# data[].attributes.attachment_caption
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral .

# data[].attributes.headline
Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 de 11 de fevereiro 2020 

# data[].attributes.subject
Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 de 11 de fevereiro 2020 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre os direcionamentos da oferta do ensino em tempo Integral no Estado de Minas Gerais no ano de 2020.

# data[].attributes.headline
Resolução SEE / MG n. 4.692 de 29 de dezembro de 2021

# data[].attributes.subject
Resolução SEE / MG n. 4.692 de 29 de dezembro de 2021

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas escolas estaduais de Minas Gerais.

# data[].attributes.headline
Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais -  2022  de 04 de janeiro de 2022

# data[].attributes.subject
Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais -  2022  de 04 de janeiro de 2022

# data[].attributes.body
Dispõe sobre as diretrizes do ensino em tempo Integral para o ensino fundamental no Estado de Minas Gerais.

# data[].attributes.headline
Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027

# data[].attributes.subject
Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027

# data[].attributes.body
Prevê em sua Meta 6 – Oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da educação básica em regime de colaboração com a União e os municípios.

# data[].attributes.headline
Ofício SEE nº33/2018 de 26 de março de 2018 

# data[].attributes.subject
Ofício SEE nº33/2018 de 26 de março de 2018 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a designação de profissionais que irão trabalhar com a educação em tempo integral

# data[].attributes.headline
Documento Orientador Educação Integral- E.F. 2018 

# data[].attributes.subject
Documento Orientador Educação Integral- E.F. 2018 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre as ações pedagógicas da Educação Integral e Integrada de Minas Gerais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)

# data[].attributes.body
INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

# data[].attributes.headline
PORTARIA No- 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.subject
PORTARIA No- 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

# data[].attributes.body
Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016

# data[].attributes.headline
 Documento Orientações Educação Integral 2016 de 18 de  janeiro de 2016 - SEE/MG

# data[].attributes.subject
 Documento Orientações Educação Integral 2016 de 18 de  janeiro de 2016 - SEE/MG

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a implantação das ações de educação Integral nas escolas da rede estadual de Minas Gerais em 2016

# data[].attributes.headline
 Ofício Circular nº 603/2016 SEE / MG de 12 de julho de 2016 

# data[].attributes.subject
 Ofício Circular nº 603/2016 SEE / MG de 12 de julho de 2016 

# data[].attributes.body
Dispõe sobre o Histórico e orientações Tempo Integral das escolas estaduais no Estado de Minas Gerais.

# data[].attributes.headline
RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

# data[].attributes.subject
RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

# data[].attributes.attachment_caption
Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs)

# data[].attributes.headline
Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais 2017

# data[].attributes.subject
Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais 2017

# data[].attributes.body
Dispõe sobre os elementos que conformam a Política de Educação Integral e Integrada da SEE: sua concepção, princípios, objetivos, eixos norteadores, dimensões estruturantes, e será apresentada a proposta dos Polos de Educação Múltipla, evidenciando como esse projeto se materializará como estratégia indutora da Política de Educação Integral e Integrada para Minas Gerais.

# data[].attributes.attachment_caption
Novas diretrizes para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - 2019.

# data[].attributes.headline
Centros Integrados de Educação Pública – CIEPs (1983)

# data[].attributes.subject
Centros Integrados de Educação Pública – CIEPs (1983)

# data[].attributes.body
-Projetados por Oscar Niemeyer nas décadas de 80/90, construídos nas duas gestões do Governador Leonel Brizola, visando atender a um quinto dos alunos do estado.

- Tinha a proposta de reverter, e não condenar as populações de baixa renda ao abandono e a falta de assistência, além de oferecer suporte aos pais que precisavam trabalhar.

- Visão de intersetorialidade, contando com assistência médico-odontológica, alimentação e orientações à saúde, além de oferecer um currículo diversificado, no qual os estudantes deveriam se apropriar dos conhecimentos universais.

- O currículo visava debater a construção humana da ciência.

# data[].attributes.body
Instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), apresentando a Educação integral como possiblidade de formação integral da pessoa. Ressalte-se, contudo, que o PNE avança para além do texto da LDB, ao apresentar a educação em tempo integral como objetivo do Ensino Fundamental e, também, da Educação infantil. Além disso, o PNE apresenta, como meta, a ampliação progressiva da jornada escolar para um período de, pelo menos, 7 horas diárias, além de promover a articulação das comunidades na gestão das escolas, incentivando a instituição de Conselhos Escolares.

# data[].attributes.headline
 Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

# data[].attributes.subject
 Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

# data[].attributes.body
Em seu Capítulo V, artigo 53, complementa a proposição de obrigatoriedade do cesso e da permanência na escola, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança e do adolescente requer uma forma específica de proteção e, por isso, propõe um sistema articulado e integrado de atenção a esse público, do qual a escola faz parte.

# data[].attributes.body
convocado pelo Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira para coordenar a comissão encarregada de criar o “Plano Humano” de Brasília, juntamente com Darcy Ribeiro, Cyro dos Anjos e outros expoentes da educação brasileira. Para o nível educacional elementar, foi concebido um modelo de Educação Integral inspirado no modelo de Salvador, porém mais evoluído.

# data[].attributes.body
- Política pública indutora da Educação Integral, iniciada em 2007.

-Colocou a escola na centralidade através da ampliação do tempo e espaço. Contribuiu com a formação integral com a permanência dos alunos no contraturno e contou com o financiamento do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

- Propôs uma educação humanística, com conceito evolutivo e abrangente “com arte e suas linguagens sincronizadas com as possibilidades dos macrocampos” (p. 437)

# data[].attributes.body
- Ocorreu no início dos anos 1960 em Recife - PE e trazia a proposta de uma educação democrática, libertadora e emancipatória que valorizasse a cultura e a história oral dos territórios através de uma visão humanista para contrapor a uma visão elitista da educação.

-  Era pautado em questões-problemas e soluções práticas para estas, valorizando o debate.
O aluno passivo passava a ser participante, e partia-se da realidade dos estudantes.

# data[].attributes.body
- Experiência baiana de Educação Integral; Anísio Teixeira era Secretário de Educação do Estado. Foi inaugurada em 1950.

- Antecipou o uso das tecnologias em sala de aula e o papel do professor mediador do conhecimento.

# data[].attributes.headline
Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Conselho Federal de Educação e aprovado em 1962

# data[].attributes.subject
Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Conselho Federal de Educação e aprovado em 1962

# data[].attributes.body
tinha entre suas metas qualitativas a instauração do dia completo para as duas últimas séries do ensino primário (ampliado então para seis anos). As 5ª e 6ª séries deveriam incluir em seu programa o ensino das artes industriais. O mesmo plano propunha ainda, para o ensino médio, o estudo dirigido e a extensão do dia letivo para seis horas de atividades, compreendendo estudo e práticas educativas. O ensino superior deveria contar com pelo menos 30% de alunos e professores de tempo integral.

# data[].attributes.headline
Criação da Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - 1961

# data[].attributes.subject
Criação da Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - 1961

# data[].attributes.body
Anísio Teixeira torna-se um protagonista na formulação sendo relator e demonstrando o parecer das bases que deveriam ser implementadas

# data[].attributes.headline
Centro Educacional Carneiro Ribeiro (1950)

# data[].attributes.subject
Centro Educacional Carneiro Ribeiro (1950)

# data[].attributes.body
complexo educacional idealizado por Anísio Teixeira e que afirmou a profunda relação entre o prédio escolar e a qualidade do ensino na escola de horário integral.

# data[].attributes.headline
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL nº- 17, de 24 de abril de 2007 

# data[].attributes.subject
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL nº- 17, de 24 de abril de 2007 

# data[].attributes.body
Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contraturno escolar.

Objetivos: “Instituir o Programa Mais Educação.

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado de Minas Gerais.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.body
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tendo como pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a nova estrutura do ensino médio

# data[].attributes.headline
DECRETO nº 6.094, de 24 de abril de 2007

# data[].attributes.subject
DECRETO nº 6.094, de 24 de abril de 2007

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Em seu artigo 2º, inciso VII visa - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular

# data[].attributes.headline
Lei n° 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE

# data[].attributes.subject
Lei n° 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE

# data[].attributes.body
Prevê, em sua Meta 06:
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

# data[].attributes.headline
Lei 9394/1996 Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN

# data[].attributes.subject
Lei 9394/1996 Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN

# data[].attributes.body
Seção I – art. 23 – parágrafo 1º institui que a carga horária mínima anual deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. ( (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017).

Seção IV - art. 34 – estabelece que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

# data[].attributes.body
Maria Nilde Mascelanni foi a responsável pela criação, no estado de São Paulo. Assume as GVs em 1961 e em 1964 foi cassada e presa.

Tinha a proposta de formar seres humanos livres, criativos e críticos.

A educação deveria partir do contexto social e humano.

# data[].attributes.headline
DECRETO nº 7.083, de 27 de Janeiro de 2010

# data[].attributes.subject
DECRETO nº 7.083, de 27 de Janeiro de 2010

# data[].attributes.body
Dispõe sobre o Programa Mais Educação

Estabelece em seu art. 1o que:

O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral por meio de jornada escolar/local de 7h diárias ou mais na escola ou em outros espaços educacionais sob orientação pedagógica escola, com possíveis parcerias com instituições locais.

# data[].attributes.headline
Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI nº 23/2017 Carga horária Educação Integral e Integrada de 08 de fevereiro de 2017.

# data[].attributes.subject
Ofício Circular SEE/SB/SIF/EI nº 23/2017 Carga horária Educação Integral e Integrada de 08 de fevereiro de 2017.

# data[].attributes.body
Dispõe sobre Orientações sobre distribuição de carga horária para turmas de Educação Integral em 2017

# data[].attributes.headline
 Resolução SEE nº 2749  de 01 de abril de 2015

# data[].attributes.subject
 Resolução SEE nº 2749  de 01 de abril de 2015

# data[].attributes.body
Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das Ações de Educação Integral nas escolas estaduais de Minas Gerais.

# data[].attributes.body
Dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei 9.394/96

# data[].attributes.headline
Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral 2010 - MG

# data[].attributes.subject
Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral 2010 - MG

# data[].attributes.body
Dispõe sobre boas práticas com enfoque pedagógico apontadas e implementadas por professores da educação infantil em tempo Integral que alcançaram bons resultados na aprendizagem dos alunos

# data[].attributes.headline
PRIMEIRAS CONCEPÇÕES DE   EDUCAÇÃO INTEGRAL

# data[].attributes.subject
PRIMEIRAS CONCEPÇÕES DE   EDUCAÇÃO INTEGRAL

# data[].attributes.body
Reforma paulista de 1920

A primeira grande reforma estadual do ensino. Elaborada por Sampaio Dória, diretor da Instrução Pública do Estado, teve a questão da alfabetização como central. Suas principais medidas visavam ao crescimento rápido do número de alfabetizados no estado. Para isso, propôs a redução do ensino primário de quatro para dois anos. A obrigatoriedade, bem como a gratuidade, também foram circunscritas a esses dois anos de escolaridade.

Reforma promovida no Distrito Federal por Fernando de Azevedo (1927): Trazia a ideia de que a escola primária se organizaria dentro desse espírito de finalidade social.

As reformas estaduais, além da preocupação com a ampliação das vagas e concepção de escola com tarefas e responsabilidades sociais ampliadas (1920-1929): a ampliação da rede escolar, o melhoramento das condições de funcionamento das instituições escolares existentes, a criação de novas instituições, até mesmo de caráter paraescolar – com o que se estende o raio de ação da escola e novas funções lhe são atribuídas.

Anísio Teixeira tornou-se diretor da Instrução Pública do Distrito Federal no governo Pedro Ernesto (1931): A laicidade e o fortalecimento do ensino público destacam-se em seu pensamento.

“Educação para a Democracia”, escrita entre os anos de 1931 e 1935, no período, portanto, da gestão de Anísio Teixeira no Distrito Federal: No livro, produzido em período de intensas realizações concretas, chama atenção o fato de que os textos sempre terminam com uma reflexão mais profunda sobre a condição do ser humano aprendiz, a correlação entre civilização e educação, o tipo de educação que favorece a democracia e a realização da condição humana da permanente aprendizagem.

Ação Integralista Brasileira (AIB) (1935): , a educação integral envolvia o Estado, a família e a religião, postos em sintonia pela escola, numa intensiva ação educativa. O movimento tinha como lema a educação integral para o homem integral.

# data[].attributes.body
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.

Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.