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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988

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Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais da sociedade brasileira.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 Art.211......................... § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Inciso IV do art. 208 da CF educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)anos de idade;

Compete aos municipios: (EC n° 53/2006)

VI- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Art.212.........................§ 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei."

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Art 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Art. 4º
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.      (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.         (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 1998

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RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 1998

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O RCNEI é um documento que apresenta uma reflexão de creches e pré-escolas no Brasil, e tem o objetivo de auxiliar o professor da Educação Infantil no trabalho educativo diário, entretanto o uso não é obrigatório.

É um conjunto de reflexões de cunho educacional sobre objetivos, conteúdos e orientações didáticas para os educadores que atuam diretamente com crianças de 0 a 6 anos, respeitando seus estilos pedagógicos e a diversidade cultural brasileira.

O RCNEI é dividido em três volumes: Introdução; Formação Pessoal e Social; Conhecimento de Mundo.

O RCN para a Educação Infantil é composto por três volumes que pretendem contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas além da construção de propostas educativas que respondam às demandas das crianças e seus familiares nas diferentes regiões do país.

Instituído a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, o Referencial Curricular foi desenvolvido para aproximar a prática escolar às orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Traz o cuidar e educar como sendo indissociáveis.

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PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 2006

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PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 2006

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Esse documento busca estabelecer pré-requisitos necessários para uma educação infantil que possibilite o desenvolvimento integral necessário da criança até os 5 anos de idade nos seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social.

Podemos ressaltar alguns dos objetivos que traz o parâmetro:

1. Promover a igualdade de oportunidade educacional, levando em conta as diferenças, as desigualdades e as diversidades culturais.

2.Delimitar parâmetros de qualidade suficientemente amplo para acolher as diferenças regionais.

3. Propiciar o comprimento constitucional da descentralização administrativa e cumprir a meta do MEC que prioriza a construção coletiva de políticas públicas, para educação em todos e em todas as escolas, tendo como foco principal a diversidade a amplitude das políticas públicas.

Esse documento vê a criança como ser competente, para interagir e produzir cultura sendo um ser em desenvolvimento,em transformação, a criança é vista como um sujeito social, histórico inserido numa sociedade, pertencente a uma cultura e desde o seu nascimento. As crianças são cidadãos de direitos, sujeitos únicos, singulares, sociais e históricos produtores de cultura entre outros aspectos.

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DCNEI - DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - 2010

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DCNEI - DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - 2010

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O DCNEI tem como objetivo a organização de propostas pedagógicas na Educação Infantil. E essas propostas respeitam três pilares: Éticos; Políticos; Estáticos.

Orientam o planejamento curricular das escolas. Propõem a organização por eixos de interações e brincadeiras.

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PNE - Plano Nacional de Educação - LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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PNE - Plano Nacional de Educação - LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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O Plano Nacional de Educação (PNE)
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

LEI N° 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).

META 1 - Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

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•É um documento normativo que serve para padronizar o nível da educação.

A BNCC assegura que na educação infantil as crianças aprendam em situações onde tenham papel ativo, vivenciando e resolvendo desafios, assim construindo significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.

A Base reconhece a Educação Infantil como uma etapa essencial e avança na ideia de que a criança deve estar no centro do processo de aprendizagem. O documento orienta os educadores a olharem para as formas particulares que bebês e crianças se apropriam do conhecimento e de novas experiências.

Com a BNCC, as crianças passam a ter 6 direitos de aprendizagem: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se.

A Base estabelece Cinco Campos de Experiência: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação e Espaço, tempo, quantidades, relações e transformações.

Dentro da BNCC é possivel encontrar os objetivos de aprendizagem de cada faixa etaria da educação infantil dentro desses campos de experiencia

'Cuidar e educar' e 'Formação do vínculo' se tornam essenciais.

O tempo no parquinho, na pracinha e fora da sala de aula se tornam bons momentos para aprender.

O protagonista passa ser a criança e o professor mais observador