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Para aumentar as vendas e entrar no clima americano, o comércio brasileiro implementou o Black Friday que, ao contrário do país do norte, não é lá tão milagroso nos preços assim. Logo no primeiro ano de vendas, muitas lojas chegaram a ser multadas por propaganda enganosa, ou seja, informavam preços “baixíssimos” em relação ao valor real da mercadoria, porque na realidade o desconto praticado era ínfimo. O que verdadeiramente ocorria era um aumento do preço e o desconto lançado era sobre o “novo” preço.

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OMarco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Com isso, seu objetivo é estabelecer direitos, deveres e garantias no meio digital.

Diariamente nós nos encontramos conectados na internet. Seja em uma conversa no whatsapp, uma troca de e-mails ou até mesmo ao buscar por notícias no Google. Afinal, estamos vivendo na Era Digital. Porém, já parou para pensar se ao estar expondo seus dados pessoais, opiniões ou informações sigilosas você possui alguma segurança?

Não é de hoje que convivemos com a terrível possibilidade de sofrermos ataques cibernéticos e termos informações vazadas. E, infelizmente, isso não é incomum. Em 2021, por exemplo, tivemos um gravíssimo ataque ao sistema do Tribunal de Justiça do RS.

Por conta disso, muito se fala na Lei Geral da Proteção de Dados, responsável por assegurar o tratamento de dados. Mas você já ouviu falar no Marco Civil da Internet? Para entender o que é isso e a sua importância, continue nos acompanhando neste artigo! 😉

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática.

Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de "Terra sem Lei" que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet não tínhamos legislação específica para tratar sobre o tema, até então dependendo apenas do art. 5 da CF.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Como funciona o marco civil da internet?

Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como:

liberdade de expressão nos meios virtuais;

proteção de dados pessoais dos usuários;

direito ao acesso à internet;

deveres dos provedores de internet;

entre outros.

Entenda melhor neste vídeo:

Qual a lei do marco civil da internet?

O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. Além disso, sua formação contou com a ajuda e opinião pública.

Assim, seu projeto de lei teve participação direta da sociedade pelos meios tecnológicos. Ou seja, a população poderia comentar e sugerir artigos da lei por meio de blogs e fóruns da internet.

Quando foi aprovado o marco civil da internet?

O marco civil da internet foi sancionado em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff. Mas o início de sua trajetória se deu em 2009 e o projeto de lei tramitou desde 2011 entre as casas legislativas.

Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?

A Lei do Marco Civil da Internet traz alguns princípios importantes para o seu funcionamento. Confira:

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento

Isso é garantido nos termos da Constituição Federal do Brasil.

Proteção da privacidade

A lei protege a privacidade dos usuários da internet.

Proteção dos dados pessoais

Os dados pessoais dos usuários da internet são protegidos, conforme determinado pela lei.

Preservação e garantia da neutralidade de rede

A lei preserva e garante que todos os dados na internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação de qualquer tipo.

Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede

Isto é garantido por meio de medidas técnicas que estejam em conformidade com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades

Os agentes são responsabilizados de acordo com as suas atividades, conforme estabelecido pela lei.

Preservação da natureza participativa da rede

A lei preserva a natureza participativa da internet, promovendo a inclusão e a participação ativa dos usuários.

Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet

Há liberdade para os modelos de negócios na internet, desde que não entrem em conflito com os outros princípios estabelecidos nesta lei.

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Consideranções sobre o Marco Civil da Internet

Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importância a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII.

No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais indevidamente usados por terceiros, uma vez que o simples fato de um dado ser exibido publicamente no meio digital ou encaminhado para terceiros não garante àquele a sua utilização ou exibição de forma não autorizada.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade.

É seguindo esse raciocínio que o art. 7 da mesma lei traz a exigência de consentimento livre e expresso por parte do usuário, bem como dos direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Outro ponto esclarecido pelo Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 19, diz respeito à relação existente entre o direito à liberdade de expressão e responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação de internet:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Conclusão

Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet.

Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, partindo do pressuposto que a internet não é terra sem lei e sem sanções, tornando esse um lugar mais seguro e democrático.

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O que é Marco Civil da Internet? Conheça os princípios

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O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Saiba mais!

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"A Internet não é terra sem lei". Provavelmente, você já escutou essa frase em algum momento da sua vida. De fato, podemos afirmar que o Direito é onipresente e suas regras também englobam a supervisão do mundo digital. Dessa forma, com o objetivo de regulamentar e formular os princípios para o uso da Internet em nosso país, o governo brasileiro aprovou em 2014 a Lei n°12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet.

Neste texto, você conhecerá os principais pontos dessa legislação, os motivos que levaram à sua criação e as mudanças que estão sendo discutidas. Vem com a gente!

O que é o Marco Civil da Internet?

A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de "Constituição da Internet". Isso porque, por ser uma legislação de cunho principiológico, tem como principal finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Para isso, institui uma série de diretrizes que deverão ser seguidas pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), provedores de Internet, empresas e todos os outros envolvidos na aplicação, disponibilização e uso do ciberespaço.

O Marco Civil norteia todo processo de aplicação da Internet, elegendo os usuários como protagonistas no contexto da inovação da sociedade em rede, com foco na tutela dos direitos fundamentais consagrados em sede constitucional. Dessa forma, desde os direitos de acesso dos usuários ao processamento de seus dados e à responsabilidade por danos, a lei tem o propósito de garantir que todos possuam uma condição digna em termos de experiência tecnológica, desenvolvendo sua personalidade e exercitando a sua cidadania em meios digitais.

O que diz a lei?

Muito exaltada por se tratar de uma lei de vanguarda, em forma e conteúdo, no que diz respeito a regulamentação dos direitos humanos nas redes digitais, o Marco Civil da Internet possui 32 artigos que tratam sobre temas como os direitos e garantias dos usuários, a provisão de conexão e de aplicações da Internet, a responsabilidade dos provedores, a atuação do poder público, entre outros.

Além disso, a Lei n° 12.965/2014 é ainda fundamentada em três pilares: a liberdade de expressão, a neutralidade de rede e a privacidade.

O primeiro, bem conceituado no inciso IX do artigo 5° da Carta Magna, corresponde à liberdade de pensar e adotar livremente a ideias que circulam nas redes sem ser julgado por isso. Contudo, vale lembrar que, assim como consta no texto constitucional, veda-se o anonimato. Isto significa dizer que esse direto não é absoluto e cabe a responsabilização cível ou criminal daquele que excede os limites na hora de se expressar.

Na sequência temos a neutralidade de rede, prevista no artigo 9° do Marco Civil, segundo a qual os provedores de Internet devem tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, ou seja, sem discriminação em razão do conteúdo, origem, destino, aplicação e etc. Esse princípio, que foi um dos mais polêmicos quando da discussão do projeto de lei, permite que possamos acessar qualquer conteúdo na internet sem que a operadora de telecomunicação interfira na navegação, tornando-a mais lenta ou bloqueando o acesso.

Por último, temos a privacidade que também se encontra dentre as garantias fundamentais previstas no artigo 5° da Constituição brasileira. No âmbito do Marco Civil da Internet, este pilar tem por objetivo proteger os dados dos usuários, exigindo o consentimento expresso destes para quaisquer operações realizadas com estas informações, bem como determina a indenização por dano material ou moral decorrente de violações à intimidade, comunicações sigilosas e à vida privada dos usuários.

O DNA do Marco Civil: quando e por que foi criado? Qual o seu legado?

Uma das inovações mais notáveis trazidas pelo Marco Civil concerne principalmente ao seu processo legislativo, o qual envolveu um debate aberto com participação direta da sociedade. Em torno de 7 anos, entre 2007 e 2014, a formulação e o desenvolvimento de cada verso da legislação ocorreu através de consultas públicas que utilizaram justamente a Internet para conhecer a opinião dos mais diversos grupos sociais. Tudo aconteceu como se fosse um típico " fórum de discussão na Internet " em que as pessoas detalhavam os princípios e podiam também propor novos temas a serem abarcados pela legislação.

Esse projeto foi uma iniciativa do Ministério da Justiça que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-RJ e inspirados na Resolução "os princípios para governança e uso da Internet" de 2009 do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), resolveu pôr a questão em debate diante da celeuma existente quanto a regulação do uso da Internet. Na verdade, desde a década de 90, a discussão sobre a regulamentação do ciberespaço acirrava os ânimos dos mais diversos atores sociais no cenário nacional e internacional.

Se, de um lado, existia aqueles que defendiam a não interferência do Estado no campo digital argumentado que essa intervenção impediria a inovação contínua e entendendo que "O Código de programação é a própria lei", em contrapartida, havia aqueles que acreditavam que o governo deveria editar normas para regular os comportamentos no eixo digital uma vez que a inércia estatal deixaria brechas para arbitrariedades daqueles que controlam a Internet.

Nesse cenário, surgiu no Brasil o PL n° 84/1991 que pretendia criminalizar alguns dos comportamentos cotidianos digitais como o desbloqueio de aparelhos eletrônicos, ademais, exigia o armazenamento de dados dos usuários por um período de 3 anos e permitia compartilhamento dessas informações com autoridades policiais sem a necessidade de ordem judicial. O texto de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) e veementemente defendido pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi apelidado de "Lei Azeredo" e provocou forte rejeição social, ficando conhecido como "AI-5 Digital".

Dali em diante, frente a popularização da Internet na sociedade brasileira e os frequentes ataques a direitos nesse âmbito, urgia que fosse elaborado uma regulamentação que garantisse e preservasse direitos básicos dos usuários ao mesmo tempo que assegurasse a inovação contínua das tecnologias, contribuindo para o desenvolvimento político e econômico e certificado o uso livre e aberto da Internet. Nesse contexto, um artigo do pesquisador Ronaldo Lemos, publicado em 2007 na Folha de São Paulo, propunha que em vez de uma regulamentação criminal fosse criado um marco regulatório civil para o ciberespaço. Por conseguinte, ainda naquele ano, o governo atende as solicitações e passa a defender a ideia quando em discurso no Fórum Internacional Software Livre o presidente Luís Inácio Lula da Silva defendeu que o Código Civil fosse alterado para incluir "os direitos em rede".

Por conseguinte, em um lapso de dois anos, o governo deu início ao processo que seria a primeira experiência no uso de plataformas online para fomentar o processo legislativo com a consulta pública realizada em duas fases pelo Ministério da Justiça.

Em um primeiro momento, foi submetido à sociedade um texto que continha princípios gerais para regulação da rede em que foi recebido mais de 800 comentários, opiniões e propostas que poderiam incrementar a posterior regulamentação. Em seguida, já na segunda fase do processo, as sugestões foram sistematizadas em uma minuta do projeto de lei que foi novamente submetida a consulta pública e envolveu uma série de debates públicos. Com o fim desses procedimentos, em 24 de agosto de 2011, o PL n° 2.126/2011 foi apresentado à Câmara dos Deputados, tramitando durante 3 anos entre as casas legislativas, nasceu em 2014 a Lei n° 12.965, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na abertura da Conferência Net Mundial.

Entre idas e vindas, mesmo com a sua publicação, em 23 de junho de 2014, muitos artigos do Marco Civil foram questionados dado que algumas questões ali tratadas dependiam de regulamentação. Assim, o governo editou, em 2016, o Decreto n°8771 para regularizar as hipóteses de discriminação de pacotes de dados e degradação de tráfego, os procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, as medidas de transparência na requisição de dados pela administração pública e os parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Por fim, quanto ao legado do Marco Civil, destaca-se que com a sua criação o Brasil se tornou referência mundial no quesito elaboração de princípios-chaves para a formulação da Internet livre e aberta que assegura os direitos dos usuários. Desse modo, o texto legal foi aplaudido por grandes nomes no contexto digital como Tim Berners-Lee, criador da WWW (Worlds Wide Web). Além disso, a legislação serviu de inspiração para a Declaração Italiana de Direitos da Internet, para as reformas legislativas na França que visavam incluir os direitos digitais e também foi citada na Suprema Corte da Argentina em decisão sobre a responsabilidade dos provedores de busca pelos resultados indexados.

Marco Civil e LGPD: semelhanças ou diferenças?

Não só a internet, mas as tecnologias digitais como um todo nos oferecem uma série de serviços que hoje já consideramos como partes essenciais de nossa rotina. É através das informações que você insere em cada site acessado ao longo do dia que estas plataformas podem oferecer uma navegação mais adequada as suas preferências.

Essas informações "chaves" para realização de todo esses processos cotidianos dizem bastante sobre os seus interesses e são as bases da sua identidade digital. Logo, é importante que haja instrumentos legais eficazes para salvaguardar os nossos dados. Afinal, se não houver regras que zelem pela transparência no tratamento desses dados, a experiência pode ser bastante prejudicial para a intimidade, segurança e privacidade dos indivíduos.

Visando proteger os dados pessoais, o governo brasileiro editou leis específicas para tratar do assunto, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ambas as leis se complementam na tutela das informações particulares dos indivíduos. Nessa esteira, o Marco Civil estabelece as garantias do usuário na rede, como o consentimento expresso para a utilização dos dados, a proibição do compartilhamento com terceiros e a exclusão dessas informações após encerrada a relação jurídica entre as partes (usuário e provedor). Como já visto inicialmente, a referida legislação tem cunho principiológico, ou seja, apresenta estes direitos sem regulamenta-los de modo específico.

É justamente nesse ponto que a LGPD se apresenta como indispensável. Isso porque ao regulamentar os princípios expressos no MCI (Marco Civil da Internet), elenca uma série de regras que devem ser seguidas pelos agentes de tratamento de dados até mesmo no "offline", como também prevê a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão responsável exclusivamente para fiscalizar se as operações realizadas com os dados pessoais estão ocorrendo de modo adequado.

Saiba mais! Lei de Proteção de Dados: entenda em 13 pontos!

De outra parte, como as regras do Marco Civil são bastante abrangentes, os órgãos de fiscalização também podem ser diferentes. Dessa forma, compõem esse amplo rol a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para tratar dos casos relacionados às telecomunicações, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nos abusos relativos à livre concorrência e a Secretaria Nacional do Consumidor que atua nas violações aos direitos do consumidor.

Quais mudanças estão em discussão?

No momento atual, tramitam no Poder Legislativo algumas propostas de alteração do Marco Civil da Internet. Dentre elas, o PL n°2401/2021, criado pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR) e apresentado à mesa da Câmara dos Deputados em 01/07 deste ano, visa modificar o polêmico artigo 19 da referida legislação criando mecanismos para coibir a exclusão de publicações dos usuários pelas redes sociais com o intuito de proteger a liberdade de expressão dos usuários e, principalmente, de políticos e influencers.

Na justificativa do projeto, busca-se garantir de modo amplo o direito fundamental (art.5°, inciso IX da Constituição) exigindo ordem judicial ou apresentação justificada de razões para que ocorra o bloqueio ou remoção de contas ou publicações. Nesse sentido, prevê que o bloqueio dos membros dos poderes públicos em exercício e dos candidatos à cargos públicos eletivos durante as campanhas eleitorais somente poderá ocorrer por ordem judicial e as partes podem recorrer num prazo de cinco dias contados a partir da data de exclusão ou bloqueio. Já para pessoas físicas e/ou jurídicas, há a previsão de indenização financeira.

Em sentido similar a essa proposta, apresenta-se também o PL n° 2393/2021 da deputada Renata Abreu (PODE/SP) que dispõe sobre a remoção de contas e conteúdos nas redes sociais. De acordo com a proposta, veda-se a exclusão sem autorização judicial de perfis e conteúdos que não estejam em desacordo com a legislação nacional. Além disso, o Poder Executivo também elaborou uma proposta de decreto que visa regular a moderação de conteúdos nas redes sociais alterando o Decreto n° 8771/2016, regulamentador do MCI.

A proposta, que partiu do Ministério do Turismo, anunciada em maio pelo Presidente da República durante discurso durante na Semana Nacional das Comunicações também foi objeto de análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Neste link, você pode assistir a íntegra da reunião. Segundo a minuta do decreto, as restrições dos conteúdos só poderão ocorrer mediante ordem judicial, proibindo-se as restrições a contas e sanções e fiscalizações às "bigtechs".

Outra proposta que circula na Câmara é o PL n° 2390/2021 de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) que acrescenta alguns dispositivos aos artigos 7° e 20° do MCI. Nesse contexto, o principal objetivo do projeto consiste na garantia de atualização de conteúdos e informações relacionadas ao usuário na internet. Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que se busca assegurar o direito a rápida reparação, correção e retificação baseada em lei para as vítimas de Fake News, matérias ou informações equivocadas divulgadas na Internet dado que apesar de o Supremo Tribunal Federal não tenha acolhido o direito ao esquecimento é necessário "garantir que o usuário que for impactado pela notícia equivocada ou desatualizada, também encontre a informação atualizada".

Há ainda o PL n° 2029/2021, do deputado Bosco Costa (PL/SE), que objetiva vedar a cobrança de acesso a notícias provenientes de sites governamentais ou de caráter de utilidade pública na internet. Nesse sentido, ao incluir o artigo 8-A na atual redação do MCI considera a garantia do acesso à informação e a direitos e princípios da Internet (acessibilidade, universalidade, igualdade e justiça social).

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Referências
Marco Civil da Internet: Perspectivas de Aplicação e seus Desafios Semanário Internetlab Um pouco sobre o Marco Civil da Internet Marco Civl da Internet: construção e aplicação Especial Marco Civil 5 anos: por que devemos celebrar Marco Civil da Internet e o encilhamento das liberdades online: análise da governança global de conteúdo
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O que é o Marco Civil da Internet? | Politize!

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"A Internet não é terra sem lei". Provavelmente, você já escutou essa frase em algum momento da sua vida. De fato, podemos afirmar que o ...

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Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão ().

Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.

O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o

Caso a reclamação não tenha sido resolvida satisfatoriamente, encaminha-se a demanda para juízo.

As empresas ou fornecedores de serviços podem ser punidos através de multa ou, dependendo da gravidade da situação, penalmente.

Entretanto, apesar de serem normas bem requisitadas e bastante acionadas, muitos consumidores desconhecem tais direitos. O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles:

Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;

Proteção da vida, da saúde e da segurança;

Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta);

Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Veja também tópicos do Mapa Jurídico Online relacionados ao CDC:
Ação Civil Pública - Direito do Consumidor Defesa do Consumidor - Contrato de Compra e Venda Dever de Indenizar - Relações de Consumo Direito do Consumidor - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais - Parte 1 Direito do Consumidor - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais - Parte 2 Direito do Consumidor - Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva Informação de Tributos ao Consumidor Publicidade Enganosa e Abusiva - Dever de Indenizar Publicidade Enganosa e Abusiva - Responsabilidade Civil e Penal Responsabilidade Civil no Transporte - Excludentes no Dever de Indenizar Transporte - Responsabilidade Civil - Bagagem e Encomendas
Transporte - Responsabilidade Civil - Regras Gerais
Transporte Rodoviário de Pessoas - Direito à Gratuidade

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Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.

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Código De Defesa Do Consumidor: Conheça Os Direitos Dos Consumidores

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Confira os principais direitos dos consumidores conforme o Código de Defesa do Consumidor e um histórico da legislação consumerista!

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Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Atuar com o direito do consumidor no Brasil é um desafio constante, que demanda atualização não só jurídica, mas social. Estar por dentro das tendências tecnológicas que permeiam o mercado de consumo, das práticas empresariais, das formas como as pessoas consomem, requer muito estudo e pesquisa.

Não menos importante é o profissional estar sintonizado corretamente com os conceitos jurídicos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe com sua vigência. Por isso, neste texto falo sobre alguns paradigmas, conceitos, visões jurídicas e tendências relativas a atuação de advogados no direito do consumidor.

Você pode navegar pelo conteúdo com o menu clicável abaixo:

1. O que é o direito do consumidor?

2. Histórico do direito do consumidor no Brasil

3. Fontes do direito do consumidor

4. Princípios do direito do consumidor

5. Conceitos importantes para atuar no direito do consumidor

A importância do direito do consumidor

De uma carta reconhecendo a importância da proteção do consumidor no mercado de consumo ao CDC foram 28 anos.

E nestes 28 anos a proteção do consumidor no Brasil foi agregando proteção, até que com a Constituição Federal de 1988 a proteção do consumidor ganhou status de direito fundamental, culminando na edição do CDC em setembro de 1990 (Lei 8.078/90).

Mais importante que regulamentar uma relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor, a efetiva proteção do consumidor no mercado de consumo garante equilíbrio e racionalidade a esse mercado, efetivamente fortalecendo o ecossistema do consumidor.

Novas tecnologias e o paradigma dos dados exigem ainda mais atenção por parte dos Estados quando se fala em dados de consumidores. Políticas de exclusão ou diferenciação do consumidor no mercado de consumo, baseadas na análise preditiva de dados, ferem a igualdade estabelecida no art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

Por esta razão é que o CDC, que vem sendo interpretado e aplicado pelo Judiciário aos novos paradigmas, nasceu em um momento importante, pois atualmente, prestes a completar 30 anos de sua vigência, o CDC se mostra robusto e eficaz para tratar diversos paradigmas consumeristas atuais.

O que é o direito do consumidor?

O direito do consumidor visa atender às relações de consumo, aquelas travadas entre fornecedores e consumidores.

Não se aplica, por exemplo, a relação jurídica estabelecida entre locador e locatário, mas pode se aplicar na relação jurídica estabelecida entre o locador e a administradora da locação.

No âmbito do CDC, o artigo 2º define quem é o consumidor, ao passo que o artigo 3º define quem é o fornecedor. Basicamente, para fins do CDC, consumidor é pessoa física ou jurídica, que consome produtos ou serviços como destinatário final. Já fornecedor, é toda pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos ou serviços destinados no mercado.

A regra matriz para entender a aplicação do CDC a uma relação jurídica está inserida em como o produto ou serviço é consumido pela pessoa que o adquire.

A relação jurídica estabelecida entre uma pessoa (física ou jurídica) que adquire papéis que servem para incremento de sua atividade empresarial não pode ser encarada como relação de consumo. Esta impossibilidade em caracterizar uma relação de consumo decorre da finalidade para qual os papéis foram adquiridos (incremento da atividade empresarial).

Contudo, caso a pessoa do exemplo acima adquira os papéis para impressão de seus relatórios internos, consumindo-os internamente, então a relação jurídica estabelecida é de consumo.

Aqui no blog da Aurum você encontra um conteúdo completo sobre o assunto, com os elementos da relação de consumo detalhados e outros aspectos. Confira clicando aqui.

Histórico do direito do consumidor no Brasil

A proteção do consumidor nas relações travadas com empresas passa a ser discutida por meio do PL 3683/1989, originado do PLS (Projeto de Lei do Senado) 97/1989, de autoria do Senador Jutahy Magalhães (PMDB/BA), apresentado em 02/05/1989.

Contudo, desde os anos 1960 já se discutia a proteção do consumidor no mercado de consumo, em razão de sua vulnerabilidade frente às grandes corporações que surgiam. Por meio da Lei Delegada nº 4/1962 o Brasil passa, de forma inicial, a permitir a intervenção do Estado no domínio econômico (leia-se, nas relações jurídicas de caráter privado), visando assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população.

A regulamentação vem de uma crescente industrialização pela qual passava o Brasil, o que fazia aumentar o custo de vida aliado ao crescente processo inflacionário.

No dia 24 de julho de 1985 era criado o Conselho Nacional do Consumidor por meio do Decreto 91.469/85, cuja criação vem de um passo dado pela ONU ao estabelecer, por meio da Resolução 39-248 de 1985, as diretrizes para a efetiva proteção do consumidor.

Na Resolução 39-248 de 1985 a ONU destacava a importância da intervenção estatal na implantação de políticas de defesa do consumido r, política que foi alçada a status constitucional por meio do art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Então, resgatando o início deste tópico, o PLS 97/1989 é apresentado em 02/05/1989, convertido no PL 3683/1989, que em 11 de setembro de 1990 é transformado na Lei 8.078/90, dando origem, assim, ao CDC.
Curiosidade: no dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, pois no dia 15 de março de 1962 o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy envia uma carta ao Congresso Nacional de seu país, reconhecendo o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores.
CDC: o Código da inovação

O CDC (Lei Federal 8.078/90) alterou a forma como o Direito era visto no Brasil até então. No início dos anos 90, quando entrou em vigor, abriu um novo campo para atuar com o direito do consumidor.

No passado, o princípio da pacta sunt servanda era seguido em absoluto, bem como era válido de forma integral o ônus da prova para quem alegasse um fato. O CDC quebrou essa dicotomia ao dispor sobre a inversão do ônus da prova. Além disso, trouxe a possibilidade do Estado-Juiz rever cláusulas contratuais que provocassem desequilíbrio na relação consumidor X fornecedor.

A mudança jurídica provocada pela Lei exigiu da sociedade adaptação aos novos conceitos e paradigmas. Desde a entrada em vigor do CDC, muita coisa se aperfeiçoou no Brasil em termos de consumo, inclusive para a advocacia.

Com o advento da Internet e a distribuição maciça de informação, o CDC protagonizou as relações de comércio virtuais. Demandou dos fornecedores ainda mais transparência e clareza das ofertas e vendas, mas principalmente no pós-venda.
Dica de leitura: Conheça conceitos e aplicações da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Novos conceitos e paradigmas

Antes da norma específica de regulação do consumo, as relações eram nebulosas e conturbadas, grandemente em desfavor do consumidor. Com a entrada em vigor do CDC, essas relações passaram a ser pautadas pela busca do equilíbrio.

A inversão do ônus da prova foi um novo conceito dentro do ordenamento jurídico à época. Isso porque conferia ao fornecedor o dever de demonstrar que o consumidor não tinha razão em sua reclamação. Acabou por alterar o paradigma de que o consumidor deveria produzir as provas de seu reclamo, o que na maioria das vezes não era possível.
Leia também: O papel do advogado contra golpes como a Black Fraude
Outro conceito importante imposto pelo CDC foi a adequação da informação. O fornecedor passou ter que dispor com clareza aquilo que estava a vender. Surgiram, então, mudanças com relação à forma como as ações de marketing eram realizadas.

O CDC, sem dúvida, alterou a sociedade de consumo brasileira para um patamar diferenciado. Com o objetivo de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, trazendo inovação e disrupção para o mercado.

Fontes do direito do consumidor

Como as relações de consumo são dinâmicas, tendo em foco a velocidade com que as empresas criam produtos e serviços, é preciso que as fontes do direito do consumidor acompanhem essa velocidade.

A celeridade na avaliação das relações de consumo, na minha visão, não são apenas para proteger efetivamente o consumidor, mas também para assegurar que as empresas se sintam estimuladas em criar, o que entrega diversidade ao mercado de consumo, favorecendo todo o ecossistema do consumidor.

Neste cenário, a jurisprudência é a melhor aliada da interpretação das normas do CDC, aliada aos princípios do CDC, estabelecidos nos arts. 4º a 6º do Código.

O direito comparado também é uma boa luz de proa para estabelecer a interpretação de normas de proteção do consumidor, ao importar interpretações já conferidas a relações similares, lembrando das interconexões que a tecnologia imprime aos cidadãos mundialmente.

Portanto, quando há dilema sobre qual normativo aplicar para a relação jurídica consumerista, em caso de inexistência de norma específica, buscar a interpretação da relação nos princípios é um modo seguro para se proceder.

Princípios do direito do consumidor

Entre os arts. 4º e 6º do CDC é possível localizar diversos princípios que devem ser observados por fornecedores ao dispor produtos e serviços no mercado de consumo.

Atualmente o Judiciário está utilizando com bastante frequência e ênfase o princípio da informação adequada e clara, estabelecida no inciso III do art. 6º, CDC, que impõe ao fornecedor informar ostensiva e claramente ao consumidor sobre as características do produto/serviço que está adquirindo.

Este princípio vem sendo aplicado pelo Judiciário para decidir conflitos envolvendo a proteção de dados, já que embora já publicada, a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) ainda está em período de vacância, com seus efeitos suspensos.

Como disse no capítulo sobre as fontes do direito do consumidor, é importante sempre olhar para o início, para o princípio, pois é de lá que se arvoram as relações jurídicas.

Aqui no Blog da Aurum você pode conferir mais detalhes sobre os princípios do direito do consumidor.

Conceitos importantes para atuar no direito do consumidor

Atuar com o direito do consumidor no Brasil demanda do profissional atualização e conhecimento pleno dos conceitos trazidos pelo CDC. Por isso, listei cinco conceitos para quem deseja seguir ou conhecer mais sobre esta área. Confira!

1. Educação aos consumidores e fornecedores
Dica de leitura: Como aplicar estratégias do marketing de relacionamento na advocacia.
A atuação de advogados no direito do consumidor demanda do profissional educar seu público alvo. Afirmo isto em razão do vasto desconhecimento e interpretação equivocada de conceitos legais trazidos pelo CDC.

Consumidores e fornecedores precisam compreender como o código lida com conceitos práticos do dia-a-dia. Assim, quando a transação ocorrer, tanto um lado como o outro estarão amparados pelas regras da relação consumidor X fornecedor. É frustrante atender clientes no escritório que não dispõem de provas, ou então que por uma interpretação equivocada perderam o prazo de reclamar.

Posts de conteúdo jurídico em redes sociais, vídeos, blogs, são exemplos de como promover esclarecimento e entregar informação de qualidade para seu público alvo. Portanto, educar seu público alvo é fundamental.

2. Coleta de provas e atenção a prazos

Com a inversão do ônus da prova, tornou-se fundamental para o fornecedor se guarnecer de informações e documentos relativos ao negócio celebrado. O consumidor também necessita de um mínimo de provas daquilo que alega.

Embora eu tenha afirmado sobre a inversão do ônus da prova acima, cabe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos alegados. Ele tem sob pena caracterizar a "prova diabólica" (ou a prova impossível), o que desnatura a relação jurídica em razão de desequilíbrio.

Atentar para a forma como as informações e documentos são formadas e coletadas é fundamental para uma boa defesa, tanto do consumidor quanto do fornecedor.

Os prazos também são cruciais, pois há prazos de prescrição e decadência. É importante entender a interrupção e suspensão desses prazos. Afinal, há casos que incorrem em decadência do direito, e cuja alegação não é feita pela parte interessada.

3. Treinamento e capacitação

Educar o consumidor e o fornecedor para as relações de consumo pode parecer pueril, mas eu diria que é a primeira parte do trabalho de quem pretende atuar com o direito do consumidor.

Sabendo o que é necessário, seu cliente promove os atos de forma concatenada àquilo que foi instruído. E caso o resultado final não seja o provável e desejado, há meios de questionar a parte contrária.

Treinamento e capacitação são parte da educação do consumidor e do fornecedor dentro da cadeia de consumo, objetivando instruí-los sobre o que é adequado e o que não é na relação de consumo. Investir em material educativo pode significar a diferença entre sucesso e fracasso para o direito do consumidor.
Saiba mais sobre os aspectos jurídicos do direito de arrependimento.
4. A influência da economia no Direito

Recentemente tenho notado algumas decisões judiciais que afastam disposições trazidas pelo CDC para relações jurídicas que notadamente são alcançadas por essas disposições.

Essa prática de afastar a caracterização de um dano moral, por exemplo, quando há violação de direito do consumidor, se chama "relativização". Relativizar, portanto, é analisar um fato e afastar a aplicação de uma norma, em razão de uma circunstância específica. No caso, atuar com o direito do consumidor demanda entender que a Economia (ciência) influencia a sociedade, que influencia o Direito.
Tire as suas dúvidas sobre o Marco Civil da Internet.
Neste sentido, em alguns casos a aplicação de um dever de indenizar por parte de um fornecedor em razão de infração às normas de consumo pode implicar em milhões de reais a serem pagos. O que pode implicar desde ausência de novos investimentos, até uma possível falência.

Em razão disso, para alguns casos, o Judiciário tende a relativizar a aplicação de norma consumerista. Embora não explicitamente, a finalidade é proteger a Economia nacional. Ainda que discorde desta prática, o objetivo deste texto é apenas chamar a atenção para a prática da relativização de normas do CDC que estão plenamente vigentes, mas que o Judiciário pode não entender cabíveis para a situação fática sub judice.

5. Novas tecnologias

É inegável que as novas tecnologias já mudaram diversos paradigmas sociais. Celulares, geladeiras, fogões, ar condicionado, fornos microondas, lâmpadas, televisores. Equipamentos que já estão sendo pensados para atuar de forma "inteligente" ("smart"). Produtos do cotidiano dos consumidores e que se auto complementam.

Estar sintonizado e conectado ao surgimento e desenvolvimento dessas novas tecnologias é fundamental para atuar com o direito do consumidor. Uma vez que o consumo está sendo promovido com a ajuda desses equipamentos.

E o mais importante é a forma como consumimos. Hoje compramos pelo celular e recebemos na porta de casa, ou mesmo no próprio celular (apps). É importante entender e compreender os conceitos de "internet das coisas" e do "SaaS - Software as a Service", ambos produtos desta era tecnológica.

Conclusão

Eu diria que a palavra que melhor define atuar com o direito do consumidor no Brasil é disrupção. Houve quebra de paradigmas jurídicos e sociais, uma remodelação do comportamento, e ainda há muita coisa por vir.

Atualmente se fala na "Indústria 4.0", "Internet of Things - IoT" (Internet das Coisas), "SaaS", dentre várias outras terminologias, o que demanda estudo e atualização constantes. Assim como a sociedade, o mercado de consumo é dinâmico e acompanha as tendências e evoluções daquilo que os empresários e visionários disponibilizam.

O Direito deve sempre acompanhar a sociedade e suas constantes mudanças. Assim é com o direito do consumidor. Afinal, quando uma nova tecnologia, ou uma nova forma surge, é preciso avaliar o impacto que aquela inovação traz ao mercado de consumo.

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Sabe algum outro conceito importante sobre o Direito do Consumidor no Brasil? Compartilhe com a gente nos comentários! Vale também deixar a sua dúvida ou sugestão, que iremos responder.

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Direito do Consumidor: Histórico do CDC, princípios e atuação

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Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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O Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014) e o código de defesa do consumidor ( Lei 8.078/1990), de modo a garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente virtual à luz do diálogo das fontes permite extrair um direito básico do consumidor à proteção de dados pessoais na internet. Os principais dispositivos legais tanto do código de defesa do consumidor quanto do Marco Civil da internet relativos à privacidade, com vistas a demonstrar como se conforma esse direito básico do consumidor, quais são os seus limites e quais os procedimentos existentes para sua proteção.

A referida lei como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, no artigo 3°, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais asseguram direitos e garantias dos usuários de internet, no artigo 7°, a inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas e armazenadas é salva por ordem judicial.

O artigo 10°, trata-se uma forma da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, quanto a possibilidade de fornecimento de dados privados, se forem pedidos por ordem de um juiz, o responsável pela guarda dos dados será obrigado a disponibilizar com o pedido do juiz. Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, no artigo 330 do código penal.

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http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/cdc-e-a-responsabilidade-civil-do-site-de-anaoncio/547059

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CDC e a responsabilidade civil do site de anúncio - 10/09/2022 - Notícia - Tribuna do Norte

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Em 21 de junho deste ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.836.349, relatoria do ministro Marco...

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-24/mp-debate-comercio-eletronico-codigo-defesa-consumidor

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A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo.

O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e prestação de serviço ocorrem com suporte de equipamentos e programas de informática, por meio dos quais se possibilita realizar a negociação, a conclusão e até a execução do contrato, quando for o caso de bens intangíveis.

Quando as partes estiverem sediadas no Brasil, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos demais contratos firmados fisicamente no território brasileiro. Logo, sem prejuízo da aplicação de outras normas especiais, aplicam-se as regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aos negócios concretizados eletronicamente.

O Código de Defesa do Consumidor tem incidência em situações nas quais se evidencia uma relação de consumo, abrangendo, de um lado, a figura do fornecedor e, de outro, a figura do consumidor, com o objetivo de adquirir ou utilizar um produto ou serviço como destinatário final, sendo a amplitude desse campo de fácil constatação, na medida em que se permite não só a tutela de interesses individuais, mas também a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tudo com o único propósito de restabelecer equilíbrio a tais relações.

Dessa forma, são aplicáveis as regras legais sobre contrato de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por inadimplemento contratual e por ato ilícito; os princípios do Direito Contratual, como o da boa-fé e o da função social do contrato, entre outros.

De qualquer forma, cada vez mais vem surgindo normas sobre problemas jurídicos relacionados ao uso da Tecnologia da Informação, como o Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965, de 23/4/2014.

Mas será que essa lei é aplicável ao comércio eletrônico? Trata-se de uma lei principiológica que estabelece parâmetros gerais acerca de princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo poder público sobre o assunto . Em seu texto também há regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente as dirigidas aos provedores de conexão (acesso) e de aplicações de internet (de conteúdo). Por exemplo, o artigo 19, caput, da Lei n° 12.965/2014 estatui: "c om o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".

Ao se analisar o Marco Civil da Internet pode se ter a impressão inicial de que a norma não trata claramente sobre comércio eletrônico em sentido estrito (quanto à compra e venda de produtos e prestação de serviços), mas apenas de outras operações realizadas no comércio eletrônico em sentido amplo (como questões envolvendo a proteção à privacidade e a vedação da captação indevida de dados e da sua comercialização). Entretanto, suas regras e princípios têm implicação direta em tudo o que ocorre na internet em âmbito brasileiro, inclusive, o e-commerce, enquanto operações envolvendo a produção e a circulação de bens e de serviços.

Além disso, o artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014 reafirma a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações firmadas pela internet, desde que configurada uma relação de consumo. Uma questão muito interessante para efeitos de e-commerce está no artigo 6° da Lei nº 12.965/2014 , ao prever que na interpretação dessa norma serão levados em consideração os seus fundamentos, princípios e objetivos, bem como a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Todavia, uma norma que trata mais especificamente sobre comércio eletrônico é o Decreto nº 7.962, de 15/3/2.013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Ele dispõe acerca da necessidade de informações claras sobre o produto, o serviço, o fornecedor, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao exercício do direito de arrependimento.

Podemos lembrar, por exemplo, o caso de um suposto dano, por parte do fornecedor, que teria como a veiculação, em seu site, informações falsas sobre a qualidade dos seus produtos.

A informação perfaz direito básico do consumidor, assegurada pelo artigo 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º do CDC , toda propaganda que preste informações de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria.

Outrossim, cabe destacar que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estatui que "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, extensiva, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazo de validade de origem, entre outros dados".

Portanto, o dever de informar é fonte de obrigações civis, com base na responsabilidade pré-contratual, e não um simples controle sobre a enganosidade ou abusividade da informação e traz, assim, como elemento de grande importância para que o consumidor esteja habilitado para conhecer a qualidade do bem ofertado pelos seus próprios meios, exercendo a livre escolha do que lhe é assegurado.

Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão para induzir em erro o consumidor, que não conseguiria distinguir a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados dos produtos ou serviço contratado.

considera o site comercial como "equivalente, do ponto de vista do usuário do comércio eletrônico, à sensação de mergulhar em um cartaz, conhecer a estrutura organizacional, a situação financeira, o negócio da empresa, os diversos produtos e até viabilizar o acesso a outras home pages (este é o negócio das search engines) tudo em escala muito maior que outros meios de divulgação".

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2021, 8h01

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O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor

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A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e...

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https://tiinside.com.br/05/08/2021/expansao-de-lojas-online-no-brasil-foi-superior-a-22-nos-ultimos-12-meses-revela-pesquisa/

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Após um ano e meio de pandemia, a expansão do e-commerce no Brasil teve números expressivos em 2021, totalizando quase 1,59 milhão de lojas online, 22,05% a mais do que em 2020, quando o comércio digital saltou 40%. A variação indica que, na média, no último ano, 789 novas lojas online foram criadas por dia no Brasil. O ritmo de crescimento do e-commerce no País desde 2015 chega a uma taxa anualizada de 23,69%.

A expansão é um indicador do grande esforço que os lojistas têm feito para alcançar os consumidores, especialmente quando se fala de pequenos e médios empreendedores, como revela a 7ª edição da pesquisa "Perfil do E-Commerce Brasileiro", parceria do PayPal Brasil e da BigDataCorp. Mesmo com um volume relevante de lojas, ainda há espaço para o crescimento do segmento no País, uma vez que apenas 6,19% do varejo brasileiro faz vendas online.

Reflexo direto dos efeitos da pandemia sobre a economia e da necessidade de digitalização das empresas, o comércio eletrônico por negócios com volume financeiro menor segue em alta. Em 2020, os e-commerce com faturamento de até R$ 250 mil ao ano correspondiam a 48,06%. Hoje, representam 52,73% do total.

Pode-se dizer ainda que a presença online do consumidor fez algumas lojas deixarem de ser consideradas pequenas quando olhamos o número de acessos. O volume de lojas consideradas de médio porte, que recebe entre 10 mil e 500 mil visitantes por mês, teve um crescimento importante de participação, de 2,5% em 2020 para 9,92% do total em 2021.

"O que percebemos nesta edição da pesquisa Perfil do E-commerce Brasileiro é que, no segundo ano de pandemia, houve uma emancipação dos pequenos negócios para médios, dado muito significativo considerando o ritmo de aceleração do comércio eletrônico. À medida que o consumidor se familiarizou com as compras online, houve um crescimento substancial do e-commerce, e um volume expressivo de novas lojas surgiram. Em um recorte inédito, conseguimos enxergar ainda muito espaço para crescer dentro de aplicativos de compras de rotina, que chamamos de everyday spending. Isso porque, de todos os estabelecimentos que se encaixam na categoria, apenas 2,10% usam plataformas de vendas por delivery para ampliar seus negócios. O meio digital apresenta muitas oportunidades para empresas que queiram ampliar sua gama de clientes e criar oportunidades de negócios, e continua sendo a alternativa viável para muitos empreendedores neste cenário desafiador", dizFelipe Facchini, head de Vendas do PayPal Brasil.

"A presença do pequeno empreendedor no comércio online segue forte em 2021. Indicação disso é que mais da metade dos e-commerce não tem sequer um único funcionário, mais de 55% do total. Ou seja, estamos falando de empreendedores que desempenham todos os papéis em suas empresas. Nesse contexto, o amplo uso de plataformas prontas para montagem de e-commerce, que supera 80% dos casos, contribui para ampliar e democratizar o acesso a tecnologias e ajuda os microempresários a viabilizarem sua presença online", enfatiza Thoran Rodrigues, CEO e fundador da BigDataCorp.

Além da expansão acelerada, o e-commerce no Brasil segue amadurecendo: 60,37% já adotam meios eletrônicos de pagamento (carteiras virtuais), o que representa um aumento de 4,6 pontos percentuais em relação aos achados de 2020. Vale dizer que, em sete anos de pesquisa, houve uma inversão da proporção dos métodos de pagamento: em 2015, 60% não aceitavam carteiras virtuais.

Além disso, a pesquisa mostrou que mais de 80% do e-commerce usa algum tipo de plataforma para vender, em detrimento de sites desenvolvidos sob encomenda.

Outro dado relevante é a desconcentração geográfica no comércio eletrônico no último ano. O estado de São Paulo, que historicamente representava cerca 60% das lojas online, hoje abriga 51,8%, o que nos mostra que parte do crescimento do comércio veio de outros estados do Brasil. Destaque para Minas Gerais, que passou de 6,20% do volume total de lojas em 2020 para 7,24% em 2021; e para o Paraná, que foi de 5,84% para 7,01% no mesmo período.
Pesquisa
A série "Perfil do E-Commerce Brasileiro" é uma parceria entre BigDataCorp. e PayPal Brasil e, desde 2015, monitora os movimentos e tendências do setor. Confira, a seguir, os principais destaques do estudo deste ano.

No universo dos 20 principais marketplaces do Brasil, 372 mil empresas únicas estão vendendo em algum dos sites. Desses, 44,80% têm presença no marketplace e em site próprio.

Aplicativos de everyday spending (aplicativos de gastos diários, como supermercados, restaurantes, farmácias, mobilidade urbana, entre outros) contam com 611.800 empresas únicas nas plataformas. Desse volume, 70% são restaurantes/alimentação; 12,68%, mercado/supermercado; 4,67%, farmácias; e 12,41%, outros tipos de comércio.

De todos os estabelecimentos do Brasil mapeados, 12% dos restaurantes, 8% dos mercados/supermercados e 11% das farmácias estão em algum aplicativo de delivery.

83,43% dos pequenos sites de e-commerce no Brasil recebem até 10 mil visitas mensais; no extremo oposto, 6,62% são grandes sites, com mais de meio milhão de visitas mensais. Os 9,92% restantes estão na faixa intermediária: recebem entre 10 mil e meio milhão de visitas por mês e representam o maior crescimento de share em 2021.

79,44% oferecem até dez produtos em seus sites; 9,94% oferecem de 11 a 100 produtos; enquanto 10,72% apresentam mais de uma centena de produtos.

São Paulo segue sendo o estado que concentra a maioria dos e-commerce no Brasil: 51,8% deles. Contudo, houve queda de 7 pontos percentuais nesse número em relação a 2020 (de 58,95% para 51,80%). Em segundo lugar está Minas Gerais, com 7,24%, seguido pelo Paraná, com 7,1%.

Mais de 65% das ofertas de produtos nos e-commerce brasileiros custam menos de R$ 100; 15,91% delas situam-se entre R$ 100,01 e R$ 500; em seguida vem a faixa dos produtos acima de R$ 1 mil, com participação de 12,15%. Vale notar que a faixa de preços com a menor participação, 6,36%, é a das ofertas entre R$ 500,01 e R$ 1 mil.

As mídias sociais já são adotadas por cerca de 69% das lojas online.

O YouTube cresceu em importância na estratégia de divulgação do e-commerce brasileiro: 45,82% das lojas online utilizam a mídia social, que aumentou sua participação em cinco pontos percentuais em relação a 2020. A plataforma fica atrás apenas do Facebook, usado por 53,96% dos comércios eletrônicos do País. Na sequência vêm Twitter, com 31,10% de participação; Instagram, com 27,84%; e Pinterest, com 5,43%.

Entre as soluções adotadas pelas lojas online, a mais popular é a das plataformas fechadas (68,1%), que têm conquistado participação gradual e constante desde o início da série histórica. Em seguida, as lojas sem plataforma são o formato preferido por quase 18,27% dos e-commerce. Plataformas abertas respondem por apenas 12,92% do total de e-commerce.

A adesão ao SSL (Secure Sockets Layer), uma camada de segurança que criptografa os dados transacionados entre consumidor e loja online, voltou a crescer e hoje se encontra em 92,39% dos e-commerce, um recorde desde o início da pesquisa. Em 2020, o número era de 88,43%.

83,51% dos e-commerce no País já são responsivos, ou seja, estão preparados para serem acessados em qualquer tela, inclusive a do celular. Este é mais um recorde desta edição da pesquisa. Em 2016, apenas 16% dos sites eram responsivos, número que chegou a 82% em 2020.

(*) Os valores citados são preços médios dos sites, ou seja, a média do preço de todos os produtos vendidos em uma dada loja virtual.

Metodologia
A série "Perfil do E-Commerce Brasileiro" usa o processo de captura de dados da internet da BigDataCorp., que prevê o processamento de mais de 10 petabytes semanalmente, extraídos de visitas a mais de 32 milhões de sites brasileiros, dos quais são obtidos informações estruturadas e seus links. Os dados apresentados foram colhidos entre julho de 2020 e julho de 2021.

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Expansão de lojas online no Brasil foi superior a 22% nos últimos 12 meses, revela pesquisa

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Após um ano e meio de pandemia, a expansão do e-commerce no Brasil teve números expressivos em 2021, totalizando quase 1,59 milhão de lojas online, 22,05% a mais do que em 2020, quando o comércio digital saltou 40%. A variação indica que, na média, no último ano, 789 novas lojas online foram criadas por dia no Brasil.

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Lei do Marco Civil da Internet no Brasil

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Lei do Marco Civil da Internet no Brasil

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CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil

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Presidência da República LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5 o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6 o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7 o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8 o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
Seção I
Da Neutralidade de Rede

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1 o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§ 2 o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1 o, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3 o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1 o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7 o.

§ 2 o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7 o.

§ 3 o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4 o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1 o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2 o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3 o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4 o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1 o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3 o Na hipótese do § 2 o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4 o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2 o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3 o.

§ 5 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

§ 6 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1 o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2 o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3 o e 4 o do art. 13.

§ 3 o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4 o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7 o; ou
Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2 o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5 o da Constituição Federal.

§ 3 o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4 o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3 o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX - promoção da cultura e da cidadania; e

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2 o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014

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CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

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A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo.

O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e prestação de serviço ocorrem com suporte de equipamentos e programas de informática, por meio dos quais se possibilita realizar a negociação, a conclusão e até a execução do contrato, quando for o caso de bens intangíveis.

Quando as partes estiverem sediadas no Brasil, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos demais contratos firmados fisicamente no território brasileiro. Logo, sem prejuízo da aplicação de outras normas especiais, aplicam-se as regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aos negócios concretizados eletronicamente.

O Código de Defesa do Consumidor tem incidência em situações nas quais se evidencia uma relação de consumo, abrangendo, de um lado, a figura do fornecedor e, de outro, a figura do consumidor, com o objetivo de adquirir ou utilizar um produto ou serviço como destinatário final, sendo a amplitude desse campo de fácil constatação, na medida em que se permite não só a tutela de interesses individuais, mas também a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tudo com o único propósito de restabelecer equilíbrio a tais relações.

Dessa forma, são aplicáveis as regras legais sobre contrato de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por inadimplemento contratual e por ato ilícito; os princípios do Direito Contratual, como o da boa-fé e o da função social do contrato, entre outros.

De qualquer forma, cada vez mais vem surgindo normas sobre problemas jurídicos relacionados ao uso da Tecnologia da Informação, como o Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965, de 23/4/2014.

Mas será que essa lei é aplicável ao comércio eletrônico? Trata-se de uma lei principiológica que estabelece parâmetros gerais acerca de princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo poder público sobre o assunto [1]. Em seu texto também há regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente as dirigidas aos provedores de conexão (acesso) e de aplicações de internet (de conteúdo). Por exemplo, o artigo 19, caput, da Lei n° 12.965/2014 estatui: "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".

Ao se analisar o Marco Civil da Internet pode se ter a impressão inicial de que a norma não trata claramente sobre comércio eletrônico em sentido estrito (quanto à compra e venda de produtos e prestação de serviços), mas apenas de outras operações realizadas no comércio eletrônico em sentido amplo (como questões envolvendo a proteção à privacidade e a vedação da captação indevida de dados e da sua comercialização). Entretanto, suas regras e princípios têm implicação direta em tudo o que ocorre na internet em âmbito brasileiro, inclusive, o e-commerce, enquanto operações envolvendo a produção e a circulação de bens e de serviços.

Além disso, o artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014 [2] reafirma a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações firmadas pela internet, desde que configurada uma relação de consumo. Uma questão muito interessante para efeitos de e-commerce está no artigo 6° da Lei nº 12.965/2014 [3], ao prever que na interpretação dessa norma serão levados em consideração os seus fundamentos, princípios e objetivos, bem como a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Todavia, uma norma que trata mais especificamente sobre comércio eletrônico é o Decreto nº 7.962, de 15/3/2.013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Ele dispõe acerca da necessidade de informações claras sobre o produto, o serviço, o fornecedor, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao exercício do direito de arrependimento.

Podemos lembrar, por exemplo, o caso de um suposto dano, por parte do fornecedor, que teria como a veiculação, em seu site, informações falsas sobre a qualidade dos seus produtos.

A informação perfaz direito básico do consumidor, assegurada pelo artigo 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º do CDC [4], toda propaganda que preste informações de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria.

Outrossim, cabe destacar que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estatui que "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, extensiva, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazo de validade de origem, entre outros dados".

Portanto, o dever de informar é fonte de obrigações civis, com base na responsabilidade pré-contratual, e não um simples controle sobre a enganosidade ou abusividade da informação e traz, assim, como elemento de grande importância para que o consumidor esteja habilitado para conhecer a qualidade do bem ofertado pelos seus próprios meios, exercendo a livre escolha do que lhe é assegurado.

Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão para induzir em erro o consumidor, que não conseguiria distinguir a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados dos produtos ou serviço contratado.

Fábio Pugliese [5] considera o site comercial como "equivalente, do ponto de vista do usuário do comércio eletrônico, à sensação de mergulhar em um cartaz, conhecer a estrutura organizacional, a situação financeira, o negócio da empresa, os diversos produtos e até viabilizar o acesso a outras home pages (este é o negócio das search engines) tudo em escala muito maior que outros meios de divulgação".

Para fins didáticos, poderíamos dividir a publicidade enganosa via internet em dois grupos. O primeiro deles diz respeito aos casos de publicidade enganosa que são em tudo semelhantes à publicidade vinculada através das outras formas de mídia. Isto é, apenas se diferenciam pela vinculação através da rede mundial de computadores. Assim, a internet aqui apenas funciona como uma forma a mais de propaganda. Exemplo: o fornecedor X anuncia determinado produto (ou serviço) Z via internet e, em virtude de a propaganda ter sido, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, ter induzido o consumidor Y a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre o referido produto (ou serviço), entende-se configurada a publicidade enganosa. Assim ocorreria publicidade enganosa via internet no caso de oferta de produtos em determinada página ou site, que não existissem no estoque do fornecedor anunciante, com o intuito de atrair o consumidor a entrar na loja virtual ou página na web. Estar-se-ia diante da chamada oferta como chamariz. Percebe-se claramente a semelhança do caso acima com qualquer relação de consumo induzida por outro tipo de publicidade (através de televisão, rádio, jornal etc.).

Obviamente que, em virtude das informações contidas na home page terem o caráter de promover o produto, é indispensável que não haja omissões sobre as características, propriedades, origem, preço e outros dados que possam interferir na compra pelo consumidor, a fim de que este não tenha uma ideia falsa do produto ou do serviço recebido. Além disso, as informações contidas na home page são consideradas como parte da oferta do fornecedor do produto ou do serviço, constituindo uma autêntica promessa de sua parte ao público potencialmente consumidor e vinculando-o para todos os fins. Equivale, pois, em termos gerais, a uma cláusula escrita no instrumento contratual.

Assim, a home page deve revelar todas as informações consideradas relevantes, tais como limitações para uso de idade, cuidados que devem ser tomados com o produto, valores não inclusos no preço etc. A exemplo do que já é apresentado em outdoors e propagandas em revistas. Como a home page tem um caráter dinâmico, é imprescindível que as informações na tela devem ser inteligíveis, permanecer o tempo necessário para que se capte, leia e compreenda a mensagem, cuidar para não haver na tela outros sinais ou imagens que distraiam a atenção do consumidor no momento em que efetua a compra ou conhece as propriedades e atributos do produto ou serviço e, acima de tudo, colocar as informações relevantes antes do ato da compra.

Uma questão bastante pertinente é suscitada acerca da responsabilização do provedor de acesso por publicidade enganosa vinculada na rede. Isto é, responde o provedor de internet por todos os conteúdos ofertados por terceiros, dentro de uma responsabilidade extracontratual, que ultrapassa a gama de serviços e produtos por ele diretamente disponibilizados para o consumo direto de seus serviços?

Em nosso sentir, diante dos princípios norteadores das relações consumeristas no Brasil, da vulnerabilidade evidente do usuário da internet frente à agressiva publicidade vinculada pela rede, diante do artigo 6º, IV, do CDC que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como olhos postos no parágrafo único do artigo 7º do CDC, que prevê a responsabilidade solidária quando a ofensa tiver mais de um autor, não há como afastar uma eventual responsabilização do provedor de acesso se teve a oportunidade de valorar a ilicitude do conteúdo (no caso a enganosidade da publicidade), vez que é responsável pela criação, organização e funcionamento do site.

Referências bibliográficas
PUGLIESE, FLÁVIO, “O site e a lei”; http://www.ciberlex.adv.br/artigos/ositeealei.htm