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Como utilizar e importância do portal

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Fiscalize Também - Portal da Transparência do Governo Federal

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No Portal da Transparência, disponível no endereço www.transparencia.gov.br, é possível obter informações sobre receita, despesa, ordens bancárias, dados sobre os pagamentos feitos pelo Governo Federal, entre outros. Para pesquisar, não é necessário fazer cadastro nem utilizar senhas. O sistema possui uma interface bastante amigável e é uma ferramenta poderosa para o controle social.

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Varginha - MG

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Prefeitura de Varginha - MG, suas histórias, pontos turísticos, eventos, notícias e tudo mais que esta ótima cidade tem a oferecer.

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Modernização Administrativa no Setor Público: utilização de tecnologiasde gestão e de informação para o gerenciamento do conhecimento 

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Modernização Administrativa no Setor Público: utilização de tecnologiasde gestão e de informação para o gerenciamento do conhecimento 

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Estudo UFPE

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O novo paradigma da gestão pública e a busca da accountability democrática

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O novo paradigma da gestão pública e a busca da accountability democrática

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Avaliação das TICs

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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

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Portal da Transparência - Licitações e Contratos

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Para acompanhar o andamento das licitações realizadas pelo Governo Federal, o cidadão tem à sua disposição as Páginas da Transparência Pública. Cada órgão da administração tem a sua própria página que reúne informações sobre as respectivas licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram.

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Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, A PRESIDENTA DA REPBLICA caput, inciso VI, alnea a, da Constituio,
DECRETA:
I - gerar benefcios para a sociedade mediante o uso da informao e dos recursos de tecnologia da informao e comunicao na prestao de servios pblicos;

II - estimular a participao da sociedade na formulao, na implementao, no monitoramento e na avaliao das polticas pblicas e dos servios pblicos disponibilizados em meio digital; e

III - assegurar a obteno de informaes pela sociedade, observadas as restries legalmente previstas.

I - autosservio - servio pblico disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo prprio cidado, sem auxlio do rgo ou da entidade ofertante do servio;

II - dados em formato aberto - dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organizao tenha controle exclusivo, passveis de utilizao por qualquer pessoa;

III - governana digital - a utilizao pelo setor pblico de recursos de tecnologia da informao e comunicao com o objetivo de melhorar a disponibilizao de informao e a prestao de servios pblicos, incentivar a participao da sociedade no processo de tomada de deciso e aprimorar os nveis de responsabilidade, transparncia e efetividade do governo;

IV - Plano Diretor de Tecnologia da Informao e Comunicao - instrumento de diagnstico, planejamento e gesto dos recursos e processos de tecnologia da informao e comunicao, com o objetivo de atender s necessidades finalsticas e de informao de rgo ou entidade para determinado perodo;

V - rede de conhecimento - associao de indivduos constituda para permitir a interao, o debate, a criao, o aprimoramento e a disseminao de conhecimento sobre assuntos relativos governana digital e a temas correlatos; e

VI - tecnologia da informao e comunicao - ativo estratgico que apoia processos de negcios institucionais, mediante a conjugao de recursos, processos e tcnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informaes.

I - foco nas necessidades da sociedade;

II - abertura e transparncia;

III - compartilhamento da capacidade de servio;

IV - simplicidade;

V - priorizao de servios pblicos disponibilizados em meio digital;

VI - segurana e privacidade;

VII - participao e controle social;

VIII - governo como plataforma; e

I - o autosservio ser a forma prioritria de prestao de servios pblicos disponibilizados em meio digital;

II - sero oferecidos canais digitais de participao social na formulao, na implementao, no monitoramento e na avaliao das polticas pblicas e dos servios pblicos disponibilizados em meio digital;

III - os dados sero disponibilizados em formato aberto, amplamente acessvel e utilizvel por pessoas e mquinas, assegurados os direitos segurana e privacidade;

IV - ser promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparncia ativa de informaes, prevista no art. 3 e no art. 8 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

Pargrafo nico. As solues de tecnologia da informao e comunicao desenvolvidas ou adquiridas pelos rgos e pelas entidades da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional observaro o disposto nos incisos I a V do caput deste artigo.

Pargrafo nico. O perodo de vigncia da EGD coincidir com o prazo de vigncia do Plano Plurianual - PPA.

I - o alinhamento com as polticas pblicas e os programas do Governo federal, com o objetivo de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso de tecnologia da informao e comunicao; e

II - a ampla participao da sociedade e dos rgos e das entidades da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional.

I - Plano Diretor de Tecnologia da Informao e Comunicao ou instrumento equivalente de planejamento de tecnologia da informao e comunicao; e

II - instrumento de planejamento de segurana da informao e comunicao e de segurana ciberntica.

Pargrafo nico. Os instrumentos de planejamento de que tratam os incisos I e II do caput sero atualizados para atender as disposies da EGD em vigor.

I - um representante da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente do rgo ou da entidade, que o presidir;

II - um representante de cada unidade finalstica do rgo ou da entidade; e

III - o titular da unidade de tecnologia da informao e comunicao do rgo ou da entidade.

Pargrafo nico. Os membros do Comit ou da estrutura equivalente referidos nos incisos I e II do caput devero ser ocupantes de cargo de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, de nvel 5 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.

Art. 11. Os trabalhos do Comit de Governana Digital ou da estrutura equivalente observaro as proposies das redes de conhecimento.

Art. 12. O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto estabelecer redes de conhecimento sobre assuntos relativos Governana Digital e a temas correlatos, as quais tero como finalidades:

I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experincias;

II - formular propostas de padres, polticas, guias e manuais;

III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ao; e

IV - prospectar novas tecnologias para facilitar a prestao de servios pblicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informaes e a participao social por meios digitais.

1 As redes de conhecimento sero abertas participao de qualquer cidado interessado.

2 A mediao, a criao dos espaos de dilogo e a manuteno de um repositrio de informaes das redes de conhecimento ficaro a cargo do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.

Art. 13. O Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 4 No mbito da administrao pblica federal, os rgos e as entidades gestores de base de dados oficial colocaro disposio dos rgos e entidades pblicos interessados as orientaes para acesso s informaes constantes dessas bases de dados, observadas as disposies legais aplicveis. (NR)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 15. Ficam revogados:

I - o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no mbito do Conselho de Governo, o Comit Executivo do Governo Eletrnico; e

II - o Decreto de 29 de outubro de 2003, que institui Comits Tcnicos do Comit Executivo do Governo Eletrnico.

Braslia, 15 de janeiro de 2016; 195 da Independncia e 128 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 18.1.2016

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no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, A PRESIDENTA DA REPBLICA caput, inciso VI, alnea a, da Constituio, DECRETA: I - gerar benefcios para a sociedade mediante o uso da informao e dos recursos de tecnologia da informao e comunicao na prestao de servios pblicos; II - estimular a participao da sociedade na formulao, na implementao, no monitoramento e na avaliao das polticas pblicas e dos servios pblicos disponibilizados em meio digital; e III - assegurar a obteno de informaes pela sociedade, observadas as restries legalmente previstas.

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Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

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Governo Eletronico

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Setor Publico

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Accountability Public Law

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Many government bodies relate to each other through 'contracts'. But these contracts are not, in general, regulated or enforced by the law. Drawing on the results of a case-study of NHS contracts, this book identifies significant problems faced by the parties to internal government contracts, many of which stem from the lack of legal regulation.

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Accountability

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Using a wealth of real-world examples, this breakthrough book offers a new freedom-based management paradigm that radically improves every aspect of business-from how we hire, compensate, and motivate people to how we address quality issues, serve customers, review employees, and more.