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Falsarella AM. O papel do adulto em situações de aprendizagem. Rev. Psicopedagogia 2003;20(61):52-55

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Falsarella AM. O papel do adulto em situações de aprendizagem. Rev. Psicopedagogia 2003;20(61):52-55

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Material para o PEA

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2021
6016.2021/0041311-3
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 9.394, de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 54.452, de 2013 - Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino - Mais Educação São Paulo;

- o Decreto municipal nº 54.453, de 2013 - Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 54.454, de 2013 - Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das Unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento de normas gerais e complementares que especifica;

- a necessidade de definir normas e estabelecer procedimentos comuns que regulamentem a vida escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Médio e da Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar, nos termos da legislação vigente, o Regime Escolar dos estudantes matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional e na Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A expressão "Regime Escolar" abrange o conjunto de normas que regulamenta os procedimentos da vida escolar dos estudantes, organizada na seguinte conformidade:

I - para a Educação Infantil, exclusivamente os matriculados no Infantil I e II: em continuidade, compreendendo o desenvolvimento da criança, observados os critérios de idade e frequência, para cada ano de efetivo trabalho educacional;

II - para o Ensino Fundamental:

a) Ciclos de Alfabetização e Interdisciplinar: compreende a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de idade e frequência para cada ano de efetivo trabalho escolar, considerando-se, para fins de promoção no último ano de cada Ciclo, o desempenho escolar do estudante;

b) Ciclo Autoral: compreende a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de idade, frequência e desempenho escolar para cada ano do Ciclo;

III - para a Educação de Jovens e Adultos:

a) Etapas de Alfabetização e Básica: com duração de dois semestres cada uma, compreendendo a continuidade de estudos do estudante, observado o critério de frequência ao final do primeiro semestre e ainda o desempenho escolar ao final de cada Etapa;

b) Etapas Complementar e Final: com duração de dois semestres cada uma, compreendendo a continuidade de estudos do estudante, observados os critérios de frequência e desempenho escolar para cada semestre e em cada uma das Etapas;

IV - para a Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, conforme Portaria SME nº 9.032, de 2017, com o Ensino Fundamental estruturado em 2 (dois) Ciclos, sendo 2 (dois) módulos cada um e duração de 1 (um) ano por módulo:

1 - Ciclo I (1º segmento, conforme Parecer CNE/CEB nº 1/2021):

a) Módulo I - Alfabetização;

b) Módulo II - Básico;

2 - Ciclo II (2º segmento, conforme Parecer CNE/CEB nº 1/2021):

a) Módulo III - Complementar;

b) Módulo IV - Final.

V - para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Modular, nos termos do Parecer CME nº 234, de 2012;

VI - para o Ensino Médio: etapa final da educação básica será assegurada sua função formativa para todos os estudantes, mediante diferentes formas de oferta e organização curricular personalizada;

VII - para a Educação Profissional: na conformidade dos respectivos Pareceres autorizatórios expedidos pelo Conselho Municipal de Educação - CME;

VIII - para o Curso Normal de Nível Médio: na conformidade do Parecer expedido pelo Conselho Municipal de Educação - CME.
DO DIREITO À MATRÍCULA
Art. 3º As unidades educacionais devem proceder à matrícula de todos os estudantes, compreendidos na faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, abrangendo, inclusive, aqueles que não concluíram a educação básica na idade própria, os com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, aos adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas socioeducativas, os imigrantes voluntários, refugiados, solicitantes de refúgio, residentes fronteiriços e apátridas.

§ 1º O estudante, público alvo da educação especial será matriculado na classe comum e terá assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em conformidade com a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 57.379, de 2016.

§ 2º Aos estudantes surdos e surdocegos será oferecido o acesso à educação bilíngue na perspectiva da Educação Inclusiva.

§ 3º Em se tratando de imigrantes a matrícula compreenderá crianças, jovens e adultos, seja essa para a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio ou o curso normal de nível médio.

§ 4º Aos adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas socioeducativas, se aplica o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Art. 4º De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3/16, para a oferta, a qualificação e a consolidação do atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, as unidades educacionais deverão atuar em regime de colaboração com as Diretorias Regionais de Educação considerando as especificidades dessa demanda, visando:

I - à implementação de ações educacionais para a qualificação da oferta de escolarização, contemplando as diferentes modalidades e etapas da educação básica no atendimento socioeducativo;

II - à integração dos diferentes sistemas de informação para identificação da matrícula, acompanhamento da frequência e do rendimento escolar de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo;

III - ao aperfeiçoamento e a adequação qualificada e contínua do censo escolar para atendimento às especificidades educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 5º Para o atendimento do contido na Resolução CNE/CEB nº 1/18, e na presente Instrução Normativa, devem constar dos registros de matrícula/transferência dos estudantes as seguintes informações:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - filiação;

IV - autodeclaração cor/raça/etnia;

V - nacionalidade e país de origem;

VI - UF e município de nascimento (para brasileiros natos);

VII - tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, se possuir;

VIII - localização/zona de residência (urbana ou rural);

IX - comprovante de endereço, preferencialmente, no nome do pai/mãe ou responsável legal;

X - dados do documento de identidade do estudante (Certidão de Nascimento, Registro Geral - RG ou Registro Nacional Migratório - RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio - se houver);

XI - nome social, quando for o caso e na conformidade do Decreto federal nº 8.727, de 2016 e do Decreto municipal n° 58.228, de 2018;

XII - nome afetivo, nos termos da Lei estadual nº 16.785, de 2018;

XIII - CPF do estudante ou do pai/mãe/responsável legal ou RNM/Protocolo;

XIV - apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada - DVA.

Art. 6º Nos termos do disposto na Resolução CME nº 02/19, as unidades educacionais devem assegurar o direito à matrícula com uso do nome social de travestis e transexuais, na seguinte conformidade:

I - estudantes maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social ao proceder à matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação;

II - estudantes menores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social na matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais.

Parágrafo único. A opção pelo nome social deverá ser respeitada no trato interno, evitando-se qualquer tipo de constrangimento com sua utilização, bem como por ocasião da emissão de documentos concernentes à vida escolar do estudante.

Art. 7º O nome afetivo, na conformidade da Lei estadual nº 16.785, de 2018, é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja em processo de adoção, não tendo ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a concessão da guarda.
DAS ESPECIFICIDADES DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 8º A matrícula dos estudantes poderá ocorrer conforme segue:

I - Matrícula Inicial: destina-se aos estudantes que iniciam uma das Etapas da Educação Básica e efetiva-se mediante preenchimento da "Ficha de Matrícula", com assinatura do pai ou responsável ou do próprio estudante, quando maior, e apresentação da documentação de identidade;

II - Matrícula por Transferência: realizada a qualquer época do ano, por solicitação da família e/ou com anuência dela ou do próprio interessado, se maior, e destinada aos estudantes provenientes de outras Unidades Educacionais, inclusive do exterior, que poderão requerê-la mediante atendimento às condições especificadas no inciso anterior e apresentação da Declaração de Transferência, indicando o ano/etapa/série para a matrícula.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de Instrução Normativa específica, estabelecerá o cronograma e requisitos para matrícula, competindo a cada Unidade Educacional a sua divulgação à comunidade local.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o estudante deverá apresentar o Histórico Escolar, para o Ensino Fundamental e Médio ou Relatório Descritivo para a Educação Infantil, no prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da matrícula.

§ 3º A não apresentação do Relatório de Acompanhamento da Aprendizagem na Educação Infantil, na Unidade de transferência, não deverá incorrer em quaisquer impedimentos para efetivação da matrícula e permanência da criança na Unidade Educacional.

§ 4º As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão considerar a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.

§ 5º Aos imigrantes oriundos de países conflagrados, crianças, jovens e adultos, fica dispensada a apresentação de documentação, inclusive de documentos escolares, no ato da matrícula.

§ 6º Por ocasião da rematrícula na etapa do ciclo autoral do ensino fundamental, faz-se necessária a apresentação do Registro Geral de Identidade - RG do estudante.

Art. 9º A Unidade Educacional de Educação Básica que tiver estudante que pretenda continuar estudos fora do Brasil, em quaisquer dos países-membros ou associados do MERCOSUL, deve estar atenta para a correta utilização da "Tabela de Equivalência para o Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio não Técnico", anexa ao Parecer CNE/CEB nº 23/05, atualizado pelo Parecer CNE/CEB nº 11/13.

§ 1º Caberá ao Supervisor Escolar responsável pela UE conferir, ratificar a validade e apor visto na documentação escolar a ser expedida para fins de continuidade de estudos mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, o Supervisor Escolar deve apor, no documento escolar expedido, carimbo especificado no Anexo III desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado.

§ 3º Na hipótese de haver dúvida quanto à correta aplicação da referida Tabela de Equivalência, o Supervisor Escolar, por meio do Diretor Regional de Educação, deverá formular consulta ao Conselho Municipal de Educação, via Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Para fins do disposto no "caput" constituem-se países-membros ou associados do MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Colômbia, Chile, Peru, Bolívia, Equador e outros que vierem a se filiar.

Art. 10. Nos termos do art. 8º da Resolução CME nº 03/19, caberá à supervisão escolar, a conferência da documentação escolar de crianças, jovens e adultos imigrantes, quando da solicitação de transferência para a continuidade de estudos no país ou em outros países.
DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO
Art. 11. A classificação dos estudantes poderá ser realizada em qualquer ano/etapa/série da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, exceto no primeiro ano do Ensino Fundamental, na seguinte conformidade:

I - na Educação Infantil exclusivamente pela faixa etária;

II - por promoção ou retenção aos que cursaram o ano/etapa/série na própria Unidade Educacional;

III - por transferência aos procedentes de outras Unidades Educacionais, mediante apresentação de documento de escolaridade e que requereram matrícula no ano/etapa/série ali indicado;

IV - independentemente de escolarização anterior e aos que não possuírem documento comprobatório de escolaridade e requererem matrícula em determinado ano/etapa/série;

V - no ato da matrícula, por meio de análise da documentação apresentada, na sua inexistência, de acordo com a idade da criança, jovem e adulto imigrante, em especial na condição de refugiado, na conformidade do disposto na Resolução CME nº 03/19.

Art. 12. Para o atendimento do previsto no inciso IV do artigo anterior, o estudante será avaliado por meio de instrumento elaborado de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, observando-se:

I - o Diretor de Escola nomeará comissão composta por, no mínimo, três educadores, escolhidos entre docentes e especialistas, que avaliará a condição do estudante, idade, desenvolvimento no processo de aprendizagem, experiências anteriores ou outros critérios considerados pertinentes;

II - a comissão emitirá parecer sobre o ano/etapa/série adequado para a efetivação da matrícula, apontando, se necessário, eventuais intervenções pedagógicas;

III - o parecer da comissão deverá ser aprovado pelo Diretor de Escola e arquivado no prontuário do estudante.

Art. 13. A reclassificação dos estudantes poderá ser realizada em qualquer ano/etapa/série do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, exceto no primeiro ano do Ensino Fundamental, quando o estudante:

I - estiver matriculado na própria Unidade Educacional e requerer matrícula em ano/etapa/série diverso daquele em que foi classificado;

II - transferir-se para a Unidade Educacional, apresentando documento de escolaridade e requerer matrícula em ano/etapa/série diverso do indicado;

III - for classificado com altas habilidades/superdotação, devidamente comprovadas por especialistas, o adiantamento dos estudos em atendimento à solicitação do responsável.

§ 1º O procedimento de que trata o "caput", quando envolver estudante menor de idade, poderá ser requerido, justificadamente, pelo pai/responsável, professor ou membro da equipe gestora da Unidade Educacional, com anuência da família.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, serão adotados os procedimentos previstos no artigo 12 desta Instrução Normativa.

§ 3º Para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental regular e no Ensino Médio, a reclassificação poderá ocorrer somente no decorrer do primeiro bimestre e para os matriculados na Educação de Jovens e Adultos, a qualquer tempo.

§ 4º Na reclassificação deverá ser considerada a idade/ano de escolaridade para que não haja problema de inclusão no sistema educacional de estudantes fora da idade adequada.

§ 5º Fica vedada a utilização do instituto da reclassificação como instrumento de promoção coletiva, com a finalidade de acomodar a demanda ou organizar turmas.
DA VERIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR
Art. 14. Após a matrícula por transferência competirá ao Diretor de Escola proceder à minuciosa verificação da documentação educacional apresentada, observando as normas legais vigentes e os meios técnicos informatizados disponíveis.

§ 1º No caso de lacuna curricular e/ou de defasagem de carga horária, a equipe gestora da UE, com o acompanhamento do Supervisor Escolar, providenciará a regularização, utilizando os mecanismos de Apoio Pedagógico Complementar e no Ensino Médio e Curso Normal de nível Médio os mecanismos da Adaptação Curricular, previstos no Projeto Político-Pedagógico e/ou no Plano de Curso.

§ 2º Ocorrendo dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou legitimidade da documentação apresentada, o Diretor da Escola deverá encaminhá-los à respectiva Diretoria Regional de Educação - DRE, para que essa solicite a competente e eficaz verificação da unidade de origem.

Art. 15. Na hipótese prevista no § 2º do artigo anterior, a DRE enviará o documento à Unidade Educacional de origem para verificação, ocasião em que serão adotados os seguintes procedimentos:

I - comprovada a regularidade dos registros, confirma a autenticidade e devolve o documento ao solicitante;

II - constatada a incorreção, falha ou omissão nos registros, emite novo documento, confirma a sua autenticidade e devolve ao solicitante;

III - verificada irregularidade na vida escolar do estudante, passível de regularização, o Diretor de Escola, com acompanhamento do Supervisor Escolar, procede à regularização, emite novo documento e encaminha-o ao solicitante;

IV - constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunica o fato à Unidade solicitante.

Art. 16. Nos casos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, a Unidade Educacional que solicitou a conferência, deve convocar o interessado, representado pelo responsável legal, se menor de idade, imediatamente após a constatação da irregularidade, para tomar a termo suas declarações, facultando-lhe ampla defesa e produção de provas.

§ 1º O resultado do procedimento deve ser comunicado à Unidade Educacional a que se refere o documento.

§ 2º Utilizados todos os meios de comunicação com o interessado, inclusive publicação em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, e não tendo ele atendido a convocação no prazo estipulado pela autoridade competente, devem ser adotados os procedimentos previstos para a Classificação ou Reclassificação do estudante.

Art. 17. Comprovada a falta de autenticidade ou de idoneidade, compete ao Diretor de Escola a que os documentos se referem, proceder à anulação dos mesmos, mediante Portaria (modelo Anexo I) e encaminhá-la para publicação em DOC.

Parágrafo único. Em se tratando de Unidade Educacional extinta ou inexistente, a anulação será feita por meio de Portaria expedida pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 18. Após a publicação de anulação de documentos, nos termos do artigo anterior, o Diretor de Escola onde o interessado tenha usufruído direitos indevidos, anulará os atos escolares praticados pelo estudante e possíveis documentos emitidos mediante publicação de Portaria em Diário Oficial (modelo Anexo II).

Art. 19. Quando a matrícula for instruída com documentação que suscite dúvidas, expedida por Unidades Educacionais ou instituições vinculadas a outros sistemas de ensino, inclusive de outros Estados/Municípios da Federação, o Diretor de Escola solicitará a conferência diretamente aos órgãos das respectivas Secretarias de Educação.

Parágrafo único. Confirmada a falta de autenticidade ou idoneidade da documentação, serão tomadas as providências previstas nos artigos 17 e 18 desta Instrução Normativa.

Art. 20. Cumpridas as providências de anulação, o Diretor da Escola onde o estudante tenha usufruído os direitos indevidos, providenciará a completa instrução do expediente, encartando as comprovações pertinentes e encaminhando à respectiva Diretoria Regional de Educação que providenciará:

I - ofício ao Ministério da Educação - MEC comunicando a ocorrência dos fatos e das providências adotadas, caso o estudante tenha realizado ou esteja em continuidade de estudos em nível superior;

II - ofício ao Conselho Regional da categoria, cientificando-o dos fatos, caso o estudante tenha cursado habilitação profissional;

III - parecer circunstanciado e conclusão do caso pelo Supervisor Escolar, com a homologação do Diretor Regional, retornando à Unidade Educacional de origem para arquivamento.

Parágrafo único. As providências previstas nos incisos I e II deste artigo aplicar-se-ão exclusivamente às Unidades Educacionais que oferecem Ensino Médio, Curso Normal de nível Médio e/ou Educação Profissional.

Art. 21. Aplicam-se as disposições da presente Instrução Normativa aos casos de documentação enviada para conferência por instituições de ensino superior e outros órgãos.

Parágrafo único. Para situações previstas no "caput" deste artigo, a convocação do interessado deverá ser procedida pela Unidade Educacional a que se refere o documento escolar.

Art. 22. Cabe ao Diretor de Escola, com acompanhamento do Supervisor Escolar, proceder, desde que passível, a regularização de vida escolar nos termos desta Instrução Normativa, nos casos de lacuna de ano/etapa/série ou de área de conhecimento/componente curricular/itinerários formativos, mediante avaliação das aprendizagens do estudante, observando-se, na sequência de estudos, a apropriação dos conteúdos que se identificam com a(s) área(s) de conhecimento/componente(s) curricular(es)/itinerários formativos não cursado (a/os/as).

§ 1º Na hipótese em que o estudante apresente rendimento escolar insuficiente, caberá à Unidade Educacional assegurar-lhe apoio pedagógico complementar e acompanhar seu desenvolvimento.

§ 2º Todos os procedimentos de regularização deverão ser registrados e documentados, na seguinte conformidade:

I - em livro/registro próprio, especificando a situação, as providências adotadas e os resultados obtidos;

II - em Histórico Escolar, observando a regularização efetuada;

III - no prontuário do estudante: arquivo dos documentos de regularização, inclusive cópia reprográfica do registro em livro próprio.

§ 3º Se a irregularidade, por falha administrativa, for constatada somente no final do curso ou muitos anos depois de ocorrido o fato, a Unidade Educacional considerará, para regularizar a situação do estudante, a última decisão tomada pelo coletivo de professores, para fins de promoção.

Art. 23. Será necessária proceder à regularização da vida escolar do estudante quando esse apresentar o RG com um novo nome civil, na seguinte conformidade:

I - os documentos contidos no prontuário do estudante serão alterados para atender essa nova situação;

II - os documentos emitidos anteriormente serão revalidados em face do novo RG;

III - na hipótese de expedição de certificado de conclusão ou diploma, a UE deverá providenciar a alteração nos termos do contido no Manual do Sistema SED, como "correção".
DA AVALIAÇÃO, DA RECUPERAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA RETENÇÃO
Art. 24. A avaliação para a aprendizagem será redimensionadora da ação pedagógica, de caráter processual, formativo e participativo, expressa num conjunto de ações diagnósticas, contínuas e cumulativas, definido no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Educacional, realizada por meio de múltiplos instrumentos, com vistas a identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem, possibilitando condições de intervenção de modo imediato e a longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

§ 1º A avaliação servirá também ao educador como autoavaliação de suas práticas pedagógicas, no intuito de reformulá-las a partir da devolutiva dos estudantes, assegurando, dessa forma, o processo ensino-aprendizagem.

§ 2º A equipe da Unidade Educacional (EMEF e EMEFM), ao identificar estudante com dificuldades significativas no processo de escolarização, direitos violados ou situação de sofrimento, poderá solicitar a atuação do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, mediante apresentação do registro das ações desenvolvidas pela escola.

Art. 25. A avaliação para a aprendizagem na Educação Infantil dar-se-á por meio de observações da criança no contexto educacional, da análise e reflexão de registros descritivos que devem estar contidos na documentação pedagógica: portfólio individual ou de grupo, fotos, filmagens, produções das crianças e outros registros sob a ótica infantil e Relatório do Acompanhamento da Aprendizagem que reflita a trajetória percorrida pela criança e forneça aos educadores os elementos necessários para a continuidade do trabalho pedagógico.

Art. 26. O processo de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças apresentados nos relatórios devem conter o percurso realizado, privilegiando tanto as experiências que favoreçam o protagonismo infantil, as experimentações e descobertas na trajetória percorrida, quanto o trabalho pedagógico desenvolvido.

Art. 27. Aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio que apresentarem rendimento escolar insuficiente serão oferecidas atividades de Apoio Pedagógico regulamentadas por Instrução Normativa específica.

Art. 28. No Ensino Fundamental e Médio, a promoção fica condicionada à avaliação das aprendizagens consolidadas ao final dos Ciclos de Alfabetização e Interdisciplinar e a cada ano do Ciclo Autoral e nas séries do Ensino Médio, respectivamente, que indique a possibilidade de continuidade de estudos no período letivo seguinte.

§ 1º A avaliação para aprendizagem deve considerar o desempenho global do estudante em todo o período letivo, quando os aspectos qualitativos da aprendizagem prevalecerão sobre os quantitativos.

§ 2º No Ensino Fundamental, a decisão sobre retenção ou promoção ocorrerá ao término de cada Ciclo e de cada ano do Ciclo Autoral e considerará o desempenho global do estudante no decorrer de todos os períodos letivos.

§ 3º Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a promoção ou retenção ficará condicionada à avaliação das aprendizagens ao final das Etapas de Alfabetização e Básica e, ao final de cada ano nas Etapas Complementar e Final.

§ 4º A decisão pela promoção ou retenção será definida pelo coletivo de Professores e Especialistas, em reunião de Conselho de Classe, após análise do processo educativo do estudante, salvo nos casos de insuficiência de frequência, prevista na legislação.

§ 5º Da retenção, o estudante, por meio de seu responsável, poderá pedir reconsideração dirigida ao Diretor de Escola, que adotará se necessário, os procedimentos pertinentes ao processo de reclassificação do estudante, em conformidade com as normas estabelecidas pela Indicação CME nº 18/14 e Deliberação CME nº 06/14.

§ 6º Caso haja discordância em relação à decisão da unidade educacional, o estudante e ou seu responsável podem interpor recurso, dirigido ao Diretor Regional de Educação e entregue na unidade educacional.

§ 7º No curso organizado na forma Modular, a promoção dar-se-á na conformidade do estabelecido no seu respectivo projeto.
DA FREQUÊNCIA
Art. 29. Compete a cada Unidade Educacional o controle de frequência, conforme disposto no seu Regimento Educacional, exigida a frequência mínima, em cada ano/etapa/série do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, de 75% (setenta e cinco por cento) do total das aulas previstas/dadas e de 50% (cinquenta por cento) das aulas previstas/dadas em cada componente curricular.

§ 1º No caso de matrícula inicial do estudante em outra época que não a do início do período letivo, o cômputo da frequência deverá ocorrer a partir de sua matrícula até o final do período letivo, calculando-se os percentuais sobre as atividades desse período.

§ 2º No caso de matrícula por transferência, a frequência será computada considerando-se o somatório da unidade de origem e o da unidade educacional de destino do estudante, e se for o caso, submetido à compensação de ausências.

§ 3º Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos organizado na forma Modular a frequência será computada segundo normatizações próprias.

Art. 30. No caso das Unidades de Educação Infantil, nos agrupamentos do Infantil I e II deverá ser exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, não devendo implicar em retenção para a criança com baixa frequência.

Parágrafo único. Caberá às Unidades de Educação Infantil conscientizar a família da importância da frequência no desenvolvimento dos estudantes, de modo a assegurar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade, bem como alcançar a frequência mínima exigida no "caput" deste artigo.

Art. 31. Cada Unidade Educacional de Ensino Fundamental e Médio deverá explicitar em seu Regimento Educacional os mecanismos de compensação de ausências para os estudantes que, justificadamente, ultrapassarem os limites previstos de faltas na conformidade da legislação vigente.

Art. 32. Compete a cada Unidade Educacional o registro diário da frequência, dela cientificando, periodicamente, os pais ou responsáveis legais e, quando necessário, das compensações de ausências.

Parágrafo único. O registro das ausências compensadas no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP deverá ser feito, bimestralmente, pelo professor responsável.

Art. 33. Fica assegurado aos estudantes o direito de usufruir do exercício da liberdade de consciência e de crença e, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se das atividades avaliativas ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, para tanto lhes serão atribuídas uma das seguintes alternativas:

I - realizar, conforme o caso, atividades avaliativas ou aula de reposição em data e horário agendado com sua anuência expressa;

II - realizar pesquisa ou atividade presencial e/ou a distância, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela Unidade Educacional.

Parágrafo único. O cumprimento das atividades citadas nos incisos I e II substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

Art. 34. Os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar serão notificados ao Conselho Tutelar - CT, pelo Diretor de Escola, com ciência do Supervisor Escolar, após esgotados todos os meios disponíveis para que os estudantes e pais ou responsáveis observem tanto a frequência obrigatória como a compensação de ausências devidamente registradas.

§ 1º A notificação de que trata o "caput" deverá ocorrer após o término de cada bimestre e quando o estudante se ausentar por mais de 50% das aulas previstas para o período.

§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação ao CT e, permanecendo a situação irregular a vaga poderá ser disponibilizada.

§ 3º O prazo estabelecido na Instrução Normativa de matrícula determinando o seu cancelamento após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família, se restringe ao ato da matrícula, não contemplando o contido no § 2º.

Art. 35. No Ensino Fundamental e Médio, a Educação Física integrada ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade, é componente curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao estudante que:

I - cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas;

II - seja maior de 30 (trinta) anos de idade;

III - esteja prestando serviço militar inicial, ou que, em situação similar, esteja obrigado à prática da Educação Física;

IV - esteja amparado pelo Decreto - Lei nº 1.044, de 1969, ratificado pelo Parecer CNE/CEB nº 6/98;

V - tenha prole.

Art. 36. Nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, serão passíveis de tratamento excepcional os estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras caracterizadas por:

I - incapacidade física relativa incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade educacional;

II - ocorrência isolada ou esporádica;

III - duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para continuidade do processo pedagógico.

§ 1º O regime de exceção de que trata o "caput" deste artigo, dependerá de laudo médico que estabelecerá, inclusive, a duração do tratamento excepcional.

§ 2º Caberá ao Diretor de Escola cientificar ao Supervisor Escolar, o inicio do regime de exceção.

Art. 37. Serão atribuídos aos estudantes referidos no artigo anterior, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades da Unidade Educacional.

Parágrafo único. O acompanhamento do tratamento excepcional aos estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras, é objeto de Instrução Normativa específica.

Art. 38. O atendimento educacional, nos termos da Lei federal nº 13.716, de 2018, que altera a LDB, deverá compreender o período de internação do estudante da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar como no regime domiciliar, consoante o contido nos artigos 36 e 37 desta Instrução Normativa.

Art. 39. Estender-se-á o regime de exercícios domiciliares à aluna grávida, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação e durante três meses.

§ 1º O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado previamente à direção da Unidade Educacional.

§ 2º O período de repouso poderá, excepcionalmente mediante comprovação por atestado médico, ser ampliado antes ou após o parto.
DO ESTUDANTE ESTRANGEIRO/MIGRANTE
Art. 40. O estudante estrangeiro, na condição de migrante, refugiado, apátrida e solicitante de refúgio, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Resolução CNE nº 1/2020, terá assegurado o direito à matrícula e continuidade de estudos na Rede Municipal de Ensino, sem qualquer discriminação e independentemente de sua situação legal no país.

Art. 41. Para matrícula por transferência de estudante estrangeiro, o Diretor de Escola deverá analisar a documentação apresentada, observando-se o tempo de escolaridade no exterior, idade e grau de conhecimento, o que possibilitará sua classificação no ano/etapa/série adequada.

§ 1º Não havendo apresentação da documentação necessária, a análise será efetuada com base em informações do pai ou responsável, idade e o desenvolvimento no processo de aprendizagem, para classificação do estudante no ano/etapa do Ciclo ou série adequada.

§ 2º A matrícula de estudante imigrante/estrangeiro dar-se-á na conformidade da Resolução CME nº 03/19, em especial o contido nos artigos 2º e 3º.

§ 3º Na Educação Infantil a matrícula dar-se-á exclusivamente pela faixa etária.

Art. 42. Caberá à Unidade Educacional oferecer atividades de Apoio Pedagógico Complementar, quando necessário.

Art. 43. Para os estudantes que não possuírem o Registro Nacional Migratório - RNM, caberá, se for o caso, à Escola:

I - contribuir para esclarecer e orientar, quando solicitado pelas famílias, quanto aos procedimentos para regularização e garantia de seus direitos no país;

II - fornecer a documentação necessária, no caso de transferência, assegurando a continuidade de estudos;

III - proceder ao cadastro dos estudantes estrangeiros concluintes na Secretaria Escolar Digital - SED da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

DA EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS

Art. 44. Entender-se-á a expressão "equivalência de estudos" a correspondência de estudos realizados no exterior, em nível de Ensino Fundamental ou Médio, com os do sistema brasileiro de ensino, por estudantes brasileiros que residiram no exterior ou por estrangeiros.

§ 1º No caso de estudantes brasileiros que residiram no exterior por período de até 2 (dois) anos, caberá à própria Unidade Educacional realizar a matrícula e, de acordo com o seu Projeto Político - Pedagógico e seu Regimento Educacional, classificar o estudante considerando o seu desenvolvimento no processo de aprendizagem, escolaridade anterior e idade.

§ 2º Quando o tempo de estudo no exterior for superior a 2 (dois) anos, será de competência da Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar a análise da escolaridade do estudante, comparando-a com as exigências do sistema brasileiro, podendo o seu responsável:

I - solicitar tradução simples ou juramentada da documentação, sempre que entender necessária para a sua compreensão;

II - diligenciar, pelos meios possíveis, para verificar a autenticidade da documentação, em caso de necessidade.

§ 3º No caso de estudantes estrangeiros, a equivalência de estudos dar-se-á nos termos do contido no "caput" do artigo 41 desta Instrução Normativa.

DA DOCUMENTAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

Art. 45. Constituir-se-á documentação de vida escolar o registro de toda a trajetória do estudante, desde o momento de sua matrícula.

§ 1º No caso, de estudantes que façam a opção pelo nome social, a Unidade deve adotar os seguintes procedimentos:

I - na documentação interna, constar somente o nome social de opção do estudante;

II - na documentação oficial, histórico escolar, certificado de conclusão, diploma, ou atestado de frequência de forma destacada o nome social, acompanhada do nome civil.

§ 2º No caso, do nome afetivo a Unidade deve adotar os seguintes procedimentos:

I - na documentação temporária, conter o campo de preenchimento "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos;

II - na documentação oficial, após a posse da nova certidão de nascimento, autorizada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, o uso exclusivo do nome constante na certidão;

III - o estudante deverá ser cadastrado no EOL, pelo nome afetivo, acompanhado do nome civil, e posteriormente de posse da nova Certidão de Nascimento, deverá ser providenciada a atualização dos dados no sistema EOL.

Art. 46. São registros obrigatórios para o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos:

I - matrícula e Registro do Aluno - RA;

II - Diário de Classe, digital ou manual, conforme estabelecido em normas vigentes;

III - ata de Conselhos de Classe;

IV - dispensa de Educação Física /portadores de afecções/aluna gestante;

V - compensação de ausências;

VI - regularização de Vida Escolar/ classificação/ reclassificação;

VII - ata de resultados finais;

VIII - diplomas e certificados de conclusão de curso;

IX - Históricos Escolares;

X - declaração de Conclusão de ano/etapa/série;

XI - anulação de documentos e atos escolares;

XII - boletim escolar;

XIII - declaração de validação de documento escolar.

§ 1º Os registros de avanços e dificuldades dos estudantes apontando habilidades e competências desenvolvidas, poderão constar de "Relatório Descritivo" destinado aos comentários e análises educacionais pertinentes que explicitem o desenvolvimento do estudante, que acompanhará o Histórico Escolar, por ocasião de transferências.

§ 2º Os documentos escolares de estudantes em continuidade de estudos em países membros e associados do MERCOSUL terão sua emissão sob a responsabilidade do Diretor da Escola, com a devida conferência pelo Supervisor Escolar, que expedirá declaração nos termos do Parecer CNE/CEB nº 16/09, conforme (modelo Anexo III).

§ 3º É direito do estudante a obtenção da documentação escolar comprobatória dos estudos realizados na Unidade Educacional, permitida a expedição de 2ª via, mediante pedido representado por seu responsável, se menor, dirigido ao Diretor de Escola explicitando as justificativas fundamentadas para a solicitação.

§ 4º O requerimento do documento referido no parágrafo anterior deverá ser arquivado no prontuário do aluno, juntamente com a cópia simples do documento expedido.

§ 5º A equipe gestora, ciente dos motivos explicitados no pedido de expedição de 2ª via do documento escolar requerido, procederá à análise necessária, decidindo pela pertinência e conveniência do atendimento à solicitação.

§ 6º Os registros de vida escolar não devem conter emendas nem rasuras.

§ 7º Os dispositivos previstos neste artigo aplicam-se, no que couber, à Educação Profissional.

Art. 47. São registros obrigatórios para a Educação Infantil:

I - matrícula e Registro do Aluno - RA;

II - Diário de Classe;

III - ata das reuniões pedagógicas;

IV - Relatório do Acompanhamento da Aprendizagem contendo:

a) o percurso realizado pelo grupo, decorrentes dos registros semestrais;

b) o percurso realizado pela criança, individualmente, no processo de desenvolvimento e aprendizagens;

c) anotações contendo falas ou outras formas de expressão da criança que reflitam sua autoanálise;

d) parecer do educador fundamentado nas observações registradas no decorrer do processo;

e) parecer da família quanto as suas expectativas e aos processos vividos;

f) observações quanto à frequência da criança na Unidade, como indicador de sua interferência no processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

g) outras informações julgadas pertinentes.

V - documentação educacional expedida ao final da etapa da Educação Infantil, elaborada em papel timbrado, que expresse os processos de desenvolvimento da criança e o percentual de frequência anual, contendo assinatura do educador responsável, do Diretor de Escola e do Coordenador Pedagógico.

Art. 48. O planejamento do trabalho pedagógico, o acompanhamento individual, bem como a avaliação das aprendizagens devem ser objeto de registro dos professores de educação infantil, por meio de instrumentos como Caderno de observação e registro da criança e o Diário de Bordo, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Acompanhamento da Aprendizagem, consoante o inciso IV, alíneas a) até g) do artigo 47 desta IN.

Art. 49. Competirá a cada Unidade Educacional zelar pela fidedignidade de toda a documentação de vida escolar, bem como a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de ano/etapa/série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

§ 1º Os históricos escolares deverão ser confeccionados segundo modelo disponibilizado pela SME de acordo com o ano/etapa/série/modalidade, observando-se as Unidades Educacionais que mantenham turmas de Programas instituídos por esta Secretaria.

§ 2º Os Diplomas referidos neste artigo serão expedidos, exclusivamente, para os estudantes concluintes de cursos de educação profissional.

§ 3º Na hipótese de perda ou extravio de Diploma referido no parágrafo anterior, o interessado poderá solicitar à Unidade Educacional, a 2ª via do documento, observada normatização própria.

§ 4º Os históricos escolares deverão conter todas as informações, sem lacunas e rasuras, referentes à vida escolar do estudante como classificação/reclassificação, regularização de vida escolar e outras consideradas pertinentes.

DAS LAUDAS DE CONCLUINTES

Art. 50. O sistema de publicação dos nomes dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental, Médio e Educação Profissional, é efetuada de forma informatizada e veiculada pela Internet, integrando a plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, que se constituirá em uma ferramenta de acompanhamento e controle da vida escolar e de atualização das bases de dados gerenciais, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

I - Cabe aos Gestores/Secretários de Escola, assegurar por todos os meios que o Registro Geral de Identidade - RG dos estudantes concluintes conste nos seus respectivos prontuários;

II - A Unidade Educacional deverá cadastrar na plataforma SED, até o final do 1º bimestre, os estudantes concluintes do ano anterior.

Art. 51. A publicação informatizada de que trata o artigo anterior, consistirá nas seguintes etapas básicas:

I - cadastramento de estudantes, sob a responsabilidade do Secretário de Escola;

II - confirmação dos nomes dos concluintes, competência do Diretor de Escola;

III - validação dos atos praticados pela Unidade Educacional, atribuição do Supervisor Escolar;

IV - publicação dos nomes dos estudantes concluintes, de responsabilidade do Diretor Regional de Educação.

Parágrafo único. Os agentes executores envolvidos no processo, previamente cadastrados, observadas as competências e atribuições conferidas pelos respectivos atos normativos, passarão a utilizar suas senhas pessoais e intransferíveis para operar a plataforma SED e responderão pelas respectivas informações prestadas, atendidas as normas de segurança previstas pelo sistema para cada uma das etapas.

Art. 52. No ato da publicação o sistema gerará por estudante, para cada curso concluído, um número único intransferível, que confirmará a autenticidade dos atos escolares dos estudantes e dos Certificados e Diplomas expedidos, substituindo, dessa forma, o procedimento de "visto-confere".

§ 1º O número gerado fica acessível à consulta pública na plataforma SED, podendo ser transcrito nos Certificados e Diplomas.

§ 2º O número gerado se constituirá, também, no número de registro do Diploma do Curso Normal de Nível Médio e dos Diplomas das Habilitações Profissionais.

§ 3º Além do ato da publicação referido no "caput" deste artigo, deverá ser efetuado, ainda, o cadastramento no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, dos dados das Unidades Educacionais que mantiverem cursos técnicos de nível médio com seus correspondentes estudantes matriculados e concluintes a fim de assegurar a validade nacional dos Diplomas expedidos.

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL / TERMINALIDADE ESPECÍFICA

Art. 53. As Unidades Educacionais deverão assegurar em seu Projeto Político-Pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado - AEE, nos termos do Decreto federal nº 7.611, de 2011e Decreto municipal nº 57.379, de 2016, bem como estratégias para o acesso ao currículo, recursos pedagógicos e de acessibilidade e formação continuada dos professores e demais membros da equipe escolar, para atender aos estudantes com deficiência e transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, contando, se necessário, com apoio do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI.

Art. 54. Assegurada a duração mínima de escolaridade obrigatória de nove anos e esgotados todos os recursos educativos, é facultativo às Unidades Educacionais viabilizar ao estudante com deficiência, que não apresentar resultados de escolarização previstos no inciso I do artigo 32 da LDB, a terminalidade específica do Ensino Fundamental.

§ 1º A terminalidade específica, de que trata o "caput" deste artigo, será conferida por meio de certificação de conclusão de escolaridade diferenciada, com Histórico Escolar, acompanhado de Relatório Descritivo com a especificação das competências e habilidades desenvolvidas e aptidões adquiridas, elaborado a partir de avaliação pedagógica realizada em conjunto com a família, representante do CEFAI, Supervisor Escolar, Equipe Gestora, docentes envolvidos e, se necessário, de representante da Saúde.

§ 2º Para a realização da avaliação pedagógica referida no parágrafo anterior a Unidade Educacional deverá manter registros contínuos e cumulativos, contendo a análise do processo de desenvolvimento do estudante em suas aprendizagens, dificuldades e as conquistas realizadas ao longo de cada ano letivo.

§ 3º Ao elaborar um modelo de certificação diferenciada para os estudantes com deficiência, a Unidade Educacional deve partir do pressuposto de que todos aprendem, de uma forma ou de outra, porém em tempos e formas diferentes.

Art. 55. Para expedição do certificado de terminalidade específica, a Unidade Educacional deverá considerar:

I - a avaliação de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, observadas as diretrizes do Projeto Político-Pedagógico;

II - ofertas de estratégias para o acesso ao currículo escolar para atender às necessidades educacionais do estudante, privilegiando atividades de aprendizagem que tenham funcionalidade na prática e que contribuam para sua vivência social;

III - a flexibilização e ampliação da duração da educação básica, definindo-se tempos e horizontes para o estudante, individualmente, por ano ou ciclos de aprendizagem, evitando-se a defasagem idade/ano/Ciclo;

IV - o reconhecimento de aptidões adquiridas pelo estudante: habilidades intelectivas, cognitivas e sensoriais;

V - os registros específicos do desenvolvimento do estudante no processo de ensino e aprendizagem, que sirvam de parâmetros para orientação de continuidade de sua educação;

VI - na Educação de Jovens e Adultos, após conclusão de cada uma das Etapas previstas para esta modalidade, as possibilidades de encaminhamento dos estudantes para outros serviços de educação, de inserção social ou no mundo do trabalho, com apoio dos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do CEFAI.

Parágrafo único. O processo de expedição do certificado de terminalidade específica deverá ter anuência do Supervisor Escolar e do CEFAI, que comprovará a regularidade da certificação emitida pelo Diretor de Escola.

Art. 56. Após o ateste da terminalidade especifica, tanto a Unidade Educacional, como o Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, deverão articular-se com os órgãos oficiais ou com instituições que mantenham parceria com o Poder Público, a fim de fornecer orientações à família, e quando possível o encaminhamento dos estudantes, para os programas especiais, voltados para o desenvolvimento de atividades que favoreçam sua independência, sua inserção na sociedade e acompanhamento do seu desenvolvimento global.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58. A presente Instrução Normativa tem por embasamento legal os seguintes dispositivos:

- a Lei federal nº 6.202, de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências;

- a Lei federal nº 8.069, de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

- a Lei federal nº 12.594, de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943;

- a Lei federal nº 13.445, de 2017 - Institui a Lei de Migração;

- a Lei federal nº 13.716, de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;

- a Lei federal nº 13.803, de 2019- Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

- a Lei estadual nº 10.948, de 2001, alterada pela Lei estadual nº 15.082, de 2013 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual;

- Lei estadual nº 16.785, de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar;

- o Decreto-lei nº 1.044, de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica;

- o Decreto federal nº 7.611, de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

- o Decreto federal nº 8.727, de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2018- Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares;

- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos, desenvolvida por meio da Educação a Distância;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2013 - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior;

- a Resolução CNE/CEB nº 3, de 2016- Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2018- Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional;

- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 2018- Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;

- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2020- Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

- o Parecer CNE/CEB nº 16, de 2009- Reconhecimento de títulos referentes a estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não Técnico, no âmbito do MERCOSUL;

- o Parecer CNE/CEB nº 5, de 2019- Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense - Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos;

- o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2020- Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

- o Parecer CNE/CEB nº 2, de 2020- Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue; (aguardando homologação)

- o Parecer CNE/CEB nº 1, de 2021- Reexame do Parecer CNE/CEB nº 6, de 10 de dezembro de 2020, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade;

- a Lei municipal nº 15.648, de 2012- Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- a Lei municipal nº 15.886, de 2013- Estabelece diretrizes para o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do Município de São Paulo.

- o Decreto municipal nº 53.676, de 2012, alterado pelo Decreto nº 54.531, de 2013 - Regulamenta a Lei nº 15.648, de 2012, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- o Decreto municipal nº 57.379, de 2016 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- o Decreto municipal nº 58.228, de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

- a Deliberação CME nº 03, de 1997 e a Indicação CME nº 04, de 1997 - Estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo, ratificada pelo Parecer CME nº 142, de 2009;

- a Deliberação CME nº 06, de 2014 e a Indicação CME nº 18, de 2014 - Fixa normas para decisão de pedidos de reconsideração e de recursos contra a retenção de educandos nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo;

- a Resolução CME nº 01, de 2019 - Dispõe sobre Corte Etário para ingresso na Educação Infantil/Pré-Escola e no Ensino Fundamental;

- a Resolução CME nº 02, de 2019 - Atualização de Norma para Inclusão e Uso do Nome Social e do Nome Civil nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

- a Resolução CME nº 03, de 2019 - Procedimentos para atendimento do estudante imigrante;

- a , Resolução CME nº 06, de 2019 alterada pela Resolução CME nº 05, de 2020 - Normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;

- a Indicação CME nº 06, de 2005 - A inclusão no âmbito escolar;

- a Indicação CME nº 17, de 2013- Orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto à implementação da Lei nº 12.796, de 2013 na educação infantil;

- Parecer CME nº 23, de 2000 - Autorização de instalação e de funcionamento do Curso Normal de nível médio, e outros - alterado pelo Parecer CME nº 216, de 2011 - Proposta de alteração da Matriz Curricular do Curso Normal;

- o Parecer CME nº 541, de 2018 - Orientação Normativa sobre Registros na Educação Infantil;

- o Parecer CME nº 16, de 2019 - Consulta sobre Idade Corte na Educação Infantil;

- o Parecer CME nº 13, de 2020- Novo Ensino Médio 2021 - Matrizes Curriculares de Transição;

- Portaria SME nº 1.358, de 2007 - Dispõe sobre os livros e documentos oficiais no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

- a Portaria SME nº 5.941, de 2013 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 7.598, de 2016 - Dispõe sobre orientações, procedimentos e períodos para a elaboração de documentação educacional a ser expedida ao final da Etapa da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

- a Portaria SME nº 8.764, de 2016 - Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- a Portaria SME nº 9.032, de 2017 - Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, nos termos do contido na Lei nº 15.648, de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 53.676, de 2012, alterado pelo Decreto nº 54.531, de 2013 e dá outras providências;

- a Portaria Conjunta SME/SMS nº 001, de 2021 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada - DVA no ato da matrícula nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino como medida de proteção e promoção à saúde;

- a Instrução Normativa nº 2, de 2019 - Aprova a Orientação Normativa nº 1, de 6 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre registros na Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 54, de 2020 - Dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio para a Rede Municipal de Ensino em 2021 e dá outras providências; (válida somente para o ano de 2021)

- a Instrução Normativa SME nº 59, de 2020 - Dispõe sobre a Organização do Programa Pedagógico Hospitalar na Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2013- Avaliação na Educação Infantil: aprimorando olhares;

- a Resolução SE nº 36, de 2016 - Institui, no âmbito dos sistemas informatizados da Secretaria da Educação, a plataforma "Secretaria Escolar Digital" - SED, e dá providências correlatas;

Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 6.837, de 2014.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2021 ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PORTARIA DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES Nº _____ / _____
O Diretor da EMEF/ EMEFM/ EMEBS _______________, (nome da UE a que se refere o doc.) nos termos do artigo ____ da Instrução Normativa SME nº _____, de ____ / ____ / ____, anula, por inautenticidade do documento, o (histórico escolar / certificado / diploma) do _____________________________________ (ensino fundamental/médio ou educação profissional), em nome de ____________________________________ (nome do estudante que consta do documento), nascido(a) aos ____ / ____ / _____, RG: ______________, pretensamente expedido pela ______________________ (nome da UE a que se refere o documento).
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 16, DE 27 DE MAIO DE 2021 ANULAÇÃO DE ATOS ESCOLARES PORTARIA DE ANULAÇÃO DE ATOS ESCOLARES Nº _____/______
O Diretor da Escola EMEF/ EMEFM/ EMEBS __________ (identificação da UE), nos termos do artigo _____ da Instrução Normativa SME nº ___, de ____/____/___, anula os atos escolares praticados por ______________________________________, nascido(a) aos ____ / ___ /_____, RG nº _____________, por inautenticidade do documento apresentado no ato da matrícula.
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 16, DE 27 DE MAIO DE 2021(Modelo de carimbo a ser confeccionado pelas DREs para a autenticação de documentos escolares para fins de continuidade de estudos em países do Mercosul)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO __________

Conforme disposto no Parecer CNE/CEB nº 16, de 2009, declaro que o documento escolar é autêntico, com validade para a continuidade de estudos em países-membros ou associados do MERCOSUL.

São Paulo, ______ de _________ de 20_______

(Supervisor Escolar - assinatura e carimbo)

Publicado no DOC de 28/05/2021 - pp. 11 a 14
Acesse: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16/2021 (WORD)ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54/2020 TABELA I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54/2020 ANEXO ÚNICO ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXO ÚNICO MATRIZ CURRICULAR DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXO MÓDULO DOCENTE DA PORTARIA Nº 9.032/2017 ANEXOS III, IV E V DA PORTARIA Nº 8.764/2016

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27/05/2021 - DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OU

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 20216016.2021/0041311-3 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Provas

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Provas

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Dias previstos 4o bimestre período manhã

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Dias previstos 4o bimestre período manhã

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planilha cálculo dias previstos 4o bimestre_manhã

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Dias previstos 3o bimestre período manhã

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Dias previstos 3o bimestre período manhã

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planilha cálculo dias previstos 3o bimestre_manhã

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Dias previstos 2o bimestre período manhã

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Dias previstos 2o bimestre período manhã

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planilha cálculo dias previstos 2o bimestre_manhã

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Dias previstos 1o bimestre período manhã

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Dias previstos 1o bimestre período manhã

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planilha cálculo dias previstos 1o bimestre_manhã

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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PROGRAMA DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR E ADMINISTRATIVA, AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - "MAIS EDUCAÇÃO SÃO PAULO " - INDICE

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PROGRAMA DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR E ADMINISTRATIVA, AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - "MAIS EDUCAÇÃO SÃO PAULO " FEDERAL:RESOLUÇÃO FNDE Nº 06, DE 24/04/2007 - Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.PORTARIA MEC Nº 1.144, DE 10/10/2016 - Institui o Programa Mais Novo Educação, que visa...

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Terreiros do Brincar (Documentário, Brasil, 2016, 52 minutos, Livre, Dir: David Reeks e Renata Meireles)

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Terreiros do Brincar (Documentário, Brasil, 2016, 52 minutos, Livre, Dir: David Reeks e Renata Meireles)

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De David Reeks, Renata Meirelles • Com Antonio Nóbrega, Alemberg Quindins, Paulo Dias, Tião Carvalho, Marcos Ferreira Santos, Soraia Saura, Monilson Mony Rasteli, Maria Amélia Pereira

O filme retrata a participação de crianças em 12 grupos de manifestações populares em 4 estados brasileiros e a sua relação com um brincar coletivo, intergeracional e sagrado.

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O filme retrata a participação de crianças em 12 grupos de manifestações populares em 4 estados brasileiros e a sua relação com um brincar coletivo, intergeracional e sagrado.

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Reunião de Organização e Planejamento 2023 -  02/02/2023

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Reunião de Organização e Planejamento 2023 -  02/02/2023

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Autorização para participação Reunião do Grêmio de Escola

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Autorização para participação Reunião do Grêmio de Escola

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ESTATUTO DO GRÊMIO  O FUTURO É AGORA 2023[2382]

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Calendário versão Pedagógica

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 26, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

6016.2022/0082022-5

REORIENTA O PROGRAMA “SÃO PAULO INTEGRAL – SPI” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIs, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEIs, ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFs, ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFMs, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILINGUE PARA SURDOS - EMEBSs E NOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEUs DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUAO NORMATIVA SME 26 2022 REORIENTA O PROGRAMA SO PAULO INTEGRAL.docx

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Reunião de Organização e Planejamento 2023 - 01/02/2023

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Reunião de Organização e Planejamento 2023 - 01/02/2023

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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PROFESSOR ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL – POEI - PORTARIA Nº 5.956, DE 26/08/2016 – ARTIGOS 20 A 23 - Reorganiza o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e

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DOC 27/08/2016 – PP. 15 A 17PORTARIA Nº 5.956, DE 26 DE AGOSTO DE 2016Reorganiza o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Ce…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0003305-3

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FUNÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR DE ÁREA - POA, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
6016.2022/0003305-3
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FUNÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR DE ÁREA - POA, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- o Plano de Metas da Prefeitura do Município de São Paulo - 2021-2024;

- as diretrizes da política educacional emanadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Currículo da Cidade de São Paulo;

- a necessidade de oferecer apoio didático aos docentes de Língua Portuguesa e Matemática;

- a necessidade de oferecer apoio aos docentes dos diferentes componentes curriculares na implementação do Novo Ensino Médio;

- os resultados obtidos nas avaliações externas e internas e nos demais instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

- a gestão do conhecimento de acordo com os princípios da avaliação para a aprendizagem;

RESOLVE:

Art. 1º A função de Professores Orientadores de Área - POA, designado para atuar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, fica normatizada nos termos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Para atuar em parceria com os Coordenadores Pedagógicos e Professores de Ensino Fundamental e de Ensino Médio serão designados os "Professores Orientadores de Área - POA" e "Professores Orientadores de Área do Ensino Médio - POA-EM", observado o disposto no artigo 8º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS, que atende o Ensino Médio, poderá contar com o POA-EM.

Art. 3º A atuação do POA e do POA-EM dar-se-á nos horários destinados à formação e planejamento das ações docentes, contribuindo, em especial:

I - na implementação do Currículo da Cidade, o fortalecimento das aprendizagens e das demais propostas curriculares da Secretaria Municipal de Educação - SME;

II - no acompanhamento dos docentes de sua área de atuação.

Art. 4º São considerados? princípios pedagógicos norteadores da atuação do POA e do POA-EM:

I - implementar a Política Curricular Educacional da SME;

II - contribuir para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

III - contribuir para melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

IV - contribuir para o desenvolvimento de um Projeto Político-Pedagógico articulado e comprometido no alcance de seus objetivos;

V - aprimorar as ações docentes, pautadas no Currículo da Cidade, na perspectiva da educação integral, da equidade e da educação inclusiva, tendo a garantia das aprendizagens como norteadora do trabalho pedagógico e do ambiente escolar como local de promoção do protagonismo do estudante;

VI - conhecer as concepções que embasam o Currículo da Cidade e os demais documentos orientadores da Secretaria Municipal de Educação;

VII - participar e contribuir com a implementação da Formação da Cidade, na perspectiva de articulador com seus pares.

Art. 5º São diretrizes das ações pedagógicas? Desenvolvidas pelo POA e POA-EM:

I - o Currículo da Cidade e a Priorização Curricular em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais;

II - o estabelecimento de parceria com a equipe escolar a fim de favorecer a qualificação da ação didática bem como: estratégias, metodologias, planejamento, acompanhamento, intervenção docente, com vistas à melhoria das aprendizagens;

III - as experiências didáticas e educativas que levam em consideração os diferentes contextos educativos;

IV - o estabelecimento de parceria com o Coordenador Pedagógico para compartilhamentos e orientações aos docentes;

V - o registro como ferramenta de acompanhamento das atividades desenvolvidas e dos avanços alcançados;

VI - o estudo e análise dos dados das avaliações externas e internas como subsídio do planejamento, acompanhamento e intervenção docente;

VII - a promoção de reflexões e discussões formativas acerca do Currículo da Cidade, como subsídio importante para orientar a prática pedagógica no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, tendo por base os princípios da Inclusão, da Equidade e da Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com a "Matriz de Saberes" e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Art. 6º No Ensino Fundamental serão designados para atuar como Professor Orientador de Área - POA:

I - 01 (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, para atuar junto aos docentes do 1º ao 3º ano e, em casos específicos que envolvem a alfabetização dos estudantes, junto aos docentes do 4º e do 5º ano;

II - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio-Português, para atuar junto aos docentes do 4º ao 9º ano no componente Língua Portuguesa;

III - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio-Matemática, para atuar junto aos docentes do 4º ao 9º ano no componente de Matemática.

Art. 7º Para atuar junto aos docentes do Ensino Médio serão designados:

I - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Português, Inglês, Espanhol, Arte ou Educação Física, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Linguagens e suas tecnologias;

II - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Matemática e suas tecnologias;

III - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia, História, Filosofia ou Sociologia, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

IV - 01 (um) Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física, Química ou Biologia, para atuar como Professor Orientador de Área - POA-EM de Ciências da Natureza e suas tecnologias.

Art. 8º O POA e o POA-EM serão eleitos pelo Conselho de Escola, entre os professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Ensino e designados por ato do Secretário Municipal de Educação:

I - caberá à Equipe Gestora divulgar, primeiramente, no âmbito da Unidade Educacional, a abertura de inscrições para a função de POA e POA-EM;

II - na inexistência de interessados no âmbito da Unidade Educacional ou não havendo eleito, as inscrições serão divulgadas por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC;

III - o processo eletivo poderá ocorrer durante todo o ano letivo, preferencialmente, até o dia 31 de março.

IV - o início das atividades do POA e do POA-EM dar-se-á após a publicação do ato de designação no DOC.

§ 1º Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará e decidirá sobre a continuidade ou não do POA e do POA-EM, mediante análise do projeto desenvolvido, do desempenho e participação nos encontros formativos, além da assiduidade e pontualidade.

§ 2º Na hipótese da não continuidade do profissional, será possibilitada a permanência na função até o término do ano letivo.

Art. 9º No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar Plano de Trabalho elaborado de acordo com as diretrizes da SME e do Currículo da Cidade, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, contendo:

I - identificação do professor interessado: nome, categoria/situação, registro funcional e número de classe/ aulas atribuídas;

II - cronograma de trabalho anual, contendo os horários de atuação com os docentes e Coordenação Pedagógica da EU e de planejamento.

III - objetivos elencados para atuação de acordo com as necessidades apresentadas pelos dados de avaliação e acompanhamento da aprendizagem da UE.

§ 1º O Plano de Trabalho do professor eleito deverá compor a documentação que será enviada a DRE para fins de designação.

§ 2º Antecedendo as providências relativas à designação, o Plano de Trabalho deverá ser submetido à análise da DRE/DIPED e do Supervisor Escolar da Unidade Educacional envolvida.

Art. 10. Os professores efetivos e estáveis interessados em participar do processo eletivo? mencionado no artigo anterior, deverão comprovar disponibilidade para:

I - cumprir, semanalmente, no mínimo 8 (oito) horas e no máximo 12 (doze) horas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

II - atender, nas horas adicionais/ horários coletivos/ horas atividades, os professores da área de docência ou componente curricular objeto de sua designação;

III - participar das formações ofertadas pela DRE/DIPED e/ou SME/COPED.

Parágrafo único. O horário de trabalho do POA e do POA-EM será organizado em conjunto com a Equipe Gestora com ciência do Supervisor Escolar, de forma a atender as necessidades da Unidade Educacional, em conformidade com o disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 11. Na organização semanal do horário de trabalho do POA e do POA-EM, de 8 a 12 horas a título de TEX, deverá ser assegurado:

I - 1 hora para o planejamento das ações em conjunto com o Coordenador Pedagógico;

II - 1 hora para formação continuada que será ofertada por SME/COPED/DIPED (de forma síncrona ou assíncrona).

III - de 6 a 10 horas semanais destinadas ao atendimento dos professores, conforme inciso II do artigo 10.

§ 1º As horas destinadas à formação continuada poderão ocorrer uma vez ao mês, desde que, não exceda 4 horas de duração.

§ 2º Os POAs deverão realizar, no âmbito da UE, a formação mencionada no inciso II deste artigo, quando não ofertada pela SME/COPED/DIPED.

Art. 12. Os horários de atuação dos POA e POA-EM deverão ser diversos daqueles destinados ao Projeto Especial de Ação - PEA e do Projeto Formação da Cidade.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica ao POA-EM que atua no Projeto Formação da Cidade.

Art. 13. O POA e o POA-EM? exercerão suas funções sem prejuízo das atividades de regência de classes/aulas que com põem sua jornada de trabalho/ opção, sendo que as horas excedentes serão remuneradas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente-TEX.

§ 1º A hora de trabalho a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.

§ 2º A atribuição de horas a título de TEX será realizada nos termos do Decreto nº 49.589, de 2008, ficando vedada a desistência no decorrer do ano letivo.

Art. 14. Para fins de Evolução Funcional, após avaliação final do trabalho desenvolvido, o Diretor de Escola, o Coordenador Pedagógico e o Supervisor Escolar expedirão atestado ao POA e ao POA-EM, conforme legislação específica e atendimento, sem exceção, dos seguintes critérios:

I - atuação efetiva na função por no mínimo 8 (oito) meses e no mesmo ano letivo;

II - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do total de TEX atribuídos;

III - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas formações para as quais estiver convocado.

Parágrafo único. Nas propostas de designação, cujo período de atuação anual na função for menor que 8 (oito) meses, deverá ser anexada declaração de próprio punho do servidor, com a ciência de que não fará jus ao atestado mencionado no "caput" deste artigo.

Art. 15. A formação inicial e continuada dos POA e POA-EM caberá às Divisões Pedagógicas das DRES - DRE/DIPED em conjunto com a Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED.

Parágrafo único.. Quanto ao certificado de frequência mencionado no inciso III do artigo anterior, serão emitidos:

a) pela DRE/DIPED aos POAs e

b) pela SME/COPED aos POAs-EM.

Art. 16. Os POAs e os POAs-EM convocados para participarem das reuniões de formação deverão apresentar à Chefia Imediata comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.

Parágrafo único.. As ausências nos encontros mencionados no "caput" deverão ser justificadas no prazo de 3 (três) dias da data da formação - ofertadas sem prejuízo de regência.

Art. 17. Compete ao POA e ao POA-EM:

I - contribuir, na sua área de atuação, para a consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

II - participar obrigatoriamente da Formação da Cidade no caso do POA-EM;

III - participar dos horários de formação docente;

IV - participar da formação inicial e continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DRE e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

V - contribuir para a qualificação da ação didática, bem como potencializar as reflexões referentes às estratégias, metodologias, planejamento, acompanhamento, intervenção docente, com vistas à melhoria das aprendizagens de todos os estudantes, em parceria com o Coordenador Pedagógico;

VI - elaborar plano anual de trabalho articulado com as premissas curriculares da rede e orientações específicas;

VII - registrar as ações referentes à função de POA/POA-EM, no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP;

VIII - No Ensino Médio, participar de formação mensal a ser ofertada por SME/COPED e atuar como articulador da Formação da Cidade de cada uma das áreas que constituem os Itinerários Formativos de Aprofundamento (Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) e o Coordenador Pedagógico da Unidade;

IX - No Ensino Médio, atuar, junto com o Coordenador Pedagógico, na integração dos profissionais externos, que serão responsáveis pelo Itinerário de Formação Profissional, ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 18. Compete ao Coordenador Pedagógico das Unidades Educacionais:

I - orientar, coordenar e acompanhar os Planos de Trabalho dos POAs/POAs-EM;

II - reunir-se semanalmente com o POA para planejamento das ações;

III - assegurar, periodicamente, a integração dos Professores da classe com o POA/POA-EM;

IV - assegurar o compartilhamento dos conteúdos e estratégias formativas das orientações recebidas pelos POAs/POA-EM nas formações externas;

V - zelar, assegurar e mediar a participação dos docentes nas atividades desenvolvidas pelos POAs/POA-EM;

VI - conferir e validar, bimestralmente, os registros apresentados pelos POAs/POA-EM a fim de garantir a sua fidedignidade e o acompanhamento;

VII - assegurar a integração dos Professores participantes da Formação da Cidade com o POA-EM;

VIII - assegurar a integração do POA-EM com os profissionais externos, que serão responsáveis pelo Itinerário Técnico e Profissional, ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

IX - garantir os registros para emissão de atestado ao POA/POA-EM, em conjunto com os membros da equipe gestora, observando os critérios para sua emissão.

Art. 19. Compete ao Diretor de Escola:

I - informar a DRE, preferencialmente, até o último dia letivo do mês de março, os respectivos POAs/POAS-EMs da Unidade Educacional;

II - promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e o POA/POA-EM, a articulação interna visando à implementação do Currículo da Cidade de São Paulo e demais ações decorrentes;

III - avaliar os Planos de Trabalho, semestralmente, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade;

IV - assegurar o cumprimento das fases dispostas nesta Instrução Normativa para atribuição das respectivas funções de POAs/POA-EM;

V - assegurar os horários e viabilizar a participação dos docentes nas atividades desenvolvidas pelos POAs/POA-EM, preferencialmente em agrupamentos por componentes curriculares conforme os artigos 6º e 7º desta IN;

VI - convocar para ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

VII - autorizar e acompanhar os apontamentos referentes ao pagamento do POA/POA-EM;

VIII - realizar, na 2ª quinzena do mês de novembro, referendo do POA - quando de sua continuidade na função;

IX - expedir atestado ao POA/POA-EM, em conjunto com os membros da equipe gestora, observando os critérios para sua emissão.

Art. 20. Compete à? Diretoria Regional de Educação? Por meio da:
I - Divisão Pedagógica - DIPED:
a) fornecer orientações/formação e subsídios técnicos para apoio às Unidades Educacionais, nas modalidades on-line e/ou presencial, em articulação com COPED/SME;

b) orientar os POAs designados a realizar a formação inicial;

c) acompanhar o desenvolvimento do trabalho realizado do POA nas UEs;

d) informar a frequência nas formações da COPED/DIPED, com o número de horas e o percentual de frequência anual.
II - Supervisão Escolar:
a) analisar, orientar e validar os planos de trabalho dos POAs/POA-EM em atendimento ao disposto nesta IN;

b) acompanhar em conjunto com a equipe gestora e dar devolutivas dos planos de trabalho elaborados pelo POA/POA-EM;

c) assegurar o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa;

d) propor, periodicamente, medidas de ajuste/adequação do projeto de acordo com o Currículo da Cidade, por meio de devolutivas devidamente registradas nos termos de visita;

e) acompanhar o trabalho desenvolvido por esses profissionais na UE;

f) avaliar resultados do trabalho realizado;

g) validar atestado emitido ao POA/POA-EM, observando os critérios para sua emissão.

Art. 21. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - COPED/SME:

I - subsidiar a formação dos profissionais referidos nesta Instrução Normativa, por meio de ações diretas e /ou com as Diretorias Regionais;

II - promover encontros de formação para os POAs ingressantes;

III - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE;

IV - promover os encontros de formação para os POAs-EM, voltados à implementação curricular e à Formação da Cidade no Ensino Médio.

Art. 22. Fica vedada a designação para a função de POA e de POA-EM dos professores designados para as funções de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, Professor Orientador de Educação Digital - POED, Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor Orientador de Educação Integral - POEI, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Regentes de Unidades Polo de Educação Bilíngue e Professores Readaptados.

Art. 23. O POA que se?ausentar de suas funções por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, interpolados ou consecutivos, terá a designação cessada.

Art. 24. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 31, de 2019 e nº 49, de 2021.

Publicado no DOC de 26/02/2022 - pp. 13 e 14

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25/02/2022 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FUNÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR DE ÁREA - POA, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 20226016.2022/0003305-3 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FUNÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR DE ÁREA - POA, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2022

6016.2022/0019417-0

REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO – PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2022
6016.2022/0019417-0
REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO - PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de qualificar a escola como centro produtor de cultura e investigação dos saberes e potencialidades dos bebês, crianças, jovens e adultos;

- a necessidade de estabelecer critérios gerais para que as Unidades Educacionais possam elaborar, desenvolver e avaliar seus Projetos Especiais de Ação, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

- a pertinência da utilização dos resultados obtidos nas avaliações internas e nas avaliações externas na esfera municipal, como a Prova São Paulo, bem como atentar para o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, como parâmetro que contribui para a definição das estratégias e ações pedagógicas;

- a identificação de barreiras que impeçam a participação plena dos bebês e crianças, nos diferentes tempos e espaços educativos, bem como a necessidade de proposição de estratégias e recursos pedagógicos para acesso ao currículo;

- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, como documento que subsidia a prática pedagógica;

- o Currículo da Cidade, como importante subsídio para nortear a prática pedagógica, orientado pelos princípios da Inclusão, Equidade e Educação Integral, que se alinham aos fundamentos sócio-históricos da Rede Municipal de Ensino e apresenta a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, na perspectiva da educação para o século XXI;

- a política de formação de educadores em face das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Reorientar o Projeto Especial de Ação - PEA, instrumento de trabalho elaborado pelas Unidades Educacionais - UEs, da Rede Municipal de Ensino - RME, que expressa as prioridades estabelecidas no Currículo da Cidade e no Projeto Político-Pedagógico, objetivando o aprimoramento das práticas educativas e a melhoria da qualidade da educação.

Art. 2º O PEA deve ser planejado para atender as Etapas e Modalidades da Educação e, em consonância com os princípios e concepções do Currículo da Cidade, as políticas da educação inclusiva, integral e equitativa, a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, conforme segue:
I - Na Educação Infantil:
a) a organização de tempos, espaços, materialidades e interações que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências de forma a contemplar os interesses e o engajamento dos bebês e crianças em projetos individuais e/ou coletivos a partir da escuta e da observação atenta do educador, assegurando o respeito aos seus diferentes ritmos e necessidades, possibilitando a construção das culturas infantis;

b) as múltiplas linguagens como forma de manifestação, expressão e conhecimento de mundo que devem fazer parte do universo da infância e garantir experiências integradoras sem fragmentá-las como conteúdos disciplinares, mas que dialoguem com as diversas culturas, que considerem as diferenças e aproximem as crianças das práticas sociais;

c) a convivência das crianças de diferentes idades, não somente garante o trânsito entre espaços físicos, mas também entre espaços sociais, já que as crianças efetivamente estabelecem relações diversas entre si, inventam brincadeiras entre menores e maiores e se apropriam dos novos espaços, antes restrito a uma única turma de crianças;

d) o trabalho na perspectiva dos agrupamentos multietários pressupõe trabalho diversificado, o oferecimento de várias possibilidades para as crianças de acordo com o desejo, o interesse e o amadurecimento, para que elas possam escolher suas experiências.

e) a brincadeira como forma de expressão e conhecimento do mundo que se constitui como a principal linguagem das crianças, sendo por meio dela que experimentam, criam e aprendem sobre a cultura na qual estão inseridas, modificando-a e produzindo as culturas infantis;

f) a autoavaliação das Unidades Educacionais, com vistas a assegurar a qualidade da Educação Infantil, com o objetivo de promover tempos e espaços para reflexão, análise e busca de encaminhamentos para mudanças necessárias ao contínuo aprimoramento do Projeto Político-Pedagógico;

g) a importância do acompanhamento, reflexão, planejamento, da utilização de diferentes instrumentos de registros e da avaliação dos processos de aprendizagens, considerando cada um dos bebês e crianças;

h) a participação das famílias, constituindo-se como trabalho complementar e de partilha de responsabilidades;

i) a construção do Projeto Político-Pedagógico com a participação do professor da primeira infância, por meio da articulação de conhecimentos teórico-práticos e de vida em suas intervenções pedagógicas como um observador participativo que acompanha e intervém para oferecer contextos e ambientes de qualidade às experiências infantis dando-lhes a possibilidade de exercer o seu protagonismo;

j) a indissociabilidade do cuidar e do educar como princípio de Educação Básica;

k) o direito linguístico dos bebês e crianças surdas por meio da garantia de um ambiente comunicativo que permita a aquisição da Língua Brasileira de Sinais - Libras, possibilitando a articulação entre as experiências visuais com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico a fim de promover o seu desenvolvimento integral.
II - No Ensino Fundamental:
a) os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e a construção/apropriação do conhecimento de forma a assegurar a formação básica e o respeito ao desenvolvimento integral dos sujeitos a partir de discussão de propostas metodológicas e didáticas, a fim de garantir diferentes oportunidades de aprendizagem aos estudantes;

b) as ações voltadas ao fortalecimento e recuperação das aprendizagens dos estudantes;

c) a organização dos tempos e espaços e das interações entre os diferentes sujeitos e objetos do conhecimento na perspectiva de se pensar uma nova concepção de currículo com mais integração e articulação entre as etapas, os anos e os ciclos do Ensino Fundamental;

d) a avaliação como instrumento de ação pedagógica no acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes, visando ao redimensionamento das ações didáticas para o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

e) as especificidades de cada ciclo de aprendizagem: Ciclo de Alfabetização, Ciclo Interdisciplinar e Ciclo Autoral, considerando a ideia de um maior tempo de aprendizagem, no âmbito de cada ciclo, a partir de reflexão sobre os registros (documentação pedagógica), bem como sua qualificação para o fortalecimento do acompanhamento do aprendizado dos estudantes;

f) a organização e oferta da Educação Bilíngue no Ensino Fundamental, considerada a LIBRAS como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, língua de instrução e de circulação para os estudantes surdos matriculados no âmbito da RME.
III - No Ensino Médio:
a) o Novo Ensino Médio, fundamentado na consolidação e no aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; na preparação básica para o mundo do trabalho e na cidadania de forma a propiciar a formação ética e o desenvolvimento da sua autonomia intelectual e do pensamento crítico; na compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, na perspectiva de projeto de vida;

b) a perspectiva de integração das Unidades de Percursos e os componentes da Formação Geral Básica;

c) a necessária articulação entre as áreas do conhecimento, componentes curriculares e os projetos de vida dos estudantes;

d) a(s) juventude(s), seus anseios e projetos de vida como articuladores de práticas docentes ao longo de toda a etapa do Ensino Médio.
IV - Na Educação de Jovens e Adultos - EJA:
a) a educação como direito humano fundamental e instrumento para a melhoria da qualidade de vida de jovens e adultos, numa concepção dialógica e humanista;

b) o trabalho reflexivo coletivo sobre o reconhecimento da interculturalidade e da historicidade dos estudantes nas práticas sociais, para assim se posicionar(em) em defesa da diversidade, da diferença, da tolerância, do respeito às pessoas e às culturas, percebendo o constante movimento de construção e reconstrução cultural e das identidades;

c) perfil do jovem, do adulto, do idoso, do estudante da Educação Especial, valorizando a diferença, interesses, costumes, valores e atitudes, promovendo a interação desses sujeitos para a sua formação cultural, social e ética;

d) a elaboração de propostas, na perspectiva de uma educação ao longo da vida, para atender às características dessa modalidade de ensino, favorecendo o acesso e a permanência do jovem, do adulto e do idoso no ambiente educacional;

e) o trabalho pedagógico pautado nos pressupostos da educação integral e inclusiva indicados no Currículo da Cidade da Educação de Jovens e Adultos - a Matriz de Saberes, os Objetos de Conhecimento, os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

f) a avaliação como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, que inclua momentos e formas de registros diferenciados, bem como análise e acompanhamento em suas várias dimensões (avaliação diagnóstica, avaliação cumulativa e avaliação formativa; autoavaliação e avaliação institucional);

g) a oferta de itinerários formativos nos CIEJAs e de qualificação profissional inicial na EJA Modular e CMCT, objetivando a articulação entre a educação e o mundo do trabalho.

Parágrafo único. Será possibilitada a elaboração de apenas um Projeto Especial de Ação - PEA por Unidade Educacional, podendo ocorrer a diferenciação da temática principal entre os grupos de formação.

Art. 3º Configuram-se modalidades de PEA as ações de formação voltadas à implementação curricular e (a) à articulação dos Projetos e Programas que compõem a Política Educacional da SME, entre essas:

I - a tematização e a investigação das práticas pedagógicas vivenciadas nos diferentes ambientes educacionais por meio de procedimentos metodológicos, construídos coletivamente, que priorizem:

a) a produção de pautas de observação e de acompanhamento;

b) a análise e a problematização dos dados coletados;

c) a elaboração de propostas pedagógicas com foco no desenvolvimento integral dos bebês, crianças, jovens e adultos, seus saberes e sua cultura, que promovam a ampliação dos seus conhecimentos e potencialidades, consolidando de forma efetiva suas aprendizagens.

II - a implementação de projetos para assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, priorizando:

a) a evolução nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, e em outras avaliações realizadas pela Unidade;

b) projetos que assegurem a melhoria da qualidade na Educação Infantil com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

c) os projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, no Ensino Fundamental, para assegurar a ampliação das oportunidades de aprendizagem por meio da Recuperação Paralela e a qualificação da Recuperação Contínua ofertada em sala de aula;

d) o papel da escola na superação da lógica de exclusão social, cultural e econômica, corroborando na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com princípios democráticos, por meio da construção de ambientes educacionais inclusivos que respeitem e valorizem a diversidade e reafirmem o direito à diferença, bem como a educação ao longo da vida;

e) a articulação entre as diferentes Etapas e Modalidades da Educação;

f) o rompimento das fronteiras disciplinares, buscando a integração dos diferentes componentes curriculares nas diferentes áreas do Ensino Médio tanto na Formação Geral quanto nas Unidades de Percurso;

Art. 4º Os Profissionais de Educação participarão do Projeto Especial de Ação - PEA, na seguinte conformidade:

I - Coordenador Pedagógico ou Coordenador do CELP e Diretor de Escola: no horário de trabalho, assumindo a coordenação, na ordem especificada e, na impossibilidade desses, delegando a responsabilidade a outros participantes do projeto;

II - Assistente de Diretor de Escola: no horário de trabalho, desde que com anuência do Diretor de Escola e que não ocasione prejuízo ao serviço;

III - Professores:

a) sujeitos à Jornada Especial Integral de Formação - JEIF: nas horas-adicionais, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei nº 14.660/07;

b) sujeitos à Jornada Básica do Docente - JBD: com jornada completa, nas horas-atividade e/ou Horas de Trabalho Excedente - TEX;

c) sujeitos à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: em regência de agrupamento ou ocupante de vaga no módulo sem regência, nas horas-atividade.

Parágrafo único. Fica vedada a participação no PEA:

a) aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADIs;

b) aos Professores que optaram por permanecer na Jornada Básica do Professor - JB, instituída pela Lei nº 11.434/93.

Art. 5º Será possibilitada a participação nos PEAs do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio que se encontrar em vaga no módulo, sem regência ou com aulas atribuídas a título de complementação de Jornada de Trabalho - CJ, desde que fora de seu turno de trabalho.

§ 1º Os professores mencionados no "caput" farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

§ 2º A participação de que trata o "caput" não produzirá efeitos remuneratórios.

Art. 6º O professor readaptado em caráter permanente ou temporário, optante e em exercício de JEIF, poderá participar dos horários coletivos de formação, no entanto, não fará jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

Art. 7º Caberá ao Coordenador Pedagógico possibilitar espaços de formação aos professores que não participam do PEA de modo a assegurar o compartilhamento das reflexões e resoluções alcançadas nos momentos de formação coletiva.

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola, nos termos dos artigos 15 e 26 da Lei nº 14.660/07, convocar para o ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, os professores mencionados na alínea "b" do inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A duração da Hora de Trabalho Excedente - TEX será a mesma da hora-aula da Jornada de Trabalho Docente.

Art. 9º O Projeto Especial de Ação - PEA deverá conter:

a) Identificação: Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educação e ano letivo;

b) Especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas, dias da semana e horários;

c) Envolvidos: coordenação e participantes e, no caso de Professores, jornada de trabalho;

d) Justificativa e articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade;

e) Objetivos;

f) Descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

g) Procedimentos Metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

h) Resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

i) Acompanhamento e avaliação semestral para a composição da documentação: periodicidade, indicadores e instrumentos para registro do processo;

j) Referências bibliográficas;

k) Assinatura dos participantes;

l) Parecer da Equipe Gestora da UE;

m) Despacho de autorização do Supervisor Escolar;

n) Homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 10. O PEA deverá ser apresentado, discutido e avaliado com o Conselho de Escola/ CEI/CEMEI e CIEJA, ocasião em que será demonstrada sua pertinência com a formação dos educadores e o aprimoramento das práticas educativas, articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade.

Art. 11. Caberá ao Supervisor Escolar orientar a elaboração, analisar sua pertinência e elaborar / apresentar parecer sobre o PEA, observando os seguintes critérios:

a) coerência dos objetivos do Projeto Especial de Ação - PEA com as prioridades estabelecidas, anualmente, no Projeto Político-Pedagógico da UE, em especial, no que concerne ao Currículo da Cidade;

b) desenvolvimento da proposta e dos seus procedimentos metodológicos em consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

c) adequação entre a carga horária proposta e as características do PEA;

d) indicações bibliográficas pertinentes.

Parágrafo único. O PEA será cadastrado pela DRE, por meio das seguintes informações:

a) Nome da Unidade Educacional;

b) Nome do Projeto;

c) Resultados esperados e metas;

d) Número de grupos e seus participantes;

e) Horários dos grupos;

f) Início e término do Projeto.

Art. 12. A avaliação do PEA, contínua ou final, entendida como momentos de tomada de decisão com vistas à continuidade, redimensionamento ou extinção do Projeto, sendo realizada coletivamente pelos participantes, Equipe Gestora e Supervisor Escolar, assim como pelo Conselho de Escola/CEI/CEMEI/CIEJA e registrada pela Equipe Gestora da Unidade.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o "caput" deste artigo deverá pautar-se em parâmetros que contribuam para o redimensionamento do trabalho desenvolvido no ano e contribuir para o PEA do ano subsequente, tais como:

a) as temáticas trabalhadas e sua articulação com a justificativa do PEA, bem como objetivos e metas;

b) se a metodologia utilizada foi adequada e ensejou a problematização das práticas da Unidade;

c) o diálogo entre o PEA e as práticas pedagógicas da Unidade observadas pela equipe escolar no decorrer do ano, ou seja, a articulação entre as necessidades formativas e ação efetivamente realizada;

d) coerência da bibliografia utilizada.

Art. 13. Após a avaliação final do PEA, o Diretor de Escola, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, expedirá o "Atestado para Fins de Evolução Funcional" aos participantes que cumpriram, integralmente, as exigências a seguir:

I - carga horária mínima de:

a) no CEI e CEMEI, para os Professores de Educação Infantil e Equipe Gestora: 108 (cento e oito) horas relógio anuais, das quais 32 (trinta e duas) horas serão articuladas com a Formação da Cidade e, coordenado ou executado por período mínimo de 08 (oito) meses completos;

b) no CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS, para os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio e Equipe Gestora: 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e coordenado ou executado no período mínimo de 08 (oito) meses completos;

II - frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do Projeto;

III - horas destinadas à reflexão, discussão e elaboração até 10% da carga horária total do Projeto;

§ 1º Considerar-se-á como frequência individual presencial no PEA, somente os eventos de formação oferecidos pela SME e/ ou Diretoria Regional de Educação em local diverso ao de sua Unidade Educacional, para os quais o servidor envolvido estiver devidamente convocado.

§ 2º Não serão computados como frequência no PEA, os afastamentos para participar de eventos sindicais e autorizados nos termos do Decreto nº 48.743/07, faltas abonadas e TRE.

§ 3º O Atestado mencionado no "caput" deverá ser validado pelo Supervisor Escolar.

Art. 14. O Diretor da Unidade Educacional deverá dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os servidores da Unidade Educacional.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 2/2020 e 10/2020.

Publicado no DOC de 05/03/2022 - pp. 19 e 20

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04/03/2022 - REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO - PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 20226016.2022/0019417-0 REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO - PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Roteiro e propostas para pauta das Reuniões de Organização e Planejamento.

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Tabulação dos resultados da avaliação da unidade realizada para o ano de 2022.

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Avaliação Institucional EMEF Jean Mermoz - DRE IP - 2022.pdf

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Transforma a mãe POT em ABAE, que irá fazer registros da frequência dos estudantes, visando busca ativa.

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APRESENTAÇÃO POT Busca Ativa GESTORES[2313].pdf

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Decreto 62140/22 - Feriados, pontos facultativos e suspensões de atendimento. 

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Decreto 62140/22 - Feriados, pontos facultativos e suspensões de atendimento. 

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DECRETO Nº 62.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto.

Parágrafo único. Nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.

Art. 3º Fica suspenso o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo III deste decreto.

§ 1º Nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.

§ 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias referidos no Anexo III deste decreto deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de maio a setembro de 2023, e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de expediente suspenso.

§ 3º Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o servidor ou empregado público sofrerá os demais descontos pertinentes.

§ 4º Fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.

Art. 4º As disposições dos artigos 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 5º Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.

§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, considera-se:

I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 17 e 23 de dezembro de 2023;

II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 24 e 30 de dezembro de 2023.

§ 2º Não poderá participar do recesso compensado o servidor ou empregado público que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício.

§ 3º O servidor ou empregado público que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no "caput" deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.

§ 4º O servidor ou empregado público que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.

§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores e empregados públicos.

§ 6º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento.

§ 7º A competência para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.

§ 8º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.

Art. 6º Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Subprefeitos no recesso compensado de fim de ano, nos termos previstos no artigo 5º deste decreto.

Art. 7º Caso o servidor ou empregado público mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.

Art. 8º As compensações e descontos referidos nos artigos 3º e 5º deste decreto alcançam os estagiários e residentes, no que couber.

Art. 9º A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 10 deste decreto.

Art. 10. Será considerado como motivo justificado, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ausência ao serviço dos servidores e empregados públicos que professem, respectivamente:

I - a religião judaica, nas datas de comemoração do Rosh Hashaná e Yom Kipur;

II - a religião islâmica, nas datas de comemoração do Eid Al Fitr (fim do Ramadã).

Art. 11. Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de dezembro de 2022.

Publicado no DOC de 31/12/2022 - p. 03

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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DECRETO Nº 62.140, DE 30/12/2022 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ANO DE 2023

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DECRETO Nº 62.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art.

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IN 12/22 - Institui o Programa Formação da Cidade (essa IN já foi alterada pela IN 53/22)

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IN 12/22 - Institui o Programa Formação da Cidade (essa IN já foi alterada pela IN 53/22)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0013990-0

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
6016.2022/0013990-0
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- a Lei nº 14.660, de 2007, que dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal;

- o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.660, de 2007, alterado pelo art. 7º da Lei nº 16.416, de 2016;

- o Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Parecer CME nº 7, de 2021, que trata da Priorização Curricular;

- a Instrução Normativa SME nº 41, de 2020, que dispõe sobre formação continuada para profissionais dos Centros de Educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras, instituição de adicional pelo cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Colaboração e dá outras providências;

- o Edital SME nº 10, de 2021 - SME/COPED/NTF - 2022 - Para habilitação de cursos e eventos formativos e composição da Rede de Parcerias do Sistema de Formação de Educadores - NTF da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

- a necessária formação dos profissionais para o acompanhamento das aprendizagens, com avaliação diagnóstica e contínua, subsidiando a retomada e o (re)planejamento das atividades que contemplem as necessidades, possibilidades e características de todos os estudantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto Formação da Cidade destinado aos Docentes e Coordenadores Pedagógicos nas unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino, nos termos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º O "Projeto Formação da Cidade" realizar-se-á, exclusivamente, nos horários coletivos, e nos horários destinados à formação continuada nas Unidades Educacionais:

I - Centros de Educação Infantil - CEIs;

II - Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs;

III - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs;

IV - Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs;

V - Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs;

VI - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

VII - Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs;

VIIi - Unidades de Educação Infantil parceiras e indiretas.

Parágrafo único. Nas EMEIs EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAS, o projeto de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á, exclusivamente, no horário coletivo da JEIF, diverso ao do PEA, a partir da organização de cada UE.

Art. 3º O "Projeto Formação da Cidade" tem como finalidades principais:

I - fortalecer os espaços de formação continuada das Unidades Educacionais, por meio de ações específicas voltadas para o processo de ensino e aprendizagem, recuperação, eliminação de barreiras para a aprendizagem e recursos de acessibilidade, enfrentamento do abandono e outras formas de exclusão educacional;

II - consolidar a atuação do Coordenador Pedagógico como agente formador dos professores;

III - consolidar os processos de formação continuada de professores em horários coletivos na Unidade Educacional;

III - integrar os profissionais da educação que atuam nas Unidades Educacionais e órgãos regionais e centrais da SME;

IV - fortalecer as aprendizagens dos estudantes devido à pandemia;

V - implementar o Currículo da Cidade e todos os documentos que o integram, incluindo a Priorização Curricular.

Art. 4º O "Projeto Formação da Cidade" tem como diretrizes principais:

I - a reflexão sistemática sobre aspectos relacionados ao Fortalecimento das Aprendizagens (Recuperação Contínua e Paralela) nos diferentes componentes curriculares em consonância com o Currículo da Cidade, a fim de assegurar que todos os objetos de conhecimento sejam retomados, assegurando aprendizagens efetivas para os estudantes;

II - o aprimoramento dos saberes relativos às propostas metodológicas presentes nos materiais orientadores da RME;

III - o fortalecimento de processos de formação continuada em serviço e em rede;

IV - a implementação do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores, que estabelecem a organização curricular de todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

V - a articulação da Coordenação Pedagógica com o grupo docente e conhecimentos/saberes específicos de cada componente curricular, áreas do conhecimento, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Art. 5º O "Projeto Formação da Cidade" realizar-se-á, com exclusividade, nas horas adicionais que compõem a Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e horas de trabalho coletivo da Jornada Básica de 30 horas reservadas aos docentes que estarão organizados em agrupamentos denominados "Grupos de Percurso Formativo".

§ 1º Aos docentes em JBD, com jornada completa, incompleta ou em vaga de módulo sem regência, será possibilitada a participação no Projeto, mediante o cumprimento da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, observando os limites estabelecidos na alínea "b" do inciso IV do artigo 15 da Lei nº 14.660, de 2007.

§ 2º O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, nos limites estabelecidos na legislação vigente, dar-se-á por convocação do Diretor de Escola após autorização do Supervisor Escolar e mediante anuência do docente.

§ 3º Os profissionais em exercício nos Centros de Educação Infantil parceiros participarão do Projeto nos horários de formação continuada, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SME nº 8, de 2022.

Art. 6º Os " Grupos de Percurso Formativo" serão constituídos por agrupamentos de docentes e Coordenadores Pedagógicos, que se reunirão por meio de plataforma virtual, que, por afinidade de área/componente/atuação, participarão de um conjunto de atividades planejadas com vistas a alcançar as finalidades da Formação da Cidade.

Art. 7º Os "Grupos de Percurso Formativo" serão constituídos conforme segue:
I - Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil:
a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

b) Professores de Educação Infantil
II - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs,
a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, que atuam:

1. no Ciclo de Alfabetização;

2. nos 4º e 5º anos do Ciclo Interdisciplinar;

3. nas Etapas/ Módulos de Alfabetização e Básica da EJA e do CIEJA.

b) Grupos de Professores de Ensino Fundamental II e Médio que atuam:

1. nos 6º anos do Ciclo Interdisciplinar, Ciclo Autoral e Etapas Complementar e Final da modalidade EJA, por componente curricular;

2. nas séries do Ensino Médio, por área do conhecimento;

3. nas Etapas/ Módulos Complementar e Final da EJA, do CIEJA e da EJA Modular, por área do conhecimento.

4. no componente de Língua Portuguesa para Surdos;

5. no componente de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

c) Grupos de Professores ocupantes de Funções Docentes que atuam como:

1. Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL;

2. Professor Orientador de Educação Digital - POED;

3. Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI;

4. Professores de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;

5. Professores de Apoio Pedagógico - PAP.

d) Grupo de Coordenadores Pedagógicos

§ 1º O professor poderá fazer parte do grupo, mencionado na alínea "b" item 2, do inciso II deste artigo, desde que detenha, em sua jornada de trabalho, número de aulas em turmas do Ensino Médio maior que o número de aulas em turmas do Ensino Fundamental.

§ 2º Para fins de fomento de discussões mais produtivas entre os pares dos respectivos agrupamentos, recomenda-se que os professores participem das atividades virtuais em processos de autoformação e, sempre que possível, de forma conjunta.

§ 3º Os participantes deverão realizar as atividades do Projeto Formação da Cidade na plataforma de maneira presencial na Unidade Educacional.

Art. 8º Na Educação Infantil, os encontros do "Projeto Formação da Cidade" serão conduzidos pelos Coordenadores Pedagógicos presencialmente na UEs e coordenados pelos formadores da SME/COPED e das DREs/DIPEDs.

Art. 9º Nos encontros formativos, mencionados no artigo anterior, serão abordados temas que envolvem os agrupamentos multietários, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico e o Projeto Especial de Ação de cada Unidade Educacional.

Art. 10. Para os docentes que atuam no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos os encontros do "Projeto Formação da Cidade" ocorrerão por meio de plataforma digital específica com atividades síncronas e assíncronas, conduzidos e coordenados pelos formadores da COPED, das DREs/DIPEDs e externos.

Art. 11. Os encontros formativos do Ensino Fundamental terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, sendo que as discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - a Priorização Curricular - Ensino Fundamental;

II - o Currículo da Cidade - Ensino Fundamental;

III - as Orientações Didáticas do Currículo da Cidade;

IV - os documentos orientadores para sondagem de Língua Portuguesa e Matemática;

V - os Cadernos Trilhas de Aprendizagens: Ensino Fundamental;

VI - os Cadernos da Cidade: saberes e aprendizagens - CCSA;

VII - os Cadernos Conhecer Mais;

VIII - os resultados de avaliações externas divulgados no Sistema Educacional de Registro da Aprendizagem (SERAp);

IX - o documento "Sala e Espaço de Leitura: vivências, saberes e práticas",

X - Avaliação no Contexto Escolar - NTA.

Art. 12. Os encontros formativos do Ensino Médio terão como temas principais a implementação do Novo Ensino Médio e a recuperação das aprendizagens, cujas discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - Currículo da Cidade - Ensino Médio;

II - Subsídios de apoio e orientação à implantação do Currículo da Cidade no Ensino Médio;

III - Orientações didáticas e outros aportes de apoio ao trabalho pedagógico do Ensino Médio;

IV - as ementas das Unidades de Percurso.

Art. 13. Os encontros formativos da EJA e do CIEJA terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, sendo que as discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME-SP:

I - Priorização Curricular - Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e EJA Modular / Regular;

II - Currículo da Cidade - Educação de Jovens e Adultos;

III - Orientações Didáticas do Currículo da Cidade - EJA;

IV - Cadernos Trilhas de Aprendizagens: EJA.

Art. 14. Os temas serão desenvolvidos, na EJA e no CIEJA, considerando os seguintes eixos:

I - Leitura e escrita como compromisso de todas as áreas do conhecimento;

II - Avaliação, replanejamento e intervenções na EJA: especificidades da avaliação de jovens e adultos;

III - Alfabetização e letramento na EJA: novas possibilidades de aprendizagem e desenvolvimento da leitura e da escrita;

IV - Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA - como colaborador nas estratégias de articulação;

V - Interculturalidade no universo dos sujeitos estudantes da EJA;

VI - Direitos Humanos e desafios da plena cidadania no Brasil e seus reflexos na EJA.

Art. 15. Os encontros formativos nas EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue terão como tema principal o fortalecimento das aprendizagens, cujas discussões e reflexões deverão estar pautadas nos seguintes documentos da SME:

I - Currículo da Cidade da Educação Especial Libras;

II - Currículo da Cidade da Educação Especial de Língua Portuguesa como segunda língua;

III - Orientações Didáticas da Educação Bilíngue;

IV - a Priorização Curricular, ofertada aos professores que lecionam os componentes curriculares Libras e Língua Portuguesa na Educação Básica;

V - a Priorização Curricular, ofertada aos professores que lecionam os demais componentes curriculares do Currículo da Cidade.

Art. 16. Os temas serão desenvolvidos, nas EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue, considerando os seguintes eixos:

I - Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA;

II - a construção de materiais didáticos bilíngue e a avaliação.

Art. 17. A Formação da Cidade, para os Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAI) e Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), abordará:

I - a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

II - o Plano de Atendimento Educacional Especializado;

III - o Atendimento Educacional Especializado.

Art. 18. Os temas serão desenvolvidos, considerando os seguintes eixos:

I - Acompanhamento das Aprendizagens;

II - Projeto Político-Pedagógico;

III - Plano de Ação e Plano de AEE;

IV - Serviços da Educação Especial;

V - Estudo de caso; identificação de barreiras; recursos pedagógicos e acessibilidade;

VI - Estratégias de atendimento e articulação nas diferentes modalidades de AEE;

VII - O DUA como colaborador nas estratégias de articulação,

VIII - Avaliação, replanejamento e intervenções.

Art. 19. Os temas do Projeto Formação da Cidade que envolverem os profissionais designados para as funções docentes de Professores de Apoio Pedagógico - PAP, Professores Orientadores de Educação Digital - POED e Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSL, estão pautados nos princípios e diretrizes de Instruções Normativas próprias.

Parágrafo único. Além do percurso formativo da Formação da Cidade, os encontros formativos específicos, em serviço, desses profissionais terão periodicidade bimestral e serão planejados e executados pela SME/COPED e/ou DIPED, podendo ser presencial ou remoto e com agrupamentos por território ou DRE.

Art. 20. O Projeto Formação da Cidade, de acordo com a área de docência e o público-alvo, terá a seguinte carga horária anual:
I - Educação Infantil
a) Professores de Educação Infantil - 32 (trinta e duas) horas;

b) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - 48 (quarenta e oito) horas-aula.
II - EMEFs, EMEFMs, CIEJAs, EMEBSs
a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio - 81 horas-aula.

Art. 21. Farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional os docentes e Coordenadores Pedagógicos que atuam nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs, observados os seguintes critérios:

I - carga horária mínima anual de 81 horas;

II - frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total e anual;

III - permanência de, no mínimo, 8 meses na formação;

IV - aproveitamento igual ou superior ao nível satisfatório na formação.

§ 1º O Atestado para Fins de Evolução Funcional será emitido pelo Diretor de Escola, em conformidade com as informações prestadas pela COPED/DIPED no que concerne ao aproveitamento dos participantes.

§ 2º Para o cômputo da participação e aproveitamento, serão consideradas as atividades síncronas e assíncronas, observados os prazos estabelecidos para o encaminhamento das atividades relativas à formação.

Art. 22. Caberá aos professores em exercício nas Unidades Educacionais de Educação Infantil, a partir da organização da UE, participar do Projeto Formação da Cidade:

I - Se optante por JEIF, nos horários coletivos;

II - Se optante por JBD, facultativamente, nos horários coletivos;

III - Se em JB 30 horas, nos momentos de PEA;

IV - Se em exercício nos CEIs parceiros ou indiretos, nos horários de formação continuada;

V - Realizar sínteses das discussões coletivas mensalmente;

VI - Alinhar teoria e prática a partir da reflexão-ação explicitados nos registros em Semanário na transição para o Diário de Bordo e/ou no Diário de Bordo.

Art. 23. Caberá aos professores em exercício nas EMEFs, EMEBSs, EMEFMs e CIEJAs, a partir da organização da UE, participar do Projeto Formação da Cidade:

I - Se optante por JEIF, nos horários coletivos;

II - Se optante por JBD, facultativamente, nos horários coletivos;

III - Participar ativamente da Formação da Cidade, realizando as atividades síncronas e/ou assíncronas em prazo estabelecido;

IV - Revisar regularmente seus planos de aulas visando adequá-los aos propósitos do fortalecimento das aprendizagens em virtude da pandemia;

V - Participar dos momentos de articulação na UE, sob orientação da Coordenação Pedagógica, visando à elaboração de planos de ação coletivos.

Art. 24. Caberá ao Coordenador Pedagógico no Percurso Formativo, considerando suas funções de formador, articulador e transformador:

I - favorecer a autoformação, considerando a JEIF um espaço privilegiado de reflexão a partir dos conhecimentos e discussões contemplados na Formação da Cidade;

II - planejar a orientação aos professores em conjunto com o Professor Orientador de Área - POA (Alfabetização, Língua Portuguesa e Matemática) e, nas escolas que ofertam o Ensino Médio, com o Professor Orientador de Área do Ensino Médio - POA-EM (Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas).

III - planejar momentos para discussão e encaminhamentos em conjunto com o Professor de Apoio Pedagógico - PAP;

IV - planejar procedimentos e instrumentos de avaliação para revisão das ações previstas em seu plano de trabalho e rotina, visando ao (re)planejamento;

V - publicizar o material organizado por SME/COPED/DIPED aos profissionais em formação;

VI - observar o desenvolvimento das atividades e participação dos docentes na formação;

VII - destacar os pontos de observação da prática (planejamento, Cartas de Intenções, estratégia didática, projetos pedagógicos e devolutivas) e sua relação com a concepção curricular, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino;

VIII - organizar rotina para intervenção e devolutivas individual e/ou coletiva;

IX - participar das formações em DIPED e/ou COPED, a fim de avaliar, retroalimentar e ajustar as intervenções planejadas e os conteúdos da Formação da Cidade;

X - organizar rotina para devolutiva individual ou coletiva;

XI - organizar momentos formativos com todo o grupo de professores, visando à socialização das discussões e articulação do grupo para a construção de planos de ação coletivos;

XII - garantir registros com vistas à expedição de atestado, em conjunto com os demais gestores indicados, para fins de evolução funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 25. Caberá ao Diretor de Escola:

I - convocar para ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX os docentes em JBD e interessados em participar do Programa, observados os limites previstos na legislação vigente;

II - acompanhar o percurso formativo, apoiando as ações de articulação e intervenção planejadas pela Coordenação Pedagógica e pelas equipes das COPED/DIPEDs junto aos docentes;

III - conhecer e acompanhar cronograma de registros solicitados e produzidos para planejar em conjunto com o coordenador pedagógico possibilidades de intervenções coletivas e individuais;

IV - avaliar trimestralmente, em conjunto com a equipe gestora, os percursos formativos planejados a fim de replanejar, quando necessário, coletiva e individualmente os processos de formação instalados na escola;

V - expedir, em conjunto com os demais gestores indicados, Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 26. Cabe à Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar:

I - apoiar a gestão nas unidades educacionais, indicando possibilidades e necessidades para órgãos centrais DRE/SME;

II - orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Pública de formação continuada de professores;

III - orientar e acompanhar os registros do percurso formativo, observando a consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

IV - orientar e acompanhar o percurso formativo, observando e realizando intervenções, em conjunto com os demais membros da equipe gestora, no que se refere ao acompanhamento e recuperação das aprendizagens organizadas pelas UEs e garantir que os registros das aprendizagens dos estudantes sejam qualificados;

V - validar, em conjunto com os demais gestores indicados, Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN;

Art. 27. Cabe às equipes das DIPEDs:

I - organizar, em conjunto com as equipes da COPED, os percursos formativos que serão desenvolvidos nos momentos de JEIF (materiais de estudos/momentos síncronos ou assíncronos);

II - planejar os momentos de intervenção (síncronos/ assíncronos) junto aos docentes de sua DRE;

III - participar ativamente de reuniões de planejamento dos Percursos de Formação do componente/frente;

IV - acompanhar as atividades assíncronas na Plataforma em todas as turmas de sua DRE por componente/frente, incluindo ações como: dirimir dúvidas, ler e comentar fóruns, avaliar atividades individuais dos cursistas e produzir devolutivas;

V - planejar com COPED a pauta do encontro síncrono do trimestre e, em seguida, organizá-lo a partir das especificidades de variações de horários coletivos das Unidades Educacionais da DRE;

VI - manter comunicação periódica com os cursistas, coordenadores pedagógicos e COPED a fim de fomentar a construção de reais necessidades formativas do território;

VII - avaliar, trimestralmente, os Percursos de Formação planejados com SME/COPED, a fim de, quando necessário, replanejar as ações relacionadas à Formação da Cidade;

VIII - informar os dados de participação e aproveitamento na formação às equipes gestoras para fins de emissão de atestado;

Parágrafo único. Às equipes de formação da Educação Infantil da DIPED/DRE, caberá a organização das pautas, em diálogo com os Coordenadores Pedagógicos sobre a temática dos agrupamentos multietários, considerando o Projeto Político-Pedagógico e o Projeto Especial de Ação das UEs, em consonância com o Currículo da Cidade e o Currículo Integrador da Infância Paulistana.

Art. 28. Caberá às equipes da COPED:

I - planejar, coordenar e implementar o Projeto Formação da Cidade;

II - organizar o fluxo EaD por trimestre;

III - planejar e executar reuniões mensais com formadores de DIPED e POA (no caso do Ensino Médio);

IV - produzir o Percurso de Formação mensal em conjunto com os profissionais das DIPEDs;

V - alimentar a plataforma EaD com os materiais planejados e destinados às horas assíncronas do mês;

VI - acompanhar o desenvolvimento das ações nos territórios por meio de encontros com formadores de DIPED.

Art. 29. Caberá às Chefias Mediata e Imediata dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os docentes, integrantes de Equipes Gestoras e envolvidos no Projeto Formação da Cidade.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no DOC de 25/02/2022 - p. 19

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 12, DE 24/02/2022 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS DA REDE MUNICIP

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 20226016.2022/0013990-0 INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portaria 5845/22 - Modelos de atestados para fins de evolução funcional 

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Portaria 5845/22 - Modelos de atestados para fins de evolução funcional 

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

6016.2022/0121128-1

ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0121128-1
ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo em vista a inclusão de Programas/Projetos de fortalecimento das aprendizagens instituídos pela Secretaria Municipal de Educação - SME,

RESOLVE:

Art. 1° - Para fins de enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, serão consideradas as atividades escolares e regência no Ensino Municipal relacionadas no artigo 2º desta Portaria, observadas as condições previstas na legislação em vigor.

Art. 2º - Serão consideradas para fins da pontuação prevista no Anexo I da presente portaria, a participação nas seguintes atividades:

I - Formação da Cidade;

II - Mérito por desempenho na função de Professor de Apoio Pedagógico - PAP;

III - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI;

IV - Experiências Pedagógicas do Programa São Paulo Integral;

V - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Área - POA.

Art. 3º - A participação na regência no Ensino Municipal relacionada no item VII do Anexo Único da Portaria nº 2.451, de 08 de abril de 2015, referente à alínea "f" - Mérito por docência em classes do Ciclo de Alfabetização para professores participantes do PNAIC, será considerada até 31/12/2018.

Art. 4º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria nº 6.781, de 12 de dezembro de 2014, e relacionada no item VII do anexo único da Portaria nº 2.451, de 8 de abril de 2015, referente à alínea "i", será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.

Art. 5º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria nº 4.292, de 30 de julho de 2014, relacionada no item VII do anexo II da Portaria Nº 4.291, de 30 de julho de 2014, referente às alíneas "a" e "b", será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado no DOC de 25/11/2022 - pp. 12 e 13

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24/11/2022 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

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PORTARIA Nº 5.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.6016.2022/0121128-1 ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo em vista a inclusão de Programas/Projetos de fortalecimento das aprendizagens instituídos pela Secretaria Municipal de...

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Decreto 54453/13 - Atribuições dos profissionais da educação. 

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Decreto 54453/13 - Atribuições dos profissionais da educação. 

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DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

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DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, na Deliberação CME nº 03/97, na Indicação CME nº 04/97 e no Parecer CME nº 142/09,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixadas, na conformidade do Anexo Único deste decreto, as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino, as quais deverão constar dos respectivos regimentos educacionais.

Art. 2º As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos Centros de Convivência Infantil - CCIs e aos Centros Integrados de Proteção à Saúde - CIPS, vinculados administrativamente às respectivas Secretarias, Autarquias e à Câmara Municipal e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 13.326, de 13 de fevereiro de 2002 e do Decreto nº 42.248, de 5 de agosto de 2002.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 33.991, de 24 de fevereiro de 1994, o Decreto nº 35.216, de 22 de junho de 1995, e o Decreto nº 50.616, de 15 de maio de 2009.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de outubro de 2013.

Anexo Único do Decreto nº 54.453, de 10 de outubro de 2013

ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I

Da Equipe Escolar

Art. 1º A Equipe Escolar das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, é constituída por:

I - Equipe Gestora, nos CEMEIs, CEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: diretor de escola, assistente de diretor de escola e coordenador pedagógico;

II - Equipe Docente, nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: professores que compõem o módulo da unidade, professores com laudo de readaptação funcional e, no que couber, professores designados para outras funções docentes e cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal destinados à extinção na vacância, nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007;

III - Equipe de Apoio à Educação, nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs, compreendendo os seguintes profissionais: auxiliares de desenvolvimento infantil, agentes escolares, agentes de apoio, auxiliares técnicos de educação, assistentes de gestão de políticas públicas, profissionais com laudo de readaptação funcional/restrição de função e cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal destinados à extinção na vacância, nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007.

§ 1º Além da equipe discriminada no inciso III deste artigo, as EMEFs, EMEFMs e EMEBSs contarão com o Secretário de Escola.

§ 2º Os CIEJAs e CMCTs serão supridos com recursos humanos na conformidade da pertinente legislação.

Art. 2º Os direitos e deveres de todos os que fazem parte da Equipe Escolar são os previstos nos respectivos regimentos educacionais das unidades a que se encontrem vinculados, bem como nas demais normas legais vigentes, assegurada a equidade entre os diversos cargos/funções equivalentes.

CAPÍTULO II

Da Equipe Gestora

Art 3º A Equipe Gestora é responsável pela administração e coordenação dos recursos e das ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada unidade educacional.

Do Diretor de Escola

Art. 4º A função de Diretor de Escola deve ser entendida como a do gestor responsável pela coordenação do funcionamento geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor.

Parágrafo único. A função de Diretor de Escola é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei.

Art. 5º São competências do Diretor de Escola, além de outras que lhe forem cometidas, respeitada a legislação pertinente:

I - assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - submeter, à apreciação das instâncias superiores, a implantação de propostas curriculares diferenciadas;

III - acompanhar e implementar os programas e projetos vinculados a outras esferas governamentais;

IV - garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional;

V - garantir a adoção das medidas disciplinares previstas nas normas de convívio do regimento educacional e registradas no projeto político-pedagógico da unidade educacional;

VI - aplicar as sanções aos alunos, quando for o caso;

VII - assinar, juntamente com o Secretário de Escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade educacional;

VIII - conferir diplomas e certificados de conclusão de curso;

IX - coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional, no que se refere:

a) ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classes;

b) aos turnos de funcionamento;

c) à distribuição de classes por turno;

X - encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, observados os prazos legais, quando for o caso;

XI - dar exercício a servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional;

XII - controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência mensal, bem como responder pelas folhas de frequência e pagamento do pessoal, nos termos da legislação;

XIII - organizar a escala de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação;

XIV - gerenciar e atestar a execução de prestação de serviços terceirizados, observadas as cláusulas contratuais;

XV - apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações a seu respeito ao Conselho de Escola e aos orgãos da Administração, se necessário;

XVI - aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuárias;

XVII - encaminhar mensalmente, ao Conselho de Escola, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros.

Art. 6º São atribuições do Diretor de Escola:

I - coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola/CEI/CIEJA, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com o Assistente de Diretor, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;

III - participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

IV - favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico;

V - possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional;

VI - prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII - implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político-pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;

IX - buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;

X - planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;

XI - promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;

XII - coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor;

XIII - promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais;

XIV - coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:

a) folha de frequência;

b) fluxo de documentos de vida escolar;

c) fluxo de matrículas e transferências de alunos;

d) fluxo de documentos de vida funcional;

e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade;

f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional;

XV - diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados:

a) coordenando e orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;

XVI - gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;

XVII - delegar atribuições, quando se fizer necessário.

Art. 7º A substituição do Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

Do Assistente de Diretor de Escola

Art. 8º São atribuições do Assistente de Diretor de Escola:

I - substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria específica;

II - responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;

III - atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas.

Art. 9º A substituição do Assistente de Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

Do Coordenador Pedagógico

Art. 10. O Coordenador Pedagógico é o responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento dos programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.

Parágrafo único. A função de Coordenador Pedagógico é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei, observado o módulo fixado em portaria específica.

Art. 11. São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I - coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;

II - elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;

III - coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

IV - assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V - promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;

VI - analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;

VII - identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;

VIII - planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;

IX- participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;

X - acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;

XI - participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

XII - organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;

XIII - promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;

XIV - participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;

XV - promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação;

XVI - participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive a verba do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE da unidade educacional;

XVII - participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

XVIII - orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;

XIX - participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 12. A substituição do Coordenador Pedagógico, nos seus eventuais impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.

CAPÍTULO III

Da Equipe Docente

Art. 13. A ação docente deve ser entendida como processo planejado de intervenções diretas e contínuas entre a realidade do educando e o saber sistematizado, visando a apropriação e construção de conhecimentos e aquisição de habilidades pelos alunos, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e demais dispositivos legais.

Art. 14. A docência será exercida por professores:

I - titulares de cargos da Classe dos Docentes da carreira do Magistério Municipal;

II - designados para outras funções docentes;

III - nomeados para cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal, destinados à extinção na vacância nos termos da Lei nº 14.660, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 15. São atribuições da Equipe Docente:

I - participar da elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade da educação, em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

II - elaborar o plano de ensino da turma e do componente curricular, observadas as metas e objetivos propostos no projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

III - zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;

IV - considerar as informações obtidas na apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e de outros instrumentos avaliativos de aproveitamento escolar, bem como as metas de aprendizagem indicadas para a unidade educacional na elaboração do plano de ensino;

V - planejar e ministrar aulas, registrando os objetivos, atividades e resultados do processo educativo, tendo em vista a efetiva aprendizagem de todos os alunos;

VI - planejar e desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços de ensino e de aprendizagem existentes na unidade educacional;

VII - articular as experiências dos alunos com o conhecimento sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas;

VIII - discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da unidade educacional, formas de acompanhamento da vida escolar e procedimentos adotados no processo de avaliação das crianças, jovens e adultos;

IX - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo-se com as atividades de recuperação contínua e paralela;

X - adotar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

XI - planejar e executar atividades de recuperação contínua, paralela e compensação de ausências, de forma a assegurar oportunidades de aprendizagem aos alunos;

XII - adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem a implementação da educação inclusiva e da educação de jovens e adultos;

XIII - manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;

XIV - participar das atividades de formação continuada oferecidas para o seu aperfeiçoamento, bem como de cursos que possam contribuir para o seu crescimento e atualização profissional;

XV - atuar na implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes, bem como com o alcance das metas de aprendizagem;

XVI - participar das diferentes instâncias de tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais e financeiros da unidade educacional;

XVII - participar da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional.

Art. 16. Caberá aos Profissionais de Educação docentes designados para exercer outras funções, além das atribuições descritas no artigo anterior, aquelas definidas em regulamento próprio.

CAPÍTULO IV

Da Equipe de Apoio à Educação

Art. 17. As atividades da Equipe de Apoio à Educação se constituem no suporte necessário ao processo de ensino e devem ter como princípio o caráter educacional de suas ações.

Art. 18. A Equipe de Apoio à Educação compõe-se pelos profissionais referidos no inciso III do "caput" e no § 1º, ambos do artigo 1º deste Anexo Único.

Parágrafo único. Os profissionais da Equipe de Apoio à Educação participarão, no que couber, das reuniões programadas pela unidade educacional.

Art. 19. São atribuições do Agente de Apoio, segmento Vigilância, Zeladoria e Portaria:

I - vigiar, inspecionar e vistoriar o prédio escolar e suas instalações, equipamentos e materiais;

II - auxiliar no atendimento e organização dos educandos, nos horários de entrada e saída;

III - desempenhar as atividades de portaria;

IV - colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

V - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

VI - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Art. 20. São atribuições do Agente Escolar:

I - executar as atividades de limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;

II - receber, estocar, controlar o consumo e preparar os alimentos destinados ao Programa de Alimentação Escolar, observadas as diretrizes, orientações e demais normas fixadas pelo orgão responsável;

III - executar atividades de lavanderia;

IV - auxiliar no atendimento e organização dos alunos, nas áreas de circulação interna/externa, nos horários de entrada, recreio e saída;

V - prestar assistência aos alunos nas atividades desenvolvidas fora da sala de aula;

VI - auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII - desempenhar atividades de portaria;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

X - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

§ 1º As atribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão exercidas pelos Agentes Escolares apenas nas unidades educacionais onde não houver prestação de serviços terceirizados de limpeza e/ou alimentação escolar, respectivamente.

§ 2º Os Agentes de Apoio, segmento Serviços Gerais e Cozinha, quando em exercício nos centros de educação infantil - CEIs, exercerão as atribuições referidas neste artigo.

Art. 21. Os profissionais que atuam na secretaria da unidade educacional são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

Art. 22. São atribuições do Secretário de Escola:

I - programar e organizar a divisão de tarefas da secretaria da unidade educacional com seus auxiliares, proceder à sua implementação e responsabilizar-se pela sua execução;

II - coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da secretaria da unidade educacional:

a) computando e classificando dados referentes à organização da escola;

b) apontando a frequência dos funcionários, identificando-os;

c) atendendo ao público, na área de sua competência;

d) comunicando à Equipe Gestora os casos de alunos que necessitam regularizar sua vida escolar, seja quanto à falta de documentação, lacunas curriculares, necessidade de adaptação e outros aspectos pertinentes, observados os prazos estabelecidos pela legislação em vigor;

e) mantendo atualizados os registros de aproveitamento e frequência dos alunos, bem como os sistemas gerenciais de dados;

III - executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares da Prefeitura;

IV - responder pela escrituração e documentação, assinando os documentos que devem, por lei, conter sua assinatura;

V - fornecer, nas datas estabelecidas pelo cronograma anual da escola, dados e informações da organização da unidade escolar necessários à elaboração e revisão do projeto político-pedagógico da escola;

VI - proceder à efetivação das matrículas dos alunos;

VII - executar atividades correlatas, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no projeto político-pedagógico da unidade educacional;

VIII - responsabilizar-se pela alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;

IX - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

X - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio;

XI - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Art. 23. São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação, quando no exercício de serviços de secretaria:

I - executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares da Prefeitura, em especial:

a) receber, classificar, arquivar, instruir e encaminhar documentos ou expedientes de funcionários e de alunos da escola, garantindo sua atualização;

b) controlar e registrar dados relativos à vida funcional dos servidores da escola e à vida escolar dos alunos;

c) digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógica;

II - executar atividades auxiliares de administração relativas ao recenseamento e da frequência dos alunos;

III - fornecer dados e informações da organização escolar de acordo com cronograma estabelecido no projeto político-pedagógico da escola ou determinado pelos órgãos superiores;

IV - responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela direção da escola ou secretário de escola, respeitada a legislação;

V - atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e recados;

VI - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

VII - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;

VIII - realizar a alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;

IX - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio.

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, em exercício em unidades educacionais, caberá à execução das atribuições a que se refere este artigo.

Art. 24. São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação quando no exercício de atividades de Inspeção Escolar:

I - dar atendimento e acompanhamento aos alunos nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver a assistência do professor;

II - comunicar à direção da escola eventuais enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos, bem como outras ocorrências graves;

III - participar de programas e projetos definidos no projeto político-pedagógico da unidade educacional que visem à prevenção de acidentes e de uso indevido de substâncias nocivas à saúde dos alunos;

IV - auxiliar os professores quanto a providências de assistência diária aos alunos;

V - colaborar no controle dos alunos quando da participação em atividades extra ou intraescolar de qualquer natureza;

VI - colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequência diária dos alunos, inclusive para fins de fornecimento de alimentação escolar;

VII - acompanhar os alunos à sua residência, quando necessário;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;

X - auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

XI - colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de Inspetor de Alunos em exercício em unidades educacionais caberá a execução das atribuições a que se refere este artigo.

Art. 25. São atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:

I - atender, na sua área de atuação, às especificidades do centro de educação infantil, considerando o seu projeto político-pedagógico;

II - zelar pela saúde das crianças, por meio de cuidados, orientações e estímulos, visando a aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento;

III - zelar pela saúde das crianças, oferecendo condições de satisfação de suas necessidades de sol, ar livre e repouso;

IV - colaborar para a higienização dos ambientes e materiais utilizados pelas crianças;

V - estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;

VI - zelar pela integridade física das crianças e sua segurança;

VII - colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais do centro de educação infantil;

VIII - prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

IX - executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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DECRETO Nº 54.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

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Resolução SEDUC 18/22 - Modelo de Estatuto Padrão de Grêmio Estudantil (documento do Estado SP)

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Resolução SEDUC 18/22 - Modelo de Estatuto Padrão de Grêmio Estudantil (documento do Estado SP)

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Resolução SEDUC nº 18, de 8-3-2022

Dispõe sobre o modelo do Estatuto-Padrão do Grêmio Estudantil.

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Decreto 58840/19 - Institui Grêmios Estudantis

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Decreto 58840/19 - Institui Grêmios Estudantis

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DECRETO Nº 58.840, DE 3 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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I nstitui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2016,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.667, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados situados no Estado de São Paulo,

Art. 1º Fica instituído o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, objetivando fomentar a participação dos estudantes no cotidiano da unidade escolar, bem como incentivar o exercício da cidadania e o engajamento democrático.

Art. 2º Constituem diretrizes do Programa ora instituído:

I - viabilizar a efetiva criação dos grêmios estudantis nos equipamentos da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 15.667, de 12 de janeiro de 2015, e do Plano Municipal de Educação;

II - propiciar a criação de espaço de protagonismo juvenil e de aprendizagem, cidadania e compartilhamento de responsabilidades, na perspectiva de uma educação integral, integradora e integrada;

III - consolidar a implementação de política estimuladora da participação dos estudantes no cotidiano da escola, compromissada com as políticas de construção da escola pública, popular, democrática e de qualidade para todos na Cidade de São Paulo;

IV - ampla divulgação, no ambiente escolar, do procedimento para a criação e organização, bem como da atuação dos grêmios estudantis.

Art. 3º Para os fins do Programa de que trata este decreto, considera-se:

I - Grêmio Estudantil: entidade autônoma representativa de todos os estudantes matriculados na respectiva unidade educacional;

II - Assembleia Geral: órgão máximo de decisão do Grêmio Estudantil, composto exclusivamente por estudantes e de caráter permanente, no qual todos os alunos matriculados na unidade educacional possuem voz e voto;

III - Estatuto do Grêmio Estudantil: documento escrito que contém as normas que regem a organização e a atuação do Grêmio Estudantil;

IV - Comissão Eleitoral: órgão competente para coordenar todo o processo eleitoral da Diretoria Gremista, formado anualmente nos termos do estatuto do Grêmio Estudantil;

V - Diretoria Gremista: grupo vencedor do processo eleitoral, escolhido por meio do voto direto e secreto por seus pares para representá-los perante a unidade escolar, cuja composição e funcionamento serão definidos no estatuto do Grêmio Estudantil;

VI - Conselho de Representantes de Turma: órgão colegiado composto pelos representantes de turma;

VII - Orientador do Grêmio Estudantil: adulto membro da comunidade escolar, indicado pelos gremistas, para orientar as atividades do Grêmio, sempre respeitando a exclusividade de atuação dos estudantes.

Art. 4º Compete ao Grêmio Estudantil:

I - defender, com responsabilidade e nos limites da legislação vigente, os interesses e a participação efetiva dos estudantes no cotidiano da escola;

II - dialogar com a equipe gestora, corpo docente, demais funcionários da unidade educacional, Conselho da Escola, Comissão de Mediação de Conflitos e Associação de Pais e Mestres - APM, sempre com vistas a promover o benefício da unidade educacional e da comunidade em que se insere;

III - promover atividades de cunho educacional, cultural, esportivo, cívico e social.

Art. 5º Cabe à gestão de cada unidade educacional assegurar ao respectivo Grêmio Estudantil:

I - recursos e meios para sua instalação e realização de suas atividades;

II - livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;

III - acesso de seus representantes a todas as dependências da instituição.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral e das Diretorias Regionais de Educação, regulamentar, garantir, dar suporte e fomentar as atividades dos Grêmios Estudantis, respeitando os princípios da gestão democrática e a autonomia da entidade.

Art. 7º A criação do Grêmio Estudantil ocorrerá mediante Assembleia Geral dos estudantes, convocada por edital de autoria:

I - da Diretoria Regional de Educação competente;

II - da gestão da escola;

III - dos estudantes, por meio de abaixo-assinado que contenha assinaturas de 5% dos estudantes matriculados na unidade;

IV - da Associação de Pais e Mestres - APM; ou

V - do Conselho de Representantes de Turma.

§ 1º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a publicação do edital a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º A publicação do edital deve ser ampla e irrestrita no ambiente escolar, com divulgação nas salas de aula e demais dependências de convívio escolar.

Art. 8º A Assembleia Geral mencionada no artigo 7º deste decreto terá como objeto a discussão e deliberação dos seguintes assuntos:

I - nome do Grêmio Estudantil;

II - estatuto do Grêmio Estudantil;

III - formato e membros da Comissão Eleitoral;

IV - datas do processo eleitoral da Diretoria Gremista;

V - escolha do orientador do Grêmio Estudantil.

Parágrafo único. O processo da Assembleia deverá ser registrado em ata, com assinatura dos presentes.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO CURY NETO, Secretário Municipal de Educação

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 3 de julho de 2019.

Publicado no DOC de 04/07/2019 - pp. 01 e 03

Acesse, aqui, a Lei Estadual nº 15.667/2015

Acesse, aqui, o Plano Municipal de Educação - Lei nº 16.271/2016

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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DECRETO Nº 58.840, DE 03/07/2019 - INSTITUI O PROGRAMA GRÊMIOS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº 58.840, DE 3 DE JULHO DE 2019 Institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2016,CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.667, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre...

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Decreto 56560/15 - Criação da Comissão de Mediação de Conflitos (composição)

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Decreto 56560/15 - Criação da Comissão de Mediação de Conflitos (composição)

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Decreto nº 56.560 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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Art. 1º A Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC terá o objetivo de atuar na prevenção e na resolução dos conflitos escolares que prejudiquem o processo educativo e envolvam educandos, professores e servidores.

§ 1º Para os fins da Lei nº 16.134, de 2015, e deste decreto, consideram-se conflitos escolares as divergências entre educandos, professores e servidores da unidade educacional, agravadas pela dificuldade em estabelecer diálogo e que possam desencadear, entre eles, diferentes tipos de violência.

§ 2º Exclui-se do conceito do "caput" deste artigo o conflito que envolva exclusivamente profissionais da educação, ao qual deverá ser aplicada a legislação pertinente à matéria.

§ 3º Os atos infracionais que violem direitos indisponíveis, que exijam a adoção das medidas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, não serão submetidos à mediação de conflitos.

Art. 3º A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC será implantada nos Centros de Educação Infantil - CEIs, nos Centros Municipais de Educação Infantil - Cemeis, nas Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Emefs, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - Emefms, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - Emebs e nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - Ciejas.

Art. 4º Nas unidades educacionais, os conflitos escolares serão tratados de forma interdependente e complementar, considerando a cultura da mediação de conflitos e as ações desenvolvidas pela CMC.

Art. 5º A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC terá as seguintes atribuições:

I - mediar conflitos ocorridos no interior da unidade educacional que envolvam educandos e profissionais da educação;

II - orientar a comunidade escolar por meio da mediação independente e imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos;

III - identificar as causas das diferentes formas de violência no âmbito escolar;

IV - identificar as áreas que apresentem risco de violência nas unidades educacionais;

V - apresentar soluções e encaminhamentos à equipe gestora da unidade educacional para equacionamento dos problemas enfrentados.

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições constantes do "caput" deste artigo, a CMC observará os dispositivos da Lei Federal nº 8.069, de 1990, bem como dos Decretos nº 54.453 e nº 54.454, ambos de 10 de outubro de 2013, e da legislação pertinente à matéria.

Art. 6º A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC será composta de representantes das equipes gestora, docente e de apoio à educação, dos responsáveis ou familiares dos educandos e dos educandos, observada a seguinte proporção:

I - nos Ceis, Cemeis e Emeis:

a) equipe gestora: 1 (um);

b) professores efetivos: 2 (dois);

c) equipe de apoio: 1 (um);

d) responsáveis ou familiares dos educandos: 2 (dois);

II - nas Emefs, Emefms, Emebss e Ciejas:

a) equipe gestora: 1 (um);

b) professores efetivos: 3 (três);

c) equipe de apoio: 2 (dois);

d) responsáveis ou familiares dos educandos: 3 (três);

§ 1º Cada titular contará com um suplente.

§ 2º Nos CEIs, Cemeis e Emeis, a Comissão de Mediação de Conflitos - CMC decidirá sobre a necessidade e a pertinência da participação dos educandos como mediadores, respeitando os direitos que os assistem e as características das diferentes faixas etárias e considerando a natureza e as especificidades dos conflitos.

§ 3º O mandato dos membros da CMC será anual, com direito a uma única recondução.

§ 4º Os representantes das equipes gestora, docente e de apoio à educação participarão das atividades da CMC sem prejuízo de suas funções regulares.

§ 5º As atividades dos membros da CMC não serão remuneradas, considerado o seu exercício serviço público relevante.

Art. 7º Os membros da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC serão escolhidos mediante processo eletivo realizado pelos Conselhos de Escola, pelos Conselhos dos CEIs e pelos Conselhos de Ciejas, cujos procedimentos serão fixados em ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC será coordenada pelo representante da equipe gestora, que terá as seguintes atribuições:

I - promover, juntamente com os demais membros da CMC, amplo debate sobre a cultura da mediação de conflitos e as diferentes formas de violência no ambiente escolar;

II - participar de ações de formação em cultura da mediação de conflitos oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação - SME;

III - garantir e sistematizar os registros das ações e encaminhamentos propostos pela CMC;

IV - acompanhar as ações e encaminhamentos propostos;

V - juntamente com os diversos segmentos da unidade educacional, articular as propostas e ações da CMC ao projeto político-pedagógico da unidade educacional;

VI - integrar e articular a unidade educacional nas ações intersetoriais da Rede de Proteção Social do território, em busca de soluções e encaminhamentos conjuntos;

VII - rever, se necessário, juntamente com a comunidade escolar, as normas de convívio estabelecidas no regimento da unidade educacional.

Art. 9º Cada Diretoria Regional de Educação - DRE constituirá um Grupo de Mediação de Conflitos da Diretoria Regional de Educação, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a implantação e implementação das CMCs;

II - apoiar e acompanhar as ações das CMCs;

III - auxiliar as CMCs quando esgotadas as possibilidades de intervenção nas situações de maior complexidade;

IV - propor ações de formação em mediação de conflitos;

V - articular e fortalecer as ações intersetoriais da Rede de Proteção Social no território da DRE.

§ 1º O Grupo de Mediação de Conflitos da Diretoria Regional de Educação será composto de 1 (um) representante de cada uma das seguintes unidades:

I - da Divisão Técnica de Programas Especiais;

II - da Supervisão Escolar;

III - da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica - DOT-P;

IV - do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA.

§ 2º O representante mencionado no inciso IV do § 1º deste artigo poderá compor o Grupo como representante da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica.

§ 3º O Grupo também poderá ser composto por outros representantes da DRE que tenham conhecimento e experiência em mediação de conflito.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares com vistas ao integral cumprimento dos dispositivos da Lei nº 16.134, de 2015, e deste decreto.

Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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Decreto nº 56.560 - DE 28/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino.

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DOC de 29/10/2015, página 03Decreto nº 56.560 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino. FERNANDO HADDAD, prefeito do município de São Paulo, no uso…

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Portaria 2974/16 - Implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos

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Portaria 2974/16 - Implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos

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PORTARIA Nº 2.974, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá outras providências.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO:

- o fortalecimento do protagonismo dos(as) educadores(as) e educandos(as) no processo educativo;

Art. 4º- Para o fortalecimento do diálogo e da aprendizagem, a atuação da CMC terá como pressupostos:

I - a autonomia;

II - a responsabilidade;

III - a solidariedade.

§ 1º - Os pressupostos referidos no "caput" deste artigo deverão ser articulados e indissociáveis.

Art. 5º - A mediação de conflitos observará os seguintes princípios, dentre outros aplicáveis à matéria:

I - voluntariedade das partes;

II - imparcialidade dos mediadores;

III - isonomia entre as partes;

IV - busca do consenso;

V - confidencialidade do procedimento.

§3º- Dever-se-á garantir a continuidade das ações da Comissão até a finalização do próximo processo eletivo.

Art. 7º - A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC terá as seguintes atribuições:

I - mediar conflitos ocorridos no interior da Unidade Educacional que envolvam educandos(as) e Profissionais da Educação;

III - identificar as causas das diferentes formas de violência no âmbito escolar;

IV - identificar as áreas que apresentem risco de violência nas Unidades Educacionais;

Art. 8º - A atuação das Comissões de Mediação de Conflitos dar-se-á conforme segue:

I - reuniões mensais para reflexões, planejamento das ações, avaliação e encaminhamentos;

II - reuniões extraordinárias para atendimento aos (às) educandos(as) e/ou familiares, quando necessário e considerando a disponibilidade dos membros da CMC de cada Unidade
Educacional.

III - garantir e sistematizar os registros das ações e encaminhamentos propostos pela CMC;

IV - acompanhar as ações e encaminhamentos propostos;

Art. 11 - O Grupo de Mediação de Conflitos da Diretoria Regional de Educação terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar a implantação e implementação das CMCs;

II - apoiar e acompanhar as ações das CMCs;

III - auxiliar as CMCs quando esgotadas as possibilidades de intervenção nas situações de maior complexidade;

IV - propor ações de formação em mediação de conflitos;

V - articular e fortalecer as ações intersetoriais da Rede de Proteção Social no território da DRE.

II- promover em parceria com outras Secretarias ou institui ções a formação continuada para mediação de conflitos;

IV- articular e promover ações intersecretariais que contribuam para a atuação das Comissões de Mediação de Conflitos, bem como os Grupos de Mediação de Conflitos entre as DREs,
visando o fortalecimento das Redes de Proteção Sociais dos territórios da cidade.

Art. 13 - O procedimento de mediação de conflitos deverá:

I - favorecer e estimular o diálogo entre as partes em conflito;

III - reconhecer, nas diferenças, formas criativas de resolu ção de conflitos;

Art. 14 - A participação dos(as) educandos(as) na CMC deverá contribuir para:

I - mostrar a existência de alternativas não violentas para a resolução dos conflitos;

II - compreender, valorizar e respeitar a diversidade cultural, tornando a convivência escolar pautada na ética e no respeito;

III - promover e fortalecer o protagonismo infantil e juvenil;

IV - fortalecer a gestão democrática participativa e a construção da cidadania;

V - reduzir as formas de violência no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria das relações;

VI - potencializar as aprendizagens na Educação Básica.

Art. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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PORTARIA Nº 2.974, DE 12/04/2016 - Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá

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PORTARIA Nº 2.974, DE 12 DE ABRIL DE 2016.Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá outras providências.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO:- a igualdade de todos perante a lei e a garantia de direitos e deveres individuais...

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Decreto 61639/22 - Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção das violências e dos preconceitos nas escolas (Comissão de mediação de conflitos participa)

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Decreto 61639/22 - Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção das violências e dos preconceitos nas escolas (Comissão de mediação de conflitos participa)

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DECRETO Nº 61.639, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 16.339, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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Regulamenta a Lei nº 16.339, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 16.339, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º A implementação do programa mencionado no "caput" do artigo 1º deste decreto será realizada de maneira gradual nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino - RME, em consonância com as ações já desenvolvidas, devendo ser iniciada, preferencialmente, nas escolas que apresentarem maior índice de violência.

Art. 3º São objetivos do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos na RME:

I - atuar preventivamente, analisando e apontando as possíveis soluções para os casos das violências e dos preconceitos;

II - desenvolver ações educativas de valorização da vida e do respeito à diversidade, em consonância com o projeto político-pedagógico da escola;

III - prevenir a violência nas escolas, por meio da mediação e resolução de conflitos, com a participação dos Grupos de Trabalho de que trata o artigo 6º deste decreto, e com a Comissão de Mediação de Conflitos das Unidades Educacionais, em consonância com os princípios da justiça restaurativa;

IV - programar ações voltadas ao combate à violência escolar, garantindo o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos;

V - fortalecer as ações já desenvolvidas na perspectiva de estreitamento de vínculo entre a comunidade e a escola.

Art. 4º O Programa de que trata este decreto será desenvolvido e coordenado por uma Comissão Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SME, com o objetivo de articular institucionalmente as suas ações.

§ 1º A Comissão Permanente será composta por representantes, titular e suplente, do Poder Público Municipal e da sociedade civil, na seguinte conformidade:

I - 1(um) membro indicado pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Cultura;

c) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

d) Secretaria Municipal da Saúde;

e) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

f) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

g) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

h) Secretaria do Governo Municipal.

II - 2 (dois) membros indicados pelas seguintes entidades:

a) Fórum Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Educação;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Na elaboração de suas diretrizes e estratégias de ação, a Comissão Permanente, se for o caso, poderá convocar audiências públicas e reuniões abertas com representantes da sociedade civil, de pesquisadores vinculados às universidades e das autoridades responsáveis pela segurança pública.

§ 3º Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão designados e substituídos por portaria do Secretário Municipal de Educação, a partir da indicação dos titulares das demais Pastas.

§ 4º As entidades referidas no inciso II do § 1º deste artigo deverão proceder à indicação formal dos membros no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do Secretário Municipal de Educação.

§ 5º Os membros da Comissão Permanente designados pelos respectivos Secretários, exercerão suas atividades por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 6º A participação na Comissão supramencionada será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Comissão Permanente do referido Programa contará com uma Coordenação Executiva, sediada na Secretário Municipal de Educação, com a atribuição de executar e encaminhar as metas elaboradas por esta Comissão.

Parágrafo único. A Coordenação Executiva será formada por 3 (três) membros, a serem indicados pela Comissão Permanente, na forma a ser disciplinada no seu Regimento Interno.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos previstos neste decreto, serão formados Grupos de Trabalho vinculados aos Conselhos de Escola, na conformidade do contido no inciso I e no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 16.339, de 2015.

§ 1º A Secretário Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, a fim de subsidiar, assessorar e orientar os Grupos de Trabalho na programação de suas ações, de acordo com as diretrizes definidas pela Comissão Permanente.

§ 2º Em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei nº 16.339, de 2015, deverão ser ministrados cursos visando assegurar a preparação e a formação de todos os integrantes dos Grupos de Trabalho.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento do contido neste decreto.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES, Secretário Municipal de Educação

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2022.

Publicado no DOC de 03/08/2022 - pp. 10 e 11

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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DECRETO Nº 61.639, DE 02/08/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 16.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DAS VIOLÊNCIAS E DOS PRECONCEITOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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DECRETO Nº 61.639, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 16.339, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

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Portaria 3539/17 - Estatuto Padrão da APM

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Portaria 3539/17 - Estatuto Padrão da APM

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DE 06 DE ABRIL DE 2017

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUAC.

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Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUAC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- a necessidade de readequar as normas que regem as Associações de Pais e Mestres, com vistas a assegurar a eficiência de suas ações,

- O Anexo I da Portaria 8.707, de 20/12/16, passa a vigorar nos termos do Anexo I, parte integrante desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM ANEXO I - PORTARIA Nº 3.539, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- A Associação de Pais e Mestres (completar com a denominação social da Unidade), pessoa jurídica de direito privado, constituída por tempo de duração indeterminado, também designada A.P.M. (completar com a denominação social da Unidade), sem fins lucrativos, tem por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, no atendimento ao educando e na integração Unidade Educacional-Comunidade.

Art. 2º - A APM (completar com a denominação social da Unidade), respeitada a legislação vigente, se propõe a:

III - constituir-se elo entre a equipe escolar, educandos, família e comunidade, contribuindo para:

a) o diálogo e a ação conjunta;

b) o diagnóstico e a solução de problemas relativos à interrelação dos diversos grupos.

a) a melhoria do ensino e da aprendizagem;

b) o desenvolvimento de atividades educacionais prestadas aos educandos;

c) a conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações;

VI - colaborar, no âmbito de sua competência, na promoção de educandos que se destacarem, pelas suas atuações, em atividades escolares, competições culturais, cívicas e desportivas;

VII - colaborar com as demais instituições auxiliares da Unidade Educacional no desenvolvimento de suas atividades;

VIII - firmar parcerias, convênios ou contratar a prestação de serviços de empresas, obedecendo à legislação vigente;

IX - divulgar, por todos os meios, os eventos da entidade e incentivar a participação da comunidade.

II - Diretoria Executiva;

Parágrafo único: Caberá a todos os órgãos zelar pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias.

II - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou pelo vice -Presidente, no impedimento do primeiro ou por 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados natos, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e a identificação de quem a convocou.

Art. 7º - A Assembleia Geral Ordinária será realizada até o mês de abril de cada biênio a fim de eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com exceção do disposto no § 3º do artigo 18 deste Estatuto.

Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I - eleger os administradores;

II - destituir os administradores;

V - dissolver a entidade.

Art. 9º - A Diretoria Executiva da APM (completar com a denominação social da Unidade) será composta de 9 (nove) membros, sendo 4 (quatro) pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) funcionários da Unidade Educacional e constituída de:

III. Secretário, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26);

IV. Tesoureiro, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26);

V. 05 (cinco) vogais, escolhidos obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26);

§ 1º - O mandato de cada um dos membros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo por igual período.

II. apreciar as sugestões e executar as decisões tomadas pela Assembleia Geral;

III. reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, a critério de seu Presidente;

IV. tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, "ad referendum" da Assembleia Geral;

V. manter escriturados, atualizados e disponíveis à consulta, os livros da entidade;

VII. Apresentar ao Conselho Fiscal, bimestralmente, os relatórios e os demonstrativos e, anualmente, ao final do mandato, o balanço e o relatório anual das atividades da Associação, acompanhados das contas do exercício, inclusive as que versarem sobre a utilização de eventuais verbas oriundas de outras instituições.

III. convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;

IV. executar as decisões da Assembleia Geral;

V. apresentar à Assembleia Geral, dados informativos das atividades da Associação de Pais e Mestres;

VI. movimentar as contas bancárias, sendo por elas responsável;

VII. efetuar os pagamentos em conformidade com o Plano Anual de Atividades, o Plano Orçamentário e o Plano de Aplicação de Recursos Externos Disponibilizados;

VIII. agilizar a utilização de recursos externos disponibilizados, no prazo e na forma determinados pelos programas respectivos;

IX. afixar, em quadro próprio, demonstrativos, balancetes específicos, balancete bimestral e balanço anual da entidade, bem como relatórios e demonstrativos da utilização de recursos oriundos de outras Instituições e Programas, com o parecer do Conselho Fiscal e dar ampla publicidade pelos meios de comunicação utilizados pela Unidade Educacional;

X. responder perante as autoridades competentes pelas situações irregulares se a respeito delas não tiverem sido tomadas providências cabíveis.

§ 1º - A Associação poderá contar com a prestação de serviços de um escritório contábil.

§ 4º- A movimentação bancária será efetuada preferencialmente com cartão de débito, sendo o Presidente da Diretoria Executiva responsável pela sua guarda e termo de uso bancário.

I. auxiliar o Presidente em seus encargos;

I. lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e Assembleia;

III. encarregar-se da correspondência da associação;

IV. manter atualizados os arquivos da associação;

V. elaborar, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva os relatórios da associação.

Art. 14 - Compete ao Tesoureiro:

I. organizar e manter atualizada, a escrituração contábil da Associação de Pais e Mestres;

IV. auxiliar na elaboração de propostas orçamentárias.

I. comparecer às reuniões da Diretoria Executiva, discutindo e votando;

II. substituir, em suas atribuições, transitoriamente, o Tesoureiro e o Secretário da Diretoria Executiva;

Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) representantes dos associados natos, sendo 3 (três) dentre pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único - O mandato de seus membros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo por igual período.

Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal:

IV. examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da tesouraria, assim como relatórios e contas específicas de recursos externos;

V. acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação de Pais e Mestres;

VI. dar parecer, a pedido da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, sobre resoluções que afetem as economias e as finanças da Associação;

VII. representar, junto às autoridades constituídas, as irregularidades no uso de recursos financeiros.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva fica obrigada a fornecer, ao Conselho Fiscal, todos os elementos para o desempenho de suas obrigações.

I. Dia, hora e local das eleições;

II. Ordem do dia.

§ 1º - Caberá à Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres, disciplinar o processo eleitoral.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput desse artigo as Unidades criadas em anos pares, cujo mandato terá duração até abril do ano subsequente.

Art. 21 - A vacância do cargo ocorrerá em virtude de:

I. Renúncia por solicitação escrita do titular, dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva;

IV. Morte ou impossibilidade por invalidez;

V. Descumprimento das atribuições e deveres do cargo para o qual foi eleito;

VI. Conduta incompatível com os fins da entidade e/ou exclusão do quadro social da entidade;

VII. Impossibilidade de permanecer no cargo por não manter as condições previstas no inciso I do Art.26.

§ 1º - Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva declarar vago o cargo, explicitando as razões ensejadas e comunicar, quando cabível, a decisão ao interessado.

§ 3º - A substituição dos cargos vacanciados ocorrerá através de eleição, em assembleia geral com os associados natos.

- Os meios e recursos para atender aos objetivos da Associação de Pais e Mestres, constituem-se de:

I. Receita Ordinária, obtida:

b) dos repasses do setor público, ainda que vinculados a despesas especiais;

c) de convênios e parcerias pecuniárias de terceiros, com fins específicos ou não.

II. Receita Extraordinária, proveniente de subvenções diversas, festividades e campanhas, doações, juros e rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes.

Art. 24 - A aplicação dos recursos do fundo financeiro ocorrerá:

I. do fundo financeiro próprio: de acordo com o Plano Anual de Atividades e o Plano Orçamentário.

II. dos recursos oriundos do setor público, convênios e parcerias de terceiros de acordo com o plano específico de aplicação dos recursos.

Parágrafo único - Em caso de extinção ou desativação da Unidade Educacional e consequente dissolução da Associação de Pais e Mestres, todos os bens e valores do fundo financeiro próprio da entidade serão doados à Associação de Pais e Mestres de outra Unidade Educacional municipal, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e referendada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26 - São três as categorias de associados da Associação de Pais e Mestres:

§ 1º - O direito de votar e ser votado é exclusivo dos associados natos.

§ 2º - Em caso de desligamento da Unidade Educacional, perdem a condição de associado nato, bem como o direito de voto, o Diretor da unidade ou o Coordenador Geral do CIEJA, o pessoal técnico-administrativo e pedagógico, os servidores da unidade, assim como os educandos maiores de 18(dezoito) anos, os pais, tutores ou responsáveis por educandos menores de 18(dezoito) anos.

I. Votar e serem votados, nos termos deste Estatuto;

III. Apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da associação;

IV. Solicitar esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da associação ou a ela disponibilizados;

V. Desassociar-se a qualquer tempo através de solicitação escrita ao Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 28 - São deveres dos associados:

I. Conhecer o Estatuto da Associação de Pais e Mestres;

II. Defender, por atos e palavras, o bom nome da Unidade Educacional e da Associação de Pais e Mestres;

III. Participar das reuniões para as quais forem convocados;

IV. Aceitar e desempenhar com zelo os cargos e as missões que lhes forem confiados;

V. Contribuir, pecuniariamente ou em espécie, ou ainda com a prestação de serviços, conforme suas possibilidades, para a consecução das finalidades da associação;

Art. 29 - O associado será excluído do quadro social, por justa causa, sempre que sua conduta for incompatível com os fins da entidade, quando deixar de cumprir com os deveres estabelecidos nesse Estatuto, ou, ainda, se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único - As reuniões conjuntas da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser registradas em uma única ata.

Parágrafo único - O Plano Orçamentário Anual e o Plano de Aplicação de Recursos Externos constarão do Plano Anual de Atividades.

Art. 34 - A Associação de Pais e Mestres não é responsável pelas atividades político-partidárias, religiosas ou discriminatórias de seus membros, e não permitirá nenhuma reunião de caráter político-partidário, religioso ou discriminatório, sob sua tutela.

Parágrafo único - As atividades mencionadas neste artigo obedecerão ao Projeto Político -Pedagógico da Unidade Educacional e constarão no Plano Anual de Atividades.

Art. 37 - Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, traçar normas de orientação e controle das Atividades da Associação de Pais e Mestres, em consonância com esse Estatuto.

Art. 38 - A APM (completar com a denominação social da Unidade), poderá ser dissolvida a qualquer tempo por solicitação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 39 - A APM (completar com a denominação social da Unidade):

I. será constituída como associação civil com personalidade jurídica, nos termos da legislação vigente;

II. não remunerará seus dirigentes e não distribuirá lucros, vantagens nem bonificações a qualquer título.

Art. 40 - O presente estatuto social, poderá ser reorganizado no tocante à administração e nas demais disposições estatutárias, a qualquer tempo, por determinação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos, quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número.

Art. 42 - O Estatuto da APM (completar com a denominação social da Unidade): adequado aos termos da legislação vigente, depois de ter sido aprovado pelo Diretor Regional de Educação, terá o respectivo despacho de aprovação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, passando a vigorar após o competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

São Paulo, (mesma data de sua aprovação)

Presidente da Diretoria Executiva (nome/CPF/assinatura)

Advogado (nome /nº OAB + Estado emissor /assinatura)

Art. 1º - A Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado __________, pessoa jurídica de direito privado, constituído por tempo de duração indeterminado, também designada APMSUAC ___________, sem fins lucrativos, tem por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, no atendimento ao educando e na integração Unidade Educacional-Comunidade.

Art. 2º - A APMSUAC ____________, respeitada a legislação vigente, se propõe:

I - Auxiliar a Unidade Educacional a atingir seus objetivos educacionais, contribuindo para a construção do seu Projeto Educacional;

II - Representar as aspirações da comunidade, junto às estâncias competentes;

III - Constituir-se elo entre equipe escolar, educandos, família e comunidade, contribuindo para:

b) o diagnóstico e a solução de problemas relativos à inter-relação dos diversos grupos.

a) a melhoria do ensino e da aprendizagem;

b) o desenvolvimento de atividades prestadas aos educandos, aos amigos, aos servidores e aos usuários do CEU;

c) a conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações;

d) a programação de atividades cívicas, culturais, desportivas, sociais, comunitárias e de lazer em que se empenhe o CEU, em consonância com seu Projeto Educacional.

VI - Colaborar, no âmbito de sua competência, na promoção de educandos que se destacarem, pelas suas atuações, em atividades escolares, competições culturais, cívicas e desportivas;

VII - Colaborar com as demais instituições do Centro Educacional Unificado - CEU no desenvolvimento de suas atividades;

VIII - Firmar parcerias, convênios ou contratar a prestação de serviços de empresas, obedecendo à legislação vigente;
DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

IX - Divulgar, por todos os meios, os eventos da entidade e incentivar a participação da comunidade.

- A APMSUAC ______________, instituição auxiliar da gestão do Centro Educacional Unificado é órgão representativo dos pais, responsáveis ou tutores dos educandos e usuários menores de 18 (dezoito) anos, dos educandos e usuários a partir de 18 (dezoito) anos, do corpo docente e dos demais servidores em exercício no CEU, dos usuários e dos amigos do CEU.

Art. 4º - A APMSUAC _________________, tem

por sede e foro a cidade de São Paulo e está domiciliada à Rua_________________, nº____________, bairro____________,

Art. 5º - A APMSUAC ______________________, será administrada pelos seguintes órgãos, que a compõem:

II - Diretoria Executiva,

Parágrafo único: Caberá a todos os órgãos zelar pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias.

II - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou pelo Vice -Presidente, no impedimento do primeiro ou por 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados natos, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.

Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I - Eleger os administradores;

II - Destituir os administradores;

II. Vice - Presidente, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26) ocupantes de cargo efetivo da PMSP;

III. Secretário, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26);

IV. Tesoureiro, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26);

V. 05 (cinco) vogais, escolhidos obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26).

§ 1º - O mandato de cada um dos membros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo, por igual período.

II. Apreciar as sugestões e executar as decisões tomadas pela Assembleia Geral;

III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, a critério de seu Presidente;

IV. Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, "ad referendum" da Assembleia Geral;

V. Manter escriturados, atualizados e disponíveis à consulta os livros da entidade;

Art. 11 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

III. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;

IV. Executar as decisões da Assembleia Geral;

VI. Movimentar as contas bancárias, sendo por elas responsável;

VII. Efetuar os pagamentos em conformidade com o Plano Anual de Atividades, o Plano Orçamentário e o Plano de Aplicação de Recursos Externos Disponibilizados;

VIII. Agilizar a utilização de recursos externos disponibilizados, no prazo e na forma determinados pelos programas respectivos;

X. Responder perante as autoridades competentes pelas situações irregulares se a respeito delas não tiverem sido tomadas providências cabíveis.

§ 1º - A Associação poderá contar com a prestação de serviços de um escritório contábil.

Art. 12 - Compete ao Vice-Presidente:

I. Auxiliar o Presidente em seus encargos;

I. Lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e Assembleia;

III. Encarregar-se da correspondência da associação;

V. Elaborar, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva, os relatórios da associação.

I. Organizar e manter atualizada, a escrituração contábil da APMSUAC;

I. Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva, discutindo e votando;

II. Substituir em suas atribuições, transitoriamente, o Tesoureiro e o Secretário da Diretoria Executiva;

Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) representantes dos associados natos, sendo 3 (três) dentre pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos, dos usuários e dos amigos do CEU.

I. Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, a critério de seu presidente;

IV. Examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da tesouraria, assim como relatórios e contas específicas de recursos externos;

V. Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado;

VI. Dar parecer, a pedido da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, sobre resoluções que afetem as economias e as finanças da Associação;

VII. Representar, junto às autoridades constituídas, as irregularidades no uso de recursos financeiros.

I - Dia, hora e local das eleições;

§ 1º - Caberá à Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, disciplinar o processo eleitoral.

Art. 21 - A vacância de cargo ocorrerá em virtude de:

I. Renúncia por solicitação escrita do titular, dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva;

IV. Morte ou impossibilidade por invalidez;

V. Descumprimento das atribuições e deveres do cargo para o qual foi eleito;

VI. Conduta incompatível com os fins da entidade e/ou exclusão do quadro social da entidade.

VII. Impossibilidade de permanecer no cargo por não manter as condições previstas no inciso I do Art.26.

§ 3º - A substituição dos cargos vacanciados ocorrerá através de eleição, em assembleia geral com os associados natos.

I. Receita Ordinária obtida:

b) dos repasses do setor público, ainda que vinculados a despesas especiais;

c) de convênios e parcerias pecuniárias de terceiros, com fins específicos ou não.

Art. 23 - Todo recurso recebido pela APMSUAC por meio de contribuições, de subvenções diversas, festividades, campanhas, doações, juros, rendimentos de aplicações financeiras e afins deverá ser imediatamente depositado em uma conta bancária específica para esse fim, da qual poderão ser sacados valores definidos pela gestão da APMSUAC para pequenas despesas.

Art. 24 - A aplicação dos recursos do fundo financeiro ocorrerá:

I. Do fundo financeiro próprio: de acordo com o Plano Anual de Atividades e com Plano Orçamentário;

Parágrafo único - Em caso de extinção ou desativação do Centro Educacional Unificado e consequente dissolução da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, todos os bens e valores do fundo financeiro próprio da entidade serão doados à APM ou APMSUAC de outra Unidade Educacional municipal, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e referendada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - O Direito de votar e ser votado são exclusivos dos associados natos.

§ 2º - Em caso de desligamento do Centro Educacional Unificado, perdem a condição de associado nato, bem como o direito de voto, o Gestor do Centro Educacional Unificado, o pessoal técnico-administrativo pedagógico, os servidores municipais do Centro Educacional Unificado, os educandos e os usuários a partir de dezoito anos, os pais, tutores ou responsáveis por educandos e usuários menores de dezoito anos.

I. Votar e serem votados, nos termos deste Estatuto;

II. Participar das atividades sociais, culturais, esportivas e outras em que se empenhe o CEU, e, inclusive, integrar as Comissões Esportivas constituídas;

III. Apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da associação;

IV. Solicitar esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da associação ou a ela disponibilizados.

V. Desassociar-se a qualquer tempo através de solicitação escrita ao Presidente da Diretoria Executiva.

I. Conhecer o Estatuto da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado;

II. Defender, por atos e palavras, o bom nome do Centro Educacional Unificado e da Associação;

III. Participar das reuniões para as quais forem convocados;

IV. Aceitar e desempenhar com zelo os cargos e as missões que lhes forem confiados;

V. Contribuir, pecuniariamente ou em espécie, ou ainda com a prestação de serviços, conforme suas possibilidades, para a consecução das finalidades da associação;

Art. 29 - O associado será excluído do quadro social, por justa causa, sempre que sua conduta for incompatível com os fins da entidade, quando deixar de cumprir com os deveres estabelecidos nesse Estatuto, ou, ainda, se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único - As reuniões conjuntas da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser registradas em uma única ata.

Art. 32 - Na elaboração do Plano Anual de Atividades da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado levar-se-á em conta o Projeto Educacional, a ele se integrando.

Art. 37 - Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, traçar normas de orientação e controle das Atividades da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, em consonância com esse Estatuto.

Art. 38 - A APMSUAC (completar com a denominação social da Unidade), poderá ser dissolvida a qualquer tempo por solicitação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de 2/3(dois terços ) dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

I. Será constituída como associação civil com personalidade jurídica, nos termos da legislação vigente;

II. Não remunerará seus dirigentes e não distribuirá lucros, vantagens nem bonificações a qualquer título;

Art. 40 - O presente estatuto social, poderá ser reorganizado no tocante à administração e nas demais disposições estatutárias, a qualquer tempo, por determinação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos, quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número.

Art. 42 - O Estatuto da APMSUAC ________________: adequado aos termos da legislação vigente, depois de ter sido aprovado pelo Diretor Regional de Educação, terá o respectivo despacho de aprovação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, passando a vigorar após o competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

São Paulo, (mesma data de sua aprovação)

Presidente da Diretoria Executiva (nome/CPF/assinatura)

Advogado (nome /nº OAB + Estado emissor /assinatura)

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Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUAC.

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Decreto 58884/19 - Alterações na C.I.P.A. em relação a participação dos membros. 

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Decreto 58884/19 - Alterações na C.I.P.A. em relação a participação dos membros. 

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DECRETO Nº 58.884, DE 29 DE JULHO DE 2019

Introduz alterações nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, a qual institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs no âmbito da Administração Pública Municipal.

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Decreto 58107/18 - Torna obrigatória a C.I.P.A. na administração municipal. 

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Decreto 58107/18 - Torna obrigatória a C.I.P.A. na administração municipal. 

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DECRETO Nº 58.107, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – 🤬’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.

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DECRETO Nº 58.107, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Pública Municipal.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Todas as unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura de São Paulo, bem como as Autarquias e Fundações com pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deverão organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001.

Art. 2º Para efeitos deste decreto entende-se por unidades administrativas aquelas constantes da estrutura político-administrativa da Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 1º As Prefeituras Regionais e outras unidades administrativas que coordenam e articulam unidades vinculadas a diferentes Secretarias e órgãos, deverão observar o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º As Autarquias e Fundações com servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho deverão observar o disposto no "caput" deste artigo, respeitadas as disposições contidas na legislação trabalhista que lhes sejam aplicadas.

Art. 3º CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho, de doenças decorrentes do trabalho e à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais, sendo obrigatória a sua instalação nas unidades com mais de 20 (vinte) servidores.

Parágrafo único. As unidades com menos de 20 (vinte) servidores estarão sujeitas à inspeção e fiscalização da CIPA da unidade a qual estiverem subordinadas.

Art. 4º Para cumprir seus objetivos a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:

I - realizar inspeções semestrais nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;

II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, indicando medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

III - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até sua finalização;

IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando ciência imediata ao responsável pela unidade para adoção das medidas pertinentes com vistas a sanar o risco constatado;

VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pela Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, e órgãos afins, zelando pela sua observância;

VII - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através do trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo e a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s;

VIII - participar, em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, se houver, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução para os problemas identificados;

IX - participar de cursos e campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidos pela Prefeitura e por representações dos servidores, bem como das convenções de CIPA's da Prefeitura do Município de São Paulo;

X - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

XI - promover a realização de cursos, eventos, treinamentos e campanhas que julgarem necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à segurança e medicina do trabalho, doenças do trabalho e outros temas afins, sob supervisão e orientação da Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, órgão responsável pela Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura de São Paulo.

Art. 5º A Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG, é o órgão responsável pela normatização e pela supervisão das atividades relativas à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da Prefeitura de São Paulo, e terá, para os fins deste decreto, as seguintes atribuições:

I - tomar conhecimento dos riscos graves encontrados e informados pelas CIPA's, realizando visitas ao local e orientando o ordenador de despesa da área para a forma como deve ser sanado o risco apontado;

II - assessorar as unidades na organização e desenvolvimento das CIPA's;

III - planejar e coordenar os cursos de formação de cipeiros ministrados nas diversas modalidades;

IV - manter intercâmbio com outros órgãos e instituições reconhecidos publicamente, que atuem na área de segurança e saúde no trabalho visando aos objetivos da CIPA;

V - orientar as unidades e analisar cursos, ações educativas e SIPAT's promovidas e realizadas pelas CIPA's e demais representantes dos servidores da Prefeitura do Município de São Paulo, emitindo o parecer técnico necessário para fins de validação;

VI - estabelecer o relatório padrão.(Revogado pelo Decreto n° 58.884/2019)

Art. 6º A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho, de modo a garantir a representação da maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco.

§ 1º O número de membros que comporão a CIPA será determinado pela proporção de 1 (um) membro para cada 20 (vinte) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 26 (vinte e seis) membros titulares, entendendo-se por composição a somatória de membros eleitos e indicados.

§ 2º O número de candidatos indicados pela Administração deverá corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros titulares que compõem a CIPA, sendo obrigatória indicação de, no mínimo, um membro.

§ 3º Os titulares da representação da Administração na CIPA serão indicados pela Chefia da Unidade e não poderão ser reconduzidos para além de um mandato consecutivo, podendo, no entanto, concorrer como candidato.

Art. 7º Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.

§ 1º Não haverá limite para o número de candidatos para a representação dos servidores.

§ 2º Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, de acordo com o número de membros da CIPA, atendidos os critérios do artigo 6º deste decreto.

§ 3º Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na Prefeitura.

§ 4º O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à reeleição somente para os titulares eleitos da representação dos servidores.

§ 5º Poderão participar das eleições, inclusive, servidores que se encontrarem no gozo de férias ou afastados por motivo de licença médica, desde que tenham formalizado suas inscrições antes de seus respectivos afastamentos.(Incluído pelo Decreto n° 58.884/2019)

Art. 8º Os titulares da representação dos servidores da CIPA deverão ser mantidos na unidade de lotação da qual sejam representantes e não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro da candidatura até 2 (dois) anos seguintes ao término do mandato, exceto para:

I - os servidores que exercem cargo de livre provimento em comissão;

II - os contratados em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - o servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa;

IV - exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção da unidade de trabalho para a qual a CIPA foi eleita ou de perda superveniente do requisito estabelecido no artigo 3º deste decreto, ficarão antecipadamente encerrados os mandatos dos cipeiros eleitos pela unidade.(Incluído pelo Decreto n° 58.884/2019)

Art. 9º As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA vigente, devendo ser realizadas de modo a instalar, de imediato, comissão eleitoral e permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros iniciar os preparativos para exercer suas funções, com apoio da CIPA cujo mandato esteja findando.
§ 1º O prazo para as inscrições de candidatos deverá ser de 15 (quinze) dias, podendo se estender até 7 (sete) dias antes da votação.
§ 1º O prazo para a inscrição de candidatos será de 15 (quinze) dias e ficará aberto até 7 (sete) dias antes da votação.(Redação dada pelo Decreto n° 58.884/2019)

§ 2º A eleição será organizada pelos membros da CIPA cujo mandato esteja findando, observando-se que nas unidades onde não houver CIPA, a eleição será organizada por uma comissão eleitoral composta por servidores voluntários, na forma que vier a ser regulamentada pela Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG, sendo obrigatória a participação de representação da categoria e vedada a participação de futuro candidato à composição da CIPA a ser eleita.

§ 3º A comissão eleitoral deverá organizar a documentação, bem como providenciar todos os atos necessários à realização da eleição.

§ 4º A eleição será realizada em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos servidores.

§ 5º A apuração dos votos será realizada em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da Administração, dos servidores e da representação da categoria que estiver presente.

§ 6º Os mandatos atuais, anteriores à publicação deste decreto, deverão adequar-se ao "caput" deste artigo, podendo excepcionalmente serem prorrogados por período superior até a finalização das eleições;
Art. 10. Os membros eleitos serão empossados no primeiro dia útil do mês de maio.
Art. 10. Os membros eleitos serão empossados em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação do resultado da eleição da CIPA.(Redação dada pelo Decreto n° 58.884/2019)

§ 1º A Administração terá até 15 (quinze) dias, após a publicação do resultado da eleição da CIPA, para indicar os seus representantes.

§ 2º Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na Ata de Eleição e Apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior em caso de vacância de membros titulares da CIPA eleita.

§ 3º Ao término do processo eleitoral e posse da CIPA, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo máximo de dez dias para encaminhar à Divisão de Promoção à Saúde da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, cópia das Atas de Eleição e de Posse, Ficha Cadastral e Relação de Cipeiros, para análise e registro da CIPA.

Art. 11. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão escolhidos pelos membros titulares eleitos e indicados da CIPA constituída.

§ 1º O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.

§ 2º Em caso de afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros titulares da CIPA decidirão sobre os cargos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo convocar suplentes na ordem descrita em ata, em número necessário ao seu regular funcionamento.

Art. 12. A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, ordinariamente, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.

§ 1º O membro que tiver mais de 3 (três) faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, hipótese em que será convocado o candidato suplente mais votado para assumir.

§ 2º As reuniões da CIPA terão as atas assinadas pelos presentes.

§ 3º As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.

§ 4º A CIPA deverá apresentar mensalmente, por meio de material escrito, relatório de suas atividades a todos os funcionários da unidade.

Art. 13. Serão realizadas reuniões extraordinárias quando:

I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;

II - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;

III - houver solicitação expressa de uma das representações.

Art. 14. Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para trabalhos exclusivos da Comissão, durante o expediente normal de trabalho e mediante apresentação de um plano de trabalho, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.

Art. 15. Todos os documentos relativos à CIPA deverão ter guarda permanente pela unidade administrativa.

Art. 16. Compete ao Presidente da CIPA:

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

II - delegar tarefas para os membros da CIPA;

III - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações aprovadas e acompanhando a sua execução;

IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão responsável pela saúde e segurança do trabalho da Secretaria Municipal de Gestão;

V - coordenar e supervisionar as atividades dos secretários da CIPA.

Art. 17. Compete aos Secretários da CIPA:

I - elaborar as atas das eleições e das reuniões, registrando-as em livro próprio ou meio eletrônico idôneo;

II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;

III - manter o arquivo da CIPA atualizado;

IV - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA.

Art. 18. Compete aos membros titulares da CIPA:

I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA e o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a vigência;

II - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;

III - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo, bem como discutir os acidentes ocorridos;

IV - frequentar curso de formação para os componentes da CIPA, ministrado ou supervisionado pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG, seja na modalidade presencial ou à distância;

V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão, mediante elaboração de plano de trabalho para o período de vigência;

VI - planejar e desenvolver, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, com temas voltados à prevenção de riscos e à melhoria dos ambientes de trabalho.

§ 1º O curso supervisionado de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo somente será validado mediante autorização técnica expressa da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor-COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão-SMG.

§ 2º A frequência no curso de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo é obrigatória a todos os membros titulares eleitos e indicados, bem como aos suplentes que forem convocados para compor a CIPA, em caso de vacância.

Art. 19. Compete à Administração:

I - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA;

II - disponibilizar um local adequado para o desenvolvimento das atividades da CIPA, bem como para o arquivo e a guarda dos documentos produzidos;

III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários ao desenvolvimento das atividades da CIPA;

IV - assessorar a implantação da CIPA, apoiando seu desenvolvimento e atuação, bem como propiciando a participação dos membros titulares nas reuniões mensais e demais atividades;

V - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, expedidas pelo órgão competente;

VI - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais, apoiando a implementação de medidas propostas para prevenção de riscos e melhoria no ambiente de trabalho, incentivando a participação na Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

VII - adotar as medidas corretivas necessárias à solução dos problemas apontados para prevenção de riscos e melhoria no ambiente de trabalho, acompanhando tecnicamente o plano de trabalho das atividades da CIPA.

Art. 20. Compete aos servidores da unidade:

I - eleger seus representantes na CIPA;

II - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes, bem como apresentar sugestões para melhorias nas condições de trabalho;

III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA;

IV - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho, bem como participar das avaliações dos seus setores, preferencialmente na forma escrita;

V - comunicar qualquer alteração em Equipamento de Proteção Individual - EPI que o torne impróprio para uso, com vistas à análise técnica da CIPA;

VI - acompanhar o Plano de Trabalho elaborado pela CIPA;

VII - divulgar e participar da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT.

Art. 21. Fica facultada a criação de entidade representativa das CIPA's no âmbito de cada Secretaria ou órgão administrativo da Prefeitura de São Paulo, suas autarquias e fundações, que vise promover as atividades desenvolvidas pelas CIPA's no desempenho das ações voltadas à saúde e segurança no trabalho dos servidores públicos municipais.

Art. 22. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de março de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em 1º de março de 2018.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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DECRETO Nº 58.107, DE 1º DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Pública Municipal. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, D E C R E T A: Art.

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Lei 13174/01 - Institui a C.I.P.A na PMSP

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Lei 13174/01 - Institui a C.I.P.A na PMSP

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LEI Nº 13.174, 05 DE SETEMBRO DE 2001

Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - 🤬's, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

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Saúde do Trabalhador

LEI Nº 13.174, 05 DE SETEMBRO DE 2001

Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Todas as unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura do Município de São Paulo, bem como as autarquias com pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverão organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA -, na forma da Norma Regulamentadora nº 5, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

Art. 2º - Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção dos que exercem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao término do mesmo.
Parágrafo único - Não se aplica a vedação do "caput" deste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.

Art. 3º - A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais e será, obrigatoriamente, instalada em todas as unidades que compõem a Prefeitura com mais de 20 (vinte) servidores.

Art. 4º - Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:
I - realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;
II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

III - investigar as causas e conseqüências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;
IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;
V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à chefia da unidade e ao órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração;

VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pelo órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração e órgãos afins, zelando pela sua observância;

VII - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;
VIII - participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura e por representações da categoria, bem como das convenções de CIPA's da Prefeitura do Município de São Paulo;

IX - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;
X - promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins.

Art. 5º - A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho.

§ 1º - O número de membros que comporão a CIPA será determinado pela proporção de 1 (um) membro para cada 20 (vinte) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 26 (vinte e seis) membros.

§ 2º - A CIPA será composta de tal forma que esteja representada a maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco.

Art. 6º - Os representantes da Administração serão indicados pela chefia da unidade.
§ 1º - O número de candidatos indicados pela Administração deverá corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigada a indicar, no mínimo, um membro.

§ 2º - Os titulares da representação da Administração na CIPA não poderão ser reconduzidos a mais de um mandato consecutivo.

Art. 7º - Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.

§ 1º - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores.
§ 2º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na Prefeitura.
§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à reeleição somente para os titulares da representação dos servidores.

§ 4º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções.
§ 5º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias antes da votação.
§ 6º - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando, sendo que, nas unidades onde ainda não houver CIPA, a eleição será organizada por uma equipe eleitoral composta por servidores voluntários, na forma que vier a ser regulamentada, sendo obrigatória a participação de representação da categoria.

§ 7º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA.

§ 8º - O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.

Art. 8º - A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo o calendário anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.

§ 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convidado para assumir o candidato suplente mais votado.

§ 2º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado.
§ 3º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.
§ 4º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, através de material escrito, relatório de suas atividades a todos os funcionários da unidade.

Art. 9º - Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para trabalhos exclusivos da Comissão.

Art. 10 - Compete ao Presidente da CIPA:

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

II - determinar tarefas para os membros da CIPA;

III - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução;

IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração e órgãos afins.

Art. 11 - Compete aos Secretários da CIPA:

I - elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões, registrando-as em livro próprio;
II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;

III - manter o arquivo da CIPA atualizado;

IV - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA.

Art. 12 - Compete aos membros da CIPA:

I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;

II - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;
III - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos;

IV - freqüentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que vier a ser regulamentado;
V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão.

Art. 13 - Compete à Administração:

I - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA;
II - possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades;
III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;

IV - assessorar a implantação da CIPA;

V - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão competente;

VI - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais.

Art. 14 - Compete aos servidores da unidade:

I - eleger seus representantes na CIPA;

II - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;

III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA;

IV - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.

Art. 15 - A término do processo eleitoral, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar ao Ministério do Trabalho cópia das atas de eleição e de posse dos membros eleitos e para registrar a CIPA na Delegacia do Trabalho.

Art. 16 - Após a publicação desta lei, a unidade terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para solicitar a implantação da CIPA junto ao órgão competente.

Art. 17 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de setembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 05 de setembro de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

PORTARIA 374/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei 13.174, de 5 de setembro de 2001, que instituiu as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito de Administração Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da eleição prevista no § 6º do artigo 7º da mencionada Lei,

RESOLVE:
I - Todas as unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura, bem como as autarquias com pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverão organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nos termos do art. 1º da Lei 13.174, de 5 de setembro de 2001.

II - A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais e à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais e deverá ser obrigatoriamente instalada nas unidades com mais de 20 servidores

a - As unidades com menos de 20 servidores estarão sujeitas a inspeção e fiscalização da CIPA da unidade a que estiverem subordinadas.
III - Para cumprir seu objetivo a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:

a - realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;

b - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;
c - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até sua finalização;

d - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

e - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à chefia da unidade e ao órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
f - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pelo órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal de Gestão Pública e órgãos afins, zelando pela sua observância;
g - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através do trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;

h - participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura e por Sindicatos da categoria, bem como das convenções de CIPA's da Prefeitura do Município de São Paulo;
i - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho SIPAT;

j - promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins.
IV - A Divisão de Promoção à Saúde do Trabalhador, do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, é o órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, e terá, para os fins desta portaria, as seguintes atribuições:

a - tomar conhecimento dos riscos encontrados e informados pelas CIPA's;
b - emitir normas de segurança e medicina do trabalho;
c - assessorar as unidades na organização das CIPA's;
d - promover cursos de formação de cipeiros.

V - A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho, de forma que esteja representada a maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco.
a - O número de membros que comporão a CIPA será determinado pela proporção de 1 membro para cada 20 servidores, tendo no mínimo 4 e no máximo 26 membros.

VI - Os representantes da Administração serão indicados pela chefia da unidade.

a - O número de membros indicados pela Administração deverá corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigatória a indicação de pelo menos um membro.
b - A Administração terá 30 dias após a eleição da CIPA para indicar seus representantes.

c - Os titulares da representação da Administração na CIPA não poderão ser reconduzidos, nem concorrer, em novas eleições, a mais de um mandato consecutivo.

VII - Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.

a - Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, de acordo com o número de membros da CIPA, atendidos os critérios da letra a do item V desta portaria.

b - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na Prefeitura.

c - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na Ata de Eleição e Apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior em caso de vacância de membros da CIPA.

* VIII - O mandato dos membros da CIPA terá a duração de 2 anos, com direito à reeleição somente para os titulares da representação dos servidores.

*a - Os titulares da representação dos servidores da CIPA não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro da candidatura até 2 anos seguintes ao término do mandato, exceto:
*a.1 - os servidores que exercem cargo de livre provimento em comissão;
*a.2 - os contratados em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
*a.3 - os empregados de empresas prestadoras de serviços.
*b - Não se aplica a vedação da letra "a" do item VIII ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.

* IX - As eleições serão convocadas 45 dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções.
a - O início do processo eleitoral deverá ser comunicado pela administração da unidade aos sindicatos de servidores públicos municipais, através do Sistema de Negociação Permanente - SINP, com a antecedência necessária para o cumprimento dos prazos previstos no item IX.

* X - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando. Nas unidades onde ainda não houver CIPA a eleição será organizada por uma equipe eleitoral composta por servidores voluntários, sendo obrigatória a participação de representação sindical.
a - Nas unidades onde não houver CIPA, deverá ser convocada reunião de servidores, pela Direção da unidade, com a finalidade de constituir a equipe eleitoral voluntária, cujos membros não poderão concorrer às eleições da CIPA.

*b - A reunião para constituição da equipe eleitoral deverá ser realizada com a antecedência necessária para que possam ser cumpridos os prazos do item IX desta portaria.
*c - A equipe eleitoral voluntária deverá organizar a Ata de Eleição e Apuração bem como providenciar todos os atos necessários à realização da eleição.
*XI - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores.
*a - O prazo para as inscrições dos candidatos será de 15 dias e deve se estender até 7 dias antes da votação.
* XII - A eleição será realizada em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos servidores.
* XIII - O voto será secreto, sendo facultada a eleição por meios eletrônicos idôneos.

*a - A apuração dos votos será realizada em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da Administração e dos servidores, em número a ser definido pela equipe eleitoral.
*XVII - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA.
*a - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.
*b - Em caso de afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros da CIPA escolherão os substitutos no prazo de 15 dias.

* XVIII - Todos os documentos relativos à eleição deverão ser guardados pela Administração por um prazo mínimo de 5 anos.
* XIX - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.

*a - Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado.

*b - O pedido de reconsideração deverá ser apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários.
* XX - Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para trabalhos exclusivos da Comissão, previamente acordadas com a Administração.

* XXI - A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, ordinariamente, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo o calendário anual, não podendo
*sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.
*a - A CIPA deverá apresentar mensalmente, através de material escrito, relatório de suas atividades a todos os funcionários da unidade.
*b - As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes, devendo ser encaminhadas cópias para todos os membros.
*c - As atas ficarão arquivadas na unidade pelo prazo de 5 anos.
*d - O membro que tiver mais de 3 faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convocado para assumir o candidato suplente mais votado.

*e - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado.

* XXII - Serão realizadas reuniões extraordinárias quando:
*a - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
*b - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;

*c - houver solicitação expressa de uma das representações.

XXIII - Compete ao Presidente da CIPA:

a - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

b - determinar tarefas para os membros da CIPA;

c - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução;

d - manter e promover o relacionamento da CIPA com a Divisão de Promoção à Saúde, do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP.

XXIV - Compete aos Secretários da CIPA:

a - elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões,

registrando-as em livro próprio;

b - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;
c - manter o arquivo da CIPA atualizado;

d - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os

membros da CIPA.

XXV - Compete aos membros da CIPA:

a - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;

b - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;

c - investigar os acidentes do trabalho isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos;

d - freqüentar o curso para os componentes da CIPA;
e - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão.

XXVI - Compete à Administração:

a - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA;

b - possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades;
c - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;

d - assessorar a implantação da CIPA;

e - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pela Divisão de Promoção à Saúde, do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP;

f - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais.
g - receber as reivindicações das CIPA's para estudos e negociações.
h - fornecer EPI (equipamento de proteção individual) aos servidores, conforme especificação técnica.

XXVII - Compete aos servidores da unidade:

a - eleger seus representantes na CIPA;

b - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;

c - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA;

d - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho e participar das avaliações dos seus Setores.
e - responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI e comunicar qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
XXVIII - Os servidores da unidade têm ampla liberdade para levar informações ao conhecimento da CIPA, devendo, no entanto, ser observada a forma escrita e sendo dispensada a autorização da chefia.
XXIV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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Saúde do Trabalhador LEI Nº 13.174, 05 DE SETEMBRO DE 2001 Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

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Cartilha da C.I.P.A - Prefeitura Municipal de São Paulo

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Cartilha da C.I.P.A - Prefeitura Municipal de São Paulo

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Texto introdutório que explica o funcionamento, objetivos, composição e tira dúvidas.

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ART. 118 DA LEI 14660/07 - COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ESCOLA

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ART. 118 DA LEI 14660/07 - COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ESCOLA

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No documento do sinpeem, o ano de publicação da lei 14660 está errada. O documento foi publicado em 2007.

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PORTARIA 3656/08 - ALTERAÇÃO NA PORTARIA DO CONSELHO DE ESCOLA. 

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PORTARIA 3656/08 - ALTERAÇÃO NA PORTARIA DO CONSELHO DE ESCOLA. 

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DOC 29/08/2008 – P. 21

PORTARIA Nº 3.656, DE 28 DE AGOSTO DE 2008

Acrescenta § 3º ao artigo 2º da Portaria SME nº 2.565, de 12de junho de 2008

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 2º da Portaria SME nº2.565, de 12/06/08, com a seguinte redação:

“§ 3º - Constatada a inexistência de membro para a composiçãode um determinado segmento do Grupo Escola, a vagaremanescente poderá ser preenchida por representante deoutro segmento da Escola, assegurando a mesma proporcionalidadeEscola X Comunidade”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.

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PORTARIA 2565/08 - NORMALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO CONSELHO DE ESCOLA

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PORTARIA 2565/08 - NORMALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO CONSELHO DE ESCOLA

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DOC 13/06/2008 – P. 20

PORTARIA Nº 2565, DE 12 DE JUNHO DE 2008

Normatiza a composição do Conselho de Escola / CEI /CIEJA que especifica nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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PORTARIA Nº 2.565, DE 12/06/2008 - Normatiza a composição do Conselho de Escola / CEI /CIEJA que especifica nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

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DOC 13/06/2008 – P. 20PORTARIA Nº 2565, DE 12 DE JUNHO DE 2008 (veja alteração aqui)Normatiza a composição do Conselho de Escola / CEI /CIEJA que especifica nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições…

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IN 43/22 - REGISTROS DA VIDA ESCOLAR E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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IN 43/22 - REGISTROS DA VIDA ESCOLAR E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127890-4

DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0127890-4
DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO:

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagens como fator favorável à organização pedagógica, tendo em vista os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

- o acompanhamento das atividades escolares presenciais realizadas em 2022, que evidenciaram necessidades diferenciadas para o acesso e permanência dos estudantes na escola após o período de dois anos de pandemia e afastamento escolar presencial das atividades escolares;

- os resultados de aprendizagem, a partir das avaliações internas e externas de 2022, que apresentaram indicativos sobre o afastamento presencial das atividades escolares e sua interferência nos avanços das aprendizagens de cada estudante;

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das Unidades Educacionais no Município de São Paulo;

- o Decreto Municipal nº 59.283, de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

- a Resolução CME nº 4 e a Recomendação CME nº 4, ambas de 2020, que estabelecem normas para o retorno às atividades/aulas presenciais nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, suspensas como medida temporária e emergencial de prevenção do contágio pelo COVID-19;

- a Resolução CME nº 3 e Recomendação CME nº 3, ambas de 2021, que dispõem sobre procedimentos de Flexibilização Curricular nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

- a Recomendação CME nº 2, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de São Paulo;

- a Recomendação CME nº 4, de 2021 que estabelece as diretrizes gerais para organização flexível da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Educação de São Paulo;

- a Recomendação CME nº 7, de 2021, que dispõe sobre a Busca Ativa Escolar;

- a Recomendação CME nº 1, de 2022, que dispõe sobre Aprendizagem Híbrida;

- o Parecer CME nº 9, de 2021, que trata do acompanhemento e fortalecimento das aprendizagens;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Nota Técnica nº 22, de 2014, que dispõe sobre a avaliação para a aprendizagem no Ensino Fundamental, incluindo a Modalidade Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio;

- a Instrução Normativa SME nº 12, de 2021, que dispõe sobre orientações às Equipes Gestoras quanto aos procedimentos a serem adotados para aferir e assegurar a frequência dos bebês/crianças e estudantes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 16, de 2021, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 50, de 2021, alterada pela IN SME nº 7, de 2022, que institui os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e reorganiza o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 18, de 2022, que dispõe sobre a alteração do regimento educacional das unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º As Equipes Gestoras das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino deverão atentar para o disposto na presente Instrução Normativa, no que se refere aos registros próprios de vida escolar do ano letivo de 2022 e ações pedagógicas para 2023.

Art. 2º Os estudantes matriculados em 2022 no Ensino Fundamental e Médio, inclusive na modalidade Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, serão considerados:

I - Promovidos: desde que atendida a frequência mínima estabelecida na legislação vigente independentemente dos conceitos ou notas expressas nas avaliações;

II - Retidos/reprovados: desde que não tenha atendida a frequência mínima estabelecida na legislação vigente, que não tenha retornado às atividades escolares e a Unidade Educacional tenha realizado os seguintes procedimentos:

a) oferta de atividades de compensação de ausência realizada pela Unidade Educacional de forma contínua;

b) registro das ações de busca ativa realizadas regularmente, utilizando-se de diferentes estratégias para a localização dos estudantes e, a partir de 2023, registro das ações realizadas pela Unidade Educacional, em processo SEI;

c) arquivo da documentação das ações realizadas, no prontuário escolar do estudante;

Parágrafo único - Todo o processo deverá ser acompanhado pela supervisão escolar por meio da documentação pedagógica do estudante e registrado em Termo de Visita.

Art. 3º Para a continuidade dos estudos em 2023, deverá ser atribuído a todos os estudantes, no mínimo, os seguintes conceitos finais:

I - Conceito "S" aos matriculados no(a):

a) Ciclo de Alfabetização;

b) EJA Regular - Etapa de Alfabetização;

c) EJA Modular - Etapas de Alfabetização, Básica, Complementar e Final;

d) CIEJA - Módulo I.

II - Nota "5" (cinco) aos matriculados no(a):

a) Ciclo Interdisciplinar;

b) Ciclo Autoral;

c) Ensino Médio e Curso Normal;

d) EJA Regular - Etapas Básica, Complementar e Final;

e) CIEJA - Módulo II, III e IV.

Parágrafo único. Mediante avaliação do professor regente e desempenho do estudante no decorrer do ano letivo, poderão ser atribuídos conceitos e notas superiores às mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 4º As Unidades Educacionais deverão garantir, durante todo ano letivo de 2023, aos estudantes promovidos no Conselho de Classe, nos termos dessa IN, a oferta de:

I - Recuperação contínua, ações de recuperação das aprendizagens de intervenção imediata e cotidiana voltada para as necessidades específicas de cada estudante e que deverá ocorrer durante as aulas regulares, sendo desenvolvida pelo próprio professor da classe ou do componente curricular;

II - Recuperação paralela, ações de recuperação das aprendizagens ofertadas no horário diverso do turno regular dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagens, conforme legislação específica;

III - Projetos do Programa Mais Educação São Paulo, ações que oportunizem maior tempo na jornada dos estudantes para garantia das aprendizagens, a fim de promover uma educação voltada ao acolhimento e desenvolvimento pleno das singularidades e diversidades, ampliando as possibilidades de ação integral;

IV - Levantamento e compensação de ausência, de forma contínua durante todo o ano letivo, com a oferta de atividades para compensação e ciência da frequência dos estudantes pelos responsáveis bimestralmente.

Parágrafo único. Para definição dos estudantes que participarão das ações mencionadas nos incisos I a IV, a Unidade Educacional deverá utilizar os registros das Atas de Conselho de Classe do 4º bimestre de 2022 e outros documentos de acompanhamento pedagógico.

Art. 5º As Unidades Educacionais deverão realizar o mapeamento dos estudantes aprovados nos termos desta IN, que apresentarem hipóteses de escrita não alfabética e/ou nível de proficiência abaixo do básico na Prova São Paulo, especificando quais as ações de fortalecimento das aprendizagens serão realizadas e de quais projetos/planos participarão em 2023.

Paragráfo único. O mapeamento citado no caput deste artigo deverá compor o PPP da Unidade Educacional, ser acompanhado na reunião do Conselho de Classe bimestralmente, bem como ficar disponível para fins de acompanhamento da Supervisão Escolar/DIPED/Diretoria Regional de Educação.

Art. 6º Casos excepcionais ou omissos serão analisados pela Supervisão Escolar/DIPED/Diretoria Regional de Educação ouvida, se necessário, a Coordenadoria Pedagógica - COPED.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SME nº 46, de 2021.

Publicado no DOC de 08/12/2022 - p. 18

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07/12/2022 - DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07 DE DEZEMBRO DE 20226016.2022/0127890-4 DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no…

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IN 48/22 - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES PARA 2023

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IN 48/22 - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0130470-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0130470-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de garantir o planejamento, a execução e a avaliação das atividades para 2023 nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- o contido no "Currículo da Cidade";

- as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- as diretrizes da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação;

- os resultados obtidos nas avaliações internas e Prova São Paulo;

Com base na legislação e normas vigentes:

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e respectivas alterações;

- Lei Municipal nº 13.457, de 2002, que institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- Decreto nº 56.877, de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU da prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

- Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o programa Grêmio estudantil na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo.

- a Deliberação CME nº 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil;

- a Resolução CME nº 03, de 2021, que dispõe sobre procedimentos de flexibilização curricular nas Unidades da Rede Municipal de Ensino;

- a Resolução CME nº 02, de 2021, que estabelece as Diretrizes para implementação do Novo Ensino Médio;

- Parecer CME Nº 08/2022, que reorganiza o Projeto EJA Modular;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil - CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022, que dispõe sobre a realização de serviços de limpeza de caixa d'água, desratização, descupinização e desinsetização nas Unidades Educacionais;

- a Instrução Normativa SME Nº 25, de 2022, que estabelece normas para a celebração e ao acompanhamento do termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação - SME e as Organizações da Sociedade Civil visando ao atendimento às classes integrantes do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP.

.

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar o Calendário de Atividades de 2023, na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Calendário de Atividades 2023 deverá contemplar a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1350 (mil trezentas e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue diurno e 1050 (mil e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue noturno, distribuídas por no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional, de acordo com as datas e períodos constantes nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para atendimento ao contido no "caput" deste artigo, serão considerados dias de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional envolvendo, obrigatoriamente, a participação dos estudantes e efetiva orientação por professores, inclusive com atividades remotas devidamente planejadas e de acordo com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º No período de 01 a 17/02 os Centros de Educação Infantil - CEIs diretos, os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e os Centros de Educação Infantil Indiretos e parceiros, deverão organizar-se para:

I - a chamada para matrícula dos bebês e das crianças ingressantes;

II - o acolhimento de todos os bebês e as crianças em continuidade e os ingressantes.

Parágrafo único. A ação mencionada no inciso II deste artigo tem a finalidade de fortalecer os vínculos que serão construídos ao longo da permanência dos bebês e crianças na Unidade Educacional.

Art. 4º As Unidades de Educação Infantil deverão organizar-se de acordo com as datas e períodos estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Instrução Normativa, para:

I - estudo do Currículo da Cidade - Educação Infantil e análise coletiva das modalidades de registros para qualificação dos processos pedagógicos;

II - os Momentos I, II e III reservados aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil.

III - Jornada Pedagógica;

§ 1º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2016 a 31/03/2017, concluintes da Educação Infantil, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEFs/EMEFMs onde as crianças foram matriculadas.

§ 2º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2017 a 31/03/2018, que frequentaram Mini-Grupo em 2022, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEIs/CEMEIs onde as crianças foram matriculadas.

§ 3º Os indicadores de Qualidade da Educação Infantil serão tema obrigatório de familiares/responsáveis, com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade - Educação Infantil.

Art. 5º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso também nas Unidades Indiretas e Parceiras, conforme segue:

I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado no Diário Oficial da Cidade;

II - nos dias previstos no Anexo III, parte integrante desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

§ 1º Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

§ 2º Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de recesso aos funcionários no mês de julho.

Art. 6º As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Normal de Nível Médio deverão assegurar:

I - no início de cada semestre, reuniões de Organização Escolar/ Planejamento voltadas para a análise coletiva dos registros alinhados ao Currículo da Cidade;

II - de 01 a 10/02/23 a análise dos registros que compõem a documentação pedagógica da Educação Infantil, nos horários coletivos, pelos Professores do Ciclo de Alfabetização;

III - no decorrer do primeiro bimestre, a análise dos resultados da Prova São Paulo/2022, das Avaliações Internas e das Institucionais;

IV - ao final de cada bimestre, avaliação que subsidiará o professor para seu replanejamento junto aos estudantes, considerando os seus resultados;

V - com o resultado dessas avaliações bimestrais, o Conselho de Classe se reunirá voltado à análise da situação das aprendizagens e à proposição de ações específicas para a recuperação das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes com excesso de faltas;

VI - no período de horário coletivo, estudos envolvendo o Currículo da Cidade, bem como, ações necessárias para a realização de ações de fortalecimento das aprendizagens e do Trabalho Colaborativo de Autoria.

§ 1º As análises, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, subsidiarão o planejamento das ações pedagógicas de acordo com as necessidades de aprendizagens dos estudantes para o ano.

§ 2º Excepcionalmente, no ano de 2023, a reunião do Conselho de Classe do 1º bimestre deverá ser realizada nos horários coletivos do período de 17 a 20/04 ou em um sábado, ocasião em que os envolvidos serão remunerados a título de TEX.

Art. 7º As Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, bem como os Polos de Apoio Presencial da UniCEU, deverão discutir e elaborar, em conjunto, sob a coordenação do respectivo Gestor, a Organização Escolar/Planejamento e o Projeto Educacional Anual do CEU.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão programar, semestralmente, em consonância com Projeto Político-Pedagógico, o "Dia da Família na Escola", com atividades de estreitamento das relações família/escola, promovendo exposições das produções, trabalhos, apresentações culturais, palestras, eventos esportivos, entre outras, nos termos da Lei nº 13.457, de 2002.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação definirá formas de atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino no Recesso Escolar de Julho, de acordo com normatização específica.

Art. 10. Todas as Unidades Educacionais Diretas deverão eleger os membros das Comissões de Mediação de Conflitos, anualmente, por meio do Conselho de Escola/CEI, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, com registro lavrado em livro próprio.

§ 1º Durante o ano, a Comissão deverá reunir-se mensalmente com possibilidade de reuniões extraordinárias, caso necessário.

§ 2º As Unidades Educacionais Indiretas e Parceiras poderão seguir os mesmos procedimentos.

Art. 11. No prazo máximo de 28/04/2023 as EMEFs/EMEFMs/EMEBSs/CIEJAs deverão promover as eleições para a nova direção gremista, com base no Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Parágrafo único. Apenas estudantes regularmente matriculados na Unidade Educacional podem participar do processo como eleitores.

Art. 12. Os serviços de limpeza de caixa d'água, dedetização, desratização e desinsetização deverão ser realizados conforme prevê a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022.

Art. 13. As classes/núcleos do Programa de Alfabetização do Município de São Paulo - MOVA-SP observarão, no que couber, as datas estabelecidas no Anexo IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 14. O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais e dos CEUs deverá ser aprovado pelo Conselho de CEI/Conselho de Escola/ CIEJA / Conselho Gestor CEU e encaminhado até 17/03/2023, para análise e autorização do Supervisor Escolar e, homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º Idêntico procedimento deverá ser adotado no decorrer do ano letivo, quando houver necessidade de alteração e/ou adequação do Calendário de Atividades, decorrente de suspensão de aulas e outras formas de descaracterização de dia/hora de efetivo trabalho educacional, inclusive aquelas referentes a pontos facultativos.

§ 2º O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos CEUs será elaborado de forma articulada, ouvido, se necessário, o Conselho Gestor do CEU.

§ 3º No mesmo prazo as Unidades Indiretas e Parceiras deverão apresentar seu Calendário para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Nos dias de afastamentos de profissionais da educação, previamente concedidos pela administração, caberá à Equipe Gestora organizar a Unidade Educacional de modo a assegurar o fiel cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional aos estudantes.

Art. 16. O Diretor de Escola, Diretor do CEI, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa, a todos os integrantes de suas respectivas Unidades Educacionais.

Art. 17. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as Instruções Normativas SME nº 6, de 27/01/2022 e nº 11, de 21/02/2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 6016.2022/0130470-0 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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IN 43/22 - REGISTROS DA VIDA ESCOLAR E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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IN 43/22 - REGISTROS DA VIDA ESCOLAR E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127890-4

DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0127890-4
DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO:

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagens como fator favorável à organização pedagógica, tendo em vista os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

- o acompanhamento das atividades escolares presenciais realizadas em 2022, que evidenciaram necessidades diferenciadas para o acesso e permanência dos estudantes na escola após o período de dois anos de pandemia e afastamento escolar presencial das atividades escolares;

- os resultados de aprendizagem, a partir das avaliações internas e externas de 2022, que apresentaram indicativos sobre o afastamento presencial das atividades escolares e sua interferência nos avanços das aprendizagens de cada estudante;

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das Unidades Educacionais no Município de São Paulo;

- o Decreto Municipal nº 59.283, de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

- a Resolução CME nº 4 e a Recomendação CME nº 4, ambas de 2020, que estabelecem normas para o retorno às atividades/aulas presenciais nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, suspensas como medida temporária e emergencial de prevenção do contágio pelo COVID-19;

- a Resolução CME nº 3 e Recomendação CME nº 3, ambas de 2021, que dispõem sobre procedimentos de Flexibilização Curricular nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

- a Recomendação CME nº 2, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de São Paulo;

- a Recomendação CME nº 4, de 2021 que estabelece as diretrizes gerais para organização flexível da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Educação de São Paulo;

- a Recomendação CME nº 7, de 2021, que dispõe sobre a Busca Ativa Escolar;

- a Recomendação CME nº 1, de 2022, que dispõe sobre Aprendizagem Híbrida;

- o Parecer CME nº 9, de 2021, que trata do acompanhemento e fortalecimento das aprendizagens;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Nota Técnica nº 22, de 2014, que dispõe sobre a avaliação para a aprendizagem no Ensino Fundamental, incluindo a Modalidade Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio;

- a Instrução Normativa SME nº 12, de 2021, que dispõe sobre orientações às Equipes Gestoras quanto aos procedimentos a serem adotados para aferir e assegurar a frequência dos bebês/crianças e estudantes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 16, de 2021, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 50, de 2021, alterada pela IN SME nº 7, de 2022, que institui os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e reorganiza o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 18, de 2022, que dispõe sobre a alteração do regimento educacional das unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º As Equipes Gestoras das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino deverão atentar para o disposto na presente Instrução Normativa, no que se refere aos registros próprios de vida escolar do ano letivo de 2022 e ações pedagógicas para 2023.

Art. 2º Os estudantes matriculados em 2022 no Ensino Fundamental e Médio, inclusive na modalidade Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, serão considerados:

I - Promovidos: desde que atendida a frequência mínima estabelecida na legislação vigente independentemente dos conceitos ou notas expressas nas avaliações;

II - Retidos/reprovados: desde que não tenha atendida a frequência mínima estabelecida na legislação vigente, que não tenha retornado às atividades escolares e a Unidade Educacional tenha realizado os seguintes procedimentos:

a) oferta de atividades de compensação de ausência realizada pela Unidade Educacional de forma contínua;

b) registro das ações de busca ativa realizadas regularmente, utilizando-se de diferentes estratégias para a localização dos estudantes e, a partir de 2023, registro das ações realizadas pela Unidade Educacional, em processo SEI;

c) arquivo da documentação das ações realizadas, no prontuário escolar do estudante;

Parágrafo único - Todo o processo deverá ser acompanhado pela supervisão escolar por meio da documentação pedagógica do estudante e registrado em Termo de Visita.

Art. 3º Para a continuidade dos estudos em 2023, deverá ser atribuído a todos os estudantes, no mínimo, os seguintes conceitos finais:

I - Conceito "S" aos matriculados no(a):

a) Ciclo de Alfabetização;

b) EJA Regular - Etapa de Alfabetização;

c) EJA Modular - Etapas de Alfabetização, Básica, Complementar e Final;

d) CIEJA - Módulo I.

II - Nota "5" (cinco) aos matriculados no(a):

a) Ciclo Interdisciplinar;

b) Ciclo Autoral;

c) Ensino Médio e Curso Normal;

d) EJA Regular - Etapas Básica, Complementar e Final;

e) CIEJA - Módulo II, III e IV.

Parágrafo único. Mediante avaliação do professor regente e desempenho do estudante no decorrer do ano letivo, poderão ser atribuídos conceitos e notas superiores às mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 4º As Unidades Educacionais deverão garantir, durante todo ano letivo de 2023, aos estudantes promovidos no Conselho de Classe, nos termos dessa IN, a oferta de:

I - Recuperação contínua, ações de recuperação das aprendizagens de intervenção imediata e cotidiana voltada para as necessidades específicas de cada estudante e que deverá ocorrer durante as aulas regulares, sendo desenvolvida pelo próprio professor da classe ou do componente curricular;

II - Recuperação paralela, ações de recuperação das aprendizagens ofertadas no horário diverso do turno regular dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagens, conforme legislação específica;

III - Projetos do Programa Mais Educação São Paulo, ações que oportunizem maior tempo na jornada dos estudantes para garantia das aprendizagens, a fim de promover uma educação voltada ao acolhimento e desenvolvimento pleno das singularidades e diversidades, ampliando as possibilidades de ação integral;

IV - Levantamento e compensação de ausência, de forma contínua durante todo o ano letivo, com a oferta de atividades para compensação e ciência da frequência dos estudantes pelos responsáveis bimestralmente.

Parágrafo único. Para definição dos estudantes que participarão das ações mencionadas nos incisos I a IV, a Unidade Educacional deverá utilizar os registros das Atas de Conselho de Classe do 4º bimestre de 2022 e outros documentos de acompanhamento pedagógico.

Art. 5º As Unidades Educacionais deverão realizar o mapeamento dos estudantes aprovados nos termos desta IN, que apresentarem hipóteses de escrita não alfabética e/ou nível de proficiência abaixo do básico na Prova São Paulo, especificando quais as ações de fortalecimento das aprendizagens serão realizadas e de quais projetos/planos participarão em 2023.

Paragráfo único. O mapeamento citado no caput deste artigo deverá compor o PPP da Unidade Educacional, ser acompanhado na reunião do Conselho de Classe bimestralmente, bem como ficar disponível para fins de acompanhamento da Supervisão Escolar/DIPED/Diretoria Regional de Educação.

Art. 6º Casos excepcionais ou omissos serão analisados pela Supervisão Escolar/DIPED/Diretoria Regional de Educação ouvida, se necessário, a Coordenadoria Pedagógica - COPED.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SME nº 46, de 2021.

Publicado no DOC de 08/12/2022 - p. 18

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07/12/2022 - DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 07 DE DEZEMBRO DE 20226016.2022/0127890-4 DEFINE ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DE VIDA ESCOLAR DO ANO DE 2022 E AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no…

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IN 53/22 - Reorganiza o Projeto Formação da Cidade

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IN 53/22 - Reorganiza o Projeto Formação da Cidade

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

SEI 6016.2022/0128967-1

REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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SEI 6016.2022/0128967-1
REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

- a necessidade de fortalecer de forma sistemática os processos formativos para os docentes com vistas à garantia da efetivação das diretrizes do Currículo da Cidade e à qualificação dos processos de aprendizagem;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Plano Municipal de Educação 2015-2025;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- a Instrução Normativa SME nº 41, de 2020, que dispõe sobre formação continuada para profissionais dos Centros de Educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras, instituição de adicional pelo cumprimento das metas estabelecidas no termo de colaboração.

- a Instrução Normativa SME nº 08, de 2022, que assegura condições para a formação continuada nos Centros de Educação Infantil Indiretos e Parceiros;

- a Portaria Nº 8.764/2016 que Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.

- a IN SME nº 42, de 2022 que institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar o Projeto Formação da Cidade destinado aos professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino (RME).

Art. 2º São objetivos do Projeto Formação da Cidade:

I. fortalecer a formação continuada, por meio de ações específicas voltadas para o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, consideradas as premissas contidas no Currículo da Cidade, Orientações Didáticas e demais documentos e legislações vigentes;

II. qualificar as práticas pedagógicas, mediante o conhecimento e as reflexões docentes durante processo formativo;

III. consolidar as concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores;

fomentar processos de formação continuada para os professores, com foco nas questões metodológicas do Currículo da Cidade e Orientações Didáticas;

investir na consolidação do trabalho na Educação Infantil, nos Ciclos de Aprendizagem do Ensino Fundamental, nas Etapas da EJA e em cada série do Ensino Médio, garantindo o desenvolvimento de todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, orientado pela concepção de Educação Integral, levando em consideração as especificidades de cada sujeito.

Art. 3º Nos CEIs Diretos, CEMEIs, nas EMEIs e EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, será realizado fora do horário de trabalho dos professores.

Parágrafo único. Os professores optantes pela participação no Projeto serão remunerados, conforme o cargo, a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Nos CEIs Parceiros, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, ocorrerá durante o horário de trabalho, envolverá os docentes, considerando o previsto na IN SME nº 8, de 2022.

Parágrafo único. O Projeto Formação da Cidade deverá ocorrer, conforme o artigo 6º da IN SME nº 50/2022, nos horários individuais dos professores, distribuído ao longo de cada mês.

Art. 5º Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs, o Projeto Formação da Cidade, será realizado durante os horários coletivos, terá caráter obrigatório para os professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e caráter optativo para os professores em Jornada Básica Docente - JBD.

§ 1º Os docentes em JBD e participantes do Projeto serão remunerados a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º As horas destinadas ao Projeto Especial em Ação - PEA não deverão ser utilizadas para o desenvolvimento do Projeto.

Art. 6º O Projeto Formação da Cidade ocorrerá entre os meses de março a novembro e estará assim organizado:

I - Nos CEIs Diretos, CEMEIs e nas EMEISs, aos Professores de Educação Infantil - PEI e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF I, e nas EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil: total de 48 (quarenta e oito) horas anuais, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas, distribuídas em 4 (quatro) horas por mês de percursos assíncronos;

b) 12 (doze) horas, distribuídas em 9 (nove) encontros mensais e síncronos de 1h20m, e realizados pela Coordenadoria Pedagógica/Divisão de Educação Infantil (COPED/DIEI);

II - Nos Centros de Educação Infantil Parceiros terá um total de 48 (quarenta e oito) horas, distribuídas em 5h20m mensais em percursos assíncronos.

III - Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs: total de 48 (quarenta e oito) horas-aula, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas-aulas, distribuídas em 4 (quatro) horas-aulas por mês em percursos assíncronos;

b) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros síncronos de 2 (duas) horas-aulas e realizados pelos formadores das Diretorias Pedagógicas (DIPEDs) das Diretorias Regionais de Educação (DREs), nos meses de abril, junho e outubro;

c) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros virtuais (transmissão ao vivo/LIVE), de 2 (duas) horas-aulas e realizadas por SME/COPED/DIPEDs, nos meses de março, agosto e novembro.

Art. 7º O Projeto Formação da Cidade será realizado por meio de plataforma digital, organizado em salas virtuais de forma a possibilitar a articulação entre os pares e assegurar as especificidades dos grupos de percursos formativos:

I - Na Educação Infantil os grupos de professores regentes serão organizados conforme a turma atribuída no sistema EOL:

a) Berçário e Mini Grupo;

b) Infantil;

II - No Ensino Fundamental os grupos de professores serão organizados conforme a turma ou área atribuída:

a) Ciclo de Alfabetização;

b) Ciclo Interdisciplinar do 4º e 5º anos;

c) Ciclo Interdisciplinar, no 6º por componente curricular/área.

d) Ciclo Autoral por componente curricular/área.

III - Na modalidade Educação de Jovens e Adultos, EJA Regular, EJA Modular e CIEJA, os grupos de professores serão organizados por Diretoria Regional de Educação - DRE e de acordo com a Etapa na qual atuam:

a) Alfabetização, Básica, Módulos I e II;

b) Complementar, Final, Módulos III e IV.

IV - No Ensino Médio os grupos de professores serão organizados conforme a área de conhecimento na qual atuam:

a) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

b) Ciências da Natureza e suas Tecnologias;

c) Linguagens e suas Tecnologias;

d) Matemática e suas Tecnologias.

§ 1º os Professores de Educação Infantil, em módulo nos CEIs Diretos/CEMEIs e os volantes dos CEIs Parceiros, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea a do inciso I;

§ 2º os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em módulo nas EMEIs, EMEBSs e nos CEMEIs, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea b do inciso I.

§ 3º nos grupos de professores do Ensino Fundamental será disponibilizado um percurso formativo para cada Ciclo de Aprendizagem - Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral.

§ 4º Professores com aulas atribuídas em mais de um Ciclo do Ensino Fundamental ou Etapa da EJA participarão do grupo do Ciclo ou Etapa relativo ao maior número de aulas atribuídas.

Art. 8º O Projeto Formação da Cidade destinado aos docentes designados para as funções docentes de Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Professor Orientador de Educação Digital - POED e Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, será realizado pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica de forma presencial, com 36 (trinta e seis) horas-aula.

§ 1º Os profissionais indicados no caput terão dispensa das horas de trabalho para participação da formação presencial.

§ 2º Mantêm-se, em relação ao total da carga horária do Projeto Formação da Cidade, o disposto nas alíneas b e c do inciso IV, artigo 6º desta Instrução.

§ 3º Os professores dos CIEJAs com aulas de informática atribuídas participarão dos grupos formados de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

Art. 9º. Para fins de organizar o Projeto de Formação da Cidade, orientar o acompanhamento da Equipe gestora e articular as ações da Coordenação Pedagógica com o grupo docente, será encaminhado para as Unidades Educacionais o documento "Síntese da Formação da Cidade", contendo o planejamento dos percursos de formação conforme as especificidades.

Parágrafo único. O documento mencionado no caput deste artigo norteará a articulação e a ampliação de estudos e discussões realizados pela Coordenação Pedagógica e os Professores que exercem funções docentes mencionados no artigo 8º desta IN e da autoformação assíncrona dos demais professores.

Art. 10. Farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional do Projeto Formação da Cidade, os professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas, que atenderem aos seguintes critérios:

I - Frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), aferida pela chefia imediata;

II - Aproveitamento igual ou superior ao nível satisfatório na formação, aferido pela COPED/DIPED.

§ 1º O Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, utilizando o Modelo 9, presente na Portaria nº 5.845, de 24 de novembro de 2022 em conformidade com as informações prestadas pela COPED/DIPED no que concerne ao aproveitamento dos participantes.

§ 2º Para as Unidades de Educação Infantil, o Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, em conformidade com informações prestadas pela COPED/DIEI no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes.

§ 3º Para o cômputo da participação e aproveitamento, serão consideradas as atividades síncronas e assíncronas, observados os prazos estabelecidos para o encaminhamento das atividades relativas à formação.

§ 4º Nas Unidades Parceiras, farão jus à certificação os professores que cumprirem os requisitos previstos nos incisos I e II.

Art. 11. Caberá aos professores em exercício em EMEFs, EMEBS, EMEFMs e CIEJAs, observada a organização da UE:

I. Realizar as atividades e participar dos encontros síncronos e dos encontros virtuais - Live, conforme calendário estabelecido;

II. Revisar regularmente seus planos de aulas, considerando as discussões e estudos realizados na formação, visando à melhoria e ao fortalecimento das aprendizagens dos estudantes;

III. Participar dos momentos de articulação na UE, sob orientação da Coordenação Pedagógica, visando à elaboração de planos de ação coletivos.

Art. 12. Caberá aos Coordenadores Pedagógicos, considerando suas funções de formador e articulador:

I. Favorecer a autoformação, considerando a JEIF e demais momentos formativos como espaços privilegiados de reflexão, troca de experiências e discussões, a partir dos conteúdos contemplados nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

II. Acompanhar os percursos formativos, por meio de documento "Síntese da Formação da Cidade";

III. Garantir possíveis articulações e ampliações dos conteúdos contemplados no Projeto Formação da Cidade, conforme as especificidades da Unidade Educacional, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino;

IV. Aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e garantir registros com vistas à expedição do Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único: Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o acompanhamento do aproveitamento e da frequência do professor será de responsabilidade da COPED/DIEI, e nas Unidades Parceiras o acompanhamento será de responsabilidade da DIPED/DRE.

Art. 13. Caberá aos Diretores de Escola:

I. convocar os docentes em JBD, e interessados em participar do Projeto Formação da Cidade, para ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

II. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade", e apoiar ações de articulação e intervenção planejadas pela Coordenação Pedagógica junto aos docentes, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

III. aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e expedir o Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único. Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o Diretor de Escola expedirá o Atestado para Fins de Evolução Funcional do professor, de acordo com os dados de acompanhamento do aproveitamento e da frequência, aferidos e encaminhados pela COPED/DIEI. Nas Unidades Parceiras, a DIPED/DRE encaminhará a documentação que comprove a participação dos professores à COPED/DIEI para fins de certificação.

Art. 14. Caberá à Supervisão Escolar:

I. apoiar a gestão escolar das Unidades Educacionais, indicando possibilidades e necessidades de ajustes na referida política pública para os órgãos centrais DRE/SME;

II. orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Pública de formação continuada de professores;

III. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade" com vistas a contribuir para possíveis articulações e intervenções planejadas, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

IV. validar, em conjunto com os demais gestores indicados, o Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 15. Caberá à Divisão Pedagógica:

I. organizar, em conjunto com as equipes da COPED, os percursos formativos que serão desenvolvidos nos momentos de JEIF (materiais de estudos/momentos síncronos ou assíncronos) e demais encontros formativos previstos para as Unidades de Educação Infantil;

II. planejar os momentos de intervenção (síncronos/assíncronos) junto aos docentes de sua DRE;

III. participar ativamente das reuniões de formação de SME/COPED;

IV. acompanhar as atividades assíncronas na plataforma digital em todas as turmas de sua DRE, elaborando devolutivas aos professores;

V. planejar, em parceria com SME/COPED, a pauta do encontro síncrono do trimestre e, em seguida, organizá-lo a partir das especificidades de variações de horários coletivos das Unidades Educacionais da DRE;

VI. manter comunicação periódica com os cursistas, Coordenadores Pedagógicos e COPED, a fim de fomentar a construção de reais necessidades formativas do território;

VII. avaliar, trimestralmente, os Percursos de Formação a fim de, quando necessário, replanejar as ações relacionadas à Formação da Cidade;

VIII. preencher os dados de aproveitamento na formação em planilha própria, fornecida por SME, para fins de acompanhamento do processo formativo;

IX. informar os dados de aproveitamento na formação às equipes gestoras para fins de emissão do Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

X. informar os dados de frequência e aproveitamento dos professores das Unidades Parceiras à COPED/DIEI para fins de certificação, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 16. Caberá às equipes da Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED:

I. planejar, coordenar e implementar o Projeto Formação da Cidade;

II. organizar o fluxo de atividades do Projeto Formação da Cidade, em plataforma digital;

III. produzir o percurso mensal;

IV. encaminhar os dados de acompanhamento no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes da Educação Infantil e os dados de aproveitamento dos participantes do Ensino Fundamental, Médio e EJA;

V. produzir o documento "Síntese da Formação da Cidade" e compartilhá-lo para acompanhamento e articulação dos conteúdos dos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

VI. acompanhar o desenvolvimento das ações nos territórios por meio de encontros com formadores das DIPEDs.

Art. 17. As Chefias Mediata e Imediata deverão dar ciência expressa do disposto na presente IN aos docentes e integrantes de Equipes Gestoras em exercício nas UEs.

Art. 18. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação e revoga a IN SME nº 12, de 2022.

Publicado no DOC de 31/12/2022 - pp. 11 e 12

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30/12/2022 - REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.SEI 6016.2022/0128967-1 REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuiçõe…

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IN 42/22 - PROGRAMA APRENDER E ENSINAR - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E FORTALECIMENTO  DAS APRENDIZAGENS

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IN 42/22 - PROGRAMA APRENDER E ENSINAR - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E FORTALECIMENTO  DAS APRENDIZAGENS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127901-3

INSTITUI O PROGRAMA APRENDER E ENSINAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127901-3

Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- os resultados das avaliações internas e externas;

- a necessidade de organizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens;

- a garantia dos direitos de aprendizagem de todos os estudantes e a consolidação de aprendizagens, sobretudo, a alfabetização e a leitura e escrita em todas as áreas;

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagem como fator favorável à organização pedagógica, respeitando os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

- a necessidade de fortalecer os processos formativos realizados pela SME;

- a necessidade de instituir processos formativos na perspectiva Rede formando Rede;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, no Ciclo Autoral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

- o Programa de Metas para a Rede Municipal de Ensino, 2021-2024, em especial as metas 22, 23 e 24.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que visa assegurar o direito de aprendizagem dos estudantes, com as especificidades de tempos, espaços e materiais didáticos, nos termos da presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. As ações do Programa referido no caput deste artigo serão organizadas e desenvolvidas de acordo com os ciclos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 2º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental tem por objetivo:

I - Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - Empreender ações para a concretização dos objetivos previstos no Currículo da Cidade para os 3 (três) ciclos do Ensino Fundamental;

III - Investir na consolidação do trabalho em ciclos, garantindo o desenvolvimento de todos os estudantes, orientados pela concepção de Educação Integral, respeitadas as especificidades de cada sujeito;

IV - Produzir e implementar indicadores de acompanhamento das aprendizagens nos ciclos;

V - Subsidiar professores e estudantes oferecendo materiais pedagógicos específicos para cada ciclo;

VI - Proporcionar formação continuada aos professores da Rede Municipal de Educação (RME) com foco nas questões metodológicas de acordo com o Currículo da Cidade, planejada e articulada para cada ciclo.

Art. 3º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental terá como estratégias:

I - Formação continuada;

II - Materiais didáticos;

III - Fortalecimento das Aprendizagens;

IV - Ações de Acompanhamento.

FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 4º São diretrizes da formação continuada:

I - o fortalecimento das ações de formação continuada em serviço, na perspectiva Rede formando Rede, em que atuarão, como professores-formadores, os profissionais em exercício nas Unidades Educacionais;

II - a consolidação das concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores, que estabelecem a organização curricular do Ensino Fundamental;

III - o aprimoramento dos saberes relativos às propostas didáticas e metodológicas presentes nos materiais orientadores da RME, em cada ciclo de aprendizagem;

IV - a reflexão sistemática sobre aspectos relacionados ao fortalecimento das aprendizagens nos diferentes ciclos de aprendizagem, em consonância com o Currículo da Cidade, a fim de assegurar ações interdisciplinares que favoreçam a retomada dos objetos de conhecimento, assegurando aprendizagens efetivas aos estudantes;

VI - a articulação da equipe gestora com o grupo docente em consonância com o Projeto Político Pedagógico (PPP), considerando as especificidades de cada ciclo de aprendizagem;

V - a importância da formação e do trabalho articulado da equipe gestora a fim de potencializar as políticas públicas do município.

Art. 5º A formação continuada dar-se-á nos termos desta IN, considerando as especificidades das funções dos profissionais, por meio das ações:

I - formação específica para os professores alfabetizadores regentes do Ciclo de Alfabetização;

II - cursos optativos para professores, considerando as especificidades de cada componente curricular/área de docência;

III - formação específica, para os professores participantes de projetos de fortalecimento das aprendizagens/recuperação paralela em todos os ciclos.

MATERIAIS DIDÁTICOS

Art. 6º Como material de apoio às práticas pedagógicas e, visando subsidiar os processos de ensino e de aprendizagem nas Unidades Educacionais envolvidas serão oferecidos:

I - kits de experiências pedagógicas, elaborados para cada ciclo de aprendizagem, contendo recursos para a organização de ambientes alfabetizadores, espaços educadores, subsídios à ação docente, articulados e complementares aos materiais didáticos da SME;

II - material didático "Cadernos da Cidade - Saberes e Aprendizagens" das áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História e Língua Inglesa.

III - material didático "Conhecer Mais" para uso em recuperação continuada de Língua Portuguesa e Matemática;

IV - material didático "Conhecer Mais - Estudos Complementares - PAP";

V - material didático "Conhecer Mais - Estudos Complementares - Ciclo Autoral";

VI - material didático "Conhecer Mais - Projeto Didático de Alfabetização";

VII - documento Orientador de Sondagens do Ciclo de Alfabetização;

VIII - Instrumento de Acompanhamento Docente (IAD) de Língua Portuguesa e Matemática nos Ciclos Interdisciplinar e Autoral;

IX - investimento no acervo da Sala de Leitura, acervo das salas de aula e no programa Minha Biblioteca, bem como no acervo de livros para as salas de professores;

X - Plataforma do Currículo Digital - acesso pelo site https://curriculo.sme.prefeitura.sp.gov.br/;

XI - vídeo aulas - Acesso pelo site https://sites.google.com/edu.sme.prefeitura.sp.gov.br/trilhassegmentadas;

XII - recursos pedagógicos, e-books e materiais orientadores para a utilização de tablets e salas digitais.

FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS

Art. 7º As ações para o fortalecimento das aprendizagens se organizam em:

I - Recuperação Contínua;

II - Recuperação Paralela.

Art. 8º A Recuperação Contínua será realizada pelos docentes das classes/turmas em todos os componentes curriculares/áreas, no horário regular dos estudantes em atividades presenciais, com uso de estratégias diversificadas que os levem a superar suas dificuldades, e considerando:

I - diagnóstico da turma realizado periodicamente por meio da sondagem e Instrumentos de Acompanhamento Docente (IAD) e instrumentos próprios docentes da Unidade Educacional (UE);

II - planejamento sempre direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

III - registros sistematizados da progressão das aprendizagens dos estudantes;

IV - replanejamento contínuo para atendimento das necessidades de aprendizagem apresentadas nos diagnósticos realizados periodicamente, utilizando metodologias diversificadas, com vistas a ampliar as oportunidades da aprendizagem dos objetos de conhecimento previstos em determinado período do ano letivo;

V - trabalho colaborativo entre professores da sala regular e o Professor de Apoio Pedagógico (PAP).

Art. 9º A Recuperação Paralela será realizada por meio de ações específicas destinadas aos estudantes que apresentam dificuldades no alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos para cada ano e/ou ciclos no Currículo da Cidade e que correspondam a(o):

I - diagnóstico pelo professor da sala regular e Conselho de Classe, realizado periodicamente, para encaminhamento à turma de recuperação, considerando o mapeamento dos estudantes que se encontram em níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo;

II - acolhimento dos estudantes de forma integral, considerando suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

III - levantamento dos conhecimentos prévios dos estudantes, consideração e compartilhamento das estratégias pessoais dos estudantes, com vistas à consolidação das aprendizagens, tendo os estudantes como sujeitos centrais em todo o processo;

IV - atendimento por meio de intervenções docentes planejadas e diversificadas às da sala regular, direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

V - acompanhamento periódico da progressão das aprendizagens e frequência dos estudantes com registros sistematizados, para manutenção ou não, do atendimento durante o ano letivo;

VI - organização da Unidade Educacional, em seus diversos recursos, tempos, espaços e materiais didáticos, a fim de garantir o acesso e permanência dos estudantes atendidos.

Art. 10. As Unidades Educacionais, de acordo com as necessidades de aprendizagem apontadas pelas avaliações dos estudantes, realizarão ações para o fortalecimento das aprendizagens por meio do atendimento:

I - pelo PAP no contraturno do estudante do Ciclo Interdisciplinar e daqueles que apresentam escritas não alfabéticas do 3º ano do Ciclo de Alfabetização e 7º ao 9° do Ciclo Autoral;

II - pelo PAP no turno do estudante do Ciclo Interdisciplinar em projeto colaborativo com o Professor regente da turma;

III - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Matemática, Geografia, História, Língua Portuguesa e Ciências Naturais, no contraturno do estudante do Ciclo Autoral;

IV - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Língua Portuguesa e/ou Matemática e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, no contraturno do estudante dos 2º e 3º anos do Ciclos de Alfabetização e Ciclo Interdisciplinar.

Art. 11. O projeto colaborativo será desenvolvido em aulas de dupla regência que serão ministradas pelo PAP e os Professores do Ciclo Interdisciplinar, conforme seguem:

a) para os 4º e 5º anos a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da turma;

b) para o 6º ano a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Ensino Fundamental II e Médio regente da turma e dos componentes curriculares de Matemática, Geografia, História, Língua Portuguesa e Ciências Naturais.

§ 1º - As ações desenvolvidas no projeto colaborativo deverão constar no plano de trabalho do PAP estabelecido no art. 34 desta IN e devem ter como foco a recuperação contínua de todos os estudantes da(s) turma(s) em uma abordagem interdisciplinar.

§ 2º - Para colaborar com o planejamento das aulas com abordagem interdisciplinar, as escolas receberão documento orientador de possibilidades para desenvolvimento de projetos em regência dupla.

AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO

Art. 12. O acompanhamento das aprendizagens deve ser configurado em ação intencional e permanente que prevê planejamento, intervenção e registro qualificado com o objetivo de problematizar e sistematizar os avanços das aprendizagens, dificuldades superadas e o que permanece como desafio e deve ocorrer por meio de:

I - análise da distorção idade/série;

II - análise dos dados de aprendizagem dos estudantes, considerando as avaliações externas e internas;

III - análise dos dados individuais dos estudantes, considerando suas necessidades de forma integral, suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

IV - análise do Conselho de Classe das avaliações dos estudantes;

V - itinerâncias e visitas pelas equipes de supervisão escolar e formação dos órgãos regionais;

VI - outras ações de acordo com os territórios e PPP das Unidades Educacionais.

Art. 13. Constituem-se instrumentos oficiais para o registro do Acompanhamento das Aprendizagens, que devem ser atualizados bimestralmente:

I - Sistema de Gestão Pedagógica (SGP) - para registro do cotidiano escolar e acompanhamento de frequência, planejamento docente, processos de recuperação paralela e continuada, processos de avaliação interna e histórico escolar;

II - plataforma do SERAp - para organização das informações do desempenho de estudantes nas avaliações externas da Rede Municipal de Educação;

III - plataforma de Sondagem - para registros internos dos dados de avaliações diagnósticas a partir do documento orientador de Sondagem e Instrumento de Acompanhamento Docente;

IV - registro do mapeamento dos estudantes que se encontram nos níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo organizado pela Unidade Educacional;

V - indicadores de acompanhamento por ciclo de aprendizagem;

VI - livros oficiais da Unidade Educacional.

Art. 14. As Unidades Educacionais devem elaborar e manter atualizado o mapeamento dos estudantes que se encontram nos níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo, a fim de organizar os planejamentos que compõem o PPP.

Art. 15. Para o acompanhamento das Aprendizagens dos Ciclos, a Unidade Educacional deverá utilizar os dados dos instrumentos internos de avaliação, das Sondagens de Língua Portuguesa e Matemática no Ciclo de Alfabetização, dos resultados do Instrumento de Acompanhamento Docente (IAD) dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral, das avaliações externas, dos registros do Conselho de Classe e dos Indicadores de acompanhamento dos ciclos visando o replanejamento das ações voltadas às aprendizagens dos estudantes articuladas a outras estratégias pedagógicas.

Art. 16. O acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem deve ser realizado pela equipe escolar de forma sistemática e periódica, a fim de acompanhar a progressão das aprendizagens dos estudantes ao longo do ano letivo.

CICLO DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 17. No Ciclo de Alfabetização será ofertada FORMAÇÃO específica, de caráter optativo, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização, com foco nas concepções e orientações didáticas presentes no Currículo da Cidade para este ciclo.

Parágrafo único. A formação mencionada no caput será realizada em percurso anual entre os meses de março e novembro, sendo 1(um) encontro presencial por mês, com carga horária de 4h/a, totalizando 36h/a.

Art. 18. A participação dos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização em JBD ou JEIF nos encontros de formação que dar-se-á:

I - fora do horário de trabalho do docente, mediante o pagamento da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, observando os limites estabelecidos na legislação vigente; ou

II - utilizando parte das horas do horário coletivo da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, de acordo organização prevista no PPP da Unidade Educacional.

Parágrafo único. Caberá à Diretoria Regional de Educação/ Divisão Pedagógica emitir, mensalmente, comprovante de participação do professor para fins de apontamento e pagamento.

Art. 19. Os participantes da formação mencionada no artigo 17 desta IN farão jus, para fins de evolução funcional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental emitido pela Chefia Imediata, observados em especial:

I - a efetiva regência em classe do Ciclo de Alfabetização por, no mínimo, 8 meses;

II - participação de no mínimo 75% na formação presencial;

III - parecer da equipe gestora.

Art. 20. A formação dos professores do Ciclo de Alfabetização dar-se-á no contexto Rede formando Rede e será ministrada por professores selecionados pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica.

§ 1º Os professores-formadores serão remunerados a título de TEX, nos termos e limites previstos na legislação vigente.

§ 2º Caberá a DRE/DIPED a expedição de memorando endereçado à unidade sede de pagamento com as informações relativas ao apontamento das horas de TEX cumpridas pelo professor-formador.

Art. 21. As ações de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS / Recuperação Paralela, para os 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização, serão desenvolvidas nos termos do Programa Mais Educação São Paulo, por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horários articulados com outros projetos da escola evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 22. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento pedagógico "Indicador de Acompanhamento de Alfabetização", apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, dentre eles, a evolução das hipóteses de escrita das crianças, o aprendizado da leitura, da alfabetização matemática e científica, a organização do ambiente alfabetizador e planejamento da rotina, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase.

CICLO INTERDISCIPLINAR

Art. 23. No Ciclo interdisciplinar, em caráter optativo, será ofertada FORMAÇÃO aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, conforme seguem:

I - aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio de diversos componentes curriculares/áreas;

II - aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio que atuam conjuntamente com o PAP em aulas de projeto colaborativo;

III - ao PAP.

Art. 24. As ações de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS para o Ciclo Interdisciplinar devem ampliar as oportunidades de aprendizagem, realizadas de forma articulada com o trabalho desenvolvido em sala de aula, utilizando metodologias diversificadas que favoreçam a integração entre os componentes curriculares/áreas.

Art. 25. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens destina-se aos estudantes dos 4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental que não se apropriaram dos objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento propostos para cada ano.

Art. 26. Excepcionalmente, os estudantes matriculados no 3º ao 9º ano que não alcançaram a hipótese de escrita alfabética poderão ser atendidos pelo PAP nas turmas de contraturno e devem constar do mapeamento das aprendizagens.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput a organização dos agrupamentos dos estudantes deve considerar:

a) faixa etária;

b) saberes e necessidades dos estudantes - aproximação das dificuldades;

c) situações didáticas adequadas às especificidades do contexto do estudante.

Art. 27. Nas escolas participantes do Programa São Paulo Integral (SPI) e que envolvem turmas do Ciclo Interdisciplinar, o atendimento do PAP poderá ser extensivo às turmas não atendidas pelo SPI de 3º, 7º, 8º e 9º anos.

Parágrafo único. A organização das turmas atendidas pelo PAP será submetida à aprovação do Conselho de Escola e da Supervisão Escolar.

Art. 28. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens estender-se-á por todo o ano letivo, sendo que os estudantes participarão das atividades por tempo suficiente para a superação de suas dificuldades de aprendizagem.

Art. 29. Os registros da progressão das aprendizagens dos estudantes nas atividades de recuperação paralela serão sistematizados e analisados nas reuniões de Conselho de Classe e registrados no Boletim Escolar devendo ser apresentados e discutidos com os estudantes e seus responsáveis, com vistas a favorecer sua participação e envolvimento na melhoria da aprendizagem.

Art. 30. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens será assim organizado:

I - mínimo de 10h/a de recuperação paralela, no contraturno do estudante;

II - até 15h/a de projeto colaborativo previsto no artigo 11 desta IN.

§ 1º As aulas de projeto colaborativo, poderão ser organizadas observado o limite de até 3 horas-aula por semana por turma.

Art. 31. As turmas do contraturno do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens serão organizadas de acordo com as dificuldades de aprendizagem, na seguinte conformidade:

I - nas EMEFs e EMEFMs as turmas terão no mínimo de 12 (doze) e máximo de 15 (quinze) estudantes;

II - nas EMEBSs as turmas terão no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 08 (oito) estudantes;

III - as turmas serão atendidas, presencialmente, de 2h/a até 4h/a semanais e distribuídas em dois dias distintos, preferencialmente, no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 32. Para atuar nas turmas do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens todas as EMEFs, EMEFMs e EMEBSs contarão com 01(um) Professor de Apoio Pedagógico (PAP) eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 33. Para desempenhar a função de PAP, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ser Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, com habilitação em Pedagogia;

II - ter disponibilidade para atender os estudantes nos diferentes turnos e de acordo com as necessidades definidas pelo Conselho de Escola e equipe gestora;

III - participar das formações ofertadas pela Rede, sem prejuízo no atendimento dos estudantes;

IV - apresentar proposta pedagógica compatível com a função e pautada no Currículo da Cidade e as diretrizes desta IN.

Art. 34. O PAP deverá apresentar o Plano de Trabalho anual contendo:

I - identificação do professor;

II - horário de trabalho, anteriormente organizado com a equipe gestora;

III - turmas do contraturno, contendo número de turmas/horários e relação de estudantes atendidos por turma;

IV - turmas do projeto colaborativo, contendo identificação e justificativa para a escolha da classe/turma;

V - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, metodologia e instrumentos de avaliação em consonância com as concepções do Currículo da Cidade e Orientações Didáticas da Rede.

VI - dados de aprendizagem dos estudantes, seguintes os critérios:

a) para atendimento no contraturno: hipótese de escrita não alfabética; nível de proficiência abaixo do básico no resultado da Prova São Paulo; resultados de avaliações internas da escola.

b) para seleção das turmas atendidas no turno em projeto colaborativo: atendimento a todos os estudantes, visando à recuperação contínua das aprendizagens; turmas indicadas pelo Conselho de Classe.

Art. 35. O Plano de Trabalho do PAP será avaliado, no mínimo, semestralmente, pelo Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e pelo Supervisor Escolar, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade.

Art. 36. A Jornada de Trabalho do professor designado para a função de PAP será organizada em:

I - 25h/a semanais com atividades próprias da função para atendimento aos estudantes;

II - até 10h/a mensais, optativas, destinadas ao planejamento, registros pedagógicos e ações formativas a título de TEX.

Art. 37. Para atuar nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs será, ainda, exigida do PAP, a habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 38. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desenvolvimento do projeto, o desempenho do PAP, sua participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, devendo decidir sobre a sua continuidade ou não na função e, na hipótese de não referendo do profissional designado, será possibilitada sua permanência na função até o término do ano letivo, devendo o Diretor de Escola iniciar novo processo eletivo.

Art. 39. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Interdisciplinar apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem inerentes desse ciclo, dentre eles a conexão dos conhecimentos das áreas em uma perspectiva interdisciplinar por meio de processos investigativos, a consolidação da compreensão leitora, da produção escrita e resolução de problemas em todas as áreas, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase.

CICLO AUTORAL

Art. 40. No Ciclo Autoral, em caráter optativo, será ofertada FORMAÇÃO aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, conforme seguem:

I - cursos aos Professores dos diferentes componentes curriculares/áreas;

II - formação específica, destinada aos professores participantes de projetos de fortalecimento das aprendizagens/recuperação paralela do Ciclo Autoral, dos componentes curriculares/áreas de Ciências Naturais, Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática.

Parágrafo único. As formações indicadas no inciso II dar-se-ão em horários diversos ao de atendimento aos estudantes e os participantes serão remunerados a título de TEX.

Art. 41. O Trabalho Colaborativo de Autoria (TCA), compreendido como articulador das ações pedagógicas no Ciclo Autoral, envolverá no planejamento, execução e avaliação do processo todos os componentes curriculares, com a abordagem de temas relacionados a problemas sociais, reflexões sobre juventudes, territórios e direitos, e incentivando os estudantes a reconhecerem possibilidades para participação mais autônoma, colaborativa crítica e autoral na elaboração e implementação de propostas de intervenção social, conforme as diretrizes da IN nº 46, de 2019.

Art. 42. Para assegurar o desenvolvimento do TCA as escolas receberão orientador pedagógico para desenvolvimento de projetos de pesquisa para utilização em sala e espaços de aprendizagem.

Art. 43. Os projetos de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS/ recuperação paralela do Ciclo Autoral dar-se-ão conforme organização e opção da Unidade Educacional, no contraturno do estudante, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com participação em outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 44. A criação das turmas de cada componente curricular/área será realizada mediante necessidades de aprendizagens dos estudantes mapeadas pela Unidade Educacional.

§ 1º Nas escolas participantes do Programa SPI, a criação dessas aulas deverão ser somente para turmas não atendidas pelo referido programa.

§ 2º Em casos de turmas sem atribuição, o saldo de aulas deverá ser encaminhado à Diretoria Regional de Educação para providências de atribuição.

Art 45. As turmas dos projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ do Ciclo Autoral serão assim organizadas:

I - no contraturno do estudante, com carga horária de 2 (duas) horas-aula diárias;

II - turmas de no mínimo 12 (doze) e no máximo 15 (quinze) estudantes;

III - o estudante poderá participar de uma ou mais turmas de diferentes componentes curriculares conforme necessidade de aprendizagem e observada a organização de turmas realizada pela Unidade Educacional.

Art. 46. Para a organização das aulas dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral, a Unidade Educacional deverá observar, quanto ao número de aulas:

I - componente curricular de Língua Portuguesa e/ou Matemática: 2 h/a ou 4 h/a semanal;

II - componente curricular Ciências Naturais, Geografia ou História: 2 h/a semanal.

§ 1º Para atuar como docentes das aulas mencionadas nos incisos I e II deste artigo, os professores deverão ter habilitação específica.

Art 47. As turmas de fortalecimento de aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral, quando criadas pela UE, serão assim atribuídas a título de JOP ou JEX, aos professores mencionados no inciso III do artigo 10.

Parágrafo único. Aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência as aulas de fortalecimento de aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral serão atribuídas somente a título de JEX.

Art. 48. Os professores dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens do Ciclo Autoral deverão apresentar até o mês de março Plano de Trabalho contendo:

I - identificação do professor;

II - número de turmas, horários e relação de estudantes atendidos por turma;

III - dados de aprendizagem dos estudantes que são público alvo;

IV - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, metodologia e instrumentos de avaliação.

Art. 49. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Autoral apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, dentre eles a evolução do protagonismo, das produções de autoria, avanço na proficiência leitora, escritora e resolução de problemas dos estudantes, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento do TCA, considerando as especificidades da fase.

Art. 50. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Professores em exercício nas Unidades Educacionais:

I - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para os percursos de aprendizagem dos estudantes, conjuntamente com a equipe gestora, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

II - considerar os percursos pessoais dos estudantes e seus conhecimentos prévios como premissa para a elaboração dos planejamentos das aulas e ações de recuperação contínua, oportunizando estratégias diversificadas para a garantia dos direitos de aprendizagem de todos.

III - acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes, prevendo instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da recuperação de aprendizagens, além da realização da intervenção pedagógica necessária, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e com o coletivo de professores da Unidade;

IV - utilizar todos os recursos e materiais disponibilizados pela SME, conforme artigo 6º, em seu planejamento e rotina, garantindo boas situações de interação do estudante com esses materiais;

V - participar da elaboração e atualização do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes com base nos registros realizados em sua atuação;

VI - participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Rede, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 51. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Coordenadores Pedagógicos em exercício nas Unidades Educacionais:

I - favorecer a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - elaborar, em conjunto com os Professores, o mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar os processos de atendimento nas ações de recuperação contínua e paralela bem como acompanhar as ações indicadas;

III - promover e acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

IV - organizar momentos de estudo sobre o uso dos Kits de Experiências Pedagógicas e seu potencial didático para a construção de aprendizagens pelos estudantes em interação com tais recursos, em consonância com as concepções do Currículo da Cidade;

V - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, também, do documento Instrumento de Acompanhamento dos Ciclos com vistas a orientar os encaminhamentos necessários;

VI - proceder o preenchimento, juntamente com a direção escolar, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

Art. 52. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Diretores de Escola em exercício nas Unidades Educacionais:

I - favorecer a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - assegurar os recursos necessários para realização das ações elencadas a partir do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela;

III - acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

IV - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, também, do documento Instrumento de Acompanhamento dos Ciclos com vistas a orientar e viabilizar os encaminhamentos necessários;

V - Analisar o Plano de Trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica.

VI - analisar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar.

VII - realizar o processo de designação do professor PAP para a função, bem como realizar referendo no Conselho de Escola, de acordo com a legislação vigente;

VIII - proceder o preenchimento, juntamente com a coordenação pedagógica, do do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

Art. 53. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá a Diretoria Regional de Educação:

I - Divisão Pedagógica

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar as Unidades Educacionais, inclusive por meio de itinerâncias, nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

c) analisar, emitir parecer e encaminhar à Supervisão Escolar o Plano de Trabalho do PAP;

d) realizar em parceria com a Supervisão Escolar a análise dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, quando necessário;

e) realizar a formação mensal e presencial de professores-formadores que farão a formação de professores alfabetizadores;

f) ofertar cursos optativos, elaborados por SME/COPED, com foco nas concepções dos diferentes componentes curriculares, conforme proposto no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental.

II - Supervisor Escolar

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar a realização do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela;

c) acompanhar junto a Coordenação Pedagógica a utilização dos Kits de Experiências Pedagógicas nas Unidades Educacionais;

d) analisar e aprovar o plano de trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, após parecer da DIPED e encaminhar para a homologação do Diretor Regional;

e) orientar e aprovar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e encaminhar para a homologação do Diretor Regional, em parceria com a DIPED, caso necessário;

f) acompanhar os registros pedagógicos dos Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos realizado pela equipe gestora e realizar as orientações necessárias;

g) proceder o preenchimento, juntamente com a equipe gestora da Unidade Educacional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

III - Diretor Regional de Educação

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) articular as ações dos setores da DRE com vistas à garantia da implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e do acompanhamento do avanço das aprendizagens dos estudantes;

c) homologar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens das Unidades Educacionais aprovados pelos Conselhos de Escola, Supervisão Escolar e Divisão Pedagógica;

d) homologar e encaminhar o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP das Unidades Educacionais, anteriormente aprovados pelos Conselhos de Escola, Divisão Pedagógica e Supervisão Escolar para a COPED/DIEFEM nos casos de necessidade de providência de designação.

IV - Compete à Secretaria Municipal de Educação

a) subsidiar as Diretorias Regionais de Educação quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) elaborar, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED/DIEFEM) e em conjunto com as DIPEDs, os percursos e pautas formativas, materiais didáticos e orientadores pedagógicos para uso em todos os Ciclos e nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

c) analisar e emitir parecer do Plano de Trabalho do PAP para providências de designação;

d) viabilizar os recursos necessários à efetivação dos Planos de Ação para a recuperação das aprendizagens;

e) formar as equipes das DIPEDs para a realização da formação de alfabetização em Rede para a Rede;

f) elaborar Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos para subsidiar as ações de acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes com vistas a verificar as necessidades de criação de políticas públicas para a garantia dos direitos de aprendizagens de todos os estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 50, de 2021 e IN SME nº 07, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

# data[].attributes.attachment_link.description
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0127901-3 Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127895-5

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO QUE COMPÕEM A JORNADA BÁSICA DO GESTOR EDUCACIONAL E DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
REPUBLICAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES DO DOC DE 08.12.2022, PÁGINA 19.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
6016.2022/0127895-5
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO QUE COMPÕEM A JORNADA BÁSICA DO GESTOR EDUCACIONAL E DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de viabilizar ações de formação e aperfeiçoamento contínuos para os gestores educacionais: Coordenadores Pedagógicos, Assistentes de Diretor de Escola, Diretores de Escola e Supervisores Escolares;

- as diretrizes da política de formação dos educadores da Secretaria Municipal de Educação, a Matriz de Saberes e o Currículo da Cidade, como subsídios para nortear a gestão pedagógica orientada pelos princípios da Educação Inclusiva, Educação Integral e Equidade;

- a importância da formação continuada de gestores escolares como ação fundamental para sua atuação na gestão pedagógica a partir da ação/ reflexão/ ação voltadas para o diagnóstico, planejamento e acompanhamento de processos e resultados de aprendizagem e desenvolvimento;

- a necessidade de fortalecer, por meio de formação, o trabalho articulado entre os membros da Equipe Gestora com ações formativas que consolidem os pressupostos do Currículo da Cidade e garantam a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;

- a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 e alterações posteriores;

- a Lei nº 17.232, de 12 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º A Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola que corresponde a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais será organizada em 36 (trinta e seis) horas de trabalho e 04 (quatro) horas de formação e aperfeiçoamento, observadas as disposições da presente Instrução Normativa.

Art. 2º As 04 (quatro) horas semanais de formação e aperfeiçoamento, mencionada no artigo anterior, que correspondem a 10% (dez por cento) da Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, são dirigidas ao:

I - Coordenador Pedagógico;

II - Assistente de Diretor de Escola;

III - Diretor de Escola;

IV - Supervisor Escolar.

Art. 3º As horas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas Unidades Educacionais deverão ser organizadas observando-se:

I - distribuição das horas de segunda-feira a sexta-feira, sendo permitido o exercício de, no máximo, 2 (duas) horas no mesmo dia de trabalho, com flexibilização quando convocado pela SME/DRE;

II - previsão no horário da Equipe Gestora da UE de modo a não ocasionar prejuízo para o atendimento e execução das atividades pedagógicas no cotidiano escolar;

III - realização em local de livre escolha.

IV - aprovação pelo Supervisor Escolar;

V - homologação pelo Diretor Regional de Educação;

Parágrafo único. A carga horária destinada à formação será organizada nos formatos assíncronos, síncronos e/ou presencial.

Art. 4º Os Gestores Educacionais e Assistentes de Diretor de Escola poderão cumprir horas de formação e aperfeiçoamento de forma individual ou coletiva considerando o Projeto Político Pedagógico da U.E. e as Diretrizes da Política Educacional da RME e o Currículo da Cidade.

Art. 5º A organização das horas de formação e aperfeiçoamento do Supervisor Escolar deverá ser realizada atentando para:

I - distribuição das horas de segunda-feira a sexta-feira, sendo permitido o exercício de, no máximo, 2 (duas) horas no mesmo dia de trabalho, com flexibilização quando convocado pela SME/DRE;

II - realização em local de livre escolha.

III - homologação pelo Diretor Regional de Educação;

Parágrafo único. A carga horária destinada à formação poderá ser organizada nos formatos assíncronos, síncronos e/ou presencial.

Art. 6º Caberá à SME/DRE em consonância com as Diretrizes da Política Educacional da RME e o Currículo da Cidade, organizar a Formação dos Gestores Educacionais e Assistente de Diretor de Escola.

Parágrafo único. A Formação, organizada no início de cada ano letivo, poderá ser realizada nos formatos assíncrono, síncrono e/ou presencial.

Art. 7º Os registros pedagógicos resultantes do processo formativo deverão ser registrados em expediente gerado no Sistema SEI e encaminhado para as respectivas chefias imediatas, semestralmente, para fins de acompanhamento e orientação.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do 1º dia letivo de 2023.

Publicado no DOC de 09/12/2022 - pp. 25 e 26

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 07/12/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO QUE COMPÕEM A JORNADA BÁSICA DO GESTOR EDUCACIONAL E DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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REPUBLICAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES DO DOC DE 08.12.2022, PÁGINA 19. INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 07 DE DEZEMBRO DE 20226016.2022/0127895-5 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO QUE COMPÕEM A JORNADA BÁSICA DO GESTOR EDUCACIONAL E DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:- a necessidade de viabilizar ações de formação e aperfeiçoamento...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0128798-9

Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0128798-9

Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a leitura do mundo precedente à leitura da palavra, indicando que a leitura começa antes do contato com o texto e vai para além dele;

- a literatura como um direito inalienável, sendo uma necessidade profunda do ser humano que precisa ser satisfeita;

- a garantia da bibliodiversidade, de modo a dar visibilidade a outras formas de compreender a realidade e de se posicionar cultural e socialmente;

- os conceitos norteadores do Currículo da Cidade;

- o documento de Sala de Leitura: vivências, saberes e práticas;

- a Lei nº 16.333, de 2015, que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura;

- o Decreto nº 49.731, de 2008, que dispõe a criação e organização de Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino, nas condições que especifica;

- o Parecer CME nº 06, de 2021, retificado no DOC de 30/11/21, divulga as Matrizes Curriculares do Ensino Médio;

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2022, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais, alterada pela IN SME nº 28, de 2022;

- a Instrução Normativa SME, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/aulas publicada anualmente;

- Portaria SME nº 6.258, de 2013, que dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes, lotados e/ou em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

- o Comunicado SME nº 898, de 2022, que divulga as matrizes curriculares das Unidades de Percurso;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar o atendimento aos estudantes nas Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O trabalho desenvolvido nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura objetiva:

I - oferecer atendimento aos estudantes de todas as turmas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs; Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

II - despertar nos estudantes o interesse pela leitura literária, por meio da vivência de diversas situações nas quais seu uso se faça necessário, e pela interação com materiais publicados dos mais diversos gêneros literários e suportes, potencializando o desenvolvimento do comportamento leitor;

III - promover o acesso à produção literária sem qualquer hierarquização.

Art. 3º São diretrizes das ações pedagógicas desenvolvidas nas Salas e Espaços de Leitura:

I - a literatura como direito inalienável do ser humano e como fonte das várias leituras da realidade e do próprio desenvolvimento da história e das culturas;

II - a leitura do mundo precedente à leitura da palavra, entendendo que a leitura começa antes do contato com o texto e vai para além dele;

III - a garantia da bibliodiversidade de forma a atender toda a comunidade educativa, tornando propício o trabalho com a leitura e possibilitando ao leitor novas perspectivas sobre si, o outro e o mundo;

IV - o Currículo da Cidade como base para a consecução de três conceitos orientadores que o fundamentam: educação integral, equidade e educação inclusiva, tendo a dialogicidade como norteadora do trabalho pedagógico e a leitura como um processo de compreensão mais abrangente da realidade;

V - a leitura literária como aquela que promove aprendizagens múltiplas e permite a interlocução com a Matriz de Saberes do Currículo da Cidade;

VI - a leitura literária como atividade principal das interações entre docentes, bebês, crianças e estudantes;

VII - a promoção do contato qualificado com o livro, independentemente de seu formato, como objeto simbólico de nossa sociedade que suporta o texto literário em seus mais diversos gêneros, estilos e aspectos gráfico-editoriais.

Art. 4º Nos Espaços de Leitura, organizados em conformidade com o artigo 4º do Decreto nº 49.731, de 2008, serão priorizadas:

I - nos Centros de Educação Infantil - CEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs: atividades que favoreçam o contato com os livros e com outros materiais próprios da cultura escrita, possibilitando vivência agradável e acolhedora de práticas sociais de leitura, por meio de uma mediação capacitada e eficiente, colaborando com o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças;

II - nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs: atividades que favoreçam o contato com os livros, com outros portadores de escrita e materiais diversificados, considerando os interesses e expectativas dos jovens e adultos, possibilitando vivência de práticas sociais de leitura concernentes às suas faixas etárias, de modo a contribuir com sua formação cidadã.

Art. 5º As Diretorias Regionais de Educação deverão organizar o Núcleo de Leitura, conforme previsto no artigo 2º do Decreto nº 49.731, de 2008, que ficará sob a responsabilidade das Divisões Pedagógicas das Diretorias Regionais de Educação.

Art. 6º As aulas da Sala de Leitura e de Literatura na Sala de Leitura no Ensino Médio serão ministradas pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º São atribuições do Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL:

I - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da UE;

II - contribuir na sua área de atuação na consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

III - participar dos momentos formativos organizados pela UE;

IV - participar dos horários coletivos de formação docente, quando em JEIF;

V - participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

VI - socializar entre os professores da UE os assuntos tratados nos encontros de formação proporcionados pela DRE e SME;

VII - promover, prioritariamente, a literatura como eixo articulador do seu trabalho;

VIII - planejar e desenvolver atividades e projetos com os estudantes, entre eles:

a. Rodas de leitura de textos literários;

b. Leitura de gêneros literários diversos (crônicas, novelas, lendas, fábulas, contos, poesia, parlendas e outros);

c. Festivais literários;

d. Sessões Simultâneas de Leitura;

e. Jornal Mural Literário;

f. Projeto Jovens Mediadores de Leitura;

g. Projeto Clube de Leitura;

h. Projeto Sarau;

i. Projeto Slam;

j. Empréstimo de livros;

k. Outros projetos/ações que tenham como foco a leitura literária.

IX - ampliar as possibilidades de leitura na escola, a partir da organização de outros espaços, como quiosques, cantinhos de leitura, porta-livros, carrinhos/malas/cestas de leitura etc.;

X - desencadear ações de leitura nos diferentes espaços e/ou equipamentos culturais do entorno, como: CEUs, parques, bibliotecas, centros culturais, casas de cultura, coletivos independentes produtores de cultura, a fim de propiciar as possíveis leituras do território e da cidade;

XI - assegurar a organização necessária ao funcionamento da Sala de Leitura de modo a favorecer a construção criativa do espaço, no sentido de adequar às diferentes atividades a serem desenvolvidas;

XII - conhecer, zelar, restaurar, divulgar e disponibilizar o acervo, de modo a favorecer e potencializar o acesso aos livros para toda a comunidade escolar e a bibliodiversidade;

XIII - zelar pela frequência dos estudantes às atividades, especialmente quando possuir aulas atribuídas em Projetos no contraturno, devendo comunicar à gestão da Unidade Educacional, mensalmente, a assiduidade de cada estudante matriculado no Projeto;

XIV - realizar registro que possibilite o diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem.

Art. 8º Caberá ao Conselho de Escolha a escolha, por meio de processo eletivo, do professor que desempenhará a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL.

§ 1º As inscrições para o processo eletivo deverão ser amplamente divulgadas no âmbito da Unidade Educacional.

§ 2º Não havendo eleito ou interessado, as inscrições serão abertas para a Rede Municipal de Ensino - RME por meio de publicação em Comunicado específico no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

§ 3º O eleito será designado por ato do Secretário Municipal de Educação, publicado no DOC.

§ 4º O início de exercício na função de POSL dar-se-á somente após a publicação do correspondente ato de designação.

Art. 9º Para participar do processo eletivo de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar proposta de trabalho, conforme ANEXO I parte integrante desta Instrução Normativa, elaborada em consonância com as diretrizes da SME, além de:

I - ser efetivo e estável;

II - ter disponibilidade para a regência das aulas de acordo com a necessidade da Unidade Educacional;

III - conhecer a área de atuação e a legislação pertinente ao desempenho da função;

IV - deter habilitação específica na área de surdez se eleito para autuar na EMEBS.

Art. 10. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do POSL, pautado nos objetivos, diretrizes e competências constantes nesta IN, em especial, quanto à implementação e consecução das orientações constantes no documento orientador "Sala de Leitura - vivências, saberes e práticas", desenvolvimento dos projetos, participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, a fim de decidir pela sua continuidade ou não na função.

§ 1º Na hipótese de não referendo será possibilitada a permanência do designado até o término do ano letivo.

§ 2º O não referendo do POSL desencadeará novo processo eletivo.

§ 3º Na hipótese de redução do número de turmas, que implique na cessação da designação do POSL, caberá ao Conselho de Escola decidir qual profissional permanecerá na função.

§ 4º A avaliação de que trata o "caput" poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentada.

Art. 11. O atendimento aos estudantes na Sala de Leitura dar-se-á dentro do horário regular dos estudantes, assegurando-se 1 (uma) hora-aula semanal para cada classe/turma em funcionamento na Unidade Educacional.

§ 1º As turmas do Ensino Fundamental integrantes do Programa São Paulo Integral terão 2 (duas) horas-aula semanais de Sala de Leitura.

§ 2º Nas EMEBSs, as salas de Educação Infantil serão consideradas para composição de jornada do POSL e organizadas por meio de projetos pedagógicos.

§ 3º Para a organização das turmas de Ensino Médio observar-se-á o disposto no Comunicado SME nº 898, de 2022.

Art. 12. O número de profissionais designados para a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL está condicionado ao número de classes/aulas em funcionamento na Unidade Educacional, observado o disposto nos artigos 6º e 11 desta IN e conforme segue:

I - 01 POSL para as escolas com até 25 (vinte e cinco) horas-aula;

II - 02 POSLs para as escolas com 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) horas-aula;

III - 03 POSLs para as escolas com igual ou superior a 51 (cinquenta e uma) horas-aulas ou mais.

Art. 13. Assegurada a atribuição de todas as aulas mencionadas no artigo 11 desta IN, para fins de composição da Jornada Básica Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, serão atribuídas na ordem:

I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas;

II - até 8 (oito) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária, sendo no mínimo 2 (duas) horas-aula e até 4 (quatro) horas-aula por turma atribuída;

III - até 4 (quatro) horas-aula para docência compartilhada no Ciclo de Alfabetização, Interdisciplinar ou Autoral, considerando a integração das diversas áreas do conhecimento.

§ 1º Esgotadas as possibilidades de composição de jornada mencionada nos incisos I a III deste artigo, os POSLs cumprirão atividades de Complementação de Jornada - CJ.

§ 2º Compete à Equipe Gestora a organização dos blocos/aulas que serão escolhidas/atribuídas pelos POSLs, buscando a divisão equitativa das aulas, o que inclui, quando houver dois ou mais POSLs na mesma UE, a organização, preferencialmente, por turnos.

§ 3º Ao professor com 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência, poderá ser atribuída, a título de TEX, até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas.

Art. 14. A escolha/atribuição de aulas pelo POSL dar-se-á conforme Instrução Normativa específica.

Art. 15. Na hipótese de haver mais de um POSL deverão ser observadas, para fins de escolha/atribuição de aulas, a classificação obtida por meio da Portaria SME nº 6.258, de 2013 e, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem:

I - maior tempo na função de POSL;

II - maior tempo na Carreira do Magistério;

III - maior tempo no Magistério Municipal.

Art. 16. As aulas do Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária, mencionada no inciso II do artigo 13 desta IN, destinam-se para o desenvolvimento dos projetos da Academia Estudantil de Letras, do Clube de Leitura, dos Jovens Mediadores de Leitura e Projeto Sarau e Projeto Slam.

Parágrafo único. Os projetos mencionados neste artigo serão ministrados no contraturno dos estudantes.

Art. 17. Nas aulas de mencionadas no inciso III do artigo 13 desta IN, ministradas em docência compartilhada entre o POSL e o regente da turma, serão desenvolvidos projetos de promoção da leitura literária.

Parágrafo único. O professor regente da turma será responsável por desenvolver e acompanhar os desdobramentos do projeto e promover, no SGP, os registros das atividades e frequência dos estudantes.

Art. 18. Quando em aula de docência compartilhada, na Educação de Jovens e Adultos - EJA e no Ensino Médio noturno, o regente da turma deverá acompanhar os estudantes nas aulas e atividades de leitura, programadas dentro do seu horário de trabalho.

Art. 19. Será possibilitada ao POSL, a título de JEX, a atribuição de aulas de sua titularidade/componente curricular, de Projetos previstos no PPP da escola e realizados no contraturno dos estudantes e de aulas do Território do Saber/Experiências Pedagógicas, assegurada a compatibilidade de horários.

Art. 20. A organização do Plano de Trabalho e horário das aulas de Sala de Leitura será de responsabilidade da Equipe Gestora em conjunto com o POSL.

§ 1º Será dada a ciência ao Supervisor Escolar dos documentos mencionados no "caput" deste artigo.

§ 2º Anualmente ou sempre que houver alterações, o Plano de Trabalho deverá ser encaminhado para manifestação de DIPED e posterior ciência da Supervisão, por meio do sistema eletrônico - SEI, de acordo com o modelo constante no ANEXO II parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 21. Para fins de designação, a Proposta de Trabalho deverá estar em conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Instrução Normativa, e conter:

a) identificação do professor envolvido: nome, categoria/situação funcional, registro funcional;

b) proposta de trabalho de acordo com o documento orientador "Sala de Leitura: vivências, saberes e práticas", o Currículo da Cidade e a disponibilidade de horário de atuação;

c) formas de organização e avaliação do trabalho a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O início de exercício na função de POSL dar-se-á somente após a publicação do ato de designação.

Art. 22. Será cessada a designação do Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, afastado de suas funções por períodos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. Ocorrendo a cessação mencionada no "caput" deste artigo, caberá a chefia imediata adotar os procedimentos previstos nos artigos 8º e 9º desta IN.

Art. 23. Será facultado o uso da Sala de Leitura aos demais professores da Unidade Educacional, de acordo com cronograma a ser organizado em conjunto com o POSL e o Coordenador Pedagógico, ocasião em que se estabelecerá a responsabilidade pelo uso da sala e dos equipamentos.

Art. 24. Os professores que se encontrarem em período de estágio probatório não serão designados para a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL.

Art. 25. Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional:

I - coordenar, acompanhar, apoiar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo POSL nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura;

II - orientar e coordenar a elaboração do Plano de Trabalho do POSL, integrando-o ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

III - proporcionar momentos de integração entre o POSL e os demais professores da Unidade Educacional;

IV - orientar e acompanhar as atividades e registros pedagógicos do uso da Sala de Leitura inclusive quando este for utilizado pelos demais professores.

Art. 26. Compete ao Diretor de Escola:

I - assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de Sala de Leitura;

II - ampliar o acervo e adquirir material necessário ao funcionamento da Sala de Leitura e Espaço de Leitura;

III - encaminhar o Plano de Trabalho e Horário do POSL para DIPED.

IV - comunicar a DRE/DIPED a publicação da designação do POSL, para adoção das providências relacionadas ao estágio inicial para o exercício da função.

Art. 27. Compete à Diretoria Regional de Educação por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) promover ao POSL, em articulação com COPED/SME, orientação e subsídios pedagógicos e formação continuada;

b) acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizados nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura mediante visitas às escolas e/ou através dos processos formativos/registros e sua adequação ao Currículo da Cidade e materiais orientadores do trabalho do POSL;

c) enviar o Plano de Trabalho e Horário do POSL, após manifestação favorável, para a Supervisão Escolar;

d) planejar o estágio inicial do POSL em consonância com as orientações das SME/COPED.

§ 1º O estágio inicial mencionado no artigo 26 desta IN, será realizado, preferencialmente, no período de uma semana e composto por 25 (vinte e cinco) horas-aula, assim organizadas:

a) 05 (cinco) horas-aula na DRE;

b) 20 (vinte) horas-aula em, no mínimo, em duas Unidades Educacionais indicadas pela equipe SAEL/DIPED da respectiva DRE de exercício do POSL;

§ 2º O Diretor da UE onde o estágio for realizado expedirá documento que comprove o feito e o encaminhará para a unidade de exercício do servidor para ciência da Equipe Gestora e arquivo;

§ 3º Ficam dispensados do estágio de que trata o "caput" os professores que já exerceram a função.

II - Supervisão Escolar:

a) aprovar os projetos realizados para a complementação de Jornada de que tratam o artigo 16, desta IN;

b) tomar ciência do Plano de Trabalho e Horário do POSL encaminhado pela DIPED;

c) orientar a equipe gestora sobre a necessidade de acompanhamento os registros e do desenvolvimento do trabalho pedagógico realizado e pautado no Currículo da Cidade.

Art. 28. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME/COPED/NTC/SAEL:

I - promover formação inicial ao POSL recém-designado;

II - subsidiar a formação continuada do POSL, por meio da DRE, na modalidade online e/ ou presencial, e em casos excepcionais de forma direta;

III - produzir materiais orientadores do trabalho realizado nas Salas e Espaços de Leitura;

IV - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE;

V - coordenar a seleção, indicação e aquisição dos títulos que farão parte do acervo inicial e acervo complementar e da bibliografia temática, bem como de outros projetos que estejam em consonância com as diretrizes da SME, para a Sala de Leitura, Espaço de Leitura e Núcleo de Leitura;

Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME/NTC dotar o Núcleo Sala e Espaços de Leitura com o mesmo acervo especializado e bibliografia temática integrantes dos Núcleos de Leitura das Unidades Educacionais.

Art. 29. A convocação do POSL para participar da formação continuada em serviço dar-se-á por meio de norma específica.

§ 1º Fica vedado o pagamento de Jornada de Trabalho Excedente - TEX, aos participantes da formação mencionada no "caput" deste artigo.

Art. 30. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 51, de 2021 e nº 2, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0128798-9 Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.

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IN 48/22 - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES PARA 2023

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IN 48/22 - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES PARA 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0130470-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0130470-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de garantir o planejamento, a execução e a avaliação das atividades para 2023 nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- o contido no "Currículo da Cidade";

- as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- as diretrizes da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação;

- os resultados obtidos nas avaliações internas e Prova São Paulo;

Com base na legislação e normas vigentes:

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e respectivas alterações;

- Lei Municipal nº 13.457, de 2002, que institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- Decreto nº 56.877, de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU da prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

- Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o programa Grêmio estudantil na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo.

- a Deliberação CME nº 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil;

- a Resolução CME nº 03, de 2021, que dispõe sobre procedimentos de flexibilização curricular nas Unidades da Rede Municipal de Ensino;

- a Resolução CME nº 02, de 2021, que estabelece as Diretrizes para implementação do Novo Ensino Médio;

- Parecer CME Nº 08/2022, que reorganiza o Projeto EJA Modular;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil - CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022, que dispõe sobre a realização de serviços de limpeza de caixa d'água, desratização, descupinização e desinsetização nas Unidades Educacionais;

- a Instrução Normativa SME Nº 25, de 2022, que estabelece normas para a celebração e ao acompanhamento do termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação - SME e as Organizações da Sociedade Civil visando ao atendimento às classes integrantes do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP.

.

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar o Calendário de Atividades de 2023, na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Calendário de Atividades 2023 deverá contemplar a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1350 (mil trezentas e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue diurno e 1050 (mil e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue noturno, distribuídas por no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional, de acordo com as datas e períodos constantes nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para atendimento ao contido no "caput" deste artigo, serão considerados dias de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional envolvendo, obrigatoriamente, a participação dos estudantes e efetiva orientação por professores, inclusive com atividades remotas devidamente planejadas e de acordo com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º No período de 01 a 17/02 os Centros de Educação Infantil - CEIs diretos, os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e os Centros de Educação Infantil Indiretos e parceiros, deverão organizar-se para:

I - a chamada para matrícula dos bebês e das crianças ingressantes;

II - o acolhimento de todos os bebês e as crianças em continuidade e os ingressantes.

Parágrafo único. A ação mencionada no inciso II deste artigo tem a finalidade de fortalecer os vínculos que serão construídos ao longo da permanência dos bebês e crianças na Unidade Educacional.

Art. 4º As Unidades de Educação Infantil deverão organizar-se de acordo com as datas e períodos estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Instrução Normativa, para:

I - estudo do Currículo da Cidade - Educação Infantil e análise coletiva das modalidades de registros para qualificação dos processos pedagógicos;

II - os Momentos I, II e III reservados aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil.

III - Jornada Pedagógica;

§ 1º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2016 a 31/03/2017, concluintes da Educação Infantil, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEFs/EMEFMs onde as crianças foram matriculadas.

§ 2º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2017 a 31/03/2018, que frequentaram Mini-Grupo em 2022, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEIs/CEMEIs onde as crianças foram matriculadas.

§ 3º Os indicadores de Qualidade da Educação Infantil serão tema obrigatório de familiares/responsáveis, com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade - Educação Infantil.

Art. 5º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso também nas Unidades Indiretas e Parceiras, conforme segue:

I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado no Diário Oficial da Cidade;

II - nos dias previstos no Anexo III, parte integrante desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

§ 1º Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

§ 2º Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de recesso aos funcionários no mês de julho.

Art. 6º As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Normal de Nível Médio deverão assegurar:

I - no início de cada semestre, reuniões de Organização Escolar/ Planejamento voltadas para a análise coletiva dos registros alinhados ao Currículo da Cidade;

II - de 01 a 10/02/23 a análise dos registros que compõem a documentação pedagógica da Educação Infantil, nos horários coletivos, pelos Professores do Ciclo de Alfabetização;

III - no decorrer do primeiro bimestre, a análise dos resultados da Prova São Paulo/2022, das Avaliações Internas e das Institucionais;

IV - ao final de cada bimestre, avaliação que subsidiará o professor para seu replanejamento junto aos estudantes, considerando os seus resultados;

V - com o resultado dessas avaliações bimestrais, o Conselho de Classe se reunirá voltado à análise da situação das aprendizagens e à proposição de ações específicas para a recuperação das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes com excesso de faltas;

VI - no período de horário coletivo, estudos envolvendo o Currículo da Cidade, bem como, ações necessárias para a realização de ações de fortalecimento das aprendizagens e do Trabalho Colaborativo de Autoria.

§ 1º As análises, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, subsidiarão o planejamento das ações pedagógicas de acordo com as necessidades de aprendizagens dos estudantes para o ano.

§ 2º Excepcionalmente, no ano de 2023, a reunião do Conselho de Classe do 1º bimestre deverá ser realizada nos horários coletivos do período de 17 a 20/04 ou em um sábado, ocasião em que os envolvidos serão remunerados a título de TEX.

Art. 7º As Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, bem como os Polos de Apoio Presencial da UniCEU, deverão discutir e elaborar, em conjunto, sob a coordenação do respectivo Gestor, a Organização Escolar/Planejamento e o Projeto Educacional Anual do CEU.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão programar, semestralmente, em consonância com Projeto Político-Pedagógico, o "Dia da Família na Escola", com atividades de estreitamento das relações família/escola, promovendo exposições das produções, trabalhos, apresentações culturais, palestras, eventos esportivos, entre outras, nos termos da Lei nº 13.457, de 2002.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação definirá formas de atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino no Recesso Escolar de Julho, de acordo com normatização específica.

Art. 10. Todas as Unidades Educacionais Diretas deverão eleger os membros das Comissões de Mediação de Conflitos, anualmente, por meio do Conselho de Escola/CEI, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, com registro lavrado em livro próprio.

§ 1º Durante o ano, a Comissão deverá reunir-se mensalmente com possibilidade de reuniões extraordinárias, caso necessário.

§ 2º As Unidades Educacionais Indiretas e Parceiras poderão seguir os mesmos procedimentos.

Art. 11. No prazo máximo de 28/04/2023 as EMEFs/EMEFMs/EMEBSs/CIEJAs deverão promover as eleições para a nova direção gremista, com base no Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Parágrafo único. Apenas estudantes regularmente matriculados na Unidade Educacional podem participar do processo como eleitores.

Art. 12. Os serviços de limpeza de caixa d'água, dedetização, desratização e desinsetização deverão ser realizados conforme prevê a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022.

Art. 13. As classes/núcleos do Programa de Alfabetização do Município de São Paulo - MOVA-SP observarão, no que couber, as datas estabelecidas no Anexo IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 14. O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais e dos CEUs deverá ser aprovado pelo Conselho de CEI/Conselho de Escola/ CIEJA / Conselho Gestor CEU e encaminhado até 17/03/2023, para análise e autorização do Supervisor Escolar e, homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º Idêntico procedimento deverá ser adotado no decorrer do ano letivo, quando houver necessidade de alteração e/ou adequação do Calendário de Atividades, decorrente de suspensão de aulas e outras formas de descaracterização de dia/hora de efetivo trabalho educacional, inclusive aquelas referentes a pontos facultativos.

§ 2º O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos CEUs será elaborado de forma articulada, ouvido, se necessário, o Conselho Gestor do CEU.

§ 3º No mesmo prazo as Unidades Indiretas e Parceiras deverão apresentar seu Calendário para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Nos dias de afastamentos de profissionais da educação, previamente concedidos pela administração, caberá à Equipe Gestora organizar a Unidade Educacional de modo a assegurar o fiel cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional aos estudantes.

Art. 16. O Diretor de Escola, Diretor do CEI, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa, a todos os integrantes de suas respectivas Unidades Educacionais.

Art. 17. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as Instruções Normativas SME nº 6, de 27/01/2022 e nº 11, de 21/02/2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 6016.2022/0130470-0 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0128783-0

Dispõe sobre a Organização dos Laboratórios de Educação Digital – LED, e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0128783-0

Dispõe sobre a Organização dos Laboratórios de Educação Digital - LED, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a forma de pensar, agir e aprender, com uso das tecnologias, dos estudantes do século XXI;

- a participação efetiva dos estudantes em atividades colaborativas com uso das tecnologias, apresentados nos seminários de Tecnologias "Ação Promovendo a Ação";

- a garantia das aprendizagens dos estudantes, a partir do uso das Tecnologias;

- o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

- as Orientações Didáticas do Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

- o Decreto nº 34.160, de 1994, que institui os Laboratórios de Informática Educativa nas Escolas Municipais;

- o Decreto nº 59.072, de 2019, que altera para "Laboratórios de Educação Digital - LED" a denominação dos equipamentos criados pelo Decreto nº 34.160, de 9 de maio de 1994, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2022, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais, alterada pela IN SME nº 28, de 2022;

- a Instrução Normativa, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/aulas publicada anualmente;

- Portaria SME nº 6.258, de 2013, que dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes, lotados e/ou em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências;

- Comunicado SME nº 898, de 2022, que divulga as matrizes curriculares das Unidades de Percurso;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar o atendimento aos estudantes no Laboratório de Educação Digital - LED, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O trabalho desenvolvido com Tecnologias para Aprendizagem objetiva:

I - integrar e favorecer o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

II - contribuir com a efetivação da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

III - contribuir com a integração das diferentes Áreas de Conhecimento;

IV - planejar ações, pautadas no Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem - TPA, na perspectiva da educação integral, da equidade e da educação inclusiva, tendo a garantia das aprendizagens para referenciar o trabalho pedagógico e o ambiente escolar como local de promoção do protagonismo do estudante;

V - articular o trabalho com Tecnologias a favor das aprendizagens dos estudantes;

VI - promover o Laboratório de Educação Digital como ambiente privilegiado para experimentação e desenvolvimento do Pensamento Computacional e fomento ao pensamento criativo.

Art. 3º São diretrizes das ações pedagógicas desenvolvidas no Laboratório de Educação Digital:

I - os documentos da Secretaria Municipal da Educação, em especial, o Currículo da Cidade e as Orientações Didáticas que versam sobre Tecnologias para Aprendizagem no Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio;

II - o espaço físico da Unidade Educacional, como ambiente de criação e recriação da cultura digital e dos conteúdos, tendo os estudantes e docentes como produtores e consumidores conscientes desta cultura, a partir da mediação, compreensão e expressão das linguagens digitais;

III - a Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, a Programação e o Letramento Digital como eixos de organização do trabalho pedagógico para a promoção do pensamento computacional em uma abordagem construcionista;

IV - o registro das práticas pedagógicas como instrumento de acompanhamento dos estudantes na avaliação do seu processo de aprendizagem;

V - a valorização dos saberes e desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, tendo como princípios: o protagonismo, a autonomia, a inventividade, a colaboração, o pensamento reflexivo e a construção de conhecimentos e a autoria;

VI - a criação de ambientes estimuladores e colaborativos, com estratégias diversificadas no trabalho com tecnologias a favor das aprendizagens;

VII - a sistematização dos conteúdos produzidos coletivamente, a partir da decisão também coletiva de compartilhamento e do uso dos Recursos Educacionais Abertos;

VIII - a criação de uma comunidade de aprendizagem para compartilhamento de práticas (Plataforma Currículo Digital, Repositório de Atividades etc.).

Art. 4º As aulas do Laboratório de Educação Digital, de Tecnologias no Ensino Médio e de Informática Aplicada à Educação do Curso Normal de Nível Médio, serão ministradas pelo Professor Orientador de Educação Digital - POED, eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 5º São atribuições do Professor Orientador de Educação Digital - POED:

I - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional - UE;

II - participar dos momentos formativos organizados pela UE;

III - participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

IV - socializar entre os professores da UE os assuntos tratados nos encontros de formação proporcionados pela DRE e SME;

V - assegurar a organização necessária para o funcionamento do Laboratório de Educação Digital - LED, promovendo espaço físico adequado às diferentes atividades;

VI - encaminhar para a chefia imediata registro dos problemas relacionados ao uso e estado de conservação dos equipamentos do LED;

VII - encaminhar com a anuência da chefia imediata as solicitações de suporte técnico do LED;

VIII - realizar registros que possibilitem o diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem incluindo os projetos realizados para complementação de jornada.

Art. 6º Caberá ao Conselho de Escola a escolha, por meio de processo eletivo, do professor que desempenhará a função de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

§ 1º As inscrições para o processo eletivo deverão ser amplamente divulgadas no âmbito da Unidade Educacional.

§ 2º Não havendo eleito ou interessado, as inscrições serão abertas para a Rede Municipal de Educação - RME por meio de publicação em Comunicado específico no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

§ 3º O eleito será designado por ato do Secretário Municipal de Educação, publicado no DOC.

§ 4º O início de exercício na função de POED dar-se-á somente após a publicação do correspondente ato de designação.

Art. 7º Para participar do processo eletivo de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar proposta de trabalho, conforme ANEXO I parte integrante desta Instrução Normativa, elaborada em consonância com as diretrizes da SME, além de:

I - ser efetivo e estável;

II - ter disponibilidade para a regência das aulas de acordo com a necessidade da Unidade Educacional;

III - conhecer a área de atuação e a legislação pertinente ao desempenho da função;

IV - deter habilitação específica na área de surdez se eleito para atuar na EMEBS.

Art. 8º Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do POED, pautado nos objetivos, diretrizes e competências constantes nesta IN, em especial, quanto à implementação do Currículo da Cidade, desenvolvimento dos projetos, participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, a fim de decidir pela sua continuidade ou não na função.

§ 1º Na hipótese de não referendo será possibilitada a permanência do designado até o término do ano letivo.

§ 2º O não referendo do POED desencadeará novo processo eletivo.

§ 3º Na hipótese de redução do número de turmas que implique na cessação da designação de um dos POEDs, caberá ao Conselho de Escola decidir qual profissional permanecerá na função.

§ 4º A avaliação de que trata o "caput" poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que, devidamente fundamentada.

Art. 9º O atendimento no Laboratório de Educação Digital - LED dar-se-á dentro do horário regular dos estudantes, assegurando-se 1 (uma) hora-aula semanal para cada classe/turma em funcionamento na Unidade Educacional.

§ 1º Nas EMEFs, as turmas integrantes do Programa São Paulo Integral, terão 2 (duas) horas-aula semanais no Laboratório de Educação Digital - LED.

§ 2º Nas EMEBSs as salas de Educação Infantil serão consideradas para composição de jornada do POED e organizadas por meio de projetos pedagógicos.

§ 3º Para a organização das turmas de Ensino Médio observar-se-á o disposto no Comunicado SME nº 898, de 2022.

Art. 10. O número de profissionais designados para a função de Professor de Educação Digital - POED está condicionado ao número de classes/aulas em funcionamento na Unidade Educacional, observado o disposto nos artigos 4º e 9º desta IN e conforme segue:

I - 01 POED para as escolas com até 25 (vinte e cinco) horas-aula;

II - 02 POEDs para as escolas que possuem 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) horas-aula;

III - 03 POEDs para as escolas com igual ou superior a 51 (cinquenta e um) horas-aula.

Art. 11. Assegurada a atribuição de todas as aulas mencionadas no artigo 9º desta IN, para fins de composição da Jornada Básica Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, serão atribuídas na ordem:

I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED e pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas a Educação Maker;

II - até 8 (oito) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Tecnologias, sendo no mínimo 2 horas-aula e até 4 horas-aula por turma atribuída;

III - até 4 (quatro) horas-aula para docência compartilhada nos Ciclos de Alfabetização, Interdisciplinar ou Autoral, considerando a integração das diversas áreas do conhecimento.

§ 1º Esgotadas as possibilidades de composição de jornada mencionada nos incisos I a III deste artigo, os POEDs cumprirão atividades de Complementação de Jornada - CJ.

§ 2º Compete à Equipe Gestora a organização dos blocos/aulas que serão escolhidas/atribuídas pelos POEDs, buscando a divisão equitativa das aulas, o que inclui, quando houver dois ou mais POEDs na mesma UE, a organização, preferencialmente, por turnos.

§ 3º Ao professor com 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência, poderá ser atribuída, a título de TEX, até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED e pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas à Educação Maker.

Art. 12. A escolha/atribuição de aulas pelo POED dar-se-á conforme Instrução Normativa específica.

Art. 13. Na hipótese de haver mais de um POED, deverão ser observadas para fins de escolha/atribuição de aulas a classificação obtida por meio da Portaria específica e, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem:

I - maior tempo na função de POED;

II - maior tempo na Carreira do Magistério;

III - maior tempo no Magistério Municipal.

Art. 14. As aulas de Projeto de Articulação e Promoção de Tecnologias, mencionadas no inciso II do artigo 11 desta IN, destinam-se, em especial, para o desenvolvimento de Projetos da área de conhecimento Tecnologias para Aprendizagem, baseados nos eixos e objetivos do Currículo da Cidade.

§ 1º A equipe gestora, mediante a necessidade de complementar a jornada, poderá propor, conforme legislação própria, projetos como Aluno Monitor, Robótica Criativa e Educomunicação.

§ 2º Os projetos mencionados neste artigo serão ministrados no contraturno dos estudantes.

Art. 15. Nas aulas mencionadas no inciso III do artigo 11 desta IN, ministradas em docência compartilhada com o POED e o regente da turma, serão desenvolvidos projetos de promoção do Pensamento Computacional e fluência digital.

Parágrafo único. O professor regente da turma será responsável por desenvolver e acompanhar os desdobramentos do projeto e promover, no SGP, os registros das atividades e frequência dos estudantes.

Art. 16. Quando em aula de docência compartilhada, na Educação de Jovens e Adultos - EJA e no Ensino Médio noturno, o regente da turma deverá acompanhar os estudantes nas aulas do Laboratório de Educação Digital - LED, programadas dentro do seu horário de trabalho.

Art. 17. Será possibilitada ao POED, a título de JEX, a atribuição de aulas de sua titularidade/componente curricular, de Projetos previstos no PPP da escola e realizados no contraturno dos estudantes e de aulas do Território do Saber/Experiências Pedagógicas, assegurada a compatibilidade de horários.

Art. 18. A organização do Plano de Trabalho e horário das aulas de Tecnologias para aprendizagem será de responsabilidade da Equipe Gestora em conjunto com o POED.

§ 1º Será dada a ciência ao Supervisor Escolar dos documentos mencionados no "caput" deste artigo.

§ 2º Anualmente ou sempre que houver alterações, o Plano de Trabalho deverá ser encaminhado para manifestação de DIPED e posterior ciência da Supervisão, por meio do sistema eletrônico - SEI, de acordo com o modelo constante no ANEXO II parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 19. Para fins de designação, a Proposta de Trabalho deverá estar em conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Instrução Normativa, e conter:

a) identificação do professor envolvido: nome, categoria/situação funcional, registro funcional;

b) proposta de trabalho de acordo com o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem e a disponibilidade de horário de atuação;

c) formas de organização e avaliação do trabalho a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O início de exercício na função de POED dar-se-á somente após a publicação do ato de designação.

Art. 20. Será cessada a designação do Professor Orientador de Laboratório Digital - POED, afastado de suas funções por períodos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. Ocorrendo a cessação mencionada no "caput" deste artigo, caberá a chefia imediata adotar os procedimentos previstos nos artigos 6º e 7º desta IN.

Art. 21. Será facultado o uso do Laboratório de Educação Digital aos demais professores da Unidade Educacional, de acordo com cronograma a ser organizado em conjunto com o POED e o Coordenador Pedagógico, ocasião em que se estabelecerá a responsabilidade pelo uso da sala e dos equipamentos.

Art. 22. Os professores que se encontrarem em período de estágio probatório não serão designados para a função de Professor Orientador de Laboratório Digital - POED.

Art. 23. Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional:

I - coordenar, acompanhar, apoiar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo POED no Laboratório de Educação Digital;

II - orientar os registros de frequência e atividades realizadas;

III - proporcionar momentos de integração entre o POED e os demais professores da Unidade Escolar;

IV - orientar e acompanhar as atividades e registros pedagógicos do uso do LED inclusive quando este for utilizado pelos demais professores.

Art. 24. Compete ao Diretor de Escola:

I - assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades dos LEDs;

II - promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, a articulação interna visando à efetivação do Currículo da Cidade de São Paulo - Tecnologias para Aprendizagem e demais ações decorrentes vinculadas à sua área de atuação;

III - proporcionar meios para tornar os espaços educacionais em ambientes estimuladores e colaborativos de criação e recriação de cultura digital;

IV - garantir, zelar e acompanhar a utilização do LED e organizar horários, responsabilidades e preservação dos equipamentos pelos demais educadores;

V - encaminhar o Plano de Trabalho e Horário do POED para DIPED;

VI - comunicar a DRE/DIPED a publicação da designação do POED, para adoção das providências relacionadas ao estágio inicial para o exercício da função.

Art. 25. Compete à Diretoria Regional de Educação por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) promover ao POED, em articulação com COPED/SME, orientação e subsídios pedagógicos e formação continuada;

b) acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizados nos LEDs mediante visitas às escolas e/ou através dos processos formativos/registros e sua adequação ao Currículo da Cidade e materiais orientadores do trabalho do POED;

c) enviar o Plano de Trabalho e Horário do POED após manifestação favorável para a Supervisão Escolar;

d) planejar o estágio inicial do POED em consonância com as orientações das SME/COPED.

§ 1º O estágio inicial mencionado no artigo 24 desta IN, será realizado, preferencialmente, no período de uma semana e composto por 25 (vinte e cinco) horas-aula, assim organizadas:

a) 05 (cinco) horas-aula na DRE;

b) 20 (vinte) horas-aula em, no mínimo, em duas Unidades Educacionais indicadas pela equipe TPA/DIPED da respectiva DRE de exercício do POED.

§ 2º O Diretor da UE onde o estágio for realizado expedirá documento que comprove o feito e o encaminhará para a unidade de exercício do servidor para ciência da Equipe Gestora e arquivo.

§ 3º Ficam dispensados do estágio de que trata o "caput" os professores que já exerceram a função.

II - Supervisão Escolar:

a) aprovar os projetos realizados para a complementação de Jornada de que tratam o artigo 14 desta IN;

b) tomar ciência do Plano de Trabalho e Horário do POED encaminhado pela DIPED;

c) orientar a equipe gestora sobre a necessidade de acompanhamento dos registros de frequência e do desenvolvimento do trabalho pedagógico realizado e pautado no Currículo da Cidade.

Art. 26. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME/COPED/NTC/TPA:

I - promover formação inicial ao POED recém-designado;

II - subsidiar a formação continuada do POED, por meio da DRE, na modalidade online e/ ou presencial, e em casos excepcionais de forma direta;

III - produzir materiais orientadores do trabalho realizado no Laboratório de Educação Digital;

IV - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE;

V - Indicar, em conjunto com as DIPEDs das DREs, as Unidades Educacionais que receberão os equipamentos tecnológicos necessários ao funcionamento dos Laboratórios de Educação Digital.

Art. 27. A convocação do POED para participar da formação continuada em serviço dar-se-á por meio de norma específica.

§ 1º Fica vedado o pagamento de Jornada de Trabalho Excedente - TEX, aos participantes da formação mencionada no "caput" deste artigo.

Art. 28. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 52, de 2021 e nº 1, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0128783-0 Dispõe sobre a Organização dos Laboratórios de Educação Digital - LED, e dá outras providências.

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IN 42/22 - PROGRAMA APRENDER E ENSINAR - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E FORTALECIMENTO  DAS APRENDIZAGENS

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IN 42/22 - PROGRAMA APRENDER E ENSINAR - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E FORTALECIMENTO  DAS APRENDIZAGENS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127901-3

INSTITUI O PROGRAMA APRENDER E ENSINAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127901-3

Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- os resultados das avaliações internas e externas;

- a necessidade de organizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens;

- a garantia dos direitos de aprendizagem de todos os estudantes e a consolidação de aprendizagens, sobretudo, a alfabetização e a leitura e escrita em todas as áreas;

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagem como fator favorável à organização pedagógica, respeitando os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

- a necessidade de fortalecer os processos formativos realizados pela SME;

- a necessidade de instituir processos formativos na perspectiva Rede formando Rede;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, no Ciclo Autoral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

- o Programa de Metas para a Rede Municipal de Ensino, 2021-2024, em especial as metas 22, 23 e 24.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que visa assegurar o direito de aprendizagem dos estudantes, com as especificidades de tempos, espaços e materiais didáticos, nos termos da presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. As ações do Programa referido no caput deste artigo serão organizadas e desenvolvidas de acordo com os ciclos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 2º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental tem por objetivo:

I - Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - Empreender ações para a concretização dos objetivos previstos no Currículo da Cidade para os 3 (três) ciclos do Ensino Fundamental;

III - Investir na consolidação do trabalho em ciclos, garantindo o desenvolvimento de todos os estudantes, orientados pela concepção de Educação Integral, respeitadas as especificidades de cada sujeito;

IV - Produzir e implementar indicadores de acompanhamento das aprendizagens nos ciclos;

V - Subsidiar professores e estudantes oferecendo materiais pedagógicos específicos para cada ciclo;

VI - Proporcionar formação continuada aos professores da Rede Municipal de Educação (RME) com foco nas questões metodológicas de acordo com o Currículo da Cidade, planejada e articulada para cada ciclo.

Art. 3º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental terá como estratégias:

I - Formação continuada;

II - Materiais didáticos;

III - Fortalecimento das Aprendizagens;

IV - Ações de Acompanhamento.

FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 4º São diretrizes da formação continuada:

I - o fortalecimento das ações de formação continuada em serviço, na perspectiva Rede formando Rede, em que atuarão, como professores-formadores, os profissionais em exercício nas Unidades Educacionais;

II - a consolidação das concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores, que estabelecem a organização curricular do Ensino Fundamental;

III - o aprimoramento dos saberes relativos às propostas didáticas e metodológicas presentes nos materiais orientadores da RME, em cada ciclo de aprendizagem;

IV - a reflexão sistemática sobre aspectos relacionados ao fortalecimento das aprendizagens nos diferentes ciclos de aprendizagem, em consonância com o Currículo da Cidade, a fim de assegurar ações interdisciplinares que favoreçam a retomada dos objetos de conhecimento, assegurando aprendizagens efetivas aos estudantes;

VI - a articulação da equipe gestora com o grupo docente em consonância com o Projeto Político Pedagógico (PPP), considerando as especificidades de cada ciclo de aprendizagem;

V - a importância da formação e do trabalho articulado da equipe gestora a fim de potencializar as políticas públicas do município.

Art. 5º A formação continuada dar-se-á nos termos desta IN, considerando as especificidades das funções dos profissionais, por meio das ações:

I - formação específica para os professores alfabetizadores regentes do Ciclo de Alfabetização;

II - cursos optativos para professores, considerando as especificidades de cada componente curricular/área de docência;

III - formação específica, para os professores participantes de projetos de fortalecimento das aprendizagens/recuperação paralela em todos os ciclos.

MATERIAIS DIDÁTICOS

Art. 6º Como material de apoio às práticas pedagógicas e, visando subsidiar os processos de ensino e de aprendizagem nas Unidades Educacionais envolvidas serão oferecidos:

I - kits de experiências pedagógicas, elaborados para cada ciclo de aprendizagem, contendo recursos para a organização de ambientes alfabetizadores, espaços educadores, subsídios à ação docente, articulados e complementares aos materiais didáticos da SME;

II - material didático "Cadernos da Cidade - Saberes e Aprendizagens" das áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História e Língua Inglesa.

III - material didático "Conhecer Mais" para uso em recuperação continuada de Língua Portuguesa e Matemática;

IV - material didático "Conhecer Mais - Estudos Complementares - PAP";

V - material didático "Conhecer Mais - Estudos Complementares - Ciclo Autoral";

VI - material didático "Conhecer Mais - Projeto Didático de Alfabetização";

VII - documento Orientador de Sondagens do Ciclo de Alfabetização;

VIII - Instrumento de Acompanhamento Docente (IAD) de Língua Portuguesa e Matemática nos Ciclos Interdisciplinar e Autoral;

IX - investimento no acervo da Sala de Leitura, acervo das salas de aula e no programa Minha Biblioteca, bem como no acervo de livros para as salas de professores;

X - Plataforma do Currículo Digital - acesso pelo site https://curriculo.sme.prefeitura.sp.gov.br/;

XI - vídeo aulas - Acesso pelo site https://sites.google.com/edu.sme.prefeitura.sp.gov.br/trilhassegmentadas;

XII - recursos pedagógicos, e-books e materiais orientadores para a utilização de tablets e salas digitais.

FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS

Art. 7º As ações para o fortalecimento das aprendizagens se organizam em:

I - Recuperação Contínua;

II - Recuperação Paralela.

Art. 8º A Recuperação Contínua será realizada pelos docentes das classes/turmas em todos os componentes curriculares/áreas, no horário regular dos estudantes em atividades presenciais, com uso de estratégias diversificadas que os levem a superar suas dificuldades, e considerando:

I - diagnóstico da turma realizado periodicamente por meio da sondagem e Instrumentos de Acompanhamento Docente (IAD) e instrumentos próprios docentes da Unidade Educacional (UE);

II - planejamento sempre direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

III - registros sistematizados da progressão das aprendizagens dos estudantes;

IV - replanejamento contínuo para atendimento das necessidades de aprendizagem apresentadas nos diagnósticos realizados periodicamente, utilizando metodologias diversificadas, com vistas a ampliar as oportunidades da aprendizagem dos objetos de conhecimento previstos em determinado período do ano letivo;

V - trabalho colaborativo entre professores da sala regular e o Professor de Apoio Pedagógico (PAP).

Art. 9º A Recuperação Paralela será realizada por meio de ações específicas destinadas aos estudantes que apresentam dificuldades no alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos para cada ano e/ou ciclos no Currículo da Cidade e que correspondam a(o):

I - diagnóstico pelo professor da sala regular e Conselho de Classe, realizado periodicamente, para encaminhamento à turma de recuperação, considerando o mapeamento dos estudantes que se encontram em níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo;

II - acolhimento dos estudantes de forma integral, considerando suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

III - levantamento dos conhecimentos prévios dos estudantes, consideração e compartilhamento das estratégias pessoais dos estudantes, com vistas à consolidação das aprendizagens, tendo os estudantes como sujeitos centrais em todo o processo;

IV - atendimento por meio de intervenções docentes planejadas e diversificadas às da sala regular, direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

V - acompanhamento periódico da progressão das aprendizagens e frequência dos estudantes com registros sistematizados, para manutenção ou não, do atendimento durante o ano letivo;

VI - organização da Unidade Educacional, em seus diversos recursos, tempos, espaços e materiais didáticos, a fim de garantir o acesso e permanência dos estudantes atendidos.

Art. 10. As Unidades Educacionais, de acordo com as necessidades de aprendizagem apontadas pelas avaliações dos estudantes, realizarão ações para o fortalecimento das aprendizagens por meio do atendimento:

I - pelo PAP no contraturno do estudante do Ciclo Interdisciplinar e daqueles que apresentam escritas não alfabéticas do 3º ano do Ciclo de Alfabetização e 7º ao 9° do Ciclo Autoral;

II - pelo PAP no turno do estudante do Ciclo Interdisciplinar em projeto colaborativo com o Professor regente da turma;

III - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Matemática, Geografia, História, Língua Portuguesa e Ciências Naturais, no contraturno do estudante do Ciclo Autoral;

IV - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Língua Portuguesa e/ou Matemática e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, no contraturno do estudante dos 2º e 3º anos do Ciclos de Alfabetização e Ciclo Interdisciplinar.

Art. 11. O projeto colaborativo será desenvolvido em aulas de dupla regência que serão ministradas pelo PAP e os Professores do Ciclo Interdisciplinar, conforme seguem:

a) para os 4º e 5º anos a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da turma;

b) para o 6º ano a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Ensino Fundamental II e Médio regente da turma e dos componentes curriculares de Matemática, Geografia, História, Língua Portuguesa e Ciências Naturais.

§ 1º - As ações desenvolvidas no projeto colaborativo deverão constar no plano de trabalho do PAP estabelecido no art. 34 desta IN e devem ter como foco a recuperação contínua de todos os estudantes da(s) turma(s) em uma abordagem interdisciplinar.

§ 2º - Para colaborar com o planejamento das aulas com abordagem interdisciplinar, as escolas receberão documento orientador de possibilidades para desenvolvimento de projetos em regência dupla.

AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO

Art. 12. O acompanhamento das aprendizagens deve ser configurado em ação intencional e permanente que prevê planejamento, intervenção e registro qualificado com o objetivo de problematizar e sistematizar os avanços das aprendizagens, dificuldades superadas e o que permanece como desafio e deve ocorrer por meio de:

I - análise da distorção idade/série;

II - análise dos dados de aprendizagem dos estudantes, considerando as avaliações externas e internas;

III - análise dos dados individuais dos estudantes, considerando suas necessidades de forma integral, suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

IV - análise do Conselho de Classe das avaliações dos estudantes;

V - itinerâncias e visitas pelas equipes de supervisão escolar e formação dos órgãos regionais;

VI - outras ações de acordo com os territórios e PPP das Unidades Educacionais.

Art. 13. Constituem-se instrumentos oficiais para o registro do Acompanhamento das Aprendizagens, que devem ser atualizados bimestralmente:

I - Sistema de Gestão Pedagógica (SGP) - para registro do cotidiano escolar e acompanhamento de frequência, planejamento docente, processos de recuperação paralela e continuada, processos de avaliação interna e histórico escolar;

II - plataforma do SERAp - para organização das informações do desempenho de estudantes nas avaliações externas da Rede Municipal de Educação;

III - plataforma de Sondagem - para registros internos dos dados de avaliações diagnósticas a partir do documento orientador de Sondagem e Instrumento de Acompanhamento Docente;

IV - registro do mapeamento dos estudantes que se encontram nos níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo organizado pela Unidade Educacional;

V - indicadores de acompanhamento por ciclo de aprendizagem;

VI - livros oficiais da Unidade Educacional.

Art. 14. As Unidades Educacionais devem elaborar e manter atualizado o mapeamento dos estudantes que se encontram nos níveis de escrita não alfabéticos e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo, a fim de organizar os planejamentos que compõem o PPP.

Art. 15. Para o acompanhamento das Aprendizagens dos Ciclos, a Unidade Educacional deverá utilizar os dados dos instrumentos internos de avaliação, das Sondagens de Língua Portuguesa e Matemática no Ciclo de Alfabetização, dos resultados do Instrumento de Acompanhamento Docente (IAD) dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral, das avaliações externas, dos registros do Conselho de Classe e dos Indicadores de acompanhamento dos ciclos visando o replanejamento das ações voltadas às aprendizagens dos estudantes articuladas a outras estratégias pedagógicas.

Art. 16. O acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem deve ser realizado pela equipe escolar de forma sistemática e periódica, a fim de acompanhar a progressão das aprendizagens dos estudantes ao longo do ano letivo.

CICLO DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 17. No Ciclo de Alfabetização será ofertada FORMAÇÃO específica, de caráter optativo, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização, com foco nas concepções e orientações didáticas presentes no Currículo da Cidade para este ciclo.

Parágrafo único. A formação mencionada no caput será realizada em percurso anual entre os meses de março e novembro, sendo 1(um) encontro presencial por mês, com carga horária de 4h/a, totalizando 36h/a.

Art. 18. A participação dos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização em JBD ou JEIF nos encontros de formação que dar-se-á:

I - fora do horário de trabalho do docente, mediante o pagamento da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, observando os limites estabelecidos na legislação vigente; ou

II - utilizando parte das horas do horário coletivo da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, de acordo organização prevista no PPP da Unidade Educacional.

Parágrafo único. Caberá à Diretoria Regional de Educação/ Divisão Pedagógica emitir, mensalmente, comprovante de participação do professor para fins de apontamento e pagamento.

Art. 19. Os participantes da formação mencionada no artigo 17 desta IN farão jus, para fins de evolução funcional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental emitido pela Chefia Imediata, observados em especial:

I - a efetiva regência em classe do Ciclo de Alfabetização por, no mínimo, 8 meses;

II - participação de no mínimo 75% na formação presencial;

III - parecer da equipe gestora.

Art. 20. A formação dos professores do Ciclo de Alfabetização dar-se-á no contexto Rede formando Rede e será ministrada por professores selecionados pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica.

§ 1º Os professores-formadores serão remunerados a título de TEX, nos termos e limites previstos na legislação vigente.

§ 2º Caberá a DRE/DIPED a expedição de memorando endereçado à unidade sede de pagamento com as informações relativas ao apontamento das horas de TEX cumpridas pelo professor-formador.

Art. 21. As ações de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS / Recuperação Paralela, para os 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização, serão desenvolvidas nos termos do Programa Mais Educação São Paulo, por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horários articulados com outros projetos da escola evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 22. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento pedagógico "Indicador de Acompanhamento de Alfabetização", apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, dentre eles, a evolução das hipóteses de escrita das crianças, o aprendizado da leitura, da alfabetização matemática e científica, a organização do ambiente alfabetizador e planejamento da rotina, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase.

CICLO INTERDISCIPLINAR

Art. 23. No Ciclo interdisciplinar, em caráter optativo, será ofertada FORMAÇÃO aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, conforme seguem:

I - aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio de diversos componentes curriculares/áreas;

II - aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio que atuam conjuntamente com o PAP em aulas de projeto colaborativo;

III - ao PAP.

Art. 24. As ações de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS para o Ciclo Interdisciplinar devem ampliar as oportunidades de aprendizagem, realizadas de forma articulada com o trabalho desenvolvido em sala de aula, utilizando metodologias diversificadas que favoreçam a integração entre os componentes curriculares/áreas.

Art. 25. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens destina-se aos estudantes dos 4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental que não se apropriaram dos objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento propostos para cada ano.

Art. 26. Excepcionalmente, os estudantes matriculados no 3º ao 9º ano que não alcançaram a hipótese de escrita alfabética poderão ser atendidos pelo PAP nas turmas de contraturno e devem constar do mapeamento das aprendizagens.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput a organização dos agrupamentos dos estudantes deve considerar:

a) faixa etária;

b) saberes e necessidades dos estudantes - aproximação das dificuldades;

c) situações didáticas adequadas às especificidades do contexto do estudante.

Art. 27. Nas escolas participantes do Programa São Paulo Integral (SPI) e que envolvem turmas do Ciclo Interdisciplinar, o atendimento do PAP poderá ser extensivo às turmas não atendidas pelo SPI de 3º, 7º, 8º e 9º anos.

Parágrafo único. A organização das turmas atendidas pelo PAP será submetida à aprovação do Conselho de Escola e da Supervisão Escolar.

Art. 28. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens estender-se-á por todo o ano letivo, sendo que os estudantes participarão das atividades por tempo suficiente para a superação de suas dificuldades de aprendizagem.

Art. 29. Os registros da progressão das aprendizagens dos estudantes nas atividades de recuperação paralela serão sistematizados e analisados nas reuniões de Conselho de Classe e registrados no Boletim Escolar devendo ser apresentados e discutidos com os estudantes e seus responsáveis, com vistas a favorecer sua participação e envolvimento na melhoria da aprendizagem.

Art. 30. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens será assim organizado:

I - mínimo de 10h/a de recuperação paralela, no contraturno do estudante;

II - até 15h/a de projeto colaborativo previsto no artigo 11 desta IN.

§ 1º As aulas de projeto colaborativo, poderão ser organizadas observado o limite de até 3 horas-aula por semana por turma.

Art. 31. As turmas do contraturno do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens serão organizadas de acordo com as dificuldades de aprendizagem, na seguinte conformidade:

I - nas EMEFs e EMEFMs as turmas terão no mínimo de 12 (doze) e máximo de 15 (quinze) estudantes;

II - nas EMEBSs as turmas terão no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 08 (oito) estudantes;

III - as turmas serão atendidas, presencialmente, de 2h/a até 4h/a semanais e distribuídas em dois dias distintos, preferencialmente, no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 32. Para atuar nas turmas do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens todas as EMEFs, EMEFMs e EMEBSs contarão com 01(um) Professor de Apoio Pedagógico (PAP) eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 33. Para desempenhar a função de PAP, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ser Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, com habilitação em Pedagogia;

II - ter disponibilidade para atender os estudantes nos diferentes turnos e de acordo com as necessidades definidas pelo Conselho de Escola e equipe gestora;

III - participar das formações ofertadas pela Rede, sem prejuízo no atendimento dos estudantes;

IV - apresentar proposta pedagógica compatível com a função e pautada no Currículo da Cidade e as diretrizes desta IN.

Art. 34. O PAP deverá apresentar o Plano de Trabalho anual contendo:

I - identificação do professor;

II - horário de trabalho, anteriormente organizado com a equipe gestora;

III - turmas do contraturno, contendo número de turmas/horários e relação de estudantes atendidos por turma;

IV - turmas do projeto colaborativo, contendo identificação e justificativa para a escolha da classe/turma;

V - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, metodologia e instrumentos de avaliação em consonância com as concepções do Currículo da Cidade e Orientações Didáticas da Rede.

VI - dados de aprendizagem dos estudantes, seguintes os critérios:

a) para atendimento no contraturno: hipótese de escrita não alfabética; nível de proficiência abaixo do básico no resultado da Prova São Paulo; resultados de avaliações internas da escola.

b) para seleção das turmas atendidas no turno em projeto colaborativo: atendimento a todos os estudantes, visando à recuperação contínua das aprendizagens; turmas indicadas pelo Conselho de Classe.

Art. 35. O Plano de Trabalho do PAP será avaliado, no mínimo, semestralmente, pelo Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e pelo Supervisor Escolar, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade.

Art. 36. A Jornada de Trabalho do professor designado para a função de PAP será organizada em:

I - 25h/a semanais com atividades próprias da função para atendimento aos estudantes;

II - até 10h/a mensais, optativas, destinadas ao planejamento, registros pedagógicos e ações formativas a título de TEX.

Art. 37. Para atuar nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs será, ainda, exigida do PAP, a habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 38. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desenvolvimento do projeto, o desempenho do PAP, sua participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, devendo decidir sobre a sua continuidade ou não na função e, na hipótese de não referendo do profissional designado, será possibilitada sua permanência na função até o término do ano letivo, devendo o Diretor de Escola iniciar novo processo eletivo.

Art. 39. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Interdisciplinar apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem inerentes desse ciclo, dentre eles a conexão dos conhecimentos das áreas em uma perspectiva interdisciplinar por meio de processos investigativos, a consolidação da compreensão leitora, da produção escrita e resolução de problemas em todas as áreas, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase.

CICLO AUTORAL

Art. 40. No Ciclo Autoral, em caráter optativo, será ofertada FORMAÇÃO aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, conforme seguem:

I - cursos aos Professores dos diferentes componentes curriculares/áreas;

II - formação específica, destinada aos professores participantes de projetos de fortalecimento das aprendizagens/recuperação paralela do Ciclo Autoral, dos componentes curriculares/áreas de Ciências Naturais, Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática.

Parágrafo único. As formações indicadas no inciso II dar-se-ão em horários diversos ao de atendimento aos estudantes e os participantes serão remunerados a título de TEX.

Art. 41. O Trabalho Colaborativo de Autoria (TCA), compreendido como articulador das ações pedagógicas no Ciclo Autoral, envolverá no planejamento, execução e avaliação do processo todos os componentes curriculares, com a abordagem de temas relacionados a problemas sociais, reflexões sobre juventudes, territórios e direitos, e incentivando os estudantes a reconhecerem possibilidades para participação mais autônoma, colaborativa crítica e autoral na elaboração e implementação de propostas de intervenção social, conforme as diretrizes da IN nº 46, de 2019.

Art. 42. Para assegurar o desenvolvimento do TCA as escolas receberão orientador pedagógico para desenvolvimento de projetos de pesquisa para utilização em sala e espaços de aprendizagem.

Art. 43. Os projetos de FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS/ recuperação paralela do Ciclo Autoral dar-se-ão conforme organização e opção da Unidade Educacional, no contraturno do estudante, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com participação em outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 44. A criação das turmas de cada componente curricular/área será realizada mediante necessidades de aprendizagens dos estudantes mapeadas pela Unidade Educacional.

§ 1º Nas escolas participantes do Programa SPI, a criação dessas aulas deverão ser somente para turmas não atendidas pelo referido programa.

§ 2º Em casos de turmas sem atribuição, o saldo de aulas deverá ser encaminhado à Diretoria Regional de Educação para providências de atribuição.

Art 45. As turmas dos projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ do Ciclo Autoral serão assim organizadas:

I - no contraturno do estudante, com carga horária de 2 (duas) horas-aula diárias;

II - turmas de no mínimo 12 (doze) e no máximo 15 (quinze) estudantes;

III - o estudante poderá participar de uma ou mais turmas de diferentes componentes curriculares conforme necessidade de aprendizagem e observada a organização de turmas realizada pela Unidade Educacional.

Art. 46. Para a organização das aulas dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral, a Unidade Educacional deverá observar, quanto ao número de aulas:

I - componente curricular de Língua Portuguesa e/ou Matemática: 2 h/a ou 4 h/a semanal;

II - componente curricular Ciências Naturais, Geografia ou História: 2 h/a semanal.

§ 1º Para atuar como docentes das aulas mencionadas nos incisos I e II deste artigo, os professores deverão ter habilitação específica.

Art 47. As turmas de fortalecimento de aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral, quando criadas pela UE, serão assim atribuídas a título de JOP ou JEX, aos professores mencionados no inciso III do artigo 10.

Parágrafo único. Aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência as aulas de fortalecimento de aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral serão atribuídas somente a título de JEX.

Art. 48. Os professores dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens do Ciclo Autoral deverão apresentar até o mês de março Plano de Trabalho contendo:

I - identificação do professor;

II - número de turmas, horários e relação de estudantes atendidos por turma;

III - dados de aprendizagem dos estudantes que são público alvo;

IV - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, metodologia e instrumentos de avaliação.

Art. 49. Para contribuir nas AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Autoral apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, dentre eles a evolução do protagonismo, das produções de autoria, avanço na proficiência leitora, escritora e resolução de problemas dos estudantes, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento do TCA, considerando as especificidades da fase.

Art. 50. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Professores em exercício nas Unidades Educacionais:

I - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para os percursos de aprendizagem dos estudantes, conjuntamente com a equipe gestora, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

II - considerar os percursos pessoais dos estudantes e seus conhecimentos prévios como premissa para a elaboração dos planejamentos das aulas e ações de recuperação contínua, oportunizando estratégias diversificadas para a garantia dos direitos de aprendizagem de todos.

III - acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes, prevendo instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da recuperação de aprendizagens, além da realização da intervenção pedagógica necessária, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e com o coletivo de professores da Unidade;

IV - utilizar todos os recursos e materiais disponibilizados pela SME, conforme artigo 6º, em seu planejamento e rotina, garantindo boas situações de interação do estudante com esses materiais;

V - participar da elaboração e atualização do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes com base nos registros realizados em sua atuação;

VI - participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Rede, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 51. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Coordenadores Pedagógicos em exercício nas Unidades Educacionais:

I - favorecer a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - elaborar, em conjunto com os Professores, o mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar os processos de atendimento nas ações de recuperação contínua e paralela bem como acompanhar as ações indicadas;

III - promover e acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

IV - organizar momentos de estudo sobre o uso dos Kits de Experiências Pedagógicas e seu potencial didático para a construção de aprendizagens pelos estudantes em interação com tais recursos, em consonância com as concepções do Currículo da Cidade;

V - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, também, do documento Instrumento de Acompanhamento dos Ciclos com vistas a orientar os encaminhamentos necessários;

VI - proceder o preenchimento, juntamente com a direção escolar, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

Art. 52. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Diretores de Escola em exercício nas Unidades Educacionais:

I - favorecer a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - assegurar os recursos necessários para realização das ações elencadas a partir do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela;

III - acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

IV - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, também, do documento Instrumento de Acompanhamento dos Ciclos com vistas a orientar e viabilizar os encaminhamentos necessários;

V - Analisar o Plano de Trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica.

VI - analisar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar.

VII - realizar o processo de designação do professor PAP para a função, bem como realizar referendo no Conselho de Escola, de acordo com a legislação vigente;

VIII - proceder o preenchimento, juntamente com a coordenação pedagógica, do do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

Art. 53. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá a Diretoria Regional de Educação:

I - Divisão Pedagógica

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar as Unidades Educacionais, inclusive por meio de itinerâncias, nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

c) analisar, emitir parecer e encaminhar à Supervisão Escolar o Plano de Trabalho do PAP;

d) realizar em parceria com a Supervisão Escolar a análise dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, quando necessário;

e) realizar a formação mensal e presencial de professores-formadores que farão a formação de professores alfabetizadores;

f) ofertar cursos optativos, elaborados por SME/COPED, com foco nas concepções dos diferentes componentes curriculares, conforme proposto no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental.

II - Supervisor Escolar

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar a realização do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela;

c) acompanhar junto a Coordenação Pedagógica a utilização dos Kits de Experiências Pedagógicas nas Unidades Educacionais;

d) analisar e aprovar o plano de trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, após parecer da DIPED e encaminhar para a homologação do Diretor Regional;

e) orientar e aprovar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e encaminhar para a homologação do Diretor Regional, em parceria com a DIPED, caso necessário;

f) acompanhar os registros pedagógicos dos Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos realizado pela equipe gestora e realizar as orientações necessárias;

g) proceder o preenchimento, juntamente com a equipe gestora da Unidade Educacional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 19.

III - Diretor Regional de Educação

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) articular as ações dos setores da DRE com vistas à garantia da implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e do acompanhamento do avanço das aprendizagens dos estudantes;

c) homologar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens das Unidades Educacionais aprovados pelos Conselhos de Escola, Supervisão Escolar e Divisão Pedagógica;

d) homologar e encaminhar o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP das Unidades Educacionais, anteriormente aprovados pelos Conselhos de Escola, Divisão Pedagógica e Supervisão Escolar para a COPED/DIEFEM nos casos de necessidade de providência de designação.

IV - Compete à Secretaria Municipal de Educação

a) subsidiar as Diretorias Regionais de Educação quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) elaborar, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED/DIEFEM) e em conjunto com as DIPEDs, os percursos e pautas formativas, materiais didáticos e orientadores pedagógicos para uso em todos os Ciclos e nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

c) analisar e emitir parecer do Plano de Trabalho do PAP para providências de designação;

d) viabilizar os recursos necessários à efetivação dos Planos de Ação para a recuperação das aprendizagens;

e) formar as equipes das DIPEDs para a realização da formação de alfabetização em Rede para a Rede;

f) elaborar Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos para subsidiar as ações de acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes com vistas a verificar as necessidades de criação de políticas públicas para a garantia dos direitos de aprendizagens de todos os estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 50, de 2021 e IN SME nº 07, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0127901-3 Institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

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LEI 14660/07 - REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PMSP

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LEI 14660/07 - REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PMSP

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LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

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LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

( Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º. Esta lei altera as Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992; nº 11.434, de 12 de novembro de 1993; nº 12.396, de 2 de julho de 1997; nº 13.168, de 6 de julho de 2001; nº 13.255, de 27 de dezembro de 2001; nº 13.500, de 8 de janeiro de 2003; nº 13.574, de 12 de maio de 2003 e nº 13.695, de 19 de dezembro de 2003, reorganizando o Quadro dos Profissionais de Educação e respectivas carreiras, e consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo.

TÍTULO II

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO

Art. 2º. O Quadro dos Profissionais de Educação fica composto pelos cargos de provimento efetivo e em comissão distribuídos da seguinte forma:

I - Quadro do Magistério Municipal;

II - Quadro de Apoio à Educação.

§ 1º. Os Quadros dos Profissionais de Educação a que se referem os incisos I e II deste artigo, privativos da Secretaria Municipal de Educação, ficam compostos pelos cargos dos níveis superior, médio e básico, cujas atribuições sejam efetivamente exercidas em unidades da referida Secretaria, compreendendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes dos Anexos I e III, integrantes desta lei, onde se discriminam quantidades, denominações, referências de vencimentos, Partes, Tabelas, lotação e formas de provimento.

§ 2º. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação ficam incluídos nas seguintes partes e tabelas:

I - Parte Permanente (PP-III): cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;

II - Parte Permanente (PP-II): cargos de provimento efetivo que comportam substituição;

III - Parte Permanente (PP-I): cargos de provimento em comissão que comportam substituição;

IV - Parte Suplementar (PS): cargos destinados à extinção na vacância.

Art. 3º. Os cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecidas na conformidade do Anexo III, integrante desta lei, observadas as seguintes regras:

I - criados, os que constam na coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";

II - mantidos, os que constam nas duas colunas, com as alterações eventualmente ocorridas constantes da coluna "Situação Nova".

Parágrafo único. Em decorrência das modificações ora operadas ficam alterados o Quadro do Magistério Municipal e o Quadro de Apoio à Educação, bem como a estrutura das carreiras e o número dos cargos por elas abrangidos.

CAPÍTULO II

DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

Art. 4º. Ficam instituídas as Escalas de Padrões de Vencimentos dos cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação, compreendendo as referências, os graus e valores constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "F", integrante desta lei.

§ 1º. Na composição das Escalas de Padrões de Vencimentos, observar-se-á, sempre, no mínimo, o percentual existente entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subseqüente.

§ 2º. Observar-se-á, ainda, entre cada grau, no mínimo, o percentual existente em cada Escala ora instituída.

§ 3º. As Escalas de Padrões de Vencimentos de que trata este artigo serão atualizadas a partir do mês de novembro de 2007, de acordo com os reajustes e revalorizações concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Seção I

Da Configuração da Carreira

Art. 5º. A carreira do Magistério Municipal, que compreende as Classes de Docentes e de Gestores Educacionais, fica composta dos cargos constantes do Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei.

Parágrafo único. Todos os cargos da carreira do Magistério Municipal situam-se inicialmente no Grau "A" da respectiva Classe e a ele retornam quando vagos.

Art. 6º. A carreira do Magistério Municipal, de que trata o art. 6º da Lei nº 11.229, de 1992, e legislação subseqüente, passa a ser configurada da seguinte forma:(Artigo Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 9056921-45.2008.8.26.0000)
I - Classes dos Docentes: a) Professor de Educação Infantil; b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio; II - Classes dos Gestores Educacionais: a) Coordenador Pedagógico; b) Diretor de Escola; c) Supervisor Escolar.
Art. 7º. Compreende-se por Classe:

I - para os Docentes: o agrupamento de cargos de mesma natureza, denominação e categorias diversas;

II - para os Gestores Educacionais: o agrupamento de cargos de natureza técnica e denominação diversa, na forma do disposto no art. 6º, inciso II, desta lei.

Parágrafo único. Observadas as respectivas classes, os integrantes da Carreira do Magistério Municipal serão enquadrados por evolução funcional, nos termos do art. 35, nas referências previstas no Anexo IV, Tabela "A", ambos desta lei.

Seção II

Do Provimento dos Cargos da Carreira do Magistério Municipal

Art. 8º. O provimento dos cargos da carreira do Magistério Municipal far-se-á:

I - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos da Classe dos Docentes;

II - mediante concurso de acesso, de provas e títulos, para os cargos da Classe de Gestores Educacionais.

§ 1º. A Administração, no momento da abertura do concurso público estabelecerá, no edital, a área de atuação de acordo com suas necessidades.

§ 2º. Os docentes que iniciarem exercício após a publicação desta lei no cargo de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I serão enquadrados nas categorias previstas na Tabela "B" dos Anexos I e III, na seguinte conformidade:

I - Categoria 1: docente portador de habilitação profissional para o magistério, correspondente ao ensino médio;

II - Categoria 3: docente portador de habilitação profissional específica para o magistério, correspondente a licenciatura plena.

§ 3º. Categoria é o elemento indicativo da posição do Professor de Educação Infantil e do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I na respectiva classe, segundo sua habilitação profissional.

§ 4º. Acesso é a elevação do integrante da carreira do Magistério Municipal à classe superior da carreira, observada a habilitação profissional exigida para o cargo.

Art. 9º. Os concursos de acesso e de ingresso para os cargos da Carreira do Magistério Municipal serão realizados, obrigatoriamente, quando:

I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe;

II - não houver concursados excedentes do concurso anterior para a carreira, com prazo de validade em vigor.

Art. 10. Será indeferida liminarmente a inscrição em concurso de acesso do profissional que, no ano imediatamente anterior ao da inscrição, tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar processado na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Na hipótese do servidor reverter a penalidade em decorrência de processo administrativo ou judicial não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.

Seção III

Das Áreas de Atuação

Art. 11. Observadas as condições e requisitos previstos no Anexo I, Tabela "B", desta lei, os integrantes da carreira do Magistério Municipal atuarão nas seguintes áreas:

I - área de docência:

a) Professor de Educação Infantil: na Educação Infantil;

b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I;

c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio: no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio;

II - área de gestão educacional:

a) Coordenador Pedagógico: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;

b) Diretor de Escola: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio;

c) Supervisor Escolar: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

§ 1º. A atuação, na área de docência, far-se-á em regência de turmas, classes ou aulas e nas demais atividades docentes que envolvem o desenvolvimento do processo pedagógico, inclusive as referidas no § 4º deste artigo.

§ 2º. A regência das turmas, classes ou aulas pelos docentes será disciplinada em ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 3º. Os docentes poderão atuar nas áreas de ensino correspondentes ao cargo que titularizam, para as quais estejam devidamente habilitados, nos termos da lei, na forma e condições estabelecidas por ato do Secretário Municipal de Educação, devendo sempre, em todas as situações, ser priorizada a regência de aulas, classes ou turmas.

§ 4º. As atribuições na área de orientação de Salas de Leitura e de Laboratórios de Informática e regência de Salas de Apoio Pedagógico e de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, serão exercidas por docentes integrantes da carreira do Magistério Municipal ou docentes estáveis, eleitos pelo Conselho de Escola.

§ 5º. Para fins de atuação docente em escolas exclusivamente destinadas à Educação Especial, os integrantes da carreira do Magistério Municipal deverão comprovar sua habilitação específica nesta área, em nível de graduação ou especialização.

Seção IV

Das Jornadas de Trabalho

Art. 12. As Jornadas de Trabalho dos integrantes da carreira do Magistério Municipal passam a ser as seguintes:

I - Professor de Educação Infantil: Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais;

II - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio: Jornada Básica do Docente, correspondendo 30 (trinta) horas aula de trabalho semanais;

III - Gestor Educacional: Jornada Básica do Gestor Educacional, correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.

§ 1º. A Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, de que trata o inciso I deste artigo, será cumprida exclusivamente nos Centros de Educação Infantil.

§ 2º. A sujeição à Jornada Básica do Gestor Educacional, de que trata o inciso III deste artigo implica exclusão, por incompatibilidade, de vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sob forma de gratificação ou adicional, previstos em legislação específica.

§ 3º A jornada básica do Gestor Educacional, correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, será distribuída em 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais e 04 (quatro) horas de formação e aperfeiçoamento.(Incluído pela Lei nº 17.232/2019)

Art. 13. Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, poderão ingressar nas seguintes Jornadas Especiais de Trabalho:

I - Jornada Especial Integral de Formação;

II - Jornada Especial de Trabalho Excedente;

III - Jornada Especial de Horas Aula Excedentes;

IV - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40.

§ 1º. A sujeição às Jornadas Especiais, de que trata o "caput" deste artigo implica exclusão, por incompatibilidade, de vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho, inclusive sob forma de gratificação ou adicional, previstos em legislação específica.

§ 2º. O titular de cargo de Professor de Educação Infantil poderá ingressar nas jornadas especiais de que tratam os incisos II e IV deste artigo.

Art. 14. Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Infantil poderão ingressar na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, para regência de turmas, exclusivamente nos Centros de Educação Infantil.

Parágrafo único. A hora de trabalho excedente de que trata este artigo terá a mesma duração da hora de trabalho da respectiva jornada básica do professor.

Art. 15. As Jornadas Básicas e Especiais de Trabalho do Docente correspondem:

I - Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: 25 (vinte e cinco) horas em regência de turma e 5 (cinco) horas atividade semanais;

II - Jornada Básica do Docente: 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais, correspondendo a 180 (cento e oitenta) horas aula mensais;

III - Jornada Especial Integral de Formação: 25 (vinte e cinco) horas aula e 15 (quinze) horas adicionais, correspondendo a 240 (duzentas e quarenta) horas aula mensais;

IV - Jornada Especial de Trabalho Excedente e Jornada Especial de Horas Aula Excedentes:

a) até o limite de 110 (cento e dez) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à Jornada Especial Integral de Formação;

b) até o limite de 170 (cento e setenta) horas aula mensais, quando o Professor estiver submetido à Jornada Básica do Docente;

V - Jornada Especial de Trabalho Excedente para o titular de cargo de Professor de Educação Infantil: até o limite de 30 (trinta) horas excedentes mensais;
VI - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: até o limite de 30 (trinta) horas excedentes mensais;
VI - Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente para o titular de cargo de Professor de Educação Infantil: até o limite de 100 (cem) horas excedentes mensais; (Redação dada pela Lei nº 16.418/2016)

VII - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais: quando no exercício de cargo de provimento em comissão e prestação de serviços técnico-educacionais.

§ 1º. Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará o cumprimento da Jornada Básica do Docente e da Jornada Especial Integral de Formação, quando o número de aulas atribuídas ao docente não atingir as quantidades a que estiver legalmente obrigado.

§ 2º. A duração da hora aula será determinada por ato do Secretário Municipal de Educação, e terá seu valor revisto proporcionalmente, sempre que for alterada.

§ 3º. A hora atividade, a hora adicional, a hora trabalho excedente e a hora aula excedente do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio terão a mesma duração da hora aula da respectiva Jornada Básica do docente.
§ 4º. As horas atividade que compõem a Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais do Professor de Educação Infantil destinam-se ao desenvolvimento de atividades educacionais, trabalho coletivo com a equipe escolar, de formação permanente e reuniões pedagógicas.
§ 4º As horas-atividade que compõem a Jornada Básica de 30 (trinta) horas semanais do Professor de Educação Infantil destinam-se ao desenvolvimento de atividades educacionais, trabalho coletivo com a equipe escolar, de formação permanente e reuniões pedagógicas, sendo 3 (três) horas de trabalho coletivo e 2 (duas) horas em local de livre escolha. (Redação dada pelo Lei nº 16.416/2016)

§ 5º. A hora trabalho excedente prevista no inciso V deste artigo, terá a mesma duração da hora da respectiva Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais do Professor de Educação Infantil.

Art. 16. Compreende-se por hora atividade o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extra classe, dentre outras:

I - reuniões pedagógicas;

II - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico e correção de avaliações.

§ 1º. Não são consideradas horas atividades aquelas destinadas a reforço, recuperação de alunos e reposição de aulas.

§ 2º. Das 5 (cinco) horas atividade que compõem a Jornada Básica do Docente, 3 (três) serão obrigatoriamente cumpridas na escola e 2 (duas) em local de livre escolha.

Art. 17. Compreende-se por horas adicionais o período de tempo de que dispõe o docente em Jornada Especial Integral de Formação para o desenvolvimento de atividades extra classe, dentre outras:

I - trabalho coletivo com a equipe escolar, inclusive o de formação permanente e reuniões pedagógicas;

II - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico, correção de avaliações;

III - atividades com a comunidade e pais de alunos, exceto as de reforço, recuperação de alunos e reposição de aulas.

Parágrafo único. O tempo destinado às horas adicionais será cumprido:

a) 11 (onze) horas aula semanais obrigatoriamente na escola;

b) 4 (quatro) horas aula semanais em local de livre escolha.

Art. 18. Compreende-se por horas excedentes:

a) as horas aula ministradas pelo professor além de sua carga horária regular, quando relativas à Jornada Especial de Horas Aula Excedentes;

b) as horas de trabalho prestadas pelo professor em Projetos Especiais de Ação, além de sua carga horária regular, quando relativas à Jornada Especial de Trabalho Excedente.

Art. 19. Em regime de acúmulo de cargos, inclusive em outros entes federativos, o Profissional de Educação não poderá exceder a carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas.

Parágrafo único. Anualmente, o Profissional de Educação deverá prestar declaração de acúmulo de cargos, ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações, inclusive as decorrentes de concurso de acesso previsto nesta lei.

Seção V

Da Remuneração das Jornadas de Trabalho

Art. 20. Os padrões de vencimentos dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal, sujeitos às jornadas básicas e especiais, são os constantes do Anexo II, Tabelas "A" a "E", integrante desta lei.

§ 1º. Considera-se padrão de vencimentos, para os efeitos desta lei, o conjunto de referência e grau.

§ 2º. As faltas a que se refere o art. 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para os docentes, observarão o regulamento para efeitos de desconto e apontamento.

§ 3º. Do regulamento a que se refere o § 2º deste artigo deverá constar o número de horas aula que corresponderá a uma falta dia.

Art. 21. A remuneração relativa às Jornadas Especiais de que tratam os arts. 13 e 14 desta lei, corresponderá ao número de horas aula ou horas trabalho excedentes efetivamente realizadas, cujo valor unitário corresponde a:

I - Jornada Especial de Trabalho Excedente e de Hora Aula Excedente:

a) 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente em Jornada Básica;

b) 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do docente, quando submetido à Jornada Especial Integral de Formação;

II - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos da Jornada Básica do Professor de Educação Infantil.

§ 1º. O pagamento das horas de trabalho excedentes e das horas aula excedentes far-se-á mediante apontamento.

§ 2º. Na hipótese da efetiva prestação de horas trabalho excedentes e de horas aula excedentes, a respectiva remuneração será devida na seguinte conformidade:

I - férias: média das horas trabalho e horas aula excedentes realizadas no ano letivo anterior;

II - sábados e domingos: a proporção do número de horas trabalho e horas aula excedentes realizados na semana;

III - recessos escolares, feriados, pontos facultativos, afastamentos e licenças remuneradas concedidas durante o ano letivo: o número de horas trabalho e horas aula excedentes atribuídas;

IV - afastamentos e licenças remuneradas concedidas em período anterior à atribuição de aulas: a média das horas trabalho e horas aula excedentes realizadas no ano letivo anterior.

§ 3º. As remunerações relativas às Jornadas Especiais de Trabalho serão devidas se e enquanto no efetivo exercício nessas jornadas, nas condições previstas nesta lei, cessando o pagamento quando o profissional dela se desligar.

Art. 22. Para fins de descontos, o valor da hora aula, da hora atividade e da hora adicional corresponderá aos seguintes percentuais:

I - Jornada Básica do Docente: 1/180 (um cento e oitenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação;

II - Jornada Especial Integral de Formação: 1/240 (um duzentos e quarenta avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação.

Parágrafo único. Os descontos compreenderão os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e recessos escolares, na forma da legislação em vigor.

Art. 23. A remuneração dos docentes, das horas aula prestadas em cada uma das Jornadas Especiais Integral de Formação, de Hora Aula Excedente e de Trabalho Excedente previstas no art. 13 desta lei, bem como da Hora Trabalho Excedente prevista no art. 14, poderá ser incluída na base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, instituída pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, por opção do servidor, na forma do § 2º de seu art. 1º, observadas as demais regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do mesmo art.

§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, a inclusão da parcela correspondente nos benefícios de aposentadoria e pensão dar-se-á na forma do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005, e, na ocasião de sua fixação, o respectivo cálculo será proporcional ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria voluntária.

§ 2º. A inclusão das parcelas relativas às horas aula nos benefícios de aposentadoria e pensão na forma deste artigo fica incompatível com:

I - a remuneração de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho;

II - parcelas decorrentes do exercício de cargos em comissão;

III - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da Carreira do Magistério Municipal.

§ 3º. Será garantida a inclusão das vantagens pecuniárias previstas neste artigo nos proventos e pensões se o docente aposentar-se no cargo de professor, sendo vedada a sua transferência para outro cargo ou carreira dos quadros de pessoal do Município.

§ 4º. Nas hipóteses dos arts. 89 e § 3º do art. 91 desta lei não se aplica o disposto neste artigo, sendo obrigatória a incidência da contribuição previdenciária.

Seção VI

Do Ingresso e Desligamento das Jornadas de Trabalho

Art. 24. O ingresso do docente na Jornada Especial Integral de Formação dar-se-á mediante opção anual, desde que completado o número de horas aula que obrigatoriamente compõem a referida jornada, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 1º. Em regime de acúmulo lícito de cargos docentes no Magistério Municipal, o Profissional somente poderá optar pela Jornada Especial Integral de Formação por um dos cargos.

§ 2º. Os docentes portadores de laudo de readaptação ficam impedidos de ingressar na Jornada Especial Integral de Formação.

§ 3º. Em regime de acúmulo lícito de cargos da Classe dos Gestores Educacionais ou cargos técnicos ou científicos, o Profissional de Educação docente não poderá optar pela Jornada Especial Integral de Formação.(Incluído pela Lei nº 14.876/2009).
Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora Aula Excedente e na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, dar-se-á por atribuição, mediante anuência do profissional, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação. § 1º. Não poderão ingressar na Jornada Especial de Hora Aula Excedente os Docentes: I - portadores de laudo de readaptação; II - que, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, estejam submetidos às seguintes jornadas: a) Especial Integral de Formação, ou equivalente, em se tratando de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Professor de Ensino Fundamental II e Médio; b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, ou equivalente, em todos os casos. § 2º. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, considerar-se-á, para efeito da vedação prevista no inciso II do § 1º deste artigo, as jornadas que excedam ao limite previsto no art. 19 desta lei.
Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora-Aula Excedente e na Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente dar-se-á por atribuição, mediante anuência do profissional, na forma que dispuser ato do Secretário Municipal de Educação.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

Parágrafo único. Não poderão ingressar nas jornadas referidas no "caput" deste artigo os docentes:(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

I - portadores de laudo de readaptação;(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

II - cuja carga horária de trabalho semanal, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive considerando eventuais vínculos com outros entes federativos, excedam o limite previsto no art. 19 desta lei.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)
Art. 26. O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente dar-se-á por convocação do Diretor da Escola, para o desenvolvimento de Projeto Pedagógico, após autorização do Supervisor Escolar e mediante a anuência do docente. § 1º. Não poderão ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente os docentes: I - portadores de laudo de readaptação; II - que, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive em outros entes federativos, estejam submetidos às seguintes jornadas: a) Especial Integral de Formação ou equivalente; b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais ou equivalente. § 2º. Na hipótese de acúmulo lícito, aplica-se o disposto no § 2º do art. 25 desta lei.
Art. 26. O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente dar-se-á por convocação do Diretor de Escola para o desenvolvimento de projeto pedagógico, após autorização do Supervisor Escolar e mediante anuência do docente.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

Parágrafo único. Não poderão ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente os docentes:(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

I - portadores de laudo de readaptação;(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

II - cuja carga horária de trabalho semanal, em regime de acúmulo lícito de cargos, inclusive considerando eventuais vínculos com outros entes federativos, excedam o limite previsto no art. 19 desta lei.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

Art. 27. O desligamento das Jornadas Especiais Integral de Formação e de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais dar-se-á nas seguintes conformidades:

I - na hipótese da Jornada Especial Integral de Formação:

a) a pedido, anualmente, na forma disciplinada por ato do Secretário Municipal de Educação;

b) nos afastamentos a que se referem os arts. 66 e 69 desta lei;

c) em razão de inclusão em outra jornada especial de trabalho;

d) afastamentos previstos nos arts. 47 a 50, 149 e 153 da Lei nº 8.989, de 1979;

II - na hipótese da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40: na cessação de designação ou exoneração de cargo em comissão, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Educação, para a qual foi o Profissional, quando docente, convocado.

§ 2º. Em regime de acúmulo, o desligamento da Jornada Especial Integral de Formação e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, dar-se-á, obrigatoriamente, sempre que o limite previsto no art. 19 desta lei for excedido.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO

Seção I

Da Configuração da Carreira

Art. 28. O Quadro de Apoio à Educação é composto pelas seguintes carreiras:

I - Auxiliar Técnico de Educação;

II - Agente Escolar.

§ 1º. As carreiras do Quadro de Apoio à Educação ficam configuradas em Classes Únicas compostas dos cargos constantes do Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei.

§ 2º. Todos os cargos situam-se inicialmente no Grau "A" da Classe Única e a ela retornam quando vagos.

§ 3º. Os integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação serão enquadrados por evolução funcional nas referências constantes do Anexo IV, Tabela "A", na forma prevista no art. 35, ambos desta lei.

§ 4º. Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor na respectiva Classe, segundo sua evolução funcional.

Seção II

Do Provimento dos Cargos

Art. 29. Os requisitos para o provimento dos cargos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação são os constantes do Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei.

Art. 30. Os concursos de ingresso para os cargos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação serão realizados, obrigatoriamente, quando:

I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe;

II - não houver concursados excedentes de concurso anterior para a carreira com prazo de validade em vigor.

Seção III

Da Área de Atuação e da Jornada de Trabalho

Art. 31. Os integrantes da Carreira de Apoio à Educação atuarão nas seguintes unidades da Secretaria Municipal de Educação:

I - Agente Escolar: exclusivamente nas unidades educacionais;

II - Auxiliar Técnico de Educação: nas unidades educacionais e nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32. Os integrantes das Carreiras do Quadro de Apoio à Educação ficam sujeitos à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 33. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º. O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.
§ 2º. Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".
§ 2º Na hipótese de mudança de cargo em razão de concurso de acesso na carreira do Magistério Municipal, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, não haverá a necessidade de reinício de cômputo de tempo para efeito do cumprimento do estágio probatório, considerando, assim, o tempo já computado no cargo anterior. (Redação dada pela Lei nº 16.416/2016)

§ 3º. Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau "A" da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º. O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º. Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

§ 6º. Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Art. 34. O titular de cargo de Professor de Educação Infantil e de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I que apresentar a habilitação profissional específica para o magistério, correspondente a licenciatura plena, no período do estágio probatório, poderá ser enquadrado na Categoria 3, na conformidade do art. 36 desta lei.

CAPÍTULO VI

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OUTROS ENQUADRAMENTOS

Seção I

Evolução Funcional

Art. 35. A Evolução Funcional dos integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação é a passagem de uma para outra referência de vencimentos imediatamente superior e será disciplinada em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - para os Docentes:

a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;

b) títulos: considerados o Certificado de Valoração Profissional, cursos de graduação, pós-graduação, especialização, e os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Educação;

c) combinação dos critérios tempo e títulos;

II - para os Gestores Educacionais:

a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;

b) títulos: considerados a Avaliação de Desempenho, cursos de graduação, pós-graduação, especialização e os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Educação;

c) combinação dos critérios tempo e títulos;

III - integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação:

a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;

b) avaliação de desempenho;

c) títulos e atividades.

§ 1º. Os integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação manterão, na evolução funcional, o mesmo grau que detinham na situação anterior.

§ 2º. A evolução funcional de que trata este artigo será feita mediante enquadramento, a partir da obtenção das condições necessárias à passagem para a referência imediatamente superior.

§ 4º. O Profissional de Educação não terá direito à evolução funcional enquanto não cumprido o estágio probatório de que tratam os arts. 33 e 34 desta lei.

§ 5º. Os enquadramentos decorrentes da Evolução Funcional serão efetuados na referência imediatamente superior, de conformidade com o Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei, observado o interstício de, no mínimo, 1 (um) ano na referência, para novo enquadramento.

§ 6º. Caberá ao Secretário Municipal de Educação autorizar os enquadramentos de que trata este artigo.

§ 7º. A competência de que trata o § 6º poderá ser delegada.

Seção II

Enquadramento por Habilitação

Art. 36. Obtida a habilitação de grau superior, o Professor de Educação Infantil e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, ambos da Categoria 1, serão enquadrados na Categoria 3, mantido o mesmo grau que detinham na situação anterior.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será feito de forma automática e surtirá efeitos a partir da data da apresentação, pelo docente, do documento comprobatório da habilitação obtida.

Seção III

Enquadramento Decorrente de Concurso de Acesso

Art. 37. O enquadramento decorrente de nomeação em razão de concurso de acesso será realizado automaticamente na referência correspondente ao critério tempo de carreira, apurado por ocasião do último enquadramento ou, quando não ocorrer a correspondência, na referência inferior mais próxima.

§ 1º. Na hipótese do "caput" deste artigo, não se aplica o interstício previsto no § 5º do art. 35 desta lei.

§ 2º. O enquadramento de que trata este artigo não acarretará nova contagem de tempo ou concessão de nova evolução funcional.

§ 3º. Efetuado o respectivo enquadramento em decorrência de nomeação por concurso de acesso, se este resultar em referência igual àquela que o Profissional de Educação possuía na situação anterior, será ele enquadrado na referência imediatamente superior.

Art. 38. Para fins da Certificação de Valoração Profissional a que se refere o inciso I, alínea "b", do art. 35 desta lei, serão considerados os resultados alcançados pelo Sistema de Avaliação Institucional, previsto no art. 40 desta lei.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover as medidas necessárias destinadas à melhoria profissional dos docentes cuja Certificação apresente índices insatisfatórios.

§ 2º. O processo de Certificação a que se refere o "caput" deste artigo será anual e deverá:

I - apresentar todos os indicadores pelos quais os docentes serão valorados;

II - garantir o devido processo legal.

Art. 39. A Avaliação de Desempenho a que se referem os incisos II e III, alínea "b", do art. 35, desta lei, será feita na forma da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004 e contemplará, dentre outros, os seguintes critérios objetivos:

I - índices de movimento de lotação e de permanência na unidade de exercício;

II - participação nos trabalhos coletivos e reuniões;

III - atualização e desenvolvimento profissional;

IV - resultados alcançados pelo Sistema de Avaliação Institucional, previsto no art. 40 desta lei.

§ 1º. O processo de avaliação de desempenho será anual e deverá dar publicidade de seus parâmetros, tendo em conta, inclusive, as atribuições próprias do profissional abrangido, bem como garantir ao avaliado o devido processo legal, observando-se, ainda, o disposto no Capítulo VII do Título II desta lei.

§ 2º. A avaliação de desempenho de que trata este artigo será regulamentada em decreto específico.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 40. O Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal tem por objetivos alcançar a melhoria na qualidade de ensino, a valorização dos Profissionais da Educação e maior eficiência institucional.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, considera-se Avaliação Institucional o monitoramento sistemático e contínuo da atuação das unidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41. Decreto do Executivo fixará os instrumentos pelos quais se dará o monitoramento institucional, definindo os indicadores de resultados que deverão considerar, entre outros aspectos:

I - o alcance das metas e a realização das atividades e projetos, previamente estabelecidos pela equipe da escola e aprovados pelas autoridades competentes em âmbito regional e central da Secretaria Municipal de Educação;

II - os fatores de desempenho da equipe, auto-atribuídos por consenso pela própria equipe de trabalho;

III - os conceitos atribuídos pelos usuários à respectiva unidade.

§ 1º. O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá considerar, na avaliação, o contexto e o peso de fatores externos que influenciam nos resultados.

§ 2º. Os indicadores estabelecidos no regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser ponderados de acordo com sua relevância no conjunto e organizados em escala própria e pontuada.

§ 3º. Na apuração final dos resultados, cada escala de indicadores corresponderá a uma parcela específica do total máximo de pontos da avaliação, conforme estabelecer o regulamento.

Art. 42. Os resultados obtidos pela avaliação de que trata este capítulo constituirão fundamento para, dentre outros:

I - a execução de programas de capacitação e requalificação profissional;

II - a execução de programas de desenvolvimento organizacional;

III - a ampliação da autonomia de gestão e pedagógica das unidades escolares;
IV - a concessão da Gratificação por Desenvolvimento Educacional instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002 e legislação subseqüente;
IV - a concessão do Prêmio de Desempenho Educacional;(Redação dada pela Lei nº 14.938/2009)

V - o estabelecimento de planos de gestão das políticas públicas e alocação dos recursos.

Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista no inciso IV fica condicionada a participação do profissional na avaliação de que trata este capítulo, exceto no caso do profissional afastado para cumprir mandato sindical.

Art. 43. Os resultados da Avaliação Institucional da Educação Municipal serão apurados anualmente, considerados os eventos ocorridos até o encerramento de cada ano imediatamente anterior ao ano da apuração.

Parágrafo único. O ano de apuração definido no "caput" deste artigo inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 44. O Sistema de Avaliação Institucional de que trata este capítulo será periodicamente atualizado, visando mantê-lo compatível com as políticas, as práticas e as inovações da área da gestão institucional.

CAPÍTULO VIII

DA REMOÇÃO

Art. 45. Remoção é o deslocamento dos integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação de uma para outra unidade da Secretaria Municipal de Educação.(Regulamentado pelo Decreto nº 49.796/2008)

Art. 46. Os Profissionais de Educação efetivos poderão remover-se de suas unidades de lotação, por permuta ou por concurso, mediante requerimento.

Parágrafo único. Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará o Concurso Anual de Remoção e o processamento das permutas, sem prejuízo da continuidade do processo de melhoria de qualidade nas respectivas unidades.

Art. 47. A remoção por permuta processar-se-á precedendo o início do ano letivo.
§ 1º. Excepcionalmente, por motivo devidamente justificado, a remoção por permuta poderá ocorrer no mês de julho, se não houver prejuízo para o andamento das atividades escolares.
§ 1º Excepcionalmente, a remoção por permuta poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei nº 16.418/2016)

I - no mês de julho, por motivo justificado, se não houver prejuízo para o andamento das atividades escolares; (Redação dada pela Lei nº 16.418/2016)

II - no decorrer do ano letivo, desde que aprovada pelas chefias imediata e mediata, nas situações de acúmulo lícito de cargos na Rede Municipal de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 16.418/2016)

§ 2º. Não poderá ser autorizada permuta ao profissional:

I - que já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem falte apenas 3 (três) anos para implementar as respectivas condições;

II - que se encontre na condição de readaptado, com laudo temporário;

III - cuja unidade de lotação conte com profissional excedente na mesma área de atuação.

§ 3º. Será tornada insubsistente a permuta do profissional que venha a se exonerar no prazo de 3 (três) meses, contados da respectiva autorização.

Art. 48. O concurso de remoção deverá sempre preceder ao de ingresso e de acesso para provimento dos cargos correspondentes.

Art. 49. Ao Profissional de Educação, quando readaptado com laudo médico definitivo e desde que observado o módulo a ser estabelecido em ato do Secretário Municipal de Educação, fica assegurado o direito de permanecer em sua unidade de lotação, prestando serviços compatíveis com sua capacidade física ou psíquica, devendo a sua vaga ser incluída no concurso de remoção.

Art. 50. O Profissional de Educação readaptado temporariamente, manterá sua lotação durante o período de vigência do laudo.
§ 1º. Havendo renovação subseqüente de laudo temporário por período superior a 2 (dois) anos, contínuos ou interpolados, o Profissional de Educação readaptado perderá sua lotação, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art. 71 desta lei.
§ 1º. Na hipótese de renovação subseqüente de laudo temporário por período superior a 2 (dois) anos, contínuos ou interpolados, o Profissional de Educação readaptado perderá sua lotação.(Redação dada pela Lei nº 14.709/2008)

§ 2º. O Profissional de Educação readaptado, temporária ou definitivamente, poderá ter lotação e exercício, em unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, na forma do disposto em ato do Secretário Municipal de Educação, mediante anuência expressa do servidor.

§ 3º. Para os fins do § 1º deste artigo serão consideradas as renovações ocorridas a partir da data da publicação desta lei.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Seção I

Dos Deveres

Art. 51. Além dos deveres e proibições previstos nas normas estatutárias para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os Profissionais da Educação:

I - conhecer e respeitar as leis;

II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, no seu desempenho profissional;

III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

IV - participar de todas as atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções, dentro do seu horário de trabalho;

V - participar no estabelecimento das metas propostas por sua unidade em decorrência do Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal, empenhando-se para a sua consecução;

VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VII - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

VIII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

IX - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;

X - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;

XI - comunicar à chefia imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;

XIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração;

XIV - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XV - acatar as decisões do Conselho de Escola, em conformidade com a legislação vigente;

XVI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.

Art. 52. Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais:

I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material;

II - discriminar o aluno por preconceitos ou distinções de qualquer espécie.

Seção II

Dos Direitos e Vantagens

Art. 53. Além dos previstos em outras normas estatutárias, constituem direitos dos Profissionais de Educação:

I - ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, na forma estabelecida em regulamento;

III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais suficientes e adequados, para que exerçam com eficiência suas funções;

IV - receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, na forma da lei;

V - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico;

VI - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;

VII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades em sua unidade de trabalho;

VIII - ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na unidade educacional;

IX - reunir-se na unidade de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

X - ter assegurada a igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão;

XI - participar do processo de Avaliação de Desempenho e de Certificação de Valoração Profissional, de forma a que lhe seja garantido o devido processo legal;

XII - dispensa de ponto de 2 (dois) representantes sindicais de entidades representativas do Magistério Municipal, por unidade de trabalho, uma vez a cada bimestre;

XIII - ter assegurado o direito de afastamento para participar de congressos de profissionais da educação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, na forma estabelecida em regulamento;

XIV - ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando investidos em mandato sindical em entidades representativas da Educação no Município de São Paulo, na forma da legislação vigente.

TÍTULO III

REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E PELO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 54. A remuneração devida aos Profissionais de Educação pelo exercício de cargos de provimento em comissão, observará o disposto na legislação vigente.

CAPÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES E DO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 55. Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários dos titulares dos cargos de Assistente Técnico de Educação I, Assistente Técnico Educacional, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar.

Parágrafo único. A substituição remunerada dependerá de ato do Secretário Municipal de Educação, respeitado o provimento do cargo.

Art. 56. O titular de cargo efetivo estável da Carreira do Magistério Municipal poderá ser designado pelo Secretário Municipal de Educação para exercer, transitoriamente, cargos de que trata o art. 55 desta lei que se encontrem vagos e para os quais não haja candidatos legalmente habilitados, desde que atenda aos requisitos para seu exercício.

Art. 57. Os profissionais efetivos que forem designados na forma estabelecida nos arts. 55 e 56 desta lei, perceberão, a título de remuneração, a diferença entre a respectiva referência de sua Jornada Básica e a correspondente ao critério tempo de serviço da Classe dos Gestores Educacionais, estabelecida no Anexo IV, Tabela "A" integrante desta lei, mantido o grau que possuírem e observadas as disposições do § 3º do art. 37, desta lei.

§ 1º. Para os Profissionais de Educação efetivos que ocupem os cargos de Assistente de Diretor de Escola, Assistente Técnico de Educação I e de Assistente Técnico Educacional, a remuneração a ser tomada como base será a relativa à de Coordenador Pedagógico, para os dois primeiros e Diretor de Escola, para o último.

§ 2º. O Profissional de Educação que na atividade tiver assegurada a permanência de gratificação de função e for nomeado ou designado para exercer os cargos em comissão de que trata o art. 55 desta lei, deverá optar pela percepção de um deles, vedada a percepção cumulativa dessas vantagens, ainda que referentes a cargos diversos.

Art. 58. A remuneração de que trata o art. 57 desta lei implica exclusão, por incompatibilidade, de:

I - remuneração de jornadas ou regimes especiais de trabalho;

II - parcelas decorrentes do exercício de cargos em comissão de referência DA;

III - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da carreira do Magistério Municipal;

IV - gratificação de função, instituída pela Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 e legislação posterior.

TÍTULO IV

GRATIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Art. 59. O valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e alterações subseqüentes, a ser concedida aos servidores lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, será anualmente fixado pelo Executivo.(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

§ 1º. O valor total da Gratificação por Desenvolvimento Educacional corresponderá, no exercício de 2007, a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

§ 2º. A partir do exercício de 2008, o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional será fixado anualmente, mediante decreto, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, e, observará, no mínimo, o valor atribuído no exercício anterior, mantidas as demais regras vigentes para sua concessão.(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

§ 3º. A partir do exercício de 2008, o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser calculado e pago individualmente aos servidores, observará a jornada a que estiver submetido o profissional no ano a que se refere a gratificação, na seguinte proporcionalidade:(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

I - Jornada Básica do Professor: 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação;(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

II - Jornada Básica do Docente: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da gratificação;(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

III - Jornada Especial Integral de Formação, Jornada Básica de 30 horas de trabalho semanais, Jornada Básica do Gestor Educacional, Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40 e Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JB 40: 100% (cem por cento) do valor da gratificação.(Revogado pela Lei nº 14.938/2009)

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO

Art. 60. Fica instituída a Gratificação por Local de Trabalho com o objetivo de remunerar os Profissionais de Educação que tenham exercício em unidades cujas condições de trabalho sofram interferências da conjuntura socioambiental.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as unidades que apresentam, entre outros aspectos, histórico de:

I - dificuldade de lotação de profissionais;

II - baixo índice de desenvolvimento humano.

§ 2º. Decreto do Executivo regulamentará a concessão da Gratificação por Local de Trabalho, identificando as unidades que se enquadram nas hipóteses do § 1º deste artigo.

Art. 61. A Gratificação por Local de Trabalho será mensal e corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência QPE-11-A, na Jornada Básica do Docente, constante da Tabela "A" do Anexo II, integrante desta lei, sendo paga ao Profissional da Educação que estiver no exercício real de suas funções na unidade.

Art. 62. A gratificação instituída pelo art. 60 não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo incompatível com a Gratificação de Difícil Acesso, instituída pela Lei Orgânica do Município, podendo ser incluída por opção do servidor na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 13.973, de 2005.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO

Art. 63. Pelo serviço noturno prestado das 19:00 (dezenove) às 23:00 (vinte e três) horas, os Profissionais de Educação em exercício nas unidades educacionais, terão o valor da respectiva hora aula ou hora trabalho, acrescida de 30% (trinta por cento).

§ 1º. Nos horários mistos, assim considerados os que abrangem períodos diurnos e noturnos, somente as horas prestadas em período noturno serão remuneradas com o acréscimo de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º. As frações de tempo iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos serão arredondadas para uma hora.

Art. 64. A remuneração relativa ao serviço noturno será devida proporcionalmente nos descansos semanais, feriados, dias de ponto facultativo, férias, recesso escolar e demais licenças e afastamentos remunerados.
Art. 65. O acréscimo relativo ao serviço noturno em hipótese alguma se incorporará à remuneração do Profissional de Educação e não constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
Art. 65. O acréscimo relativo ao serviço noturno em hipótese alguma se incorporará à remuneração do Profissional de Educação.(Redação dada pela Lei nº 14.709/2008)

TÍTULO V

AFASTAMENTOS

Art. 66. Os titulares efetivos de cargos da Carreira do Magistério Municipal poderão ser afastados do exercício de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:

I - exercer cargos em comissão em unidades da Secretaria Municipal de Educação;

II - substituir ou exercer transitoriamente cargos da Carreira do Magistério Municipal em unidades da Secretaria Municipal de Educação;

III - ministrar aulas em entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo;

IV - titularizar, em regime de acúmulo remunerado lícito de cargos, um cargo em comissão, ou ainda, exercer em substituição, transitoriamente, cargo vago da carreira, desde que comprovada a incompatibilidade de horário ou ultrapassado o limite a que se refere o art. 19 desta lei;

V - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, atividades de magistério em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

VI - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, cargos em comissão em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

VII - exercer mandato de dirigente sindical, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 53 desta lei;

VIII - exercer atividades de magistério em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do Município de São Paulo;

IX - prestar serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, para:

a) exercer cargos em comissão em regime de acúmulo remunerado e lícito de cargos;

b) atender a situação de caráter excepcional, devidamente justificadas e acolhidas pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os afastamentos dos Profissionais de Educação, concedidos sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços à Administração Direta, Indireta ou Fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, serão autorizados exclusivamente mediante o reembolso pelo órgão cessionário.

Art. 67. Os titulares de cargos efetivos das carreiras do Quadro de Apoio à Educação poderão ser afastados de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:

I - exercer cargos em comissão em unidades da Secretaria Municipal de Educação;

II - exercer mandato de dirigente sindical, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 53 desta lei.

Art. 69. Os Profissionais de Educação integrantes das Carreiras do Magistério Municipal e de Apoio à Educação poderão ser afastados do exercício dos respectivos cargos, a critério da Administração, com ou sem prejuízo de vencimentos, para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação ou especialização, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Dentre outras, deverão constar do regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, as seguintes condições:

I - número de afastamentos permitidos em cada área de atuação anualmente;

II - tempo mínimo na respectiva carreira;

III - que os cursos sejam ministrados por estabelecimentos que possuam em seus quadros, em cada área, professores titulares concursados;

IV - compromisso de permanência no serviço público municipal, quando o afastamento exceder a 90 (noventa) dias, pelos seguintes prazos:

a) de 1 (um) ano, quando exceder a 90 (noventa) dias e não ultrapassar 6 (seis) meses;

b) de 2 (dois) anos, quando exceder a 6 (seis) meses e não ultrapassar 1 (um) ano;

c) de 4 (quatro) anos, quando exceder a 1 (um) ano.

Art. 70. Os afastamentos previstos nos incisos IV e VI do art. 66 desta lei, bem como nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, serão concedidos com prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo.

Art. 71. Os Profissionais de Educação que forem afastados para exercício em órgãos ou entidades de outros entes federativos, bem assim para outras unidades não integrantes da Secretaria Municipal de Educação, com ou sem prejuízo de vencimentos, perderão a lotação na unidade educacional.

Parágrafo único. Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo os afastamentos para exercício de mandato de dirigente sindical nas entidades representativas dos servidores do Magistério Municipal, e para Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 72. Os afastamentos dos Profissionais de Educação deverão observar, quando for o caso, as disposições relativas à Lei nº 13.973, de 2005 e seu regulamento.

Art. 73. O afastamento a que se refere o art. 45, § 1º, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, somente será concedido ao Profissional de Educação integrante da carreira do Magistério Municipal, com prejuízo de vencimento, exceto quando se tratar de afastamento para exercício junto à Câmara Municipal de São Paulo.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão do afastamento a que se refere este art., aos Profissionais de Educação, docentes, não integrantes da carreira do Magistério Municipal, bem como os titulares dos cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo de Ensino e Secretário de Escola.

Art. 74. Fica estabelecido o percentual máximo de 0,5% (meio por cento) do número de Profissionais de Educação que poderão ser afastados nas hipóteses dos incisos V e VI do art. 66, desta lei.

Parágrafo único. Serão considerados os cargos ou funções em situação de acúmulo para fim de fixação do número de profissionais afastados.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ATUAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 75. Aos docentes estáveis aplicam-se as disposições contidas nos arts. 12 a 23; arts. 60 a 62; arts. 63 a 65; art. 66, incisos I, III, V e VII, todos desta lei.

§1º. Na hipótese dos incisos V e VI do art. 66, os afastamentos sem prejuízo de vencimentos somente serão autorizados mediante o reembolso pelo órgão cessionário, nos termos da legislação vigente.(Renumerado pela Lei nº 14.709/2008)

§ 2º. Os docentes estáveis poderão ser afastados do exercício de seu cargo, por autorização do Prefeito, para substituir ou exercer transitoriamente o cargo de Assistente de Diretor de escola, observados os requisitos previstos para o seu provimento. (Incluído pela Lei nº 14.709/2008)

Art. 76. Aos docentes não estáveis, não integrantes da Carreira do Magistério Municipal aplicam-se as disposições contidas nos arts. 12 a 23; arts. 60 a 62; arts. 63 a 65, art. 66, inciso VII, todos desta lei.

Art. 77. Os atuais ocupantes dos cargos de Professor Adjunto, da Classe I da carreira do Magistério Municipal deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, manifestar-se, expressamente, pela manutenção do cargo de Professor Adjunto, nas condições da legislação até então vigente para esse cargo.(Artigo Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 9056921-45.2008.8.26.0000)
Parágrafo único. Aos docentes que optarem na forma deste artigo, fica assegurado o direito de permanecerem na situação em que ora se encontram, inclusive no que diz respeito à jornada de trabalho, vedado seu ingresso nas novas jornadas instituídas por esta lei.
Art. 78. Os titulares de cargos de Professor Adjunto que não realizarem a opção a que se refere o art. 77 desta lei, serão lotados em unidades educacionais da respectiva Coordenadoria de Educação de origem, a título precário, até o primeiro concurso de remoção.

Parágrafo único. No primeiro concurso de remoção, a pontuação dos docentes referidos neste artigo, será feita na forma que dispuser o regulamento, respeitados os direitos dos atuais titulares de cargo de Professor Titular.

Art. 79. Os titulares de cargos das atuais Classes I e II da Carreira do Magistério Municipal deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, manifestar-se expressamente pelo não ingresso na Jornada Básica do Docente instituída no art. 12 desta lei.

§ 1º. Os profissionais docentes que se manifestarem nos termos do "caput" ficam sujeitos à Jornada Básica do Professor de 20 (vinte) horas aula, correspondente a 18 (dezoito) horas aula e 2 (duas) horas atividade semanais, perfazendo 120 (cento e vinte) horas aula mensais.

§ 2º. Das 2 (duas) horas atividade que compõem a jornada de que trata este artigo, 1 (uma) hora semanal será cumprida obrigatoriamente na própria escola, e 1 (uma) semanal em local livre.

§ 3º. Para fins de descontos, o valor da hora aula e da hora atividade corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do respectivo padrão de vencimentos do Profissional de Educação docente.

§ 4º. Aos docentes a que se refere o § 1º deste artigo aplica-se a Escala de Padrões de Vencimentos constante do Anexo II, Tabela "E", integrante desta lei.

§ 5º. Fica vedado o ingresso dos profissionais docentes que se manifestarem nos termos do "caput" deste artigo em qualquer uma das jornadas especiais previstas no art. 13 desta lei.

Art. 80. Aos profissionais que se encontrarem afastados por motivos de doença, férias e outros, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, os prazos consignados nos arts. 77, 79, 87 e § 3º do art. 107, serão computados a partir da data em que voltarem ao serviço.

Art. 81. As manifestações de que tratam os arts. 77, 79, 87 e 107 serão provisórias, durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, findo o qual adquirirá caráter irretratável, se não houver a expressa manifestação contrária.

Art. 82. Os Profissionais de Educação manterão, na nova situação decorrente desta lei, as mesmas referências e graus de vencimentos que possuírem na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação das Classes I e II da carreira do Quadro de Apoio da Educação reconfigurada por esta lei, serão enquadrados na carreira de Auxiliar Técnico de Educação, na seguinte conformidade:(Incluído pela Lei nº 14.715/2008)

I - Auxiliar Técnico de Educação - Classe I: Auxiliar Técnico de Educação - Categoria 1 - QPE 3;(Incluído pela Lei nº 14.715/2008)

II - Auxiliar Técnico de Educação - Classe II: Auxiliar Técnico de Educação - Categoria 2 - QPE 7.(Incluído pela Lei nº 14.715/2008)

Art. 83. Os atuais titulares de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil poderão optar expressamente, uma única vez, pela transformação do cargo que titularizam em cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, desde que existam cargos vagos nessa Classe, hipótese em que os cargos vagos, em igual número, serão transformados em cargos de Professor de Educação Infantil.(Regulamentado pelo Decreto nº 51.762/2010)

§ 1º. A opção de que trata este artigo precederá o primeiro concurso público que vier a se realizar, a partir da publicação desta lei.(Regulamentado pelo Decreto nº 51.762/2010)

§ 2º. A efetiva transformação dos cargos dos optantes ocorrerá no momento da posse dos candidatos nomeados para os cargos de Professor de Educação Infantil.(Regulamentado pelo Decreto nº 51.762/2010)

§ 3º. A opção de que trata este artigo e a respectiva transformação serão regulamentadas por decreto.(Regulamentado pelo Decreto nº 51.762/2010)

Art. 84. Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Quadro dos Profissionais da Promoção Social, bem como os de Diretor de Equipamento Social titularizados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta que foram transferidos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal da Educação, serão transformados, nos termos da Lei nº 13.574, de 2003, em cargos de Professor de Educação Infantil e Diretor de Escola, respectivamente, à medida que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.

§ 1º. Aos titulares dos cargos mencionados neste artigo que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, até 31 de dezembro de 2011, a transformação de que trata o "caput", na medida em que preencherem os requisitos exigidos.

§ 2º. Após o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, se não apresentada a habilitação exigida:

I - os servidores que titularizam cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil deverão permanecer nos Centros de Educação Infantil exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam;

II - os servidores que titularizam cargos de Diretor de Equipamento Social serão aproveitados em outros órgãos da Administração, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 11.633, de 31 de agosto de 1994.

§ 3º. Serão transformados em cargos da carreira do Magistério Municipal, a medida em que vagarem, os cargos titularizados pelos servidores de que trata o § 2º.

§ 4º. Na medida em que se operarem as transformações previstas neste artigo, a quantidade de cargos transformados será acrescida ao número de cargos respectivos do Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei.
Art. 85. Os docentes integrantes das atuais Classes I e II, que não possuam licenciatura plena, manterão na nova situação a Categoria 2, correspondente à habilitação para o magistério em licenciatura de curta duração, e serão enquadrados como Professor de Educação Infantil ou Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, observado, respectivamente, os cargos que atualmente titularizam, mantida a atual referência de vencimento.
Art. 85. Os docentes integrantes das atuais Classes I e II, que não possuam licenciatura plena, manterão na nova situação a Categoria 2, correspondente à habilitação para o magistério em licenciatura de curta duração, e serão enquadrados como Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, observado, respectivamente, os cargos que atualmente titularizam, mantida a atual referência de vencimento.(Redação dada pela Lei nº 14.709/2008).

§ 1º. Os enquadramentos decorrentes de evolução funcional dos docentes de que trata este artigo, enquanto permanecerem na Categoria 2, serão efetuados na conformidade do Anexo IV, Tabela "B", integrante desta lei.

§ 2º. O docente que apresentar a habilitação correspondente à licenciatura plena será enquadrado na Categoria 3, aplicando-se-lhe o disposto no art. 36 desta lei.

Art. 85-A. Os enquadramentos decorrentes de evolução funcional dos profissionais da educação referidos no inciso II do parágrafo único do art. 82 desta lei serão efetuados na conformidade do Anexo V integrante desta lei.(Incluído pela Lei nº 14.715/2008)

Art. 86. Para os atuais Profissionais de Educação não optantes pelos padrões de vencimentos instituídos para o Quadro dos Profissionais de Educação, o enquadramento na nova carreira instituída por esta lei fica condicionado à realização de opção nos termos da Lei nº 11.434, de 1994, e legislação subseqüente.

§ 1º. A opção de que trata o "caput" deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei.

Art. 87. As designações para o exercício das atividades de Auxiliar de Direção serão automaticamente cessadas na medida em que forem providos e lotados, nas respectivas unidades educacional, os cargos de Auxiliar Técnico de Educação, de que trata o Anexo III, Tabela "D", integrante desta lei, conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 96 desta lei.

Art. 88. As convocações de docentes para a Jornada Especial de 40 (quarenta) horas, em decorrência da prestação de serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, ficam cessadas na mesma quantidade e na medida em que:

I - forem providos os cargos em comissão de Assistente Técnico de Educação I, previstos no Anexo I, Tabela "A", integrante desta lei;

II - forem providos nas respectivas unidades os cargos efetivos de Auxiliar Técnico de Educação de que trata o Anexo I, Tabela "D", integrante desta lei, conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 96 desta lei.

Parágrafo único. Para os fins da cessação das convocações de que trata o "caput" ficam fixados, a partir da data da publicação desta lei, os seguintes prazos:

I - 2 (dois) anos, para o provimento do total de cargos a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo;

II - 90 (noventa) dias, para as nomeações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

Art. 89. Ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensão, os direitos de incorporação da parcela relativa à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, prevista na Lei nº 11.434, de 1993, em decorrência de convocação do docente para a prestação de serviços técnicos-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, implementados até 10 de agosto de 2005, observadas as incompatibilidades previstas por esta lei e legislação de regência anterior, vedada a transferência para outros cargos ou carreiras dos quadros de pessoal do Município.

§ 1º. Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo passarem a perceber, na atividade, na forma da lei, a remuneração correspondente ao benefício incorporado somente para fins de aposentadoria, incidirá, obrigatoriamente, a contribuição social de que trata a Lei nº 13.973, de 2005, sobre a referida vantagem, enquanto perdurar a situação que enseja seu pagamento.

§ 2º. Fixados os proventos ou as pensões, os benefícios incorporados na forma do disposto no "caput" integrarão a base de incidência da contribuição social ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS.

Art. 90. Ao servidor que não se enquadre na situação prevista no art. 89 desta lei e que tenha optado por incluir na base de contribuição as parcelas relativas à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, na forma do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005, a partir de 11 de agosto de 2005, até a sua cessação, em decorrência de convocação do docente para a prestação de serviços técnicos-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, fica assegurada a inclusão dessas parcelas no cálculo dos respectivos proventos ou pensões, observado o disposto no § 1º do art. 23 desta lei, no que se refere à sua fixação e respectivo cálculo, bem como as incompatibilidades previstas nesta lei e legislação de regência anterior.

§ 2º. No cálculo para fixação da parcela de que trata este artigo deverão ser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005.

§ 1º. A critério do docente, poderão ser computadas, para o fim estabelecido no "caput" deste artigo, as horas aula prestadas nas jornadas especiais previstas na Lei nº 11.434, de 1993, incorporadas na forma da lei até 11 de agosto de 2005 para efeito de aposentadoria e pensão, hipótese em que a parcela referente à incorporação será absorvida na parcela correspondente às novas jornadas, implicando sua exclusão, por incompatibilidade, na composição dos proventos ou pensões.

§ 2º. No cálculo para fixação da parcela de que trata este artigo, deverão ser observadas as regras estabelecidas no regulamento a que alude o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 2005.

§ 3º. Aos docentes que não computarem as horas aula incorporadas na forma do § 1º deste artigo, ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensão, os direitos dessa incorporação implementada até 10 de agosto de 2005, observadas as incompatibilidades e vedações previstas nesta lei e na legislação de regência anterior, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, sobre a remuneração estabelecida por esta lei para as horas aula correspondentes às incorporadas, que venha a ser percebida a partir de sua publicação, incidirá, obrigatoriamente a contribuição social de que trata a Lei nº 13.973, de 2005, enquanto perdurar a situação que enseja seu pagamento.

§ 5º. A incorporação da Jornada Ampliada Especial é incompatível com o padrão de vencimentos dos docentes que ingressarem na Jornada Básica do Docente na forma prevista nesta lei.

Art. 92. Para os efeitos do art. 91 desta lei, fica considerado como Jornada Especial Integral de Formação o período de trabalho efetivo correspondente à Jornada Especial de Tempo Integral.

Art. 93. Para fins de aposentadoria e pensão são incompatíveis entre si:

I - a parcela incorporada na conformidade do disposto no art. 89 desta lei;

II - a parcela correspondente à Jornada Especial de 40 horas - J.40 incluída na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no art. 90 desta lei;

III - a parcela incorporada na conformidade do disposto no § 3º do art. 91 desta lei;

IV - a parcela correspondente às horas aula incluídas na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no "caput" e § 1º do art. 91 desta lei;

V - a parcela correspondente às horas aula incluídas na base de contribuição previdenciária por opção do servidor, na conformidade do disposto no art. 23 desta lei;

VI - a remuneração dos cargos de provimento em comissão;

VII - parcelas decorrentes do exercício de outros cargos efetivos da carreira do Magistério Municipal;

VIII - vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais de trabalho.

Art. 94. Os proventos, as pensões e os legados aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta lei, levando-se em consideração as alterações sofridas pelo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pensão, de acordo com o Anexo III.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 95. A Secretaria Municipal de Educação ampliará, progressivamente, o grau de autonomia das unidades educacionais, especialmente nos seguintes aspectos:

I - orientação e desenvolvimento do processo pedagógico;

II - gestão de seus recursos humanos, em especial atribuição de aulas e indicação para o exercício de cargos em comissão e funções aos Profissionais de Educação lotados e em exercício na respectiva unidade educacional;

III - aquisição e manutenção de equipamentos, mobiliários e materiais.

Parágrafo único. A progressão da autonomia a que se refere o "caput" deste artigo será disciplinada em ato do Secretário Municipal de Educação e considerará, obrigatoriamente, os resultados obtidos anualmente pela unidade educacional, na Avaliação Institucional da Educação Municipal, instituída nos arts. 40 a 44 desta lei.

Art. 96. As unidades da Secretaria Municipal de Educação terão Quadro de Lotação de Servidores fixado em ato do Secretário Municipal de Educação, observados, para as unidades educacionais, os seguintes critérios:

I - para os cargos do Quadro dos Profissionais de Educação:

a) Supervisor Escolar: número de unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação;

b) Diretor de Escola: a unidade educacional;

c) Coordenador Pedagógico: número de classes da unidade educacional;

d) Professor de Ensino Fundamental II e Médio: número de blocos de aula no Ensino Fundamental II e Ensino Médio;

e) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: número de classes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I;

f) Professor de Educação Infantil: número de turmas na Educação Infantil;

g) Auxiliar Técnico de Educação: número de classes da unidade educacional;

h) Agente Escolar: número de classes da unidade educacional;

II - para os cargos em comissão:

a) Assistente de Diretor de Escola: número de classes da unidade educacional;

b) Secretário de Escola: a unidade escolar de ensino fundamental e médio.

§ 1º. As atribuições referidas no § 4º do art. 11 desta lei, observarão o número de classes, combinado com o de turnos de funcionamento.

§ 2º. O ato a que se refere o "caput" deste artigo será expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei.
Art. 97. Fica caracterizada a excedência de lotação de docentes, na respectiva unidade educacional, quando houver alteração no Quadro de Lotação desses cargos nas seguintes hipóteses: I - redução do número de classes, blocos de aula ou turmas no início do período letivo; II - inexistência de vaga oferecida em concurso de remoção ou ingresso, por falha administrativa.
Art. 97. Fica caracterizada a excedência de lotação de docentes e de gestores educacionais titulares dos cargos de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Escolar, na respectiva unidade educacional ou Diretoria Regional de Educação, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

I - docentes:(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

a) quando houver alteração no quadro de lotação desses cargos, na hipótese de redução do número de classes, blocos de aula ou turmas;(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

b) quando o número de docentes lotados e no exercício das atribuições próprias do cargo na unidade ultrapassar a quantidade fixada para a composição do Quadro de Lotação de Servidores da unidade educacional, fixado na forma do art. 96 desta lei;(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

II - Coordenador Pedagógico e de Supervisor Escolar: quando o número desses gestores educacionais, lotados e no exercício das atribuições próprias do cargo na unidade educacional ou Diretoria Regional de Educação, ultrapassar a quantidade fixada para a composição do Quadro de Lotação de Servidores, fixado na forma do art. 96 desta lei.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)

Art. 98. O docente considerado excedente, na forma do disposto no art. 97, poderá permanecer em exercício na respectiva unidade educacional de lotação, desde que:

I - assuma atribuições relativas a mesma área de atuação ou atuação diversa, para a qual seja habilitado;

II - for expressamente autorizado, mediante proposta da Direção da Escola.

§ 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a permanência do docente excedente será objeto de análise e parecer da respectiva Diretoria Regional de Educação, previamente à decisão do Secretário Municipal de Educação.

§ 2º. A competência de que trata o § 1º poderá ser delegada.
Art. 99. O docente excedente será inscrito de ofício em concurso de remoção, garantida prioridade na escolha. Art. 99. Os Profissionais de Educação das Classes dos Docentes e dos Gestores Educacionais considerados excedentes serão inscritos de ofício em concurso de remoção, garantida prioridade na escolha.(Redação dada pela Lei nº 14.876/2009)
Art 99-A. Os profissionais de educação docentes, titulares de cargos criados pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978, terão sua lotação fixada em Diretoria Regional de Educação e exercício em unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios a serem fixados por ato do Secretário Municipal de Educação.(Redação dada pela Lei nº 14.896/2009)

Art. 100. A valorização dos Profissionais de Educação, a que se refere o art. 40 desta lei, será assegurada mediante:

I - formação permanente e sistemática;

II - condições dignas de trabalho;

III - progressão na carreira;

IV - piso salarial profissional;

V - garantia de proteção da remuneração, em especial contra os efeitos inflacionários;

VI - exercício do direito à livre negociação entre as partes;

VII - direito de greve.

§ 1º. O piso salarial profissional, a que se refere o inciso IV deste artigo, será fixado anualmente, no mês de maio, em negociação coletiva, que será submetida à aprovação da Câmara Municipal.

§ 2º. O piso salarial profissional será reajustado de acordo com a legislação que rege os reajustes salariais dos servidores municipais.

Art. 101. Para fins de fixação dos parâmetros e critérios previstos para a contagem de tempo de serviço, titulação da evolução funcional, Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal, processo de Avaliação do Estágio Probatório e concursos de acesso, serão ouvidas as entidades representativas das carreiras e respectivas classes do Quadro dos Profissionais de Educação.
Art. 102. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta lei, os candidatos excedentes aprovados nos concursos públicos realizados anteriormente à sua publicação, cujo prazo de validade esteja em vigência.
Art. 102. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta lei, os candidatos aprovados nos concursos públicos realizados ou iniciados anteriormente à sua publicação, observados os respectivos prazos de Validade.(Redação dada pela Lei nº 14.715/2008)

Parágrafo único. O aproveitamento a que se refere este art. dar-se-á obrigatoriamente no cargo transformado, de acordo com o Anexo III integrante desta lei.

Art. 103. Fica vedado o exercício de cargos de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, bem como do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Escola, em acúmulo com cargo ou função docente, na mesma unidade educacional.

Art. 104. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá, em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão, programas de formação dirigidos aos Profissionais de Educação que possibilite a atuação compatível com sua capacidade laborativa.

Art. 105. O Sistema de Avaliação Institucional, de que tratam os arts. 40 a 44 desta lei, produzirá efeitos a partir do ano-base de 2008, exercício de 2009.

Art. 106. As férias dos docentes que, em janeiro de cada ano, não tenham completado o período aquisitivo previsto no § 3º do art. 132 da Lei nº 8.989, de 1979, serão antecipadas.

§ 1º. O acréscimo de um terço também será adiantado.

§ 2º. As férias antecipadas serão compensadas quando o docente implementar o período aquisitivo.

§ 3º. Na hipótese de desligamento do serviço público anteriormente à implementação do período aquisitivo, os valores relativos às férias antecipadas, inclusive o valor do terço adiantado, serão descontados da remuneração devida ao docente pelos serviços prestados no mês do desligamento e, não sendo esta suficiente, o débito remanescente deverá ser cobrado na conformidade da legislação em vigor.

Art. 107. Os titulares de cargos de Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, no desempenho exclusivo das atribuições específicas de Educação Física ficam submetidos à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40.

§ 1º. A remuneração dos servidores a que se refere este art. é a constante da Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40, constante do Anexo II, Tabela "C", que instituiu o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior.
§ 2º. Os servidores de que trata este artigo, atualmente submetidos à Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, optar pela jornada de 40 (quarenta) horas de que trata o "caput".(Regulamentado pelo Decreto nº 49.242/2008)
§ 2º. Os servidores de que trata este artigo, atualmente submetidos à Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J-20, poderão optar pela jornada de 40 (quarenta) horas de que trata o "caput" a qualquer tempo.(Redação dada pela Lei nº 15.364/2011)(Revogado pela Lei nº 16.418/2016)

§ 3º. Aos que não se manifestarem, fica assegurado o direito de permanecer na jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, percebendo seus vencimentos de acordo com a Tabela de Vencimentos para ela prevista.

§ 4º. A opção de que trata este artigo é irretratável.

Art. 108. Poderão ser contratados Profissionais de Educação pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, para o desempenho das funções inerentes aos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento das unidades educacionais.

Parágrafo único. A vedação contida no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, não se aplica aos contratados para as funções a que se refere o "caput", que poderão ser novamente contratados, sempre pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 109. As Coordenadorias Regionais de Educação passam a denominar-se Diretorias Regionais de Educação, e os respectivos cargos de Coordenador, Ref. DAS-15, passam a denominar-se Diretor Regional de Educação, Ref. DAS-15.
Art. 109. As Coordenadorias de Educação passam a denominar-se Diretorias Regionais de Educação, e os respectivos cargos de Coordenador, Ref. DAS-15, passam a denominar-se Diretor Regional de Educação, Ref. DAS-15.(Redação dada pela Lei nº 14.709/2008)

Art. 110. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração, instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, 100 (cem) cargos de Assistente Técnico Administrativo, Referência DAI-6, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auxiliar Técnico de Educação, lotados nos órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal da Educação.(Artigo Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 9056921-45.2008.8.26.0000)
Art. 111. Ficam mantidas as gratificações instituídas pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, e Lei nº 14.411, de 25 de maio de 2007, bem como o disposto no art. 3º da Lei nº 14.464, de 4 de julho de 2007.
Art. 111. Ficam mantidas as gratificações e o abono complementar instituídos pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, bem como as gratificações instituídas pela Lei nº 14.411, de 25 de maio de 2007, e o disposto no art. 3º da Lei nº 14.464, de 4 de julho de 2007.(Redação dada pela Lei nº 14.709/2008)

Parágrafo único. Para fins de pagamento das gratificações e do abono complementar de que trata a Lei nº 14.244, de 2006, serão utilizados os respectivos anexos, observando-se a seguinte correspondência:(Incluído pela Lei nº 14.709/2008)

I - Jornada Básica do Docente: Jornada Especial Ampliada;(Incluído pela Lei nº 14.709/2008)

II - Jornada Especial Integral de Formação e Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: Jornada Especial Integral;(Incluído pela Lei nº 14.709/2008)

III - Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais: Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.(Incluído pela Lei nº 14.709/2008)

Art. 112. Os titulares de cargos de Professor de Educação Infantil poderão exercer suas atribuições nas Escolas Municipais de Educação Infantil, na medida em que houver correspondência na duração da hora aula e a da sua jornada de trabalho.

TÍTULO VIII

CONSOLIDAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

Art. 114. Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que tem como princípios:

I - gestão democrática da Educação;

II - aprimoramento da qualidade do Ensino Público Municipal;

III - valorização dos profissionais do ensino;

IV - escola pública gratuita, de qualidade e laica, para todos.

Art. 115. A gestão democrática da educação consistirá na participação das comunidades internas e externas, na forma colegiada e representativa, observada a legislação federal pertinente.

Art. 116. O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador:

I - aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:

a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidades de cada modalidade de ensino;

b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das relações entre o homem e a sociedade;

II - preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;

III - igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;

IV - igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e todas as condições necessárias à realização do processo educativo, com atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes da rede regular de ensino;

V - direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município.

Seção I

Do Conselho de Escola

Art. 117. O Conselho de Escola é um colegiado com função deliberativa e direcionada à defesa dos interesses dos educandos e das finalidades e objetivos da educação pública do Município de São Paulo.

Art. 118. Compete ao Conselho de Escola:

I - discutir e adequar, no âmbito da unidade educacional, as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;

II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Plano Escolar;

III - elaborar e aprovar o Plano Escolar e acompanhar a sua execução;

IV - participar da avaliação institucional da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

V - decidir quanto à organização e o funcionamento da escola, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, particularmente:

a) deliberar sobre o atendimento e acomodação da demanda, turnos de funcionamento, distribuição de séries e classes por turnos, utilização do espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino;

b) garantir a ocupação ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras atividades além das de ensino, fixando critérios para o uso e preservação de suas instalações, a serem registrados no Plano Escolar;

VI - indicar ao Secretário Municipal de Educação, após processo de escolha, mediante critérios estabelecidos em regulamento, os nomes dos Profissionais de Educação para, ocupar, transitoriamente ou em substituição, cargos da Classe dos Gestores Educacionais da Carreira do Magistério Municipal, por período superior a 30 (trinta) dias;

VII - analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe escolar ou pela comunidade escolar, para serem desenvolvidos na escola;

VIII - arbitrar impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IX - propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados;

X - discutir e arbitrar critérios e procedimentos de avaliação relativos ao processo educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;

XI - decidir procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias Municipais;

XII - traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro dos parâmetros da legislação em vigor;

XIII - decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas.

XIV - eleger os representantes para o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola.(Incluído pela Lei nº 16.213/2015)

Art. 119. O Conselho de Escola será composto pelos seguintes membros:

I - membro nato: Diretor da Escola;

II - representantes eleitos:

a) da equipe docente: Professores de todas as áreas de atuação da escola;

b) da equipe técnica: Assistente de Diretor e Coordenadores Pedagógicos;

c) da equipe de apoio à educação: Secretário de Escola, Agente Escolar e Auxiliar Técnico de Educação;

d) dos discentes: alunos de 5º a 9º anos do Ensino Fundamental, alunos de todos os anos do Ensino Médio, alunos de quaisquer termos da Educação de Jovens e Adultos;

e) dos pais e responsáveis: pais ou responsáveis pelos alunos de quaisquer estágios, anos e termos das escolas.

§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho de Escola, com direito a voz e não a voto, os profissionais de outras Secretarias que atendem às escolas, representantes da Secretaria Municipal de Educação, profissionais e representantes de entidades conveniadas ou parceiras e membros da comunidade.

§ 2º. Os membros eleitos, referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do "caput" deste artigo deverão obrigatoriamente encontrar-se em exercício na unidade escolar.

Art. 120. Os membros do Conselho de Escola e seus suplentes serão eleitos em assembléia, por seus pares, respeitadas as respectivas categorias e o critério da proporcionalidade.

§ 1º. O mandato dos membros eleitos do Conselho será anual, permitida sua reeleição.

§ 2º. O mandato inicia-se em 30 (trinta) dias após o início do ano letivo e será prorrogado até a posse do novo Conselho de Escola.

CAPÍTULO III

I - exercício da função docente, na respectiva área de atuação, enquanto permanecer na condição de estável;

II - inscrição de ofício nos concursos públicos a serem realizados após a promulgação desta lei, para provimento dos cargos de Professor correspondentes;

III - tempo de serviço no Magistério Municipal computado como título, quando aprovados em concurso público para provimento de cargos da carreira do Magistério Municipal;

IV - dispensa do cumprimento do estágio probatório;

V - contagem de tempo de serviço como docente no Magistério Municipal, no primeiro enquadramento por evolução funcional, após o ingresso por Concurso Público, na carreira do Magistério Municipal;

VI - licença sem vencimentos, nos termos da legislação em vigor;

VII - readaptação, nos termos da legislação vigente;

VIII - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais, nos demais casos de invalidez;

IX - proventos na aposentadoria e pensões, devidas nas mesmas bases, condições, limites, restrições e incompatibilidades previstas para os Docentes Públicos;

X - remoção anual por permuta, desde que não haja prejuízo ao ensino;

XI - exercício dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educação;

XII - sujeição ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais;

XIII - demais direitos previstos nas normas estatutárias vigentes, compatíveis com sua situação funcional.

I - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais, nos demais casos de invalidez;

II - restrição de função, temporária ou permanente, para os que apresentarem comprometimento parcial permanente ou parcial e temporário, de saúde física ou psíquica, atribuindo-se-lhes encargos mais compatíveis com sua capacidade;

III - exercício dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educação;

IV - sujeição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais;

V - demais direitos previstos nas normas estatutárias vigentes compatíveis com sua situação funcional.

CAPÍTULO IV

DA LEI nº 12.396, de 1997

Art. 123. O ato de nomeação de candidatos habilitados em concursos para provimento, em caráter efetivo, de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação fica condicionado a prévia escolha de local de exercício.

§ 1º. A convocação para escolha de local de exercício será feita por publicação no Diário Oficial da Cidade e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no respectivo concurso.

§ 2º. Sem prejuízo da publicação a que se refere o § 1º, a Secretaria Municipal de Educação enviará correspondência, com Aviso de Recebimento, aos candidatos habilitados, dando-lhes ciência da convocação.

§ 3º. O procedimento de escolha de local de exercício será disciplinado por ato do Secretário Municipal de Educação e deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da convocação, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração.

§ 4º. O candidato convocado que não comparecer para a escolha a que se refere este art. não será nomeado.

Art. 124. Compete ao Secretário Municipal de Educação dar posse aos candidatos nomeados para o provimento efetivo dos cargos que compõem os Quadros dos Profissionais de Educação, observada a legislação aplicável a espécie.

Parágrafo único. A competência de que trata o "caput" deste artigo poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente inferior, mediante Portaria do Secretário Municipal de Educação.

Art. 125. A posse de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.

§ 2º. O termo inicial do prazo para a posse de servidores em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular será o da data em que voltar ao serviço.

§ 3º. Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Art. 126. O exercício de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação terá início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.

§ 2º. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.

Art. 127. O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores admitidos, observadas as referências de vencimentos previstas nesta lei.

Art. 128. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração, instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, 39 (trinta e nove) cargos de Assistente Técnico II, de referência DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, nas Diretorias Regionais de Educação, na seguinte conformidade:(Artigo Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 9056921-45.2008.8.26.0000)
a) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Engenheiro; b) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Ciências Jurídicas e Sociais; c) 13 (treze) cargos providos dentre portadores de diploma de Contador.
Art. 129. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 130. O art. 84 da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Fica cessado, para os servidores optantes pelas novas carreiras de Especialistas de que trata esta lei, o pagamento das seguintes gratificações:

I - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde, na conformidade do art. 118 da Lei nº 13.652, de 2003;

II - Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES, de que trata a Lei nº 13.511, de 10 de janeiro de 2003 e legislação subseqüente."

Art. 131. Em decorrência do disposto no art. anterior, os servidores optantes pela nova carreira de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, na disciplina Assistente Social, poderão desistir da opção realizada nos termos do § 1º do art. 29 da Lei nº 14.591, de 2007.

Art. 133. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, exceto quanto às opções previstas nos arts. 77, 79, 87 e 107, observado o disposto no art. 81.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 ( Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229 , de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133721-8

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133721-8

Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos de organização administrativa e pedagógica para as Unidades Educacionais da RME/SP;

- os princípios e diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e do Currículo da Cidade;

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e alterações posteriores;

- a Lei Federal nº 10.639, de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 11.645, de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena";

- a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;

- a Lei Federal nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;

- a Lei nº 16.478, de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes;

- a Lei nº 16.710, de 2017, que dispõe sobre Princípios e Diretrizes para a Elaboração e Implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância;

- o Decreto nº 57.478, de 2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs;

- a Instrução Normativa SME nº 02, de 2019, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 6 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os Registros na Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 42, de 2020, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 17/07/2020, que dispõe sobre a Educação Alimentar e Nutricional para a Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 18, de 2022, que dispõe sobre a alteração do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino.

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2022, alterada pela IN SME nº 28, de 2022, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas escolas municipais e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 29, de 2022, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas - 2023 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos - EJA da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 42, de 2022, que institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2022, republicada no DOC de 09/12/22, que dispõe sobre a organização e cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento que compõem a Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 6.571, de 2014, alterada pela Instrução Normativa SME nº 42, de 2019, que institui as Matrizes Curriculares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

- a Portaria SME nº 3.844, de 2016, que dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelos Analistas de Informações, Cultura e Desporto - Educação Física, em exercício nos CEUs;

- a Resolução FNDE nº 06 e Resolução FNDE nº 20, de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

- a Nota Técnica do FNDE nº 2810740/2022/COSAN/CGPE/DIRAE.

RESOLVE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão organizar-se de modo a assegurar um trabalho educacional voltado para a constante melhoria das condições de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, considerando os objetivos propostos no Projeto Político-Pedagógico - PPP de cada Unidade Educacional e os dispositivos emanados pela presente Instrução Normativa.

Art. 2º A organização das Unidades Educacionais fundamentar-se-á na legislação vigente e nos princípios e diretrizes pedagógicas do Currículo da Cidade que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação conforme segue:

I - a implementação do Currículo da Cidade em todas as Unidades Educacionais;

II - a consolidação do trabalho por ciclos de aprendizagens;

III - a educação integral considerando o estudante nas suas dimensões intelectual, social, emocional, física e cultural;

IV - o fortalecimento de políticas públicas que traduzam os direitos e objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento e assegurem aos estudantes igualdade de oportunidades, acesso e permanência na escola;

V - as metas estabelecidas pelas Unidades Educacionais, Diretorias Regionais de Educação e Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Política Educacional da Cidade;

VI - as metas estabelecidas para cada Unidade de Ensino Fundamental e Médio pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

VII - o Currículo da Cidade enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEMEI, CEI, EMEI e EMEBS) e o Ensino Fundamental e Médio, e como premissa para o planejamento das propostas pedagógicas;

VIII - a ampliação do número de matrículas em Centros de Educação Infantil em regiões com maior demanda e população mais vulnerável;

IX - o fortalecimento das avaliações internas e externas e da autoavaliação institucional, de forma a subsidiar o trabalho pedagógico;

X - o acompanhamento pedagógico e as ações de fortalecimento das aprendizagens dos estudantes com desempenho abaixo do adequado nas avaliações internas e externas;

XI - a meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

XII - a formação permanente aos professores e gestores educacionais;

XIII - o desenvolvimento e realização de programas e ações que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica;

XIV - a educação inclusiva considerando o modo de ser, de pensar e de aprender de cada estudante, propiciando desafios adequados às suas características e eliminando as barreiras para a participação plena e a aprendizagem;

XV - a equidade reconhecendo as diferenças, desnaturalizando as desigualdades e diversificando as práticas pedagógicas;

XVI - a implementação do Currículo de Libras e o Currículo de Língua Portuguesa para Surdos assegurando a Educação Bilíngue aos estudantes com surdez, ofertada em: Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Unidades Polo de Educação Bilíngue e nas unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos;

XVII - a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público-alvo da educação especial que dele necessitem;

XVIII - a execução do Programa de Alimentação Escolar por meio do fornecimento de refeições adequadas, de acordo com a faixa etária do educando, visando o desenvolvimento de práticas saudáveis e sustentáveis de vida, ampliação dos saberes, reconhecimento de hábitos culturais e ressignificação de práticas alimentares;

XIX - o fortalecimento das aprendizagens e vivências na perspectiva da garantia de direitos visando superar as defasagens pedagógicas causadas pela pandemia e a equidade.

Art. 3º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, com a participação da comunidade educacional e aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT, a fim de nortear toda a sua ação educativa.

Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico deverá considerar os princípios e diretrizes pedagógicas da SME, contidas no artigo 2º desta Instrução Normativa, bem como considerar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

§ 1º O Projeto Político-Pedagógico é documento norteador da ação pedagógica das Unidades Educacionais podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT, posterior aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 2º Nas Unidades Educacionais que mantêm Ensino Fundamental ou Ensino Fundamental e Médio, o Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado considerando-se, além dos dispositivos constantes do artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes especificidades:

I - a implementação do Currículo da Cidade;

II - os resultados da avaliação institucional - avaliação da U.E., e os indicativos das dimensões do trabalho educativo e da organização escolar que requerem tomadas de decisão coletivas na direção da melhoria institucional e garantia da aprendizagem de todos os estudantes;

III - os resultados das avaliações internas realizadas pela própria Unidade Educacional e externas, seja no âmbito municipal ou federal, e seus indicativos acerca dos níveis de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, considerando as metas estipuladas através do IDEP;

IV - a garantia dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes por ano do Ciclo, observada o disposto no Programa Aprender e Ensinar;

V - a garantia de alfabetização de 100% (cem por cento) dos estudantes até o 2º ano do Ciclo de Alfabetização;

VI - o fortalecimento das aprendizagens dos estudantes e a diminuição da reprovação;

VII - as ações de identificação e combate ao racismo estrutural e à xenofobia, consideradas as orientações pedagógicas para uma educação antirracista.

§ 3º Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil o Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado considerando-se, além dos dispositivos constantes do artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes especificidades:

I - a implementação do Currículo da Cidade;

II - a Orientação Normativa n° 01/13 - Avaliação na Educação Infantil: aprimorando os olhares;

III - a Orientação Normativa nº 01/19, que dispõe sobre os registros na educação infantil;

IV - os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

V - a Instrução Normativa SME nº 42, de 2020, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 17/07/2020, que dispõe sobre a Educação Alimentar e Nutricional para a Educação Infantil;

VI - as ações de identificação e combate ao racismo estrutural e à xenofobia, consideradas as orientações pedagógicas para uma educação antirracista.

Art. 5º O objeto de estudo do PEA deve estar articulado às metas estabelecidas pela comunidade educacional, expressas no Projeto Político-Pedagógico, definindo as ações a serem desencadeadas e as responsabilidades pela sua execução e avaliação, de acordo com o estabelecido em normatização específica.

Art. 6º A formação continuada ofertada aos profissionais dos Centros de Educação Infantil - CEIs Parceiros deverá ser organizada pela Equipe Gestora conforme prevê a IN SME nº 08, de 2022, e os princípios e diretrizes constantes no artigo 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O período de 4 horas de formação deverá ser organizado de forma a assegurar o cumprimento de 2 (duas) horas no horário coletivo, com o acompanhamento da Coordenação Pedagógica, e 2 (duas) horas em horário individual destinado aos registros e documentação pedagógica.

Art. 7º O Plano de Formação dos Centros de Educação Infantil - CEIs Parceiros deverá compor o Projeto Pedagógico, e conter:

I - especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas (individuais e coletivas), dias da semana e horários;

II - envolvidos: coordenação pedagógica e docentes;

III - justificativa e articulação com o Projeto Pedagógico e o Currículo da Cidade;

IV - objetivos;

V - descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

VI - procedimentos metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

VII - resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - acompanhamento, registro diário da formação e avaliação semestral;

IX - referências.

Art. 8º As Jornadas de Trabalho/Opção dos Profissionais de Educação serão cumpridas no âmbito das Unidades Educacionais, de acordo com a pertinente legislação em vigor.

Art. 9º Nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e CIEJAs os servidores cumprirão suas jornadas de trabalho, na seguinte conformidade:

I - JORNADA BÁSICA - JB: 20 horas-aula, sendo 18 horas-aulas em regência + 2 horas-atividade;

II - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF: 40 horas-aula, sendo 25 horas-aula em regência + 15 horas adicionais;

III - JORNADA BÁSICA DO DOCENTE - JBD: 30 horas-aula, sendo 25 horas-aula em regência + 5 horas-atividade;

IV - JORNADA BÁSICA DE 30 HORAS - J 30: 30 horas de trabalho semanais, sendo 25 horas em regência + 5 horas-atividade;

V - JORNADA DE 40 HORAS - J 40: 40 horas de trabalho semanais.

§ 1º Na JB, prevista no inciso I deste artigo, quando se referir ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF, as 18 horas-aulas serão distribuídas por todos os dias da semana.

§ 2º Na JEIF referida no inciso II deste artigo, as 15 horas adicionais serão cumpridas conforme segue:

a) 8 horas-aula em horário coletivo, podendo ser realizadas em local diverso quando da convocação da SME/DRE;

b) 3 horas-aula (HI) realizadas na UE;

c) 4 horas-aula em local de livre escolha.

§ 3º Na JBD referida no inciso III deste artigo, as 5 horas-atividade serão cumpridas:

a) 3 horas-aula realizadas na UE

b) 2 horas-aula em local de livre escolha.

§ 4º Na JB de 30 horas referidas no inciso IV deste artigo, as 5 horas-atividade serão cumpridas:

a) 3 horas realizadas na UE;

b) 2 horas em local de livre escolha.

§ 5º As 40 horas da Jornada de trabalho mencionada no inciso V deste artigo serão distribuídas por todos os dias da semana em 8 horas ao dia e cumpridas na Unidade Educacional, podendo ser realizada em local diverso quando da convocação da SME/DRE;

§ 6º A jornada básica do Gestor Educacional, correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, será distribuída em 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais e 04 (quatro) horas de formação e aperfeiçoamento de acordo com a Instrução Normativa SME nº 46, de 2022.

§ 7º As horas-atividade - HA e horas individuais - HI descritas neste artigo destinar-se-ão à elaboração de atividades previstas no art. 16 da Lei nº 14.660, de 2007, e sua organização deverá integrar o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA.

Art. 10. Os Profissionais da Educação em exercício nas Unidades Educacionais deverão participar das atividades propostas no período de organização escolar, da análise coletiva dos registros que compõem a documentação pedagógica e dos estudos do Currículo da Cidade, das Reuniões Pedagógicas, das Jornadas Pedagógicas - para a Educação Infantil, dos Conselhos de Classe, se for o caso, dos grupos de formação continuada, da avaliação do trabalho educacional, dentre outras propostas de trabalho coletivo, considerando-se, para efeitos de remuneração, as horas-aula efetivamente cumpridas, conforme legislação em vigor.

§ 1º As atividades referidas no caput deste artigo, deverão ser realizadas dentro do horário regular de trabalho do Professor, podendo ser programadas em horário diverso, mediante sua anuência expressa.

§ 2º Considerar-se-á como frequência individual presencial nos horários destinados à formação, referidos no caput deste artigo, aqueles realizados pela Unidade Educacional ou, quando o educador for convocado para ações pedagógicas oferecidas por SME e/ou DRE, em local diverso de sua Unidade Educacional, desde que comprovada a frequência.

§ 3º As Unidades Educacionais deverão organizar momentos de formação da Equipe de Apoio à Educação dentro do horário de trabalho dos envolvidos.

Art. 11. As horas adicionais da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e as horas atividade da Jornada Básica do Docente - JBD deverão ser cumpridas de acordo com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 14.660, de 2007, e destinadas a ações que favoreçam o processo de construção e implementação do Projeto Político-Pedagógico e o alcance do desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, com registro em livro próprio.

Art. 12. As 8 (oito) horas-aula adicionais da Jornada Especial Integral de Formação-JEIF cumpridas em horário coletivo, destinar-se-ão:

I - 4 (quatro) horas-aula para a formação docente por meio do Projeto Especial de Ação - PEA, orientado pelo Coordenador Pedagógico;

II - demais horas:

a) formação continuada oferecida por SME, conforme disposto em legislação específica, em especial, nos termos do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) planejamento docente a partir de orientações do Coordenador Pedagógico e do POA (Professor Orientador de Área), quando houver;

c) análise dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

d) atividades de planejamento e organização didática, bem como o acompanhamento dos projetos e ações previstas no PPP da Unidade Educacional, sob a orientação do Coordenador Pedagógico.

§ 1º Cada Unidade Educacional organizará um PEA e, em decorrência, a participação docente se dará em um único PEA.

§2º As EMEFMs, devido à especificidade, poderão organizar mais um PEA específico para o Ensino Médio.

§3º Visando à construção de um coletivo com maior número de Professores da Unidade Educacional e à possibilidade de um melhor acompanhamento do Coordenador Pedagógico, deverão ser constituídos para cumprimento do horário coletivo da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, um agrupamento por turno de funcionamento da Unidade Educacional.

§4º O número de grupos estabelecido no parágrafo anterior poderá ser flexibilizado, a fim de viabilizar a participação dos docentes nas atividades que compõem o Programa "São Paulo Integral", nos termos da IN SME nº 28, de 2022, e do Programa Aprender e Ensinar, nos termos da IN SME nº 42, de 2022, ou com justificativa que contribua para melhor organização da Unidade Educacional, mediante anuência expressa do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§5º As unidades educacionais deverão incluir, na bibliografia do PEA, os documentos produzidos pela equipe da Coordenadoria Pedagógica.

§6º Nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs com funcionamento em 2 (dois) turnos de 6 (seis) horas serão formados até 3 (três) grupos, considerando os turnos de trabalho dos professores, e respeitado o horário de funcionamento da Unidade Educacional.

§7º Excepcionalmente, com anuência expressa do Supervisor Escolar, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs que não possuem EJA poderão submeter à Diretoria Regional de Educação - DRE, proposta de funcionamento até às 20h, de modo a propiciar a organização dos horários coletivos dos professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 13. A Educação Infantil destina-se a bebês e crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, conforme disposto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022, e será oferecida em:

I - Centros de Educação Infantil - CEIs destinados ao atendimento de bebês crianças dos agrupamentos de Berçário I, Berçário II e Mini-Grupo I e Mini-Grupo II, na faixa etária de zero a 3 (três) anos;

II - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs destinadas ao atendimento de crianças no agrupamento Infantil, na faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

III - Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs destinados ao atendimento de crianças dos agrupamentos de Berçário I, Berçário II, Mini-Grupo I, Mini-Grupo II e Infantil, observadas as especificidades de cada agrupamento e de acordo com as faixas etárias indicadas nos incisos I e II;

IV - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS destinados ao atendimento de crianças Berçário I, Berçário II, Mini-Grupos I, Mini-Grupo II e Infantil, observadas as especificidades de cada agrupamento.

V - Centro de Educação Infantil Indígena - CEII, equipamento que compõe o Centro Educação e Cultura Indígena - CECI, destinado ao atendimento de bebês e crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

Parágrafo único. Os CEMEIs e CEIs poderão optar pela organização multietária para atendimento do Mini Grupo, organizando a composição das turmas de forma equilibrada com crianças das faixas etárias que compreendem Mini Grupo I e II.

Art. 14. Os CEIs atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 19h sendo que o início e o término dos turnos serão indicados pelo Conselho de CEI e aprovados pela respectiva DRE.

§ 1º De acordo com a necessidade dos pais/responsáveis o atendimento poderá ser flexibilizado para 5 (cinco) horas, mediante solicitação dos interessados e análise da Equipe Gestora e parecer da Supervisão Escolar.

§ 2º Havendo necessidade de regimes diferenciados de permanência das crianças para atendimento à comunidade, a Diretoria Regional de Educação - DRE poderá, em conjunto com a Supervisão Escolar, Equipe Gestora da Unidade e ouvido o Conselho de CEI, definir pela proposta que melhor se adeque àquela realidade.

§ 3º A organização dos horários de intervalo dos Centros de Educação Infantil - CEIs, deverá assegurar o atendimento ininterrupto às crianças e o intervalo de 15 (quinze) minutos para os Professores de Educação Infantil - PEIs em regência de classe/agrupamento, respeitadas as seguintes regras:

a) cada Unidade Educacional deverá elaborar plano específico integrado ao Projeto Político-Pedagógico de modo a assegurar o estabelecido neste parágrafo;

b) durante o período mencionado, as crianças deverão estar sob os cuidados de outro profissional de educação;

c) nas Unidades cuja estrutura organizacional comporte 2 (dois) ou mais agrupamentos no mesmo espaço, o intervalo poderá ocorrer em sistema de alternância entre os profissionais envolvidos, desde que assegurado o atendimento pedagógico ininterrupto às crianças;

d) na programação dos horários de intervalo, as unidades educacionais poderão se utilizar de outros recursos humanos do CEI para dar atendimento às crianças e bebês, a saber: Professores ocupantes de vagas no módulo sem regência; Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADIs e Auxiliares Técnicos de Educação - ATEs.

§ 4º Excepcionalmente, esgotados todos os recursos para assegurar o atendimento ininterrupto às crianças, o Diretor de Escola poderá propor outras alternativas de atendimento observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º As unidades de educação infantil deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no artigo 44 desta Instrução Normativa.

Art. 15. Os CEIs Parceiros atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 18h, sendo que, o início e o término dos turnos deverão ser informados pela Equipe Gestora do CEI para conhecimento da respectiva DRE.

Parágrafo único. Nas unidades parceiras indicadas pela SME para ampliação do período de atendimento, o horário de funcionamento poderá ser diferenciado.

Art. 16. A formação das turmas/agrupamentos nos CEIs observará ao disposto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Art. 17. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs terão o seu funcionamento conforme segue:

I - 1º turno: das 07h às 13h;

II - 2º turno: das 13h às 19h.

Parágrafo único. Atendida a demanda e havendo possibilidade de organização dos espaços, poderão ser formadas turmas com atendimento de 8 (oito) horas diárias.

Art. 18. Nas EMEIs, a organização do horário de intervalo será de 15 (quinze) minutos para professores e deverá prever o acompanhamento das atividades das crianças, de acordo com planejamento específico, elaborado pelos integrantes da Unidade Educacional, constante do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 19. Os CEMEIs atenderão:

I - em período integral de 10 (dez) horas - faixa etária de creche - de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, podendo flexibilizar para 5 (cinco) horas de acordo com a necessidade dos pais ou responsáveis;

II - em período de 6 horas - faixa etária de pré-escola - de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º Na organização da rotina diária deve-se garantir a oferta de experiências simultâneas e diferenciadas para os bebês e crianças vivenciarem, que também incluam os momentos de alimentação, rompendo com práticas curriculares fragmentadas.

§ 2º A organização dos horários de intervalo dos PEIs e dos PEIF I, deverá ser observado, respectivamente, o disposto nos artigos 14 e 18 desta IN.

§ 3º Os horários de intervalo para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos será o mesmo estabelecido para os CEIs e para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, será o mesmo que os das EMEIs.

Art. 20. Os CEIIs atenderão bebês e crianças dos territórios dos CECIs, considerando os princípios e fundamentos da educação escolar indígena, conforme o disposto nas Portarias SME nº 3.194, de 2004 e nº 2.808, de 2005.

Art. 21. Excepcionalmente, visando à acomodação da demanda e aos princípios pedagógicos, as unidades educacionais de Educação Infantil poderão propor outras formas de organização de turmas e faixas etárias, mediante autorização da Diretoria Regional de Educação e da SME/COGED, conforme o previsto no art. 41 da Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Parágrafo único. As propostas de horário diferenciado deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 20/01/2023.

ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 22. O Ensino Fundamental destina-se aos estudantes com idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2023, e será organizado em Ciclos de Aprendizagem, conforme segue:

I - Ciclo de Alfabetização - abrangendo do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;

II - Ciclo Interdisciplinar - abrangendo do 4º ao 6º ano do Ensino Fundamental;

III - Ciclo Autoral - abrangendo do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A formação das classes/turmas no Ensino Fundamental deverá observar o número de estudantes previsto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Art. 23. As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental ou o Ensino Fundamental e Médio, de modo a garantir o pleno atendimento à demanda, deverão funcionar:

I - Quando organizadas em dois turnos diurnos:

1º turno: das 07h às 12h;

2º turno: das 13h30 às 18h30;

II - Quando organizadas em dois turnos diurnos e um noturno:

1º turno: das 07h às 12h;

2º turno: das 13h30 às 18h30;

3º turno: das 19h às 23h.

Art. 24. As Unidades Educacionais organizadas em dois turnos diurnos ou dois turnos diurnos e um noturno observarão as seguintes diretrizes específicas:

I - nos turnos diurnos deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 20 (vinte) minutos para estudantes e professores;

II - no noturno deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 15 (quinze) minutos para estudantes e professores;

III - nos horários de lanche e refeição, deverão ser observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles;

IV - as aulas de Educação Física, Arte e Inglês serão ministradas pelo professor especialista;

V - na ausência do Professor especialista nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as aulas de Arte poderão ser ministradas pelo Professor da classe, sendo remuneradas como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX, exceto quando optante pela permanência na Jornada Básica - JB;

VI - na ausência do Professor de Educação Física, as aulas poderão ser ministradas por outro professor não habilitado, desde que sejam ministradas outras atividades que não aquelas próprias do componente curricular;

VII - as atividades de Sala de Leitura e do Laboratório de Educação Digital serão desenvolvidas, respectivamente, pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL e Professor de Educação Digital - POED, dentro dos turnos estabelecidos;

VIII - na ausência do POSL e do POED, o Professor ocupante de vaga no módulo da Unidade em atividades de Complementação de Jornada - CJ ou em Complementação de Carga Horária - CCH, assumirá a hora-aula, ministrando atividades curriculares que desenvolvam as competências leitora e escritora, de acordo com o Currículo da Cidade, dentro de sua carga horária ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX;

IX - no horário de aulas e atividades de Educação Física, Arte, Sala de Leitura e de Educação Digital, os Professores regentes cumprirão horas-atividade quando em Jornada Básica do Docente - JBD ou em Jornada Básica - JB ou as 03 (três) horas-aula não coletivas da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF;

X - no período noturno do Ensino Fundamental, as atividades de Sala de Leitura e Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aulas, com acompanhamento do Professor regente, e as aulas de Educação Física serão oferecidas fora do turno;

XI - na ausência do POSL e do POED, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula;

XII - havendo necessidade de substituição de aulas no Ensino Médio, o professor com aulas de docência colaborativa atribuída, deverá assumir, de imediato, a regência das referidas aulas.

Art. 25. A Unidade Educacional com proposta de horário diferenciado do estabelecido nesta Instrução Normativa, inclusive as que aderiram ao Programa "São Paulo Integral", desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação-DRE para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º As propostas de horário diferenciado referidas no caput deste artigo, deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 20/01/2023.

§ 2º As unidades de Ensino Fundamental deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no art. 44 desta Instrução Normativa.

§ 3º As escolas com projetos diferenciados deverão submeter seus projetos à apreciação e validação da SME e do CME para avaliar sua continuidade em 2023.

§ 4º As UE que encaminharam seus projetos anteriormente a 2020, deverão fazê-lo, Impreterivelmente, até 20/01/2023.

Art. 26. Nas Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, cujo funcionamento envolver atividades com estudantes, além do horário regular de aulas, nos finais de semana, recessos e férias escolares, deverá ser observado o contido nas normatizações específicas.

Art. 27. Dos 1ºs aos 5ºs anos do Ensino Fundamental, os estudantes terão duas aulas de Inglês, a serem ministradas pelo Professor especialista, acompanhada do Professor regente da classe, dentro dos turnos estabelecidos, visando à articulação com os conteúdos dos diferentes componentes curriculares.

Parágrafo único. Na ausência do Professor especialista de Inglês, o Professor regente ministrará as aulas desenvolvendo conteúdos de outros componentes curriculares.

Art. 28. O horário de trabalho dos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, inclusive os da EJA, deverá ser organizado pela Equipe Escolar, observando-se:

I - a quantidade máxima de 10 (dez) horas-aula por dia por jornada de trabalho, excluindo-se as horas adicionais, as horas-atividade e as horas/trabalho excedentes;

II - preferencialmente, com a regência de aulas consecutivas do mesmo componente curricular/disciplina;

III - intervalo de 15 (quinze) minutos após a quinta hora/aula consecutiva de Educação Física.

Art. 29. Os horários de funcionamento da Sala de Leitura e dos Laboratórios de Educação Digital deverão ser organizados de acordo com as diretrizes expressas nas respectivas Instruções Normativas e no Projeto Político-Pedagógico da UE, assegurando-se a participação de todos os estudantes nas atividades que lhe são próprias.

Art. 30. As Unidades Educacionais deverão reorganizar as atividades de fortalecimento das aprendizagens de acordo com as diretrizes expressas, em especial, a Instrução Normativa SME nº 42, de 2022, prevendo ações intensivas e diferenciadas para atender aos estudantes retidos e/ou com dificuldades no processo de ensino e aprendizagem, priorizando o atendimento no pré e pós-aula direto.

Art. 31. A organização das classes em cada turno deverá ser aprovada pelo Conselho de Escola/CEI/CIEJA e considerar, prioritariamente, a necessidade das famílias cujos filhos estejam regularmente matriculados na Unidade Educacional.

Art. 32. Os professores em cumprimento de atividades de CJ, CCH ou em vaga no módulo sem regência, de acordo com as necessidades da UE e respeitada a prioridade, incumbir-se-ão de:

I - ministrar aulas na ausência dos regentes de agrupamentos, classes, aulas, previamente planejadas com a orientação do Coordenador Pedagógico e considerando o Currículo da Cidade;

II - atuar pedagogicamente junto aos professores em regência de classes/aulas, especialmente nas atividades de recuperação contínua;

III - participar de todas as atividades pedagógico-educacionais que envolvam os regentes de agrupamento/classes/aulas e/ou estudantes, dentro do seu turno/horário de trabalho.

Parágrafo único. As atividades realizadas na conformidade dos incisos anteriores serão planejadas pelas equipes gestora e docente, e registradas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 33. A organização dos agrupamentos/turmas/classes nas Unidades Educacionais deverá ser realizada dentro dos princípios estabelecidos na presente Instrução Normativa, de forma a atender as especificidades dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD ou altas habilidades ou superdotação, considerando a idade cronológica e/ou outros critérios definidos em conjunto, pelos educadores da UE, supervisão escolar e profissionais responsáveis pelo AEE, ouvidos, se necessário, a família, outros profissionais envolvidos e, sempre que possível, o próprio estudante.

Parágrafo único. Cada Unidade Educacional deverá incluir no seu Projeto Político-Pedagógico as formas de atendimento aos estudantes referidos neste artigo.

Art. 34. Em todas as etapas da Educação Básica poderão ser adotados modelos de organização diferenciados do estabelecido nesta Instrução Normativa, desde que, com a ciência da Secretaria Municipal de Educação e a devida aprovação do Conselho Municipal de Educação.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

Art. 35. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos que mantêm a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, o currículo organizar-se-á em Etapas, na periodicidade semestral, conforme segue:

I - Etapa de Alfabetização - Duração de dois semestres;

II - Etapa Básica - Duração de dois semestres;

III - Etapa Complementar - Duração de dois semestres;

IV - Etapa Final - Duração de dois semestres.

§ 1º No período noturno do Ensino Fundamental, inclusive a EJA, as atividades de Sala de Leitura e de Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aulas, acompanhados do Professor regente da classe.

§ 2º Na ausência do Professor para ministrar as atividades/aulas referidas no parágrafo anterior, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula.

Art. 36. As Unidades Educacionais que mantêm a Educação de Jovens e Adultos - EJA, deverão organizar o curso no horário noturno assegurando 05 (cinco) horas-aula diárias, de 45 (quarenta e cinco) minutos cada e intervalo de 15 (quinze) minutos para estudantes e professores.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as Unidades participantes do Projeto EJA-Modular e dos CIEJAs e CMCTs que se organizarão segundo normatização própria.

Art. 37. Em todas as Etapas da EJA, as aulas de Educação Física serão ministradas fora do horário de aulas regulares, pelo Professor especialista e observado o disposto na Lei Federal nº 10.793, de 2003.

Art. 38. Nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, o atendimento realizar-se-á em encontros presenciais e atividades extraclasse, com caráter de efetivo trabalho escolar, na conformidade da pertinente legislação em vigor.

§ 1º Para o desenvolvimento das atividades curriculares e elaboração do Projeto Político-Pedagógico deverão ser observados os princípios e diretrizes pedagógicas da SME, contidas no artigo 2º desta Instrução Normativa.

§ 2º O atendimento aos estudantes dar-se-á na seguinte conformidade:

a) 1º turno: das 07h30 às 09h45 e das 10h às 12h15;

b) 2º turno: das 12h30 às 14h45 e das 15h às 17h15;

c) 3º turno: das 17h30 às 19h45 e das 20h às 22h15.

EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 39. Atendida a demanda e havendo possibilidade de espaços para o desenvolvimento de projeto em tempo integral, as Unidades Educacionais poderão organizar-se com formação de turmas que permanecerão em atividades pelo período de, no mínimo, 7 (sete) horas não excedendo a 10 (dez) horas diárias.

§ 1º O currículo da educação integral, em tempo integral, será concebido como um projeto educativo, de caráter optativo e integrará o Programa "São Paulo Integral", e demais Programas de ampliação de jornada em vigor.

§ 2º A Educação Integral deverá organizar-se segundo os critérios definidos na Instrução Normativa SME nº 28, de 2022.

§ 3º O atendimento aos estudantes dar-se-á na seguinte conformidade:

a) 1º turno: das 07h às 14h;

b) 2º turno: das 11h30 às 18h30 ou das 12h às 19h.

§ 4º O horário de intervalo dos estudantes será de 1 (uma) hora diária, distribuída na sua jornada, conforme Portaria específica.

§ 5º As unidades de Educação Integral deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no art. 44 desta Instrução Normativa.

CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS

Art. 40. A organização dos Centros Educacionais Unificados - CEUs observará os dispositivos contidos no Regimento Padrão do CEU dentro do princípio do direito à educação integral e deverá contemplar no seu Projeto Político Educacional Anual as diferentes formas de acesso e de participação da comunidade local aos espaços e serviços de educação, cultura, esporte, lazer e novas tecnologias que compõem a sua estrutura organizacional.

§ 1º Os Centros Educacionais Unificados - CEUs funcionarão ininterruptamente na seguinte conformidade:

a) de segunda a sexta-feira: das 07h às 22h;

b) aos sábados e domingos: das 08h às 20h;

c) nos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais: das 08h às 18h.

§ 2º Os CEUs que mantêm a EJA, ETEC e/ou cursos ofertados nos Polos UniCEU cujas Instituições de Ensino Superior - IES parceiras ofertam cursos até às 23h, o atendimento estender-se-á até 23h.

§ 3º Os CEIs dos CEUs atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 19h sendo que o início e o término dos turnos serão indicados pelo Conselho Gestor do CEU e aprovados pela respectiva DRE.

§ 4º Nas EMEIs e EMEFs dos CEUs, o atendimento iniciar-se-á às 07h.

§ 5º O funcionamento estará suspenso nos dias 1º de janeiro e 24, 25 e 31 de dezembro, além de outros dias determinados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados à desratização, dedetização, desinsetização e/ou limpeza da caixa d'água dos equipamentos.

§ 6º O horário de funcionamento das Bibliotecas do CEU será assim organizado:

a) de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 21h;

b) sábados, domingos, pontos facultativos e feriados das 8h às 17h.

§ 7º Para a organização do acervo e catalogação dos itens das Bibliotecas do CEU estarão fechadas aos domingos ou segundas-feiras, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor do CEU, homologado pelo Diretor Regional de Educação, desde que, atendida a demanda da comunidade.

§ 8º Os Telecentros terão o horário de funcionamento de, no mínimo, 9 (nove) horas por dia, de segunda a sexta-feira, admitindo-se seu funcionamento também aos sábados e domingos, conforme disposto na Portaria Conjunta SME/SMIT nº 13, de 2019.

§ 9º As piscinas funcionarão de segunda a sexta-feira por 12 (doze) horas diárias, aos finais de semana por 10h e aos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais por 8h, sendo necessária a interdição de um dia semanal para limpeza e cuidados de manutenção, a fim de garantir a qualidade da água e do equipamento.

§ 10 Em caso de redução do Quadro de Analistas nas Bibliotecas dos CEUs, incluindo período de férias dos servidores, caberá ao Conselho Gestor do CEU redimensionar o horário de funcionamento da Biblioteca durante os dias da semana, mediante aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 41. Os servidores que compõem as equipes de Gestão, a Secretaria Geral, os Núcleos de Ação Educacional e Cultural e Núcleo de Esportes, Lazer e Recreação terão seus horários fixados pelos Gestores, aprovados pelo Conselho Gestor e pelo Supervisor Escolar e homologados pelo Diretor Regional de Educação, observadas as diretrizes da SME, ficando assegurado:

I - atendimento ininterrupto, no horário de funcionamento e ouvidos os interessados;

II - um servidor da equipe de Gestão no início e no final de seu funcionamento;

III - carga horária semanal distribuída em todos os dias da semana, exceto o(s) dia(s) de folga(s) semanal(ais);

IV - início e término da jornada diária fixados em horas exatas e meias horas;

V - intervalo obrigatório para refeições, no cumprimento de carga horária de 8 (oito) horas de trabalho;

a) de trinta minutos, quando cumprido no interior do CEU;

b) de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, quando cumprido em local externo.

§ 1º O horário de início ou término da jornada diária do Analista em Informações, Cultura e Desporto - Educação Física, que optar por realizar 15 (quinze) minutos de intervalo, poderá ser fixado de forma diversa da estabelecida no inciso IV deste artigo.

§ 2º Os intervalos mencionados no § 1º e inciso V deste artigo não serão computados na jornada de trabalho.

Art. 42. A jornada de trabalho dos Analistas em Informações, Cultura e Desporto: Biblioteca será de 40 (quarenta) horas semanais, assegurado o cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas por dia, organizadas de forma a garantir a presença de, no mínimo, 1 (um) analista, durante todo o período de funcionamento da Biblioteca.

Art. 43. A jornada de trabalho dos Analistas em Informações, Cultura e Desporto - Educação Física será cumprida na seguinte conformidade:

I - Quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais:

a) distribuída em 5 (cinco) dias da semana, assegurando o cumprimento da jornada diária de 4 (quatro) horas, sendo, no mínimo, 3 (três) atividades com turma por dia;

b) 1 (uma) hora semanal destinada a reunião com a Coordenação de Núcleo para planejamento/ formação/ avaliação garantida, preferencialmente, a totalidade dos analistas;

c) 1 (uma) hora semanal para planejamento individual.

II - Quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais:

a) distribuídas em 5 (cinco) dias da semana, assegurando o cumprimento da jornada diária de 8 (oito) horas, sendo, no mínimo, 6 (seis) atividades com turma por dia;

b) 2 (duas) horas semanais de planejamento/ formação/avaliação com reunião com a Coordenação do Núcleo, garantida, preferencialmente, a totalidade dos especialistas;

c) 2 (duas) horas semanais para planejamento individual.

§ 1º Propostas diferenciadas das contidas neste artigo poderão ser apresentadas para análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 2º O descanso semanal remunerado dos profissionais referidos no caput deste artigo, deverá ser previsto de forma a não acarretar prejuízos ao desenvolvimento das atividades dos CEUs.

§ 3º Para o desenvolvimento das atividades, as turmas deverão ser planejadas e definidas na conformidade do previsto nos arts. 9º e 14 da Portaria SME nº 3.844, de 2016.

Art. 44. Os horários de distribuição das refeições nas Unidades Educacionais deverão observar as seguintes recomendações:

§ 1º Atendimento 4 (quatro) horas:

a) matutino: oferecer lanche quando decorrido meio turno

b) intermediário: oferecer refeição quando decorrido meio turno

c) vespertino: oferecer lanche no início do turno

d) noturno: oferecer refeição no início do turno

§ 2º Atendimento 5/6 (cinco ou seis) horas:

a) matutino, oferecer:

a.1. Lanche: no início do turno (entre 7h e 8h) ou preferencialmente, no meio do turno;

a.2. Refeição: a partir das 11h (preferencialmente mais tarde), respeitando o intervalo mínimo de 2 a 3 horas do horário do lanche.

b) vespertino, oferecer:

b.1. Refeição: no início do período, finalizando a distribuição até às 14h30;

b.2. Lanche: após intervalo de 2 a 3 horas (a partir das 16h) ou quando decorrido meio turno e refeição após intervalo de 2 a 3 horas.

c) noturno: refeição no início do turno.

b.1. Refeição: no final do período ou no início do período, finalizando a distribuição até às 14h00;

b.2. Lanche: no início do período ou após intervalo de 2 a 3 horas da refeição servida no início do período

§ 3º Atendimento educação integral (sete a dez horas):

a) matutino, oferecer:

a.1. Lanche: entre 08h e 09h;

a.2. Refeição: entre 11h e 12h;

a.3. Lanche: entre 14h30 e 15h.

b) vespertino, oferecer:

b.1. Refeição: entre 11h e 12h;

b.2. Lanche: entre 14h e 15h;

b.3. Lanche ou Refeição: entre 17h30 e 19h.

§ 4º Atendimento CEIs (sete a dez horas) horas:

a) desjejum: oferecer na primeira hora após início do período;

b) colação: oferecer após intervalo de 2h horas do desjejum;

c) almoço: oferecer após intervalo de 2h30 horas da colação;

d) lanche: oferecer após intervalo de 2h a 3h do almoço;

e) refeição da tarde: oferecer após intervalo de 2h30 horas do lanche;

§ 5º Atendimento CIEJA:

a) matutino: oferecer alimentação quando decorrido meio turno;

b) vespertino: oferecer alimentação quando decorrido meio turno;

c) noturno: oferecer alimentação no início de cada turno.

Parágrafo único. Os horários referidos nos § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser flexibilizados mediante justificativa fundamentada da Unidade Educacional, após discussão com o Conselho de Escola/CEI e anuência do Supervisor Escolar.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 45. Caberá:

I - Às Unidades Educacionais:

a) elaborar ou redimensionar o seu Projeto Político-Pedagógico e encaminhá-lo, até 30/04/23 para a respectiva Diretoria Regional de Educação para aprovação;

b) encaminhar, até 17/03/23, o Projeto Especial de Ação - PEA à respectiva Diretoria Regional de Educação, para análise e aprovação pelo Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;

c) garantir horários de atendimento ininterrupto ao público em todos os turnos de funcionamento;

d) definir seu horário de funcionamento para o ano subsequente e torná-lo público até o dia 20/01/23 após aprovação pelo Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT e ouvido o Supervisor Escolar;

e) organizar os horários dos Agentes Escolares/Agentes de Apoio e Auxiliares Técnicos de Educação - Área: Inspeção Escolar, que podem ser estabelecidos antes ou após o horário de funcionamento da Unidade Educacional, desde que justificada a necessidade e com ciência do Supervisor Escolar;

f) proceder à análise das informações do Sistema de Gestão Pedagógica - SGP e do Sistema Educacional de Registro da Aprendizagem - SERAP, e elaborar o registro individualizado do estudante objetivando a continuidade dos estudos, sem suspensão de aulas, no caso das unidades de Ensino Fundamental, de acordo com as datas especificadas no Calendário de Atividades - 2023;

g) Encaminhar o Registro de Percurso Pedagógico para a Unidade Educacional de destino da criança, juntamente com os Relatórios de Acompanhamento da Aprendizagem de anos anteriores ou arquivado quando o bebê ou criança permanecer na mesma Unidade, até o final de Janeiro/2023.

h) organizar os horários dos Profissionais de Educação que compõem a Equipe Gestora de modo a garantir o atendimento administrativo e pedagógico a todos os turnos de funcionamento da Unidade Educacional;

i) assegurar a presença do Diretor de Escola/Coordenador Geral ou do Assistente de Diretor/Assistente de Coordenação Geral, no início do primeiro e final do último turno das Unidades Educacionais;

j) encaminhar, até 17/03/23, o horário da Equipe Gestora à respectiva DRE, para análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;

II - Às Equipes Gestoras das Unidades Educacionais e dos CEUs, com apoio das Diretorias Regionais de Educação:

a) propor os horários da Equipe Gestora e fixar os da Equipe de Apoio à Educação, consideradas as necessidades de serviço, ouvidos os envolvidos, observadas as seguintes regras:

1. início e término da jornada diária fixados em horas exatas e meias horas;

2. intervalo obrigatório, para refeição no cumprimento da carga horária de 8 (oito) horas diárias, sendo este intervalo de:

2.1. no mínimo, 30 (trinta) minutos quando cumprido no interior da Unidade Educacional;

2.2. no mínimo, 1 (uma) e, no máximo 2 (duas) horas quando cumprido em local externo.

b) otimizar os recursos físicos, humanos e materiais, criando as condições necessárias para a realização da ação pedagógica da Unidade Educacional;

c) promover e acompanhar as ações planejadas e desenvolvidas nas Unidades Educacionais e a avaliação de seus impactos nos resultados de aproveitamento, na permanência dos estudantes e na melhoria das condições de trabalho docente;

d) participar das reuniões de formação e orientações oferecidas pelas Diretorias Regionais de Educação, quando convocadas;

e) dar ciência e orientar os servidores, no início de cada ano, sobre suas responsabilidades, conforme legislação em vigor;

f) assegurar a plena utilização dos recursos financeiros das Unidades Educacionais e deles prestar contas, observados os prazos estipulados e respeitada a legislação em vigor.

g) validar os registros de planejamento, avaliação, frequência, retenção, atividades de compensação de ausências e recuperação no SGP.

III - Às Diretorias Regionais de Educação - DREs:

a) orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, acompanhar a sua execução e avaliação, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa, por meio do Supervisor Escolar;

b) aprovar e homologar os Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais a elas vinculadas;

c) aprovar os Projetos Especiais de Ação - PEAs propostos pelas Unidades Educacionais, mediante análise do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, considerando a implementação do Currículo da Cidade;

d) homologar os horários de trabalho dos Profissionais de Educação que compõem a Equipe Gestora das Unidades Educacionais e dos CEUs, mediante prévia análise e aprovação do Supervisor Escolar;

e) favorecer a implementação da jornada ampliada para, no mínimo, 06(seis) horas diárias aos estudantes, com atividades integrantes dos projetos e programas da Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas pelas Unidades Educacionais, em especial, na articulação com os Centros Educacionais Unificados - CEUs e demais equipamentos culturais e esportivos disponíveis na cidade, por meio do Diretor Regional de Educação;

f) favorecer a implementação da Educação Integral em tempo integral com a expansão do tempo de permanência dos estudantes para, no mínimo, 07 (sete) horas diárias de acordo com o disposto do art. 39 desta Instrução Normativa;

g) aprovar os Projetos do Programa "São Paulo Integral" e demais Programas de ampliação de jornada em vigor;

h) promover a formação e orientar as equipes gestoras quanto às diretrizes educacionais da SME e do Currículo da Cidade, acompanhando os registros e os resultados das avaliações da aprendizagem, tanto internas quanto externas, da avaliação institucional, por meio da ação supervisora e das equipes das Divisões Pedagógicas;

i) validar e acompanhar os registros de planejamento, avaliação, frequência, retenção, atividades de compensação de ausências e recuperação no SGP, por meio da Supervisão Escolar em articulação com a Diretoria Pedagógica - DIPED;

j) realizar, anualmente, devolutivas sobre os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana e as avaliações externas às U.E.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. O Diretor de Escola, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverá dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os integrantes da respectiva Unidade Educacional.

Art. 47. Os Diretores Regionais de Educação decidirão os casos omissos ou excepcionais, consultada, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 48. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/23, revogando-se, então, a Instrução Normativa SME nº 54, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0133721-8 Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

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IN 51/22 - DESIGNAÇÃO PARA CARGOS LIVRES E VAGOS (DIRETOR E CP)

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IN 51/22 - DESIGNAÇÃO PARA CARGOS LIVRES E VAGOS (DIRETOR E CP)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133241-0

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS VAGOS E A SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS DISPONÍVEIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133241-0

Dispõe sobre procedimentos para a designação de Profissionais de Educação para o exercício de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o contido no inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal/88;

- o previsto no artigo 54 da Lei nº 8.989/79;

- o contido no artigo 64 da Lei federal nº 9.394/96;

- o estabelecido nos artigos 55 a 57, 75 e 118 da Lei nº 14.660/07;

- o disposto no artigo 13 da Lei nº 14.709/08;

- o estabelecido no Decreto nº 54.453/13;

- o estabelecido no Decreto nº 57.817/17;

- o previsto no artigo 2º do Decreto nº 58.183/18;

- a Portaria SME nº 1.003/08, alterada pela Portaria SME nº 3.937/08;

- o estabelecido na Portaria SME nº 6.476/15;

- a necessidade suprir as Unidades Educacionais com recursos humanos, evitando a descontinuidade dos serviços prestados;

- a necessidade de definir normas para a designação de profissionais de educação para o exercício transitório de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o exercício transitório de cargo vago e para a substituição de cargo disponível de Diretor de Escola, de Coordenador Pedagógico, de Assistente de Diretor de Escola e de Secretário de Escola das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Para exercer os cargos de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, o interessado deverá:

a) integrar a Carreira do Magistério Municipal;

b) deter estabilidade no serviço público municipal;

c) possuir Licenciatura em Pedagogia ou Pós-graduação lato sensu de Especialização em Educação ou Pós-graduação stricto sensu de Mestrado ou Doutorado em Educação;

d) estar em efetivo exercício no âmbito da SME e cumprindo suas funções presencialmente;

e) deter 3 (três) anos de experiência no magistério.

f) atender as condições previstas nos incisos I e II do artigo 23 desta Instrução Normativa - IN.

Art. 3º Para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, o interessado deverá deter, além das condições previstas no artigo anterior, 3 (três) anos de experiência no magistério municipal.

Art. 4º Para exercer cargo de Secretário de Escola, o interessado deverá integrar a Carreira de Auxiliar Técnico de Educação.

Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Educação designar servidores para exercer transitoriamente:

I - cargo vago ou disponível de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico;

II - cargo disponível de Assistente de Diretor de Escola e de Secretário de Escola.

§ 1º O início da designação, nos cargos mencionados nos incisos I e II deste artigo, dar-se-á mediante autorização expressa do Diretor Regional de Educação, observado o disposto no artigo 12 desta Instrução Normativa.

§ 2º Quando se tratar do cargo de Coordenador Pedagógico a designação poderá ocorrer somente em períodos letivos ou períodos destinados à organização escolar previsto no Calendário de Atividades publicado anualmente.

§ 3º Será cessada a designação para os cargos mencionados no inciso I deste artigo, na hipótese do afastamento do designado por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 4º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, a respectiva Diretoria Regional de Educação deverá ser informada do fato para a adoção das providências cabíveis.

Art. 6º Caberá ao Diretor de Escola indicar ao Secretário Municipal de Educação o servidor que irá exercer cargo vago ou disponível de Assistente de Diretor de Escola e de Secretário de Escola.

§ 1º O início de exercício em cargo vago dar-se-á mediante nomeação no Diário Oficial da Cidade - DOC e formalização da posse na respectiva Diretoria Regional de Educação.

§ 2º Haverá substituição do titular do cargo de Assistente de Diretor de Escola e do cargo de Secretário de Escola afastado por período de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias.

§ 3º Na hipótese de afastamento do titular do cargo de Assistente de Diretor de Escola e do cargo de Secretário de Escola por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos deverá ser providenciada, pela Chefia Imediata, a exoneração do servidor afastado.

§ 4º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior quando o afastamento do nomeado ocorrer em razão de licença gestante ou na hipótese do disposto no artigo 10 desta Instrução Normativa.

§ 5º Na ocorrência do disposto no parágrafo 3º deste artigo, a Chefia Imediata deverá informar o fato à respectiva Diretoria Regional de Educação para a adoção das providências cabíveis e providenciar a indicação de novo profissional para ocupar o cargo vacanciado.

Art. 7º No afastamento do Diretor de Escola por período de até 30 (trinta) dias, a substituição será assumida de imediato pelo Assistente de Diretor de Escola - AD.

§ 1º Haverá ato oficial de designação para período de substituição compreendido entre 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

§ 2º Na inexistência de AD o Diretor de Escola ou o Diretor Regional de Educação indicará, entre os docentes da U.E., aquele que irá exercer a substituição do cargo.

Art. 8º Caberá ao Conselho de Escola e ao Conselho do CEI eleger substitutos para os cargos de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico que se encontrarem vagos ou disponíveis por período superior a 30 (trinta) dias, observadas as condições expressas na presente Instrução Normativa.

§ 1º Será obrigatória a constituição de lista tríplice de participantes no processo eletivo quando se tratar de cargo vago ou cargo disponível por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Impossibilitada a eleição no âmbito da Unidade Educacional, as inscrições serão abertas para a Rede Municipal de Ensino - RME, pelo prazo de 3 (três) dias úteis, mediante publicação de Comunicado específico no Diário Oficial da Cidade - DOC.

Art. 9º Na vigência do concurso de acesso, o profissional aprovado e classificado, participará com prioridade no processo eletivo para escolha de Diretor de Escola ou de Coordenador Pedagógico, observadas as seguintes condições:

I - quando se tratar de cargo vago ou disponível por mais de 180 dias;

II - aprovação em concurso de acesso vigente e para o cargo objeto da eleição;

III - abertura simultânea do processo eletivo, para a Unidade Educacional e a Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Na hipótese de haver apenas 1(um) candidato aprovado inscrito, será ele consagrado eleito pelo Conselho de Escola.

§ 2º Inexistindo inscritos nos termos do "caput" deste artigo, o processo será reaberto na Unidade Educacional conforme previsto no artigo 8º desta IN.

Art. 10. O Assistente de Diretor de Escola poderá concorrer no processo eletivo quando se tratar de cargo de Diretor de Escola disponível por até 180 (cento e oitenta) dias, ficando vedada a substituição em continuidade que ultrapasse esse limite.

Parágrafo único. Na hipótese mencionada no "caput" caberá a substituição do titular do cargo de Assistente de Diretor de Escola.

Art. 11. O processo eletivo será divulgado para a Rede Municipal de Ensino por meio de Comunicado específico publicado no DOC, conforme solicitação da Unidade Educacional e nas seguintes situações:

a) inexistência de interessados;

b) número insuficiente de candidatos para compor a lista tríplice;

c) não havendo eleito;

d) na vigência de concurso de acesso, nos termos do artigo 9º desta IN.

§ 1º A publicação mencionada no "caput" ocorrerá somente em períodos letivos.

§ 2º Após a divulgação para a RME e independentemente do número de candidatos, o processo eletivo prosseguirá regularmente no âmbito da U.E.

Art. 12. Caberá ao Diretor Regional de Educação, mediante prévia análise da documentação apresentada e atendimento de todas as condições exigidas, autorizar o início de exercício do profissional que será designado para o cargo de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Assistente de Diretor de Escola e de Secretário de Escola.

Parágrafo único. A Diretoria Regional de Educação terá 7 (sete) dias úteis para providenciar o encaminhamento para a SME dos documentos necessários para a expedição do ato oficial de designação.

Art. 13. A autorização de que trata o artigo anterior poderá ser pautada no documento médico apresentado pelo servidor e que comprove a necessidade de seu afastamento, observado os períodos indicados no artigo 6º a 8º desta Instrução Normativa.

§ 1º A documentação concernente à designação do substituto deverá ser encaminhada após a definição do período de afastamento pela COGESS.

§ 2º Se o período de afastamento concedido for menor que o indicado nesta IN, a designação deverá ser cessada de imediato.

§ 3º Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, a designação será autorizada somente no período de afastamento concedido pela COGESS, e na documentação encaminhada para fins de publicação deverá ser inserido o atestado médico que gerou a substituição e a justificativa do Diretor Regional de Educação.

Art. 14. O profissional eleito pelo Conselho de Escola terá mandato eletivo de (01) um ano a contar do início de exercício.

§ 1º Com antecedência de 30 (trinta) dias da data do término do mandato, o Conselho de Escola/CEI deverá se reunir para referendar ou não a continuidade do profissional designado para o cargo.

§ 2º Na hipótese do não referendo do profissional, novo processo eletivo será iniciado conforme previsto no artigo 8º desta IN.

§ 3º A qualquer tempo, desde que, devidamente fundamentado, o Conselho de Escola/CEI poderá ser acionado para decidir pela continuidade ou não do profissional designado.

Art. 15. Mediante a homologação de concurso de acesso para o cargo de Diretor de Escola ou de Coordenador Pedagógico, na Unidade Educacional que contar com profissional designado em cargo, objeto do concurso, vago ou disponível por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser providenciado com antecedência de 30 (trinta) dias para o término do mandato de 1 (um) ano:

I - abertura de processo eletivo, nos termos do artigo 8º e 9º desta IN, quando o profissional em exercício não contar com a aprovação no concurso de acesso objeto da designação;

II - deliberação pelo Conselho de Escola/CEI, nos termos do artigo 14 desta IN, quando o profissional em exercício contar com a aprovação no concurso de acesso objeto da designação.

Art. 16. Haverá a expedição de ato de designação em continuidade, na hipótese de novo afastamento do titular por qualquer tempo, para o profissional substituto e eleito pelo Conselho de Escola, observado o disposto no artigo 10 desta IN.

§ 1º Os períodos de substituição serão computados até o complemento de (01) um ano, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 14 desta IN.

§ 2º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, será considerada continuidade as eventuais interrupções ocasionadas por finais de semana, feriados ou pontos facultativos.

§ 3º Os documentos concernentes à expedição de ato de designação em continuidade devem ser encaminhados para a SME.

Art. 17. Na hipótese de alteração de cargo vago para disponível ou de cargo disponível para vago, o Conselho de Escola deverá ser informado para registro em ata e providenciado o encaminhamento para a DRE, dos documentos necessários para a expedição dos atos oficiais de designação em continuidade, até o complemento de (01) um ano.

Art. 18. Por ocasião do processo eletivo ou indicação para ocupação dos cargos de que tratam esta Instrução Normativa fica vedado:

I - trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de parentes até segundo grau;

II - exercer cargo de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e de Assistente de Diretor de Escola, em acúmulo com cargo ou função docente, na mesma unidade educacional.

Art. 19. Caberá à Diretoria Regional de Educação, por meio do Supervisor Escolar da Unidade Educacional conduzir os trabalhos nos casos de ausência do Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, bem como orientar e acompanhar a abertura do processo eletivo para ocupação do cargo de Diretor de Escola.

Art. 20. Caberá ao Diretor Regional de Educação indicar, nos termos da legislação vigente, nas Unidades Educacionais recém-criadas, os profissionais que exercerão transitoriamente os cargos de Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Secretário de Escola.

§ 1º Para a indicação do Diretor de Escola e do Coordenador Pedagógico serão priorizados os profissionais aprovados e classificados no concurso vigente de acesso ao referido cargo.

§ 2º O processo eletivo para escolha dos ocupantes dos cargos de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico deverá ocorrer no prazo máximo de até 90(noventa) dias após o início de funcionamento da U.E.

§ 3º Os profissionais indicados pelo Diretor Regional de Educação poderão se candidatar para concorrer no processo eletivo.

Art. 21. A eleição para os cargos referidos nesta IN deverá assegurar a representatividade de cada segmento, mediante a expressão verbal do voto de cada membro do Conselho de Escola/CEI e registro em Ata.

I - A eleição mencionada no "caput" poderá ser realizada por meio de plataformas virtuais, desde que, assegurada:

a) a convocação e participação dos membros;

b) o convite aos integrantes das equipes gestora, docente e de apoio da U.E;

c) a ciência e convite ao Supervisor Escolar;

d) o registro e leitura da Ata da reunião em tempo real.

Art. 22. Compete às Chefias Imediata e Mediata assegurar o cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta IN, em especial, quanto aos requisitos e condições legais para provimento dos cargos, a fim de que, sob nenhuma hipótese, ocorra exercício indevido das correspondentes funções.

Art. 23. A participação de servidor no processo eletivo ou por ocasião de sua indicação para exercer cargo em comissão está condicionada à anuência da chefia imediata quanto à liberação do servidor.

§ 1º Caberá ao servidor interessado em participar do processo eletivo apresentar, no ato da inscrição, declaração de anuência da Chefia Imediata mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Quando o exercício das novas funções ocorrer em DRE diversa da de lotação, o interessado deverá apresentar no ato da inscrição, declarações de anuência das Chefias Imediata e Mediata.

§ 3º A declaração de anuência deverá integrar o processo de nomeação ou designação para os cargos de que tratam esta IN.

Art. 24. Caberá à DRE de vinculação providenciar professor para assumir a regência que vier a ser disponibilizada por ocasião da eleição ou indicação de professor para cargo/função de que trata esta IN.

Parágrafo único. A incumbência mencionada no "caput" deste artigo será devida na inexistência de professor substituto no âmbito da U.E onde ocorreu o processo eletivo ou indicação para o cargo/função.

Art. 25. Para efetivação da atribuição de classe/ aulas/ agrupamento disponibilizados em razão das designações ou nomeações de que tratam a presente Instrução Normativa deverá ser observado:

a) para a atribuição da turma no âmbito da U.E, por ordem de classificação e o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Portaria SME nº 6.476/15;

b) para a atribuição da turma no âmbito da DRE por ordem de classificação e o disposto no artigo 23 da Portaria SME nº 6.476/15.

Art. 26. Considerar-se-á designação em continuidade em favor do profissional designado como Diretor de Escola, na hipótese de remoção de titular do cargo afastado das funções por férias ou licenças médicas.

§ 1º O procedimento mencionado no "caput" dar-se-á com a anuência do profissional designado e os documentos concernentes à expedição de ato de designação em continuidade devem ser encaminhados para a SME, para regularização da situação funcional.

§ 2º Ocorrendo o término do afastamento do titular do cargo, a designação será cessada e o profissional envolvido deverá reassumir de imediato as funções próprias do seu cargo base.

Art. 27. Quanto se tratar de designação de profissional readaptado para o cargo vago ou disponível de Diretor de Escola ou Coordenador Pedagógico, deverá ser apresentado laudo de compatibilidade de função emitido pela COGESS.

Art. 28. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, SME/COGED.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa SME nº 25, de 2021.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0133241-0 Dispõe sobre procedimentos para a designação de Profissionais de Educação para o exercício de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.

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PORTARIA CONJUNTA SME/SMS 07/22 - ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ESTUDANTE

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PORTARIA CONJUNTA SME/SMS 07/22 - ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ESTUDANTE

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PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0119502-2

Estabelece ações para o atendimento oftalmológico dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0119502-2
Estabelece ações para o atendimento oftalmológico dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Os Secretários Municipais de Educação e de Saúde, no uso de suas atribuições legais e

Considerando:

- a saúde ocular como fundamental no desenvolvimento físico, psicossocial dos estudantes e contributiva ao processo de ensino-aprendizagem;

- que a deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela evasão escolar de parte dos estudantes;

- o Decreto federal nº 6.286, de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE e dá outras providências;

- a Lei municipal nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- a Portaria SME nº 4.152, de 2018, que dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para os atendimentos de saúde nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer ações para o atendimento oftalmológico dos estudantes nas Unidades da Rede Municipal, na conformidade do Programa Saúde na Escola. Parágrafo único. Objetivando a prevenção, a identificação e a correção de problemas visuais dos estudantes, o atendimento se dará na seguinte conformidade:

I - triagem para a identificação de problemas visuais;

II - consulta oftalmológica; e

III - fornecimento de óculos;

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à execução das atividades previstas no artigo anterior serão transferidos pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria de Saúde.

Art. 3º A relação nominal das Unidades Educacionais que participarão do atendimento, encontram-se no Anexo SME/SMS desta Portaria ( http://acervodigital.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/09/ANEXO-SME-SMS.pdf).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no DOC de 28/12/2022 - pp. 16 a 18

16. Consulte

17. Consulte

18. Consulte
Anexo

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

# data[].attributes.attachment_link.title
PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 07, DE 27/12/2022 - ESTABELECE AÇÕES PARA O ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.6016.2022/0119502-2 Estabelece ações para o atendimento oftalmológico dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Os Secretários Municipais de Educação e de Saúde, no uso de suas atribuições legais e Considerando:- a saúde ocular como fundamental no desenvolvimento físico, psicossocial dos estudantes e contributiva ao processo de ensino-aprendizagem;- que a deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela evasão escolar de parte...

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IN 53/22 - Reorganiza o Projeto Formação da Cidade

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IN 53/22 - Reorganiza o Projeto Formação da Cidade

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

SEI 6016.2022/0128967-1

REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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SEI 6016.2022/0128967-1
REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

- a necessidade de fortalecer de forma sistemática os processos formativos para os docentes com vistas à garantia da efetivação das diretrizes do Currículo da Cidade e à qualificação dos processos de aprendizagem;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Plano Municipal de Educação 2015-2025;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- a Instrução Normativa SME nº 41, de 2020, que dispõe sobre formação continuada para profissionais dos Centros de Educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras, instituição de adicional pelo cumprimento das metas estabelecidas no termo de colaboração.

- a Instrução Normativa SME nº 08, de 2022, que assegura condições para a formação continuada nos Centros de Educação Infantil Indiretos e Parceiros;

- a Portaria Nº 8.764/2016 que Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.

- a IN SME nº 42, de 2022 que institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar o Projeto Formação da Cidade destinado aos professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino (RME).

Art. 2º São objetivos do Projeto Formação da Cidade:

I. fortalecer a formação continuada, por meio de ações específicas voltadas para o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, consideradas as premissas contidas no Currículo da Cidade, Orientações Didáticas e demais documentos e legislações vigentes;

II. qualificar as práticas pedagógicas, mediante o conhecimento e as reflexões docentes durante processo formativo;

III. consolidar as concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores;

fomentar processos de formação continuada para os professores, com foco nas questões metodológicas do Currículo da Cidade e Orientações Didáticas;

investir na consolidação do trabalho na Educação Infantil, nos Ciclos de Aprendizagem do Ensino Fundamental, nas Etapas da EJA e em cada série do Ensino Médio, garantindo o desenvolvimento de todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, orientado pela concepção de Educação Integral, levando em consideração as especificidades de cada sujeito.

Art. 3º Nos CEIs Diretos, CEMEIs, nas EMEIs e EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, será realizado fora do horário de trabalho dos professores.

Parágrafo único. Os professores optantes pela participação no Projeto serão remunerados, conforme o cargo, a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Nos CEIs Parceiros, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, ocorrerá durante o horário de trabalho, envolverá os docentes, considerando o previsto na IN SME nº 8, de 2022.

Parágrafo único. O Projeto Formação da Cidade deverá ocorrer, conforme o artigo 6º da IN SME nº 50/2022, nos horários individuais dos professores, distribuído ao longo de cada mês.

Art. 5º Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs, o Projeto Formação da Cidade, será realizado durante os horários coletivos, terá caráter obrigatório para os professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e caráter optativo para os professores em Jornada Básica Docente - JBD.

§ 1º Os docentes em JBD e participantes do Projeto serão remunerados a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º As horas destinadas ao Projeto Especial em Ação - PEA não deverão ser utilizadas para o desenvolvimento do Projeto.

Art. 6º O Projeto Formação da Cidade ocorrerá entre os meses de março a novembro e estará assim organizado:

I - Nos CEIs Diretos, CEMEIs e nas EMEISs, aos Professores de Educação Infantil - PEI e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF I, e nas EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil: total de 48 (quarenta e oito) horas anuais, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas, distribuídas em 4 (quatro) horas por mês de percursos assíncronos;

b) 12 (doze) horas, distribuídas em 9 (nove) encontros mensais e síncronos de 1h20m, e realizados pela Coordenadoria Pedagógica/Divisão de Educação Infantil (COPED/DIEI);

II - Nos Centros de Educação Infantil Parceiros terá um total de 48 (quarenta e oito) horas, distribuídas em 5h20m mensais em percursos assíncronos.

III - Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs: total de 48 (quarenta e oito) horas-aula, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas-aulas, distribuídas em 4 (quatro) horas-aulas por mês em percursos assíncronos;

b) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros síncronos de 2 (duas) horas-aulas e realizados pelos formadores das Diretorias Pedagógicas (DIPEDs) das Diretorias Regionais de Educação (DREs), nos meses de abril, junho e outubro;

c) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros virtuais (transmissão ao vivo/LIVE), de 2 (duas) horas-aulas e realizadas por SME/COPED/DIPEDs, nos meses de março, agosto e novembro.

Art. 7º O Projeto Formação da Cidade será realizado por meio de plataforma digital, organizado em salas virtuais de forma a possibilitar a articulação entre os pares e assegurar as especificidades dos grupos de percursos formativos:

I - Na Educação Infantil os grupos de professores regentes serão organizados conforme a turma atribuída no sistema EOL:

a) Berçário e Mini Grupo;

b) Infantil;

II - No Ensino Fundamental os grupos de professores serão organizados conforme a turma ou área atribuída:

a) Ciclo de Alfabetização;

b) Ciclo Interdisciplinar do 4º e 5º anos;

c) Ciclo Interdisciplinar, no 6º por componente curricular/área.

d) Ciclo Autoral por componente curricular/área.

III - Na modalidade Educação de Jovens e Adultos, EJA Regular, EJA Modular e CIEJA, os grupos de professores serão organizados por Diretoria Regional de Educação - DRE e de acordo com a Etapa na qual atuam:

a) Alfabetização, Básica, Módulos I e II;

b) Complementar, Final, Módulos III e IV.

IV - No Ensino Médio os grupos de professores serão organizados conforme a área de conhecimento na qual atuam:

a) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

b) Ciências da Natureza e suas Tecnologias;

c) Linguagens e suas Tecnologias;

d) Matemática e suas Tecnologias.

§ 1º os Professores de Educação Infantil, em módulo nos CEIs Diretos/CEMEIs e os volantes dos CEIs Parceiros, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea a do inciso I;

§ 2º os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em módulo nas EMEIs, EMEBSs e nos CEMEIs, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea b do inciso I.

§ 3º nos grupos de professores do Ensino Fundamental será disponibilizado um percurso formativo para cada Ciclo de Aprendizagem - Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral.

§ 4º Professores com aulas atribuídas em mais de um Ciclo do Ensino Fundamental ou Etapa da EJA participarão do grupo do Ciclo ou Etapa relativo ao maior número de aulas atribuídas.

Art. 8º O Projeto Formação da Cidade destinado aos docentes designados para as funções docentes de Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Professor Orientador de Educação Digital - POED e Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, será realizado pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica de forma presencial, com 36 (trinta e seis) horas-aula.

§ 1º Os profissionais indicados no caput terão dispensa das horas de trabalho para participação da formação presencial.

§ 2º Mantêm-se, em relação ao total da carga horária do Projeto Formação da Cidade, o disposto nas alíneas b e c do inciso IV, artigo 6º desta Instrução.

§ 3º Os professores dos CIEJAs com aulas de informática atribuídas participarão dos grupos formados de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

Art. 9º. Para fins de organizar o Projeto de Formação da Cidade, orientar o acompanhamento da Equipe gestora e articular as ações da Coordenação Pedagógica com o grupo docente, será encaminhado para as Unidades Educacionais o documento "Síntese da Formação da Cidade", contendo o planejamento dos percursos de formação conforme as especificidades.

Parágrafo único. O documento mencionado no caput deste artigo norteará a articulação e a ampliação de estudos e discussões realizados pela Coordenação Pedagógica e os Professores que exercem funções docentes mencionados no artigo 8º desta IN e da autoformação assíncrona dos demais professores.

Art. 10. Farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional do Projeto Formação da Cidade, os professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas, que atenderem aos seguintes critérios:

I - Frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), aferida pela chefia imediata;

II - Aproveitamento igual ou superior ao nível satisfatório na formação, aferido pela COPED/DIPED.

§ 1º O Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, utilizando o Modelo 9, presente na Portaria nº 5.845, de 24 de novembro de 2022 em conformidade com as informações prestadas pela COPED/DIPED no que concerne ao aproveitamento dos participantes.

§ 2º Para as Unidades de Educação Infantil, o Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, em conformidade com informações prestadas pela COPED/DIEI no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes.

§ 3º Para o cômputo da participação e aproveitamento, serão consideradas as atividades síncronas e assíncronas, observados os prazos estabelecidos para o encaminhamento das atividades relativas à formação.

§ 4º Nas Unidades Parceiras, farão jus à certificação os professores que cumprirem os requisitos previstos nos incisos I e II.

Art. 11. Caberá aos professores em exercício em EMEFs, EMEBS, EMEFMs e CIEJAs, observada a organização da UE:

I. Realizar as atividades e participar dos encontros síncronos e dos encontros virtuais - Live, conforme calendário estabelecido;

II. Revisar regularmente seus planos de aulas, considerando as discussões e estudos realizados na formação, visando à melhoria e ao fortalecimento das aprendizagens dos estudantes;

III. Participar dos momentos de articulação na UE, sob orientação da Coordenação Pedagógica, visando à elaboração de planos de ação coletivos.

Art. 12. Caberá aos Coordenadores Pedagógicos, considerando suas funções de formador e articulador:

I. Favorecer a autoformação, considerando a JEIF e demais momentos formativos como espaços privilegiados de reflexão, troca de experiências e discussões, a partir dos conteúdos contemplados nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

II. Acompanhar os percursos formativos, por meio de documento "Síntese da Formação da Cidade";

III. Garantir possíveis articulações e ampliações dos conteúdos contemplados no Projeto Formação da Cidade, conforme as especificidades da Unidade Educacional, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino;

IV. Aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e garantir registros com vistas à expedição do Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único: Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o acompanhamento do aproveitamento e da frequência do professor será de responsabilidade da COPED/DIEI, e nas Unidades Parceiras o acompanhamento será de responsabilidade da DIPED/DRE.

Art. 13. Caberá aos Diretores de Escola:

I. convocar os docentes em JBD, e interessados em participar do Projeto Formação da Cidade, para ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

II. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade", e apoiar ações de articulação e intervenção planejadas pela Coordenação Pedagógica junto aos docentes, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

III. aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e expedir o Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único. Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o Diretor de Escola expedirá o Atestado para Fins de Evolução Funcional do professor, de acordo com os dados de acompanhamento do aproveitamento e da frequência, aferidos e encaminhados pela COPED/DIEI. Nas Unidades Parceiras, a DIPED/DRE encaminhará a documentação que comprove a participação dos professores à COPED/DIEI para fins de certificação.

Art. 14. Caberá à Supervisão Escolar:

I. apoiar a gestão escolar das Unidades Educacionais, indicando possibilidades e necessidades de ajustes na referida política pública para os órgãos centrais DRE/SME;

II. orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Pública de formação continuada de professores;

III. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade" com vistas a contribuir para possíveis articulações e intervenções planejadas, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

IV. validar, em conjunto com os demais gestores indicados, o Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 15. Caberá à Divisão Pedagógica:

I. organizar, em conjunto com as equipes da COPED, os percursos formativos que serão desenvolvidos nos momentos de JEIF (materiais de estudos/momentos síncronos ou assíncronos) e demais encontros formativos previstos para as Unidades de Educação Infantil;

II. planejar os momentos de intervenção (síncronos/assíncronos) junto aos docentes de sua DRE;

III. participar ativamente das reuniões de formação de SME/COPED;

IV. acompanhar as atividades assíncronas na plataforma digital em todas as turmas de sua DRE, elaborando devolutivas aos professores;

V. planejar, em parceria com SME/COPED, a pauta do encontro síncrono do trimestre e, em seguida, organizá-lo a partir das especificidades de variações de horários coletivos das Unidades Educacionais da DRE;

VI. manter comunicação periódica com os cursistas, Coordenadores Pedagógicos e COPED, a fim de fomentar a construção de reais necessidades formativas do território;

VII. avaliar, trimestralmente, os Percursos de Formação a fim de, quando necessário, replanejar as ações relacionadas à Formação da Cidade;

VIII. preencher os dados de aproveitamento na formação em planilha própria, fornecida por SME, para fins de acompanhamento do processo formativo;

IX. informar os dados de aproveitamento na formação às equipes gestoras para fins de emissão do Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

X. informar os dados de frequência e aproveitamento dos professores das Unidades Parceiras à COPED/DIEI para fins de certificação, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 16. Caberá às equipes da Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED:

I. planejar, coordenar e implementar o Projeto Formação da Cidade;

II. organizar o fluxo de atividades do Projeto Formação da Cidade, em plataforma digital;

III. produzir o percurso mensal;

IV. encaminhar os dados de acompanhamento no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes da Educação Infantil e os dados de aproveitamento dos participantes do Ensino Fundamental, Médio e EJA;

V. produzir o documento "Síntese da Formação da Cidade" e compartilhá-lo para acompanhamento e articulação dos conteúdos dos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

VI. acompanhar o desenvolvimento das ações nos territórios por meio de encontros com formadores das DIPEDs.

Art. 17. As Chefias Mediata e Imediata deverão dar ciência expressa do disposto na presente IN aos docentes e integrantes de Equipes Gestoras em exercício nas UEs.

Art. 18. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação e revoga a IN SME nº 12, de 2022.

Publicado no DOC de 31/12/2022 - pp. 11 e 12

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30/12/2022 - REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.SEI 6016.2022/0128967-1 REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuiçõe…

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PORTARIA CONJUNTA 10/22 - PROTOCOLO BUSCA ATIVA ESCOLAR

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PORTARIA CONJUNTA 10/22 - PROTOCOLO BUSCA ATIVA ESCOLAR

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PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SME/SMS 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

PROCESSO SEI 6011.2022/0003585-7

ESTABELECE E DETALHA O PROTOCOLO INTEGRADO DE BUSCA ATIVA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SME/SMS 10, DE 29/12/2022 - ESTABELECE E DETALHA O PROTOCOLO INTEGRADO DE BUSCA ATIVA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SME/SMS 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022PROCESSO SEI 6011.2022/0003585-7 ESTABELECE E DETALHA O PROTOCOLO INTEGRADO DE BUSCA ATIVA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, ALEXIS GALIAS DE SOUZA VARGAS…

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IN 55/22 - MÓDULO DIRETOR, AD E COORDENADOR PEDAGÓGICO ALTERADO

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IN 55/22 - MÓDULO DIRETOR, AD E COORDENADOR PEDAGÓGICO ALTERADO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133743-9

INSTITUI MÓDULO DE LOTAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0133743-9
INSTITUI MÓDULO DE LOTAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 96, da Lei nº 14.660, de 2007, com alterações posteriores;

- a Portaria SME nº 2.321, de 2013, alterada pela Portaria SME nº 5.799, de 2015, que dispõe sobre fixação de módulo e procedimento para nomeação para cargos de Assistente de Diretor de Escola das Escolas Municipais que especifica e dá outras providências.

- a Instrução Normativa SME nº 51, de 2022, que dispõe sobre procedimentos para a designação de profissionais de educação para o exercício de cargos vagos e a substituição de cargos disponíveis das unidades educacionais da rede municipal de ensino e, dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o módulo de lotação de profissionais nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação a saber:

I - Diretor de Escola: 01 (um) por unidade educacional;

II - Assistente de Diretor de Escola:

a) CEI: 01 (um) por unidade educacional;

b) CEMEI - de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 20 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- 21 classes ou mais: 02 (dois) por unidade educacional;

c) EMEI - de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 20 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- 21 classes ou mais: 02 (dois) por unidade educacional;

d) EMEBS, EMEF e EMEFM - de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 20 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- 21 classes ou mais: 02 (dois) por unidade educacional;

III - Coordenador Pedagógico:

a) CEI: 01 (um) por unidade educacional;

b) CEMEI: 02 (dois) por unidade educacional;

c) EMEI: de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 20 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- 21 classes ou mais: 02 (dois) por unidade educacional;

d) EMEBS e EMEF, de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 14 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- de 15 a 35 classes:

· 02 (dois) por unidade educacional com 2 (dois) turnos diurnos;

· 03 (três) por unidade educacional com 2 (dois) turnos diurnos e 01 (um) turno noturno com 05 (cinco) ou mais turmas;

- de 36 a 50 classes: 03 (três) por unidade educacional;

- mais de 50 classes: 04 (quatro) por unidade educacional;

e) EMEFM de acordo com o nº de classes em funcionamento, conforme segue:

- até 14 classes: 01 (um) por unidade educacional;

- a partir de 15 classes: 03 (três) por unidade educacional

Parágrafo único. Nas EMEFMs a partir de 15 classes um dos profissionais terá atuação exclusiva no Ensino Médio.

IV - Secretário de Escola:

a) EMEBS, EMEF, EMEFM e CIEJA - 01 (um) por unidade educacional.

Parágrafo único. Fica assegurado na EMEFM com curso normal de nível médio, módulo de 02 (dois) Secretários de Escola.

Art. 2º O módulo de Coordenador Pedagógico deverá ser recalculado, em especial, ao final de primeiro semestre letivo, nas Unidades Educacionais que ofertam Educação de Jovens e Adultos.

Parágrafo único. Havendo a alteração do número de turmas em funcionamento, observado o módulo estabelecido na alínea "d" do inciso III do artigo 1º desta IN, caberá ao Diretor de Escola:

I - Na hipótese de aumento do número de turmas: iniciar o processo de designação nos termos da IN SME nº 51, 2022;

II - Na hipótese de diminuição do número de turmas: adotar, conforme o caso, das providências constantes no artigo 3º e 4º desta IN.

Art. 3º Observado o módulo fixado por esta IN, e verificada a existência de profissionais em número superior ao estabelecido, será considerado excedente o que detiver, na ordem:

a) menor tempo de exercício na unidade educacional;

b) menor tempo de lotação na unidade educacional;

c) menor tempo de carreira do magistério municipal.

Art. 4º Com relação ao Profissional de Educação considerado excedente deverão serão adotadas as seguintes providências:

a) se titular de cargo efetivo: encaminhamento a SME/COGEP/DICAR para escolha de unidade de lotação, em caráter precário, ou, na inexistência de vaga, acomodação em vaga de titular em impedimento legal, devendo o mesmo ser inscrito de ofício no próximo concurso de remoção.

b) se ocupante de cargo de livre provimento em comissão: exoneração do cargo e retorno às funções próprias do seu cargo base.

Art. 5º Caberá ao Diretor de Escola, sob pena de responsabilização funcional, a observância a qualquer tempo dos módulos de lotação de sua unidade educacional, a fim de que, sob nenhuma hipótese, ocorra exercício indevido das funções.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as Portarias SME nº 1.003, de 2008 e nº 3.937, de 2008.

Publicado no DOC de 31/12/2022 - p. 12

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30/12/2022 - INSTITUI MÓDULO DE LOTAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20226016.2022/0133743-9 INSTITUI MÓDULO DE LOTAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0134511-3

FIXA MÓDULO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.

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6016.2022/0134511-3
FIXA MÓDULO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 96, da Lei nº 14.660, de 2007, com alterações posteriores;

- a Portaria SME nº 6.047, de 2020, alterada pela Portaria SME nº 4.503, de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o módulo de lotação de Auxiliar Técnico de Educação nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte conformidade:

I - Auxiliar Técnico de Educação - atividade: inspeção escolar:

a) nos Centros de Educação Infantil - CEIs: 04 (quatro) por unidade;

b) nos Centros Municipais de Educação de Educação Infantil - CEMEIs: 06 (seis) por unidade;

c) nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de acordo com o nº de classes:

- até 10 (dez) classes: 01 (um) por unidade

- de 11 (onze) a 16 (dezesseis) classes: 02 (dois) por unidade

- de 17 (dezessete) a 22 (vinte e duas) classes: 03 (três) por unidade

- mais de 23 (vinte e três) classes: 04 (quatro) por unidade

d) nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, de acordo com o nº de classes em funcionamento na unidade:

- até 20 classes: 02 (dois) por unidade;

- de 21 a 40 classes: 03 (três) por unidade;

- de 41 a 60 classes: 04 (quatro) por unidade;

- mais de 60 classes: 05 (cinco) por unidade;

e) nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs: 02 (dois) por unidade.

II - Auxiliar Técnico de Educação - atividade: serviços de secretaria:

a) nos Centros de Educação Infantil: 01 (um) por unidade;

b) nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS: 01 (um) por unidade;

c) nas Escolas Municipais de Educação Infantil: 01 (um) por unidade;

d) nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, de acordo com o nº de classes em funcionamento na unidade:

- até 24 classes: 02 (dois)

- de 25 a 36 classes: 03 (três)

- de 37 a 48 classes: 04 (quatro)

- de 49 a 60 classes: 05 (cinco)

- mais de 60 classes: 06 (seis)

e) nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs: 02 (dois) por unidade.

§ 1º As vagas existentes no módulo poderão ser providas pelos titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, observadas as necessidades da unidade educacional e a quantidade fixada para cada atividade a ser desempenhada.

§ 2º A chefia imediata poderá, excepcionalmente, atribuir atividade a ser desempenhada - inspeção escolar/serviços de secretaria - em quantidade diferente da estabelecida no módulo, conforme necessidade da Unidade Educacional.

Art. 2º O módulo de lotação dos titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação das unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, deverá ser composto por servidores efetivos que estejam:

I - em exercício na unidade educacional de lotação;

II - readaptados por laudo médico temporário;

III - afastados por licença médica, acidente de trabalho, gestante e adoção;

IV - respondendo a procedimento disciplinar por faltas;

V - afastados para exercício de mandato sindical;

§ 1º Os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação que não se enquadrarem nas situações acima especificadas, terão lotação fixada, a título precário, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP.

§ 2º Cessada a situação prevista no parágrafo anterior, os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação terão sua lotação fixada, a título precário, em unidade educacional onde houver vaga, devendo ser inscrito de ofício no primeiro concurso de remoção, para fixação de lotação em caráter definitivo.

§ 3ª Os Auxiliares Técnicos de Educação nomeados para cargos em comissão ou designados para prestar serviços técnico administrativo não perdem lotação na unidade. Quando exonerados/cessada designação passam a ser computados como integrantes do módulo.

Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, e verificada a existência de Auxiliares Técnicos de Educação, em número superior ao permitido pelo módulo de lotação da unidade, será considerado excedente o que detiver menor tempo de efetivo exercício no cargo, computado até o dia 31 de dezembro do ano anterior à nova configuração do respectivo módulo da unidade.

§ 1º Para o cômputo do tempo referido no "caput" deste artigo, adotar-se-á, como base, o estabelecido no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 1979.

§ 2º Para desempate serão utilizados os seguintes critérios, na ordem:

I - maior tempo de lotação na unidade escolar na condição de titular do cargo de Auxiliar Técnico de Educação - Classe I ou Classe II, conforme o caso;

II - maior tempo de serviço público municipal, considerado, inclusive, o exercido em cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar Administrativo de Ensino, Auxiliar de Secretaria e de Secretário de Escola.

III - maior idade.

Art. 4º Os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, considerados excedentes, deverão ser encaminhados à respectiva Diretoria Regional de Educação, para exercício com lotação precária até o próximo Concurso de Remoção, em unidades educacionais da região, onde houver vagas.

§ 1º Não havendo vagas nas unidades educacionais da região, ou, em havendo interesse, poderá o servidor ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, para reaproveitamento em outras unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, onde houver vagas.

§ 2º Na hipótese de o Auxiliar Técnico de Educação deixar de ser excedente, ainda no decorrer do ano e até o início do concurso de remoção, deverá reassumir suas funções na unidade anterior.

§ 3º Os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, considerados excedentes, serão inscritos de ofício no respectivo concurso de remoção, sendo classificados juntamente com os demais candidatos inscritos.

Art. 5º Os titulares de cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar Administrativo de Ensino, Auxiliar de Secretaria e Assistente Administrativo de Gestão, poderão permanecer em exercício na unidade educacional onde houver vagas no respectivo módulo de Auxiliar Técnico de Educação, e enquanto não providas na sua totalidade.

§ 1º Excepcionalmente, aplica-se o contido no "caput" aos Assistentes Administrativos de Gestão em exercício nas unidades educacionais.

§ 2º Caberá à Chefia Imediata da unidade educacional, a qualquer tempo, o controle e a identificação dos profissionais que excederem ao módulo, encaminhando-os à Diretoria Regional de Educação para providências imediatas de reaproveitamento, na seguinte conformidade:

a) se Inspetor de Alunos: em outra unidade educacional onde houver vagas, ou se de interesse do servidor, à SME/COGEP, para reaproveitamento em outras unidades educacionais de outras Diretorias Regionais de Educação;

b) ocupantes dos demais cargos: em outra unidade educacional onde houver vagas, ou se de interesse do servidor, à SME/COGEP, para reaproveitamento em outras Diretorias Regionais de Educação ou órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º As situações previstas nos artigos 4º e 5º desta Instrução Normativa deverão ser, de imediato, cadastrados no sistema Escola On Line - EOL, e devidamente comunicados à SME/COGEP.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01/01/2023 revogando-se as Portarias SME nº 2.355, de 2008 e Portaria SME nº 2.139, de 2008.

Publicado no DOC de 31/12/2022 - p. 12

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sinesp - sindicato dos especialistas de educação do ensino público municipal de são paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 30/12/2022 - FIXA MÓDULO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20226016.2022/0134511-3 FIXA MÓDULO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:- o disposto no artigo 96, da Le…