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Os grandes feitos são conseguidos não pela força, mas pela perseverança.Samuel Johnson

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Os grandes feitos são conseguidos não pela força, mas pela perseverança.Samuel Johnson

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Blog Gestão de Segurança Privada - Artigos Segurança

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Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

Refere-se a normas jurídicas que buscam regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação.

O que é Estatuto?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.

A palavra "estatutos" significa o conjunto de normas jurídicas que disciplinam um instituto de direito ou os direitos e deveres de uma classe profissional, de uma entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional.

Em sentido amplo (De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", vol. II, Forense, RJ, s/d., págs. 634/635), entende-se pela expressão "estatutos", a Lei ou Regulamento, em que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou privada.

No magistério de M. Merlin, in "Repertoire Universel et Raisonne de Jurisprudente" (5.a èd., Paris, Garnery, 1927/1928, 18 vols.):

"Toda disposição de lei é um estatuto, que permite, ordena ou proíbe alguma coisa". E, portanto, o complexo de normas ou regras observadas por uma instituição jurídica, a serem adotadas como lei orgânica, pelas quais passa ela a ser regida.

Para que serve o Estatuto?

Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.

São preceitos legais e servem para regular a sociedade. São normas jurídicas que definem direitos e deveres, regulam como deve ser a conduta da pessoas físicas ou jurídicas, garantindo assim uma convivência harmônica e democrática.

Classes de Estatutos

Podem ser dividis em três classes: pessoal, real e misto, conforme descrição abaixo:

1. Estatuto Pessoal

É empregado em direito privado, designa o conjunto de normas legais que regulam as questões de estado e capacidade de uma pessoa, por serem elas encaradas como um atributo da própria pessoa (De Plácido e Silva, op. cit., pág. 634).

Ele nos vem do direito romano e acompanha o cidadão em qualquer país.

É a lei nacional ou pessoal. Por isso mesmo se conceitua como sendo aquele que tem por objeto principal a pessoa, só cuidando dos bens de forma incidental.

2. Estatuto Real

Serve para indicar o conjunto da legislação que se refere ao regime da "propriedade imobiliária" - urbana ou rural - portanto, à disposição e transmissão de bens, com abstração das pessoas, cujas leis se mostram territoriais, não importando as leis pessoais de quem quer que intervenha nos atos jurídicos, de que são os mesmos bens, objeto (ainda De Plácido e Silva, op. cit., pág. 634).

Esta classe, também chamada inicialmente de "territorial", em Roma, significava a aplicação da lei local a todos os cidadãos, até mesmo aos estrangeiros.

Desta forma, verificamos que visa ele, primordialmente, as coisas e não cuida das pessoas, senão enquanto se refere à propriedade.

Aplica-se ao território para o qual foi promulgado e não tem efeitos extraterritoriais.

3. Estatutos Mistos

Misto é o interpolado entre o real e o pessoal. Refere-se ao mesmo tempo à pessoa e à propriedade.

Tipos de Estatutos no Direito Brasileiro

São vários os tipos de estatutos existentes no Brasil se considerarmos seus objetivos. A grosso modo, podemos dividi-los em: Estatutos Sociais e Estatutos Legislativos.

1. Estatutos Sociais

É aquele utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.

É o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos como Estatutos:

de Clubes;

de Associações;

de Organizações Religiosas;

de Instituições de Ensino;

de Empresas Privadas e/ou Públicas;

de Cooperativas;

de Centro de Convivência;

etc.

2. Estatutos Legislativos

São aqueles que descrevem leis criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo e Sancionadas pelo Poder Executivo, como o Estatuto:

da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

da Criança e do Adolescente

do Desarmamento

do Idoso

dos Militares

Etc

Quais os estatutos que existem no Brasil?

Como entre outros Países, no Brasil exitem vários estatutos, conforme relação a seguir:

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

Estatuto da Criança e do Adolescente;

Estatuto da Cidade;

Estatuto de Defesa do Torcedor;

Estatuto do Desarmamento;

Estatuto do Estrangeiro;

Estatuto do Idoso;

Estatuto da Igualdade Racial;

Estatuto do Índio;

Estatuto da Juventude;

Estatuto dos Militares;

Estatuto de Museus;

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Estatuto da Pessoa com Deficiência;

Estatuto do Refugiado;

Estatuto da Juventude.

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Sérgio Marcondes

Referência Bibliográfica

SODERO, Professor Fernando Pereira. - Conceito de Estatutos. Regente das disciplinas de Direito Agrário dos Cursos de Pós Graduação, da Faculdade de Direito da USP, Presidente do Instituto Paulista de Direito Agrário. São Paulo, 1982.

Site do Governo Federal/Legislação/Estatutos - Relação dos Estatutos Brasileiros

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Estatuto: O que é? Definição,Tipos de Estatutos, para que serve?

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Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

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A ata tem como intencionalidade ou objetivo a realização de registros de ideias, informações e decisões tomadas por uma coletividade. É um importante e eficiente recurso para se documentar tudo o que foi discutido e deliberado em assembleias, congressos, conferências, e, principalmente, reuniões. Trata-se de um documento de caráter formal e que pode gerar efeitos jurídicos.

Características de uma ata

A ata deve registrar tanto as discussões quanto as deliberações realizadas pelo grupo. Em regra, o texto é manuscrito em livro próprio e assinado por todos os presentes. Para que não haja perigo de fraude, o texto não é redigido em parágrafo e nem se saltam linhas, sendo, portanto, texto corrido, e as assinaturas são dispostas uma depois da outra, na sequência do texto, uma vez que a estrutura da ata não admite que haja espaços em branco.

As atas são produzidas geralmente por uma pessoa que assume um cargo específico em uma corporação, instituição, condomínio ou entidade - chamada, muitas vezes, de secretário-geral - e que possui a atribuição de escrever o texto, realizar a leitura ao final do evento, colher as assinaturas, guardar o livro ata e, se for o caso, registrar o documento em cartório.

A ata serve para registros de ideias e decisões coletivas.

Pode-se dizer que o gênero ata tem como uma de suas características mais interessantes a polifonia, uma vez que reúne várias vozes discursivas, por conter diversas falas transcritas e/ou adaptadas à modalidade escrita. Isso significa que, embora haja apenas uma pessoa escrevendo o texto, o efeito que se gera é o da existência de diversos autores, pois quem escreve deve contemplar a fala daqueles(as) que se manifestaram durante a reunião.

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Importante! Como as atas não podem sofrer qualquer tipo de modificação posteriormente à sua redação, é fundamental que todas as possíveis correções sejam realizadas no ato da escrita, não se admitindo, portanto, rasuras ou o uso de corretivos. Diante de um possível erro de registro, expressões como "digo" ou "em tempo" são bem-vindas.

Independentemente do tipo de reunião, em todas as atas devem constar data e local de realização do evento, além de informações como a pauta que foi discutida, as decisões sobre cada ponto da reunião, bem como os assuntos mais relevantes tratados pelo grupo e as assinaturas.

Embora a estrutura textual da ata seja simples, exige-se que o(a) redator(a) domine a norma-padrão da língua portuguesa, por se tratar de texto técnico, e que também saiba articular de forma eficiente sequências narrativas e descritivas, a fim de ser fiel ao que foi exposto durante o evento.
Veja também: Cinco hábitos para melhorar sua redação
Como fazer uma ata de reunião formal

Geralmente, as atas são manuscritas, pois assim é mais fácil manter inalterado.

A abertura da ata traz, via de regra, a data (por extenso), o local, o horário e o nome da entidade ou instituição que está reunida.

De acordo com o estatuto de cada entidade ou instituição, deve-se registrar a legalidade da reunião, ou seja, informar se há quórum suficiente para a sua realização, se está de acordo com algum edital previamente publicado, entre outras informações importantes, como se houve ausência justificada de algum membro daquele coletivo.

Deve-se registrar a pauta ou a ordem do dia, e as posteriores discussões realizadas sobre cada um dos pontos apresentados, bem como as deliberações pertinentes. Nesse momento, é preciso informar se houve algum tipo de votação e os seus respectivos resultados.

No encerramento da ata, são retomados e registrados as decisões e os encaminhamentos, além das tarefas atribuídas aos integrantes do grupo. Na maioria das vezes, o(a) redator(a) da ata apresenta uma fórmula de fechamento do tipo: "Não havendo mais nada a se tratar, eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata, que, após ser lida e aprovada, será assinada por todos os presentes."

Por ser formal, esse tipo de ata é, comumente, registrada em cartório, uma vez que trata de deliberações realizadas por instituições, entidades, empresas ou até mesmo setores do poder público.

Como fazer uma ata de reunião informal

A ata simples, ou a ata de reunião informal, usualmente, traz os elementos presentes na ata formal, mas de maneira mais concisa e sem a necessidade de registro em cartório.

Assim, repete a estrutura de local, data, horário, nome das pessoas presentes ou da entidade que realizou a reunião, a pauta e as decisões que foram tomadas, as atribuições de tarefas, o registro dos acordos realizados, a fórmula de fechamento e as assinaturas dos presentes. Nessa modalidade, é comum colher assinaturas em data diferente da realização do evento.

Neste texto, foi possível entrar em contato, de forma pormenorizada, com os elementos essenciais de produção do gênero ata - importante ferramenta de registro de reuniões de diversas naturezas, com o objetivo de firmar compromissos e garantir transparência das relações coletivas.

Por Sara de Castro
Professora de Redação

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Ata: para que serve, estrutura, formal x informal - Brasil Escola

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A ata tem como intencionalidade ou objetivo a realização de registros de ideias, informações e decisões tomadas por uma coletividade. É um importante e eficiente recurso para se documentar tudo o que foi discutido e deliberado em assembleias, congressos, conferências, e, principalmente, reuniões. Trata-se de um documento de caráter formal e que pode gerar efeitos jurídicos.

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O GÊNERO EDITAL E SUAS CARACTERÍSTICAS LINGUÍSTICO-DISCURSIV

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REDAÇÃO OFICIAL Impessoalidade: ausência de impressões individuais de quem comunica; tratamento homogêneo e impessoal do destinatário. Uso do padrão culto de linguagem: observação das regras da gramática formal e emprego de vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma

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D09/D10

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D05/ D12/ D20

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COMPETÊNCIA 07 E 09

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Reconhecer os gêneros discursivos indicados- características/ contexto de produção;
Identificar o gênero textual ao qual um texto pertence.

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A crônica é um gênero amplamente difundido no âmbito jornalístico.

A crônica é um gênero textual típico dos séculos XIX, XX e XXI, normalmente sendo encontrada em jornais ou revistas. Em muitos casos, célebres cronistas - tais quais LimaBarreto ou Luís Fernando Veríssimo - reúnem suas crônicas em livros.

Características

Veja, a seguir, as principais características da crônica.

O fator principal que define a crônica é sua temática: crônicas abordam assuntos vinculados ao cotidiano das cidades.

Um bom cronista é aquele que narra situações banais sob uma ótica particular e criativa.

É comum que esse tipo de texto tenha marcas claras de humor.

A linguagem da crônica costuma ser coloquial e simples. A leveza na linguagem é típica do gênero.

Normalmente, as crônicas são publicadas em jornais, revistas e blogs.

Leia também: Leia também "Ciao", a última crônica de Carlos Drummond
Tipos de crônica

A produção de crônicas está diretamente na sociedade. Foi por meio dos jornais que, a priori, as crônicas começaram a circular na vida dos cidadãos. Entretanto, se esse espaço de publicação ainda é o mais utilizado pelos cronistas, os tipos de crônicas que existem são diversos. De algum modo, é possível dizer que existem ligada à difusão da imprensa dois tipos de crônica: as narrativas e as jornalísticas.

são aquelas que não apresentam estruturas textuais argumentativas ou reflexivas predominantes. Nesse caso, a crônica pode ser definida como um marcado pela gênero literário narração de situações cotidianas sob uma ótica individual.

Diferentemente da anterior, as crônicas jornalísticas Crônica jornalística: misturam as tipologias textuais narrativa e argumentativa. Isso porque, a partir da narração de fatos cotidianos, os cronistas de jornal promovem reflexões e desenvolvem teses e argumentos.

Videoaula sobre Crônica

Normalmente, as crônicas jornalísticas abordam assuntos de relativa importância social. Leia, a seguir, uma crônica jornalística escrita por Lima Barreto diante de um fato, infelizmente, cotidiano: a violência contra as mulheres.

Esse rapaz que, em Deodoro, quis matar a ex-noiva e suicidou-se em seguida, é um sintoma da revivescência de um sentimento que parecia ter morrido no coração dos homens: o domínio, quand même, sobre a mulher.

O caso não é único. Não há muito tempo, em dias de carnaval, um rapaz atirou sobre a ex-noiva, lá pelas bandas do Estácio, matando-se em seguida. A moça com a bala na espinha, veio morrer, dias após, entre sofrimentos atrozes.

Um outro, também, pelo carnaval, ali pelas bandas do ex-futuro Hotel Monumental, que substituiu com montões de pedras o vetusto Convento da Ajuda, alvejou a sua ex-noiva e matou-a.

Todos esses senhores parece que não sabem o que é a vontade dos outros.

Eles se julgam com o direito de impor o seu amor ou o seu desejo a quem não os quer. Não sei se se julgam muito diferentes dos ladrões à mão armada; mas o certo é que estes não nos arrebatam senão o dinheiro, enquanto esses tais noivos assassinos querem tudo que é de mais sagrado em outro ente, de pistola na mão.

O ladrão ainda nos deixa com vida, se lhe passamos o dinheiro; os tais passionais, porém, nem estabelecem a alternativa: a bolsa ou a vida. Eles, não; matam logo.

Nós já tínhamos os maridos que matavam as esposas adúlteras; agora temos os noivos que matam as ex-noivas.

O esquecimento de que elas são, como todos nós, sujeitas, a influências várias que fazem flutuar as suas inclinações, as suas amizades, os seus gostos, os seus amores, é coisa tão estúpida, que, só entre selvagens deve ter existido.

Todos os experimentadores e observadores dos fatos morais têm mostrado a inanidade de generalizar a eternidade do amor.

Pode existir, existe, mas, excepcionalmente; e exigi-la nas leis ou a cano de revólver, é um absurdo tão grande como querer impedir que o sol varie a hora do seu nascimento.

Deixem as mulheres amar à vontade.

Não as matem, pelo amor de Deus!
Veja também este outro gênero narrativo

Crônica humorística: Tanto nas crônicas narrativas quanto nas jornalísticas, é muito comum que o humor seja uma das tônicas do texto. O uso da ironia, de comparações inusitadas ou ainda a tematização de assuntos cômicos por excelência são algumas das técnicas usadas pelos cronistas.

Como fazer uma crônica

Para fazer uma boa crônica, é preciso, inicialmente, ser um observador da sociedade. A visão particular e inusitada do cronista é que confere originalidade ao gênero. Além disso, é necessário usar uma linguagem leve, muitas vezes coloquial, e procurar demonstrar como o cotidiano pode ser cheio de significados.

Por Me. Fernando Marinho

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Crônica: o que é, características, tipos, videoaula - Brasil Escola

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A crônica é um gênero textual típico dos séculos XIX, XX e XXI, normalmente sendo encontrada em jornais ou revistas. Em muitos casos, célebres cronistas - tais quais LimaBarreto ou Luís Fernando Veríssimo - reúnem suas crônicas em livros. Veja, a seguir, as principais características da crônica.

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por: Cassiana Farias

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CRÔNICA
EDITAL
ESTATUTO
ATA

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1. 1. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 1ESTATUTO DO IDOSOLEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:TÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitosassegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, parapreservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e doPoder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, aoesporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeitoe à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãospúblicos e privados prestadores de serviços à população;II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicasespecíficas;

2. 2. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 2III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção ao idoso;IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio doidoso com as demais gerações;V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimentodo atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condiçõesde manutenção da própria sobrevivência;VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria egerontologia e na prestação de serviços aos idosos;VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação deinformações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais deenvelhecimento;VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência sociallocais.Art. 4° Nenhum idoso será objeto de qualquer forma de negligência,discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da leiqualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.§ 1° É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.§ 2° As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outrasdecorrentes dos princípios por ela adotados.Art. 5° A inobservância das normas de prevenção importará emresponsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.Art. 6° Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competentequalquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou tomadoconhecimento.Art. 7° Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais doIdoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelocumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.TÍTULO IIDos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IDo Direito à VidaArt. 8° O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção umdireito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

3. 3. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 3Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e àsaúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam umenvelhecimento saudável e em condições de dignidade.CAPÍTULO IIDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeArt. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa aliberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitoscivis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,ressalvadas as restrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - prática de esportes e de diversões;V - participação na vida familiar e comunitária;VI - participação na vida política, na forma da lei;VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, daautonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo dequalquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ouconstrangedor.CAPÍTULO IIIDos AlimentosArt. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre osprestadores.Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante oPromotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de títuloexecutivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas deprover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbitoda Assistência Social.

4. 4. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 4CAPÍTULO IVDo Direito à SaúdeArt. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio doSistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário,em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial àsdoenças que afetam preferencialmente os idosos.§ 1° A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meiode:I - cadastramento da população idosa em base territorial;II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas degeriatria e gerontologia social;IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que delenecessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idososabrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem finslucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanoe rural;V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução dasseqüelas decorrentes do agravo da saúde.§ 2° Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses,órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.§ 3° É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança devalores diferenciados em razão da idade.§ 4° Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terãoatendimento especializado, nos termos da lei.Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito aacompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar condições adequadaspara a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.Parágrafo único. O acompanhamento ao idoso será autorizado pelo profissionalde saúde responsável e, em caso de impedimento, a justificação deverá serfeita pelo mesmo, por escrito.Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais éassegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputadomais favorável.

5. 5. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 5Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, estaserá feita:I - pelo curador, quando o idoso for interditado;II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder sercontactado em tempo hábil;III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempohábil para consulta a curador ou familiar.IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido,caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para oatendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e acapacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares egrupos de auto-ajuda.Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serãoobrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dosórgãos:I - Autoridade Policial;II - Ministério Público;III - Conselho Municipal do Idoso;IV - Conselho Estadual do Idoso;V - Conselho Nacional do Idoso.CAPÍTULO VDa Educação, Cultura, Esporte e LazerArt. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões,espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação,adequando currículos, metodologias e material didático aos programaseducacionais a ele destinados.§ 1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas decomunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integraçãoà vida moderna.§ 2º Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural,para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentidode preservação da memória e da identidade culturais.

6. 6. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 6Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serãoinseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e avalorização do idoso, de forma a eliminar preconceito e a produzirconhecimentos sobre a matéria.Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer seráproporcionada mediante descontos de pelo menos cinqüenta por cento nosingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como oacesso preferencial aos respectivos locais.Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiaisvoltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural eao público sobre o processo de envelhecimento.Art. 25. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para aspessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo epadrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada anatural redução da capacidade visual.CAPÍTULO VIDa Profissionalização e do TrabalhoArt. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadassuas condições físicas, intelectuais e psíquicas.Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada adiscriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos,ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será aidade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:I - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciaise habilidades para atividades regulares e remuneradas;II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedênciamínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conformeseus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.CAPÍTULO VIIDa Previdência Social

7. 7. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 7Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral daPrevidência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo quepreservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nostermos da legislação vigente.Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustadosna mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suasrespectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base empercentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pelaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Art. 30. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade desegurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que osegurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente aoexigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.Parágrafo único. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nostermos do caput, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, odisposto no art. 3°, caput e § 2° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999,ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir dacompetência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n° 8.213, de 24 dejulho de 1991.Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atrasopor responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índiceutilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sidopago e o mês do efetivo pagamento".Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a data-base dos aposentadose pensionistas.CAPÍTULO VIIIDa Assistência SocialArt. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada,conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da AssistênciaSocial, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demaisnormas pertinentes.Art. 34. Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meiospara prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, éassegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da LeiOrgânica da Assistência Social - LOAS.Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nostermos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiarper capita a que se refere a LOAS.

8. 8. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 8Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas afirmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é facultada a cobrança departicipação do idoso no custeio da entidade.§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da AssistênciaSocial estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º, que não poderáexceder a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou deassistência social percebido pelo idoso.§ 3º Na hipótese da pessoa idosa ser incapaz, caberá a seu representante legalfirmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.Art. 36. O acolhimento de idosos, em situação de risco social, por adulto ounúcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.CAPÍTULO IXDa HabitaçãoArt. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ousubstituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou,ainda, em instituição pública ou privada.§ 1° A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanênciaserá prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa lar,abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.§ 2° Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manteridentificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda alegislação pertinente.§ 3º As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões dehabitação compatíveis com as necessidades, bem como provê-los comalimentação regular e higiene indispensáveis e condizentes com as normassanitárias, sob as penas da lei.Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursospúblicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradiaprópria, observado o seguinte:I - reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento aosidosos;II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia deacessibilidade ao idoso;IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos deaposentadoria e pensão.

9. 9. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 9CAPÍTULO XDo TransporteArt. 39. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nostransportes coletivos públicos, urbanos e semi urbanos, exceto nos serviçosseletivos, especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.§ 1° Para se ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquerdocumento pessoal que faça prova de sua idade.§ 2° Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serãoreservados dez por cento dos assentos para os idosos, devidamenteidentificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta esessenta e cinco anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre ascondições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos nocaput deste artigo.Art. 40. No sistema de transporte coletivo intermunicipal e interestadualobservar-se-á, nos termos da legislação específica:I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igualou inferior a dois salários mínimos;II - desconto de cinqüenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, paraos idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a doissalários mínimos;III - Os respectivos órgãos competentes definirão mecanismos e critérios pelosquais o direito a que se referem os incisos anteriores deverão ser exercidos.Art. 41. Fica assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, decinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quaisdeverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema detransporte coletivo.TÍTULO IIIDas Medidas de ProteçãoCAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

10. 10. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 10II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade deatendimento;III - em razão de sua condição pessoal.CAPÍTULO IIDas Medidas Específicas de ProteçãoArt. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão seraplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a quese destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o MinistérioPúblico ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial,hospitalar ou domiciliar;IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação etratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idosoou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;V - abrigo em entidade;VI - abrigo temporário.TÍTULO IVDa Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjuntoarticulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.

11. 11. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 11Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:I - políticas sociais básicas, previstas na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994;II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, paraaqueles que necessitarem;III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência,maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis poridosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversossegmentos da sociedade no atendimento do idoso.CAPÍTULO IIDas Entidades de Atendimento ao IdosoArt. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção daspróprias unidades, observadas as normas de planejamento e execuçãoemanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lein° 8.842, de 4 de janeiro de 1994.Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deassistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto aoórgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa,e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa,especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,higiene, salubridade e segurança;II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com osprincípios desta Lei;III - estar regularmente constituída;IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização delonga permanência adotarão os seguintes princípios:I - preservação dos vínculos familiares;II - atendimento personalizado e em pequenos grupos;III - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

12. 12. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 12IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno eexterno;V - observância dos direitos e garantias dos idosos;VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente derespeito e dignidade.Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idosoresponderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento doidoso, sem prejuízo das sanções administrativas.Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificandoo tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes docontrato, com os respectivos preços, se for o caso;II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;V - oferecer atendimento personalizado;VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suascrenças;XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idosoportador de doenças infecto-contagiosas;XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentosnecessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma dalei;XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dosidosos;XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias doatendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relaçãode seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se

13. 13. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 13houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualizaçãodo atendimento;XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situaçãode abandono moral ou material por parte dos familiares;XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras deserviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.CAPÍTULO IIIDa Fiscalização das Entidades de AtendimentoArt. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aoidoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, VigilânciaSanitária e outros previstos em lei.Art. 53. O art. 7° da Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 7° Compete aos Conselhos de que trata o art.6° desta Lei a supervisão, o acompanhamento, afiscalização e a avaliação da política nacional doidoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas."(NR)Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos eprivados recebidos pelas entidades de atendimento.Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinaçõesdesta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal deseus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devidoprocesso legal:I - as entidades governamentais:a) advertência;b) afastamento provisório de seus dirigentes;c) afastamento definitivo de seus dirigentes;d) fechamento de unidade ou interdição de programa;II - as entidades não-governamentais:a) advertência;b) multa;c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

14. 14. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 14d) interdição de unidade ou suspensão de programa;e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.§ 1° Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude emrelação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou ainterdição da unidade e a suspensão do programa.§ 2° A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorreráquando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.§ 3° Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque emrisco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao MinistérioPúblico, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão dasatividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idososa bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadaspela Vigilância Sanitária.§ 4° Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e agravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, ascircunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.CAPITULO IVDas Infrações AdministrativasArt. 56. Deixar, a entidade de atendimento, de cumprir as determinações doart. 55 desta Lei:Pena - multa de quinhentos a três mil reais, se o fato não for caracterizadocomo crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejamcumpridas as exigências legais.Parágrafo único. Havendo interdição do estabelecimento de longa permanênciaos idosos abrigados serão transferidos a outra instituição a expensas doestabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.Art. 57. Deixar o profissional de saúde, o responsável por estabelecimento desaúde e de instituição de longa permanência, de comunicar à autoridadecompetente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.Pena - multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso dereincidência.Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade noatendimento ao idoso.Pena - multa de quinhentos a mil reais e multa civil a ser estipulada pelo juiz,conforme o dano sofrido pelo idoso.CAPÍTULO V

15. 15. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 15Da Apuração Administrativa de Infração àsNormas de Proteção ao IdosoArt. 59. Os valores monetários expressos neste Capítulo serão atualizados,anualmente, na forma da lei.Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa porinfração às normas de proteção ao idoso terá início por requisição do MinistérioPúblico ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, assinado por duastestemunhas, se possível.§ 1° No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadasfórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias dainfração.§ 2° Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura doauto, ou será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado.Art. 61. O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa,contado da data da intimação, que será feita:I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presençado infrator;II - por via postal, com aviso de recebimento.Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridadecompetente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares,sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas peloMinistério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoaidosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento assanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências quevierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituiçõeslegitimadas para a fiscalização.CAPÍTULO VIDa Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de AtendimentoArt. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de quetrata este Capítulo as disposições das Leis n°s 6.437, de 20 de agosto de 1977,e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidadegovernamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá iníciomediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa doMinistério Público.

16. 16. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 16Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido oMinistério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigenteda entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aosdireitos do idoso, mediante decisão fundamentada.Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecerresposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do artigo 69ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberandosobre a necessidade de produção de outras provas.§ 1° Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terãocinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária emigual prazo.§ 2° Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente deentidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridadeadministrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de vinte equatro horas para proceder à substituição.§ 3° Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixarprazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências,o processo será extinto, sem julgamento do mérito.§ 4° A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou aoresponsável pelo programa de atendimento.TÍTULO VDo Acesso à JustiçaCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, oprocedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que nãocontrarie os prazos previstos nesta Lei.Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquerinstância.§ 1° O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendoprova de sua idade, a requererá à autoridade judiciária competente para decidir

17. 17. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 17o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essacircunstância em local visível na autuação do processo.§ 2° A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se emfavor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável,maior de sessenta anos.§ 3° A prioridade se estende aos processos e procedimentos na AdministraçãoPública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, aoatendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e doDistrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.§ 4° Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aosassentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível ecaracteres legíveis.CAPÍTULO IIDo Ministério PúblicoArt. 72. O inciso II do art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:"Art. 275.II -h) em que for parte ou interveniente pessoa comidade igual ou superior a sessenta anos."(NR)Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidasnos termos da respectiva Lei Orgânica.Art. 74. Compete ao Ministério Público:I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos einteresses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuaishomogêneos do idoso;II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ouparcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem amedida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idososem condições de risco;III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conformeo disposto no art. 43 desta Lei;IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipótesesprevistas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse públicojustificar;V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

18. 18. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 18a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso denão comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conduçãocoercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridadesmunicipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem comopromover inspeções e diligências investigatórias;c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauraçãode inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas deproteção ao idoso;VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados aoidoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e osprogramas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidasadministrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidadesporventura verificadas;IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde,educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suasatribuições;X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstosnesta Lei.§ 1° A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas nesteartigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser alei.§ 2° As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde quecompatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.§ 3° O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terálivre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuaráobrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de quecuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes,podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas,usando os recursos cabíveis.Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feitapessoalmente.Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dofeito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquerinteressado.

19. 19. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 19CAPÍTULO IIIDa Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e IndividuaisIndisponíveis ou HomogêneosArt. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Públicodeverão ser fundamentadas.Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade porofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou aooferecimento insatisfatório de:I - acesso às ações e serviços de saúde;II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou comlimitação incapacitante;III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;IV - de serviço de assistência social visando ao amparo do idoso;Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteçãojudicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ouhomogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.Art. 80. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do domicíliodo idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa,ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dosTribunais Superiores.Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos,individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,concorrentemente:I - o Ministério Público;II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;III - a Ordem dos Advogados do Brasil;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e queincluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoaidosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorizaçãoestatutária.§ 1° Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da Uniãoe dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

20. 20. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 20§ 2° Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, oMinistério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, sãoadmissíveis todas as espécies de ação pertinentes.Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ouagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, quelesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, quese regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinaráprovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.§ 1° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receiode ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmenteou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.§ 2° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impormulta diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficienteou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento dopreceito.§ 3° A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentençafavorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo doIdoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de AssistênciaSocial, ficando vinculados ao atendimento do idoso.Parágrafo único. As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito emjulgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida peloMinistério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demaislegitimados em caso de inércia daquele.Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar danoirreparável à parte.Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao PoderPúblico, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, paraapuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribuaa ação ou omissão.Art. 87. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentençacondenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução,deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demaislegitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inérciadesse órgão.

21. 21. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 21Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento decustas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.Art. 89. Qualquer pessoa poderá e o servidor provocará a iniciativa doMinistério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objetode ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício desuas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurarcrime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para suadefesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para asprovidências cabíveis.Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer àsautoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias,que serão fornecidas no prazo de dez dias.Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquéritocivil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular,certidões, informações exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual nãopoderá ser inferior a dez dias.§ 1° Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, seconvencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou depeças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-ofundamentadamente.§ 2° Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serãoremetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, aoConselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisãodo Ministério Público.§ 3° Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, emsessão do Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara deCoordenação e Revisão do Ministério Público, poderão as associaçõeslegitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ouanexados às peças de informação.§ 4° Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão doMinistério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designadooutro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.TÍTULO VIDos CrimesCAPÍTULO IDisposições Gerais

22. 22. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 22Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985.Art. 94. Nos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima, privativa deliberdade, não ultrapasse de quatro anos, aplica-se o procedimento previsto naLei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, as disposiçõesdos Códigos Penal e de Processo Penal, no que couber.CAPÍTULO IIDos Crimes em EspécieArt. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada,não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aoperações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou porqualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, pormotivo de idade:Pena - Reclusão de seis meses a um ano e multa.§ 1° Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar oudiscriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.§ 2° A pena será aumentada de um terço se a vítima se encontrar sob oscuidados ou responsabilidade do agente.Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo semrisco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultarsua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorrode autoridade pública:Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesãocorporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longapermanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quandoobrigado por lei ou mandato:Pena - detenção de seis meses a três anos e multa.Art. 99. Expor a perigo de vida, a integridade e a saúde, física ou psíquica, doidoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o dealimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo ou, ainda,sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:Pena - detenção de dois meses a um ano e multa.§ 1° Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

23. 23. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 23Pena - reclusão de um a quatro anos.§ 2° Se resulta a morte:Pena - reclusão de quatro a doze anos.Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa:I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistênciaà saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução deordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;V - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura daação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuçãode ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente oidoso:Pena - Detenção de seis meses a um ano e multa.Art. 102. Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outrorendimento do idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade:Pena - reclusão de um a quatro anos e multa.Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, porrecusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios,proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento comobjetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:Pena - detenção de seis meses a dois anos e multa.Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:Pena - detenção de um a três anos e multa.Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgarprocuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:Pena - reclusão de dois a quatro anos.

24. 24. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 24Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ououtorgar procuração:Pena - reclusão de dois a cinco anos.Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento deseus atos, sem a devida representação legal:Pena - reclusão de dois a quatro anos.TÍTULO VIIDisposições Finais e TransitóriasArt. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público oude qualquer outro agente fiscalizador:Pena - reclusão de seis meses a um ano e multa.Art. 110. O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal,passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 61.II -h) contra criança, maior de sessenta anos, enfermoou mulher grávida;"(NR)"Art. 121.§ 4° No homicídio culposo, a pena é aumentada deum terço, se o crime resulta de inobservância deregra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se oagente deixa de prestar imediato socorro à vítima,não procura diminuir as conseqüências do seu ato,ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendodoloso o homicídio, a pena é aumentada de umterço se o crime é praticado contra pessoa menor dequatorze ou maior de sessenta anos."(NR)"Art. 133.§ 3°

25. 25. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 25III - se a vítima é maior de sessenta anos."(NR)"Art. 140.§ 3° Se a injúria consiste na utilização de elementosreferentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou acondição de pessoa idosa ou portadora dedeficiência:"(NR)"Art. 141.IV - contra pessoa maior de sessenta anos ouportadora de deficiência, exceto no caso de injúria."(NR)"Art. 148.§ 1°I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjugedo agente ou maior de sessenta anos."(NR)"Art. 159.§ 1° Se o seqüestro dura mais de vinte e quatrohoras, se o seqüestrado é menor de dezoito oumaior de sessenta anos, ou se o crime é cometidopor bando ou quadrilha."(NR)"Art. 183.III - se o crime é praticado contra pessoa com idadeigual ou superior a sessenta anos."(NR)"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover asubsistência do cônjuge, ou de filho menor dedezoito anos ou inapto para o trabalho, ou deascendente inválido ou maior de sessenta anos, nãolhes proporcionando os recursos necessários oufaltando ao pagamento de pensão alimentíciajudicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar,sem justa causa, de socorrer descendente ouascendente, gravemente enfermo:"(NR)

26. 26. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 26Art. 111. O art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei dasContravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 21.Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terçoaté a metade se a vítima é maior de sessentaanos."(NR)Art. 112. O inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1°§ 4°II - se o crime é cometido contra criança, gestante,portador de deficiência, adolescente ou maior desessenta anos;"(NR)Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 18III - se qualquer deles decorrer de associação ouvisar a menores de vinte e um anos ou a pessoacom idade igual ou superior a sessenta anos ou aquem tenha, por qualquer causa, diminuída ousuprimida a capacidade de discernimento ou deautodeterminação:"(NR)Art. 114. O art. 1° da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa avigorar com a seguinte redação:"Art. 1° As pessoas portadoras de deficiência, osidosos com idade igual ou superior a sessenta anos,as gestantes, as lactantes e as pessoasacompanhadas por crianças de colo terãoatendimento prioritário, nos termos desta Lei."(NR)Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional deAssistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursosnecessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas eações relativos ao idoso.Art. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à populaçãoidosa do País.

27. 27. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 27Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de leirevendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuadaprevisto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acessoao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômicoalcançado pelo País.Art. 118. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de suapublicação oficial, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará apartir de 1° de janeiro de 2004.Câmara dos Deputados, 21 de agosto de 2003.

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Publicada em Visualizações A partir de incorporações 1. DIREITO DO IDOSOhttp://www.direitodoidoso.com.brPágina 1ESTATUTO DO IDOSOLEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:TÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitosassegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.Art.