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O Código de defesa do consumidor (CDC) protege o consumidor de possíveis práticas e cláusulas abusivas.

Art. 6°;

Art. 39, Incisos I ao XIV;

Art. 51, Incisos I ao XIX.

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Práticas Abusivas?

São ações praticadas pelo fornecedor de um produto ou serviço que coloca o consumidor em desvantagem, levando-o ao erro e violando seus direitos.

Cláusulas Abusivas?

Sao disposições fixadas em um contrato de consumo que colocam o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor.

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O Art. 39 do CDC diz a respeito sobre as vedações das Cláusulas Abusivas.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado, a chamada "venda casada" (Art. 39, I);

A recusa do fornecedor não atender ao consumidor sem justificativa cabível (Art. 39, II);

O fornecimento de produtos e serviços ao consumidor sem solicitação prévia do consumidor (Art. 39, III);

Aproveitar-se da ignorância oi fraqueza do consumidor para oferecer-lhe produtos e serviços (Art. 39, IV);

Executar serviços sem o prévio orçamento e autorização do consumidor (Art. 39, VI);

Colocar produtos no mercado de consumo em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, as normas especificas, a ABNT ou  o Conama (Art. 39, VIII);

Recusa do fornecedor ao vender seu produto ou serviço mediante pronto pagamento do consumidor (Art. 39, IX);

Elevar o preço dos produtos em justa causa (Art. 39, X).

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Art. 3° - São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

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O CDC institui normas que anulam cláusulas contratuais de acordo com o Art. 51.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis (Art. 51, I);

Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código (Art. 51, II);

Transfiram responsabilidades a terceiros (Art. 51, III);

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (Art. 51. IV);

Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (Art. 51, VI);

Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (Art. 51, XI);

Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (Art. 51, XIII);

Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (Art. 51, XV);

Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (Art. 51, XVI).