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No trânsito, algumas leis foram criadas para garantir a segurança dos condutores e pedestres do país, garantindo uma boa convivência entre ambas as partes. Mesmo que seja de extrema importância, a maioria das pessoas não conhecem quais as principais leis. Conhecer quais são as leis de trânsito que asseguram a sua vida é importante. Vale lembrar que todas essas leis têm o mesmo objetivo: disciplinar e orientar os condutores do Brasil a fim de conquistar maior segurança para todos os pedestres, motoristas e ciclistas do país.

Leis de trânsito

Em um primeiro momento, as leis de trânsito parecem apenas procedimentos burocráticos que os brasileiros devem seguir. Mas elas são de extrema importância, pois visam maior segurança para os pedestres, ciclistas e motoristas das ruas e estradas do país. Em nosso país, os acidentes de trânsito ocupam o oitavo lugar da maioria das mortes que ocorrem. E isso diz respeito, principalmente, à imprudência e desrespeito quanto às leis brasileiras referentes.

Por conta dessa grande porcentagem, é essencial compreender quais são as leis que determinam maior segurança no trânsito, com o intuito de diminuir essas ocorrências cada vez mais.

A legislação também serve como uma maneira dos fiscais de trânsito, sejam agentes públicos ou policiais, fiscalizarem a circulação de veículos no país. Quando elas não estão sendo cumpridas, é de responsabilidade desses profissionais exigirem o cumprimento utilizando diferentes parâmetros, como a aplicação de multas. Portanto, conhecer quais são essas leis é essencial, principalmente para segui-las e prezar pela sua vida e dos demais cidadãos.

1. Cinto de segurança obrigatório

Embora muitas pessoas negligenciam o seu uso, ainda mais aquelas que vão no banco traseiro de um veículo, a simples responsabilidade de usar cinto de segurança pode salvar vidas.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, apenas 3% de todos os adultos utilizam cinto de segurança quando andam no banco de trás. Sendo uma ideia extremamente equivocada que ele é apenas necessário quando andamos no banco da frente. No caso de acidentes, o passageiro sem cinto de segurança do banco traseiro pode ser arremessado para fora do veículo. Portanto, é fundamental que todos os passageiros de um veículo, incluindo o motorista, usem o cinto de segurança.

2. O transporte de crianças deve ser feito em um equipamento de segurança

Essa é uma das principais leis de trânsito quando o assunto é a segurança. Entretanto, apenas 20% de todos os pais ou responsáveis fazem o transporte de crianças seguindo essa norma. Todas as crianças de até 7 anos e meio devem ser transportadas em um equipamento de segurança, de acordo com toda a proteção indicada. Algumas das opções incluem o bebe conforto, cadeirinhas ou assentos de elevação. Além da necessidade de sempre estar no banco traseiro do veículo.

Mesmo que seja uma medida de segurança para as crianças, essa simples atitude também protege os passageiros do banco da frente do veículo.

3. Nunca dirigir embriagado

Todos os condutores brasileiros têm total conhecimento sobre essa lei, mas muitas infrações cometidas no trânsito estão relacionadas a embriaguez. Nos últimos anos, essa fiscalização se tornou ainda mais forte e eficaz, com blitz e a Lei seca para apreender os motoristas que trafegam embriagados pelas vias públicas do país. Colocando não somente sua vida em perigo, como das demais pessoas.

4. Respeito aos limites de velocidade

Mesmo que um veículo esteja em baixa velocidade durante uma colisão, o motorista e passageiros podem sofrer com lesões. O perigo é ainda maior quando o motorista pisa no acelerador. De maneira geral, existem limites de velocidades nas principais vias de sua cidade, os quais devem ser seguidos para garantir segurança para você e as demais pessoas presentes no local.

5. Prestar socorro

Caso você se envolva em um acidente, é fundamental que você atenda as vítimas. Pois, se isso não for realizado, uma multa de natureza grave será aplicada, de acordo com o que está determinado no artigo 177 do CTB.

6. Dirigir sem óculos ou outros acessórios

Caso você seja um consultor que necessite do auxílio de óculos, aparelhos auditivos ou próteses para que possa dirigir, não pode deixar de utilizar sempre que estiver circulando nas vias públicas do país. Isso porque, além do risco que o não uso pode causar em sua condução, se o condutor for parado em uma fiscalização, o resultado pode ser a aplicação de uma multa gravíssima. Essas informações podem ser encontradas no artigo 162 do CTB.

7. Não utilizar o celular enquanto dirige

Existem muitos riscos que um condutor sofre ao utilizar um celular enquanto dirige. E, mesmo que os smartphones estejam presentes no dia a dia de várias pessoas, inclusive para utilizar o aplicativo GPS, é fundamental seguir o que a Lei diz sobre eles para garantir segurança. Lembre-se que a utilização do smartphone só é permitida quando ele estiver apoiado em um suporte no painel de seu veículo.

8. Dirigir sem uma habilitação

Quando um condutor está dirigindo sem possuir uma habilitação, sem portar o documento físico consigo, além de estar com ela cassada ou vencida, o resultado será a aplicação de uma multa de natureza gravíssima. Todas essas medidas estão presentes nos incisos I, II, III e V do artigo 12 do CTB. Portanto, não dirija sem estar com sua habilitação em dia, evitando possíveis transtornos relacionados a isso.

Quais são as regras básicas de segurança no trânsito?

Além de respeitar a legislação brasileira para manter maior segurança no trânsito, os condutores também devem seguir algumas regras básicas, são elas:

Cuide de seu automóvel;

Sempre respeite a sinalização;

Não pare o seu veículo em fila dupla;

Não utilize o seu celular enquanto dirige;

Mantenha uma distância dos demais veículos!

Faça sempre a sua parte para que o trânsito continue seguro para todas as pessoas!

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Leis de trânsito: quais são as principais para garantir a segurança? - Lumma Despachante

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No trânsito, as leis foram criadas para garantir a segurança dos condutores e pedestres do país. Conheça quais são as leis que asseguram você:

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"A maconha faz as pessoas escuras pensarem que são tão boas quanto as brancas." A frase é atribuída a Harry Anslinger, o primeiro comissário do Escritório Federal de Narcóticos dos Estados Unidos: um funcionário público ambicioso, racista, fundador da guerra contra as drogas, que moldou a imagem do consumo de cannabis que dominou o continente -e parte do mundo- por mais de 80 anos. Na década de 1930, à frente do escritório que mais tarde se tornaria a DEA, Anslinger criou uma campanha maciça para associar o uso da maconha à violência, aos hispânicos, aos afro-americanos e ao jazz. Reuniu e divulgou casos de estupro e assassinato -mesmo de famílias inteiras- supostamente cometidos sob a influência da cannabis, promoveu uma lei que deu origem à sua proibição e declarou no Congresso, coisas como isto: "Dizem que os líderes muçulmanos, em oposição aos cruzados, usaram os serviços de viciados em haxixe para assassinatos secretos".

Historiadores da proibição concordam que instalar um relato sensacionalista sobre o consumo de maconha teria sido impossível sem a cumplicidade do magnata da mídia William Hearst, que usou seu império de imprensa marrom para explorar o medo e o racismo do público com histórias que ligavam a maconha ao crime, à depravação e aos negros. Alguns dos mitos e estigmas então estabelecidos ("fume um baseado e provavelmente vai matar o seu irmão"; "é perigoso porque libera todas as inibições"; "dá origem a um vício com graves consequências sociais"; mais três frases atribuídas a Anslinger) ainda hoje podem ser ouvidos em debates públicos sobre a regulamentação da maconha na América Latina e afetam a vida de milhões de pessoas que a consomem regularmente.

"Tive que cortar o cabelo para que me deixassem em paz: para os estereótipos racistas, eu era um potencial fumante de maconha", disse a EL PAÍS um jovem cozinheiro afro-paraguaio que nunca fuma nas ruas de Assunção, porque costuma ser alvo da polícia. Sua história é um dos dez depoimentos de consumidores frequentes de maconha que compõem este especial que nasceu no Paraguai, principal produtor sul-americano, e se estende aos países onde chega sua produção ilegal (estimada entre 15.000 e 30.000 toneladas por ano, segundo uma investigação de El Surti): Brasil, Argentina, Chile e Uruguai.

É a história de uma realidade cotidiana que não encontra lugar natural na mídia, pois o uso rotineiro da cannabis continua dominado pelas narrativas fundamentadas na proibição. Um aposentado, uma dentista, um cozinheiro, uma publicitária, um autônomo, uma jornalista, um empresário, uma professora de ioga: a maioria dos nomes usados pelos consumidores que deram seu depoimento neste especial não é verdadeiro. Nenhum matou a família depois de fumar e todos usam a maconha de forma recreativa há vários anos, mas estão cientes do preconceito e do estigma que continuam pesando sobre o uso da cannabis.

Suas histórias são também uma forma de narrar a vigência de um duplo discurso e de uma ironia histórica: enquanto nos Estados Unidos já existem 15 Estados que legalizaram o uso recreativo da maconha e as corporações disputam um negócio milionário, no Paraguai, onde cerca de 20.000 pessoas vivem da produção ilegal de cannabis, ter uma planta ou carregar mais de 10 gramas pode ser punido com até 20 anos de prisão. De acordo com o último Relatório Mundial sobre Drogas, das Nações Unidas, a América do Sul é hoje a região onde mais se apreende maconha no mundo. O país com mais toneladas confiscadas em nível global é o Paraguai, que tem sete milhões de habitantes. Em seguida, vêm os Estados Unidos, com mais de 300 milhões.

No Paraguai, o tráfico de maconha movimenta cerca de 700 milhões de dólares (3,9 bilhões de reais) por ano e tornou a fronteira com o Brasil uma das mais letais do mundo. A maior parte da receita gerada pela produção ilegal de cannabis, segundo estimativas oficiais, fica em mãos da corrupção policial e institucional.

No Uruguai, são produzidas legalmente cerca de 10 toneladas de cannabis, entre as duas empresas que produzem para o Estado, os clubes de cannabis e as pessoas cadastradas para o autocultivo. Isso equivale a cerca de 20 aviões a menos chegando do Paraguai com maconha ilegal.

O Brasil é o terceiro país com maior número de presos no mundo: cerca de 750.000 presos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça referentes a 2019. O crime que lidera o ranking dos detidos é o de "tráfico de drogas": corresponde a 21% da população carcerária do país.

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Dez histórias de consumo habitual de cannabis na América do Sul, região onde mais se apreende maconha no mundo, que narram a vigência de um duplo discurso e o absurdo dos estereótipos que nasceram com a proibição

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No artigo 252 é destacado apenas que é proibido dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa o uso dos pedais, como chinelo de dedo, tamancos ou outro calçado que não tenha as tiras presas atrás dos calcanhares. Quem é pego dirigindo de chinelos recebe 4 pontos na CNH e paga multa de R$ 85,13.

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Uma mãe de dois filhos compartilhou o momento assustador em que ela ouviu um homem mais velho falando sobre sexo com seu filho, enquanto ele jogava Fortnite online, no videogame. Tessa, 42, que vive em Londres, relata que esava sentada no sofá ao lado do filho de 10 anos, Tyler, enquanto ele jogava. Então, ouviu um som de uma risada masculina, que parecia ser de alguém mais velho, vindo da TV, onde o console estava conectado. Então, ela notou que o estranho chamava seu filho de "Danny", nome com o qual a conta dele estava configurada no aparelho.

O menino jogava videogame quando foi abordado por mensagens de estranho (Foto: Thinkstock) - Foto: Crescer

De acordo com a mãe, o homem parecia estar brincando, mas, depois, parecia querer manipular o menino com sugestões. Ela o ouviu dizer: "Coloque seu fone de ouvido, Danny". E depois: "Você sabe o que é sexo?". Segundo ela, tudo em questão de segundos. Horrorizada, ela rapidamente parou o jogo. Agora, a mulher decidiu fazer um alerta para que outros pais desliguem o áudio dos videogames para proteger as crianças que jogam online de pervertidos, como o que abordou Tyler.

É comum que as crianças joguem com fones de ouvido, o que impediria os adultos ao redor, mesmo estando perto, de saber se alguém os abordar desta forma. "Tyler não tem fone de ouvido, então, tínhamos certeza de que ele não ouviria nada. Não houve conversa por alguns dias", conta a mãe, em entrevista ao jornal The Mirror. "Foi só quando eu estava sentada com ele, enquanto jogava, por volta das 21h15, que ouvi as risadinhas. Foi nojento. Ele perguntou se 'Danny' tinha uma bunda e se sabia o que era sexo. Ele o estava persuadindo a colocar o fone de ouvido O tom da voz dessa pessoa era horrível", lembra, aterrorizada.

"Eu interrompi o áudio imediatamente, mas poderia ter sido muito pior. E se Tyler estivesse jogando em seu quarto ou com um fone de ouvido? Felizmente, o videogame foi instalado no andar de baixo, mas eu encorajo todos os pais a deixarem o áudio completamente desligado", sugere.

Para deixar a situação ainda mais complexa, Tyler, o filho de Tessa, foi diagnosticado recentemente com autismo e tem lidado mal com o incidente. Ele queria dormir na cama dela depois do choque e perguntou: "Ele [ o jogador doente] sabe onde moramos?"

Infelizmente, o que aconteceu com Tyler e Tessa parece não ser um caso isolado. Outra mãe, de Liverpool, na Inglaterra, também disse que ouviu um homem falando com seu filho de 12 anos, enquanto jogava o mesmo game. A mulhe relatou ao jornal Liverpool Echo que o pedófilo começou a pedir para o garoto enviar fotos de nudez e fazer atos sexuais com ele. O homem disse ainda que daria dinheiro a ele, caso atendesse a seus pedidos. A mãe relatou que estava assistindo novela em seu quarto, quando ouviu as perguntas. Então, correu para o quarto do filho.

"Meu estômago revirou", disse ela. "Foi absolutamente nojento. Corri e disse ao meu filho para dizer ao pervertido que ele tinha 12 anos e perguntar se ele não acha nojento estar conversando um garoto de 12 anos desse jeito? E ele disse que não se importava. Foi quando eu simplesmente perdi a cabeça. Perdi a paciência e disse a meu filho para sair do jogo e liguei para a polícia", conta.

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A mulher contou que, quando adicionou a pessoa, achou que era um de seus amigos, por conta do nome de usuário cadastrado. "Ele joga online com os amigos e não tinha certeza, quando o homem se conectou, se era um deles, porque todos eles têm nomes de usuários estranhos. Mas quando ele pediu fotos de nudez, ele sabia o que fazer e o excluiu. Eu pedi a ele para colocá-lo de volta para que eu pudesse perguntar o que ele havia dito, para que eu pudesse gravar e enviar para a polícia", explicou a mãe. Agora, o menino ficou com medo e não quer mais jogar o videogame.

5 dicas para proteger e ajudar seu filho a ter mais segurança na internet:

1. Converse com o seu filho. A chamada educação digital é real e necessária. Explique sobre a internet e suas implicações - positivas e negativas -, de acordo com o desenvolvimento dele, claro.

2. Conheça o seu filho. É o que Filipe Colombini, psicólogo e CEO da Equipe AT, explica como responsividade parental. "Esteja sensível às necessidades do seu filho - o que só é possível com proximidade e vínculo. É assim que você entende quais são os padrões de comportamento da criança: como representa os afetos? Interage? Reage?", diz Colombini.

3. Fique atento aos sinais. E isso passa por conhecer como a criança lida nas mais variadas situações. Irritabilidade, agressividade, comentários, expressão nas brincadeiras ou em desenhos podem dar pistas de que tem algo errado acontecendo na vida dela dentro (ou fora) das telas.

4. Adote a monitoria positiva. "E o positivo aqui não é fazer o que a criança quer", afirma o psicólogo. Ou seja, deixe claro para o seu filho que você precisa estar ciente do que ele faz na web, por mais que ele não goste, se frustre e se irrite. Dê limites sobre acessos, seja por meio de ferramentas de bloqueio, verificação de histórico, tempo de telas e muita conversa.

5. Mergulhe no mundo social virtual da criança. Isso quer dizer estar junto, saber o que ela está acessando, ouvindo, dançando. Quais mensagens tal dança ou vídeo está passando? "Do mesmo jeito que os pais pesquisam determinado assunto para o trabalho, eles precisam ter tempo e acessar esse universo virtual do filho", finaliza Colombini.

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Mais recente Próxima Mãe investe R$ 600 mil na criação de aplicativo de segurança após filha sofrer bullying

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Alerta: mãe relata pergunta "nojenta" que seu filho ouviu, enquanto jogava Fortnite

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O menino de 10 anos estava jogando online quando a mãe escutou uma pessoa mais velha, falando de maneira totalmente imprópria com ele. Agora, ela quer prevenir outras famílias

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O carro é uma arma e pode matar, diz o professor Carlos Maluf, da Faculdade de Direito

Diariamente somos surpreendidos com acidentes de trânsito, seja nas ruas da cidade ou nas estradas, envolvendo caminhões, carros, motos e até bicicletas e patinetes. Muitos deles deixam pessoas feridas ou mortas. O Brasil não enfrenta problemas com a falta de leis, muito pelo contrário, elas existem e datam do século passado, com o primeiro Código Nacional de Trânsito, em 1941. Desde então, o código foi passando por atualizações e mudanças ao longo do tempo.

De acordo com Carlos Alberto Dábus Maluf, professor titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o problema no Brasil não é a regulação do trânsito, mas a falta de educação, o desrespeito no cumprimento das regras. O especialista conversou com a repórter Sandra Capomaccio sobre o assunto. Acompanhe pelo link acima.

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No Brasil, desrespeito às leis de trânsito é a regra

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O carro é uma arma e pode matar, diz o professor Carlos Maluf, da Faculdade de Direito

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Foto: Reprodução/Instagram

A atriz Luana Piovani usou suas redes sociais, nesta quarta-feira (15), para fazer um desabafo e criticar a influência de jogos como Fortnite em crianças como o seu filho mais velho, Dom, de 11 anos de idade.

Piovani contou que se assustou ao descobrir que o filho, que também é filho do surfista Pedro Scooby, estava pesquisando sobre fuzis na internet. Em uma live, a artista, que mora em Portugal, disse que conversou com o primogênito sobre a pesquisa e aproveitou para deixar um conselho aos pais.

Assista ao vídeo de Luana Piovani:

➡️ Luana Piovani desabafa após saber que filho buscava fuzis na internet

A atriz, que é mãe de Dom, Bem e Liz, frutos de seu casamento com Pedro Scooby, ainda aproveitou para deixar um alerta aos pais.

Leia: https://t.co/wsq7QmF4l6

📹 Reprodução pic.twitter.com/Gpj50ryRSZ
- Metrópoles (@Metropoles) November 15, 2023

" Tenho um aplicativo que controla o que eles [filhos] olham na internet. Fui ver o que o Dom estava pesquisando e vi que ele buscava sobre fuzil. Fui falar com o Dom, ele disse que é porque ele joga um jogo de matar e chegou um momento do jogo que ele precisasse sugerir algo que causasse dano", contou ela.

Ela ainda lamentou que o menino recebeu de presente o computador já com o jogo Fortnite instalado. Além disso, o filho mais novo, Bem, de 8 anos, também tem o jogo em um Nintendo Switch, algo que também foi presente de outra pessoa.

" Dei Fortnite para os meus filhos? Não! O Dom tem um computador que ele ganhou e tem esse jogo no computador. Tentei dar um laptop para ele, mas a minha guerra já estava perdida uma vez que meu filho já havia ganhando essa m****. E meu filho menor ganhou um Nintendo que joga Fortnite. Esse consigo controlar mais fácil, é só tirar o videogame dele, mas o computador do Dom não, porque ele usa na escola também", lamentou.

Luana ressaltou que é preciso que os pais estejam atentos ao que eles dão aos filhos, sugerindo que os presentes com o jogo Fortnite tenham sido dados pelo seu ex-marido, Scooby, com quem Piovani tem diversos embrólios em público e também na justiça.

" Genitores não deem esse tipo de presentes para os filhos. Tirei todos os presentes que eram de armas. Uma vez, um amigo do genitor [Scooby] chegou com uma metralhadora maior do que ele de aniversário. Rolou um branco no salão, um silêncio, ninguém acreditou que alguém tinha dado uma metralhadora, mesmo que não mate letalmente, para uma criança que na época tinha 6 anos. Agora tenho esse problema nas mãos", completou.

Fortnite está disponível para PC, PlayStation 4, PlayStation 5, Switch, Xbox One, Xbox Series X|S e dispositivos Android.

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Luana Piovani se choca após filho pesquisar fuzis para Fortnite

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"Jogo de matar", disse ela em desabafo; assista ao vídeo

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SP: Carro em alta velocidade capota em rodovia Campinas-Mogi

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.Artigo 6º - Na hipótese de descumprimento da sanção de interdição, ou se for verificada nova infração do disposto nesta lei, será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consoante disposto na Artigo 9º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Artigo 13 - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogada a
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Parágrafo único - A proibição estabelecida no "caput" compreende a do uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública. Artigo 2º - A proibição prevista no artigo 1º desta lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, que devem:
I - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência:
"A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE";
II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei;
III - zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - Os avisos de proibição de que trata o inciso I deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º - Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaço.
§ 3º - Além das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
§ 4º - Cabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.

Artigo 3º - As infrações das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:

II - interdição.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.
Artigo 4º - A multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação:
I - para as infrações de natureza leve, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no § 1º do artigo 2º:
a) 100 (cem) UFESPs, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) 500 (quinhentas) UFESPs, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea "a" e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;
c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;
II - Para as infrações de natureza média, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no § 2º do artigo 2º desta lei:
a) 150 (cento e cinquenta) UFESPs, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) 750 (setecentas e cinquenta) UFESPs, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea "a" e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;
c) 2.000 (duas mil) UFESPs, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;
III - Para as infrações de natureza grave, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo 1º e no artigo 2º, inciso III e §§ 3º e 4º, desta lei:
a) 200 (duzentas) UFESPs, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) 1.000 (mil) UFESPs, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea "a" e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;
c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs.
Artigo 5º - A sanção de interdição, fixada em no máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações dos artigos 1º e 2º, inciso III e §§ 3º e 4º, desta lei.

Artigo 7º - Considera-se reincidência a repetição de infração de quaisquer das disposições desta lei, desde que imposta a penalidade por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
Artigo 8º - A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem, oferecerem, fornecerem, entregarem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou forem flagrados consentindo com o uso ou com a comercialização de drogas." (NR);
II - o artigo 2º:
"Artigo 2º - A não conformidade a que se refere o artigo 1º desta lei será apurada na forma prevista em regulamento." (NR)
Artigo 10 - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.
Artigo 11 - Caberá ao Poder Executivo implementar política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e às pessoas dependentes da ingestão de bebidas alcoólicas.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007.
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2011. Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007: Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006.

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Norma integrante da Legislação do Estado de São Paulo.

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Despite the fact that South Africa has an automobile for every five residents, the country believes that strict rules are needed to safeguard its livestock. Anyone in the country who fails to yield faces fines of around $500. In case when someone hits an ostrich, it simply results in extra animal cruelty charges.

Thailand

Men and women drivers must keep their shirts on in the famous Asian vacation spot. This includes drivers of automobiles, buses, and "tuk-tuk taxis." But can someone take off the shirt & try tanning themselves in the backseat?

Philippines

People are not permitted to drive in particular regions dependent on any day of the week & the final number on the number plate. If a vehicle's license plate finishes with 1 or 2, the driver may face fines when caught driving within crowded locations at particular times. That's also true in some places of Paris, but because of the yearly floods caused by typhoons, Manila is far stricter about these safety laws.

Japan

It is absolutely prohibited to drive while sprinkling any pedestrian with water in Japan. The restriction appears to be more strictly enforced during June when typhoons leave standing water on streets. Strange legislation permits anybody of legal age in a car to drink as long as the car's driver does not.

United States

It's prohibited in Montana to transport lambs or sheep in a car or truck without being accompanied by a chaperone. And in Alabama, it's unlawful to drive while blindfolded because, well, it's hazardous and foolish. New Jersey has odd legislation requiring citizens to honk before driving, since people wouldn't know when someone was passing the driver, saying hello, or warning about reckless drivers who like to hit the horn for no reason.

Germany

It is extremely unlawful to stop just on the Autobahn for no reason other than an emergency. Running out of gas is also deemed completely unacceptable since it's considered as driving carelessness.

Russia

Driving an unclean automobile can result in a fine of around $55, irrespective of whether it is not clean on its interior or exterior. Originally enacted to preserve licence plates and make them readable during the winter months, the legislation has proven difficult for some motorists because it is also unlawful to clean the car somewhere other than your house or the car wash.

France

Drivers in France are now compelled to have an unopened breathalyzer kit in the vehicle all the time, according to surveys. This is supposed to reduce drunken driving cases while reducing government expenditures due to traffic stops. We're interested in what types of penalties are imposed for owning a heavily utilized breathalyzer.

Spain

Anyone who needs vision-correcting spectacles to drive in the lands of Spain must maintain a decent pair in the car every time, just if one set gets lost or one falls out. The rule is a national regulation, and it is up to the police officer's judgment whether or not the motorist receives a ticket.

Cyprus

The final bizarre law on this list is in Cyprus' Mediterranean island, where drivers who unnecessarily raise their hands from their steering wheel may experience serious fines. Crashes or accidents have become frequent in recent years, and it's illegal to drink or eat anything when driving on this island!

So, these are the craziest traffic laws and regulations in ten different countries around the world.

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Are you interested to learn about the ten countries that have crazy traffic laws? Let's learn them here. In this post, let's understand the ten laws in ten different countries. So, here's to reading more without further delay.

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A Lei de Trânsito nem sempre é clara. Sabe como é: ninguém tem dúvidas que deve abrir caminho quando ambulâncias e viaturas estão com a sirene ligada. Já se a situação ocorrer próxima de um semáforo fechado... Para esclarecer a questão, perguntamos ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) se ultrapassar o sinal vermelho para dar passagem a veículos de resgate é infração. Veja qual é a posição do órgão.
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O Denatran afirmou que se o veículo de emergência estiver pedindo passagem, ou seja, com as sirenes ligadas, o motorista parado no sinal vermelho (com ou sem radar de avanço) pode ultrapassar o semáforo. O comportamento, segundo o órgão, não irá resultar em multa. Isso porque o sistema do órgão autuador consegue verificar que o veículo de emergência cometeu a infração no mesmo dia e horário que o carro e cancela ambas as multas.

Acontece, no entanto, que os sistemas podem falhar ou, em casos muito específicos, o motorista do carro pode passar pelo sinal vermelho e a ambulância - logo em seguida - ultrapassar o semáforo já verde. Desta forma, o Denatran sugere ao condutor que ultrapassar sinal vermelho para abrir caminhos para veículos de emergência que anote as informações da viatura ou socorro, como a placa, para facilitar no processo de regularização da multa.

A placa de identificação da viatura ou ambulância facilitará a aprovação do recurso da multa, já que o órgão autuador pode buscar imagens da data e hora da infração registrada e confirmar o argumento do condutor flagrado.

"Multa por não ultrapassar sinal vermelho"

De acordo com o artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro, de incêndio, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes, é infração gravíssima com penalidade de multa de R$ 293,47.

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Ultrapassar sinal vermelho para abrir caminho para ambulâncias dá multa?

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Denatran explica quando ultrapassar o sinal vermelho não é infração. Órgão recomenda que motorista anote a placa de ambulância ou viatura.

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Abuso do poder político e o rigor de sua punição pela Justiça Eleitoral do Brasil: efetividade da norma constitucional de tutela da legitimidade das eleições

Por: Dieison Picin Soares Bernardi

É sensível a evolução jurídica do tema da apuração e punição de condutas de abuso do poder político (art. 14, §9º, da Constituição da República/1988), processadas e julgadas pela Justiça Eleitoral no Brasil, ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro (Constituição Federal, arts. 118 a 121, na Seção VI - "Dos Tribunais e Juizes Eleitorais").

Ao lado de condutas que caracterizam, a dizer, abuso do poder econômico, abuso dos meios de comunicação, entre outros ilícitos eleitorais, o abuso de poder político (sobre o abuso do poder político no Brasil: conf. GARCIA, 2006) é reconhecido no âmbito da Justiça Eleitoral como abuso de autoridade, ou abuso no exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta, praticado em infração às leis eleitorais brasileiras, a beneficiar abusivamente candidatos a cargos eletivos, muitas vezes candidatos à reeleição.

Certo que "abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato (...). É a atividade ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa. Sem improbidade, não há abuso de poder político" (SOARES DA COSTA, 2002).

No Brasil, as condutas de abuso do poder político vem sendo punidas, segundo meios processuais (ação eleitoral específica) e à luz de determinados requisitos específicos que vêm mudando e se aperfeiçoando, não apenas conforme previsão legal, mas também, em conformidade com a evolução histórica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Inicialmente, o Código Eleitoral, instituído pela Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, apenas previa, em seu art. 237, que "o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos", sendo o "eleitor", parte legítima para denunciar e promover-lhes a responsabilidade e, se "verificada a seriedade da denúncia", o órgão judiciário eleitoral competente mandaria proceder "investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei n. 1.579, de 18.3.1952" (a Lei n. 1.579/1952 dispunha sobre as "comissões parlamentares de inquérito").

A Constituição de 1988, com o fito de "proteger a normalidade e legitimidade das eleições", autorizou a criação, por lei complementar, de duas espécies de inelegibilidades: uma para evitar a influência do poder econômico, e a outra em consequência do "abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta" (§ 3º do art. 14). [...] O Abuso do poder político é quando quem detém a titularidade do poder usa de sua autoridade para influenciar no processo eleitoral, inclusive para promoção pessoal infringente do art. 37, § 1º, da CF" (NASCIMENTO, 1996).

A dizer, no Brasil, no campo da legislação eleitoral (sobre a evolução histórica da legislação eleitoral entre 1821 a 1965: conf. LOPES, 1976), a Complementar n. 64, em seu texto original, no ano de 1990, estabeleceu procedimento próprio, no âmbito cível eleitoral, para apuração e punição por abuso de autoridade.

A Lei n. 9.504, Lei das Eleições, em 1997, tipificou "condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais", impondo sanções. Entende-se, pois, que "após aprovada a emenda constitucional da reeleição, o legislador brasileiro passou a tipificar determinadas condutas tidas por ilícitas ou abusivas e, ipso facto, vedadas a sua prática por certos agentes públicos. Podem, conforme o caso, caracterizar abuso do poder político. São atos que, uma vez praticados, podem afetar a isonomia de oportunidades entre os candidatos em determinado prélio eleitoral" (ALMEIDA, 2011).

Ulteriormente, a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que alterou a LC n. 64/1990, também acrescentou rigor na punição por abuso de poder político, estabelecendo, em seu art. 22, XIV, no âmbito da AIJE, ação cível-eleitoral, que "julgada procedente a representação ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar".

Em jurisprudência, de outra parte, com ênfase, a matéria evoluiu de maneira brilhante, mormente, a partir do ano de 2002.

No âmbito do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

"Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe n. 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral" (TSE. Recurso Ordinário n. 758 - Rio Branco/AC. Acórdão nº 758 de 12.8.2004. Relator Min. Francisco Peçanha Martins. Publicação: DJ 3.9.2004, p. 108).

Ainda:

"O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios" (Ac. nº 1.362/PR, rel. designado Min. Carlos Ayres Brito, DJe de 6.4.2009)" (TSE. Recurso Ordinário nº 1460 - São Bernardo do Campo/SP. Acórdão de 22.9.2009. Relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. Publicação: DJE 15.10.2009, p. 62-63).

Em peculiar, quanto a atos de "improbidade administrativa", no que concerne ao tema do abuso do poder político, nada obstante as discussões jurídicas em doutrina constitucional ¹ e, mesmo na jurisprudência do STF ², no sentido de que as sanções por atos de "improbidade administrativa" tem forte cunho de direito penal, havendo, também, entre os julgados da Suprema Corte, entendimento ³ acerca de existência constitucional de regime jurídico único de responsabilidade para os "agentes políticos", diferenciados dos demais "agentes públicos", pois, no âmbito eleitoral, todavia, o colendo TSE tem entendimento consolidado (desde o ano de 2002) de que as condutas por abuso do poder político, mesmo que coincidente com "improbidade administrativa" e praticado por "agentes políticos" ou mesmo que coincidam com crimes de Responsabilidade desses agentes, desde que praticados em período eleitoral, por candidatos ou em benefício de candidaturas, a dizer, podem ser punidas como infração cível-eleitoral, dispensando a prova absoluta do nexo causal ou normativo, dispensando também a prova de existência de dolo ou culpa, elementos que muito importam para o direito penal. Basta, portanto, para imposição de condenação pela Justiça Eleitoral, que a conduta tenha "probabilidade" de causar desequilíbrio de meios na competição eletiva, devendo ser considerada a "gravidade" das circunstâncias que caracterizam o fato. Isso com base na tutela da legitimidade dos pleitos eleitorais, prevista constitucionalmente.

É decisão proferida pelo TSE no ano de 2010: "A circunstância de os fatos narrados em investigação judicial configurarem, em tese, improbidade administrativa não obsta a competência da Justiça Eleitoral para apuração dos eventuais ilícitos eleitorais." (TSE. Agravo Regimental em Recurso Ordinário n. 2365. Porto Murtinho/MS. Acórdão de 1.12.2009. Publicação: DJE 12.2.2010, p. 20. Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares).

O abuso do poder político, sem dúvida, viola o cânon da liberdade de escolher dos eleitores, bem assim contraria o princípio da igualdade entre os candidatos.

E, por esse viés, o rigor de sua punição pela Justiça Eleitoral fortalece a efetividade da norma constitucional que protege a legitimidade das eleições (CF, art. 14, § 9º).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 ) No Brasil, as condutas de abuso do poder político vêm sendo punidas, segundo meios processuais (ação eleitoral específica) e à luz de determinados requisitos específicos que vêm mudando e se aperfeiçoando, não apenas conforme previsão legal, mas, também, em conformidade com a evolução histórica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

2 ) Em esfera do colendo Tribunal Superior Eleitoral: "Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe n. 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral" (TSE. Recurso Ordinário n. 758 - Rio Branco/AC. Acórdão n. 758 de 12.8.2004. Relator Min. Francisco Peçanha Martins. Publicação: DJ 3.9.2004, p. 108).

3 ) No âmbito eleitoral, o colendo TSE tem entendimento consolidado (desde o ano de 2002) de que as condutas por abuso do poder político, mesmo que coincidente com "improbidade administrativa" e praticado por "agentes políticos" ou mesmo que coincidam com crimes de responsabilidade desses agentes, desde que praticados em período eleitoral, por candidatos ou em benefício de candidaturas, a dizer, podem ser punidas como infração cível-eleitoral, dispensando a prova absoluta do nexo causal ou normativo, e dispensando, também, a prova de existência de dolo ou culpa, elementos que muito importam para o Direito Penal. Basta, portanto, para imposição de condenação pela Justiça Eleitoral, que a conduta tenha "probabilidade" de causar desequilíbrio de meios na competição eletiva, devendo ser considerada a "gravidade" das circunstâncias que caracterizam o fato. Isso com base na tutela da legitimidade dos pleitos eleitorais, prevista constitucionalmente.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 5ª ed. São Paulo: Podium, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2009.
GARCIA, Emerson. Abuso do poder nas eleições: meios de coibição. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006.
GOMES, Suzana de Camargo. A justiça eleitoral e sua competência. RT: São Paulo, 1998.
NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Lineamentos de direito eleitoral: comentários e legislação. Porto Alegre: Síntese, 1996.
SOARES DA COSTA, Adriano. Instituições de direito eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

¹Conferir: Gilmar Mendes e Arnoldo Wald. Improbidade Administrativa - Considerações sobre a Lei n. 8.429/1992, in RT - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, 3ª, n. 11, p. 58, abr/jun 1995; e Ives Gandra da Silva Martins, Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativa, in Revista dos Tribunais, v. 81, n. 685, 1992, p. 286-87.
²Ver: STF. 2002. Decisão Monocrática. Rcl. 2138 / DF - Distrito Federal. Reclamação Relator: Min. Nelson Jobim. Julgamento: 11.9.2002. Decisão Monocrática. Publicação DJ 17.9.2002.
³ STF. 2007. Pleno. Rcl 2138 / DF. Relator: Min. Nelson Jobim Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RISTF). Julgamento: 13.6.2007. Tribunal Pleno.

Analista Judiciário do TRE/PR, lotado na 83 a ZE - Santo Antonio do Sudoeste/PR. Doutorando na Pontifícia Universidade Católica Argentina - UCA.

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700

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Abuso do poder político e o rigor de sua punição pela Justiça Eleitoral do Brasil: efetividade da norma constitucional de tutela da legitimidade das eleições

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O brasileiro está respeitando menos as normas, aponta o Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, produzido pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Segundo o levantamento, em uma escala de 0 a 10, a nota registrada no primeiro trimestre deste ano foi 6,5. No mesmo período de 2013 foi 7,3, sendo que 10 representa um total comprometimento com o cumprimento das normas.

Ainda de acordo com a pesquisa, 82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o "jeitinho".

Para Luciana Gross Cunha, coordenadora do estudo, o governo pode ser o responsável pelos resultados. "Uma hipótese que deve ser levada em consideração é que a falta de respostas adequadas das autoridades aos protestos pode ter levado a população a um sentimento de indiferença em relação às regras de civilidade."

O levantamento aponta ainda que aumentou o número de pessoas que reconheceram ter infringido alguma lei. A parcela de entrevistados que admitiu ter comprado um CD ou DVD pirata nos últimos 12 meses passou de 60% para 63%, sempre na comparação entre o primeiro trimestre de 2013 e 2014. Também houve crescimento nos quesito "dar dinheiro a policial ou funcionário público para evitar ser multado" (3% para 6%) e "levar itens baratos de uma loja sem pagar" (3% para 5%).

Apesar do aumento, o estudo mostra que a maioria dos entrevistados acredita que as violações podem resultar em punição. Para 79% das pessoas, levar itens baratos de uma loja sem pagar provavelmente acarretará em punição e 77% dos entrevistados afirmaram que, se dirigirem após consumir bebida alcoólica, serão punidos.

Por outro lado, somente 38% dos participantes responderam que é provável ou muito provável que a compra de um CD ou DVD pirata resultará em punição. "Tais resultados revelam que no caso da compra de produtos originais não é a punição a única variável que interfere no comportamento das pessoas", assinala Luciana.

A pesquisa ouviu 3,3 mil pessoas entre outubro de 2013 e março de 2014 em sete estados (Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Amazonas) mais o Distrito Federal. Com informações da assessoria de imprensa da FGV.

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Aumenta desrespeito às leis no país, diz pesquisa da FGV

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O brasileiro está respeitando menos as normas, aponta o Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, produzido pela Faculdade

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Veja o incrível TRÂNSITO bagunçado na ÍNDIA ! E sem acidentes !

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Espaço institucional online de participação política disponibilizado pelo Senado Federal para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do Senado.

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Imagine se fosse no Brasil ne gurizada

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Imagem de moto com sete ocupantes viraliza na Índia.

Para quem acha que ônibus em horário de pico é ápice do aperto que se pode passar no trânsito,... | By Jovem Pan CuritibaFacebook

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Imagem de moto com sete ocupantes viraliza na Índia.

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Influenciador perde controle de moto a mais de 200 km/h e grava acidente

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Homem fura sinal vermelho e é preso após atropelar pessoa

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Homem fura sinal vermelho e é preso após atropelar pessoa

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Homem é preso após furar sinal vermelho e causar acidente com vítima

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Flagra: carro popular bate na traseira de carrão de luxo | Primeiro Impacto (23/02/23)

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1 de 1 Daniel Alves é acusado de estuprar mulher em boate de Barcelona; ele nega. - Foto: REUTERS via BBC

Daniel Alves é acusado de estuprar mulher em boate de Barcelona; ele nega. - Foto: REUTERS via BBC

Duas semanas após a justiça espanhola determinar a prisão preventiva do ex-jogador da Seleção Brasileira Daniel Alves, em 2023, um projeto de lei inspirado no caso foi apresentado no Congresso brasileiro.

A lei brasileira determina regras que estabelecimentos como bares e casas de show devem seguir para prevenir violência contra a mulher e proteger vítimas - inclui treinamento de funcionários e acionamento da polícia (veja mais detalhes abaixo). As medidas valem para a proteção de clientes e funcionárias.

Depois da aprovação por parlamentares, a lei foi sancionada no fim de dezembro e entra em vigor 180 dias depois - ou seja, estará valendo no segundo semestre de 2024.

Ao mesmo tempo, iniciativas estaduais e municipais também têm sido aprovadas para prever procedimentos para prevenir assédio sexual em estabelecimentos.

Especialistas ouvidas pela reportagem concordam que o caso Daniel Alves estimulou diferentes iniciativas no Brasil - um "divisor de águas", nas palavras da promotora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasas.

Apontam, no entanto, que a conscientização sobre violência sexual e a demanda por mudança de cultura e de comportamento já vinha acontecendo no país.

A BBC News Brasil conversou com a autora do projeto de lei e com especialistas que explicam os avanços conquistados, apontam críticas e dizem quais os principais desafios para as regras virarem prática.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora da proposta que virou lei, diz que o projeto foi "totalmente inspirado" no caso de Daniel Alves.

A deputada diz que o Legislativo brasileiro se inspirou no protocolo de Barcelona "para guarda de provas, chamamento da polícia e proteção à vítima".

O protocolo brasileiro determina que estabelecimentos como bares e boates devem ter pessoas preparadas para aplicar as regras, ter cartazes que mostram como pedir ajuda à equipe, além de chamar a polícia e colaborar com investigações ( veja mais detalhes abaixo).

No caso Daniel Alves, especialistas apontam que a boate onde teria ocorrido o caso de violência sexual seguiu um protocolo chamado No Callem, (Não se calem, em tradução livre), criado em 2018 em Barcelona para combater assédio ou violência sexual.

A mulher de 23 anos que afirmou ter sido estuprada por Daniel Alves na madrugada de 31 de dezembro de 2022 foi vista chorando por um segurança do local, que a levou para uma sala reservada e aplicou as regras de atendimento, segundo relatos.

A polícia foi chamada e coletou provas. A vítima foi levada para o hospital - e foi destacada a rapidez do exame de corpo de delito.

Daniel Alves foi preso preventivamente menos de um mês depois.

A justificativa do projeto de lei brasileiro cita que foi a aplicação do protocolo pela casa noturna que "assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral".

O protocolo de Barcelona - que funciona na forma de adesão a um convênio - tem cinco princípios:

Prioridade é a atenção à pessoa agredida (e não a acusação do crime ou do agressor) e, quando agressão for grave, a vítima não deve ser deixada sozinha em nenhum momento, a menos que ela peça;

Respeito às decisões da pessoa agredida - a última decisão deve ser tomada por quem foi atacado, "mesmo quando parece incompreensível";

Foco não deve estar em um processo criminal;

Rejeição à atitude do agressor - evitar demonstrar cumplicidade com o agressor, mesmo que seja para reduzir a tensão do ambiente;

Informação rigorosa - a privacidade da pessoa agredida e a presunção de inocência da pessoa acusada devem ser respeitadas.

O foco no acolhimento à vítima é um dos pontos centrais do protocolo da cidade catalã, destaca Amanda Sadalla, diretora executiva da Serenas, organização sem fins lucrativos que atua na prevenção e enfrentamento de violências contra meninas e mulheres.

"O mais importante (no protocolo de Barcelona) é proteger a vítima, e não a perseguição ao agressor", diz. "No Brasil, ainda temos muito foco em denúncia e pouco em atendimento."

Ela explica que o protocolo reconhece que a denúncia não será necessariamente o melhor caminho.

Além disso, um diferencial do protocolo de Barcelona, diz ela, é que ele apresenta um passo a passo detalhado de como colocar as regras em prática.

"No Brasil, temos leis fantásticas, mas falta protocolo de como isso entra em vigor", diz.

"Um funcionário de bar que pega a lei, ele se pergunta como tornar isso realidade - quem é a pessoa da equipe que tem que ser qualificada? Qual é essa qualificação? Onde consigo encontrar meios?"

Entre os pontos do protocolo de Barcelona que não entram na regra brasileira estão medidas de prevenção como não usar critérios sexistas ou discriminatórios para ingresso em um espaço de lazer - por exemplo, cobrar valores de ingressos diferentes para homens e mulheres ou dar entrada gratuita para mulheres.

Sucasas define esse tipo de medida como "cortar o mal pela raiz".

A promotora, que coordena o núcleo de gênero do Ministério Público de São Paulo, define a experiência de Barcelona como divisora de águas porque "passou-se a colocar a entidade empresarial na responsabilidade de realizar procedimentos, compreender que esses procedimentos devem focar nas vítimas e chamar a questão da reputação (do estabelecimento) como ponto principal".

'Combate a abuso não deve se restringir a boates e casas de show'

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) diz que a nova lei brasileira é "bem-vinda" e afirma que "o esforço para combater a violência de gênero deve ser coletivo e não pode se restringir somente às boates e casas de show".

A Abrasel defende que "o poder público forneça ferramentas e metodologias para treinamento dos funcionários, de forma que consigam agir de maneira adequada diante de uma situação de constrangimento ou violência sexual".

Uma pesquisa de fevereiro de 2023 da Abrasel diz que 13% dos estabelecimentos já implantaram sinalização sobre canais de denúncia ao assédio contra mulheres e 67% pretendiam implantar em breve.

Segundo a Abrasel, "entre as medidas consideradas menos viáveis", estão a vigilância especial em áreas isoladas ou com pouca iluminação (52% creem não ser viável para o estabelecimento) e espaço físico reservado para o acolhimento (58% não veem viabilidade na implantação em seu estabelecimento).

A BBC News Brasil procurou a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.

'Não é não': o que prevê protocolo criado por lei federal brasileira

A lei que cria no Brasil o protocolo "Não é Não" para "prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima" diz que ele deve ser implementado em boates/casas noturnas, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica.

O protocolo não se aplica a cultos nem a outros eventos em locais de natureza religiosa, segundo a lei.

Embora comemore o estabelecimento de protocolos e os recentes avanços na área, a promotora Fabíola Sucasas critica esse trecho da lei.

"Também temos que problematizar quais são esses locais de natureza religiosa - que eventos são esses? Se falamos em quermesses, por exemplo. Existem eventos da cultura brasileira que são realizados em locais de natureza religiosa."

A deputada Maria do Rosário diz que houve pressão de setores religiosos "avaliando que festas religiosas poderiam ser fiscalizadas a partir desse protocolo" e diz que esse tipo de fiscalização não era o objetivo.

"Foi o recorte que a gente conseguiu para mostrar que não se tratava de nenhuma perseguição de caráter religioso", afirma.

A lei define como constrangimento "qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação".

E define violência, nesse contexto, como "uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor".

Sucasas também critica a definição, segundo ela, pela "ideia de que o assédio só acontece depois do 'não' expresso".

"Nem sempre o 'não' é expresso. Ele pode ser silencioso. O dissentimento não precisa ser expresso, ele pode ser presumido", diz, citando como exemplo caso de 2017 no qual um homem ejaculou em uma mulher em ônibus na Avenida Paulista.

A lei federal prevê, entre os direitos das mulheres:

Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;

Ser informada sobre os seus direitos;

Ser imediatamente afastada e protegida do agressor;

Ter respeitadas suas decisões em relação às medidas de apoio previstas na lei;

Ter as providências previstas na lei cumpridas com celeridade;

Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;

Definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas na lei;

Ser acompanhada até seu transporte, caso decida deixar o local.

Para que essas medidas sejam implantadas, a lei prevê, entre os deveres dos estabelecimentos, ter pelo menos uma pessoa na equipe qualificada para atender ao protocolo "Não é Não", além de manter, em local visível, informação sobre a forma de acionar o protocolo e contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Os estabelecimentos devem se certificar, com a vítima, em possível situação de constrangimento, se há necessidade de assistência.

Se houver indícios de violência, os estabelecimentos devem, segundo a lei:

Proteger a mulher;

Afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual - e ela deve ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;

Colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;

Solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;

Isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

Se houver câmeras de segurança no local, o estabelecimento deve garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos, além de preservar as imagens relacionadas ao ocorrido por pelo menos 30 dias.

Os estabelecimentos podem também, segundo a lei, retirar o agressor do estabelecimento e impedir o seu regresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento.

Também podem criar um código próprio, divulgado nos banheiros femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim de que eles tomem as providências necessárias.

A lei federal prevê advertência como penalidade para o estabelecimento que descumprir o protocolo "Não é Não". E determina que cabe ao poder público promover campanhas educativas e formação periódica para conscientização e implementação do protocolo para empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.

A expectativa é que a regulamentação da lei seja feita, nos próximos meses, por decretos pela Presidência da República.

Sobre a existência de leis estaduais e municipais sobre o mesmo tema, Sucasas diz que "prevalece a mais favorável à vítima".

Bem antes do caso Daniel Alves e de seus desdobramentos, o treinamento de equipes em bares e eventos para prevenção ao assédio sexual já era o foco do trabalho de Ana Addobbati, fundadora e diretora da Livre de Assédio, empresa que trabalha com esse tipo de capacitação.

Addobbati, que acumula experiência nesse tipo de treinamento desde 2017, elogia as novas iniciativas, mas destaca que o desafio, agora, é tirar do papel. "Lei boa é lei que pega."

Ela cita a importância de levar em conta as jornadas de trabalho dos profissionais do setor e as metodologias que serão usadas em cursos de capacitação - para não ser um curso "para inglês ver", diz.

Outro ponto central, na avaliação de Addobbati, é que os gestores não devem deixar tudo na mão de um funcionário só.

"O que mais aprendi quando comecei a desenhar meu negócio era conversar com garçom, com seguranças, que diziam: 'a gente sabe que é assédio, mas tenho muito medo de agir porque o cara pode ser amigo do dono, e homem geralmente consome mais'", diz.

"Em Barcelona, o que ficou muito claro é como foi ágil a operação. Não é um trabalho de um homem só, que fez um treinamento online. É ter ali uma liderança, uma organização para que isso funcione."

Sadalla, que é mestre em Políticas Públicas pela Universidade de Oxford (Reino Unido), também destaca que o desafio, agora, é que a lei se torne prática.

"Ou vamos repetir o que acontece com várias leis no país - a lei existe, mas não há orientação prática para implementação."

Sadalla conta sobre um curso que deu para garçons de festas, num contexto em que ainda não havia protocolo, sobre situações de prevenção à violência sexual.

"Eles ficaram bem surpresos que poderiam ajudar com coisas que parecem bobas".

Ela dá um exemplo de um bar no qual uma vítima conversa com um homem no balcão, ele fala coisas impróprias e o garçom - que deve estar treinado para isso - vê que ela não consegue responder, embriagada.

"Ele pode: 1) estar treinado para perguntar se ela precisa de ajuda; 2) digamos que o garçom não faça nada, essa mulher vai pro banheiro com o cara e sai de lá com uma aparência muito ruim, e chorando. Ela pede ajuda pra alguém no bar. Esse garçom que ouviu o papo antes e viu ela embriagada pode e deve testemunhar. Mas ele precisa ter o treinamento para estar previamente atento a esse tipo de coisa", diz.

Carnaval: 7 em 10 brasileiras temem sofrer assédio

A violência contra a mulher fora do ambiente doméstico recebe ainda mais destaque no contexto do Carnaval.

Em pesquisa divulga nas vésperas do Carnaval pelo Instituto Locomotiva e QuestionPro, mais de sete em cada dez brasileiras disseram que temem sofrer assédio no carnaval.

O índice de preocupação era ainda maior para mulheres negras: 75%, comparado a 70% para mulheres brancas.

A mesma pesquisa mostrou que metade das entrevistadas disseram que já passaram por situações de assédio no carnaval (52% das mulheres negras e 48% das mulheres brancas).

Sucasas, que comemora as regras de proteção à mulher, lembra que a necessidade dessas leis tem um motivo ruim: "Quando a gente necessita de proteção, é porque temos aqueles que violam as leis, porque ainda persistem na manutenção de estereótipos que colocam a mulher no lugar de objetificação, de desrespeito, de naturalização de práticas que são confundidas com paquera ou com abordagens consentidas quando, na verdade, são violações".

Isso ocorre, diz ela, "devido ao machismo estrutural" - e por isso considera tão importante que as medidas venham com ações de conscientização e educacionais.

A pesquisa do Instituto Locomotiva mostrou que quase todas as entrevistadas (97%) consideram importante a realização de campanhas de combate ao assédio durante o carnaval.

E, considerando todos os entrevistados, inclusive homens, a pesquisa aponta que 86% dos brasileiros concordam que o assédio existe no carnaval e é responsabilidade de todos combater essas práticas. Entre as mulheres, o índice é de 89%.

"O maior desafio é a cultura do estupro, que coloca em xeque a moral sexual da mulher, ainda arraigada naquela compreensão de que existem as mulheres honestas - ainda que seja uma palavra antiga e excluída no nosso código penal -, (...) e aquelas que estão pedindo para serem estupradas."

"A paquera continua, e tudo que é feito com consentimento e com vontade continua", diz a promotora.

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Como caso Daniel Alves inspirou lei de combate à violência sexual contra mulheres em bares e boates no Brasil

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Enquanto a Espanha condenou ex-jogador da Seleção Brasileira - acusado de estuprar uma mulher em uma boate, o que ele nega -, Brasil tem desafio de colocar em prática lei inspirada em experiência de Barcelona.

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música do matue faz referencia a desrespeito de leis sobre prostituição e uso de drogas ilegais- maconh@

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Doutor Multas - Maior Especialista em Multas

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Multa Por Dirigir Embriagado: O Que Vai Acontecer Com a Sua CNH?

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O que é a Lei de Alienação Parental e como ela está sendo usada; entenda

Desde 2010, o Brasil tem uma lei sobre alienação parental, criada para evitar possíveis abusos emocionais de crianças e adolescentes durante processos de divórcio.

A aplicação dessa norma, porém, tem sido contestada por peritos da Organização das Nações Unidas (ONU), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de especialistas e parlamentares.

Segundo os críticos, a lei tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos. O objetivo é deslegitimar a palavra das mães e, muitas vezes, tirar delas a guarda de crianças.

Três projetos de lei foram protocolados nos últimos anos para revogar a Lei da Alienação Parental (lei 12.318/2010), única do tipo no mundo, segundo o Ministério Público Federal (saiba mais abaixo).

Embora a norma preveja que tanto o pai quanto a mãe podem ser considerados alienadores, é sobre as mulheres que essa acusação tem recaído com mais frequência e com mais peso, segundo a procuradora da República aposentada Ela Wiecko, que orienta pesquisas sobre o assunto na Universidade de Brasília (UnB).

Nesta reportagem, você vai ver:

O que é alienação parental

O que diz a lei brasileira sobre o assunto

Como a lei tem sido usada no Brasil

O que diz quem a defende

Quais são os pedidos e projetos para revogar

Entidades pedem que seja revogada a lei de alienação parental - Foto: Reprodução/Fantástico

O que é alienação parental?

A ideia de uma "síndrome de alienação parental" foi criada pelo psiquiatra e perito judicial americano Richard Gardner, que já escreveu que "há um pouco de pedofilia em cada um de nós" e que mulheres com "sexualidade aumentada" reduzem o risco de pais abusarem das filhas.

Em casos de disputa de guarda, ele considerava frequente o uso de "campanhas de difamação" e acusações "falsas" de abuso, em geral por parte das mães contra os pais, para afastá-los dos filhos. Isso produziria na criança o que ele chamou de "síndrome de alienação parental".

Na teoria do americano, o diagnóstico se basearia nos sintomas exibidos pela criança e exigiria diferentes respostas, inclusive do Judiciário, como ameaça de perda da guarda.

As observações de Gardner, no entanto, não eram revisadas por pares e não se baseavam em dados empíricos.

A síndrome, que jamais foi aceita pela Associação Americana de Psiquiatria, chegou a ser reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que voltou atrás e a retirou da CID (Classificação Internacional de Doenças) em 2020.

No Brasil, as ideias de Gardner foram incorporadas em meados dos anos 2000 por organizações de pais e mães separados e integrantes do Judiciário, e o tema ganhou uma lei própria em 2010.

A justificativa do projeto que originou a lei brasileira traz o trecho de um artigo que cita Richard Gardner diretamente e afirma que a ruptura do casamento pode gerar nas mães uma "tendência vingativa".

O que diz a lei brasileira sobre alienação parental?

A lei define alienação parental como a "interferência na formação psicológica" da criança ou do adolescente visando prejudicar o vínculo com o pai ou a mãe e a produção de repúdio contra um deles.

Conforme a justificativa da norma, a alienação parental "merece reprimenda estatal" por ser uma "forma de abuso no exercício do poder familiar, e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação".

Além de atos declarados pelo juiz ou constatados em perícia, são entendidos como alienação:

dificultar o contato dos filhos com pai/mãe ou o direito de visita;

"realizar campanha de desqualificação da conduta" de um dos pais no exercício da paternidade/maternidade;

"omitir deliberadamente informações pessoais relevantes" sobre os filhos;

"mudar o domicílio para local distante, sem justificativa";

e "apresentar falsa denúncia" contra um dos pais para "dificultar a convivência".

Em casos de indício de alienação, o juiz pode determinar uma perícia psicológica e social, que envolve entrevistas com os envolvidos e avaliações psicológicas e psiquiátricas.

Constatados tais atos de alienação, o juiz pode, a depender da gravidade do caso:

fazer uma advertência ou estipular multa ao alienador;

ampliar o regime de convivência em favor da parte considerada alienada;

determinar acompanhamento psicológico;

mudar o regime de guarda -- seja invertendo totalmente a guarda ou determinando guarda compartilhada;

determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou do adolescente.

Segundo o autor do texto, Régis de Oliveira, então deputado federal pelo PSC e hoje professor da Universidade de São Paulo (USP), o objetivo é proteger crianças de serem usadas por qualquer um dos pais como instrumento de vingança.

Como a lei de alienação parental é usada no Brasil?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,5 mil ações de alienação parental foram apresentadas à Justiça a cada ano nos últimos 5 anos. O volume cresceu durante a pandemia de Covid (veja no infográfico abaixo). Em 2023, até outubro, foram 5.152 processos de alienação -- casos de divórcio litigiosos somam 148.995 no período.

Pesquisas feitas em tribunais do país mostram que, em regra, o alvo da acusação de alienação parental é a mãe.

As pesquisadoras da USP Fabiana Severi e Camila Villarroel avaliaram 1.478 processos de alienação dos tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Elas descobriram que a mãe foi o alvo da acusação de alienação em 80% dos processos que envolvem violência doméstica contra a mãe e em 70% nos que envolvem abuso sexual contra as crianças.

Os casos de alienação parental têm tramitação prioritária. Assim, a mãe pode perder a guarda do filho para o pai denunciado por ela antes de uma eventual investigação criminal sobre os abusos ser concluída.

O coletivo Mães na Luta, que reúne mulheres que já passaram ou estão passando por processos de litígio de guarda, estima ter atendido desde 2016 ao menos 700 mães que tiveram a guarda de seus filhos ameaçada com base nessa acusação.

Em 2019, um levantamento das situações processuais de mães atendidas pelo grupo mostrou que a guarda foi revertida em prol do pai acusado em 81% dos casos com denúncias de abuso sexual.

"Os tribunais de família rejeitam regularmente as alegações de abuso sexual das crianças apresentadas pelas mães contra pais ou padrastos, desacreditando e punindo as mães, incluindo através da perda dos direitos de custódia dos seus filhos", afirmaram os peritos da ONU em carta enviada ao governo brasileiro em 2022 pedindo a revogação da lei.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, os depoimentos das mulheres são cruciais, pois situações de abuso - que não têm testemunhas e não deixam vestígios - "dificilmente serão provadas judicialmente".

O fato de, em geral, os processos correrem em sigilo (por envolverem menores de idade) joga contra as mães e as crianças, avalia a procuradora da República aposentada Ela Wiecko.

Atualmente, o CNJ está elaborando um protocolo para a realização da escuta de crianças e adolescentes envolvidos em ações de alienação parental.

Em entrevista por escrito ao g1, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, coordenadora do grupo responsável pelo protocolo, afirmou que o objetivo do trabalho é dar uma resposta concreta a essas críticas e "definir um protocolo que venha a ser observado, de forma uniforme, pelos juízes, juízas e demais atores do sistema de justiça, com o escopo de evitar eventuais revitimizações".

Pai abusador usa Lei de Alienação Parental para tomar guarda de filho

Como é em outras partes do mundo?

Uma análise de processos judiciais nos Estados Unidos envolvendo denúncias de abuso e alienação ao longo de um período de 10 anos (2005-2014) mostrou que, quando acusadas de alienação, as mães têm o dobro de chance de perder a guarda de seus filhos na comparação com pais acusados de praticarem alienação.

Em 2023, a relatora especial da ONU sobre violência contra mulheres e meninas colheu exemplos em vários países, com casos de separação dos filhos das mães e entrega a pais considerados abusivos na Colômbia, Austrália, Áustria, Alemanha e Reino Unido -- além do Brasil.

A gravidade da aplicação do conceito de alienação parental em casos envolvendo violência já levou países a barrarem totalmente seu uso.

Em janeiro, a Suprema Corte da Colômbia proibiu a utilização do termo "ferir os direitos de crianças e adolescentes, reproduzir estereótipos de gênero e gerar eventos de discriminação".

Na Espanha, a legislação também impede que a teoria da "síndrome de alienação parental" seja levada em consideração pelo poder público.

O que diz quem defende a lei?

Na avaliação da advogada Renata Nepomuceno e Cysne, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), "eventuais deficiências e má aplicação da lei" devem ser identificadas e corrigidas, mas revogá-la significaria enfraquecer a rede de proteção infantil.

"É primordial identificar as omissões que a eventual revogação da lei deixará", disse ela em entrevista ao portal do IBDFAM, que apoiou a criação da legislação. Procurada, Cysne aceitou dar entrevista, mas depois não respondeu mais às tentativas de contato da reportagem.

Regis de Oliveira, autor do texto em 2010, também é contra a revogação. Segundo ele, a lei atendeu a uma determinada situação em determinada época, mas se hoje ela se mostra insuficiente, o texto poderia ser reformulado. "A essência da lei que não pode ser mudada, de despir do pai e da mãe qualquer instinto vingativo", disse.

Como estão as discussões no Congresso?

Atualmente, três projetos pela revogação da lei brasileira estão sob análise de comissões no Congresso, dois no Senado - um de iniciativa popular e outro do senador Magno Malta (PL-ES) - e um na Câmara dos Deputados, proposto pelas deputadas do PSOL Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

"Nós temos hoje mais de 40 mães escondidas com ordens judiciais para devolver os filhos aos abusadores", afirmou o senador Magno Malta, em agosto do ano passado, na Comissão de Direitos Humanos, ao defender seu projeto.

Em setembro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil se posicionou pela revogação da lei brasileira em uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos -- um dos órgãos do Sistema Interamericano, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que visa garantir os direitos humanos nas Américas.

Órgãos como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também já se manifestaram pela revogação da norma.

Para o juiz Romano José Enzweiler, organizador de um livro sobre o assunto, e para a procuradora da República aposentada Ela Wiecko, não há necessidade de uma lei específica sobre alienação parental. Na avaliação deles, o Código Civil já é suficiente para resolver eventuais conflitos entre os pais a respeito dos filhos durante processos de divórcio.

"Ele [o Código Civil] fornece uma série de alternativas, conferindo ao juiz amplos poderes para resolver o litígio de maneira equânime, de modo a preservar especialmente os filhos do casal", explicou Enzweiler.

Na avaliação dele, além de revogar a lei, o Brasil precisaria de uma providência como a da lei espanhola.

Outra providência destacada é a implementação efetiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ em 2021, que alerta para o uso da alegação de alienação parental como "uma estratégia utilizada por homens que cometeram agressões e abusos".

"A inexistência de uma norma não significa que não exista a cultura. Precisamos mudar a cultura jurídica", disse ela.

Exclusivo: ações por alienação parental crescem 47% em SP durante a pandemia

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Alienação parental: a lei baseada em teoria sem comprovação científica e contestada por juristas e parlamentares

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Legislação surgiu no Brasil em 2010 para proteger crianças em processos de separação. Segundo especialistas, porém, tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos. Conceito não tem lastro científico e foi proibido na Espanha e na Colômbia.

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Sinal vermelho,  quando o guarda pode autuar ?

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Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil

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Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil

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Com tanto desrespeito no trânsito, pedestre parado no sinal vermelho intriga motoristas

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Deputada Teresa Britto destaca lei que vem sendo desrespeitada

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A Florida driver was seriously injured after her car "vaulted" off a tow truck ramp on a Georgia highway in a dramatic crash that was captured on a police officer's body camera, authorities said Wednesday.

The incident occurred May 24 after an unrelated crash on the same highway in the southern part of the state, a spokeswoman for the Georgia State Patrol said in an email.

Around 11:20 a.m., the truck was getting ready to load a wrecked vehicle and was parked in the highway's eastbound left lane with its emergency lights on, according to a state patrol crash report.

Body camera video from an officer at the scene captured a car identified in the crash report as a 2014 Nissan Altima driving toward the truck's ramp.

The report doesn't say how fast the driver was moving. It identifies the posted speed limit in the area as 65 mph.

In the video, the Nissan drives up the ramp and launches into the air. The car slowly flips as it soars over the truck's cab and driver, who's standing near the vehicle's front bumper, and appears to land on its roof before it rolls over on the road.

The crash report says the Nissan vaulted about 120 feet before it struck another car on the highway.

The Nissan's driver, identified in the report as a Tallahassee woman born in 2001, was hospitalized with serious injuries, the spokeswoman said. Her condition wasn't immediately clear.

A second driver was also hospitalized, according to the report.

It wasn't clear what the driver was doing before the crash, the spokeswoman said. Efforts to reach her Wednesday were unsuccessful.

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Police video shows a car rocketing off a tow truck on a Georgia highway

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A Florida driver was seriously injured after her car "vaulted" off a tow truck ramp on a Georgia highway in a dramatic crash that was captured on a police officer's body camera, authorities said Wednesday.

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Usar cinto de segurança, não furar sinal vermelho e não dirigir alcoolizado. Essas são regras do trânsito já bastante difundidas entre os condutores. No entanto, existem outras normas que estão bem longe do cotidiano de muitos motoristas porque elas são mais difíceis de serem fiscalizadas ou porque sua existência é desconhecida.

Para se ter uma ideia, de acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), durante os dois primeiros meses de 2012, foram aplicadas 27.944 infrações a veículos que transitaram com velocidade superior a permitida em até 20%. Já quando a infração dizia respeito ao ato proibido de usar buzina entre as 22h e 6h, apenas seis infrações foram aplicadas em todo o ano passado, no estado, e nenhuma neste ano.

O diretor de fiscalização e engenharia de trânsito do Detran-PE, Sérgio Lins, confirma que existem regras no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que são mais difíceis de serem fiscalizadas. "Se um guarda de trânsito multa um condutor por dirigir com uma mão só, o motorista terá mais margem para contra-argumentar. Poderá alegar que estava passando marcha ou sinalizando uma manobra". O diretor também aponta como uma razão para o alto número de multas por excesso de velocidade e avanço de sinal, por exemplo, o fato de esse tipo de infração ser monitorado por sensores eletrônicos e não por pessoas. "Mesmo com todo o aparato dos agentes de trânsito, as máquinas conseguem uma precisão maior".

O Vrum/Diario de Pernambuco lista agora algumas regras de trânsito que podem ser desconhecidas por quem dirige, mas que devem ser cumpridas, uma vez que visam prioritariamente a segurança de motoristas e pedestres. Fique atento para também não ser surpreendido por multas.
+As mais ignoradas Dirigir com uma mão só
Cansaço, comodidade, costume. São vários os motivos que se pode utilizar para justificar o fato de não estar com as duas mãos no volante. Além de comprometer a segurança, o motorista que guia com uma mão está cometendo uma infração média (artigo 252 do CTB). Fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha ou acionar equipamentos e acessórios são as únicas ações que a lei permite que sejam feitas com uma das mãos enquanto a outra está no volante.
Uso ilegal da buzina
Quando motoristas acreditam que sinalizar com a buzina é a melhor saída, poucos são os que analisam o local e o horário para saber se a ação é legal. Segundo o artigo 227, do CTB, o uso da buzina só pode ser feito com toque breve, para advertir pedestres e outros veículos. De acordo com a legislação, quem usa o item de forma sucessiva e prolongada, entre as 22h e 6h, em locais e horários proibidos pela lei realiza uma infração leve.
Ultrapassar pela direita
É quase certo afirmar que todo mundo que passou por uma autoescola sabe que o certo é ultrapassar pela esquerda. Contudo, na hora em que a pressa fala mais alto, não é difícil encontrar aqueles que ultrapassarão por qualquer um dos lados. O CTB deixa que isso aconteça apenas quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. Uma infração média será aplicada a quem fizer a ultrapassagem proibida.
Estacionar na contramão
Na luta diária que muitos travam para tentar achar uma vaga de estacionamento, achar um espaço para parar o carro traz muita alegria. Na afobação para ocupar a vaga, muitos podem não lembrar (ou saber) que o artigo 181, do CTB, não permite que o carro seja estacionado na contramão. Parar o automóvel no mesmo sentido traz mais segurança para o condutor na hora de sair com o veículo, pois diminui as chances de uma colisão. A infração neste caso é média.
Muito próximo à esquina
Ainda tratando do dilema de estacionar, imagine encontrar um espaço vazio e que ainda tenha sombra. Perfeito, não é? Mas se este verdadeiro oásis estiver localizado a menos de cinco metros da esquina, a legislação diz que o seu carro não pode ser parado lá. A medida visa a proteção do condutor que está entrando numa rua e pode ser surpreendido por um carro estacionado. Segundo o artigo 181, do CTB, a infração neste caso também é média.
Película no vidro dianteiro
Umas das máximas da direção defensiva é: "veja e seja visto no trânsito". A dica não pode ser cumprida se películas escuras forem colocadas nos vidros do carro. A Resolução 73 do Contran estabelece que a transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade. Mas não é difícil encontrar quem esteja descumprindo a norma e cometendo uma infração média.

Carro lento em faixa rápida

Você já deve ter presenciado a situação em que um veículo em velocidade mais lenta está numa faixa destinada a carros mais velozes. O artigo 219 do CTB fala que transitar em velocidade inferior à metade da máxima estabelecida para a via se caracteriza como uma infração média. A atitude só é válida se as condições de tráfego e meteorológicas não permitam que o condutor trafegue na velocidade recomendado ou se ele estiver na faixa da direita.
Não sinalizar manobra
Utilizar a chave de seta do veículo para indicar a entrada à esquerda, à direita ou mudança de faixa é uma forma simples de evitar colisões que podem trazer danos materiais e físicos para os envolvidos. Perante o artigo 196, do CTB, não sinalizar a manobra implica em infração grave. Já quem deixar de se deslocar, com antecedência, para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão, quando for manobrar para um desses lados comete infração média.

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Usar cinto de segurança, não furar sinal vermelho e não dirigir alcoolizado. Essas são regras do trânsito já bastante difundidas entre os condutores. No entanto, existem outras normas que estão bem longe do cotidiano de muitos motoristas porque elas são mais difíceis de serem fiscalizadas ou porque sua existência é desconhecida.

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LOC: MAIS DE OITENTA POR CENTO DOS BRASILEIROS ACHAM FÁCIL DESCUMPRIR AS LEIS E QUASE SESSENTA POR CENTO NÃO ACREDITAM EM MUITOS MOTIVOS PARA SEGUÍ-LAS.

LOC: OS DADOS FAZEM PARTE DO ÍNDICE DE CONFIANÇA NA JUSTIÇA BRASILEIRA, FEITO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COMO INFORMA A REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.

(Repórter) Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas mostrou que 81% da população acha fácil desobedecer às leis. O índice é o mesmo dos que escolhem "um jeitinho" para descumprir as regras. Só no Distrito Federal, oitenta e quatro por cento das pessoas elegem o jeitinho para não cumprir as regras legais. Este é o maior índice no país. A Bahia, por outro lado, apresentou o menor índice de desrespeito às leis com 71% dos entrevistados afirmando ser fácil a desobediência. Ainda segundo o levantamento, 57% da população brasileira não vê motivos para seguir a legislação. Para o senador Cyro Miranda, do PSDB de Goiás, são vários os motivos que levam a população a desacreditar na legislação, entre eles, a impunidade e a grande quantidade de leis que são feitas diariamente.

(Cyro Miranda) O problema é justamente esse, da impunidade e das leis que não são claras, e o brasileiro culturalmente se acostumou a isso. Nós fazemos leis todos os dias, mas nada é cumprido. E o Congresso Nacional tem que diminuir esse negócio de fazer leis, o que se pode fazer é as leis existentes serem aperfeiçoadas e que o Judiciário faça cumprir.

(Repórter) Já a senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, considera uma reforma política a solução para que a sociedade tenha confiança nos Poderes Públicos.

(Ana Rita) Uma das questões é que os Poderes Públicos realmente possam cumprir de fato o seu papel pra que eles possam ter maior legitimidade. E aí eu penso que a gente se dá conta de uma outra questão fundamental: para que os Poderes Públicos possam ter maior legitimidade, vai depender da atuação dos eleitos. E aí nós nos damos conta de que a reforma política é essencial pra isso.

(Repórter) Os dados são do Índice de Confiança na Justiça Brasileira, que faz parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, editado pela Fundação Getúlio Vargas. A instituição ouviu sete mil e cem pessoas em oito estados do Brasil, entre abril de 2013 e março de 2014.

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Quase 60% dos brasileiros não acreditam em muitos motivos para seguir a lei

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LOC: MAIS DE OITENTA POR CENTO DOS BRASILEIROS ACHAM FÁCIL DESCUMPRIR AS LEIS E QUASE SESSENTA POR CENTO NÃO ACREDITAM EM MUITOS MOTIVOS PARA SEGUÍ-LAS. LOC: OS DADOS FAZEM PARTE DO ÍNDICE DE CONFIANÇA NA JUSTIÇA BRASILEIRA, FEITO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COMO INFORMA A REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.

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Desrespeito às Leis de Transito, triste realidade brasileira