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1981: Lei 6.938/81 Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)

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1981: Lei 6.938/81 Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)

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A PNMA, possui em seu artigo 2° os princípios básicos e objetivos da preservação do meio ambiente e qualidade ambiental para vida. Dentre estes 10 princípios citados na lei, o inciso X trata sobre a questão de como a Educação Ambiental deve ser abordada em todos os níveis de ensino, para que desta forma a comunidade possa ter uma participação nos processos que envolvem as questões ambientais (BRASIL, 1981). Conforme cita o Instituto de Estudos Socioeconômicos (2022), esta mesma lei estabeleceu fundamentalmente dois órgãos essenciais para o meio ambiente no Brasil, o primeiro, é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), e o segundo, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

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1991: Portaria 678/91 do Ministério da Educação (MEC)

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1991: Portaria 678/91 do Ministério da Educação (MEC)

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De Souza e Benevides (2005), citam que a portaria criado pelo Ministério da Educação (MEC), a educação tradicional escolar deveria estar alinhada aos objetivos da Educação Ambiental dentro dos currículos escolares.

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A Comissão Brundtland, oficialmente conhecida como Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, foi criada para abordar a deterioração ambiental e o desenvolvimento sustentável. Seu relatório, 'Nosso Futuro Comum', popularizou o conceito de desenvolvimento sustentável.

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Segundo Rufino e Crispim (2015), o Clube de Roma, foi um marco essencial para a implementação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, isto porque, o documento intitulado "Limites do Crescimento" demonstrava uma série de transformações futuras ao meio em que se vivia.

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1972: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano

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1972: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano

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Conhecida como Conferência de Estocolmo, foi a primeira conferência internacional da ONU sobre o meio ambiente. Estabeleceu a Declaração de Estocolmo e levou à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

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Holmer (2020), retrata que como um dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, surgiu a criação do documento "Declaração sobre Meio Ambiente". Em suas palavras, este documento foi primordial na implementação do Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA).

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1992: Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

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1992: Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

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Conhecida como Eco-92 ou Cúpula da Terra, no Rio de Janeiro, esta conferência foi fundamental para conscientizar sobre questões de desenvolvimento sustentável. Resultou na Agenda 21, um plano de ação abrangente para o desenvolvimento sustentável.

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Documento elaborado a partir das diretrizes existentes na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Rio+92. Para Santos e Medeiros (2020), seus princípios, baseiam-se em nortear o desenvolvimento sustentável em diferentes níveis: local, regional e nacional.

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1973: Criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA)

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1973: Criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA)

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Criada pelo Decreto nº 73.030, de 30 de Outubro de 1973, criado, no âmbito do Ministério do Interior. De acordo com o decreto da época em que foi criada, a SEMA, possuía os seguintes objetivos:

"Acompanhar as transformações do ambiente através de técnicas de aferição direta e sensoreamento remoto, identificando as ocorrências adversas, e atuando no sentido de sua correção;

b)assessorar órgão e entidades incumbidas da conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos naturais;

c)promover a elaboração e o estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do meio-ambiente, em especial dos recursos hídricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu desenvolvimento econômico e social;

d)realizar diretamente ou colaborar com os órgãos especializados no controle e fiscalização das normas e padrões estabelecidos;

e)promover, em todos os níveis, a formação e treinamento de técnicos e especialistas em assuntos relativos à preservação do meio ambiente;

f)atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de financiamentos a entidades públicas e privadas com vista à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;

g)cooperar com os órgãos especializados na preservação de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, e na manutenção de estoques de material genético;

h)manter atualizada a Relação de Agentes Poluidores e Substâncias Nocivas, no que se refere aos interesses do País;

i)promover, intensamente, através de programas em escala nacional, o esclarecimento e a educação do povo brasileiro para o uso adequado dos recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente" (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1973).

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1992: Criação do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

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1992: Criação do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

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Consoante aos dados fornecidos pelo Governo Federal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi criado em em Novembro de 1992, ao qual possui como objetivo, de proteção e recuperação da natureza, bem como de estratégias voltadas ao uso sustentável de recursos naturais e desenvolvimento sustentável, entre outros princípios.

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1994: E Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA)

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1994: E Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA)

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Na perspectiva de Luca, Lagazzi e Sorrentino (2016), o governo federal optou pela criação do PRONEA em 1994. De acordo com o relatório publicado em 2014, o PRONEA era composto por três principais fatores: 1) capacitação de gestores e educadores; 2), desenvolvimento de ações educativas, e 3) desenvolvimento de instrumentos e metodologias (Órgão Gestor da PNEA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Educação, 2014, p. 17).

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1962: Publicação do livro 'Primavera Silenciosa'

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1962: Publicação do livro 'Primavera Silenciosa'

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O livro 'Primavera Silenciosa', escrito por Rachel Carson, foi publicado em 1962 e é frequentemente creditado por despertar a consciência ambiental moderna. Carson alertou sobre os perigos dos pesticidas e lançou as bases para o movimento ambiental global.

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1965: Conferência de Keele - Grã-Bretanha

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1965: Conferência de Keele - Grã-Bretanha

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Na década de 1960, os movimentos em prol da Educação Ambiental começaram a tomar mais força. Pode-se dizer que de acordo com Da Silva (2019), foi no ano de 1965 em que pela primeira vez o termo "Educação Ambiental" surgiu, graças aos esforços da Conferência de Keele, a qual ocorreu na Grã-Bretanha.

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A Carta de Belgrado estabeleceu os objetivos globais para a educação ambiental. Destacou a importância de uma cidadania informada e responsável no que diz respeito às questões ambientais.

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1987: Publicação do Relatório Brundtland

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1987: Publicação do Relatório Brundtland

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O relatório 'Nosso Futuro Comum', publicado pela Comissão Brundtland, trouxe o conceito de desenvolvimento sustentável para a consciência global, enfatizando a importância de políticas que integrem desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

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O Protocolo de Quioto foi um acordo internacional que estabeleceu metas para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Marcou um passo importante para abordar a mudança climática em nível global.

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2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

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2002: Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

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Realizada em Joanesburgo, esta cúpula teve o objetivo de renovar o compromisso global com o desenvolvimento sustentável, destacando a necessidade de integração da educação ambiental nas políticas públicas.

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2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

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2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Possuindo 11 princípios e 11 objetivos, sua premissa gira em torno das ações no que tange a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos e perigosos.

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De Oliveira (2022), cita a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Rio+20, a qual ocorreu no ano de 2012, citando pela primeira vez o uso da termologia "economia verde".

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2012:  Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental

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2012:  Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental

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Dada pela Resolução nº 2, De 15 De Junho De 2012, possui 4 objetivos principais, dentre eles: utilizar princípios legais na educação de pessoas com o intuito de preparar estas pessoas para uma atuação consciente e responsável sobre meio ambiente; estruturar no currículo a Educação Ambiental de forma analítica e crítica e construtiva aos projetos pedagógicos; colaborar com cursos para docentes para educação básica; e por fim, orientar distintos sistemas de educação entre entes federados (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO PLENO, 2012).

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2015: Adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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2015: Adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram adotados pela ONU para erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar a prosperidade para todos, com metas a serem atingidas até 2030. Destacam a importância da educação ambiental como parte central dessa agenda.

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2020: Retrospectiva sobre 50 Anos de Educação Ambiental

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2020: Retrospectiva sobre 50 Anos de Educação Ambiental

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Celebraram-se 50 anos desde a primeira conferência mundial de educação ambiental. Este momento serviu para refletir sobre os progressos alcançados e os desafios persistentes na promoção de uma educação que seja holística, informada e baseada na ação.

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Esta conferência, realizada em Paris, foi um marco inicial nos esforços internacionais para compreender e preservar a biosfera. Foi um dos primeiros encontros que destacaram a importância de políticas ambientais globais colaborativas. Adicionalmente, nas palavras de De Borba (2018), nesta mesma conferência foi criado o "Programa do Homem e Biosfera", conhecido como MAB.

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Criado pela UNESCO, em 1971, o MAB, foi considerado "o Programa de pesquisa no campos das ciências naturais e sociais para conservação da biodiversidade e para a melhoria das relações entre o homem e o meio ambiente" (De Borba, p. 7, 2018).

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1977:  Conferência Intergovernamental de Tbilisi 

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1977:  Conferência Intergovernamental de Tbilisi 

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Como exalta Ramos (2001), a Conferência de Tbilisi foi realizada na Geórgia, no ano de 1977, a qual teve um impacto significativo pois, gerou o documento da UNESCO, intitulado “A Educação Ambiental: as grandes Orientações da Conferência de Tbilisi”, a qual serviu de inspiração para diferentes esferas do governo, fossem elas regionais, nacionais ou internacionais.

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1988: Constituição da República Federativa do Brasil  

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1988: Constituição da República Federativa do Brasil  

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Neste documento, são citados os termos "Meio Ambiente" 21 vezes, enquanto o termo Educação Ambiental, é citado apenas em um único momento, no Artigo 225 ao qual, em seu inciso VI é dito que a EA deve ser promovida para todos os níveis de ensino, no que tange a conscientização pública e preservação da natureza.

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Em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), nasce o Fundo Nacional da Meio Ambiente (FNMA), a qual em alinhamento possuía o objetivo de contribuir com o financiamento da implementação da Lei PNMA, a qual foi reforçada pela própria Constituição Federal Brasileira (Instituto de Estudos Socioeconômicos, 2022).

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1989: Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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1989: Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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Embora este órgão não tenha ligação direta com projetos de Educação Ambiente, seu objetivo é servir como uma polícia de meio ambiente e licenciamento, o que torna sua criação importante.

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1999: Política Nacional de Educação Ambiental 

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1999: Política Nacional de Educação Ambiental 

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Instituído pela Lei n° 9.795, de 27 de Abril de 1999. Seus artigos 4° e 5° tratam respectivamente dos precipícios básicos da Educação Ambiental e dos seus objetivos fundamentais.

No artigo 4°, citarei apenas os incisos:" VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural" (BRASIL, 1999).

No artigo 5°, pode-se dizer que os que mais objetiveram destaque foram: "II - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;" (BRASIL, 1999).