que eu não considero navegadores nem descobridores, a mulher colonizada é descrita como selvagem, permissiva, com um corpo que poderia ser utilizado", ressalta.

Cyntia, há 13 anos radicada em Portugal, reconhece que a opressão sobre as mulheres brasileiras conjuga racismo, xenofobia, colonização, machismo. "Temos essas estruturas que andam juntas quando falamos de preconceito. O que eu sinto sobre esses casos é que, de fato, os efeitos que a mulher imigrante do Brasil vivencia são muito fortes", assinala.

A psicóloga enfatiza que a estrutura do racismo, da xenofobia, do colonialismo, do machismo está tão sólida, que Portugal assistiu, tempos atrás, ao movimento das Mães de Bragança, cujo objetivo principal era atacar mulheres brasileiras, definidas como prostitutas. "Não se pode culpar as mulheres portuguesas, nem as brasileiras. Tudo é reflexo do que é socialmente aprendido. Por isso, é importante mudar as estruturas", entende.

A boa nova, afirma a presidente da Casa do Brasil, é que a migração mais recente de brasileiros para Portugal é, em boa parte, mais qualificada e mais ativista, com forte presença nas universidades portuguesas. "Há grupos se posicionando de forma muito efetiva, e isso tem chamado a atenção para os problemas referentes ao preconceito enfrentado pelas mulheres", complementa Lina Moscoso, 44, doutora em ciência da comunicação, há oito anos em Portugal. Ela lembra que ninguém é educado para migrar para outo país, para enfrentar as adversidades de ser imigrante. "A gente aprende na marra."

Lina salienta que o fato de as autoridades portuguesas, em especial o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, estarem se posicionando publicamente contra o racismo e a xenofobia é crucial. "A defesa contra o preconceito tem de partir de cima. Estamos diante de uma estrutura que vem desde a colonização e ainda não se quebrou. Precisamos de políticas públicas", cobra. "Em alguns casos, os ataques são sutis; em outros, violentos. Há mulheres que já sofreram e sofrem violência diária. Há mulheres que têm questões muito sérias, casaram-se com portugueses e sofrem ataques diariamente. Os índices de violência doméstica em Portugal são altíssimos", alerta. Para a doutora, apesar da complexidade da situação, as mulheres devem denunciar todo crime do qual são vítimas. Ataques de ódio não podem ser tolerados, em hipótese alguma.

A pesquisadora e cientista social Ana Paula Costa, 29, reforça que vários fatores estão na base do preconceito contra as mulheres brasileiras: o colonialismo, a desigualdade de gêneros e a relação do Brasil com suas cidadãs. "Há uma corresponsabilização, o problema não está só em Portugal. O Brasil é um país machista, um país que vendeu, sim, suas mulheres e vende até hoje, por meio de um turismo sexual", diz. Para ela, o fato de o presidente da República, Jair Bolsonaro, dizer que os turistas poderiam ir para o Brasil para ter sexo com as brasileiras reforça o estereótipo de que essas cidadãs, no geral, são putas.

A despeito de todos os avanços, Ana Paula, que é vice-presidente da Casa do Brasil de Lisboa, reconhece que as queixas contra racismo e xenofobia são baixas, porque as pessoas ainda têm medo, sobretudo se estiverem no processo de resolverem a situação administrativa no país. Essas pessoas temem retaliação. Há, também aquelas que não têm forças suficientes para denunciar. Por isso, acredita ela, é tão importante redes de apoio. Como complementa Cyntia de Paula, migrar é um direito, no amor e na dor. "Queremos um mundo sem fronteiras, sem preconceitos."

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Crimes de ódio: mulheres brasileiras são as maiores vítimas em Portugal

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Estudo aponta que 58,2% das vítimas de discursos de ódio no país europeu são mulheres do Brasil. Estigma denota racismo, colonialismo, xenofobia e machismo

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Homofobia na Espanha causa grande revolta.

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Milhares de manifestantes saíram às ruas das maiores cidades da Espanha na segunda-feira (05) para expressar sua raiva pela morte de um homem em um suposto ataque homofóbico no último fim de semana.

Multidões encheram uma praça central de Madri e ativistas marcharam por uma rua importante de Barcelona, entoando slogans e agitando cartazes e bandeiras coloridas. Nas redes, a hashtag #JusticiaParaSamuel (Justiça por Samuel) também ilustrou a indignação coletiva.

O auxiliar de enfermagem Samuel Muñiz, de 24 anos, foi espancado perto de uma boate na madrugada de sábado (03) na cidade de Coruña, norte da Espanha, por um agressor que gritou um xingamento pejorativo a homossexuais.

Uma fonte consultada pela CNN afirmou às autoridades que socorristas tentaram reanimar o jovem no local, mas sem êxito. Ele teria falecido pouco antes de ser levado ao hospital.

A Subdelegacia do governo de Coruña afirmou que as forças de segurança seguem entrevistando testemunhas e pessoas que estavam nas proximidades do ocorrido, além de estarem recolhendo imagens das câmeras de segurança das imediações. Até o momento, nenhum suspeito foi apresentado às autoridades.

Um representante do governo da região onde está localizada a cidade de Coruña tuitou que a polícia estava trabalhando para descobrir o que aconteceu e levar os perpetradores à justiça. A mídia local citou-o dizendo que a investigação mostraria se o ataque foi motivado ou não pela homofobia.

"A investigação ainda está aberta, embora nenhuma prisão tenha sido feita até agora", escreveu a polícia espanhola no Twitter.

Manifestante em protesto após morte de Samuel Muñiz
Foto: REUTERS/Nacho Doce

Dados do Ministério do Interior mostram que 278 crimes de ódio relacionados à orientação sexual ou identidade de gênero foram relatados na Espanha em 2019, um aumento de 8,6% em relação ao ano anterior.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia alerta que apenas uma fração dos crimes de ódio são denunciados à polícia. No centro de Barcelona, Sergio Cuevas, de 21 anos, disse: "Acho que este crime aconteceu porque a homofobia mata".

Protesto por morte de jovem gay Samuel Muñiz
Foto: REUTERS/Nacho Doce

Repercussão política

"A resposta à onda de ódio LGBTfóbico que acabou com a vida de Samuel em A Coruña é avassaladora", escreveu no Twitter o partido Podemos, de esquerda, que governa em coalizão com os socialistas no poder.

A ministra dos Direitos Sociais e Agenda 2030, Ione Belarra, escreveu que envia "todo o carinho paa os familiares e amigos de Samuel", além de condenar o "crime de ódio". "Queremos um país livre de violências em que todas e todos se sintam livres para serem quem são. Que se faça #JustiçaParaSamuel", complementou.

* Com informações da Reuters e CNN em Espanhol

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Espanha tem protesto após morte de jovem por homofobia | CNN Brasil

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Multidões encheram praça central de Madri contra violência. Polícia ainda não tem suspeitos do crime

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Bolívia. Nova lei de identidade de gênero corre o risco de não ajudar as pessoas trans

Relatos da mídia retratam a Igreja Católica como oposta a qualquer medida para ajudar a população transexual, mas com muita atenção pode-se ver uma história diferente. Já no século XVI, um bispo e um papa protegeram uma freira guerreira que se apresentava como homem. Atualmente, os bispos da Bolívia procuram o que é melhor para todos, incluindo as pessoas transexuais.

(Emille e Tabata)

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A China
ainda carece de leis sobre casamento e anti-discriminação para pessoas do mesmo
sexo. Um relatório da Daxue Consulting descobriu que o país tem a maior
economia LGBT do mundo, visto que o dinheiro gerado pela diversidade varia
entre entre 230 bilhões e 390 bilhões de libras.

No entanto, o relatório publicado pelo Gay Times, disse que este mercado é "inexplorado" devido à relativa privacidade da comunidade LGBT na China. Um estudo de 2015 da ONU descobriu que apenas 5% das pessoas LGBT na China são assumidos para suas famílias.

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Para isso, propagandas com temas LGBT podem estar mudando esse quadro. Um anúncio da empresa Tmall no início deste ano feito para o Ano Novo Lunar apresentava um casal do mesmo sexo.

Em
entrevista à Reuters, Allison Malmsten, analista da China na Daxue Consulting,
disse: "Os jovens chineses parecem estar se abrindo e aceitando a cultura
LGBT". Sobre o anúncio, ela acrescentou: "Muitas dessas empresas têm
consumidores jovens e mostrar inclusão simplesmente torna um anúncio
memorável".

No entanto,
apesar do sucesso do anúncio, as regras chinesas sobre liberdade de expressão
ainda proíbem a exibição de "comportamentos sexuais anormais" em
conteúdo on-line, como a homossexualidade é definida como no país.
Censura
A China proibiu a exibição de personagens gays em programas de televisão e de um beijo gay em Alien: Covenant. Em 2018, a Mango TV foi proibida de veicular o Eurovision depois que cortou a performance da Irlanda nas semi-finais por causa de dois dançarinos do mesmo sexo.

"A
mudança real ainda está longe, já que o governo chinês ainda impõe controles
rígidos, mas o poder dos internautas e das comunidades LGBT na luta contra a
propaganda do governo é forte."

Em agosto
passado, o governo chinês anunciou que não legalizaria o casamento entre
pessoas do mesmo sexo. Quando pressionado por jornalistas sobre se a China
seguiria Taiwan,

Zang Tiewei,
porta-voz do país para assuntos jurídicos do parlamento, disse que a regra
atual "se adequa à condição nacional e às tradições históricas e culturais
de nosso país".

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China possui maior economia LGBT do mundo, apesar dos desafios para a comunidade

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A China ainda carece de leis sobre casamento e anti-discriminação para pessoas do mesmo sexo. Um relatório da Daxue Consulting descobriu que o país tem a maior economia LGBT do mundo, visto que o dinheiro gerado pela diversidade varia entre entre 230 bilhões e 390 bilhões de libras.

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O Canadá oficializou a proibição dos chamados “tratamentos de conversão”, que buscam mudar a orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa. A lei entrou em vigor no dia 7 de janeiro de 2022.

(emille e rayssa)

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Não é frequente encontrar uma personagem tão complexa e multifacetada como Jin Xing. Jin se alçou a fama primeiro como um dançarino do Exército de Libertação Nacional premiado nacionalmente, mas principalmente depois de se tornar a primeira transexual a ter seu gênero reconhecido pelo governo da China na década de 1990. Hoje, ela é a influente apresentadora de um dos programas de televisão mais assistidos do país, cuja audiência semanal chega a 100 milhões de espectadores e, de maneira importante, a mais icônica voz transexual chinesa.

Apesar de que nunca houve uma proibição formal, até Jin não se sabia de outros casos de cirurgia de confirmação de gênero no país. Somente depois da publicidade gerada pela dançarina médicos reconheceriam ter realizado, secretamente, operações do tipo já em 1983. Em tempos mais recentes, somaram-se a Jin outros exemplos de figuras públicas chinesas transexuais, tais como Chen Lili - a primeira transexual a se candidatar a Miss Universo -, Han Bingbing, celebridade da moda e da indústria do entretenimento, e Bian Yujie, atriz de ópera. A existência e aceitação desses casos notórios, entretanto, infelizmente não refletem perfeitamente a realidade dos chineses comuns, e a transexualidade no país, assim como em grande parte do mundo, segue sendo cercada por dificuldades de várias ordens.

Elas começam por pagar a cirurgia, que, além de não ser coberta por planos de saúde no gigante asiático, é bastante cara. Desde 2009, ademais, o governo chinês exige que a pessoa interessada em realizar a operação não tenha antecedentes criminais, não esteja casada e, ainda, tenha o consentimento de seus familiares diretos - mesmo sendo adulta. Além disso, o reconhecimento oficial da mudança de sexo em documentos é um trâmite espinhoso, e muitos têm problemas para conseguir emprego após o procedimento: uma vez reconhecida a mudança, torna-se difícil provar experiências profissionais passadas. Conforme já comentamos em nossas newsletters, a Anistia Internacional lançou em maio deste ano um denso relatório denunciando a desesperadora situação das pessoas transgênero no país. Sem receber assistência, e encontrando obstáculos muitas vezes intransponíveis para cumprir os requerimentos previstos pela lei, muitas delas decidem começar tratamentos por conta própria, com medicamentos de origem incerta, ou mesmo operar-se a si mesmas.

"Pouco mais de 20% dos chineses são contra a mudança de sexo, enquanto que quase 70% apoiam o combate à transfobia e mais de 60% apoiam a adoção por pessoas transgênero no país, ainda que a resistência seja maior quando o tema é casamento"

No entanto, as restrições de ordem legal não parecem refletir totalmente a opinião predominante da população, segundo dados de 2016 compilados num relatório por pesquisadores da Universidade da Califórnia em Los Angeles. Pouco mais de 20% dos chineses são contra a mudança de sexo, enquanto que quase 70% apoiam o combate à transfobia e mais de 60% apoiam a adoção por pessoas transgênero no país, ainda que a resistência seja maior quando o tema é casamento. O grande desafio parece ser fazer com que a aceitação demonstrada com relação às celebridades - que têm um papel muito importante na cultura chinesa - se espalhe também para as pessoas ordinárias, enquadrando-se elas ou não num certo tipo ideal de indivíduo transexual.

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Transexualidade na China: além de Jin Xing -

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O caso de sucesso e aceitação de Jin Xing ainda não reflete, infelizmente, a realidade das pessoas transsexuais comuns na China

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Reino unido-Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra

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Reino unido-Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra

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Essa quarta-feira (10/12) foi um marco na história da Inglaterra. Pela primeira vez, casais gays que vivem em união estável podem transformar o relacionamento em casamento, sem burocracia e sem custos. Muito provavelmente, também é a primeira vez que os homossexuais estão em vantagem. Em território britânico, o direito de formar união estável continua restrito a eles. Casais heterossexuais, quando querem formalizar a união na Inglaterra, só têm como opção o casamento.

A data marca a entrada em vigor de um dispositivo de uma lei aprovada no ano passado, chamada de Marriage (Same Sex Couples) Act 2013. Inicialmente, ela autorizou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Desde março, na Inglaterra, os homossexuais podem casar. Antes disso, só era permitido a eles formar união estável. A novidade agora é que o novo dispositivo facilita a conversão da união estável em casamento.

A garantia, embora bastante aplaudida, já está sendo questionada na Justiça. O descontentamento não é por a lei ter previsto direitos aos gays, mas sim ter excluídos heterossexuais. Até o ano passado, homem e mulher se casavam e gays formavam união estável. A partir deste ano, os homossexuais podem optar entre o casamento e a união civil. Já os casais de sexo opostos não têm essa segunda opção.

Um casal heterossexual levou a discussão para os tribunais britânicos pedindo o direito de formalizar o relacionamento deles, sem ter de casar. Os dois alegam ser contra a instituição do casamento, mas querem assinar um papel que reconheça a relação deles.

A Convenção Europeia de Direitos Humanos, da qual o Reino Unido é signatário, proíbe que uma pessoa seja discriminada em razão do sexo. É com base nela que a Corte Europeia de Direitos Humanos já disse que não pode ser negado aos gays o direito de formar família. A mesma corte, no entanto, disse que o casamento pode ser restrito ao relacionamento entre um homem e uma mulher, desde que o Estado preveja alguma forma de reconhecimento das relações homossexuais. A corte nunca teve de se posicionar sobre heterossexuais que se dizem discriminados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014, 12h00

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Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra

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Essa quarta-feira (10/12) foi um marco na história da Inglaterra. Pela primeira vez, casais gays que vivem em união estável podem transformar o relacionamento em casamento, sem burocracia e sem custos. Muito provavelmente, também é a primeira vez que os homossexuais estão em vantagem. Em...

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Um dos países da lista dos 73 que criminalizam é o Egito, que não penaliza tecnicamente as relações homossexuais 

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Um dos países da lista dos 73 que criminalizam é o Egito, que não penaliza tecnicamente as relações homossexuais 

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Não bastasse serem alvo de ataques e assassinatos por motivo de ódio no mundo todo, gays, lésbicas e transexuais são tratados como criminosos em vários países e estão sujeitos até à pena de morte em alguns deles.

Relações entre pessoas do mesmo sexo são consideradas crime em 73 países, segundo dados recentes da associação internacional ILGA (International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association), que monitora as leis relacionadas ao tema há 11 anos. É a chamada "homofobia de estado". O número representa 37% do total de estados membros da ONU (Organização das Nações Unidas).

Em 2006, quando foi feito o primeiro estudo, a lista tinha 92 países. Para Aengus Carroll, autor do relatório de 2016, o avanço é lento demais. "Ficamos perplexos de ver por que tantos países têm dificuldade de atender às necessidades básicas de pessoas LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex]", diz.

"Há muitos casos de violência pelo mundo que são puramente violações dos direitos humanos, então não dá para entender por que isso ainda é um tema problemático. Será que algumas vidas são mais importantes do que outras?", questiona, apontando para o "impacto terrível da repressão, supressão e opressão na vida das pessoas".

As punições variam de multas e prisão à pena de morte. Há também países que não preveem penalidade ou não a aplicam atualmente, mas mantêm a criminalização em seu código penal - algo que não deixa de ser perigoso, avalia o especialista em relações internacionais e direitos humanos brasileiro Lucas Itaborahy, que foi pesquisador da ILGA por cinco anos.

"Essa é a desculpa que a gente costuma escutar de alguns desses países, que a lei existe, mas não é colocada em prática. Pode não ser, mas ela está ali, fazem parte do ordenamento jurídico desse pais. Isso é muito sério porque a qualquer momento aquilo pode voltar a ser aplicado", afirma. "Enquanto esses países não descriminalizarem, seus cidadãos estarão sujeitos a qualquer arbitrariedade da justiça", completa.

Itaborahy aponta que existem três etapas básicas no caminho para o reconhecimento legal dos direitos LGBT: descriminalização (que relações homossexuais deixem de ser crime), proteção (leis contra a discriminação, por exemplo, no acesso a emprego) e reconhecimento (casamento e direito à adoção, entre outros).

O mapa acima mostra a situação de cada país nesse espectro ( veja o mapa original neste link).

O Brasil foi incluído na lista do "reconhecimento", já que o casamento gay foi reconhecido por via judicial.

Um dos países da lista dos 73 que criminalizam é o Egito, que não penaliza tecnicamente as relações homossexuais em si, mas tem usado a interpretação de algumas leis (como uma que existe contra a libertinagem) para restringir e prender homens gays nos últimos anos. Segundo um relatório de abril deste ano, atualmente há mais de 250 pessoas LGBT cumprindo pena nas prisões egípcias.

Pena de morte
Segundo o relatório, 13 países preveem a pena de morte para atos sexuais consentidos entre pessoas adultas do mesmo sexo. Em quatro deles - Sudão, Arábia Saudita, Irã e Iêmen -, a pena é efetivamente aplicada pela Justiça no país todo. Em dois - Nigéria e Somália -, é aplicada em algumas províncias.

Em cinco desses países - Mauritânia, Afeganistão, Paquistão, Qatar e Emirados Árabes Unidos - não há registro de aplicação específica recente e em dois deles (no Iraque e nos territórios controlados pelo Estado Islâmico nesse país e na Síria), os responsáveis por matar sistematicamente e com brutalidade os gays são milícias e grupos não estatais.

Homens e mulheres
O relatório da ILGA avalia outros detalhes da "homofobia de estado". Dos 73 países que criminalizam relações entre pessoas do mesmo sexo, 45 deles aplicam a lei tanto a homens quanto a mulheres. Nos demais, somente os homens estão incluídos.

Segundo Aengus Carroll, da ILGA, organizações ao redor do mundo têm feito pressão para que as relações com pessoas do mesmo sexo deixem de ser crime em cada vez mais países. "Mas a eficácia muitas vezes é baixa. Muitos grupos ativistas, particularmente na África e na Ásia, não têm acesso político nem para começar a abordar o tema", lamenta.

Ele explica que, no âmbito internacional, a reivindicação da ONU é para que os governos entendam que o que está sendo reivindicado não são direitos especiais, mas direitos humanos. "A pressão é para que sejam aplicadas as leis de direitos humanos também à orientação sexual e de identidade de gênero", afirma.

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Relação homossexual é crime em 73 países; 13 preveem pena de morte

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Mapa mostra leis sobre orientação sexual ao redor do mundo. Punições incluem multa, prisão e pena de morte.

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LGBT da Namíbia, a aceitação e tolerância dessas pessoas é muito maior do que na maioria dos países africanos.

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Pessoas LGBT na Namíbia, enfrentam certos desafios sociais e judiciais problemáticos não enfrentados pelo restante da população namibiana. A sodomia é ilegal apenas para homens no país, e pode ser punida com prisão. Declarações de líderes governamentais, como Sam Nujoma, Theopolina Mushelenga e Jerry Ekandjo, sobre homossexuais têm atraído condenações e polêmicas dentro e fora do país. Apesar da falta de direitos legais experimentados pelos cidadãos LGBT da Namíbia, a aceitação e tolerância dessas pessoas é muito maior do que na maioria dos países africanos.

O cenário nacional para as pessoas LGBT na Namíbia melhorou nos últimos anos. O principal grupo de defesa LGBT do país é o OutRight Namibia, formado em março de 2010 e oficialmente registrado em novembro de 2010. O mesmo organizou as primeiras paradas do orgulho LGBT da Namíbia e declara ser "uma voz para mulheres lésbicas, homens gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais na Namíbia". Outros grupos LGBT incluem o MPower Community Trust, que fornece conscientização sobre saúde sexual para homens gays e bissexuais, o Namibian Gays and Lesbian, que fornece aconselhamento para pessoas LGBT e organiza programas educacionais para aumentar a conscientização dos namibianos, Tulinam, um grupo LGBT religioso e o Wings to Transcend Namibia, um grupo de transgêneros.

A homossexualidade e as relações entre pessoas do mesmo sexo foram documentadas em vários grupos namibianos modernos. No século 18, o povo Cóis reconheceu os termos koetsire, que se refere a um homem que é sexualmente receptivo a outro homem, e soregus, que se refere ao tipo de masturbação que instrui desejo a alguém do mesmo sexo.

Na década de 1920, o antropólogo alemão Kurt Falk relatou cerimônias de homossexualidade e casamento gay entre os povos ovambos, namas, hererós e himbas. Entre os hererós, as amizades eróticas (conhecidas como oupanga) entre duas pessoas independentemente do sexo, eram comuns e normalmente incluíam o sexo anal ( okutunduka venena). Além disso, nos anos 1970, o etnógrafo português Carlos Estermann observou uma tradição do ovambo em que os homens conhecidos como esenge se vestiam como mulheres, faziam trabalhos femininos e se casavam com outros homens. A sociedade ovambo acreditava que eles estavam possuídos por espíritos femininos.

Na Namíbia, não há cláusula de sodomia codificada, mas continua sendo um crime no país de acordo com a lei comum romano-holandesa que está em vigor no local. A sodomia foi definida como "relações sexuais intencionais entre dois homens da espécie humana." Isso, portanto, exclui relações sexuais que aconteção entre casais lésbicos.

A seção 299 da Lei de Processo Penal de 2004 faz referência a questões probatórias sobre a acusação de sodomia ou tentativa de sodomia. O Anexo 1 da Lei, agrupa a sodomia juntamente com uma lista de outros crimes como crimes para qual a polícia está autorizada a fazer uma prisão sem mandado ou a usar força letal no decorrer da prisão, entre outros aspectos; seções 38, 42, 44, 63 e 112. Demonstrações públicas de afeto entre dois homens podem ser consideradas comportamento "imoral", que é punível de acordo com a Lei de Combate às Práticas Imorais de 1980.

Em agosto de 2016, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas divulgou um relatório em Vinduque, conclamando o governo do país a abolir a proibição de práticas homossexuais e da sondomia. Reagindo ao apelo do comitê, John Walters, o Ombudsman da Namíbia, cujo escritório tem o intuito de promover e proteger os direitos humanos, disse que "as pessoas deveriam ser livres para viver suas vidas como bem entenderem". Walters disse:

Acho que a velha lei da sodomia serviu ao seu propósito. Quantas acusações ocorreram? Acredito que nenhuma nos últimos 20 anos. Se não processamos as pessoas pelo ato, por que temos o mesmo?

O Governo da Namíbia informou às Nações Unidas que atualmente não tem nenhuma intenção de revogar a lei que diz respeito a sodomia. Vários legisladores expressaram opiniões diferentes, no entanto, a Presidente do Conselho Nacional Margaret Mensah-Williams disse, "independentemente de quão desconfortável seja, é hora de falarmos sobre a comunidade LGBT. Eles fazem parte de nosso país." Yvonne Dausab, presidente da Comissão de Reforma e Desenvolvimento da Lei, disse que a Constituição da Namíbia carece de "linguagem suficiente para descrever e proteger os direitos pertencentes à comunidade LGBT+". Em uma mesa redonda organizada em 2019 pelo Ombudsman para abordar a proteção e os direitos para a comunidade LGBT da Namíbia, vários legisladores pediram que essas questões fossem abordadas com urgência.

Em junho de 2019, após a revogação da lei de sodomia na Botswana por seu Tribunal Superior, a primeira-dama Monica Geingos pediu a revogação da lei da Namíbia, dizendo que "os dias da lei de sodomia estão contados" e "Namíbia será a próxima".

Referências

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Direitos LGBT na Namíbia - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Pessoas LGBT na Namíbia, enfrentam certos desafios sociais e judiciais problemáticos não enfrentados pelo restante da população namibiana. A sodomia é ilegal apenas para homens no país, e pode ser punida com prisão. Declarações de líderes governamentais, como Sam Nujoma, Theopolina Mushelenga e Jerry Ekandjo, sobre homossexuais têm atraído condenações e polêmicas dentro e fora do país.

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Em um país autoritário, DJ cria espaço para jovens serem livres

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Em um país autoritário, DJ cria espaço para jovens serem livres

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ALMATY, CAZAQUISTÃO - Numa recente noite de sexta-feira, Mitya Koksharov estava dançando exuberantemente ao som de música techno numa antiga sauna pública. O jovem de óculos de armação escura dobrou a perna e caiu espetacularmente no chão - um movimento famoso, conhecido como "mergulho", inventado décadas atrás na cena LGBT underground de Nova York.

Quando ele pousou e estendeu os braços, a multidão foi à loucura. Era o tipo de dança que você não esperaria ver numa antiga república soviética autoritária, mas não era uma pista de dança cazaque comum: era o Zvuk ("som", em russo), uma balada techno bem progressista aqui de Almaty, a maior cidade do Cazaquistão.

"Este é o único lugar em que posso ser eu mesmo", disse Koksharov, horas depois. O Zvuk é uma criação de Nazira Kassenova, DJ cazaque de 28 anos de idade que faz apresentações como Nazira. Ela estava tocando seu característico mix de techno para os 200 presentes.

Estrela do mundo da música eletrônica, Nazira se apresenta em algumas das maiores baladas da Europa, entre elas a Berghain, em Berlim, e o De School, em Amsterdã. Ela também tem um papel importante na crescente cena techno underground do Cazaquistão, que oferece um contraponto ao clima político e social repressivo. "Eu queria criar um espaço onde as pessoas pudessem ser o que quisessem - ser livres, gays, hetero, ricos, pobres. Onde pudessem tirar a roupa, se quisessem", disse ela, antes de se corrigir. "Espere aí, ninguém tira a roupa no Cazaquistão".

A oposição política e a liberdade de expressão são reprimidas neste país da Ásia Central rico em petróleo. Depois de trinta anos no cargo, o presidente Nursultan Nazarbayev se afastou no ano passado. Escolhido a dedo, seu sucessor Kassym-Jomart Tokayev venceu a eleição para sucedê-lo.

D.J. Nazira noZvuk, balada que ela fundou em Almaty, Cazaquistão. Foto: Damir Vtow / The New York Times

A comunidade LGBT enfrenta frequentes ameaças de violência e a Human Rights Watch já denunciou o problema generalizado de violência doméstica no país. Mas, quando dois manifestantes foram presos por quinze dias depois de exibir uma bandeira de protesto na maratona de Almaty, na primavera passada, houve uma onda de oposição pública ao governo nas mídias sociais e em protestos ilegais nas ruas, os quais continuaram durante o outono e o inverno.

Amir Shaikezhanov, fundador da Kok.team, uma organização de direitos da comunidade LGBT (o nome se refere à palavra cazaque para azul claro, cor associada às pessoas LGBT no país), disse que o Cazaquistão parecia ter atingido um "ponto de virada". "A música techno é imparcial.

É o tipo de música que une as pessoas", disse ele, ressaltando que o Zvuk é a única balada em que LGBTs e outras pessoas de mente aberta dançam livres e juntas. "Não tenho certeza se Nazira entende que tipo de impacto ela tem só pelo fato de estar aqui". A revista de dance music Mixmag escolheu Nazira como um dos 15 DJ mais inovadores de 2019.

Habitué do Zvuk, Zhangir Mukhametkhana, de 21 anos, professor de uma escola de idiomas, disse que o passado comunista do Cazaquistão dificultou muito que os cazaques se deixassem levar. "O Zvuk é um lugar onde eu posso sair com outras pessoas e perceber que não sou o único que não gosta do que está acontecendo no nosso país", disse ele. "Nazira criou essa atmosfera na cidade, mostrando que as coisas podem ser diferentes". / TRADUÇÃO DE RENATO PRELORENTZOU

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Em um país autoritário, DJ cria espaço para jovens serem livres

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"Eu queria um lugar onde as pessoas pudessem ser loucas - ser livres, gays, heterossexuais, ricos, pobres, se despir, se quiserem se despir", disse Nazira Kassenova, DJ do Cazaquistão

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Como vivem as pessoas trans na Índia, onde o “terceiro gênero” é reconhecido por lei.

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Como vivem as pessoas trans na Índia, onde o “terceiro gênero” é reconhecido por lei

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Decisão da Suprema Corte não erradicou a transfobia; gays, lésbicas e bissexuais também enfrentam estigmas

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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Esta segunda-feira (23) marca os cinco anos da aprovação da lei que autoriza o casamento gay na França. Mais de 40 mil uniões foram celebradas desde então. Porém, os casais ainda encontram obstáculos na hora adotar crianças, mesmo se esse direito também faz parte da legislação votada em 2013.

A lei entrou para a história da França como um dos mais violentos embates políticos dos últimos tempos. Pois mesmo se o país já dispunha desde 1999 de um sistema de união civil (PACS), o casamento encontrou bastante resistência e dividiu o país. Como o texto também dá acesso à adoção de crianças por casais homoafetivos, associações próximas da igreja católica se mobilizaram e manifestações gigantescas foram registradas.

Mesmo se eles representam atualmente apenas 3% das uniões na França, com cerca de 7 mil celebrações por ano, cinco anos depois de sua adoção o casamento gay já entrou nos hábitos dos franceses. Apesar da oposição de alguns grupos conservadores, que ainda pedem a revogação da lei, pesquisas recentes mostram que a maioria da população é favorável à união homoafetiva.

No entanto, ainda há uma certa resistência ao direito à adoção pelos casais do mesmo sexo e, apesar da estarem respaldados pela lei, poucos conseguiram adotar crianças. Os pretendentes até conseguem a primeira autorização oficial ( agrément, em francês) mas, em seguida, esbarram no Conselhos de Família, instituições que atribuem as crianças aos casais.
Gays procuram outras soluções para ter filhos
Segundo as associações de defesa do direito dos homossexuais, apesar da lei, alguns membros dessas entidades discriminam os gays, fazendo com que os processos raramente sejam concluídos. Prova disso, desde a entrada em vigor da lei, menos de 10 crianças foram adotadas por casais gays na região de Paris.

No caso dos casais de mulheres, muitas preferem tentar a inseminação in vitro, feita geralmente no exterior, já que a prática é restrita na França aos casais heterossexuais. Já entre os homens, uma das soluções é tentar a adoção internacional, pois com o agrément é possível entrar na fila sem ter que passar pelos Conselhos de Família, que cuidam apenas dos órfãos franceses. No entanto, poucos são os países que autorizam a adoção para casais do mesmo sexo (Colômbia, África do Sul, Portugal, alguns lugares no México e nos Estados Unidos).
Brasil impõe barreiras
O Brasil também é uma opção de alguns casais gays. Porém, a adoção internacional conta com uma série de restrições. A primeira delas é que os casais brasileiros têm prioridade, além de serem os únicos a poder adotar crianças de menos de 5 anos de idade. Para os estrangeiros, restam as crianças mais velhas, grupos de irmãos ou órfãos com necessidades especiais, que são menos procurados pelos brasileiros

Diante de tantas barreiras, desde 2013 o número de crianças adotadas por franceses no exterior caiu pela metade, segundo dados do ministério francês das Relações Exteriores. Esse contexto leva muitos casais a tentar a barriga de aluguel nos países onde ela é autorizada, apesar das restrições burocráticas, já que as crianças concebidas por esse método nem sempre têm a nacionalidade francesa concedida automaticamente.

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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Esta segunda-feira (23) marca os cinco anos da aprovação da lei que autoriza o casamento gay na França. Mais de 40 mil uniões foram celebradas desde então. Porém, os casais ainda encontram obstáculos...

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A República Dominicana está no meio de campo dos direitos LGBT no Caribe e no mundo e isto faz espelho e reflexo com o Brasil na mesma questão. É um país que vive o paradoxo de reconhecer a existência de gays e, ao mesmo tempo, nega-lhes igualdade. Eles não punem a homossexualidade nem a população de transgêneros por serem o que são, como fazem seus vizinhos Jamaica e Barbados, por exemplo. Incentivam o chamado turismo LGBT em suas províncias, tem programas de ONGs voltadas para cuidar desta população em estado de vulnerabilidade e realizam uma famosa Parada do Orgulho Gay na capital, Santo Domingo. Entretanto, a ideia de matrimônio igualitário está longe de ser uma conquista e, agora, em janeiro deste ano, o governo disse que não reconheceria um casamento de pessoas do mesmo sexo, realizado na embaixada do Reino Unido. O país sofre pressões de grupos religiosos, como católicos e evangélicos, que impedem que conquistas dos homossexuais e trans avancem, além da histórica carga de machismo que permeia toda a América Latina.

Blogay esteve no país. conversou com militantes, visitou ONGs, projetos de incentivo ao turismo LGBT e conheceu um pouco como é ser LGBT na República Dominicana e, espante-se, não é muito diferente do Brasil: LGBT de todo o mundo (ou da América Latina), uni-vos!

Santo Domingo, a capital do país, é bafo. Além da carga histórica e dramática de ser a primeira cidade das Américas e terra de todo o clã Colombo que ali governou, ela é o epicentro da vida LGBT do país. Tem inúmeros bares, boates com shows de drags e transformistas, localizados, a maior parte deles na chamada Zona Colonial. É neste mesmo distrito que está um espaço de convivência público muito semelhante com o Largo do Arouche, na região central de São Paulo, chamado de Parque Duarte, onde nos fins de semana as monas põem a cara no sol mesmo.

"Aqui é um lugar de confraternização, encontro com meus amigos para depois irmos para algum bar ou ficarmos aqui mesmo , de papo, paquerando, é um lugar que podemos estar protegidos do preconceito", diz Manuel Sánchez, 19, para a Folha, explicando, sem saber, o verdadeiro conceito da palavra gueto.

E é no "gueto" que se organiza, semanas antes da parada LGBT, festas com drags engraçadíssimas para arrecadar fundos para o evento. A 8ª Caravana do Orgulho Gay é uma espécie de carreata que aconteceu em Santo Domingo, no dia 5 de julho, com a presença de milhares de LGBT e simpatizantes nas ruas saudando os carros com a já tradicional bandeira do arco-íris.

Com uma cena tão diversa e 'friendly", um povo cheio de musicalidade e super hospitaleiro, além de belas praias e paisagens, a República Dominicana acaba por atrair um grande número de turistas LGBT. A percepção dessa demanda é sentida pela rede hoteleira. A rede Marriott, por exemplo, tem uma campanha mundial, mas também muito centrada no país , chamada #lovetravels. É quase um convite para casais homossexuais e trans (ou solteiros mesmos) se sentirem confortáveis nas instalações da rede hoteleira.

Tantos os hotéis Marriott como os Renaissance apoiam projetos como os da ONG Coin (Centro de Orientação e Investigação Integrada) e ProActividad para que seja implantado um turismo com tolerância pela diversidade.

Aliás, o Coin é uma interessante experiência, sua clínica fica localizada em um dos bairros mais pobres de Santo Domingo, Villas Agrícolas. Lá, eles cuidam de pessoas com HIV, agem contra o preconceitos aos LGBT, lutam pela despatologização da transexualidade, a questão das drogas, e muitas outras questões que envolvem os direitos humanos.

"A República Dominicana tem muitas violações dos direitos humanos. Temos situações como a prostituição que aqui é nebulosa, não é legal, nem ilegal, depende da polícia e se eles querem ou não reprimir. Temos muitos crimes de ódio contra transgêneros. Este é o grupo mais vulnerável. Entretanto, o nosso objetivo é ajudar que estes grupos vulneráveis possam se organizar e exigir seus direitos. Temos um trabalho de empoderamento para com eles", declara para o blog o diretor do Coin Santo Rosario.

Empoderar para conseguir direitos parece ser A boa ideia para os LGBT tanto na República Dominicana como aqui.
Leia a segunda parte da matéria clicando aqui.

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Ser LGBT na República Dominicana - parte 1 - Blogay

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A República Dominicana está no meio de campo dos direitos LGBT no Caribe e no mundo e isto faz espelho e reflexo com o Brasil na mesma questão. É um país q...

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Peru-Casais LGBT no Peru fazem ‘casamentos simbólicos’ por direitos homoafetivos

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Peru-Casais LGBT no Peru fazem ‘casamentos simbólicos’ por direitos homoafetivos

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A comunidade LGBT peruana realizou na sexta-feira (14), o dia que se celebra o Dia de São Valentim, um protesto em forma de casamento para reivindicar o direito à liberdade de amar quem quiser.

Cerca de 11 casais realizaram uma cerimônia simbólica em um parque no distrito de Miraflores, na cidade de Lima, em um evento batizado de "O amor não discrimina".

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ASSOCIATED PRESS
Carlos (à dir.) e Amaru (à esq.), se beijam após participar de cerimônia simbólica de casamento como protesto, organizada por coletivos da LGBT no Peru.

"Estamos aqui mais do que tudo para um casamento
simbólico", disse Juan Carlos Martinez, ao lado de seu parceiro, Amaru, com
quem participou do protesto. ″É como um protesto ao estado peruano porque é
realmente hora de o país ter um casamento de união civil que nós, como
peruanos, realmente merecemos e temos o direito de receber".

O Peru é um dos poucos países da América Latina que
não tem nenhum tipo de legislação que permita tanto à união estável quanto ao
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, devido à grande influência da
Igreja Católica, que trata isso como um tabu.

Vários projetos sobre o tema foram rejeitados no
Congresso, e os setores conservadores do país se opõem a iniciativa de legalizar
o casamento homossexual, o que faz que nenhuma iniciativa pró-casamento seja aprovada.

Na América Latina, apenas cinco países permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo: México, Argentina, Uruguai, Brasil e Colômbia. Já as adoções de crianças por pessoas do mesmo sexo são autorizadas em todo caso.

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Casais LGBT no Peru fazem 'casamentos simbólicos' por direitos homoafetivos

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A comunidade LGBT peruana realizou na sexta-feira (14), o dia que se celebra o Dia de São Valentim, um protesto em forma de casamento para reivindicar o direito à liberdade de amar quem quiser. Cerca de 11 casais realizaram uma cerimônia simbólica em um parque no distrito de Miraflores, na cidade de Lima, em um evento batizado de "O amor não discrimina".

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Casamento homossexual foi permitido na Finlândia.

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Lei do casamento gay entrou em vigor no dia 1º de março de 2017 Foto: Pixabay

A partir do dia 1º de março de 2017, o casamento homoafetivo passou a ser válido na Finlândia.

A legalização já havia sido aprovada em dezembro de 2014 pelo parlamento do país, e assinada pelo presidente em fevereiro de 2015, mas somente agora a lei entrou em vigor.

Com isso, a união entre pessoas do mesmo sexo passa a ser permitida em 25 países.

Veja a seguir em quais lugares do mundo os homossexuais possuem o mesmo direito:

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Finlândia é o 25º país a permitir o casamento homoafetivo; veja a lista completa

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Lei passou a ser válida no dia 1º de março

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Casamento gay deve ser reconhecido pelo governo, decide Justiça de Hong Kong

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Casamento gay deve ser reconhecido pelo governo, decide Justiça de Hong Kong

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O Supremo Tribunal de Hong Kong ordenou ao governo da cidade que estabelecesse um novo quadro para reconhecer legalmente os direitos dos casais de mesmo sexo. A decisão é considerada uma vitória parcial para a comunidade LGBTQIA+ que por anos vem lutando pelo direito de igualdade plena entre o matrimônio homoafetivo e hétero.

Cinco juízes do Tribunal de Última Instância de Hong Kong proferiram a sua decisão nesta terça-feira (4), após anos de batalhas legais que desafiavam a recusa do governo em permitir que pessoas homossexuais se casassem ou formassem uma união civil.

Hong Kong não permite ou concede casamentos ou uniões entre pessoas do mesmo sexo, embora a homossexualidade tenha sido descriminalizada na cidade desde 1991.

Os ativistas esperavam que o tribunal declarasse que a negação do casamento entre pessoas do mesmo sexo violava as proteções de direitos de igualdade previstas na constituição da cidade.

Os juízes decidiram que a liberdade de casar era garantida pela constituição, mas que se referia apenas "ao casamento heterossexual".

Em vez disso, os juízes decidiram, num veredicto formado pela maioria, que havia a necessidade de "um quadro alternativo" que concedesse reconhecimento legal aos casais do mesmo sexo "para lhes proporcionar um sentido de legitimidade, dissipando qualquer sentimento de que pertencem a uma classe inferior de pessoas", cujo relacionamento não merece reconhecimento".

O governo tem dois anos para cumprir a decisão, disse o tribunal.

Uma difícil batalha

Os ativistas em Hong Kong usaram os tribunais como principal via para impulsionar mudanças ao longo da última década, sendo que tanto o governo como o órgão legislativo foram vistos como lentos na recuperação do atraso com outras jurisdições mais liberais.

E os juízes de Hong Kong muitas vezes ficaram do lado deles, anteriormente decidindo contra os advogados do governo e afirmando que a constituição da cidade proporciona aos casais do mesmo sexo certas proteções e igualdade que eram negadas.

Várias contestações judiciais bem-sucedidas levaram a que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados no estrangeiro fossem reconhecidos numa série de áreas, tais como declarações fiscais, pedidos de vistos de cônjuge e direitos parentais, embora o âmbito permaneça limitado.

Em contraste, o caso que resultou na decisão histórica desta terça-feira (4) foi muito mais amplo, com ativistas a pedirem ao tribunal superior da cidade que decidisse diretamente sobre a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, após sucessivas derrotas nos tribunais inferiores.

A decisão tem implicações potencialmente de longo alcance para a comunidade gay de Hong Kong - e para os muitos cidadãos estrangeiros que trabalham e vivem na cidade - mas resta saber que medidas o governo local tomará agora na criação de legislação que esteja em conformidade com a decisão do tribunal.

Jerome Yau, cofundador da Hong Kong Marriage Equality, disse estar "cautelosamente otimista" enquanto aguarda que mais detalhes sejam acertados.

"É um grande passo em frente e uma decisão histórica. Entendo que não se trata de igualdade total no casamento, mas considerando todas as coisas, é uma boa decisão", disse ele.

A batalha por uma maior igualdade entre pessoas do mesmo sexo tem enfrentado uma luta difícil em grande parte da Ásia, onde os valores conservadores ainda dominam, especialmente entre as elites políticas. Atualmente, apenas Taiwan e o Nepal permitem uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal da Índia está debatendo atualmente se deve permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país mais populoso do mundo.

As pesquisas em Hong Kong mostraram um apoio crescente da população, especialmente os mais jovens, à união entre pessoas do mesmo sexo.

Mas o governo da cidade há muito tempo se inclina para o conservadorismo, reforçando sua oposição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a maiores igualdades no continente chinês.

Hong Kong autodenomina-se um centro financeiro global que atrai os melhores talentos de todo o mundo. Com isso, os líderes empresariais têm estado entre os que pressionam o governo para permitir a união entre pessoas do mesmo sexo, com o intuito de tornar a cidade um destino mais atraente.

Requerente preso

O caso que resultou na decisão final de terça-feira foi movido pelo agora detido ativista pró-democracia Jimmy Sham Tsz-kit em 2019.

Sham, com cerca de 30 anos, organizou comícios que atraíram centenas de milhares de pessoas como organizador da Frente Civil de Direitos Humanos durante uma onda de protestos antigovernamentais em 2019.

O grupo foi dissolvido em 2021, um ano depois de Pequim ter imposto uma lei de segurança nacional que, segundo os críticos, reprimiu a dissidência e destruiu o movimento democrático. Tanto as autoridades de Hong Kong como a da China continental mantiveram que a lei era necessária para salvaguardar a segurança nacional e "restaurar a estabilidade".

Sham, que está preso há mais de dois anos sob a acusação de subversão, está entre dezenas de proeminentes ativistas pela democracia acusados ​​de participar de uma eleição primária não oficial realizada pela oposição em 2020. Os promotores enquadraram a votação como parte de um movimento mais amplo para derrubar o governo da época.

Antes da sua detenção, o ativista - tal como muitos líderes pró-democracia em Hong Kong - também tinha feito campanha sobre questões LGBTQIAP+.

Raymond Chan Chi-chuen, o primeiro membro do Conselho Legislativo de Hong Kong a se declarar gay, é corréu no caso de Sham.

O parlamento da cidade já não tem legisladores da oposição desde que Pequim redesenhou o seu sistema eleitoral em 2021 para garantir que apenas os patriotas governem.

Documentos judiciais afirmam que Sham iniciou um relacionamento estável com sua parceira em 2011 e, dois anos depois, se casou em Nova York.

Sham argumentou que o fato de o governo de Hong Kong não ter permitido que ele e outros casais de gays e lésbicas se casassem, ou entrassem em algumas formas de união civil, infringiu os seus direitos à igualdade e à privacidade.

Na China continental, Pequim ampliou a repressão contra ativistas e grupos LGBTQIAP+ nos últimos anos, com o líder chinês Xi Jinping enfatizando cada vez mais o controle absoluto do Partido Comunista no poder sobre todos os aspectos da sociedade.

O maior e mais antigo festival LGBTQIAP+ da China, o Shanghai Pride, foi cancelado em 2020, com dezenas de contas relacionadas a minorias sexuais censuradas nas redes sociais chinesas.

Este conteúdo foi criado originalmente em inglês.

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Casamento gay deve ser reconhecido pelo governo, decide Justiça de Hong Kong | CNN Brasil

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Decisão é considerada uma vitória parcial para a comunidade LGBTQIA+ que por anos vem lutando pelo direito de igualdade plena entre o matrimônio homoafetivo e hétero

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manila tem hoteis para gays, saunas, bares, e uma cidade com cores, e um publico lgbt muito grande.

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Câmara do Chile aprova casamento homoafetivo e projeto volta ao Senado

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Câmara do Chile aprova casamento homoafetivo e projeto volta ao Senado

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A Câmara dos Deputados do Chile aprovou nessa terça-feira (23) projeto de lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida foi enviada de volta ao Senado, onde parece ter o apoio necessário para se tornar lei.

Originário do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara com 97 votos a favor e 35 contra. Por causa de algumas alterações no projeto na Casa, a medida agora deve ser votada novamente no Senado antes de ser sancionada pelo presidente Sebastián Piñera, que já anunciou seu apoio.

O Chile é considerado um país conservador, mesmo se comparado aos demais países latino-americanos, profundamente religiosos. No primeiro turno da eleição presidencial no país, um candidato de extrema-direita, que faz elogios ao legado do ditador Augusto Pinochet, saiu em primeiro lugar, e parece ter a vantagem para a eleição de segundo turno em dezembro.

O Chile já deu sinais de que está se deslocando para a esquerda em questões sociais e culturais nos últimos anos, e uma maioria grande de chilenos hoje apoia o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

As uniões civis homoafetivas são permitidas no Chile desde 2015. Parceiros do mesmo sexo podem ter muitos benefícios, mas não todos aos quais têm direito os casais unidos em matrimônio, como a adoção.

Entre as alterações feitas pela Câmara dos Deputados está a adoção de terminologias de gênero neutro.

Se o Senado aprovar a versão da Câmara sem mudanças, o projeto então irá para Piñera. Se sancionado, como é esperado, ele se tornará lei 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Governo.

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Câmara do Chile aprova casamento homoafetivo e projeto volta ao Senado

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Se o Senado aprovar a versão da Câmara sem mudanças, o projeto será encaminhado ao presidente Sebastián Piñera para ser sancionado.

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Adoção da lei que autoriza casamento homossexual é festejada em Paris

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Adoção da lei que autoriza casamento homossexual é festejada em Paris

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O governo francês aprovou definitivamente nesta terça-feira, dia 23 de abril, a lei que autoriza o casamento civil e a adoção para os casais homoafetivos. A França se tornou, assim, o 14° país no mundo e o 9° na Europa a legalizar o casamento homossexual. A decisão foi muito comemorada por representantes de grupos de defesa de direitos dos homossexuais, casais homoafetivos e simpatizantes.A RFI acompanhou o anúncio da adoção da lei em frente à Assembleia Nacional francesa nesta tarde, em Paris, e entrevistou partidários e opositores ao casamento homossexual. Para escutar a reportagem, clique no botão "Ouvir".

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Reportagem - Adoção da lei que autoriza casamento homossexual é festejada em Paris

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Apenas 17% dos países da ONU reconhecem o casamento civil homoafetivo

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Apenas 17% dos países da ONU reconhecem o casamento civil homoafetivo

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Apenas 17% dos países da ONU reconhecem o casamento civil homoafetivo (foto: Chandlervid85/Freepik)

O Brasil é um dos poucos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo gênero. Das 192 nações, apenas 34 (17% do total) permitem esse tipo de vínculo - a maioria na Europa Ocidental e nas Américas - e em outras 36, os casais podem assinar acordos de união civil, segundo levantamento da ILGA (Associação Internacional de Gays e Lésbicas)

O reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil se sustenta por uma decisão judicial desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou em dois processos pela equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à heterossexual.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução obrigando os cartórios a celebrarem o casamento civil homoafetivo e, desde então, já houve o registro de 76,4 mil casamentos homoafetivos no Brasil, segundo um balanço da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Esse direito, no entanto, está sendo ameaçado. Atualmente, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados dois projetos de lei sobre o assunto: um propõe incluir a proibição da união homoafetiva no Código Civil (PL 5167/09), enquanto outro assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais (PL 580/07). O texto é analisado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, referência em Direito Homoafetivo e de Gênero e vice-presidenta nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), isso só ocorre porque o Brasil não possui lei federal que proteja o casamento homoafetivo: os avanços de direitos da população LGBTQIAPN+ nessa área no país foram garantidos pelo Judiciário, e não pelo Legislativo.

"A existência de uma lei é fundamental. Não basta só a concessão da Justiça, até para não acontecer isso que está acontecendo de tramitar na Câmara Federal um projeto de lei absurdo que simplesmente quer acabar com a possibilidade do casamento homoafetivo", explica ela.

A última tentativa de votação aconteceu no dia 27 de setembro, quando deputados apreciaram o parecer do relator e a deputada Erika Hilton (Psol-RJ) defendeu que o relatório é inconstitucional, uma vez que promove a retirada de direitos já adquiridos pela população.

Por tramitar em regime conclusivo, o projeto só precisa passar pelas comissões temáticas, e não é encaminhado ao plenário para votação. Depois da CPASF, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Os pioneiros

A Dinamarca foi o primeiro país do mundo a ampliar o direito à união civil aos LGBTs, em 1989. Na época, a prefeitura de Copenhague promoveu um evento na sede do governo para celebrar a parceria registrada de 11 casais.

A mudança foi um marco para o país, onde até 1933 era proibido expressar a homossexualidade em público, e possibilitou que um dos parceiros herdasse os bens do outro em caso de morte, mas ainda não permitia a adoção de filhos; as cerimônias continuaram proibidas em igrejas evangélicas luteranas - maioria no país -; e outras nações não reconheciam a união civil como casamento.

Casais homoafetivos dinamarqueses só puderam se casar no país a partir de 2012, com a aprovação de uma lei no Congresso, que também permitia que igrejas realizassem os casamentos. Um estudo publicado em 2019 pelo Instituto Dinamarquês de Prevenção do Suicídio e pela Universidade de Estocolmo atribuiu ao reconhecimento dessas uniões civis a queda na taxa de suicídios entre a comunidade LGBTQIAPN na Dinamarca.

A Europa é o continente que concentra a maior proporção de países que permitem a união civil ou o casamento homoafetivo: ao todo, 30 de seus 48 países. Na América, 12 dos 34 países reconhecem a união civil ou matrimônio.

O primeiro país a legalizar o casamento homoafetivo no continente americano foi o Canadá, em 2005. Por lá, antes da aprovação em nível nacional por meio de decisão da Suprema Corte, as províncias já tinham liberado a união entre pessoas do mesmo gênero localmente.

Seguindo o exemplo canadense e após uma longa votação, os senadores argentinos passaram o projeto de lei que autorizou o casamento entre gays e lésbicas em 2010. O placar foi apertado: 33 votos a favor e 27 contrários.

Na Oceania, apenas Austrália e Nova Zelândia autorizaram o casamento igualitário. A decisão do parlamento australiano foi respaldada em 2017 por um referendo nacional em que 61,6% da população optou pela adoção da medida.

Restrições

Já na Ásia e na África, os direitos dos casais homoafetivos são alvo da restrição. Entre os 42 países asiáticos, somente em Taiwan as pessoas do mesmo sexo podem se casar. O pleito no parlamento taiwanês que ampliou os direitos da comunidade LGBT ocorreu em 17 de maio de 2019, no Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Na ocasião, mais de 35 mil militantes protestaram pela mudança legislativa.

No continente africano, só na África do Sul os casais homoafetivos podem se casar. O reconhecimento do direito foi oficializado em 2006 após uma decisão judicial do Tribunal Constitucional que obrigou o parlamento a alterar a lei do país sobre o tema. O casamento saiu de "união entre homem e mulher" para ser definido como "união entre duas pessoas".

O número de países que criminalizam as relações homossexuais supera o daqueles que as reconhecem. Em 62 nações, as relações entre pessoas do mesmo gênero são vedadas de maneira explícita na lei e em pelo menos sete os envolvidos em relacionamentos homoafetivos podem ser punidos com pena de morte.

Um desses países é o Irã, onde a proibição entrou em vigor em 2013, depois de uma reforma no Código Civil classificando como crime a relação entre indivíduos do mesmo gênero.

Mesmo na Europa, onde há a maior proporção de países onde o casamento homoafetivo é legalizado, há casos de sanções aos casais. Na Hungria, desde 2020 uma emenda à Constituição inviabilizou a adoção de crianças por casais homoafetivos e passou a incentivar que os cidadãos denunciem famílias LGBTQIAPN com filhos às autoridades.

Na Rússia, a Constituição proíbe o que classifica como qualquer tipo de propaganda relacionada à causa e ao movimento LGBTQIAPN . Nos EUA, a comunidade enfrenta retrocessos de direitos: o estado do Tennessee baniu apresentações de drag queens em locais públicos ou em presença de menores de 18 anos.

O podcast DiversEM é uma produção quinzenal dedicada ao debate plural, aberto, com diferentes vozes e que convida o ouvinte para pensar além do convencional. Cada episódio é uma oportunidade para conhecer novos temas ou se aprofundar em assuntos relevantes, sempre com o olhar único e apurado de nossos convidados.

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Apenas 17% dos países da ONU reconhecem o casamento civil homoafetivo

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Das 192 nações que fazem parte da ONU, apenas 34 reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo gênero; Brasil está entre eles

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Supremo do México apoia a adoção por casais homossexuais

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Supremo do México apoia a adoção por casais homossexuais

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Supremo do México apoia a adoção por casais homossexuais

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Alto tribunal declara inconstitucional a lei de um estado que vetava o direito

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residente de Angola, João Lourenço, sancionou uma revisão do Código Penal para permitir relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo e proibir a discriminação com base na orientação sexual.

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Crédito, Getty Images

Legenda da foto,
Muitos países têm leis que criminalizam homossexualidade, embora isso esteja mudando

Existem 69 países no mundo que têm leis que criminalizam a homossexualidade - e quase metade deles está na África. No entanto, em algumas dessas nações, houve movimentos para descriminalizar as uniões do mesmo sexo.

Em fevereiro deste ano, o presidente de Angola, João Lourenço, sancionou uma revisão do Código Penal para permitir relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo e proibir a discriminação com base na orientação sexual.

Em junho do ano passado, o Gabão reverteu uma lei que criminalizava a homossexualidade e tornava o sexo gay punível com seis meses de prisão e multa.

O Tribunal Superior de Botswana também decidiu a favor da descriminalização da homossexualidade em 2019.

Moçambique e Seychelles também aboliram leis anti-homossexualidade nos últimos anos.

Em Trinidad e Tobago, um tribunal em 2018 decidiu que as leis que proíbem o sexo gay eram inconstitucionais.

Mas há países onde as leis vigentes que proíbem a homossexualidade foram endurecidas, incluindo Nigéria e Uganda.

E em outros, esforços para remover leis assim fracassaram.

No início do ano passado, um tribunal em Cingapura rejeitou uma tentativa de derrubar uma lei que proíbe o sexo gay.

Em maio de 2019, o tribunal superior do Quênia decidiu pela manutenção das leis que criminalizam atos homossexuais.

Legado colonial

Muitas das leis que criminalizam as relações homossexuais têm origem na época colonial.

E em muitos lugares, a infração dessas leis pode gerar longas penas de prisão.

Dos 53 países da Commonwealth - uma associação livre de países, a maioria deles ex-colônias britânicas - 36 têm leis que criminalizam a homossexualidade.

Os países que criminalizam a homossexualidade também têm penas criminais contra mulheres que fazem sexo com mulheres, embora as leis britânicas originais se aplicassem apenas a homens.

A Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais (Ilga) monitora o progresso das leis relacionadas à homossexualidade em todo o mundo.

Segundo a entidade, a pena de morte é a punição prevista para atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo em Brunei, Irã, Mauritânia, Arábia Saudita, Iêmen e em Estados do norte da Nigéria.

Crédito, AFP

Legenda da foto,
Ativista protesta na Índia contra legislação anti-gay

O Sudão revogou a pena de morte para atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo no ano passado.

Alguns analistas dizem que o risco real de processo em alguns lugares é mínimo.

Por exemplo, um relatório de 2017 do governo britânico sobre a Jamaica mostrou que o país era considerado uma sociedade homofóbica, mas que as "autoridades não buscam ativamente processar pessoas LGBT".

Grupos de ativistas dizem que a capacidade de organizações lésbicas, gays, bissexuais e trans (LGBT) de realizar trabalho de defesa de direitos está sendo restringida.

Mudança de tendência

Há uma tendência global de descriminalização de atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo.

Até agora, 28 países no mundo reconhecem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo e 34 outros oferecem algum reconhecimento de parceria para casais do mesmo sexo, diz a Ilga.

O Brasil reconhece a união estável de casais homoafetivos desde maio de 2011.

Em dezembro de 2020, 81 países tinham leis contra discriminação no local de trabalho com base na orientação sexual. Vinte anos atrás, eram apenas 15.

Lista completa de países onde a homossexualidade é proibida:

Território Palestino Ocupado (Faixa de Gaza)

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Os países onde é ilegal ser homossexual - BBC News Brasil

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Muitos países têm leis que criminalizam homossexualidade, embora isso esteja mudando.

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Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

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Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

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Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil.

Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara.

Veja também - CNN no Plural: Adoção por casais LGBTQIA+ ainda é desafio no Brasil

CNN no Plural: Adoção por casais LGBTQIA+ ainda é desafio no Brasil

O tema vem sendo discutido na comissão desde o dia 29 de agosto. A obstrução da base governista, minoritária no colegiado, e pedidos de vista, ou seja, mais tempo de análise do texto, têm travado o avanço do tema na Câmara. Uma das vitórias da minoria foi a realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer. Isso foi feito por meio de um voto complementar apresentado minutos antes da abertura da sessão.

Entenda o projeto

O texto votado proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e cria a possibilidade de que elas possam constituir "união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais".

Na prática, a união homoafetiva, de acordo com o documento, entraria em um novo dispositivo legal, "a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo possam, exclusivamente para fins patrimoniais, constituir união homoafetiva por meio de contrato".

Pelo texto, as partes de uma união homoafetiva são consideradas "contratantes", a união em si denominada como "contrato" e os dispositivos "casamento" e "união estável" ficam restritos às relações heterossexuais.

"Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional", diz Pastor Eurico.

À CNN, Pastor Eurico afirmou que a mudança no relatório era necessária depois do avanço das discussões na comissão e da realização de audiências públicas.

Para ele, o texto abrange as reivindicações de todos os lados, uma vez que garante os direitos civis das uniões homoafetivas e mantém a instituição do casamento como prevê a Constituição, que, segundo Eurico, seria uma união entre homens e mulheres, além de proteger os direitos dos templos religiosos.

Na avaliação da base governista, o texto foi apresentado em cima da hora e, além disso, apresenta termos que tratam as pessoas da comunidade LGBTQIA+ como "cidadãos de segunda categoria".

Além disso, usaria termos considerados "ultrapassados e homofóbicos" na redação do projeto de lei.

O bloco também reclama que os acordos firmados não foram cumpridos, como a criação de um grupo de trabalho com representantes dos dois lados para debater o texto, e que seria necessário tempo para a leitura e discussão do novo documento apresentado.

Porém, com um artifício do regimento interno, ao apresentar as alterações do relatório como um voto complementar, e não um texto substitutivo, a matéria foi enviada diretamente para votação, sem a possibilidade de discussão ou apresentação de emendas.

"Isso é vilipendiar o parlamento. Vocês querem modificar o Código Civil em 15 minutos. Infelizmente, o que alguns estão fazendo aqui é rasgar a Constituição Federal, rasgar os direitos humanos. Eu não consigo entender tanta maldade. O que a gente tá vendo aqui é um retrocesso de 15 anos", contestou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como protesto, os deputados fizeram obstrução, na tentativa de adiar a votação, e deixaram o plenário, voltando depois de algumas horas para registrar o posicionamento contrário ao projeto.

Mudança no projeto e tramitação

O projeto de lei original foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009.

O projeto do Clodovil pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

O relator, porém, rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES).

O texto acolhido, por sua vez, afirma que "nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar".

Na justificativa do projeto, os dois deputados afirmaram que "aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana".

Na leitura do relatório, Pastor Eurico disse que a Constituição brasileira "mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo".

"O casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano", afirmou Eurico.

"O que se pressupõe aqui é que a palavra 'casamento' representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo", destacou.

O relatório traz termos considerados ofensivos à comunidade LGBTQIA+, como a utilização da palavra "homossexualismo", que foi retirada da lista internacional de doenças há 33 anos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como maneira de combate à homofobia.

No relatório, o Pastor Eurico usa trechos da bíblia para legitimar a proibição de casamento de pessoas do mesmo sexo, traz estudos psiquiátricos - considerado por especialistas como ultrapassados - que condenam a homossexualidade, tratam-na como doença e afirmam que esta orientação sexual é "contrário à lei natural".

"Os atos homossexuais não só são incapazes de gerar vida, mas, também, porque não provêm de uma verdadeira complementariedade sexual [...]. Aqui não estamos falando de amor enquanto afeto, sentimento, prazer, mas enquanto doação mútua para geração de uma nova vida. O comportamento homossexual é, portanto, contrário ao caráter pessoal do ser humano e, portanto, contrário à lei natural", alega o texto.

Muitos outros trechos da justificativa seguem desqualificando os relacionamentos homoafetivos. "Não importa o quanto dois homossexuais compartilhem uma cama e propriedades ou ganhos, o relacionamento deles não se parece em nada com um casamento em sua essência, pois falta a complementaridade corporal dos sexos - e o seu reflexo psicológico - e a consequente abertura à vida e, portanto, falta o específico da eficácia social do casamento como origem da família", pontua.

Decisão no STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Naquele ano, a Corte decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.

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Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo | CNN Brasil

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Projeto ainda segue para outras duas comissões; texto restringe termo casamento e união estável a uniões heterossexuais e trata partes de um casal homossexual como "contratantes"

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Casamento LGBTQIA+ passa a ser legal em todo o México após aprovação em Tamaulipas

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Casamento LGBTQIA+ passa a ser legal em todo o México após aprovação em Tamaulipas

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O casamento LGBTQIA+ agora é legal em todo o México. A mudança se deu porque o único dos 32 estados do país que ainda não reconhecia o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, Tamaulipas, aprovou uma legislação reconhecendo o direito nesta quarta-feira (26).

"É um dia histórico para a comunidade LGBTQIA+ e para o México. Hoje nossas famílias estão mais visíveis, mais iguais, e nós somos um país com mais justiça", escreveu o ativista Enrique Torre Molina no Twitter.

A mudança no Código Civil de Tamaulipas foi aprovada com 23 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção no Legislativo local. "Não há cidadãos de primeira ou segunda classe. Todas as pessoas devem gozar desse direito", disse a deputada Nancy Ruiz, do direitista PAN, que patrocinou a iniciativa.

A decisão conclui uma onda de avanços que começou 12 anos atrás, quando a Cidade do México, capital do país, se tornou pioneira no reconhecimento da união civil gay, depois de um ano da tramitação de um projeto de lei.

Em 2015, nova conquista foi garantida pela Suprema Corte federal, que determinou que casos que chegassem à esfera judicial deveriam outorgar o direito ao casamento igualitário mesmo em estados onde não houvesse legalização.

No ano seguinte, porém, proposta do então presidente Enrique Peña Nieto para regulamentar o direito em todo o país foi rechaçada pela Câmara dos Deputados -forçando também que o caminho se desse em âmbito estadual.

Neste ano, sete regiões legalizaram o casamento gay, sendo três delas nas últimas duas semanas, antes de Tamaulipas -Estado do México, Tabasco e Guerrero. Os quatro agora aguardam a regulamentação e a implementação da legislação.

Em 5 dos 32 estados, porém, o direito foi conquistado por via judicial ou decretos de governadores, restando uma regulamentação legislativa. "Mas o casamento gay já é uma realidade em todo o México", celebrou o ativista LGBT Genaro Lozano no Twitter.

O México agora se soma a Cuba e Chile, dois outros países latino-americanos a aprovar recentes legislações no mesmo sentido.

Na ditadura comunista, a aprovação se deu em setembro, por meio de um referendo que também garantiu outros direitos civis, como a barriga de aluguel -desde que sem fins lucrativos. O regime cubano apoiou as mudanças e fez campanha pelo "sim" na consulta popular, revertendo uma posição de historicamente ter perseguido, prendido e levado ao exílio milhares de homossexuais.

Ativistas pró-democracia, porém, viram a consulta popular -cujo resultado amplamente favorável à mudança era mais do que esperado- como um reforço às contradições da ditadura. Isso porque em dezembro entra em vigor um novo Código Penal, com medidas duríssimas contra a liberdade de manifestação e de expressão, para o qual não houve nenhum tipo de referendo.

No Chile, a mudança se deu em dezembro do ano passado, quando o Congresso do país aprovou legislação que também permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. O ex-presidente Sebastián Piñera retomou projeto de sua antecessora, Michelle Bachelet, e encampou o texto como forma de deixar um legado de seu mandato.

Na América Latina, além dos três países, o casamento entre pessoas do mesmo sexo também é legal na Argentina, na Colômbia, na Costa Rica, no Equador, no Uruguai e no Brasil, onde a união civil homoafetiva foi declarada legal pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 e permitida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça dois anos depois.

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Casamento LGBTQIA+ passa a ser legal em todo o México após aprovação em Tamaulipas

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Estado no nordeste do país era último em que direito a união homoafetiva ainda não era reconhecido por lei

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Japão - Por que esse país pontua tão mal na igualdade de gênero?

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Japão - Por que esse país pontua tão mal na igualdade de gênero?

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15/05/2022 - 12:56

Desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho impera no país asiático. Nova regra obriga empresas de capital aberto a divulgar número de mulheres em cargos de chefia e salário médio por gênero.A agência reguladora do setor financeiro do Japão editou uma nova regra para estimular as empresas a nomearem mais mulheres para cargos de chefia, embora as japonesas estejam divididas sobre se a mudança terá impacto no mundo empresarial do país, dominado pelos homens.

A Agência de Serviços Financeiros exigirá que as empresas listadas em bolsa divulguem no relatório anual para os acionistas a proporção de mulheres em cargos de chefia. A nova regra afetará cerca de 4 mil empresas e deverá se tornar obrigatória a partir de abril de 2023, no início do próximo ano fiscal.

As empresas também deverão divulgar a remuneração média por gênero e a proporção de funcionários do sexo masculino que tiram licença para cuidar dos filhos. O objetivo é proporcionar aos investidores uma melhor visão de como as empresas estão se saindo nas métricas de igualdade de gênero.

População ativa encolhendo

Desde a virada do século, seguidos governos japoneses, cientes da piora dos desequilíbrios estruturais da população e da necessidade de colocar mais mulheres no mercado de trabalho, aprovaram leis destinadas a ajudar as mulheres a permanecerem no emprego e subirem na carreira após terem filhos.

Em 2014, o então primeiro-ministro, Shinzo Abe, chegou ao ponto de dizer que a sua administração faria as mulheres japonesas "brilharem" no local de trabalho, no mundo político e na sociedade em geral.

Essa ambição, no entanto, não se concretizou.

De acordo com as estatísticas mais recentes divulgadas pelo Fórum Econômico Mundial, o Japão está em 120º entre 156 nações em termos de desigualdade de gênero, muito abaixo de outras nações do G7.

O país também não está cumprindo suas próprias metas. Em 2003, o governo anunciou que queria ver 30% de todos os cargos de gestão ocupados por mulheres até o ano 2020. Estatísticas oficiais divulgadas em 2021, no entanto, revelaram que apenas 13,2% dos gerentes eram mulheres, bem abaixo da média de 30% a 40% registrada em empresas europeias e americanas.

"Os regulamentos da agência são muito positivos, especialmente considerando que a Keidanren [Federação Empresarial do Japão] está fazendo pedidos semelhantes para seus membros", disse Tsumie Yamaguchi, executiva da organização Rede do Novo Mundo, sediada em Tóquio.

Yamaguchi disse que havia ficado otimista quando primeiros-ministros anteriores anunciaram metas para as mulheres tanto no ambiente de trabalho quanto na esfera política do Japão, mas posteriormente ficou desapontada com a falta de progresso.

Ela responsabiliza os homens, que pertencem a uma sociedade tradicionalmente dominada por eles no país. "O número de homens na política e nos negócios no Japão é muito maior que o de mulheres e esses homens têm um forte desejo de manter seus cargos", disse à DW.

Lugar na sociedade

"Historicamente, os homens japoneses eram ensinados por seus pais e pela sociedade que suas responsabilidades estavam fora da família, mas as mulheres eram ensinadas que tinham que ficar em casa e cuidar do lar", disse ela. "Ainda hoje, esse tipo de atitude existe na mente de muitos."

Chisato Kitanaka, professora de sociologia na Universidade de Hiroshima, concorda que a nova regulamentação da Agência de Serviços Financeiros é um "desenvolvimento positivo", embora tenha chegado tarde.

"O Japão está muito atrasado em relação a outros países desenvolvidos e ainda hoje é raro encontrar uma mulher que seja chefe de departamento ou divisão em uma companhia", disse.

"As velhas atitudes e estereótipos ainda permanecem em muitos locais de trabalho", afirmou Kitanaka, especialista em temas do local de trabalho. "Muitas empresas não contratam tantas mulheres quanto os homens, mesmo quando elas têm as mesmas qualificações, e são lentas para promovê-las".

Uma parte do problema é que, apesar de uma lei de 1986 já garantir a igualdade entre os gêneros para acesso ao emprego, a norma não tem punições para as que não cumprirem as regras, apontou.

A única punição para as empresas que ignoram a lei é a divulgação de seu nome, medida destinada a envergonhar as empresas que descumpram as regras. Até hoje, disse Kitanaka, apenas duas empresas tiveram seus nomes divulgados por violar a norma.

Otimismo ou pessimismo?

E ela não está otimista de uma mudança significativa no horizonte das mulheres japonesas.

"É difícil mudar as leis, mas é ainda mais difícil mudar as atitudes", disse Kitanaka. "É fácil para os homens nos mundos dos negócios e da política não fazerem nada em vez de fazerem a coisa certa."

Yamaguchi, da Rede Novo Mundo, porém, é mais otimista sobre o futuro. "Sou otimista porque cada vez mais e mais mulheres jovens têm todas as habilidades e instrumentos que precisam para se sair bem em ambientes de negócios, além de trazerem outros atributos para o local de trabalho", disse, acrescentando que "muitas são mais eficientes, por exemplo, do que os homens e acho que os diretores estão começando a reconhecer isso".

"Mais empresas vão lentamente perceber que ter mulheres em posições de liderança é um benefício para sua organização e vejo as jovens que se formam nas universidades hoje mais otimistas sobre seu futuro."

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Por que o Japão pontua tão mal na igualdade de gênero?

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Desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho impera no país asiático. Nova regra obriga empresas de capital aberto a divulgar número de mulheres em cargos de chefia e salário médio por gênero.A agência reguladora do setor financeiro do Japão editou uma nova regra para estimular as empresas a nomearem mais mulheres para cargos [...]

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Direitos LGBT no Canadá e em Toronto | Viaja Bi!

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O Viaja Bi! reuniu informações sobre os principais Direitos LGBT no Canadá e na província de Ontário, onde fica Toronto para quem pensa em visitar ou morar.

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Polícia apreende 200 pessoas por fazerem casamento homossexuais.

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Pexels

A Nigéria é um dos países africanos que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo gênero

A polícia nigeriana prendeu mais de 200 pessoas em um casamento gay , na última segunda feira (28), o que foi considaderado uma das maiores detenções em massa dos últimos anos contra a comunidade LGBT+ no país, segundo informações da CNN.

Um porta-voz da polícia no estado do Delta do Sul disse aos repórteres que 67 pessoas serão processadas por "supostamente conduzirem e comparecerem a uma cerimônia de casamento entre pessoas do mesmo sexo".

As relações entre pessoas do mesmo gênero são criminalizadas na Nigéria e o código penal do país aprova uma pena de até 14 anos de detenção para pessoas condenadas por celebrarem uma união civil LGBT.

Em uma transmissão ao vivo na última terça-feira (29), um oficial da polícia descreveu o evento como "maligno" e afirmou que "não podemos copiar o mundo ocidental. Somos a Nigéria e devemos seguir a cultura deste país". Atrás dele estavam os suspeitos, alguns dos quais disseram aos jornalistas na transmissão ao vivo que não eram gays, mas sim modelos e designers de moda.

Ação foi condenada

A Amnistia Internacional Nigéria condenou a situação como "uma caça às bruxas" e apelou à polícia estadual do Delta para libertar as pessoas detidas, que foram "presas e apresentadas aos meios de comunicação social".

"Numa sociedade onde a corrupção é galopante, a lei que proíbe as relações entre pessoas do mesmo sexo é cada vez mais utilizada para assédio, extorsão e chantagem de pessoas por agentes da lei e outros membros do público. Isto é inaceitável", escreveu o grupo de direitos humanos na rede social X.

Amnesty International is calling on the Nigeria's Delta state police command to immediately release the over 100 men,
arrested and paraded to the media, over allegedly organizing gay marriage and put an immediate end to this witch-hunt.
- Amnesty International Nigeria (@AmnestyNigeria) August 29, 2023

A polícia afirma que uma gravação de vídeo da festa de casamento e supostas substâncias proibidas foram obtidas durante a operação.

"O local do evento ilícito foi revistado e no local foram recuperados os seguintes itens: um frasco de codeína, três copos de cannabis canadense refinada, cinco sachês de SK, um sachê de tramadol, quatro comprimidos da droga molly, um triturador, e vestidos cerimoniais de casamento gay", disse a polícia em um comunicado.

Esta última detenção ocorre cinco anos depois de 57 homens acusados ​​de homossexualidade terem sido detidos durante uma operação policial em 2018 em um hotel em Lagos, a maior cidade da Nigéria.

Um levantamento do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), divulgado em maio deste ano, revelou que 67 países criminalizam relações entre pessoas do mesmo gênero. Os dados ainda revelaram que 20 nações tipificam a diversidade de gênero como delito e ao menos 10 países impõem a pena de morte em casos de relações homoafetivas.

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Polícia invade casamento gay na Nigéria e prende mais de 200 pessoas

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A prisão é considerada a maior do país contra a população LGBT+

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Austrália celebra primeiras uniões entre homossexuais após legalização

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Austrália celebra primeiras uniões entre homossexuais após legalização

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A Austrália começou, nesta terça-feira (9), a celebrar oficialmente os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo, depois que o Parlamento de Camberra aprovou no mês passado a legalização dessas uniões. A informação é da Agência EFE.

"De hoje em diante, nenhum casal deverá esperar para declarar o seu amor e solenizar seu compromisso", disse Sally Rugg, representante da Getup!, uma das organizações que promoveram a reforma na Austrália.

Os atletas Craig Burns e Luke Sullivan se casaram nos primeiros minutos de hoje, data em que esses casamentos poderiam ser feitos, de acordo com a lei assinada no início de dezembro.

A cerimônia, que incluiu uma escultura de dois corações unidos pela palavra "is" (Amor é amor) ocorreu na região de Carool, no Leste do país, com a presença de 50 pessoas.

"A igualdade para se casar é um grande passo para a Austrália", disse Sullivan à emissora de televisão ABC, que adiou com seu parceiro a lua de mel para que os dois possam se preparar para os Jogos da Commonwealth, que serão realizados em abril, em Gold Coast, no Nordeste australiano.

O Parlamento australiano aprovou, em 7 de dezembro, a reforma da Lei do Casamento de 1961 - que foi modificada em 2004 para especificar que essa união é exclusiva entre uma mulher e um homem - para permitir os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Essa reforma foi adotada após uma pesquisa nacional promovida pelo primeiro-ministro Malcolm Turnbull, cumprindo uma promessa eleitoral, onde mais de 61% dos cidadãos expressaram sua opinião a favor da legalização.

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Austrália celebra primeiras uniões entre homossexuais após legalização

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A Austrália começou, nesta terça-feira (9), a celebrar oficialmente os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo, depois que o Parlamento de Camberra aprovou no mês passado a legalização dessas uniões. A informação é da Agência EFE.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. Houve a judicialização do procedimento da adoção e consagrou-se a total ruptura dos vínculos do adotado com a família biológica.

Com o Estatuto, restou indubitável o caráter caritativo e assistencial, pois este estabelece que a adoção deve ser concedida apenas quando se vislumbrar reais vantagens para o adotando, proibindo a sua colocação em ambiente familiar inadequado e demonstrando que o foco está na melhoria de condições morais e materiais da criança ou do adolescente. Atualmente, o Código Civil de 2002, adota o novo panorama trazido pelo ECA.

A adoção pode ser feita individualmente por qualquer pessoa, independentemente do estado civil, fato que amplia as possibilidades de realização do ato. Contudo, conjuntamente, só podem adotar homem e mulher, casados ou que vivam em união estável.

As relações familiares, reestruturadas sobre novas bases, passaram a ser regidas pelo princípio da afetividade, reconhecendo na família um fato cultural, e não natural ou biológico. O comprometimento dos seus membros e o envolvimento emocional de uns com os outros, baseando-se na solidariedade e no cuidado, passa a ter extrema importância e superioridade em relação aos elementos biológicos. A diversidade e a tolerância são colocadas em lugar de destaque. A família é encarada como uma instituição plural, onde prevalece a verdade sociológica.

A solidariedade identifica-se, atualmente, como princípio basilar do Direito de Família. Solidariedade significa amparo recíproco, afeto, assistência, respeito e corresponsabilidade. Valores estes que vem se transformando em direitos e deveres.

Também a filiação deixou de ter caráter predominantemente biológico para ter caráter sócio-afetivo. Fala-se, atualmente, em filiação socioafetiva, considerada por melhor atender aos interesses de todos os membros da família, especialmente o melhor interesse dos filhos.

Reconhece-se, a partir desse ponto, que é necessário averiguar, em qualquer situação, a posse do estado de filho, ou seja, quem desfruta da condição de pai e quem o filho considera como tal, quem cumpre os deveres inerentes ao poder familiar e quem mantém com a criança uma relação afetiva, íntima e duradoura. Pai é quem se mostra e se comporta como tal perante os filhos e a sociedade. Deixa-se, cada vez mais, em plano secundário a realidade biológica, presumida, legal ou genética. A filiação pode ser, assim, deduzida de uma série de fatos e situações.
2. União homoafetiva
Quanto à união homoafetiva, esta é a convivência duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, fundada sobre os laços do afeto. Esta união, atualmente, existe apenas de fato, não existindo leis que a regulamentem.

Não devemos olvidar de que a sexualidade integra a própria condição humana, é natural, caracterizando um direito fundamental a sua manifestação com liberdade, o que injustifica a hipossuficiência social em que vivem os homoafetivos. Tanto a homossexualidade quanto a heterossexualidade, adotada na esfera privada, é característica própria e inerente à pessoa, não admitindo restrições.

Notável é que a noção de homossexual e heterossexual depende do momento histórico e cultural em que determinada sociedade se encontra. É, antes de tudo, uma construção histórica. A diferenciação, deste ponto de vista, tem raiz sócio-cultural.

Pessoas do mesmo sexo, no nosso atual sistema legislativo, não podem contrair casamento, pois a diversidade de sexos é pressuposto essencial de sua existência, não apenas de sua validade. Também a união estável entre pessoas do mesmo sexo não é legalmente estabelecida, nos termos do artigo 1723 do Código Civil e artigo 226, §3º, da Constituição Federal. Contudo, as uniões homossexuais que preenchem todos os requisitos exigidos para a caracterização da união estável são numerosas e constituem uma realidade inegável.

Observa-se uma iniciativa legislativa, com nítida intenção de proteger as relações homoafetivas, ainda que tímida. Começou a tramitar no Congresso Nacional, em outubro de 2007, O Estatuto das Famílias, sob a forma do Projeto de Lei 2285/07, proposto pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, auxiliado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

Este estatuto tenta reconhecer a pluralidade da família brasileira, propondo a revisão e uma grande reforma em todo o sistema jurídico brasileiro sobre a família, regulamentando-a e legitimando-a em todas as suas formas, incluindo a união homoafetiva, a fim de traduzir a realidade. O projeto possui base em princípios novos e autênticos, expressando uma maior autonomia do Direito de Família em relação aos demais ramos do Direito Privado.

No que se refere à união homoafetiva, o projeto estabelece o reconhecimento e a dissolução desta por meio de escritura pública e possibilita que o seu reconhecimento seja feito judicialmente. Dentre os direitos assegurados incluem-se a guarda e a convivência com os filhos, a adoção de filhos, direito previdenciário e direito à herança.

Ainda que não haja lei específica sobre o tema em vigor, em todas as situações de fato ocorrem conflitos, e como não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, estes conflitos são passíveis de serem resolvidos pelos magistrados, concedendo juridicidade aos fatos sociais. Óbvio se torna o cada vez mais amplo reconhecimento dos efeitos jurídicos do relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo, com todas as suas conseqüências.

Nos tribunais de todo o país há decisões considerando que tal união marcada pelo comprometimento mútuo possui efeitos jurídicos próprios de uma entidade familiar. A jurisprudência tem se esforçado em suprir a falta de regulamentação legal específica, usando da analogia e da equidade, e os direitos vem sendo reconhecidos paulatinamente.

A tendência é crescente em vislumbrar que considerar o aspecto apenas obrigacional destas uniões é insuficiente para garantir-lhes dignidade e plena efetivação de direitos. A inserção das relações homoafetivas no âmbito da competência das varas de família é perceptível nos Tribunais de diferentes Estados. Representação clara da evolução dos valores histórico-sociais.

Acompanhando e ratificando esta tendência, houve um progresso legislativo, que apesar de lento e, muitas vezes, de cunho apenas administrativo, é contínuo e demonstra a necessidade de se amparar a minoria homossexual, bem como reflete a maior aceitação social deste fenômeno, da qual decorre o fato de os legisladores terem necessidade de regulamentar os fatos sociais. As normas precisam observar a Constituição e refletir as tendências e vontades de seu povo.

Não devemos desconsiderar o art. 226 da Constituição Federal, que é claro ao citar como entidades familiares a família monoparental, aquela constituída pelo vínculo do casamento e aquela constituída pela união estável, das quais a diversidade de sexos é pressuposto de existência.

Mas em razão da necessidade de harmonização de todas as normas constitucionais entre si e da observância aos princípios basilares do ordenamento jurídico e aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, busca-se uma interpretação teleológica e harmônica da Constituição, eliminando as contradições e conservando a coexistência de valores antagônicos.

Alguns autores entendem que o art. 226 seria meramente exemplificativo, cuja defesa representa um caminho mais fácil para o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Eles argumentam que o referido artigo é cláusula geral de inclusão.

Dentre os juristas com este posicionamento está Paulo Luiz Netto Lobo, que afirma que o termo "também" contido no §4º do art. 226 da CF representa uma cláusula geral de inclusão, "sendo inadmissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos da afetividade, estabilidade e ostensibilidade. Assim, as uniões homoafetivas estarão sobre a proteção constitucional quando preencherem estes requisitos".

Outros doutrinadores, no entanto, reconhecem que essa enumeração é taxativa, e que a união homoafetiva deve, pelo menos enquanto se espera uma emenda constitucional que altere o artigo 226 e a legitime, se servir de argumentos outros para que tenha seu reconhecimento garantido.

Esses outros argumentos são encontrados na própria Constituição, em seus princípios fundamentais que, como diretrizes de todo o ordenamento jurídico, aplicam-se à própria Carta Magna. Especialmente na questão aqui tratada, sobre a qual não há nenhuma proibição explícita.

Dentre estes juristas, há adeptos de teorias que defendem a inconstitucionalidade de normas constitucionais, que seriam aquelas normas que, apesar de presentes no texto constitucional, ferem algum princípio maior da Constituição, como Otto Bachof. Para ele, uma norma só formalmente constitucional pode ser nula se desrespeitar os postulados fundamentais da justiça.

Carl Schmitt, por sua vez, faz a distinção entre constituição e lei constitucional, sendo que a última não é intocável e deve ser mudada para se adequar à Constituição, esta sim "decisão política intangível". Também Canotilho admite a contradição entre normas constitucionais e os valores fundamentais do ordenamento jurídico de um país.

Nestas ocasiões, para estes citados autores, a norma constitucional contrária a um princípio constitucional, ou com este incompatível, carece de legitimidade. A aplicação do direito à espécie deve ser feita à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas de um artigo. O artigo 226 da Constituição Federal vigente carece de legitimidade, sob esta perspectiva.

O art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, ressalte-se, é perfeitamente aplicável e, de acordo com a analogia e com os princípios gerais de direito, forçoso se faz reconhecer todos os direitos atinentes a uma comunhão de vida aos casais homossexuais, sob pena de violação dos princípios constitucionais acima referidos.

Claro que a aplicação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, não exime a necessidade de regulamentação própria e de legitimação constitucional expressa, atribuindo-lhe direitos específicos.

3. Casais homossexuais e prole
A questão da adoção por casal cujos membros são do mesmo sexo, sobre a qual nos restringiremos a partir de agora, ainda não foi seriamente enfrentada no Brasil.

O artigo 1622 do Código Civil estabelece que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido ou mulher, ou se viverem em união estável. E o artigo 1723 do mesmo diploma legal dispõe que a união estável é a entidade familiar reconhecida entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Apesar da claridade da lei quanto à impossibilidade de adoção conjunta por companheiros do mesmo sexo, a realidade, fatos que se antecipam ao Direito e ao qual este deve se adequar, mostra que a convivência de crianças com companheiros do mesmo sexo é freqüente.

Muitas crianças e adolescentes convivem com o companheiro ou companheira homossexual da mãe ou do pai, após a separação destes, ou morte de um deles. Também não há como negar que as técnicas de procriação assistida e o uso de bancos de material reprodutivo possibilitam que alguém, indicando produção independente, possa facilmente criar uma criança na companhia de um parceiro (a) do mesmo sexo.

Também o dispositivo que permite a adoção aos maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, não havendo necessidade de se ocultar a orientação sexual para a habilitação, permite, com facilidade, que alguém, declarando-se solteiro, apesar de viver em união homoafetiva, consiga adotar uma criança ou adolescente e os submeta ao convívio da parceria homossexual. Acreditar que aquilo que não se encontra legalmente regulamentado não existe é manter uma visão restrita e institucionalista. Há vários casos em que a guarda ou tutela de uma criança ou de um adolescente foram concedidas a homossexuais e notável é a presença da afetividade nessas relações de filiação.

A Associação Psiquiátrica Americana - APA, que representa trinta e oito mil profissionais da área de saúde dos Estados Unidos, já declarou que apóia o direito de casais homossexuais de adotar. De acordo com a Associação, os estudos demonstraram que a atenção dada aos filhos e o comprometimento dos pais com a sua criação são os fatores decisivos para que a criança se torne um adulto estável e saudável, e não a orientação sexual dos pais. Também asseveram que pesquisas dos últimos trinta anos demonstram de forma consistente que crianças criadas por pais gays ou por casais de lésbicas não exibem diferenças nos campos emocional, cognitivo, social e sexual em relação a filhos criados por heterossexuais.

Outros grupos que representam profissionais da área de saúde nos Estados Unidos já haviam partilhado desta mesma opinião, como a Academia Americana de Pediatria, a Associação Americana de Psiquiatras de Crianças e Adolescentes e a Associação Americana de Médicos Familiares.

Estudos confirmam que, sim, as crianças identificam-se com o modelo dos pais, mas com os papéis feminino e masculino que eles representam, não com a forma física desses papéis. O acompanhamento de famílias homoafetivas com prole não registra a presença de dano sequer potencial no desenvolvimento, inserção social e sadio estabelecimento de vínculos afetivos. Não se vislumbram distúrbios, desvios de conduta ou efeitos danosos à estabilidade emocional. E nada comprova que a falta do modelo heterossexual confunde a identidade de gênero.

Desde a década de 70, no estado da Califórnia, estudos são feitos em famílias não convencionais, dentre estas aquelas compostas por homossexuais, concluindo que crianças com pais do mesmo sexo são tão ajustadas quanto crianças com pais dos dois sexos, não havendo nenhum desvio no desenvolvimento da sexualidade destas crianças. O estudo concluiu que a criação em lares formados por lésbicas não leva, por si só, a um desenvolvimento psicossocial atípico, nem constitui fator de risco psiquiátrico.

O livro Emerging Issues in Child Psychiatry and the Law nos chama a atenção para a necessidade e importância de uma avaliação imparcial e objetiva no momento de se decidir sobre a concessão ou não da adoção a um casal homossexual. Nele, afirma-se que frequentemente os juízes decidem como os interesses das crianças podem melhor ser servidos a partir de estereótipos comuns na sociedade a respeito de lésbicas e gays. Há, portanto, um sério risco de que o pai ou mãe não será avaliado imparcial e objetivamente nos termos do desempenho do seu papel paterno ou materno, e no que de fato servirá para os melhores interesses da criança.

E acrescenta que todas as evidências que nós temos disponíveis até agora indicam que a orientação sexual por si mesma não prediz status psicológico, mecanismos para enfrentar dificuldades, estilo de vida ou grau de estabilidade, tratando-se de suposições sem uma base de dados concreta.

O que influencia a sexualidade de maneira significativa é a relação que os pais estabelecem entre si e a função que exercem no âmbito familiar, o que independe do gênero.

4. Necessidade de regulamentação específica favorável à possibilidade de adoção conjunta por homossexuais
Notamos que, independente de opiniões pessoais favoráveis ou desfavoráveis, a convivência de crianças e adolescentes com casais homossexuais está presente no nosso cotidiano, e não há base científica para que se diga ser prejudicial essa convivência.

Não há dúvidas de que a adoção é legalmente permitida ao homossexual, individualmente, pois tanto o Código Civil, em seu art.1618, ao dispor que só pode adotar o maior de dezoito anos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 42, ao estabelecer que podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, evidenciam esta permissão.

Não há nenhuma outra ressalva feita, ficando claro que, preenchidos os demais requisitos exigidos para a concessão da adoção, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, esta pode ser concedida ao homossexual que tenha realizado o pedido individualmente.

O problema consta na possibilidade de concessão da adoção a um casal formado por duas pessoas do mesmo sexo, que convivam de forma pública e duradoura; ou seja, na possibilidade de concessão da adoção a quem viva em união homoafetiva.

O art. 1622 do Código Civil de 2002, situado no Capítulo IV, do Subtítulo II, do Título I, do Livro IV, que trata da adoção, estabelece que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.

A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 226, situado no Capítulo VII, do Título VIII (Da Ordem Social), que trata da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, no §3º, dispõe que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Diante disso, nota-se que a legislação, apesar de não ter direcionado expressamente a proibição de adotar aos casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo, também não permitiu que o instituto da adoção fosse efetivado nestas circunstâncias.

Não se pode dizer que a legislação foi omissa, em se tratando do Código Civil, já que este diploma legal foi expresso ao usar as palavras marido e mulher, bem como a Constituição o foi ao usar as palavras homem e mulher para definir a união estável; apenas se pode afirmar que a proibição não decorre expressamente da lei, mas sim da leitura lógica dos artigos acima referidos.

E não se pode entender, a nosso ver, que a Carta Magna, quando não enumerou a união homoafetiva como forma de entidade familiar, desejou proibir a sua constituição, pois a nossa Carta Constitucional foi elaborada há mais de vinte anos e a presença da conformação familiar aqui tratada era pouco perceptível, motivo pelo qual, por decisão política, não se sentiu necessidade de sua normatização.

Tanto que o Projeto de Lei 2285/07, denominado de Estatuto das Famílias, que se encontra atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, propõe que se assegurem todos os direitos à união homoafetiva, dentre eles a guarda e a convivência com os filhos e a possibilidade de adoção conjunta.

Como em todos os demais casos em que houve mudança de valores jurídicos ou culturais, também no que se refere aos casos que versem sobre a homossexualidade o Poder Judiciário vem se adiantando e proclamando a mudança de paradigmas antes do Poder Legislativo, já que este age em função de seu eleitorado, o que dificulta tal evolução pela via legislativa. Os juízes, sim, acabam fazendo o papel de criadores do Direito e devem contribuir para a modificação, ou melhor, evolução dos valores jurídicos.

A não regulamentação do tema aqui tratado, sem dúvida, traz conseqüência. A falta de regulamentação específica de um fato socialmente presente acarreta o sério problema da insegurança jurídica, pois não há uma norma a ser aplicada uniforme e igualmente para todos.

A resolução dos conflitos daí originados fica à mercê exclusivamente do Judiciário, cujos membros são dotados de independência funcional e, sem uma lei para se pautarem, agindo apenas com base numa apreciação subjetiva da questão, acabam solucionando de modos muito diferentes situações semelhantes.

Ora, sabemos que o Direito tem caráter fático-axiológico-normativo, conforme ensinamentos do professor Miguel Reale; ou seja, a experiência jurídica surge da complementaridade dos elementos fato, valor e norma. É "fato social na forma que lhe dá uma norma racionalmente promulgada por uma autoridade competente, segundo uma ordem de valores".

Nos dizeres deste jurista, "a unidade do direito é uma unidade de processus, essencialmente dialética e histórica, e não apenas distinta aglutinação de fatores na conduta humana, como se esta pudesse ser conduta jurídica abstraída daqueles três elementos (fato, valor e norma), que são o que a tornam pensável como conduta e, mais ainda, como conduta jurídica".

Ou seja, fato, valor e norma devem estar presentes e correlacionados em qualquer expressão da vida jurídica, e "esta correlação é de natureza funcional e dialética, dada a implicação-polaridade existente entre fato e valor, de cuja tensão resulta o momento normativo". Do complexo de fatos e valores é feita a opção por uma das soluções regulativas possíveis.

Na questão aqui tratada, da adoção na união homoafetiva, notamos, através da análise histórica e cultural acerca da homossexualidade, da procura de sua origem e da configuração familiar atual, que esta orientação sexual e a convivência de homossexuais com crianças e adolescentes são fatos.

Também notamos, diante dos estudos que vem sendo realizados e foram aqui apresentados, da legitimação de novas entidades familiares e das opiniões dos diferentes setores sociais, que a homossexualidade é algo que vem sendo cada vez mais aceito.

Não podemos igualmente nos esquecer do cada vez maior valor dado à criança e ao adolescente pela sociedade, valor este que se materializa juridicamente pelos princípios já anteriormente analisados nesta pesquisa, como o princípio do melhor interesse da criança; e se materializa socialmente através das ações de ONG's e do Estado, na tentativa de proteger os menores e dar-lhes mais assistência e educação, tanto acadêmica quanto espiritual e moral.

Resta demonstrado, desta forma, o valor social que vem sendo dado à questão, o que se enfatiza especialmente pela jurisprudência analisada tanto no que se refere ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar como no deferimento de guardas, tutelas e adoções de crianças e adolescentes a homossexuais de forma conjunta ou isolada, visto que não há fundamento técnico e moral para o seu indeferimento.

Cabe, neste ponto, ressaltar que Miguel Reale afirma que: "A jurisprudência é uma realidade cultural e não mero instrumento técnico de medida no plano ético da conduta, pois nela e através dela se compõe conflitos de interesses, e se integram renovadas tensões fático-axiológicas, segundo razões de oportunidade e prudência".

Se a jurisprudência é a integração de renovadas tensões fático-axiológicas, e se temos casos de adoções por casais homossexuais sendo pleiteados, cujas decisões compõem jurisprudência, fácil fica perceber que, quanto ao tema aqui tratado, já há um tensão entre fato e valor, que deve necessariamente culminar numa norma para que a experiência jurídica atinja seu ápice e o Direito realize de modo efetivo a sua função de regulador do comportamento social e, conseqüentemente, solucionador dos conflitos daí decorrentes.

Para completar, Miguel Real afirma que "o direito é uma realidade in fieri, refletindo no seu dinamismo a historicidade mesmo do ser do homem". Devemos reconhecer o caráter mutável do Direito, que se modifica constantemente para se adequar aos novos fatos e valores que surgem na evolução histórico-social-cultural, com a conseqüente necessidade de regulamentação de novos comportamentos sociais, o que é o caso.

A normatização é o momento culminante da experiência jurídica, que não pode ser evitada nem negada, especialmente quando o argumento para tal negação é, na maioria das vezes, o preconceito. Ademais, o tratamento legislativo específico traz mais benefícios do que a boa vontade e a atitude de magistrados individualmente considerados.

Claro está que a aprovação de uma regulamentação da união homoafetiva e da possibilidade de adoção por parte desta é imprescindível e urgente, a fim de respeitar os princípios propagados pelo nosso ordenamento jurídico e efetivar a proteção da criança e do adolescente, legitimando juridicamente esta situação.

5. A possibilidade de concessão da adoção a casais homossexuais decorrente da aplicabilidade dos princípios e seus fundamentos
A falta de regulamentação legal específica e permissiva é uma negativa de direitos, algo incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois as decisões proferidas pelo Poder Judiciário favoráveis a esta entidade familiar não são suficientes, visto que não têm caráter geral.

Afinal, o Direito deve exprimir a sociedade. E a função do legislador é proteger as minorias no tocante a qualquer aspecto que se refira ao pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Por ora, os magistrados, ao concederem a adoção conjunta aos homossexuais, fundam ou devem se fundar, especialmente, nos princípios.

As normas podem ter maior ou menor relevância dentro de um sistema jurídico, sendo que os princípios estão entre as de maior relevância. São fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito.

Karl Larenz define os princípios como "pautas diretivas de normatização jurídica que, em virtude da sua própria força de convicção, podem justificar resoluções jurídicas". Eles estabelecem uma idéia jurídica geral, pela qual se orienta a resolução do caso concreto, determinando a realização de um fim juridicamente relevante.

Os princípios são reflexos dos valores, desta forma, em conflito de princípios, aquele de maior valor é o que será preponderante. Tem grande força normativa e são fonte do Direito, portanto, axiologicamente superiores às regras e embasadores de todo um ordenamento jurídico.

Formalmente, os princípios são fonte supletiva, conforme art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicáveis nos casos de omissão legal. Contudo, substancialmente, os princípios "vem em primeiro lugar e constituem a porta de entrada para qualquer leitura interpretativa do direito". Ou seja, eles possuem função integradora e interpretativa.

Ana Paula Peres explica que a normatividade dos princípios tem relação estreita com a difusão da idéia de que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e do destaque aos direitos fundamentais.

Diante de tais considerações, é inegável a possibilidade dos magistrados suprirem as deficiências legais aplicando princípios, já que estes são os representantes dos valores sociais em determinado momento histórico. Assim, aplica-se diretamente a Constituição às relações intersubjetivas.

Todas as regras constitucionais devem se conformar aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, traduzindo-se em flagrante inconstitucionalidade as regras, mesmo constitucionais, que agridam tais princípios fundamentais. Estes devem ser usados para dar efetividade ao ordenamento jurídico como um todo, axiologicamente, orientando toda a atividade interpretativa. A harmonização das normas conflitantes é necessária em razão da unidade da Constituição.

Entretanto, nota-se que os critérios tradicionais, como o cronológico, o da especialidade e o hierárquico são de pouca valia na solução dos conflitos principiológicos. O melhor método, portanto, é o da ponderação de bens, ou seja, de valores e interesses, mensurando-os proporcionalmente, diante do caso concreto, desde que haja uma maior consideração pelos direitos fundamentais.

No caso da concessão do instituto da adoção para casais homossexuais, a ausência de permissão legal não impede o seu deferimento, que é possibilitado mediante a aplicação de determinados princípios, partindo de uma atividade interpretativa. Mais do que isso, os princípios não só possibilitam como, de fato, autorizam a concessão da adoção aos casais que vivem em união homoafetiva, salvo se estes não oferecerem ambiente familiar adequado para a criança ou adolescente, fato que não decorrerá da orientação sexual e vale também para os casais heterossexuais.

Comecemos pela dignidade da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, inciso III, da Constituição, o que evidencia a pessoa humana como valor fundamental e enfoque principal do direito, situando-a no epicentro de todo o ordenamento jurídico.

Exige o respeito e a proteção dos direitos inalienáveis da pessoa humana, como o respeito pela vida, pela integridade física e moral, e tudo o mais que constitua condições mínimas para uma existência digna. Significa direito a um "tratamento honrado e não degradante".

Ora, dificultar a adoção, em qualquer aspecto, é permitir que um número cada vez maior de crianças permaneçam nos abrigos e instituições acolhedoras, por um longo período de tempo, submetidas a um tratamento coletivo e em condições precárias, o que ofende a dignidade destas, visto que tem direito à convivência familiar e ao melhor desenvolvimento possível de sua personalidade.

Também é ofender a dignidade do homossexual, tratando-o de forma degradante e restringindo o seu direito de constituir família, sem que existam motivos para tanto, o que se traduz em evidente falta de respeito à orientação sexual.

A liberdade individual significa livre exercício da vida privada, podendo a pessoa realizar suas próprias escolhas sem interferências, em todos os aspectos de sua vida, inclusive quanto à opção sexual, desde que não interfira na liberdade individual alheia, conduzindo à solidariedade.

Este livre exercício da vida privada não deve sofrer nenhuma restrição, enquanto não interferir na liberdade individual alheia. Como tal não ocorre no caso aqui tratado, não devemos restringir o direito à liberdade de adotar e de ser adotado de nenhuma das partes envolvidas no processo.

Também se encontra disposta no art. 5º da CF a afirmação de que todos são iguais perante a lei, sem discriminações de qualquer natureza. Todos sabem que as pessoas desiguais podem e devem ser tratadas desigualmente, na medida de sua desigualdade. Deve haver diferenciação no regime normativo em face de hipóteses distintas.

O fundamento racional utilizado para a justificação da discriminação deve estar em harmonia com os valores prestigiados pelo sistema normativo constitucional. Desta forma, a correlação lógica entre o fato discriminatório e o tratamento jurídico é relativizada, dependendo das concepções e das características histórico-sociais da época e do lugar, visto que os valores não são absolutos.

Entretanto, resta claro que os valores prestigiados pelo ordenamento jurídico vigente e expressos pela sociedade não tem nenhuma correlação lógica com o fato discriminatório aqui tratado.

Ou seja, discriminar os homossexuais, atribuindo-lhes uma menor capacidade para educar e amar os filhos é uma discriminação que não guarda harmonia com os direitos fundamentais garantidos em um Estado Democrático de Direito. Especialmente quando os estudos realizados na área não apontam para nenhum inconveniente originado desta situação.

Portanto, o tratamento desigual não se justifica nesta hipótese, já que a diferença de orientação sexual não é suficiente para que se constitua uma correlação lógica entre o fato discriminatório e o tratamento jurídico atribuído em face da desigualdade apontada, muito menos para que haja afinidade entre correlação apontada e os valores protegidos pelo nosso ordenamento constitucional.

A liberdade e a igualdade são decorrentes da dignidade, já que representam os atributos de uma vida digna e honrosa. O desrespeito e a discriminação social reservada aos homossexuais são incompatíveis com estes princípios, especialmente com a dignidade. Deve ser reconhecida a isonomia e a liberdade de escolha sexual, para que se caracterize a dignidade, concretizadora de todos os outros valores.

A opção sexual não pode implicar na perda de direitos fundamentais, e a própria Constituição Federal nos obriga a isso ao estabelecer como um de seus objetivos fundamentais a proteção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ora, a expressão "quaisquer outras formas de discriminação", obviamente, inclui a discriminação em razão da orientação sexual. E para que esta premissa tenha eficácia, necessário ressaltar que, por desconhecimento ou preconceito, negar que um casal homossexual seja digno e capaz de criar filhos e de ter uma vida estável, não contribuirá para lhes promover o bem, nem das crianças que estão disponíveis para a adoção.

O cumprimento da função social da família, como célula básica da sociedade e formadora do caráter de seus componentes, independe da opção sexual de seus membros, sendo decorrente apenas do relacionamento estabelecido entre eles, ou seja, da relação de afeto, respeito, cuidado e solidariedade que possuem; algo que não pode ser dado em um lugar de tratamento impessoal como os abrigos, e que, de forma nenhuma, pode ser negado a uma criança para a qual a convivência com sua família biológica foi considerada inadequada.

Negar a possibilidade de constituição de uma família é uma ofensa aos princípios aqui explicitados em relação ao casal que deseja ter filhos, mas também e principalmente, é uma ofensa à dignidade daquela criança que sonha em ter uma família que por ela tenha verdadeiro afeto.

O resguardo da dignidade da criança e do adolescente, com a obtenção de um lar seguro deve ficar acima da orientação sexual daqueles que ofereçam este lar. A ética não está na sexualidade, mas no amor, afeto e respeito.

E é dever do Estado, conforme art. 227 da Constituição Federal, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Caso esta convivência, por diferentes razões, não possa ser exercida junto à família biológica, a adoção é uma forma de dar efetividade ao princípio da proteção integral.

O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente convive intimamente com o princípio do respeito ao melhor ou maior interesse da criança ou do adolescente.
O melhor interesse da criança, expressão abrangente, significa melhoria de condições de vida em relação à situação anterior, como segurança, educação, afeição, respeito e proteção, priorizando vantagens de ordem moral e não de ordem econômica. Deve-se decidir sempre pelo bem-estar do menor, o que só é aferível no caso concreto e não pode, portanto, ser objeto de generalização.

Nenhum destes fatores remete à orientação sexual do adotante.

Toda criança, e também todo adolescente, precisa do cuidado particular de alguém, não bastando o tratamento coletivo dispensado nas instituições. E o juiz deverá basear sua decisão não em algo discricionário, mas na observação do contato com as partes envolvidas, no laudo psicossocial e no legítimo interesse da criança.

Portanto, independentemente de se tratar de casais homo ou heterossexuais, a decisão não obedece a uma regra, ela é casuística. Ou seja, ninguém, independente da orientação sexual, que não ofereça ambiente familiar adequado, será considerado apto a adotar. À oitiva da criança deve-se conceder especial atenção, visto que este procedimento aproxima o juiz da realidade.

Não merece prosperar a afirmação de que as crianças ou adolescentes que conviverem com um casal homoafetivo sofrerão preconceitos. Primeiro porque estas crianças já existem, e merecem ter sua situação regularizada. Depois, o preconceito vem da falta de conscientização, conhecimento e educação; não podemos, portanto, deixar com que crianças e adolescentes em situação de abandono, bem como casais que desejam ter filhos, sofram conseqüências de situações que não decorrem de seus atos, mas dos atos infundados de outras pessoas.

Que o preconceito diminui com a convivência é algo que não se pode negar. Os filhos de mulheres divorciadas muito sofriam em decorrência desta atitude, algo que agora não mais atinge a sociedade. Quanto mais natural se torna uma situação, menor é o preconceito.

A legitimação jurídica de uma entidade familiar constituída por filhos e dois pais ou duas mães poderia impulsionar uma maior legitimação social destas mesmas entidades, contribuindo para o respeito; contra o preconceito, a favor de uma sociedade livre, justa e solidária.

Até que este momento chegasse, pode ser que haja a necessidade de um acompanhamento psicológico, tanto em relação à criança quanto em relação ao casal, o que nada tem de mais perto de todas as vantagens que a convivência familiar adequada pode trazer e visto que muitas crianças convivem com casais heterossexuais e precisam igualmente deste acompanhamento.

Com mais razão ainda esta afirmação vale para as crianças que vivem em abrigos ou outras instituições assemelhadas, e que também são vítimas de preconceito social e de desigualdade, sem que tenham qualquer condição de obter um acompanhamento psicológico de qualidade.

É incabível ligarmos o homossexual a uma figura instável e promíscua. Todos nós já conhecemos e convivemos com um número relevante de homossexuais para sabermos que isto é uma inverdade. Existem sim, aqueles que o são, assim como muitos heterossexuais também o são, e, nestes casos, nenhum uns nem outros poderão adotar uma criança.

Também é indiscutível que a convivência de crianças e adolescentes com parceiros homossexuais, que participam efetivamente de sua educação e formação, perceptível no mundo dos fatos, sem legitimação jurídica da situação, traz sérias conseqüências.

A inexistência do registro deixa o filho desprotegido diante da ausência de vínculo jurídico, que não permite a imposição do dever de prestar alimentos, não garante direitos sucessórios nem assegura o direito de visitas. Esta atitude acaba por impedir o exercício de direitos que a criança, de fato, possui.

Alguns afirmam que a doação ou o testamento resolveriam esta situação, contudo, o prejuízo, nestes casos, não é só o econômico. As situações familiares não podem e nem devem ser resolvidas como se fossem meros problemas financeiros.

A criança que convive com um casal homossexual, quando se vê sem um deles, em razão de separação ou morte, e não possui vínculo jurídico em relação ao outro, passa por um período de instabilidade, visto que sua tutela ou guarda pode ser deferida a terceira pessoa que nada tinha a ver com o núcleo familiar a que ela estava acostumada, além de não poder exigir o cumprimento de certos direitos, como o de visitas. A ausência de vínculo jurídico pode prejudicar a continuidade de uma relação de afeto já existente, fato que não traz benefícios para nenhuma das partes.

Tal argumentação nem seria necessária, pois qualquer fato social que não seja abarcado pelo sistema jurídico produz conseqüências e se traduz em restrição de direitos, já que a resolução de um conflito de interesses eventualmente surgido fica dificultada.

Algumas pessoas alertam para a inconveniência que é, para as crianças que vivem com pais homossexuais, a aposição do nome de dois pais ou de duas mães na certidão de nascimento da criança, por não ser o convencional e porque a lei de Registros Públicos veda tal situação ao determinar a aposição do nome dos pais, fazendo referência a pai e mãe. Outros, contrariamente, asseveram que a formalidade exigida por um diploma legal de 1973 e o convencionalismo não são argumentos suficientes quando, de outro lado, estão presentes o melhor interesse da criança, a afetividade, a solidariedade e a dignidade da pessoa humana.

Para Maria Berenice Dias, não há na Lei de Registros Públicos óbice nenhum à indicação de duas pessoas do mesmo sexo como genitores, bastando registrar o adotando como "filho de", acrescentando o nome dos pais.

Deste ponto de vista, torna-se possível admitir, por completa ficção jurídica, que, aliás, é característica inerente de qualquer adoção, a aposição dos nomes de dois pais ou duas mães no registro civil, sempre que isto resultar na efetivação do princípio do melhor interesse da criança.

E considerando-se o panorama social brasileiro, por vezes temos que pensar não na solução que seria ideal, mas naquela que é menos prejudicial à formação da personalidade da criança, conforme nos lembra Ana Paula Peres, visto que algumas dificuldades são mais facilmente superáveis do que outras.

Muitos casais, especialmente os mais ricos, consideram a adoção como última opção, e, diante da atual situação das nossas crianças, dos nossos abrigos e das exigências dos adotantes, necessário e urgente é o estímulo à adoção.

Os homossexuais, por toda a discriminação sofrida e pela dificuldade de formação de uma família, são menos exigentes em relação às características dos adotados, o que seria uma excelente saída para que se consiga assegurar o direito destas crianças e adolescentes.

Cabe deixar absolutamente claro que a permissão legal para tanto não significa deferimento da adoção em qualquer caso concreto. O processo depende de fatores outros, que levam em consideração especialmente o interesse e a segurança do adotando.

Afinal, não se deixará de apreciar as reais vantagens para o adotante e a adequação do ambiente familiar, que deve sempre ser compatível com a natureza da medida, segundo critérios de razoabilidade e que asseguram o melhor interesse da criança e do adolescente, em qualquer caso.

A solução no caso concreto, portanto e por enquanto, é buscar os princípios gerais de direto, atendendo aos fins sociais da lei. A base principiológica é o instrumento para se superar o legalismo, buscando a solução mais equânime.

De um lado, garantiríamos o respeito à orientação sexual, à igualdade e à dignidade dos homossexuais, reconhecendo-os como aptos a constituir uma entidade familiar e concedendo-lhe o direito de estabelecer vínculos de filiação mediante a adoção. De outro lado, garantiríamos a eficácia do princípio da proteção integral da criança, que é inerente à sua dignidade, fornecendo-lhe um ambiente familiar que lhe proporcionaria melhorias materiais e morais.

Para aqueles responsáveis pela aplicação da lei, torna-se necessário, então, a utilização da hermenêutica para o deferimento do instituto, e dos meios postos pelo Direito para a supressão das lacunas legislativas, no intuito de assegurar às entidades familiares a proteção pela qual o Estado se responsabiliza, sob pena de não concretização dos princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna.

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TREVISAN, João Silvério. Devassos no paraíso. 7 ed. Rio de Janeiro: Editora Record, 2007.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; LEITE, Eduardo de Oliveira. (Org.). Repertório de Doutrina sobre Direito de Família: aspectos constitucionais, civis e processuais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 v.

Cabe ressaltar que a permissão para que os casais homossexuais adotem não significa, de forma alguma, que qualquer casal homossexual poderá adotar; da mesma maneira que a adoção não é concedida a qualquer casal heterossexual. Deve-se observar, igualmente e sempre, as reais vantagens para o adotado e a adequação do ambiente familiar, ou seja, o melhor interesse da criança, que será apurado conforme os mecanismos legais estabelecidos, como as avaliações psicossociais, o estágio de convivência e a oitiva do menor.

O Direito não tem como função primordial dizer o que é certo ou errado, nem moldar os fatos sociais à maneira que bem entender. Ele é dinâmico, mutável. Não se trata aqui de sermos contra ou a favor dos movimentos homossexuais. Não se deve usar o sistema jurídico para defender crenças subjetivas, mas sim para responder os conflitos de interesses já existentes.

Como juristas, devemos ter em mente que a função primordial do Direito é regulamentar os fatos sociais e solucionar os conflitos deles decorrentes, de forma valorativa, atuando como eficiente mecanismo de pacificação social e de garantidor de direitos.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito.

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Nova Zelândia proíbe terapias de conversão sexual e prevê pena de até 5 anos de prisão

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Nova Zelândia proíbe terapias de conversão sexual e prevê pena de até 5 anos de prisão

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Nova Zelândia proíbe terapias de conversão sexual e prevê pena de até 5 anos de prisão

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Nova lei criminaliza procedimentos que buscam alterar a orientação sexual, expressão ou identidade de pessoas LGBTQ.

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Colombia tem espaço somente para LGBT!

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A Colômbia é um destino amigável com a comunidade LGBT; a prova disso são os eventos organizados em cidades como Bogotá, Medellín, Cartagena e Barranquilla, que conseguem integrar a todos com a alegria e festividade dessa incrível comunidade. Desde o ano passado, vários hotéis e operadoras de turism…

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Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional

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Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional

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Um tribunal japonês decidiu, nesta segunda-feira (20), que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é constitucional, representando um revés para ativistas de direitos LGBTQIA+ no único país do G7 que não permite que pessoas do mesmo sexo se casem.

A decisão frustra as esperanças dos ativistas de aumentar a pressão sobre o governo japonês para resolver a questão depois que um tribunal na cidade de Sapporo, em março de 2021, decidiu que era inconstitucional não permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Três casais do mesmo sexo - dois masculinos e um feminino - entraram com o caso em um tribunal distrital em Osaka, apenas o segundo a ser ouvido sobre o assunto na história do Judiciário japonês.

Além de rejeitar a alegação de que era inconstitucional a proibição do casamento, o tribunal rejeitou sua exigência de 1 milhão de ienes (R$ 38 mil) em danos para cada casal.

"Eu realmente me pergunto se o sistema legal neste país está realmente funcionando", disse a requerente Machi Sakata, que se casou com sua parceira, uma cidadã americana, nos Estados Unidos. As duas estão esperando um bebê para agosto.

"Acho que existe a possibilidade de que esta decisão possa realmente nos encurralar", disse Sakata.

A constituição do Japão define o casamento como sendo baseado no "consentimento mútuo de ambos os sexos". Mas a introdução de direitos de parceria para casais do mesmo sexo em Tóquio na semana passada, juntamente com o aumento do apoio nas pesquisas de opinião, aumentou as esperanças de ativistas e advogados para o caso de Osaka.

O tribunal de Osaka disse que o casamento foi definido como sendo apenas entre gêneros opostos e que não houve debate suficiente sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo na sociedade japonesa .

"Enfatizamos neste caso que queríamos que os casais do mesmo sexo tivessem acesso às mesmas coisas que os casais normais", disse o advogado Akiyoshi Miwa, acrescentando que eles vão recorrer.

Implicações econômicas

A lei japonesa é considerada relativamente liberal em algumas áreas pelos padrões asiáticos, mas em todo o continente apenas Taiwan legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sob as regras atuais no Japão, os membros de casais do mesmo sexo não podem se casar legalmente, não podem herdar os bens um do outro - como uma casa que eles podem ter compartilhado - e também não têm direitos parentais sobre os filhos um do outro.

Embora as certidões de parceria emitidas por alguns municípios ajudem os casais do mesmo sexo a alugar imóveis juntos e tenham direitos de visitação hospitalar, eles não lhes conferem todos os direitos legais de que gozam os casais heterossexuais.

Na semana passada, o governo da província de Tóquio aprovou um projeto de lei para reconhecer os acordos de parceria entre pessoas do mesmo sexo, o que significa que os governos locais que cobrem mais da metade da população do Japão agora oferecem tal reconhecimento.

Embora o primeiro-ministro Fumio Kishida tenha dito que a questão precisa ser cuidadosamente considerada, seu Partido Liberal Democrata, no poder, não divulgou planos para revisar o assunto ou propor legislação, embora alguns membros seniores do partido sejam a favor da reforma.

Um próximo caso em Tóquio manterá vivo o debate público sobre o assunto, principalmente na capital, onde uma pesquisa de opinião do governo local no final do ano passado descobriu que cerca de 70% das pessoas eram a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo teria implicações sociais e econômicas de longo alcance, dizem os ativistas, e ajudaria a atrair empresas estrangeiras para a terceira maior economia do mundo.

"As empresas internacionais estão revisando sua estratégia asiática e a inclusão LGBTQIA+ está se tornando um tópico", disse Masa Yanagisawa, chefe de serviços primários da Goldman Sachs e membro do conselho do grupo ativista Marriage for all Japan , falando antes do veredicto.

"As empresas internacionais não querem investir em um local que não seja amigável para LGBTQIA+."

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Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional | CNN Brasil

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Decisão representa um revés para ativistas de direitos LGBTQIA+ no único país do G7 que não permite que pessoas do mesmo sexo se casem

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A Tailândia poderá estar tomando os seus primeiros passos em direção do casamento igualitário

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A Tailândia poderá estar tomando os seus primeiros passos em direção do casamento igualitário

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1 de 1 Um participante agita uma bandeira do arco-íris durante o comício da comunidade LGBT no centro de São Petersburgo, na Rússia, em 3 de agosto de 2019 - Foto: REUTERS/Anton Vaganov

Um participante agita uma bandeira do arco-íris durante o comício da comunidade LGBT no centro de São Petersburgo, na Rússia, em 3 de agosto de 2019 - Foto: REUTERS/Anton Vaganov

O Congresso da Rússia aprovou na quinta-feira (13) a segunda leitra do texto para uma nova lei que tira direitos de pessoas transsexuais.

O texto tem as seguintes determinações:

Proíbe-se intervenções médicas para alterar o sexo de uma pessoa.

Proíbe-se mudar o gênero de uma pessoa em documentos ou registros oficiais.

Os casamentos em que uma das pessoas é transgênero podem ser anulados.

Pessoas "que mudaram de gênero" entram em uma lista de pessoas proibidas de adotar filhos.

Essas leis ainda não estão valendo, por enquanto, elas foram aprovadas (com unanimidade) pela câmara baixa do Parlamento russo. A tramitação deve seguir nos próximos dias, e já está claro que essas regras vão entrar em vigor.

O governo russo tem uma política de proteger o que chama de "valores tradicionais" do país.

Os legisladores afirmam que a medida é uma proteção contra "a ideologia ocidental anti-família". Alguns deles descrevem a transição de gênero como "puro satanismo".

A aprovação por unanimidade das novas leis foi criticada pelos defensores dos direitos LGBTQIA+ e pela comunidade médica.

Lyubov Vinogradova, diretora executiva da Associação Psiquiátrica Independente da Rússia, chamou o projeto de lei de misantrópico. Os procedimentos de transição de gênero "não deveriam ser totalmente proibidos, porque existem pessoas para as quais essa é a única maneira de existir normalmente e encontrar paz consigo mesmas", disse Vinogradova.

Repressão a pessoas LGBTQIA+ na Rússia

A repressão aos LGBTQIA+ começou há uma década, quando o presidente Vladimir Putin proclamou pela primeira vez um foco nos "valores familiares tradicionais", uma medida apoiada pela Igreja Ortodoxa Russa.

Em 2013, o governo russo adotou a primeira lei que restringia os direitos LGBTQIA+, conhecida como a lei de "propaganda gay". A medida proibia qualquer endosso público de "relações sexuais não tradicionais" entre menores. Em 2020, Putin enviou ao Parlamento uma reforma constitucional que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

No ano passado, os legisladores proibiram a "propaganda de relações sexuais não tradicionais" entre adultos. Qualquer representação positiva ou neutra de pessoas LGBTQIA+ em filmes, literatura ou mídia foi proibida.

Rússia não poderia impedir operações

Em tese, a Rússia não poderia impedir operações de transição de gênero porque isso está em confronto com outras leis do país --a Rússia reconhece uma lista da Organização Mundial da Saúde que entende que há uma condição psiquiátrica de pessoas trans, que precisam da cirurgia, e a proibição da operação, na prática, privaria essas pessoas de tratamento.

"Os profissionais com quem estamos conversando acreditam que isso é absolutamente inaceitável", disse Vinogradova.

Ela rejeitou a narrativa do Estado de que a transição de gênero é algo imposto à Rússia pelo Ocidente e observou que os estudos sobre questões transgênero estão sendo conduzidos desde a década de 1960 na União Soviética, "e isso era normal, ninguém se preocupava com isso, mas agora, aparentemente, vai contra nossos valores tradicionais".

Uma petição online contra o projeto de lei, feita por Yana Kirey-Sitnikova, pesquisadora de estudos transgênero, também menciona que o cuidado de afirmação de gênero estava disponível na União Soviética desde o final dos anos 1960 e que pessoas transgênero conseguiam alterar os rgistros de gênero em documentos oficiais já na década de 1920.

"A assistência médica e jurídica às pessoas transgênero tem uma longa história na União Soviética e na Rússia", diz a petição, assinada por mais de 7.200 pessoas até o momento. Ela alertou para "deterioração grave da saúde e do bem-estar das pessoas transgênero" se essa assistência deixar de existir.

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Proibição de operação de mudança de gênero e anulamento de casamentos de pessoas trans, conheça a nova lei da Rússia para tirar direitos LGBTQIA+

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A segunda leitura do texto foi aprovada de forma unânime na câmara baixa do Parlamento russo.

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França comemora 40 anos da descriminalização da homossexualidade

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França comemora 40 anos da descriminalização da homossexualidade

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1 de 2 'Não existe amor censurado', diz cartaz levantado por manifestantes em Parada LGBT+ de Paris - Foto: Sarah Meyssonnier/Reuters

'Não existe amor censurado', diz cartaz levantado por manifestantes em Parada LGBT+ de Paris - Foto: Sarah Meyssonnier/Reuters

Nesta quinta-feira (4), a França celebra os 40 anos da lei que descriminalizou a homossexualidade no país. O que era classificado com "delito de homossexualidade", instituído pelo regime de Vichy em 1942, só foi revogado no governo do socialista de François Mitterand. Quarenta anos depois, o presidente Emmanuel Macron comemorou a data nas redes sociais e a primeira-ministra Elisabeth Borne anunciou a criação de um cargo de embaixador dos direitos LGBTQI+. No Parlamento, socialistas apresentaram um projeto de lei de reparação.

Veja abaixo um vídeo da parada do orgulho LGBTQIA+ em Paris em 2019.

Milhares de pessoas participam da parada do orgulho LGBTI+ em Paris

"Hoje, lembramos dessa injustiça, do sofrimento que ela infligiu. Estou pensando em todos aqueles que foram tolhidos em sua liberdade, seus amores, que foram presos, julgados, punidos. A Nação não esquece", continuou Macron na mensagem publicada na manhã desta quinta-feira (4) nas redes sociais.

2 de 2 Participantes da Parada do Orgulho LGBT+ dançam na Place de la République em Paris - Foto: Lewis Joly/AP Photo

Participantes da Parada do Orgulho LGBT+ dançam na Place de la République em Paris - Foto: Lewis Joly/AP Photo

Este fundo será incluído na Lei das Finanças para 2023 e o montante abrangerá o período 2023-2026. Em 2023, serão liberados €1,5 milhão, disse a premiê.

Borne também disse que estava pronta para estudar um projeto de lei anunciado na quarta-feira (3) por senadores socialistas visando "a indenização para pessoas condenadas por homossexualidade entre 1942 e 1982".

Ao apontar os não-cumprimentos, "principalmente do direito europeu", em uma clara alusão à Hungria de Viktor Orbán, Borne também anunciou a criação de um cargo de "embaixador dos direitos LGBTQI+".

Em um comunicado à imprensa, a associação GayLib saudou os anúncios. O coletivo Inter-LGBT, que reúne várias entidades que lutam pelos direitos das minorias, também considerou que os novos fundos alocados vão "na direção certa". O grupo também saudou a nomeação de um embaixador, pedindo "um corpo diplomático ciente dessas questões".

Além do crime de desacato, a lei de 4 de agosto de 1982 pôs fim à discriminação em termos de maioridade sexual entre heterossexuais e homossexuais, introduzida pelo regime de Vichy em 1942.

De acordo com os termos dessa antiga legislação, "qualquer pessoa que tenha cometido ato imodesto ou antinatural com um menor de 21 anos de seu sexo" podia ser condenado a uma pena de até três anos de prisão.

Em relação aos heterossexuais, por outro lado, o consentimento foi declarado admissível a partir dos 13 anos, depois aos 15 a partir de 1945.

A lei de 1982 marcou o início de uma série de medidas em prol dos direitos dos homossexuais. A partir de 1985, qualquer discriminação baseada em "costumes" - eufemismo usado para se referir à homossexualidade - está sujeita a sanções criminais.

Um ano depois, o termo entrou no direito do trabalho. Mas apenas em 16 de novembro de 2001 uma lei introduziu a noção de "orientação sexual", ao lado da de costumes. "Passamos gradualmente da criminalização da homossexualidade para a criminalização da homofobia", analisa nas páginas do jornal católico La Croix Jimmy Charruau, professor de direito na Universidade de Angers.

"Muitas vezes, um policial ligava para o nosso empregador ou para os nossos pais e dizia 'seu filho foi visto em um bar homossexual'. A palavra homossexual era terrível para os pais ou para o empregador", conta ele, dizendo que não ousou voltar ao seu emprego, na Seguridade Social francesa, quando soube que a polícia havia ligado para denunciá-lo.

Anos depois, ele relata que, "no julgamento, o juiz me disse: 'O senhor é um pervertido'. A sala ria e me vaiava". Bernard Bousset foi condenado a uma multa e seu julgamento apareceu na imprensa.

"Passei a juventude assim, com vergonha, com medo. E ficou comigo: até hoje, aos 81 anos, quando vejo um policial, fico com medo", lamenta, completando que "essa vergonha e esse medo ainda estão enraizados" nele, mais de 60 anos após a sua primeira prisão em flagrante.

Isso se tornou uma cicatriz para Bousset, que mais tarde se tornou uma das figuras da comunidade homossexual parisiense, ao abrir vários bares gays no Marais, bairro parisiense conhecido por sua abertura à cultura LGBTQI+.

No meio de um depoimento doloroso, um momento de descontração, ao lembrar o uso de lenços no pescoço para circular em bares de homossexuais: "Nossos lenços eram um código. Como não existiam redes sociais, a cor dos nossos lenços falava por nós, dizia se estávamos disponíveis ou não".

No Brasil, a descriminalização da homossexualidade ocorreu bem antes, com a promulgação do Código Penal do Império, em 1830.

Outro pioneirismo brasileiro se deu em 1985, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) retirou a homossexualidade da lista de patologias. Esta decisão foi tomada antes mesmo da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Classificação Internacional das Doenças (CID), que se posicionaram da mesma forma em 1990 e 1992, respectivamente.

Em 2011, foram aprovadas uniões estáveis homoafetivas no Brasil e, dois anos mais tarde, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios não podiam se recusar a celebrar uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal votou a favor da criminalização da homofobia.

No entanto, o país latino-americano continua registrando altos índices de agressões de cunho homofóbico e é o que registra o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo.

Veja os vídeos mais assistidos do g1

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França comemora 40 anos da descriminalização da homossexualidade

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O governo criou um fundo de € 3 milhões (R$ 16 milhões) para criar 10 novos centros LGBTQI+ e reforçar os 35 que já existem.

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Casais homoafetivos ajudam a dobrar o número de adoções no Brasil nos últimos 4 anos

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Casais homoafetivos ajudam a dobrar o número de adoções no Brasil nos últimos 4 anos

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Bênçãos para casais homoafetivos: o que o papa Francisco já disse sobre gays

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Bênçãos para casais homoafetivos: o que o papa Francisco já disse sobre gays

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O papa Francisco sugeriu na segunda-feira (2) que casais homoafetivos também podem ser abençoados pela Igreja Católica. Considerado progressista, Francisco dá mais uma declaração em favor de parte da comunidade LGBTQIAP+, mas nem sempre ele seguiu essa linha. Relembre abaixo o que já disse sobre a questão.

O sumo pontífice reiterou que a igreja só reconhece o casamento a partir do matrimônio, entre homem e mulher, mas disse que os demais casais também devem ser abençoados.

"Quando você pede uma benção, você expressa um pedido de ajuda de Deus, uma oração para viver melhor, uma confiança em um pai que pode ajudá-lo a viver melhor", disse.

"Abençoar o pecado"

Com a declaração, Francisco muda um pouco seu discurso em relação ao que havia dito em março de 2023, de que a igreja não poderia abençoar as uniões amorosas de pessoas do mesmo sexo porque "não poderia abençoar o pecado".

"A bênção das uniões homossexuais não pode ser considerada lícita", escreveu o principal escritório doutrinário do Vaticano, a Congregação para a Doutrina da Fé, no comunicado. "[Deus] não abençoa e não pode abençoar o pecado", acrescentou a declaração.

Pecado sim, crime não

Em janeiro deste ano, no entanto, Francisco já havia se referiu às relações homoafetivas como um pecado, mas discordado que fossem consideradas como crime. "Não é crime, mas é pecado", disse. "Tudo bem, mas, primeiro, vamos distinguir entre um pecado e um crime".

"Também é pecado não ter caridade uns com os outros", acrescentou depois.

Criminalizar LGBTQIAP+ é pecado

Em fevereiro, ele disse que a criminalização da comunidade LGBTQIAP+ e de relações homoafetivas também são pecado e uma injustiça, porque Deus ama e acompanha essas pessoas também.

"A criminalização da homossexualidade é um problema que não pode ser ignorado", disse Francisco, que então citou estatísticas não identificadas segundo as quais 50 países criminalizam pessoas LGBT "de uma forma ou de outra" e cerca de 10 outros têm leis que incluem a pena de morte para eles.

Apoio a filhos gays

Em janeiro de 2022, Francisco havia dado outra declaração importante sobre a comunidade LGBTQIAP+, afirmando que pais e mães devem apoiar seus filhos quando não forem heterossexuais.

O comentário foi feito durante a audiência semanal do papa em referência às dificuldades que os pais podem enfrentar na criação de filhos.

Essas questões incluem "pais que observam diferentes orientações sexuais em seus filhos e como lidar com isso, como acompanhar seus filhos e não se esconder atrás de uma atitude de condenação", disse Francisco.

Na ocasião, ele também disse que, embora a Igreja não possa aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ela pode apoiar leis de união civil que garantam direitos aos casais homoafetivos, como pensões, saúde e herança.

Vídeo: Papa sugere pela 1ª vez que casais homoafetivos possam ganhar a bênção

Papa Francisco sugere, pela 1ª vez, que casais homoafetivos possam ganhar a bênção | CNN NOVO DIA

Papa é considerado progressista

Mesmo com declarações que voltam um pouco alguns passos já dados, inclusive por ele mesmo, o papa Francisco é considerado progressista dentro da Igreja Católica. Ele já deu declarações em favor também de imigrantes e das mulheres, por exemplo.

Ele enfrenta, por isso, resistência dentro da Igreja por parte de uma ala mais conservadora.

A carta na qual fala da possível benção a casais homoafetivos foi, inclusive, uma resposta a questionamentos desses membros conservadores. O que ele fez antes do sínodo, que ocorrerá no Vaticano na quinta-feira (5).

O sínodo é uma convenção que reunirá 365 integrantes da igreja, incluindo cardeais, bispos e leigos de todas as partes do mundo, para discutir questões sensíveis sobre a Igreja Católica. Pela primeira vez, as mulheres vão poder votar no sínodo.

Francisco também foi questionado pelos católicos conservadores sobre a indicação de mulheres para o sacerdócio. Como resposta, ele defendeu as palavras do papa João Paulo 2º, morto em 2005.

"O catolicismo não tem autoridade para ordenar [tornar padre] mulheres, mas a questão deve ser melhor estudada", disse. Ele ainda falou que, "se as consequências práticas das distinções entre homem e mulher não forem compreendidas, será difícil aceitar que o sacerdócio está reservado apenas aos homens, e não seremos capazes de reconhecer o direito das mulheres".

Para os conservadores da igreja, essas questões (casamento homoafetivo e ordem de mulheres) não deveriam nem mesmo serem discutidas. O que Francisco deu a entender que discorda.
*Publicado por Pedro Jordão, com informações de Priscila Yazbek, da CNN em São Paulo e Paris

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Bênçãos para casais homoafetivos: o que o papa Francisco já disse sobre gays | CNN Brasil

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Considerado progressista na Igreja Católica, sumo pontífice já foi criticado por declarações que deu sobre membros da comunidade LGBTQIAP+

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No Catar e em outros países árabes, assumir a homossexualidade publicamente é um fardo duas vezes mais pesado do que no Ocidente. Como se não bastassem o preconceito e a discriminação, os Estados que professam o islamismo criminalizam as relações homoafetivas. Durante a Copa do Mundo, as autoridades catarianas baniram dos estádios qualquer menção a símbolos da causa LGBTQIA . Ainda assim, houve quem ousasse desafiar os anfitriões. Os jogadores da seleção da Alemanha levaram as mãos à boca ao posarem para a foto oficial, antes da primeira partida. O jogo entre Portugal e Uruguai foi interrompido pelo italiano Mario Ferri, que invadiu o gramado segurando a bandeira com as cores do arco-íris. O maior evento de futebol do planeta abriu os olhos da comunidade internacional e estimulou um debate sobre a homossexualidade no islã.

O médico Nas Mohammed, 35 anos, foi o primeiro cidadão do Catar a se assumir gay, a lutar pelo ativismo LGBTQIA e a denunciar Doha pelas violações aos direitos dos homoafetivos. Em 2011, ele mudou-se para São Francisco, nos Estados Unidos, onde pediu asilo quatro anos depois - em 2017, foi contemplado pelo benefício. Nas tem ajudado outros catarianos LGBTQIA , apesar dos riscos que isso representa. "Tenho colocado pessoas de minha comunidade em contato com documentaristas alemães e britânicos e denunciado abusos dos direitos humanos à organização não governamental Human Rights Watch (HRW)", explicou Nas ao Correio, por telefone.

"Ser uma pessoa LGBTQIA no Catar significa que parte de sua vida precisa ser mantida em segredo. Caso contrário, você estará em perigo", advertiu o médico. "Os catarianos gays não querem se expor e temem uma série de consequências por saírem do armário. Elas incluem rejeição social, incapacidade de conseguirem um emprego e serem alvos de violência por parte de familiares de membros da sociedade. Mas também de sofrerem repressão das forças de segurança", acrescentou. No Catar, de acordo com a HRW, suspeitos de homossexualidade são capturados e submetidos a tratamento degradante na prisão, incluindo tortura física e a chamada "terapia de conversão" - um método polêmico para "torná-los" heterossexuais.

Até o início deste ano, inexistia no Catar qualquer tipo de registro sobre a situação das pessoas LGBTQIA . "Quando eu abandonei o Catar, tive que solicitar asilo. Sem isso, não teria a chance de uma boa vida, por ser uma pessoa LGBTQIA . Apesar de meu asilo, fui desacreditado várias vezes por não existirem documentos oficiais sobre a situação dos gays em meu país", comentou Nas. Ao sediar a Copa do Mundo, o Catar apresentou-se ao mundo como um destino turístico. "Com isso, a verdade teve que vir à tona. Eu esperei que alguma organização ou alguma pessoa do Catar rompesse o silêncio, mas não surgiu nenhuma voz pública. Descobri que não temos ninguém quando decidimos nos assumir. Resolvi sair do armário. Foi quando outras pessoas de meu país me procuraram", acrescentou.

Em outras nações islâmicas, a intolerância e a homofobia também estão institucionalizadas pela Justiça e pela religião. No Irã, dois ativistas LGBTQIA foram condenados à morte pela vaga acusação de "corrupção sobre a Terra", por meio da "promoção da homossexualidade". Na Malásia, além de punições rigorosas, os gays são submetidos aos mukhayyam - "programas" de "reabilitação" ou "cura". Nos últimos anos, o governo censurou filmes, músicas e eventos que supostamente promoviam os direitos LGBTQIA . O Iêmen, por sua vez, castiga com 100 chicotadas ou um ano de prisão gays solteiros. Homens que vivem com outros homens podem enfrentar a morte por apedrejamento. A mesma sentença é aplicada por 12 estados do norte da Nigéria. A Arábia Saudita também adota o açoite para os "réus primárias". Quem for reincidente pode ser executado.

Pesquisadora da HRW sobre Direitos LGBTQIA para o Oriente Médio e o Norte da África, Rasha Younes explicou ao Correio que a maior parte dos países da região - conhecida como Mena - criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo. "Mesmo nações que não tratam a homossexualidade como crime, como Bahrein, Egito e Jordânia, utilizam 'leis de moralidade' espúrias, de devassidão e de prostituição para atingir as pessoas LGBTQIA . Muitas vezes isso acontece sem base legal e de forma contrária ao direito internacional", afirmou.

De acordo com Younes, governos do Oriente Médio e do Norte da África sustentam que a sociedade não está pronta para a "confusão" que a não normatividade representaria para suas ideologias regressivas. "Revoltas coletivas no Iraque, no Líbano e na Tunísia, por exemplo, têm mostrado que a solidariedade com os LGBTQIA às vezes ocorre nesses países e que parte da população apela contra formas de exclusão."

Nas Mohamed admitiu que os muçulmanos homossexuais vivem na clandestinidade. "Eles precisam permanecer escondidos, no Oriente Médio. Há diferentes grupos que tentam mudar as coisas do modo como podem, mas têm que ficar na obscuridade. Quando você está fica na clandestinidade, perde grande parte de sua capacidade de erguer a voz", lamentou o ativista.

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Prisão ou apedrejamento

O Código Penal do Catar, criado em 2004, funciona como uma interpretação da sharia (lei islâmica) e pune a relação sexual entre homens e entre mulheres. O artigo 281 criminaliza relações sexuais "sem compulsão, coação ou astúcia" entre duas mulheres, com pena até sete anos de prisão. A mesma sentença se aplica ao sexo entre dois homens, segundo o artigo 285. Por sua vez, o Catar opera os tribunais da sharia, nos quais é tecnicamente possível que dois homens sejam condenados à morte por manterem relações íntimas. Nesse caso, a pena costuma ser por lapidação ou apedrejamento.

"A preservação da moral e das tradições costuma ser usada pelos Estados para controlarem os corpos e as identidades de indivíduos queer e transsexuais. Longe de servir ao interesse público, o policiamento da não normatividade visa preservar o status quo, defendendo os valores sociais patriarcais e justificando a negligência do Estado."
Rasha Younes, pesquisadora da HRW sobre Direitos LGBTQIA+ para o Oriente Médio e o Norte da África
"A mudança levará muito tempo"

"No Corão, há uma história sobre uma comunidade que é descrita como 'violenta sexualmente'. No entanto, as pessoas compreendem que se tratam de gays, os quais são punidos por Alá. Há várias deduções a partir dessa passagem do livro sagrado do islamismo. No entanto, a verdade é que a violência dirigida aos LGBTQIA não se resume ao Oriente Médio ou aos países muçulmanos. Nós a vemos em todas as culturas e religiões. Até mesmo nos EUA, houve um tiroteio em uma boate gay do Colorado. Muitas pessoas desumanizam a comunidade LGBTQIA . Elas não conversam conosco, não entendem a nossa vida. Acho que, por sermos minoria, somos perseguidos em todos os lugares.

Não acho que os protestos vistos durante a Copa do Mundo ou a exibição da bandeira com as cores do arco-íris mudará nossa realidade. O que precisamos é da construção de nossa voz independente. A mudança levará muito tempo e deverá ser vista de diferentes perspectivas. Não se trata apenas da descriminalização da homossexualidade ou da aceitação da sociedade. Salvar uma única vida seria um sucesso."
Nas Mohammed é médico assumidamente homossexual
e cidadão do Catar asilado nos Estados Unidos

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Primeiro cidadão do Catar a se assumir gay fala sobre riscos para ativistas

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Mais do que tabu, a homossexualidade é considerada um crime em vários países islâmicos, passível de pena capital

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Projeto inclui no Código Civil proibição de união homoafetiva

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Projeto inclui no Código Civil proibição de união homoafetiva

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19/09/2023 - 15:30
Paulo Pinto/FotosPublicas
Desde 2011, STF reconhece união homoafetiva como núcleo familiar

O Projeto de Lei 5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

De autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), o PL 5167/09 tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes

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Projeto inclui no Código Civil proibição de união homoafetiva - Notícias

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Proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Previdência

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Justiça da Coreia do Sul reconhece direitos de casais homoafetivos

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Justiça da Coreia do Sul reconhece direitos de casais homoafetivos

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"Estamos muito felizes. Não é apenas nossa vitória, mas também a de muitos casais homoafetivos e famílias LGBTQIA+ na Coreia", disse o casal após a sentença, de acordo com seu advogado Park Han-hee.

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Justiça da Coreia do Sul reconhece direitos de casais homoafetivos

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Um homem processou a empresa de seguro saúde por ter excluído o marido dele do plano. A 1ª instância da Justiça deu razão à seguradora, mas o tribunal superior reconheceu o casamento. Agora, a questão vai para a Suprema Corte do país.

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Primeiro cidadão do Catar a se assumir gay fala sobre riscos para ativistas

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Primeiro cidadão do Catar a se assumir gay fala sobre riscos para ativistas

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No Catar e em outros países árabes, assumir a homossexualidade publicamente é um fardo duas vezes mais pesado do que no Ocidente. Como se não bastassem o preconceito e a discriminação, os Estados que professam o islamismo criminalizam as relações homoafetivas. Durante a Copa do Mundo, as autoridades catarianas baniram dos estádios qualquer menção a símbolos da causa LGBTQIA . Ainda assim, houve quem ousasse desafiar os anfitriões. Os jogadores da seleção da Alemanha levaram as mãos à boca ao posarem para a foto oficial, antes da primeira partida. O jogo entre Portugal e Uruguai foi interrompido pelo italiano Mario Ferri, que invadiu o gramado segurando a bandeira com as cores do arco-íris. O maior evento de futebol do planeta abriu os olhos da comunidade internacional e estimulou um debate sobre a homossexualidade no islã.

O médico Nas Mohammed, 35 anos, foi o primeiro cidadão do Catar a se assumir gay, a lutar pelo ativismo LGBTQIA e a denunciar Doha pelas violações aos direitos dos homoafetivos. Em 2011, ele mudou-se para São Francisco, nos Estados Unidos, onde pediu asilo quatro anos depois - em 2017, foi contemplado pelo benefício. Nas tem ajudado outros catarianos LGBTQIA , apesar dos riscos que isso representa. "Tenho colocado pessoas de minha comunidade em contato com documentaristas alemães e britânicos e denunciado abusos dos direitos humanos à organização não governamental Human Rights Watch (HRW)", explicou Nas ao Correio, por telefone.

"Ser uma pessoa LGBTQIA no Catar significa que parte de sua vida precisa ser mantida em segredo. Caso contrário, você estará em perigo", advertiu o médico. "Os catarianos gays não querem se expor e temem uma série de consequências por saírem do armário. Elas incluem rejeição social, incapacidade de conseguirem um emprego e serem alvos de violência por parte de familiares de membros da sociedade. Mas também de sofrerem repressão das forças de segurança", acrescentou. No Catar, de acordo com a HRW, suspeitos de homossexualidade são capturados e submetidos a tratamento degradante na prisão, incluindo tortura física e a chamada "terapia de conversão" - um método polêmico para "torná-los" heterossexuais.

Até o início deste ano, inexistia no Catar qualquer tipo de registro sobre a situação das pessoas LGBTQIA . "Quando eu abandonei o Catar, tive que solicitar asilo. Sem isso, não teria a chance de uma boa vida, por ser uma pessoa LGBTQIA . Apesar de meu asilo, fui desacreditado várias vezes por não existirem documentos oficiais sobre a situação dos gays em meu país", comentou Nas. Ao sediar a Copa do Mundo, o Catar apresentou-se ao mundo como um destino turístico. "Com isso, a verdade teve que vir à tona. Eu esperei que alguma organização ou alguma pessoa do Catar rompesse o silêncio, mas não surgiu nenhuma voz pública. Descobri que não temos ninguém quando decidimos nos assumir. Resolvi sair do armário. Foi quando outras pessoas de meu país me procuraram", acrescentou.

Em outras nações islâmicas, a intolerância e a homofobia também estão institucionalizadas pela Justiça e pela religião. No Irã, dois ativistas LGBTQIA foram condenados à morte pela vaga acusação de "corrupção sobre a Terra", por meio da "promoção da homossexualidade". Na Malásia, além de punições rigorosas, os gays são submetidos aos mukhayyam - "programas" de "reabilitação" ou "cura". Nos últimos anos, o governo censurou filmes, músicas e eventos que supostamente promoviam os direitos LGBTQIA . O Iêmen, por sua vez, castiga com 100 chicotadas ou um ano de prisão gays solteiros. Homens que vivem com outros homens podem enfrentar a morte por apedrejamento. A mesma sentença é aplicada por 12 estados do norte da Nigéria. A Arábia Saudita também adota o açoite para os "réus primárias". Quem for reincidente pode ser executado.

Pesquisadora da HRW sobre Direitos LGBTQIA para o Oriente Médio e o Norte da África, Rasha Younes explicou ao Correio que a maior parte dos países da região - conhecida como Mena - criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo. "Mesmo nações que não tratam a homossexualidade como crime, como Bahrein, Egito e Jordânia, utilizam 'leis de moralidade' espúrias, de devassidão e de prostituição para atingir as pessoas LGBTQIA . Muitas vezes isso acontece sem base legal e de forma contrária ao direito internacional", afirmou.

De acordo com Younes, governos do Oriente Médio e do Norte da África sustentam que a sociedade não está pronta para a "confusão" que a não normatividade representaria para suas ideologias regressivas. "Revoltas coletivas no Iraque, no Líbano e na Tunísia, por exemplo, têm mostrado que a solidariedade com os LGBTQIA às vezes ocorre nesses países e que parte da população apela contra formas de exclusão."

Nas Mohamed admitiu que os muçulmanos homossexuais vivem na clandestinidade. "Eles precisam permanecer escondidos, no Oriente Médio. Há diferentes grupos que tentam mudar as coisas do modo como podem, mas têm que ficar na obscuridade. Quando você está fica na clandestinidade, perde grande parte de sua capacidade de erguer a voz", lamentou o ativista.

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Prisão ou apedrejamento

O Código Penal do Catar, criado em 2004, funciona como uma interpretação da sharia (lei islâmica) e pune a relação sexual entre homens e entre mulheres. O artigo 281 criminaliza relações sexuais "sem compulsão, coação ou astúcia" entre duas mulheres, com pena até sete anos de prisão. A mesma sentença se aplica ao sexo entre dois homens, segundo o artigo 285. Por sua vez, o Catar opera os tribunais da sharia, nos quais é tecnicamente possível que dois homens sejam condenados à morte por manterem relações íntimas. Nesse caso, a pena costuma ser por lapidação ou apedrejamento.

"A preservação da moral e das tradições costuma ser usada pelos Estados para controlarem os corpos e as identidades de indivíduos queer e transsexuais. Longe de servir ao interesse público, o policiamento da não normatividade visa preservar o status quo, defendendo os valores sociais patriarcais e justificando a negligência do Estado."
Rasha Younes, pesquisadora da HRW sobre Direitos LGBTQIA+ para o Oriente Médio e o Norte da África
"A mudança levará muito tempo"

"No Corão, há uma história sobre uma comunidade que é descrita como 'violenta sexualmente'. No entanto, as pessoas compreendem que se tratam de gays, os quais são punidos por Alá. Há várias deduções a partir dessa passagem do livro sagrado do islamismo. No entanto, a verdade é que a violência dirigida aos LGBTQIA não se resume ao Oriente Médio ou aos países muçulmanos. Nós a vemos em todas as culturas e religiões. Até mesmo nos EUA, houve um tiroteio em uma boate gay do Colorado. Muitas pessoas desumanizam a comunidade LGBTQIA . Elas não conversam conosco, não entendem a nossa vida. Acho que, por sermos minoria, somos perseguidos em todos os lugares.

Não acho que os protestos vistos durante a Copa do Mundo ou a exibição da bandeira com as cores do arco-íris mudará nossa realidade. O que precisamos é da construção de nossa voz independente. A mudança levará muito tempo e deverá ser vista de diferentes perspectivas. Não se trata apenas da descriminalização da homossexualidade ou da aceitação da sociedade. Salvar uma única vida seria um sucesso."
Nas Mohammed é médico assumidamente homossexual
e cidadão do Catar asilado nos Estados Unidos

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Primeiro cidadão do Catar a se assumir gay fala sobre riscos para ativistas

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Mais do que tabu, a homossexualidade é considerada um crime em vários países islâmicos, passível de pena capital

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Suíços aprovam casamento gay e adoção de crianças por homossexuais

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Suíços aprovam casamento gay e adoção de crianças por homossexuais

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Suíça aprova casamento civil igualitário para todo o país (Foto: TJ-MT)

Os suíços aprovaram neste domingo (26) o casamento civil igualitário para todo o país, em medida que permite também a adoção de crianças por homossexuais.

Além disso, o texto prevê o acesso que casais de mulheres poderão ter acesso ao banco de esperma para poder gerar filhos.

Apesar da apuração ainda estar em andamento, os resultados parciais mostram que o "sim" venceu com 64% dos votos, em número que não pode mais ser revertido.

A Suíça tem um sistema político que permite que referendos sobre assuntos civis possam ser convocados se atingirem um número mínimo de assinaturas. Nesse caso, a proposta foi lançada pela ala jovem do Partido Socialista.

Os casais homossexuais já podiam firmar um pacto civil, uma espécie de união estável, mas que não ofereciam os mesmos direitos que um casamento. (ANSA)

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Suíços aprovam casamento gay e adoção de crianças por homossexuais

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A proposta foi aprovada pela população em um referendo convocado pelo governo: 64% votaram "sim"

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Bolívia tem primeira união civil homossexual

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Bolívia tem primeira união civil homossexual

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Bolívia tem primeira união civil homossexual – DW – 12/12/2020

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Autoridade de registro civil reconhece oficialmente relação homoafetiva após dois anos de batalha judicial. Justiça aceita tese de que proibição é discriminatória e viola direitos humanos.

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Pesquisa revela percentual de jogadores que se declaram homossexuais nas Séries A e B do Brasileiro

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Pesquisa revela percentual de jogadores que se declaram homossexuais nas Séries A e B do Brasileiro

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Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (1º) pelo "Observatório racial do futebol", em parceria com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), apontou que apenas 1% dos jogadores homens das Séries A e B do Campeonato Brasileiro se declara homossexual ou bissexual.

A pesquisa foi realizada de forma anônima com atletas das duas principais divisões nacionais, mas pouquíssimos se declararam homossexuais ou bissexuais.

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Nas perguntas, os jogadores também foram perguntados se já foram homofóbicos em algum momento de suas carreiras. Somente 1,6% dos entrevistados disse que sim.

Já no questionamento sobre já ter testemunhado algum ato homofóbico no ambiente do futebol, já houve muito mais respostas positivas.

De acordo com o estudo, quem mais pratica atos homofóbicos são as torcidas, seguidas por atletas adversários e dirigentes.

Veja abaixo os percentuais:

Atos homofóbicos no futebol brasileiro

"O relato de um dos atletas que respondeu a esse levantamento expõe o sentimento que norteia pessoas LGBTQIAP+ no Brasil: medo. Em um país que mata uma pessoa LGBTQIAP+ a cada 32 horas, segundo o Violências contra LGBTQIA+ (2023), é dilacerante perceber que há temor até mesmo nos ambientes de trabalho", aponta a pesquisa.

"Uma análise diante dos dados de homofobia traz a certeza de que, além de medidas punitivas, é inadiável uma campanha de conscientização e educação para que atletas, funcionários de forma geral e dirigentes entendam a gravidade do problema e que crimes de intolerância sexual, seja ela violência física ou psicológica, matam", completa.

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Pesquisa revela percentual de jogadores que se declaram homossexuais nas Séries A e B do Brasileiro

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Pesquisa sobre diversidade no futebol brasileiro foi divulgada nesta sexta-feira (1º)

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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Esta segunda-feira (23) marca os cinco anos da aprovação da lei que autoriza o casamento gay na França. Mais de 40 mil uniões foram celebradas desde então. Porém, os casais ainda encontram obstáculos na hora adotar crianças, mesmo se esse direito também faz parte da legislação votada em 2013.

A lei entrou para a história da França como um dos mais violentos embates políticos dos últimos tempos. Pois mesmo se o país já dispunha desde 1999 de um sistema de união civil (PACS), o casamento encontrou bastante resistência e dividiu o país. Como o texto também dá acesso à adoção de crianças por casais homoafetivos, associações próximas da igreja católica se mobilizaram e manifestações gigantescas foram registradas.

Mesmo se eles representam atualmente apenas 3% das uniões na França, com cerca de 7 mil celebrações por ano, cinco anos depois de sua adoção o casamento gay já entrou nos hábitos dos franceses. Apesar da oposição de alguns grupos conservadores, que ainda pedem a revogação da lei, pesquisas recentes mostram que a maioria da população é favorável à união homoafetiva.

No entanto, ainda há uma certa resistência ao direito à adoção pelos casais do mesmo sexo e, apesar da estarem respaldados pela lei, poucos conseguiram adotar crianças. Os pretendentes até conseguem a primeira autorização oficial ( agrément, em francês) mas, em seguida, esbarram no Conselhos de Família, instituições que atribuem as crianças aos casais.
Gays procuram outras soluções para ter filhos
Segundo as associações de defesa do direito dos homossexuais, apesar da lei, alguns membros dessas entidades discriminam os gays, fazendo com que os processos raramente sejam concluídos. Prova disso, desde a entrada em vigor da lei, menos de 10 crianças foram adotadas por casais gays na região de Paris.

No caso dos casais de mulheres, muitas preferem tentar a inseminação in vitro, feita geralmente no exterior, já que a prática é restrita na França aos casais heterossexuais. Já entre os homens, uma das soluções é tentar a adoção internacional, pois com o agrément é possível entrar na fila sem ter que passar pelos Conselhos de Família, que cuidam apenas dos órfãos franceses. No entanto, poucos são os países que autorizam a adoção para casais do mesmo sexo (Colômbia, África do Sul, Portugal, alguns lugares no México e nos Estados Unidos).
Brasil impõe barreiras
O Brasil também é uma opção de alguns casais gays. Porém, a adoção internacional conta com uma série de restrições. A primeira delas é que os casais brasileiros têm prioridade, além de serem os únicos a poder adotar crianças de menos de 5 anos de idade. Para os estrangeiros, restam as crianças mais velhas, grupos de irmãos ou órfãos com necessidades especiais, que são menos procurados pelos brasileiros

Diante de tantas barreiras, desde 2013 o número de crianças adotadas por franceses no exterior caiu pela metade, segundo dados do ministério francês das Relações Exteriores. Esse contexto leva muitos casais a tentar a barriga de aluguel nos países onde ela é autorizada, apesar das restrições burocráticas, já que as crianças concebidas por esse método nem sempre têm a nacionalidade francesa concedida automaticamente.

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França celebra 5 anos do casamento gay, mas adoção de crianças ainda é tabu

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Suíça aprova casamento civil igualitário para todo o país (Foto: TJ-MT)

Os suíços aprovaram neste domingo (26) o casamento civil igualitário para todo o país, em medida que permite também a adoção de crianças por homossexuais.

Além disso, o texto prevê o acesso que casais de mulheres poderão ter acesso ao banco de esperma para poder gerar filhos.

Apesar da apuração ainda estar em andamento, os resultados parciais mostram que o "sim" venceu com 64% dos votos, em número que não pode mais ser revertido.

A Suíça tem um sistema político que permite que referendos sobre assuntos civis possam ser convocados se atingirem um número mínimo de assinaturas. Nesse caso, a proposta foi lançada pela ala jovem do Partido Socialista.

Os casais homossexuais já podiam firmar um pacto civil, uma espécie de união estável, mas que não ofereciam os mesmos direitos que um casamento. (ANSA)

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Suíços aprovam casamento gay e adoção de crianças por homossexuais

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A proposta foi aprovada pela população em um referendo convocado pelo governo: 64% votaram "sim"

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Congresso dos EUA aprova projeto de lei que protege casamento entre pessoas do mesmo sexo

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Congresso dos EUA aprova projeto de lei que protege casamento entre pessoas do mesmo sexo

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A medida revoga uma lei de 1996 chamada Lei de Defesa do Casamento, que, entre outras atribuições, negava benefícios federais a casais do mesmo sexo. Ela proíbe os Estados de rejeitar a validade de casamentos realizados fora de seus territórios com base em sexo, raça ou etnia. Em 1967, a Suprema Corte declarou a proibição do casamento interrracial inconstitucional.

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Congresso dos EUA aprova projeto de lei que protege casamento entre pessoas do mesmo sexo

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A lei ganhou o apoio do movimento LGBT, bem como de várias organizações e entidades religiosas, incluindo A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, embora muitos conservadores religiosos norte-americanos ainda se oponham ao casamento gay como contrário às escrituras bíblicas.

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Casamentos homoafetivos quase triplicam em 10 anos no RS, aponta levantamento

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Casamentos homoafetivos quase triplicam em 10 anos no RS, aponta levantamento

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1 de 2 Casamento gay - Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

Casamento gay - Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

O número de casamentos homoafetivos no Rio Grande do Sul aumentou quase três vezes nos últimos 10 anos. Desde 2013, quando cartórios passaram a ser proibidos de negar o registro a casais homossexuais, o número de uniões deste tipo saltou de 150 para 436, em 2022, o que significa um aumento de 190%. Nos quatro primeiros meses de 2023, já foram registrados 150 casamentos homoafetivos no RS.

De acordo com levantamento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), houve, ao todo, 3.096 casamentos entre casais do mesmo sexo no RS nos últimos 10 anos.

"Ao casarem, os casais homoafetivos adquirem todos os direitos do casamento convencional, o que resultou em um grande avanço na garantia da igualdade de direitos nos casamentos realizados entre pessoas do mesmo sexo", destaca o presidente da Arpen-RS, Sidnei Hofer Birmann.

O recorde de registros se deu em 2018, quando foram feitos 480 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Durante a pandemia, em 2020, o número caiu para 253, chegando ao mesmo nível de 2017, quando eram 249. Veja os números abaixo.

Dentre os casamentos homoafetivos realizados no RS desde 2013, os casais femininos representam 56,4% do total, enquanto os masculinos são 43,6%. Foram 1.745 casamentos entre mulheres e 1.351 entre homens.

Número de casamentos homoafetivos no RS

O Rio Grande do sul está em sexto lugar no ranking nacional. Os números são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais Arpen-Brasil, entidade que reúne os 7.757 Cartórios de Registro Civil do país.

Assim como no Rio Grande Sul, no Brasil o casamento entre mulheres lidera, representando 56% do total de casamentos homossexuais. Ao todo foram 42.872 casamentos realizados em cartório.

Segundo dados da Arpen, São Paulo lidera ranking de celebrações, com 38,9% do total do Brasil desde 2013 e já fez mais de 30 mil matrimônios.

Uma delas pedia que os direitos e deveres fossem os mesmos dos casais heterossexuais. A outra alegava que o não reconhecimento contrariava preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana - todos previstos na Constituição.

Mesmo assim, segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça, ainda havia brechas para que pedidos de união estável continuassem a ser recusados. Afinal, o STF não tem competência para criar leis e a resolução do CNJ só seria publicada dois anos depois.

Com a conquista do direito de se casar em 2013, os homossexuais passaram a usufruir de mecanismos legais que, desde 1916 (ano do primeiro Código Civil), eram exclusividade dos casais hétero, como a partilha de bens.

2 de 2 Casamento gay - Foto: Caio Loureiro/Ascom TJ-AL

Casamento gay - Foto: Caio Loureiro/Ascom TJ-AL

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Casamentos homoafetivos quase triplicam em 10 anos no RS, aponta levantamento

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Matrimônio entre mulheres representa 56,4%, liderando o total de oficializações no estado e também no Brasil. Números são da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul.

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Brasil Brasil registra mais de 2,1 mil uniões homoafetivas em 2021

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Brasil Brasil registra mais de 2,1 mil uniões homoafetivas em 2021

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As declarações de união estável homoafetivas registraram, em 2021, a terceira alta consecutiva no Brasil. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo Colégio Notarial, responsável pelos cartórios de notas do país, a pedido da CNN.

De acordo com os dados, 2.188 uniões homoafetivas foram registradas em 2021 no país, uma alta de aproximadamente 2% em comparação ao ano anterior. Já em 2019, o número de declarações foi de 2151.

O destaque entre as Unidades Federativas ficou pelo Rio de Janeiro, com 408 registros de união estável homoafetivas ao longo do ano passado. Em 2020, o número de declarações no estado fluminense foi de 364, segundo o Colégio Notarial. São Paulo aparece na segunda posição do ranking, com 355 pedidos de união homoafetivas em 2021.

Os menores índices aparecem em Roraima, Acre e Tocantins, apontam os dados obtidos pela CNN. Respectivamente, os estados registraram uma, três e quatro declarações de união estável homoafetivas entre janeiro e dezembro de 2021.

À CNN, a presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Giselle Oliveira de Barros, explicou a relação entre a pandemia e o aumento das declarações entre os brasileiros.

"Sentimos, no atendimento cotidiano no balcão dos cartórios, que a pandemia e a convivência durante a quarentena fizeram com que muitos casais que apenas moravam juntos percebessem a importância da oficialização da relação e procurassem a segurança jurídica que a escritura de união estável traz", disse Giselle Oliveira de Barros.

Além disso, ela também explica a maior predominância da união estável homoafetiva na Região Sudeste e Sul do Brasil.

"Percebemos também que os estados das regiões Sul e Sudeste lideram o ranking nacional de realizações do ato. Claro que devemos levar em consideração a densidade populacional destes locais, mas também devemos refletir a importância social da existência de um serviço padronizado e com garantia de igualdade por todo o território nacional", finalizou.

A possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo completou 10 anos de existência no Brasil, em 2021. A prática só foi adotada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 - o direito de formalizar um relacionamento homoafetivo, oficializada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Brasil registra mais de 2,1 mil uniões homoafetivas em 2021 | CNN Brasil

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Destaque positivo ficou pelo estado do Rio de Janeiro, enquanto Roraima apresenta os menores números