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Aqui você encontrará as principais informações acerca da organização, estrutura e competências do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais!

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decisão I (TSE)- Inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto

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decisão I (TSE)- Inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto

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A decisão escolhida por nós, no que tange o Tribunal Superior Eleitoral, compreende o caso de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto -candidatos à Presidência da Répulica e Vice Presidência, respectivamente- durante o pleito de 2022.

Nesse sentido, por 5 votos a 2, em 31 de outubro de 2023, o Tribunal decarou a inelegibilidade de ambos por oito anos.

Sendo assim, nos propusemos a analisar os fundamentos que ensejaram tal decisão:

a) a ocorrência da reunião com os embaixadores é fato público e

notório;

b) a tônica do evento foi a de questionamento da integridade do

processo eleitoral e das instituições da República,

“especificamente o TSE e seus Ministros”;

c) o Presidente candidato à reeleição, pessoalmente, afirmou a

possibilidade de que os resultados do pleito pudessem ser

comprometidos por fraudes no sistema de votação;

d) foi literalmente afirmado pelo primeiro investigado, entre

outras informações falsas, que, em 2018, as urnas trocaram o

dígito 7 pelo 3, transformando o voto no “17” (número de Jair

Bolsonaro) em “13”; que o sistema brasileiro de votação é

“inauditável”; que a apuração é realizada por empresa terceirizada

e não pode ser acompanhada; que o TSE teria admitido que, em

2018, “invasores puderam [...] trocar votos entre candidatos”;

e) no discurso, foram também feitas insinuações sobre suposta

interferência eleitoral e defesa de “terroristas” por parte de

Ministros do STF, bem como associado à “esquerda” o atentado

sofrido por Bolsonaro em 2018;

f) o discurso obteve amplo alcance, pois a reunião foi transmitida

pela TV Brasil, ligada à Empresa Brasil de Comunicação, e o

vídeo foi veiculado nas redes sociais do primeiro investigado,

alcançando, até a propositura da ação, aproximadamente 589.000

e 587.000 visualizações (respectivamente, no Facebook e no

Instagram);

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Decisão II (TRE + TSE) - Elegibilidade de Sheila Lemos 

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Decisão II (TRE + TSE) - Elegibilidade de Sheila Lemos 

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Em segundo plano, também optamos por compreender o caso de Sheila Lemos.

1- O conflito começa em 2020. Naquele ano, Herzem Gusmão encerrava seu mandato como prefeito, tendo Irma Lemos como vice. Quando ele foi internado com coronavírus, em dezembro, a mulher assumiu como prefeita interinamente .

2- Na eleição daquele ano, Herzem também foi reeleito, mas com Sheila Lemos na posição de vice. Como ele morreu em decorrência da Covid-19, ela assumiu a prefeitura definitivamente .

3- Com isso, diversos partidos (PT, PCdoB, PV, PSOL, Rede, PSB e PSD) ingressaram com pedido de impugnação da candidatura de Sheila no pleito de 2024, argumentando que seria o terceiro mandato consecutivo da mesma família, violando a legislação eleitoral.

4- Inicialmente, a Justiça Eleitoral de Vitória da Conquista rejeitou o pedido de inelegibilidade, deferindo a candidatura de Sheila .

5- Depois, um recurso julgado no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reverteu a decisão . No julgamento que se encerrou em 16 de setembro de 2024, três de quatro magistrados concluíram pela indeferimento da candidatura.

6- A prefeita, então, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu o julgamento e a tornou elegível .

Fundamento TSE- não houve um terceiro mandato consecutivo do grupo familiar, já que a mãe de Sheila Lemos não foi eleita para esse cargo, nem sucedeu o prefeito à época, Herzem Gusmão, mas sim, o de vice-prefeita, no período de 2017 a 2020, tendo apenas substituído ele por um período enquanto o gestor municipal estava afastado por motivos de saúde.