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1.	Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1.	Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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A LDB legisla sobre a regulamentação do sistema educacional brasileiro (público e privado), da educação básica ao ensino superior.

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A LDB estabelece, os direitos e deveres; das escolas, dos gestores, dos professores, obrigações dos pais. As diretrizes e bases da educação nacional e a Organização do sistema educacional brasileiro.

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3.	Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3.	Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A organização didática do sistema educacional brasileiro, é feita através da subdivisão dos níveis, sendo ela a educação básica dividida em Educação Infantil, Ensino fundamental e Ensino médio, e o ensino superior.

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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A educação infantil é gratuita dos 0 a 5 anos de idade, ela não é obrigatória no período da creche, que é de 0-3 anos, mas na pré-escola, 4-5 anos ela é obrigatória e gratuita.

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5.	Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5.	Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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O atendimento educacional especializado é gratuito aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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6.	A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6.	A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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Todo aluno a partir de 4 anos de idade tem direito a vaga em uma escola pública de educação infantil ou de ensino médio mais próxima de sua residência.

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7.	Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7.	Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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O indivíduo que não pode estudar em idade regular tem o direito e acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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Existe sim assistência assegurada por lei ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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O aluno impossibilitado a frequentar as aulas por questões de saúde, tem assegurado a ele  atendimento educacional durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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O Artigo 5 da LDB .  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Cabe aos pais ou responsáveis  a responsabilidade de  efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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O aluno ausente em atividades de cunho-avaliativo, devido a preceitos de sua religião tem  o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
12 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
I– prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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Cabe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, organizar os sistemas de ensino.

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14.  De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14.  De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e cabe aos estados e municípios executar o plano educacional.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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O ensino fundamental e médio são avaliados pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o ensino superior é avaliado através do ENADE. Logo, compete União assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino .

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os Estabelecimentos de ensino juntamente com os docentes que elaboram as propostas pedagógicas da sua instituição.

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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As instituições de ensino que tem a responsabilidade de  administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Segundo o Art. 12. Quando o aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, mais precisamente quando a quantidade de faltas é acima de 30%, cabe as instituições de ensino notificar o Conselho Tutelar do Município.

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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De acordo com o Art. 13. Na forma da lei os professores tem a obrigação de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos; IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Com base no Art. 14. A Gestão democrática implicam na participação dos profissionais de educação na elaboração  do projeto pedagógico da escola e na  participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Segundo o Art. 19. As instituições brasileiras de ensino, são divididas em:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II – privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III – comunitárias, na forma da lei.

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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De acordo com o Art. 21. A educação escolas possui dois níveis, a educação básica e a educação superior.

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Em resumo
Art. 11: Municípios -Oferecer (indispensavelmente) a Educação Infantil (creche e pré-escola) e com prioridade o Ensino Fundamental

Art. 10: Estados -Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Art. 9: União-  prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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De acordo com o Art. 22.  A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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Segundo o Art.23.  A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Com base no Art. 24. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Segundo o Art. 31.  Na educação infantil, a carga horaria mínima anual é de 800 horas, dividas em 200 dias letivos e a frequência mínima obrigatória é de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

As outras etapas da educação básica também possuem 800 horas e segundo o Art. 24.  O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 65% por cento do total de horas letivas para aprovação.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Segundo o Art.32.  O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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De Acordo com o Art.33 o Ensino religioso possui matricula facultativa nas escolas, mas é uma disciplina dos horários normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurando assim o respeito à diversidade cultural religiosas e é vedado qualquer tipo de proselitismo.

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Segundo o Art.32.  O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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De acordo com o  Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.