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Cuadro comparativo das principais funções das comissões 

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Cuadro comparativo das principais funções das comissões 

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As comissões da Câmara dos Deputados são fundamentais para o funcionamento do processo legislativo, pois permitem que os projetos de lei sejam analisados de forma técnica, especializada e eficiente. Divididas por temas, elas garantem que os debates sejam conduzidos por parlamentares com conhecimento na área, o que qualifica as decisões. Além disso, muitas propostas tramitam conclusivamente nessas comissões, sem passar pelo Plenário, o que agiliza o processo. Elas também são responsáveis por avaliar o mérito das proposições, verificar sua constitucionalidade (no caso da CCJC) e a compatibilidade com o orçamento público (no caso da CFT). Nas comissões, os deputados podem propor emendas, ouvir especialistas e representantes da sociedade, o que fortalece a participação democrática e a qualidade das leis que chegam à votação final.

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Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020)

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Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020)

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O PL 2630/2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem tramitado pelas comissões do Congresso Nacional. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de análise e discussão, com diversos projetos de emendas sendo propostos. O projeto de lei tem gerado grande debate e controvérsia, com argumentos a favor e contra a sua aprovação.

Impacto:

Argumentos a favor destacam a importância de combater a disseminação de notícias falsas e proteger a democracia, enquanto críticas apontam para a possibilidade de censura e limitação da liberdade de expressão

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As regras sobre como discutir e analisar projetos de lei são estabelecidas pelos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado. Quando um projeto é aprovado por uma das Casas, ele deve ser analisado pela outra em um único turno de discussão e votação.

Em geral, não há prazo fixo para que as Casas legislativas votem os projetos. No entanto, se o projeto for enviado pelo Presidente da República com pedido de urgência, cada Casa tem até 45 dias para se manifestar.

Se esse prazo não for cumprido, o projeto é automaticamente colocado na pauta de votação, e nenhuma outra matéria pode ser votada até que ele seja decidido.

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 Discussão Capítulo 28 do 3 º Manual de Redação da Presidência da República 

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 Discussão Capítulo 28 do 3 º Manual de Redação da Presidência da República 

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Membros: Miguel Arcanjo e Elianny Salas.                                     

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O que é o Manual de Redação da Presidência da República?

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O que é o Manual de Redação da Presidência da República?

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Trata-se de ferramenta teórico-referencial que conferiu maior segurança no seio da administração pública, uma vez que permite maior clareza e padronização tanto na produção dos atos de comunicação oficial quanto em seu cumprimento. Garante-se, nesse contexto, maior acessibilidade e assertividade aos atos administrativos.

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Manual de Redação da Presidência da República 

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Manual de Redação da Presidência da República 

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Capítulo 28: Discussão

“A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada,

fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de

discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação, salvo quando o projeto for de

iniciativa do Presidente da República e este formular pedido de apreciação sob regime de

urgência (Constituição, art. 64, § 1o). Nesse caso, se ambas as Casas não se manifestarem cada

qual, sucessivamente, em até 45 dias, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia, e ficam

suspensas as deliberações sobre outra matéria até que seja votada a proposição do Presidente

(Constituição, art. 64, §§ 1o e 2o).”

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O Poder legislativo brasileiro, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Os senadores e os deputados federais são eleitos pelo povo, por meio do voto direto e secreto e cabe a eles entre outras tarefas, propor, analisar, discutir, votar e aprovar as leis que regem o dia-a-dia de todos os brasileiros.

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O poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Neste sistema cada uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa. Assim, as duas Casas devem se manifestar sobre a elaboração das leis. O objetivo desse sistema é fazer com que as leis sejam mais debatidas e ponderadas, criando um equilíbrio que minimiza excessos e decisões precipitadas na produção das leis.

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1. PUBLICAÇÃO

Qualquer parlamentar, comissão, Presidente, STF, PGR ou cidadão (com assinaturas) pode propor.

Projetos iniciam na Câmara, exceto se forem de senador ou comissão do Senado.

2. ANÁLISE DE CONTEÚDO

Projeto vai para até 3 comissões temáticas (de mérito).

Um relator analisa e propõe mudanças.

Com mais de 4 comissões, cria-se uma especial.

3. ADMISSIBILIDADE (CFT e CCJC)

CFT verifica o impacto orçamentário.

CCJC avalia se é constitucional.

Se reprovado por alguma, pode ser arquivado.

Se aprovado em todas, pode ir direto ao Senado ou à sanção.

4. PLENÁRIO

Quórum: 257 deputados.

Aprovado por maioria simples.

Vai ao Plenário se for de iniciativa popular, complementar, urgente ou com divergência nas comissões.

5. DESTAQUES

Trechos ou emendas podem ser votados separadamente após o texto principal.

6. DEPOIS DO PLENÁRIO

Se aprovado, vai ao Senado ou volta à Câmara, conforme a origem.

Depois, segue para sanção ou veto presidencial (em até 15 dias úteis).

7. VETO

O presidente pode vetar total ou parcialmente.

Vetos vão para análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

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Entenda o processo legislativo das comissões temáticas

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Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009)

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Projeto de Lei da Ficha Limpa (PLP 518/2009)

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O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 518/09, ou Ficha Limpa, é origináriodo Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. Chegou à Câmara em setembro do ano passado com 1,6 milhão de assinaturas colhidas nas ruas de todo o País.

A proposta consiste em alterar a Lei de Inelegibilidades, considerando os antecedentes dos políticos que almejam uma cadeira no Legislativo ou no executivo , principalmente no caso de pendências com a Justiça por envolvimento em crimes graves.