# data[].attributes.body
Prevista na lei Lei nº 12.727, de 2012

A legislação das APPs diz que:

“ Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;

II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis

# data[].attributes.body
São áreas protegidas, geralmente ao longo de rios, encostas e nascentes, que ajudam a evitar erosão, proteger a qualidade da água e manter a biodiversidade.

A construção ou qualquer outra intervenção humana em área de preservação permanente apenas será permitida se enquadrar dentro do que o Código Florestal (Lei 12.651/12) estipula de forma expressa, caso contrário a ação poderá ser enquadrado como infração administrativa e crime ambiental

# data[].attributes.body
orgânico: composteira ou horta

# data[].attributes.headline
FLYERS(CAMPINA E TURVO): RESIDUOS COLETA

# data[].attributes.subject
FLYERS(CAMPINA E TURVO): RESIDUOS COLETA

# data[].attributes.body
IAT Instituto Água e Terra - Guarapuava

(42) 3622-3630

# data[].attributes.body
Para saber se uma propriedade precisa regularizar sua Área de Reserva Legal (ARL), dois aspectos principais precisam ser considerados: a situação da ARL em 22/07/2008 e o tamanho da propriedade em módulos fiscais.

# data[].attributes.body
Imóvel situado na Amazônia Legal

Obs.:  Imóveis que realizaram desmatamentos na Amazônia entre 1989 e 1996 obedecendo percentual mínimo de 50% de Reserva Legal em vigor na época, estão desobrigados de recompor suas áreas ao percentual de 80%.

No caso da Amazônia Legal, em áreas de florestas, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de regularização nos seguintes casos:

1. Quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ser ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas;

2. Quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

Área de Preservação Permanente pode contar como Reserva Legal?

SIM.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

1. O benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Exceção é feita em área de floresta na Amazônia Legal, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes ultrapassarem 80% da área do imóvel.

2. A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA;

3. O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

É permitida a exploração econômica na Reserva Legal?

SIM.   A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável nas seguintes situações e oportunidades:

I - É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: 1. os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver; 2. a época de maturação dos frutos e sementes; 3. técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes (Art. 21).

II – O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos (Art. 23).

III- O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações (Art. 22):

1. não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

2. assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

3. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Sua exploração depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS  que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas a serem formados pela cobertura arbórea (Art. 31).

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Sua dimensão mínima em termos percentuais relativos à área do imóvel é dependente de sua localização, conforme abaixo:

# data[].attributes.attachment_link.description
De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.

# data[].attributes.body
Recurso financeiro repassado do governo estadual para municípios que tem UCs, para fomento a proteção ambiental. Esse recurso é investido pelo município em educação, segurança, saneamento(www.iat.pr.gov.br, 2024).

# data[].attributes.body
Secretaria Municipal de Agricultura - Campina do Simão

Responsável: Manoel Vicente Machado

Telefone: (42) 3634-14-59

Email: agricultura@campinadosimao.pr.gov.br

# data[].attributes.body
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Campina do Simão

Responsável: Lisandra Salvadori

Telefone: (42) 3634-1391

Email: secmeioambiente.campina@gmail.com

# data[].attributes.body
Secretaria. / Meio ambiente, engenharia e urbanismo - Turvo

Responsável: Ricardo Critoforu

Telefone: (42) 3642-1145

Email: planejamento@turvo.pr.gov.br

# data[].attributes.body
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - Turvo

Responsável: Flávio Luiz de Oliveira

Telefone: (42) 3642-1145

Email: agricultura@turvo.pr.gov.br

# data[].attributes.body
material, substância, objeto descartado resultante de atividades humanas em sociedade, onde a destinação final está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos

# data[].attributes.headline
Vai caber colocar mapa das UCs no flyer?

# data[].attributes.subject
Vai caber colocar mapa das UCs no flyer?

# data[].attributes.body
1. Regularização Ambiental

2. Facilitação de Crédito

3. Acesso a Incentivos

4. Valorização da Propriedade

5. Segurança Jurídica

6. Gestão Ambiental

7. Preservação de Recursos Naturais

8. Redução do Desmatamento

# data[].attributes.body
As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.

# data[].attributes.body
A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas

# data[].attributes.body
Campina do Simão

*Capivara 1 e 2

Turvo

*Felippe Paulo Rickli

*Rio Bonito

# data[].attributes.body
Reserva Legal (RL) é definida como "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas" (Lei 12.651/2012). Nessas áreas é permitido o manejo florestal sustentável para a produção de bens e serviços, desde que o plano de manejo seja aprovado pelo órgão de governo competente.

Esta Lei determina que seja mantido, a título de Reserva Legal, no mínimo:

80%, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;

20%, na propriedade rural em área de campos gerais localizada na Amazônia Legal.

35%, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal;

20%, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.

Prevê também que:

O percentual de áreas incluídas como Reserva Legal na Amazônia poderá ser alterado para até 50% em alguns casos previstos nessa Lei.

É admitido o cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, desde que não implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação e o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

As áreas excedentes aos percentuais previstos na Lei para Reserva Legal poderão ser utilizadas para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental ou instrumentos congêneres.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa.

Admite-se sua exploração econômica mediante manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA, sendo livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, observadas as normas legais.

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, e o processo de recomposição dessas áreas deverá ser iniciado em até dois anos contados a partir de 25 de maio de 2012.

O imóvel rural com área superior a 4 módulos fiscais que detinha Área de Reserva Legal inferior aos valores estabelecidos na Lei 12.651 de 2012, em 22 de julho de 2008, deverá recompor a Reserva Legal em até 20 anos (sendo permitido o plantio de espécies exóticas intercalado com espécies nativas), permitir a regeneração natural ou compensar em área equivalente no mesmo bioma.

No imóvel com área de até 4 módulos rurais que detinha Área de Reserva Legal inferior aos valores estabelecidos na Lei 12.651 de 2012, em 22 de julho de 2008, a Reserva Legal será constituída pela área ocupada com vegetação nativa existente naquela data.

# data[].attributes.attachment_link.description
Reserva Legal (RL) é definida como ”área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas” (Lei 12.651/2012). Nessas áreas é permitido o manejo florestal sustentável para a produção de bens e serviços, desde que o plano de manejo seja aprovado pelo órgão de governo competente.