# data[].attributes.body
Em 2009, a Lei nº 11.947 reformula e fortalece o PNAE: amplia a cobertura para ensino médio e EJA, institui repasses regulares, e exige que mínimo de 30% das compras sejam da agricultura familiar, priorizando também produtos da reforma agrária, quilombolas e indígenas

# data[].attributes.body
- A Medida Provisória n° 2.178, de 28/6/2001 (uma das reedições da MP n° 1.784/98), propiciou grandes avanços ao PNAE. Dentre eles, destacam-se a obrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal sejam aplicados exclusivamente em produtos básicos e o respeito aos hábitos alimentares regionais e à vocação agrícola do município, fomentando o desenvolvimento da economia local.

# data[].attributes.body
Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento

# data[].attributes.body
Um dos recentes ganhos financeiros do PNAE foi o reajuste, em 2017, de 20% no valor repassado pelo governo federal a estados e municípios, após sete anos sem aumento em todas as etapas da educação básica. O aumento no valor per capita injetou R$ 465 milhões, somente no ano passado, na alimentação escolar dos alunos da rede pública, beneficiando 41 milhões de estudantes da educação básica

# data[].attributes.headline
2020 - Alimentação na pandemia  (PL 865/2020)

# data[].attributes.subject
2020 - Alimentação na pandemia  (PL 865/2020)

# data[].attributes.body
O Projeto de Lei 865/2020, relatado pelo deputado Rafael Brito, busca alterar a Lei nº 11.947/2009, que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto, juntamente com outros apensados (PLs 112/2021 e 441/2021), visa permitir, de forma excepcional, a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis por estudantes das escolas públicas, durante a suspensão das aulas devido à pandemia da COVID-19.

# data[].attributes.body
A sanção da Lei nº 11.947, de 16 de junho, trouxe novos avanços para o PNAE, como a extensão do Programa para toda a rede pública de educação básica, inclusive aos alunos participantes do Programa Mais Educação, e de jovens e adultos, e a garantia de que, no mínimo, 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. Outra mudança importante foi a inclusão do atendimento, em 2013, para os alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado – AEE, para os da Educação de Jovens e Adultos semipresencial e para aqueles matriculados em escolas de tempo integral.

# data[].attributes.body
Em 17 de junho de , foi publicada a Resolução FNDE nº 26, que fortalece um dos eixos do Programa, a Educação Alimentar e Nutricional (EAN), ao dedicar uma Seção às ações de EAN. Essa medida vai ao encontro das políticas públicas atuais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), visto a existência do Plano de SAN, do Plano Nacional Combate à Obesidade e do Plano de Ações Estratégicas para o enfretamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT).

# data[].attributes.body
o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passou por um significativo reajuste, marcando um marco importante após seis anos sem aumento nos valores repassados pelo Governo Federal às escolas públicas brasileiras para custear a alimentação escolar. Este reajuste, que superou os 40% em alguns estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão, é uma resposta às necessidades crescentes e à inflação acumulada ao longo dos anos. O cálculo para os repasses considera vários fatores, incluindo o número de dias de atendimento, a quantidade de estudantes matriculados e o valor per capita. Com um orçamento previsto de R$ 5,5 bilhões em 2023, o programa atende aproximadamente 40 milhões de alunos em cerca de 150 mil escolas em todo o país.

# data[].attributes.body
Orçamento aumentou 15% em 2024; inclusão de alimentos orgânicos; medidas de redução de desperdício; meta de plano alimentar por escola com participação comunitária

# data[].attributes.body
O Observatório da Alimentação Escolar lançou a campanha “Reajusta PNAE Sempre”, estimando perda de 42% no poder de compra desde 2010 e defendendo reajuste automático vinculado ao IPCA alimentos

# data[].attributes.body
O MEC e FNDE celebraram os 70 anos do PNAE (iniciou em 1955), destacando seu papel no combate à fome, incentivo à agricultura familiar e liderança internacional