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Desafios à participação social no caso estudado

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Desafios à participação social no caso estudado

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Apesar da comprovação dos crimes perpetrados contra os trabalhadores, não houve punição contra os atores envolvidos.

Contexto sócio-político local

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Identificação do problema

Mobilização dos atores

Denúncia à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes

Denúncia à imprensa

Solicitação junto à câmara dos vereadores (no caso local)

Realização da audiência

Mobilização pós audiência

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Mecanismo de Controle = Audiência Pública

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Mecanismo de Controle = Audiência Pública

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Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
ART. 58 § 2

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
ART. 58 § 2 INC. I

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
ART. 58 § 2 INC. II

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
ART. 58 § 2 INC. III

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
ART. 58 § 2 INC. V

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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Campos dos Goytacazes

Predominância da Economia Sucro Alcooleira até o final da década de 1990

No começo da decada de 2000, ocorre o aumento expressivo no reconhecimento de casos de trabalho a escravo

Esse processo desencadeia uma série de mobilizações focadas em erradicar os crimes e punir os responsáveis

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Identificação do problema

Reconhecimento do problema e constituição do conflito

Empoderamento da mobilização

Ampliação da rede de atores sociais

Pressão nos atores hegemônicos

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Etapas de Mobilização = Decorrentes da Audiência

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Etapas de Mobilização = Decorrentes da Audiência

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Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo no NF

Seminários temáticos sobre o trabalho escravo

Comitê de Trabalho Escravo

Criação de um Grupo de Trabalho (GT) formado pelo MPF, MPE (Ministério Públicos Estadual), MPT (Ministério Público do Trabalho) e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) para aprofundar as investigações das denúncias de trabalho escravo na região.

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Usinas Locais

Latifundios canavieiros

Trabalhadores Explorados

Ministérios do Trabalho (Local, Estadual, Federal)

ALERJ

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra

Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes

Delegacias Locais