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Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Rescisão do Contrato de Trabalho - Cálculos

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PEDIDO DE DEMISSÃO - QUAIS OS DIREITOS? -  AULA 02

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Modelo de Comunicado de Dispensa - Acordo entre Empregado e Empregador

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Quais são as verbas rescisórias nos diversos tipos de desligamento

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Modelo de Comunicado de Dispensa - Aviso Prévio Indenizado

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Formulário: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho 

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