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A constituição Federal de 1088, art. 22, XXIV elenca as competências privadas sobre as quais a União deve legislar, citando as "diretrizes básicas da educação"

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Isso fez a LDB de 1996 - Lei n°. 9394 , de 20 de dezembro de 1996 - ser promulgada visando atender a essa obrigação constitucional inerente à União.

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O Brasil participou de Conferência Constituicional Mundial da Educação para todos, realizada em Jomtien, na Tailândia, iniciativa das seguintes entidades abaixo

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. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura;
. Fundo das Nações Unidas para a infância ( Unicef)
. Programas das Nações Unidas para o desenvolvimento ( PNUD) ;
. Banco Mundial ;

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A Educação básica tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Educação Nacional nos múltiplos aspectos com o nível inicial do processo da escolarização.
Alguns deles são:
. Constituições Federal de 1988;
. Lei diretrizes e bases ( LDB ) da educação Nacional de 1996;
. Diretrizes Curriculares Nacionais ( PCNs);
. Parâmetros Curriculares Nacionais (DCNs) gerais para educação básica;

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É um importante marco legal para a Educação básica na atualidade. Também é um documentos normativo para as redes de ensino e suas instituição públicas e privadas,  referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e proposto pedagógicas para educação infantil, ensino fundamental,  básico médio no Brasil. A BNCC buscar propor aprendizagem essenciais e desenvolver competências e habilidades nos campos de experiência da educação infantil e nas áreas de conhecimento do ensino fundamental.