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Exemplo de Plano de Trabalho (PT) - documento 

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Exemplo de Plano de Trabalho (PT) - documento 

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NBR 16636-4/2023 (Projeto de Paisagismo)

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NBR 16636-4/2023 (Projeto de Paisagismo)

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Antonio Bispo dos Santos - A terra dá, a terra quer-Ubu Editora (2023)

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NBR 6492 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS EM ARQUITETURA

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NBR 6492 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS EM ARQUITETURA

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NBR 6492 -REPRESENTACAO DE PROJETOS DE ARQUITETURA

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Podcast Antonio Bispo: sobre contracolonialidade

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Podcast Antonio Bispo: sobre contracolonialidade

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Música: "Desert Planet", de Quincas Moreira, fica de fundo

Nêgo Bispo:
Sou quilombola, eu pratico a agricultura, sou lavrador e na luta, no quilombo, eu hoje discuto regularização territorial; criação do nosso povo, a partir das nossas trajetórias, dos nossos ensinamentos e eu não sou um pensador, eu não sou um escritor, não sou um poeta, apenas. Eu sou tudo isso, dentro da luta contracolonialista.
Vivas, vivas, porque todas as vidas são necessárias! Eu sou António Bispo dos Santos, mas que eu consigo como Nêgo Bispo, Velho Bispo.

Vinheta: Instituto Claro - Educação

Música de Reynaldo Bessa, instrumental, fica de fundo

Marcelo Abud:
Cursos de formações de professores já têm trabalhado com uma perspectiva decolonial e questionado a hegemonia de uma cultura comum, de origem eurocêntrica. Isso se dá, por exemplo, a partir da revisão da literatura adotada. Neste episódio, você vai conhecer melhor uma outra forma de pensar e agir que começa a ganhar espaço também nessas formações. Autor de "Colonização, quilombos: modos e significações", Nêgo Bispo revela como começa a pensar no contracolonialismo.

Nêgo Bispo:
Eu fui adestrador de animais para serviço e, adestrando animais, eu percebi que adestrar e colonizar é a mesma coisa. Mas como eu aprendi, na condição de adestrador, que o adestrador - a primeira coisa que ele faz é nominar, porque quem nomina domina. A arte de nominar é a arte de dominar, eu percebi que os colonialistas também faziam a mesma coisa. A primeira coisa que os colonialistas fazem é nominar lugares, pessoas, gestos. E aí eu percebi que a gente precisava ter uma guerra das denominações. Compreendi que a grande causa das maiores mazelas que nós temos o mundo hoje é o colonialismo. Se você tem um veneno, você precisa ter o antídoto - o contracolonialismo!
Então, contra-colonialismo é uma denominação pra nominar as nossas trajetórias: dos quilombolas e dos povos indígenas. É uma prática, é um modo de vida, é uma experiência de vida.

Marcelo Abud:
Bispo diferencia as perspectivas decolonial e contracolonial.

Nêgo Bispo:
Cabe a decolonialidade e cabe o contracolonialismo. Quem é que vai fazer a decolonialidade? É quem de fato foi colonizado. Se você foi colonizado e isso te incomoda, você vai precisar lutar para se descolonizar e descolonizar os seus. Isso é a função da decolonialidade.

Música: "Índios" (Renato Russo), com Legião Urbana
Quem me dera ao menos uma vez
Ter de volta todo o ouro que entreguei a quem
Conseguiu me convencer que era prova de amizade
Se alguém levasse embora até o que eu não tinha

Nêgo Bispo:
Eu sou quilombola, eu não fui colonizado. Porque, se eu tivesse sido colonizado, eu seria um negro incluído na sociedade brasileira. Então, no meu caso, eu tenho que contra-colonizar - contrariar o colonialismo. Tem umas pessoas que falam de pós colonialismo essas pessoas estão navegando. O colonialismo está aí vivente, cada vez mais sofisticado.

Mãos Vermelhas - Kaê Guajajara
Que ar você respira, senão o meu fôlego?
Que comida você come, senão a que eu dou?
Abra a sua mente, antes da sua boca
É o Brasil que ninguém vê

Marcelo Abud:
A valorização do coletivo e o destaque para a oralidade têm ampliado o conceito dos estudos contra-coloniais.

Nêgo Bispo:
A oralidade é a matriz. É a base pulsante. Então para falar de tudo isso precisa de quem? Dos povos indígenas e dos povos quilombolas. A chegada do povo quilombola, do povo indígena nas universidades como cotista fez com que hoje nós que não fizemos a academia - eu não fiz, eu estudei só até oitava série. Então o nosso povo 'entraram' pelas cotas e nós entramos pelos encontros de saberes e pelas outras maneiras e hoje nós estamos botando conteúdo. Ou seja, como era o debate nas universidades até recentemente? Você primeiro escrevia, para depois falar e depois você falava para escrever de novo. O que que mudou? Hoje primeiro se fala para depois escrever e depois se escreve para falar de novo.

Marcelo Abud:
O poeta e escritor quilombola aponta a maneira afro-pindorâmica de ver o mundo como um bom exercício para se trabalhar o contracolonialismo também na educação.

Nêgo Bispo:
Eu digo que nós não somos afro-brasileiros, nós somos afro-pindorâmicos'. Porque quando eu falo de África, eu falo de um lugar. Quando eu falo de Pindorama, também não falo de um povo, falo de um lugar, Por exemplo, um grande companheiro nosso da luta, que é o cacique Babau... Cacique Babau e o povo Tupinambá eles tiveram uma sacada extraordinária. Enquanto todo mundo diz reforma agrária, o que eles disseram? Retomada. É uma nominação diferente. Então, enquanto nós dissemos contra-colonialismo, os indígenas disseram retomada e nós estamos juntos. porque quando os colonialistas chegaram aqui, os povos originários chamavam aquele lugar onde eles chegaram de Pindorama, 'terra das palmeiras'.

Cacique Babau, em participação de live do Coletivo Legítima Defesa juntamente com Nêgo Bispo:
Bispo, você falou uma coisa interessante. Pelos povos do Brasil, é usado o nome Pindorama, que significa 'terra das palmeiras', por quê? Olha bem, quati, buri, tucum, juçara, pindoba, assarí e muitas outras palmeiras, todas elas são comestível, alimento do homem e de todos os animais. Nós, andando na floresta, qualquer palmeira dessa nos alimenta.
Então, como não sermos 'terra da palmeira' com tanta palmeira abundante no território nacional, que hoje é dizimado, saqueado, destruído, sem saber o fundamento dela debaixo da floresta. Porque ela vive debaixo da mata, ela não ultrapassa a floresta, ela vive debaixo, e alimenta uma diversidade de pássaros, importante para a biodiversidade e para a alimentação dos nossos povos.

Música: "Canção do Exílio" (Reynaldo Bessa e Marcelo Alvarez), com Reynaldo Bessa
Não permita Deus que eu morra
Sem que veja isto mudar
Não permita Deus que eu cisme
Que a palmeira virou toco
E o sabiá quedou-se rouco
Por não ter pra quem cantar

Nêgo Bispo:
Contra-colonialismo é um conceito afro-pindorâmico, porque os indígenas também concordaram, boa parte deles estão usando o conceito contracolonialista.
Aqui não é Brasil, para nós. Aqui é Pindorama. E nós viemos de África. Então o encontro, a confluência entre africanos e povo pindorâmico é um encontro afro-pindorâmico. E Babau simplesmente disse 'nós estamos é junto', é confluência na retomada.
Então são vários conceitos que se encaixaram dentro da nossa trajetória tanto dos quilombolas quanto dos povos indígenas. Hoje, nós temos uma pessoa maravilhosa - Ailton Krenak - a prática dele, a língua super afinada e os questionamentos. Por exemplo, você diz humanidade, ele diz florestamentos, florestidades.

Música de Reynaldo Bessa, instrumental, fica de fundo

Marcelo Abud:
A gravação com António Bispo dos Santos, o Nêgo Bispo, aconteceu durante participação dele em evento na Universidade de São Paulo. O quilombola tem realizado palestras e cursos e tem participado como professor convidado no projeto "Encontro de Saberes", da Universidade de Brasília, e em aulas no Programa de Formação Transversal em Saberes Tradicionais da Universidade Federal de Minas Gerais.
O áudio do Cacique Babau foi extraído de encontro com Nêgo Bispo promovido em live do Coletivo Legítima Defesa, em fevereiro de 2022.
Marcelo Abud para o podcast de educação do Instituto Claro.

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O que é contracolonial e qual a diferença em relação ao pensamento decolonial?

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Entenda, neste podcast com Nêgo Bispo, o que é contra-colonial e qual sua diferença para o pensamento decolonial

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Projetos Artesanais: Teoria dos traçados e composições - Gustaaf Winters

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Projetos Artesanais: Teoria dos traçados e composições - Gustaaf Winters

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Paisagismo no Planejamento Arquitetônico - CARLOS NIEMEYER

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Paisagismo no Planejamento Arquitetônico - CARLOS NIEMEYER

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Nós, do Instituto Claro, temos a missão de conectar pessoas para um futuro melhor. Trabalhamos para criar impactos relevantes no país, aliando investimentos sociais aos serviços prestados pelo grupo e, claro, ao novo. Porque acreditamos que o novo transforma.

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Conferência Ailton Krenak - ARQUISUR 2022

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Conferência Ailton Krenak - ARQUISUR 2022

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Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis ns 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis ns 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisria n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

2 As obrigaes previstas nesta Lei tm natureza real e so transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferncia de domnio ou posse do imvel rural.

I - Amaznia Legal: os Estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e Mato Grosso e as regies situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Gois, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranho;

II - rea de Preservao Permanente - APP: rea protegida, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas;

III - Reserva Legal: rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar o uso econmico de modo sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, auxiliar a conservao e a reabilitao dos processos ecolgicos e promover a conservao da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteo de fauna silvestre e da flora nativa;

IV - rea rural consolidada: rea de imvel rural com ocupao antrpica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificaes, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ltimo caso, a adoo do regime de pousio;

VI - uso alternativo do solo: substituio de vegetao nativa e formaes sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecurias, industriais, de gerao e transmisso de energia, de minerao e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupao humana;

VII - manejo sustentvel: administrao da vegetao natural para a obteno de benefcios econmicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentao do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizao de mltiplas espcies madeireiras ou no, de mltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilizao de outros bens e servios;

a) as atividades de segurana nacional e proteo sanitria;

b) as obras de infraestrutura destinadas s concesses e aos servios pblicos de transporte, sistema virio, inclusive aquele necessrio aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municpios, saneamento, gesto de resduos , energia, telecomunicaes, radiodifuso, instalaes necessrias realizao de competies esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como minerao, exceto, neste ltimo caso, a extrao de areia, argila, saibro e cascalho; (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteo das funes ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

a) as atividades imprescindveis proteo da integridade da vegetao nativa, tais como preveno, combate e controle do fogo, controle da eroso, erradicao de invasoras e proteo de plantios com espcies nativas;

b) a explorao agroflorestal sustentvel praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que no descaracterize a cobertura vegetal existente e no prejudique a funo ambiental da rea;

c) a implantao de infraestrutura pblica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em reas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condies estabelecidas nesta Lei;

e) implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hdricos so partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extrao de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhes, quando necessrias travessia de um curso dgua, ao acesso de pessoas e animais para a obteno de gua ou retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentvel;

b) implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da gua, quando couber;

c) implantao de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construo de rampa de lanamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construo de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populaes extrativistas e tradicionais em reas rurais, onde o abastecimento de gua se d pelo esforo prprio dos moradores;

f) construo e manuteno de cercas na propriedade;

g) pesquisa cientfica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislao aplicvel;

h) coleta de produtos no madeireiros para fins de subsistncia e produo de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislao especfica de acesso a recursos genticos;

i) plantio de espcies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que no implique supresso da vegetao existente nem prejudique a funo ambiental da rea;

j) explorao agroflorestal e manejo florestal sustentvel, comunitrio e familiar, incluindo a extrao de produtos florestais no madeireiros, desde que no descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a funo ambiental da rea;

k) outras aes ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromrficos, usualmente com a palmeira arbrea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espcies arbustivo-herbceas; (Redao pela Lei n 12.727, de 2012).

XIII - manguezal: ecossistema litorneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos ao das mars, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, s quais se associa, predominantemente, a vegetao natural conhecida como mangue, com influncia fluviomarinha, tpica de solos limosos de regies estuarinas e com disperso descontnua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amap e de Santa Catarina;

XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: reas situadas em regies com frequncias de inundaes intermedirias entre mars de sizgias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presena de vegetao herbcea especfica;

XV - apicum: reas de solos hipersalinos situadas nas regies entremars superiores, inundadas apenas pelas mars de sizgias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetao vascular;

XVI - restinga: depsito arenoso paralelo linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentao, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influncia marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordes arenosos, dunas e depresses, apresentando, de acordo com o estgio sucessional, estrato herbceo, arbustivo e arbreo, este ltimo mais interiorizado;

XVIII - olho dgua: afloramento natural do lenol fretico, mesmo que intermitente;

XX - rea verde urbana: espaos, pblicos ou privados, com predomnio de vegetao, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Municpio, indisponveis para construo de moradias, destinados aos propsitos de recreao, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteo dos recursos hdricos, manuteno ou melhoria paisagstica, proteo de bens e manifestaes culturais;

XXI - vrzea de inundao ou plancie de inundao: reas marginais a cursos dgua sujeitas a enchentes e inundaes peridicas;

XXII - faixa de passagem de inundao: rea de vrzea ou plancie de inundao adjacente a cursos dgua que permite o escoamento da enchente;

XXIII - relevo ondulado: expresso geomorfolgica usada para designar rea caracterizada por movimentaes do terreno que geram depresses, cuja intensidade permite sua classificao como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.

XXV - rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada: rea no efetivamente utilizada, nos termos dos 3 e 4 do art. 6 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que no atenda aos ndices previstos no referido artigo, ressalvadas as reas em pousio; (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

XXVI - rea urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009 ; e(Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

XXVII rea urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imveis a que se refere o inciso V deste artigo s propriedades e posses rurais com at 4 (quatro) mdulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como s terras indgenas demarcadas e s demais reas de povos e comunidades tradicionais que faam uso coletivo do seu territrio. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

CAPTULO II

DAS REAS DE PRESERVAO PERMANENTE

Seo I

Da Delimitao das reas de Preservao Permanente

I - as faixas marginais de qualquer curso dgua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mnima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos dgua de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dgua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos dgua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos dgua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos dgua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mnima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dgua com at 20 (vinte) hectares de superfcie, cuja faixa marginal ser de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as reas no entorno dos reservatrios dgua artificiais, na faixa definida na licena ambiental do empreendimento, observado o disposto nos 1 e 2 ;

III - as reas no entorno dos reservatrios dgua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dgua naturais, na faixa definida na licena ambiental do empreendimento; (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

IV - as reas no entorno das nascentes e dos olhos dgua, qualquer que seja a sua situao topogrfica, no raio mnimo de 50 (cinquenta) metros;

IV as reas no entorno das nascentes e dos olhos dgua perenes, qualquer que seja sua situao topogrfica, no raio mnimo de 50 (cinquenta) metros; (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012).

IV - as reas no entorno das nascentes e dos olhos dgua perenes, qualquer que seja sua situao topogrfica, no raio mnimo de 50 (cinquenta) metros; (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADIN N 4.903)

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45 , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extenso;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mnima de 100 (cem) metros e inclinao mdia maior que 25 , as reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a 2/3 (dois teros) da altura mnima da elevao sempre em relao base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plancie ou espelho dgua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais prximo da elevao;

X - as reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao;

XI - as veredas.

1 No se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatrios artificiais de gua no decorram de barramento ou represamento de cursos dgua.

1 No ser exigida rea de Preservao Permanente no entorno de reservatrios artificiais de gua que no decorram de barramento ou represamento de cursos dgua naturais. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

2 No entorno dos reservatrios artificiais situados em reas rurais com at 20 (vinte) hectares de superfcie, a rea de preservao permanente ter, no mnimo, 15 (quinze) metros.

4 Nas acumulaes naturais ou artificiais de gua com superfcie inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteo prevista nos incisos II e III do caput , vedada nova supresso de reas de vegetao nativa, salvo autorizao do rgo ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

5 admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3 desta Lei, o plantio de culturas temporrias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no perodo de vazante dos rios ou lagos, desde que no implique supresso de novas reas de vegetao nativa, seja conservada a qualidade da gua e do solo e seja protegida a fauna silvestre. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

6 Nos imveis rurais com at 15 (quinze) mdulos fiscais, admitida, nas reas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prtica da aquicultura e a infraestrutura fsica diretamente a ela associada, desde que: (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

I - sejam adotadas prticas sustentveis de manejo de solo e gua e de recursos hdricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gesto de recursos hdricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo rgo ambiental competente;

IV - o imvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

no implique novas supresses de vegetao nativa. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

9 Em reas urbanas, assim entendidas as reas compreendidas nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes urbanas, as faixas marginais de qualquer curso dgua natural que delimitem as reas da faixa de passagem de inundao tero sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuzo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

10. Em reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poder definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleam: (Includo pela Lei n 14.285, de 2021)

Art. 5 Na implantao de reservatrio dgua artificial destinado a gerao de energia ou abastecimento pblico, obrigatria a aquisio, desapropriao ou instituio de servido administrativa pelo empreendedor das reas de Preservao Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mnima de 30 (trinta) metros e mxima de 100 (cem) metros em rea rural e a faixa mnima de 15 (quinze) metros em rea urbana.

2 O Plano Ambiental de Conservao e Uso do Entorno de Reservatrio Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigncia desta Lei, dever ser apresentado ao rgo ambiental concomitantemente com o Plano Bsico Ambiental e aprovado at o incio da operao do empreendimento, no constituindo a sua ausncia impedimento para a expedio da licena de instalao.

I - conter a eroso do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger vrzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaados de extino;

V - proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico, cultural ou histrico;

VI - formar faixas de proteo ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condies de bem-estar pblico;

VIII - auxiliar a defesa do territrio nacional, a critrio das autoridades militares.

proteger reas midas, especialmente as de importncia internacional. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

Seo II

Do Regime de Proteo das reas de Preservao Permanente

1 Tendo ocorrido supresso de vegetao situada em rea de Preservao Permanente, o proprietrio da rea, possuidor ou ocupante a qualquer ttulo obrigado a promover a recomposio da vegetao, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

2 A obrigao prevista no 1 tem natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferncia de domnio ou posse do imvel rural.

3 No caso de supresso no autorizada de vegetao realizada aps 22 de julho de 2008, vedada a concesso de novas autorizaes de supresso de vegetao enquanto no cumpridas as obrigaes previstas no 1 . (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

1 A supresso de vegetao nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica.

2 A interveno ou a supresso de vegetao nativa em rea de Preservao Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4 poder ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.903)

3 dispensada a autorizao do rgo ambiental competente para a execuo, em carter de urgncia, de atividades de segurana nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas preveno e mitigao de acidentes em reas urbanas.

4 No haver, em qualquer hiptese, direito regularizao de futuras intervenes ou supresses de vegetao nativa, alm das previstas nesta Lei.

CAPTULO III

DAS REAS DE USO RESTRITO

Art. 10. Na plancie pantaneira, permitida a explorao ecologicamente sustentvel, devendo-se considerar as recomendaes tcnicas dos rgos oficiais de pesquisa, ficando novas supresses de vegetao nativa para uso alternativo do solo condicionadas autorizao do rgo estadual do meio ambiente, com base nas recomendaes mencionadas neste artigo.

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTVEL DOS APICUNS E SALGADOS
(Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

Art. 11-A. A Zona Costeira patrimnio nacional, nos termos do 4 do art. 225 da Constituio, devendo sua ocupao e explorao se dar de modo ecologicamente sustentvel. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTVEL DOS APICUNS E SALGADOS

CAPTULO IV

DA REA DE RESERVA LEGAL

Seo I

Da Delimitao da rea de Reserva Legal

Art. 12. Todo imvel rural deve manter rea com cobertura de vegetao nativa, a ttulo de Reserva Legal, sem prejuzo da aplicao das normas sobre as reas de Preservao Permanente, observados os seguintes percentuais mnimos em relao rea do imvel:

I - localizado na Amaznia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imvel situado em rea de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imvel situado em rea de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imvel situado em rea de campos gerais;

II - localizado nas demais regies do Pas: 20% (vinte por cento).

2 O percentual de Reserva Legal em imvel situado em rea de formaes florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amaznia Legal ser definido considerando separadamente os ndices contidos nas alneas a, b e c do inciso I do caput .

3 Aps a implantao do CAR, a supresso de novas reas de floresta ou outras formas de vegetao nativa apenas ser autorizada pelo rgo ambiental estadual integrante do Sisnama se o imvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

4 Nos casos da alnea a do inciso I, o poder pblico poder reduzir a Reserva Legal para at 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposio, quando o Municpio tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da rea ocupada por unidades de conservao da natureza de domnio pblico e por terras indgenas homologadas. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.901)

5 Nos casos da alnea a do inciso I, o poder pblico estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poder reduzir a Reserva Legal para at 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecolgico-Econmico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu territrio ocupado por unidades de conservao da natureza de domnio pblico, devidamente regularizadas, e por terras indgenas homologadas. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.901)

I - reduzir, exclusivamente para fins de regularizao, mediante recomposio, regenerao ou compensao da Reserva Legal de imveis com rea rural consolidada, situados em rea de floresta localizada na Amaznia Legal, para at 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excludas as reas prioritrias para conservao da biodiversidade e dos recursos hdricos e os corredores ecolgicos;

II - ampliar as reas de Reserva Legal em at 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteo biodiversidade ou de reduo de emisso de gases de efeito estufa.

1 No caso previsto no inciso I do caput , o proprietrio ou possuidor de imvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em rea superior aos percentuais exigidos no referido inciso poder instituir servido ambiental sobre a rea excedente, nos termos da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental. (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.901)

2 Os Estados que no possuem seus Zoneamentos Ecolgico-Econmicos - ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, tero o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicao desta Lei, para a sua elaborao e aprovao.

I - o plano de bacia hidrogrfica;

II - o Zoneamento Ecolgico-Econmico

III - a formao de corredores ecolgicos com outra Reserva Legal, com rea de Preservao Permanente, com Unidade de Conservao ou com outra rea legalmente protegida;

IV - as reas de maior importncia para a conservao da biodiversidade; e

V - as reas de maior fragilidade ambiental.

1 O rgo estadual integrante do Sisnama ou instituio por ele habilitada dever aprovar a localizao da Reserva Legal aps a incluso do imvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

2 Protocolada a documentao exigida para anlise da localizao da rea de Reserva Legal, ao proprietrio ou possuidor rural no poder ser imputada sano administrativa, inclusive restrio a direitos, em razo da no formalizao da rea de Reserva Legal.

I - o benefcio previsto neste artigo no implique a converso de novas reas para o uso alternativo do solo;

II - a rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperao, conforme comprovao do proprietrio ao rgo estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietrio ou possuidor tenha requerido incluso do imvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

1 O regime de proteo da rea de Preservao Permanente no se altera na hiptese prevista neste artigo.

2 O proprietrio ou possuidor de imvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja rea ultrapasse o mnimo exigido por esta Lei, poder utilizar a rea excedente para fins de constituio de servido ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congneres previstos nesta Lei.

Art. 16. Poder ser institudo Reserva Legal em regime de condomnio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relao a cada imvel, mediante a aprovao do rgo competente do Sisnama.

Pargrafo nico. No parcelamento de imveis rurais, a rea de Reserva Legal poder ser agrupada em regime de condomnio entre os adquirentes.

Seo II

Do Regime de Proteo da Reserva Legal

1 Admite-se a explorao econmica da Reserva Legal mediante manejo sustentvel, previamente aprovado pelo rgo competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

2 Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os rgos integrantes do Sisnama devero estabelecer procedimentos simplificados de elaborao, anlise e aprovao de tais planos de manejo.

3 obrigatria a suspenso imediata das atividades em rea de Reserva Legal desmatada irregularmente aps 22 de julho de 2008, e dever ser iniciado o processo de recomposio, no todo ou em parte, sem prejuzo das sanes administrativas, cveis e penais cabveis, no extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovao, contados a partir da data da publicao desta Lei ou, se a conduta for a ela posterior, da data da supresso da vegetao, vedado o uso da rea para qualquer finalidade distinta da prevista neste artigo.

3 obrigatria a suspenso imediata das atividades em rea de Reserva Legal desmatada irregularmente aps 22 de julho de 2008. (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012).

1 A inscrio da Reserva Legal no CAR ser feita mediante a apresentao de planta e memorial descritivo, contendo a indicao das coordenadas geogrficas com pelo menos um ponto de amarrao, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

2 Na posse, a rea de Reserva Legal assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o rgo competente do Sisnama, com fora de ttulo executivo extrajudicial, que explicite, no mnimo, a localizao da rea de Reserva Legal e as obrigaes assumidas pelo possuidor por fora do previsto nesta Lei.

3 A transferncia da posse implica a sub-rogao das obrigaes assumidas no termo de compromisso de que trata o 2 .

4 O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbao no Cartrio de Registro de Imveis.

I - os perodos de coleta e volumes fixados em regulamentos especficos, quando houver;

II - a poca de maturao dos frutos e sementes;

III - tcnicas que no coloquem em risco a sobrevivncia de indivduos e da espcie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, leos, resinas, cips, bulbos, bambus e razes.

I - no descaracterizar a cobertura vegetal e no prejudicar a conservao da vegetao nativa da rea;

II - assegurar a manuteno da diversidade das espcies;

III - conduzir o manejo de espcies exticas com a adoo de medidas que favoream a regenerao de espcies nativas.

Seo III

Do Regime de Proteo das reas Verdes Urbanas

II - a transformao das Reservas Legais em reas verdes nas expanses urbanas

III - o estabelecimento de exigncia de reas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantao de infraestrutura; e

IV - aplicao em reas verdes de recursos oriundos da compensao ambiental.

CAPTULO V

DA SUPRESSO DE VEGETAO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

3 No caso de reposio florestal, devero ser priorizados projetos que contemplem a utilizao de espcies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supresso.

I - a localizao do imvel, das reas de Preservao Permanente, da Reserva Legal e das reas de uso restrito, por coordenada geogrfica, com pelo menos um ponto de amarrao do permetro do imvel;

II - a reposio ou compensao florestal, nos termos do 4 do art. 33;

III - a utilizao efetiva e sustentvel das reas j convertidas;

IV - o uso alternativo da rea a ser desmatada.

CAPTULO VI

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

1 A inscrio do imvel rural no CAR dever ser feita no rgo ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigir do possuidor ou proprietrio:

I - identificao do proprietrio ou possuidor rural;

II - comprovao da propriedade ou posse;

III - identificao do imvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicao das coordenadas geogrficas com pelo menos um ponto de amarrao do permetro do imvel, informando a localizao dos remanescentes de vegetao nativa, das reas de Preservao Permanente, das reas de Uso Restrito, das reas consolidadas e, caso existente, tambm da localizao da Reserva Legal.

3 A inscrio no CAR ser obrigatria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantao, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo por ato do Chefe do Poder Executivo.

3 A inscrio no CAR ser obrigatria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida at 31 de dezembro de 2017, prorrogvel por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redao dada pela Lei n 13.295, de 2016) (Vide Decreto n 9.257, de 2017)

3 A inscrio no CAR ser obrigatria para todas as propriedades e posses rurais. (Redao dada pela Medida Provisria n 884, de 2019)

3 A inscrio no CAR obrigatria e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. (Redao dada pela Lei n 13.887,de 2019)

4 Tero direito adeso ao PRA, de que trata o art. 59 desta Lei, os proprietrios e possuidores dos imveis rurais com rea acima de 4 (quatro) mdulos fiscais que os inscreverem no CAR at o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietrios e possuidores dos imveis rurais com rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais ou que atendam ao disposto no , que os inscreverem no CAR at o dia 31 de dezembro de 2025. art. 3 da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006 (Redao dada pela Lei n 14.595, de 2023)

5 o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apurao da rea tributvel prevista no inciso II do 1 do art. 10 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).(Includo pela Lei n 14.932, de 2024)

CAPTULO VII

DA EXPLORAO FLORESTAL

1 O PMFS atender os seguintes fundamentos tcnicos e cientficos:

I - caracterizao dos meios fsico e biolgico;

II - determinao do estoque existente;

III - intensidade de explorao compatvel com a capacidade de suporte ambiental da floresta;

IV - ciclo de corte compatvel com o tempo de restabelecimento do volume de produto extrado da floresta;

V - promoo da regenerao natural da floresta;

VI - adoo de sistema silvicultural adequado;

VII - adoo de sistema de explorao adequado;

VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;

IX - adoo de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

2 A aprovao do PMFS pelo rgo competente do Sisnama confere ao seu detentor a licena ambiental para a prtica do manejo florestal sustentvel, no se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.

3 O detentor do PMFS encaminhar relatrio anual ao rgo ambiental competente com as informaes sobre toda a rea de manejo florestal sustentvel e a descrio das atividades realizadas.

4 O PMFS ser submetido a vistorias tcnicas para fiscalizar as operaes e atividades desenvolvidas na rea de manejo.

5 Respeitado o disposto neste artigo, sero estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposies diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitrio.

6 Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os rgos do Sisnama devero estabelecer procedimentos simplificados de elaborao, anlise e aprovao dos referidos PMFS.

7 Compete ao rgo federal de meio ambiente a aprovao de PMFS incidentes em florestas pblicas de domnio da Unio.

I - a supresso de florestas e formaes sucessoras para uso alternativo do solo;

II - o manejo e a explorao de florestas plantadas localizadas fora das reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal;

III - a explorao florestal no comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3 ou por populaes tradicionais.

I - florestas plantadas;

II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo rgo competente do Sisnama;

III - supresso de vegetao nativa autorizada pelo rgo competente do Sisnama;

IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo rgo competente do Sisnama.

1 So obrigadas reposio florestal as pessoas fsicas ou jurdicas que utilizam matria-prima florestal oriunda de supresso de vegetao nativa ou que detenham autorizao para supresso de vegetao nativa.

2 isento da obrigatoriedade da reposio florestal aquele que utilize:

I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resduos provenientes da atividade industrial

II - matria-prima florestal:

a) oriunda de PMFS;

b) oriunda de floresta plantada;

c) no madeireira.

3 A iseno da obrigatoriedade da reposio florestal no desobriga o interessado da comprovao perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

4 A reposio florestal ser efetivada no Estado de origem da matria-prima utilizada, mediante o plantio de espcies preferencialmente nativas, conforme determinaes do rgo competente do Sisnama.

1 O PSS assegurar produo equivalente ao consumo de matria-prima florestal pela atividade industrial.

2 O PSS incluir, no mnimo:

I - programao de suprimento de matria-prima florestal

II - indicao das reas de origem da matria-prima florestal georreferenciadas;

III - cpia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.

3 Admite-se o suprimento mediante matria-prima em oferta no mercado:

I - na fase inicial de instalao da atividade industrial, nas condies e durante o perodo, no superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do 2 ;

II - no caso de aquisio de produtos provenientes do plantio de florestas exticas, licenciadas por rgo competente do Sisnama, o suprimento ser comprovado posteriormente mediante relatrio anual em que conste a localizao da floresta e as quantidades produzidas.

4 O PSS de empresas siderrgicas, metalrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvo vegetal ou lenha estabelecer a utilizao exclusiva de matria-prima oriunda de florestas plantadas ou de PMFS e ser parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

CAPTULO VIII

DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvo e de outros produtos ou subprodutos florestais incluir sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo rgo federal competente do Sisnama.

1 O plantio ou reflorestamento com espcies florestais nativas ou exticas independem de autorizao prvia, desde que observadas as limitaes e condies previstas nesta Lei, devendo ser informados ao rgo competente, no prazo de at 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

1 O plantio ou reflorestamento com espcies florestais nativas ou exticas independem de autorizao prvia, desde que observadas as limitaes e condies previstas nesta Lei, devendo ser informados ao rgo competente, no prazo de at 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

2 livre a extrao de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas reas no consideradas reas de Preservao Permanente e Reserva Legal.

3 O corte ou a explorao de espcies nativas plantadas em rea de uso alternativo do solo sero permitidos independentemente de autorizao prvia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no rgo ambiental competente e a explorao ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

5 O rgo federal coordenador do sistema nacional poder bloquear a emisso de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos no integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatrios respectivos. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

3 Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvo e outros produtos ou subprodutos de florestas de espcies nativas obrigado a exigir a apresentao do DOF e munir-se da via que dever acompanhar o material at o beneficiamento final.

4 No DOF devero constar a especificao do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.

CAPTULO IX

DA PROIBIO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCNDIOS

I - em locais ou regies cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em prticas agropastoris ou florestais, mediante prvia aprovao do rgo estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer os critrios de monitoramento e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservao, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prvia aprovao do rgo gestor da Unidade de Conservao, visando ao manejo conservacionista da vegetao nativa, cujas caractersticas ecolgicas estejam associadas evolutivamente ocorrncia do fogo;

III - atividades de pesquisa cientfica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos rgos competentes e realizada por instituio de pesquisa reconhecida, mediante prvia aprovao do rgo ambiental competente do Sisnama.

1 Na situao prevista no inciso I, o rgo estadual ambiental competente do Sisnama exigir que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento especfico sobre o emprego do fogo e o controle dos incndios.

3 Na apurao da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras pblicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalizao e autuao dever comprovar o nexo de causalidade entre a ao do proprietrio ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

4 necessrio o estabelecimento de nexo causal na verificao das responsabilidades por infrao pelo uso irregular do fogo em terras pblicas ou particulares.

Art. 39. Os rgos ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer rgo pblico ou privado responsvel pela gesto de reas com vegetao nativa ou plantios florestais, devero elaborar, atualizar e implantar planos de contingncia para o combate aos incndios florestais.

Art. 39. Os rgos ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer rgo pblico ou privado responsvel pela gesto de reas com vegetao nativa ou plantios florestais, devero elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. (Redao dada pela Lei n 14.944, de 2024)

1 A Poltica mencionada neste artigo dever prever instrumentos para a anlise dos impactos das queimadas sobre mudanas climticas e mudanas no uso da terra, conservao dos ecossistemas, sade pblica e fauna, para subsidiar planos estratgicos de preveno de incndios florestais.

2 A Poltica mencionada neste artigo dever observar cenrios de mudanas climticas e potenciais aumentos de risco de ocorrncia de incndios florestais.

3 A Poltica de que trata o caput deste artigo contemplar programa de uso da aviao agrcola no combate a incndios em todos os tipos de vegetao.(Includo pela Lei n 14.406, de 2022)

CAPTULO X

DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO PRESERVAO E RECUPERAO DO MEIO AMBIENTE

Art. 41. o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicao desta Lei, sem prejuzo do cumprimento da legislao ambiental, programa de apoio e incentivo conservao do meio ambiente, bem como para adoo de tecnologias e boas prticas que conciliem a produtividade agropecuria e florestal, com reduo dos impactos ambientais, como forma de promoo do desenvolvimento ecologicamente sustentvel, observados sempre os critrios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ao:

I - pagamento ou incentivo a servios ambientais como retribuio, monetria ou no, s atividades de conservao e melhoria dos ecossistemas e que gerem servios ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

a) o sequestro, a conservao, a manuteno e o aumento do estoque e a diminuio do fluxo de carbono;

b) a conservao da beleza cnica natural;

c) a conservao da biodiversidade;

d) a conservao das guas e dos servios hdricos;

e) a regulao do clima;

f) a valorizao cultural e do conhecimento tradicional ecossistmico;

g) a conservao e o melhoramento do solo;

h) a manuteno de reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

II - compensao pelas medidas de conservao ambiental necessrias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:

a) obteno de crdito agrcola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;

b) contratao do seguro agrcola em condies melhores que as praticadas no mercado;

c) deduo das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de clculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando crditos tributrios;

e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservao voluntria de vegetao nativa, proteo de espcies da flora nativa ameaadas de extino, manejo florestal e agroflorestal sustentvel realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperao de reas degradadas;

f) iseno de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas dgua, trado de perfurao de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperao e manuteno das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

III - incentivos para comercializao, inovao e acelerao das aes de recuperao, conservao e uso sustentvel das florestas e demais formas de vegetao nativa, tais como:

a) participao preferencial nos programas de apoio comercializao da produo agrcola;

b) destinao de recursos para a pesquisa cientfica e tecnolgica e a extenso rural relacionadas melhoria da qualidade ambiental.

1 Para financiar as atividades necessrias regularizao ambiental das propriedades rurais, o programa poder prever:

I - destinao de recursos para a pesquisa cientfica e tecnolgica e a extenso rural relacionadas melhoria da qualidade ambiental;

II - deduo da base de clculo do imposto de renda do proprietrio ou possuidor de imvel rural, pessoa fsica ou jurdica, de parte dos gastos efetuados com a recomposio das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;

III - utilizao de fundos pblicos para concesso de crditos reembolsveis e no reembolsveis destinados compensao, recuperao ou recomposio das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

3 Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relao ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanes por infraes ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Captulo XIII, no so elegveis para os incentivos previstos nas alneas a a e do inciso II do caput deste artigo at que as referidas sanes sejam extintas.

4 As atividades de manuteno das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito so elegveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servios ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de redues de emisses certificadas de gases de efeito estufa.

II - correspondente rea de Reserva Legal instituda voluntariamente sobre a vegetao que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservao de domnio pblico que ainda no tenha sido desapropriada.

1 A emisso de CRA ser feita mediante requerimento do proprietrio, aps incluso do imvel no CAR e laudo comprobatrio emitido pelo prprio rgo ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do rgo federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

2 A CRA no pode ser emitida com base em vegetao nativa localizada em rea de RPPN instituda em sobreposio Reserva Legal do imvel.

4 Poder ser instituda CRA da vegetao nativa que integra a Reserva Legal dos imveis a que se refere o inciso V do art. 3 desta Lei.

I - certido atualizada da matrcula do imvel expedida pelo registro de imveis competente;

II - cdula de identidade do proprietrio, quando se tratar de pessoa fsica;

III - ato de designao de responsvel, quando se tratar de pessoa jurdica;

IV - certido negativa de dbitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - memorial descritivo do imvel, com a indicao da rea a ser vinculada ao ttulo, contendo pelo menos um ponto de amarrao georreferenciado relativo ao permetro do imvel e um ponto de amarrao georreferenciado relativo Reserva Legal.

I - o nmero da CRA no sistema nico de controle;

II - o nome do proprietrio rural da rea vinculada ao ttulo;

III - a dimenso e a localizao exata da rea vinculada ao ttulo, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarrao georreferenciado;

IV - o bioma correspondente rea vinculada ao ttulo;

V - a classificao da rea em uma das condies previstas no art. 46.

3 O vnculo de rea CRA ser averbado na matrcula do respectivo imvel no registro de imveis competente.

I - de rea com vegetao nativa primria ou com vegetao secundria em qualquer estgio de regenerao ou recomposio;

II - de reas de recomposio mediante reflorestamento com espcies nativas.

1 O estgio sucessional ou o tempo de recomposio ou regenerao da vegetao nativa ser avaliado pelo rgo ambiental estadual competente com base em declarao do proprietrio e vistoria de campo.

2 A CRA no poder ser emitida pelo rgo ambiental competente quando a regenerao ou recomposio da rea forem improvveis ou inviveis.

3 A CRA s pode ser utilizada para fins de compensao de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no 6 do art. 66.

4 A utilizao de CRA para compensao da Reserva Legal ser averbada na matrcula do imvel no qual se situa a rea vinculada ao ttulo e na do imvel beneficirio da compensao.

1 A rea vinculada emisso da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poder ser utilizada conforme PMFS.

I - por solicitao do proprietrio rural, em caso de desistncia de manter reas nas condies previstas nos incisos I e II do art. 44;

II - automaticamente, em razo de trmino do prazo da servido ambiental;

III - por deciso do rgo competente do Sisnama, no caso de degradao da vegetao nativa da rea vinculada CRA cujos custos e prazo de recuperao ambiental inviabilizem a continuidade do vnculo entre a rea e o ttulo.

1 O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensao de Reserva Legal s pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imvel no qual a compensao foi aplicada.

2 O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicao das devidas sanes administrativas e penais decorrentes de infrao legislao ambiental, nos termos da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

3 O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrcula do imvel no qual se situa a rea vinculada ao ttulo e do imvel no qual a compensao foi aplicada.

CAPTULO XI

DO CONTROLE DO DESMATAMENTO

1 O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, no alcanando as atividades de subsistncia ou as demais atividades realizadas no imvel no relacionadas com a infrao.

2 O rgo ambiental responsvel dever disponibilizar publicamente as informaes sobre o imvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislao especfica, caracterizando o exato local da rea embargada e informando em que estgio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

3 A pedido do interessado, o rgo ambiental responsvel emitir certido em que conste a atividade, a obra e a parte da rea do imvel que so objetos do embargo, conforme o caso.

CAPTULO XII

DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 52. A interveno e a supresso de vegetao em reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3 , excetuadas as alneas b e g, quando desenvolvidas nos imveis a que se refere o inciso V do art. 3 , dependero de simples declarao ao rgo ambiental competente, desde que esteja o imvel devidamente inscrito no CAR.

Pargrafo nico. O registro da Reserva Legal nos imveis a que se refere o inciso V do art. 3 gratuito, devendo o poder pblico prestar apoio tcnico e jurdico.

Pargrafo nico. O poder pblico estadual dever prestar apoio tcnico para a recomposio da vegetao da Reserva Legal nos imveis a que se refere o inciso V do art. 3 .

1 O manejo sustentvel da Reserva Legal para explorao florestal eventual, sem propsito comercial direto ou indireto, para consumo no prprio imvel a que se refere o inciso V do art. 3 , independe de autorizao dos rgos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cbicos por hectare.

2 O manejo previsto no 1 no poder comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15 (quinze) metros cbicos de lenha para uso domstico e uso energtico, por propriedade ou posse rural, por ano.

3 Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem propsito comercial, o suprimento, para uso no prprio imvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energtico nas propriedades e posses rurais, em quantidade no superior ao estipulado no 1 deste artigo.

4 Os limites para utilizao previstos no 1 deste artigo no caso de posse coletiva de populaes tradicionais ou de agricultura familiar sero adotados por unidade familiar.

5 As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3 so desobrigadas da reposio florestal se a matria-prima florestal for utilizada para consumo prprio.

I - dados do proprietrio ou possuidor rural;

II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo cpia da matrcula do imvel no Registro Geral do Cartrio de Registro de Imveis ou comprovante de posse;

III - croqui da rea do imvel com indicao da rea a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicao da sua destinao e cronograma de execuo previsto.

Art. 58. Assegurado o devido controle e fiscalizao dos rgos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigaes do detentor do imvel, o poder pblico instituir programa de apoio tcnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imveis a que se refere o inciso V do art. 3 , nas iniciativas de:

caput do art. 3 , nas iniciativas de: (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012).

I - preservao voluntria de vegetao nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;

II - proteo de espcies da flora nativa ameaadas de extino;

III - implantao de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;

IV - recuperao ambiental de reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal;

V - recuperao de reas degradadas;

VI - promoo de assistncia tcnica para regularizao ambiental e recuperao de reas degradadas;

VII - produo de mudas e sementes;

VIII - pagamento por servios ambientais.

CAPTULO XIII

DISPOSIES TRANSITRIAS

Seo I

Disposies Gerais

Art. 59. A Unio, os Estados e o Distrito Federal devero, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicao desta Lei, prorrogvel por uma nica vez, por igual perodo, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularizao Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequ-las aos termos deste Captulo.

1 Na regulamentao dos PRAs, a Unio estabelecer, em at 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicao desta Lei, sem prejuzo do prazo definido no caput , normas de carter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edio de normas de carter especfico, em razo de suas peculiaridades territoriais, climticas, histricas, culturais, econmicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituio Federal.

1 Na regulamentao dos PRAs, a Unio estabelecer normas de carter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficaro incumbidos do seu detalhamento por meio da edio de normas de carter especfico, em razo de suas peculiaridades territoriais, climticas, histricas, culturais, econmicas e sociais, conforme preceitua o . art. 24 da Constituio Federal. (Redao dada pela Lei 13.887, de 2019)

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, devendo esta adeso ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantao a que se refere o caput , prorrogvel por uma nica vez, por igual perodo, por ato do Chefe do Poder Executivo.

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, devendo essa adeso ser requerida no prazo estipulado no 3 do art. 29 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 13.335, de 2016)

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, devendo essa adeso ser requerida at 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogao por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redao dada pela Medida provisria n 867, de 2018) (Vigncia encerrada)

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, que deve ser requerida em at 2 (dois) anos, observado o disposto no 4 do art. 29 desta Lei. (Redao dada pela Lei 13.887, de 2019)

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, que ser requerida pelo proprietrio ou possuidor do imvel rural no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da convocao pelo rgo competente, observado o disposto no 4 do art. 29. (Redao dada pela Medida Provisria n 1.150, de 2022)

2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, que ser requerida pelo proprietrio ou possuidor do imvel rural no prazo de 1 (um) ano, contado da notificao pelo rgo competente, que realizar previamente a validao do cadastro e a identificao de passivos ambientais, observado o disposto no 4 do art. 29 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 14.595, de 2023)

3 Com base no requerimento de adeso ao PRA, o rgo competente integrante do Sisnama convocar o proprietrio ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituir ttulo executivo extrajudicial.

4 No perodo entre a publicao desta Lei e a implantao do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como aps a adeso do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietrio ou possuidor no poder ser autuado por infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao em reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

4 No perodo entre a publicao desta Lei e o vencimento do prazo de adeso do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietrio ou possuidor no poder ser autuado por infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao em reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Redao dada pela Lei n 14.595, de 2023)

5 A partir da assinatura do termo de compromisso, sero suspensas as sanes decorrentes das infraes mencionadas no 4 deste artigo e, cumpridas as obrigaes estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularizao ambiental das exigncias desta Lei, nos prazos e condies neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo sero consideradas como convertidas em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de reas rurais consolidadas conforme definido no PRA. (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

7 Caso os Estados e o Distrito Federal no implantem o PRA at 31 de dezembro de 2020, o proprietrio ou possuidor de imvel rural poder aderir ao PRA implantado pela Unio, observado o disposto no 2 deste artigo. (Includo pela Lei 13.887, de 2019)

A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigncia do PRA, o proprietrio ou possuidor de imvel rural estar em processo de regularizao ambiental e no poder ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38,(Includo pela Lei n 14.595, de 2023) 39 e 48 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituies financeiras embasar suas decises em informaes de rgos oficiais.

9 Os rgos ambientais competentes devem garantir o acesso de instituies financeiras a dados do CAR e do PRA que permitam verificar a regularidade ambiental do proprietrio ou possuidor de imvel rural. (Includo pela Lei n 14.595, de 2023)

10. Os rgos ambientais competentes mantero atualizado e disponvel em stio eletrnico demonstrativo sobre a situao da regularizao ambiental dos imveis rurais, indicando, no mnimo, a quantidade de imveis inscritos no CAR, os cadastros em processo de validao, os requerimentos de adeso ao PRA recebidos e os termos de compromisso assinados. (Includo pela Lei n 14.595, de 2023)

Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularizao de imvel ou posse rural perante o rgo ambiental competente, mencionado no art. 59, suspender a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

1 A prescrio ficar interrompida durante o perodo de suspenso da pretenso punitiva.

2 Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularizao prevista nesta Lei.

Seo II

Das reas Consolidadas em reas de Preservao Permanente

Nas reas de Preservao Permanente autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em reas rurais consolidadas at 22 de julho de 2008. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

III - 15 (quinze) metros, para imveis rurais com rea superior a 2 (dois) mdulos fiscais e de at 4 (quatro) mdulos fiscais; e Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

IV - plantio de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exticas, no caso dos imveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3 . (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

(Includo pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

1 Para os imveis rurais com rea de at 1 (um) mdulo fiscal que possuam reas consolidadas em reas de Preservao Permanente ao longo de cursos dgua naturais, ser obrigatria a recomposio das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso dgua. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

(Includo pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrria a recomposio de reas consolidadas em reas de Preservao Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'gua, lagos e lagoas naturais observar as exigncias estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada rea demarcada individualmente, objeto de contrato de concesso de uso, at a titulao por parte do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

(Includo pela Lei n 12.727, de 2012). (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

Art. 63. Nas reas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4 , ser admitida a manuteno de atividades florestais, culturas de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura fsica associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a converso de novas reas para uso alternativo do solo. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.937) (Vide ADIN N 4.902)

3 Admite-se, nas reas de Preservao Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4 , dos imveis rurais de at 4 (quatro) mdulos fiscais, no mbito do PRA, a partir de boas prticas agronmicas e de conservao do solo e da gua, mediante deliberao dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou rgos colegiados estaduais equivalentes, a consolidao de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situaes de risco de vida.

Art. 64. Na regularizao fundiria de interesse social dos ncleos urbanos informais inseridos em rea urbana de ocupao consolidada e que ocupam reas de Preservao Permanente, a regularizao ambiental ser admitida por meio da aprovao do projeto de regularizao fundiria, na forma da Lei especfica de Regularizao Fundiria Urbana. (Redao dada pela Medida Provisria n 759, de 2016)

Na Reurb-S dos ncleos urbanos informais que ocupam reas de Preservao Permanente, a regularizao fundiria ser admitida por meio da aprovao do projeto de regularizao fundiria, na forma da lei especfica de regularizao fundiria urbana. (Redao dada pela Lei n 13.465, de 2017)

1 O projeto de regularizao fundiria de interesse social dever incluir estudo tcnico que demonstre a melhoria das condies ambientais em relao situao anterior com a adoo das medidas nele preconizadas.

2 O estudo tcnico mencionado no 1 dever conter, no mnimo, os seguintes elementos:

I - caracterizao da situao ambiental da rea a ser regularizada;

II - especificao dos sistemas de saneamento bsico;

III - proposio de intervenes para a preveno e o controle de riscos geotcnicos e de inundaes;

IV - recuperao de reas degradadas e daquelas no passveis de regularizao;

V - comprovao da melhoria das condies de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hdricos, a no ocupao das reas de risco e a proteo das unidades de conservao, quando for o caso;

VI - comprovao da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularizao proposta; e

VII - garantia de acesso pblico s praias e aos corpos d'gua.

Art. 65. Na regularizao fundiria de interesse especfico dos ncleos urbanos informais inseridos em rea urbana consolidada e que ocupem reas de Preservao Permanente no identificadas como reas de risco, a regularizao ambiental ser admitida por meio da aprovao do projeto de regularizao fundiria, na forma da lei especfica de regularizao fundiria urbana. (Redao dada pela Medida Provisria n 759, de 2016)

Art. 65. Na Reurb-E dos ncleos urbanos informais que ocupam reas de Preservao Permanente no identificadas como reas de risco, a regularizao fundiria ser admitida por meio da aprovao do projeto de regularizao fundiria, na forma da lei especfica de regularizao fundiria urbana. (Redao dada pela Lei n 13.465, de 2017)

1 O processo de regularizao ambiental, para fins de prvia autorizao pelo rgo ambiental competente, dever ser instrudo com os seguintes elementos:

I - a caracterizao fsico-ambiental, social, cultural e econmica da rea;

II - a identificao dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restries e potencialidades da rea;

III - a especificao e a avaliao dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento bsico implantados, outros servios e equipamentos pblicos;

IV - a identificao das unidades de conservao e das reas de proteo de mananciais na rea de influncia direta da ocupao, sejam elas guas superficiais ou subterrneas;

V - a especificao da ocupao consolidada existente na rea;

VI - a identificao das reas consideradas de risco de inundaes e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotcnico;

VII - a indicao das faixas ou reas em que devem ser resguardadas as caractersticas tpicas da rea de Preservao Permanente com a devida proposta de recuperao de reas degradadas e daquelas no passveis de regularizao;

VIII - a avaliao dos riscos ambientais;

IX - a comprovao da melhoria das condies de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularizao; e

X - a demonstrao de garantia de acesso livre e gratuito pela populao s praias e aos corpos dgua, quando couber.

2 Para fins da regularizao ambiental prevista no caput , ao longo dos rios ou de qualquer curso dgua, ser mantida faixa no edificvel com largura mnima de 15 (quinze) metros de cada lado.

3 Em reas urbanas tombadas como patrimnio histrico e cultural, a faixa no edificvel de que trata o 2 poder ser redefinida de maneira a atender aos parmetros do ato do tombamento.

Seo III

Das reas Consolidadas em reas de Reserva Legal

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regenerao natural da vegetao na rea de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

3 A recomposio de que trata o inciso I do caput poder ser realizada mediante o plantio intercalado de espcies nativas e exticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parmetros:

3 A recomposio de que trata o inciso I do caput poder ser realizada mediante o plantio intercalado de espcies nativas com exticas ou frutferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parmetros: (Redao dada pela Lei n 12.727, de 2012).

I - o plantio de espcies exticas dever ser combinado com as espcies nativas de ocorrncia regional;

II - a rea recomposta com espcies exticas no poder exceder a 50% (cinquenta por cento) da rea total a ser recuperada.

4 Os proprietrios ou possuidores do imvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos 2 e 3 tero direito sua explorao econmica, nos termos desta Lei.

5 A compensao de que trata o inciso III do caput dever ser precedida pela inscrio da propriedade no CAR e poder ser feita mediante:

I - aquisio de Cota de Reserva Ambiental - CRA;

II - arrendamento de rea sob regime de servido ambiental ou Reserva Legal;

III - doao ao poder pblico de rea localizada no interior de Unidade de Conservao de domnio pblico pendente de regularizao fundiria;

IV - cadastramento de outra rea equivalente e excedente Reserva Legal, em imvel de mesma titularidade ou adquirida em imvel de terceiro, com vegetao nativa estabelecida, em regenerao ou recomposio, desde que localizada no mesmo bioma.

6 As reas a serem utilizadas para compensao na forma do 5 devero:

I - ser equivalentes em extenso rea da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da rea de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em reas identificadas como prioritrias pela Unio ou pelos Estados.

7 A definio de reas prioritrias de que trata o 6 buscar favorecer, entre outros, a recuperao de bacias hidrogrficas excessivamente desmatadas, a criao de corredores ecolgicos, a conservao de grandes reas protegidas e a conservao ou recuperao de ecossistemas ou espcies ameaados.

9 As medidas de compensao previstas neste artigo no podero ser utilizadas como forma de viabilizar a converso de novas reas para uso alternativo do solo.

Art. 67. Nos imveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais e que possuam remanescente de vegetao nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo. (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.901) (Vide ADIN N 4.902)

Art. 68. Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais que realizaram supresso de vegetao nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislao em vigor poca em que ocorreu a supresso so dispensados de promover a recomposio, compensao ou regenerao para os percentuais exigidos nesta Lei.

1 Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais podero provar essas situaes consolidadas por documentos tais como a descrio de fatos histricos de ocupao da regio, registros de comercializao, dados agropecurios da atividade, contratos e documentos bancrios relativos produo, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

2 Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais, na Amaznia Legal, e seus herdeiros necessrios que possuam ndice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e no realizaram a supresso da vegetao nos percentuais previstos pela legislao em vigor poca podero utilizar a rea excedente de Reserva Legal tambm para fins de constituio de servido ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congneres previstos nesta Lei.

CAPTULO XIV

DISPOSIES COMPLEMENTARES E FINAIS

1 A licena para o porte e uso de motosserras ser renovada a cada 2 (dois) anos.

2 Os fabricantes de motosserras so obrigados a imprimir, em local visvel do equipamento, numerao cuja sequncia ser encaminhada ao rgo federal competente do Sisnama e constar nas correspondentes notas fiscais.

I - proibir ou limitar o corte das espcies da flora raras, endmicas, em perigo ou ameaadas de extino, bem como das espcies necessrias subsistncia das populaes tradicionais, delimitando as reas compreendidas no ato, fazendo depender de autorizao prvia, nessas reas, o corte de outras espcies;

II - declarar qualquer rvore imune de corte, por motivo de sua localizao, raridade, beleza ou condio de porta-sementes;

III - estabelecer exigncias administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam extrao, indstria ou comrcio de produtos ou subprodutos florestais.

Pargrafo nico. A Unio estabelecer critrios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manuteno e a atualizao das informaes do Inventrio Florestal Nacional.

Art. 78. O art. 9-A da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 9-A. O proprietrio ou possuidor de imvel, pessoa natural ou jurdica, pode, por instrumento pblico ou particular ou por termo administrativo firmado perante rgo integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servido ambiental.

1 O instrumento ou termo de instituio da servido ambiental deve incluir, no mnimo, os seguintes itens:

I - memorial descritivo da rea da servido ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarrao georreferenciado;

II - objeto da servido ambiental;

III - direitos e deveres do proprietrio ou possuidor instituidor;

IV - prazo durante o qual a rea permanecer como servido ambiental.

2 A servido ambiental no se aplica s reas de Preservao Permanente e Reserva Legal mnima exigida.

3 A restrio ao uso ou explorao da vegetao da rea sob servido ambiental deve ser, no mnimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

4 Devem ser objeto de averbao na matrcula do imvel no registro de imveis competente:

I - o instrumento ou termo de instituio da servido ambiental;

II - o contrato de alienao, cesso ou transferncia da servido ambiental.

5 Na hiptese de compensao de Reserva Legal, a servido ambiental deve ser averbada na matrcula de todos os imveis envolvidos.

6 vedada, durante o prazo de vigncia da servido ambiental, a alterao da destinao da rea, nos casos de transmisso do imvel a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao dos limites do imvel.

7 As reas que tenham sido institudas na forma de servido florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servido ambiental. (NR)

Aps cinco anos da data da publicao desta Lei, as instituies financeiras s concedero crdito agrcola, em qualquer de suas modalidades, para proprietrios de imveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).

Aps 5 (cinco) anos da data da publicao desta Lei, as instituies financeiras s concedero crdito agrcola, em qualquer de suas modalidades, para proprietrios de imveis rurais que estejam inscritos no CAR. (Includo pela Lei n 12.727, de 2012).

Art. 78-A. Aps 31 de dezembro de 2017, as instituies financeiras s concedero crdito agrcola, em qualquer de suas modalidades, para proprietrios de imveis rurais que estejam inscritos no CAR. (Redao dada pela Lei n 13.295, de 2016) (Vide ADC N 42) (Vide ADIN N 4.902)

Art. 9-B. A servido ambiental poder ser onerosa ou gratuita, temporria ou perptua.

1 O prazo mnimo da servido ambiental temporria de 15 (quinze) anos.

2 A servido ambiental perptua equivale, para fins creditcios, tributrios e de acesso aos recursos de fundos pblicos, Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000.

3 O detentor da servido ambiental poder alien-la, ced-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em carter definitivo, em favor de outro proprietrio ou de entidade pblica ou privada que tenha a conservao ambiental como fim social.

Art. 9-C. O contrato de alienao, cesso ou transferncia da servido ambiental deve ser averbado na matrcula do imvel.

1 O contrato referido no caput deve conter, no mnimo, os seguintes itens:

I - a delimitao da rea submetida a preservao, conservao ou recuperao ambiental;

II - o objeto da servido ambiental;

III - os direitos e deveres do proprietrio instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

IV - os direitos e deveres do detentor da servido ambiental;

V - os benefcios de ordem econmica do instituidor e do detentor da servido ambiental;

VI - a previso legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessrias, em caso de ser descumprido.

2 So deveres do proprietrio do imvel serviente, entre outras obrigaes estipuladas no contrato:

I - manter a rea sob servido ambiental;

II - prestar contas ao detentor da servido ambiental sobre as condies dos recursos naturais ou artificiais;

III - permitir a inspeo e a fiscalizao da rea pelo detentor da servido ambiental;

IV - defender a posse da rea serviente, por todos os meios em direito admitidos.

3 So deveres do detentor da servido ambiental, entre outras obrigaes estipuladas no contrato:

I - documentar as caractersticas ambientais da propriedade;

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servido ambiental est sendo mantida;

III - prestar informaes necessrias a quaisquer interessados na aquisio ou aos sucessores da propriedade;

IV - manter relatrios e arquivos atualizados com as atividades da rea objeto da servido;

V - defender judicialmente a servido ambiental.

Art. 80. A alnea d do inciso II do 1 do art. 10 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 81. O caput do art. 35 da Lei n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 35. A conservao, em imvel rural ou urbano, da vegetao primria ou da vegetao secundria em qualquer estgio de regenerao do Bioma Mata Atlntica cumpre funo social e de interesse pblico, podendo, a critrio do proprietrio, as reas sujeitas restrio de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensao ambiental ou instituio de Cota de Reserva Ambiental - CRA.

Art. 82-A. Ficam estendidos at 5 de maio de 2017 os prazos para inscrio no CAR e para adeso ao PRA, previstos, respectivamente, nos , e , exclusivamente para os proprietrios e possuidores de imveis rurais a que se referem o , e pargrafo nico, e que se enquadrem nos dispositivos do Captulo XIII. (Includo pela Medida Provisria n 724, de 2016)

Art. 83. Revogam-se as Leis ns 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alteraes posteriores, e a Medida Provisria n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 25 de maio de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho Mrcio Pereira Zimmermann

Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Izabella Mnica Vieira Teixeira
Gilberto Jos Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Lus Incio Lucena Adams

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

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Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis ns 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis ns 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisria n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias.

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Por um ensino de arquitetura e urbanismo insurgente

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Apostila de Paisagismo - Vanessa Dorneles

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Apostila de Paisagismo - Vanessa Dorneles

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Bairros negros, cidades negras - Henrique Cunha Junior 

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Bairros negros, cidades negras - Henrique Cunha Junior 

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O que é Interseccionalidade? Carla Akotirene

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O que é Interseccionalidade? Carla Akotirene

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Mini-Guia do Arquiteto e Urbanista recém-formado - cap. 4, 5 e 7

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Mini-Guia do Arquiteto e Urbanista recém-formado - cap. 4, 5 e 7

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CAP 4, 5 E 7 - MINIGUIA DO ARQUITETO E URBANISTA RECÉM FORMADO

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Recursos para Representação e Análise da Paisagem - PIPPI

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Recursos para Representação e Análise da Paisagem - PIPPI

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Guia prático e interseccional para cidades mais inclusivas

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Guia prático e interseccional para cidades mais inclusivas

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Vida na Cidade, como estudar - Jan Gehl 

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Vida na Cidade, como estudar - Jan Gehl 

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Walkscapes: o caminhar como prática estética - Francesco Careri

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Walkscapes: o caminhar como prática estética - Francesco Careri

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CARERI_Francesco - Walkscapes - O caminhar como pratica estetica

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Quando a Rua Vira Casa - Arno Vogel e Carlos Nelson F. dos Santos 

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Quando a Rua Vira Casa - Arno Vogel e Carlos Nelson F. dos Santos 

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A cidade como um jogo de Cartas - Carlos Nelson F. dos Santos 

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A cidade como um jogo de Cartas - Carlos Nelson F. dos Santos 

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O USO DE INFRAESTRUTURAS VERDE E AZUL NA REVITALIZAÇÃO URBANA
E NA MELHORIA DO MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS:
O CASO DA SUB-BACIA DO RIO COMPRIDO

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O USO DE INFRAESTRUTURAS VERDE E AZUL NA REVITALIZAÇÃO URBANA
E NA MELHORIA DO MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS:
O CASO DA SUB-BACIA DO RIO COMPRIDO

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Guimarães et al.

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O uso de Infraestruturas Verde e Azul na Revitalização Urbana_Luciana Guimarães e Outros

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Manual de Arborização Urbana e Paisagismo

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INFRAESTRUTURA VERDE: sustentabilidade e resiliência para a paisagem urbana

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INFRAESTRUTURA VERDE: sustentabilidade e resiliência para a paisagem urbana

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Cecilia HERZOG

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Infraestrutura verde: apresentação. Monitoria de Fernanda Calheiros. 

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Infraestrutura verde: apresentação. Monitoria de Fernanda Calheiros. 

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Sistema de Espaços Livres em Maceió-AL (Geraldo Magela e Veronica Robalinho)

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Sistema de Espaços Livres em Maceió-AL (Geraldo Magela e Veronica Robalinho)

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Vista do Sistema de Espaços Livres da Cidade de Maceió

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Cidades Saudáveis - Juliana Batista, revista Ímpeto. 

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Cidades Saudáveis - Juliana Batista, revista Ímpeto. 

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EMPREENDIMENTOS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM MACEIÓ (AL) NO INÍCIO DO NOVO MILÊNIO 

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EMPREENDIMENTOS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM MACEIÓ (AL) NO INÍCIO DO NOVO MILÊNIO 

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Quando as ancestrais narram a expansão da cidade (TCC Amanda Magalhães)

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Quando as ancestrais narram a expansão da cidade (TCC Amanda Magalhães)

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E-mail: ri@sibi.ufal.br - Horário: 8h às 17h - Fone: 3214-1660

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: Quando as ancestrais narram a expansão da cidade: o caso do bairro Benedito Bentes em Maceió-AL sob uma perspectiva genderizada e racializada

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Mágico de Oz: Experimentos com montagem urbana em Maceió-AL

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Mágico de Oz: Experimentos com montagem urbana em Maceió-AL

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FERREIRA MARQUES, L.; DE SOUSA ARAÚJO, F. "MÁGICO DE OZ": Experimentos com montagem urbana na cidade de Maceió/AL. PIXO - Revista de Arquitetura, Cidade e Contemporaneidade, v. 7, n. 27, p. 218-241, 12 mar. 2024.

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FERREIRA MARQUES, L.; DE SOUSA ARAÚJO, F. "MÁGICO DE OZ": Experimentos com montagem urbana na cidade de Maceió/AL. PIXO - Revista de Arquitetura, Cidade e Contemporaneidade, v. 7, n. 27, p. 218-241, 12 mar. 2024.

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Descaminhos da Expansão Imobiliária no Litoral Norte (Fernanda Rechemberg)

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Descaminhos da Expansão Imobiliária no Litoral Norte (Fernanda Rechemberg)

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1 Este artigo é uma versão do trabalho apresentado na XII Reunión de Antropologia Del Mercosur, no an (...)

Evitem dizer que algumas vezes cidades diferentes sucedem-se no mesmo solo e com o mesmo nome, nascem e morrem sem se conhecer, incomunicáveis entre si. Às vezes, os nomes dos habitantes permanecem iguais, e o sotaque das vozes, e até mesmo os traços dos rostos; mas os deuses que vivem com os nomes e nos solos foram embora sem avisar e em seus lugares acomodaram-se deuses estranhos. (Calvino 1990:30-31)

3 O litoral norte de Maceió abrange os seguintes bairros: Jacarecica, Guaxuma, Garça Torta, Riacho Do (...)

4 Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca, e mais recentemente, Cruz das Almas.

5 Até 1960, a ocupação urbana de Maceió concentrava-se nas áreas portuárias e lagunares, expandindo-s (...)

Vista panorámica de Garça Torta. Fotografia de Daniel Gontijo.

Fonte: https://abraceagarca.wordpress.com/​

5 Nas últimas décadas, um incremento significativo de moradores vindos de outros bairros, do interior do estado e de outras cidades do país delineou uma modificação nos bairros que alude à duas direções: a periferização, com o partilhamento dos terrenos e o aumento das construções nos morros, caracterizada pela precariedade das habitações e do acesso aos serviços de infra-estrutura, e o início de um gradual processo de gentrificação, com a vinda de uma parcela de moradores de camadas médias, entre artistas, servidores públicos, empresários, professores e estudantes universitários, os quais alugaram casas de pescadores ou construíram suas habitações próximas à praia. Se por um lado, as relações de vizinhança e de parentesco são tradicionalmente estruturantes da vida cotidiana nestes bairros, por outro, a vinda de novos moradores e a própria construção de novas casas por quem já reside nos bairros, aproveitando o baixo preço dos terrenos recém divididos em lotes para construir casas de aluguel, implica uma constante renovação nos vínculos e laços de sociabilidade.

6 Uma nova problemática surge com o amplo processo de expansão imobiliária que elege o litoral norte como o "novo pólo de desenvolvimento da cidade". Impulsionado pela inauguração em novembro de 2013 do complexo Parque Shopping Maceió no bairro Cruz das Almas, e o início das obras de duplicação da rodovia AL 101 Norte, tal expansão coloca-se entremeada ao processo de segregação urbana que orienta a produção social dos espaços nas grandes cidades desde a segunda metade do século XX. Nessa perspectiva, insere-se nestes bairros uma lógica de separação e diferenciação social a partir da construção de "enclaves fortificados" (Caldeira 2000), espaços privatizados, fechados e monitorados nos quais sofisticadas tecnologias de segurança impõem ao território novas determinações de segregação espacial, até então desconhecidas.

8 Comentários como "aqui vai sair três torres", "nesse lote vão construir um prédio" têm se tornado rotineiros, e se somam às observações dos moradores que em seus trajetos cotidianos acompanham terrenos sendo cercados, técnicos realizando medições, placas de construtoras erguendo-se em meio à áreas não construídas. Os rumores em torno dos relatos de compra e venda de casas têm sido frequentes. Alguns moradores mais antigos relatam que em uma mesma quadra ou rua de acesso ao mar, as casas têm sido paulatinamente adquiridas por um mesmo comprador. Novos moradores que chegam ao bairro em busca de casas de aluguel já se deparam com contratos de apenas um ano, sinalizando o prazo para a venda dos terrenos ou para o início das obras dos novos empreendimentos. Nesse clima de incerteza e impotência diante de um futuro definido alhures, o barulho de um trator no terreno ao lado já cria o temor de mais uma venda e início de obras. Pouco a pouco, o cenário de um bairro verticalizado vai se materializando nos diálogos, jocosos ou temerosos, que atualizam notícias e especulações em torno dessa "comunidade de destino" (Maffesoli 2006).

8 Mesmo habitando ambos os bairros em diferentes momentos, tenho sido menos afetada por tais dramas c (...)

9 Diante do caráter emergente desta problemática, o presente artigo apresenta um esforço reflexivo de interpretar as recentes transformações do litoral norte de Maceió à luz das leituras, discussões e incursões etnográficas realizadas em três disciplinas vinculadas ao Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas, as quais focalizaram a experiência e os processos de transformação urbana tomando como lócus de investigação os bairros Garça Torta e Riacho Doce, em Maceió 7. O artigo parte, ainda, de minhas observações e vivências enquanto moradora dos bairros há oito anos, período em que pude aprender sobre códigos, sociabilidades e moralidades locais, bem como conhecer e partilhar alguns dos dramas e desafíos cotidianos junto aos moradores 8.

10 Ciente de que uma cidade pode ser apreendida de distintos modos a partir de diferentes escalas, reforço a necessidade de compreender a cidade e suas crises com um olhar "de perto e de dentro" (Magnani 2012), focalizando, sobretudo, a valorização da experiência ordinária e cotidiana que conforma o dia a dia dos moradores locais. Trata-se de privilegiar a abordagem etnográfica, a pesquisa relacional, local e micrológica, considerando a observação das "situações ordinárias" (Agier 2011) como foco privilegiado para compreender as tensões que permeiam o atual momento de incertezas quanto ao futuro do litoral norte de Maceió.

11 Ao descrever as "avenidas" do bairro da Liberdade, em Salvador, Michel Agier observa certos bairros populares enquanto espaços que, "geralmente, não foram feitos pelos serviços de urbanismo e, no entanto, são essenciais para a sociabilidade urbana" (Agier 2011:108). O entremeio de vielas, ruelas e becos, embaralham os limites entre público e privado e favorecem a apropriação do espaço no sentido da personalização e familiarização do espaço comum próximo e de sua transformação num espaço próprio (Agier 2011).

12 Garça Torta e Riacho Doce, como a maioria dos bairros periféricos de Maceió, quase não possuem calçadas para o trânsito de pedestres. Isso não impede que a sociabilidade principal aconteça nas ruas: na porta das casas e dos pequenos comércios, nas paradas de ônibus, nas praças. Utilizando o acostamento da , os caminhos de terra esculpidos pelas pisadas e o sobe e desce dos calçamentos irregulares e das garagens de propriedade das casas que se estendem até a rua, os moradores caminham. A , denominação local para a antiga Rua do Asfalto, e atual Avenida Luiz França de Albuquerque, é uma rodovia estadual que liga Maceió às praias do litoral norte de Alagoas e também é uma rota alternativa à BR 101 no trecho Maceió-Recife, caracterizando-se por um fluxo intenso de carros, ônibus, motos, bicicletas e caminhões.

13 Na Garça Torta, além dos becos, sobretudo a é um lócus de sociabilidade importante. Na se concentra o pequeno comércio e um número crescente de lanchonetes, na estão as paradas de ônibus, as casas antigas e continuamente alteradas com a prática da autoconstrução, na ficam as jocosas placas travessia de bêbado que aludem à conhecida afeição entre os homens, o mar e a bebida. Da pista, vai-se à Igreja São Pedro por um beco ao lado do mercadinho, e seguindo por outro beco chega-se ao mar.

14 No Riacho Doce não é diferente, mas a sociabilidade reúne-se em torno da praça, da Igreja Nossa Senhora da Conceição nos dias de missa e celebrações, e do pequeno comércio ao redor deste núcleo. A praça do Riacho Doce centraliza um comércio informal que vai desde vendedores de coco, peixes e frutas, CDs e DVDs, até as conhecidas "boleiras do Riacho", que assam bolos a base de macaxeira e coco em fornos de barro e vendem em uma série de bancas enfileiradas na beira da .

15 Esta forte sociabilidade de vizinhança e o sentimento de pertença implicam no reconhecimento dos membros do grupo, o qual a idéia de "pedaço", proposta por José Guilherme Cantor Magnani (1984), caracteriza como uma forma de sociabilidade estreita e densa que permanece nas grandes cidades. O "pedaço" retrata este ambiente conhecido, um lugar onde as pessoas são chamadas pelo nome e localizadas em função de alguma relação. Segundo o autor, se por um lado a vida na metrópole dificulta a criação de laços mais permanentes, dada a alta rotatividade dos trabalhadores no mercado de trabalho, nas escolas e outras instituições e serviços urbanos, por outro, é o lugar de moradia que acaba por concentrar as pessoas, facilitando a criação de redes de sociabilidade caracterizadas por laços estreitos e mais duradouros, "que constituem a base da particular identidade produzida no pedaço" (Magnani, 1984:138). Segundo o autor, trata-se, sobretudo de morar da mesma maneira.

16 As "práticas cotidianas" (Certeau 1994) dos moradores em sua relação com este espaço, nos encontros nos bancos improvisados na beira da ou em cima das jangadas; no abrir e fechar dos pequenos negócios na porta de casa; no ritmo de trabalho que obedece a uma lógica própria do lugar 9, nos "bicos", nos afazeres domésticos ou nas relações de vizinhança, vão conformando um tom, uma qualidade específica nas formas de habitar a Garça Torta e o Riacho Doce. Para Maffesoli (1996), trata-se de um "localismo", um "gênio do lugar" que acentua o ethos ligado a um espaço, através dos pequenos rituais da existência cotidiana.

17 Maria Angélica da Silva, autora do documento elaborado para o pedido de tombamento no segmento que compreende os dois bairros do litoral norte, ressalta que o valor comunitário dos bairros é o principal argumento para a solicitação (Silva 2015). As narrativas dos moradores, reunidas neste documento, apontam um tempo no qual os espaços eram permeáveis, e as cercas, se existiam, não impediam o uso comum da área. Quando iniciaram as construções das casas muradas, Dona Zareli, moradora antiga e já falecida, se referia a esta nova forma de habitar que chegava ao bairro como "muro da vergonha", em protesto às restrições impostas à liberdade dos trajetos e permeabilidade dos espaços.

18 Hoje, os muros são muitos, e é justamente nos trechos dos bairros em que estes se erguem escondendo as casas que a sociabilidade de rua se esvazia e a percepção da violência aumenta. Nos últimos anos, o aumento da sensação de insegurança tem sido corrente na fala de muitos moradores. Os pontos de ônibus são os locais de maior vulnerabilidade, já que os assaltos são feitos por motociclistas que têm a identificação protegida pelo capacete. São abordagens rápidas e que acontecem a qualquer hora do dia, mesmo com o movimento na pista. Especialmente as mulheres costumam ir acompanhadas ao ponto de ônibus, ou permanecem no portão de sua casa, de amigos e parentes ou em frente a pequenos comércios esperando a chegada do ônibus para então correrem dispostas a alcançá-lo no ponto 10.

19 A vulnerabilidade das mulheres jovens ficou especialmente evidente no ano de 2016, quando sequencialmente, várias adolescentes foram sequestradas e estupradas a caminho ou no retorno da escola. No mesmo ano, foi possível acompanhar também a tensão decorrente de uma série de assaltos à casas e sítios nesses bairros. Segundo os moradores, um grupo de homens armados invadia as residências e anunciava a continuidade dos roubos nos dias subseqüentes, aumentando o temor das famílias, em especial àquelas residentes dos sítios mais isolados, no Riacho Doce. Esses casos geraram uma forte comoção local e moradores interditaram a pista em protesto à falta de policiamento.

21 Os assaltos, e em certa medida os estupros, eram atribuídos à moradores da parte alta da cidade, mais especificamente ao bairro Benedito Bentes 12 e aos novos loteamentos populares construídos entre este bairro e o Riacho Doce e a Garça Torta. Apesar de situados na , como é chamada a parte alta da cidade, o acesso à praia é facilitado por inúmeras estradas de chão e antigas trilhas abertas para a comunicação e o deslocamento dos moradores nas partes alta e baixa da cidade.

22 Nas áreas de maior densidade e sociabilidade de rua, como a área do mercadinho na Garça Torta e a praça no Riacho Doce, a presença dos moradores nas ruas garante um controle eficaz das pessoas estranhas que circulam no bairro. Essa eficácia tende a diminuir na medida em que aumenta a vinda de pessoas de outras regiões da cidade e do estado para afixarem moradia no litoral norte. Ainda que muitos moradores mencionem a redução do uso do espaço público ao longo dos anos, a liberdade em se viver na praia segue sendo uma recusa à aglomeração urbana e o enclausuramento dos grandes centros. Os moradores da Garça Torta e do Riacho Doce se vêem confrontados com o aumento da violência e da criminalidade em um território da cidade até pouco tempo pautado por valores que se opunham ao individualismo e à fortificação dos espaços característicos dos grandes centros urbanos.

23 Segundo Teresa Caldeira (2000), o medo do crime violento é a principal justificativa para a construção dos enclaves fortificados, no âmbito do processo de segregação urbana que orienta a produção social dos espaços nas grandes cidades desde a segunda metade do século XX. A construção de condomínios fechados atende a um segmento da população que está sistematicamente abandonando o espaço público, redirecionando o lazer, a sociabilidade e mesmo o consumo para o interior destes espaços monitorados. As ruas, este chão que acolhe os caminhantes, que promove os encontros e as sociabilidades, tendem a ficar cada vez mais esvaziadas, sendo destinadas aos pobres, aos marginalizados, àqueles que não têm teto ou condições de abrigo. Mas o que acontece quando esta lógica de rejeição à vida pública e da heterogeneidade social imposta pelos condomínios fechados aterrisa em um lugar intensamente ocupado e vivido nas ruas, nas praças, na praia? Quando a proteção fortificada vem a zelar por aqueles que não vivenciam a sensação de insegurança presente do lado de fora dos muros?

24 Estampada no grande outdoor de um futuro prédio residencial na beira da pista, a frase "Seu mar particular" define bem quais valores são acionados para seduzir o futuro habitante do local. Erguidos nas proximidades de um beco familiar conhecido como Jurubeba, entre a Garça Torta e o Riacho Doce, este e outro outdoor anunciam em um futuro próximo a transformação radical da paisagem com a construção de dois grandes prédios residenciais "pé de areia", na estreita faixa de terra entre a pista e a praia. Até pouco tempo, o terreno era uma passagem alternativa para a praia. Hoje, com as construções iniciadas, traz uma mensagem clara de ruptura com os tempos em que a circulação de pedestres se fazia livre entre os terrenos.

Imagens projetivas das construções do Riacho Doce Beach Residence Flat e Vista da Garça Residence. O prédios serão construidos lado a lado, mas ambas as imagens ignoram a presença do prédio vizinho na publicidade.

Fontes: : http://riachodoceflat.com.br e http://recordinc.com.br/​project/​vista-da-garca

26 Ao entrevistar moradores da Jurubeba, localidade de famílias de pescadores situado ao lado do novo prédio, Amanda Régia Amorim Morais dos Santos (2019) mostra como uma estratégia de marketing para as construtoras (a forte luz dos holofotes ligados à noite para iluminar os cartazes à beira mar), traz impactos diretos no viver dos moradores (um conjunto de espécies marinhas afugentadas pela luz e suas consequências diretas na pesca). Além do barulho, da barreira à ventilação natural, do sombreamento da praia e dos impactos da ausência da luz solar à fauna e flora marinha, os moradores ainda vêem o surgimento de rachaduras em suas casas com o impacto da grande construção.

27 Ao lado, o Vista da Garça Residence, cujas construções ainda não iniciaram, propõe ser um condomínio de alto padrão, com apartamentos espaçosos "exclusivo para pessoas que adoram estar com o pé na areia sem abrir mão do conforto, da beleza e da qualidade em cada detalhe" 14. O prédio será construído no terreno que hoje abriga dois restaurantes com sede em outros bairros de Maceió, que em parceria com a construtora imobiliária investiram em uma filial na praia com o objetivo de atraírem um público com potencial de compra.

28 A perspectiva dos condomínios fechados como "universos autocontidos" conforme pesquisados por Teresa Caldeira em São Paulo traz matizes interessantes no contexto do litoral norte de Maceió, tendo em vista que o enclausuramento e o isolamento figuram apenas em parte entre os valores acionados. A existência de áreas de lazer dotadas de ciclovias, espaço gourmet, área fitness, piscina, playground e até sala de cinema reforçam essa dimensão de autocontenção; por outro lado, o argumento de habitar uma residência "pé na areia" é decisivo na valorização destes imóveis.

29 A sedução do lugar acionada nas propagandas evoca um repertório de imagens e valores oriundos do ethos individualista próprio dos grandes centros urbanos. Alain Corbin (1989), em estudo sobre o imaginário ocidental acerca das praias, descreve o interesse dos citadinos no ambiente e nas populações das zonas litorâneas, quando sua chegada nestas áreas obriga a "gente das praias" a cederem espaço a um novo teatro social. O tipo particular de turismo que se atrai por estas freguesias litorâneas e sua representação idílica têm suas raízes na vida urbana e na tentativa de se libertarem das mazelas que caracterizam a "vida mental" (Simmel 2005[1903]) da metrópole, compondo muitas vezes um "quadro adocicado" da vida dos habitantes da praia.

30 Vejamos a publicidade do condomínio horizontal Morada da Garça:

O último e único. Em meio à crescente verticalização de toda a orla de Maceió, o Condomínio Morada da Garça reina sozinho como o residencial de casas na beira da praia da cidade. Seguindo a lógica do mercado, a valorização de seus 52 lotes de 518m² até 771m² será e já tem sido enorme, pois a tendência é que ele confirme sua posição como o único e último condomínio horizontal à beira-mar de Maceió. Entre Guaxuma e Garça Torta está o seu paraíso exclusivo de rentabilidade sem igual. 15

31 Apostando em um discurso de comprometimento ambiental, focado na convivência equilibrada com as belezas naturais da região e o uso de tecnologias sustentáveis, a propaganda do condomínio constrói o morador como um "privilegiado" que soube fazer do seu lar um "paraíso". Paradoxalmente, a construção do condomínio aconteceu em meio à polêmicas por afetar diretamente o curso de um mangue responsável pelo equilíbrio do ecossistema costeiro, o que provocou alagamentos no bairro vizinho, Guaxuma, cuja área litorânea é habitada sobretudo por uma população de classe média e alta.

16 Paradoxalmente, o argumento falacioso de uma "democratização do litoral norte" também vem sendo pro (...)

33 Ao discutirem os processos de "gentrification" a partir de cinco etapas (o abandono, a estigmatização, a regeneração, a mercantilização e a resistência), Daniel Sorando e Álvaro Ardura (2016) apontam a atuação fundamental de três agentes na formação do tripé de base destes processos: o sistema financeiro, as empresas imobiliárias e as administrações públicas. Embora o conceito de "gentrification" faça referência à apropriação urbana dos espaços centrais por segmentos de camadas altas, as alterações no modelo de distribuição urbana tornam evidente a descentralização destes processos de enobrecimento, que tanto podem referir-se à renovação de casarios antigos como à construções inteiramente novas (Leite, 2002). O sentimento do lugar como foco das necesidades emocionais e materiais é ameaçado pela mercantilização do territorio, pois subordina os valores de uso aos valores de troca mercantil. Talvez por este motivo, o espaço urbano tem se convertido no motivo e lugar dos principais movimentos de resistências contemporâneas (Sorando e Ardura 2016).

34 Em 2005, durante a elaboração do Plano Diretor da cidade, uma série de mobilizações com a participação ativa de especialistas nas áreas do direito, urbanismo e meio ambiente, incluindo a ação do Ministério Público na proposição de recomendações que impedissem a construção de prédios altos, não foram suficientes para barrar a alteração na lei. Em 2015, ano da revisão decenal obrigatória do Plano Diretor de Maceió, já havia sido iniciadas as construções de dois prédios à beira mar na Guaxuma, e de dois condomínios horizontais na Garça Torta. A possibilidade de discutir alterações no código com base na necessidade de promover uma interlocução com a sociedade civil mobilizou alguns moradores e frequentadores a criarem em 2014 o movimento "Abrace a Garça" 17, com o objetivo principal de "incentivar a participação popular através de discussões sobre o modelo de crescimento pensado - ou não pensado - para a cidade" (Abrace a Garça 2015). Realizando ações de mobilização popular como abaixo-assinados e oficinas e rodas de conversa com os moradores locais, o movimento participou ativamente das audiências públicas, elaborando um documento com propostas para a revisão do Plano Diretor. Passados quatro anos do inicio dos trabalhos de revisão, este continua sem conclusão, revelando que a instância municipal parece dedicar a este tema uma estratégia da paralisia, enquanto a liberação de novos empreendimentos e as obras de verticalização correm em alta velocidade no litoral norte.

35 O caminho da patrimonialização de um trecho específico entre estes dois bairros, como possibilidade de barrar a construção de grandes prédios, também tem enfrentado a paralisia da ação municipal. Em 2015, a arquiteta e professora da Universidade Federal de Alagoas, Maria Angélica da Silva, encaminhou ao Conselho Municipal de Cultura uma solicitação de tombamento dos bairros Garça Torta e Riacho Doce. O documento é um consistente estudo sobre a memória dos bairros, contendo narrativas de moradores pertencentes às mais antigas famílias locais. Há quatro anos, a autora aguarda uma resposta acerca da apreciação do documento.

36 O movimento de resistência, entretanto, não é unânime, e a percepção das transformações nos bairros aponta para diferentes entendimentos. Além de posicionamentos políticos divergentes entre o movimento Abrace a Garça e as associações locais de moradores, muitos moradores reconhecem que a construção dos novos empreendimentos e a vinda de novos moradores acarretarão mais prejuízos do que beneficios aos bairros, mas evitam a identificação com o Abrace a Garça. O movimento é formado principalmente por moradores e frequentadores do bairro pertencentes às camadas médias e intelectualizadas, muitos dos quais vindos de outras regiões da cidade e do país, e identificados com a pauta do direito à cidade através de uma urbanização includente.

37 As transformações vividas pelos moradores mais antigos não são de agora. Foi com a chegada de novos moradores dotados de uma condição financeira estável, sobretudo nas décadas de 1980 e 1990, interessados no aluguel e compra de casas e terrenos próximos à praia, que muitas famílias antigas da Garça Torta venderam seus locais de moradia e recuaram para as ruas do lado de cima da , em casas pequenas e sem quintal. Muitos desses moradores e seus filhos e filhas passaram a trabalhar nas casas dos recém-chegados, situação que oportunizou novas condições de trabalho local, mas também evidenciou o aumento das diferenças sócio-econômicas nos bairros. Nesse sentido, não se pode deixar de reconhecer as contradições da luta contra a gentrificação, pontuadas por Sorando e Ardura (2016): os ativistas não conseguem de desfazer da sensação de que seus atos facilitam os negócios contra aqueles que se manifestam (Sorando e Ardura 2016:149).

39 Atualmente, o movimento Abrace a Garça se mantém enquanto uma instância de vigilância das ações ligadas à duplicação da AL 101 Norte e da construção de novos prédios, acompanhando reuniões e audiências, assessorando moradores e expondo as irregularidades deste processo de expansão imobiliária, como foi a caso da denúncia de uma saída irregular de esgoto ou "língua negra" e a abertura de uma vala que permitia seu escoamento para o mar, ao lado de um dos prédios em construção no bairro de Guaxuma, vizinho à Garça Torta.

40 A praia da Garça Torta é notadamente mais atrativa ao visitante do que o Riacho Doce. Isso se deve ao que alguns moradores e visitantes chamam de "charme" ou "magia da Garça", e que podemos entender como um lento processo de enobrecimento que inicia com a vinda de pessoas de fora em meados da década de 1980, com maior poder aquisitivo e dotadas de maior capital cultural, e vai progressivamente abrindo caminho para que esse bairro seja simbolicamente redimensionado na cidade de Maceió.

43 Se o olhar "de fora" que pensa a cidade em uma dimensão macrológica concebe o atual aporte de investimentos como um momento privilegiado que insere a região nos trilhos do desenvolvimento livrando-a da estagnação, não é esse o entendimento dos moradores ao acionarem os "jogos da memória" (Eckerte Rocha 2005), conforme mostram as pesquisas que focalizam narrativas de antigos moradores destes bairros (Carvalho e Oliveira 2017; Silva 2015). Em nossas breves incursões etnográficas, os moradores do Riacho Doce rememoraram a organização de eventos nos espaços públicos, tais como o "festival de beiju", que reunia boleiras e beijuzeiras na praça, e o "menino do Riacho", um concurso de beleza entre os rapazes da região. Cristina, que ainda hoje assa seus bolos e beijus em um forno de barro familiar a beira da praia, relembra como era bom o tempo em que ônibus cheios de turistas estacionavam no terreno baldio ao lado, e sua família organizava um pequeno comércio para a venda de bolos e café na beira da praia. Tempo de fartura, de movimento, de diversão. O aumento na construção de casas na beira da praia e a consolidação de um corporativismo organizado no segmento do turismo afastaram os turistas das belas praias de Riacho Doce, imortalizadas no romance de José Lins do Rego.

Saída de campo com estudantes no bairro Riacho Doce. Cristina e suas sobrinhas trabalhando no forno de barro. Fotografias da autora.

22 Organização não governamental, sem fins lucrativos que promove diversas ações relacionadas à conser (...)

46 Em maio de 2017 foi realizada no Pratagy Beach Resort a obrigatória consulta pública sobre a criação da ARIE. Apesar dos mencionados esforços da equipe em contatar moradores dos bairros incluídos na área de preservação, em especial os pescadores, a audiência contou apenas com a presença de ambientalistas, representantes do poder público, professores universitários, empresários e moradores do litoral norte, predominantemente de camadas médias e altas. A ausência dos pescadores e moradores dos becos e loteamentos não foi em nada surpreendente, em que se pese o fato de a audiência ter sido realizada em um resort de luxo, um verdadeiro "enclave fortificado" interdito à população de baixa renda.

47 Uma situação emblemática durante a audiência foi a interpelação de um conhecido empresário, responsável por empreendimentos imobiliários e de lazer no litoral norte, à equipe do projeto, se estes "fariam algo" em relação às moradias ditas irregulares situadas às margens do Riacho Doce e de outros rios e arroios que deságuam no mar. A culpabilização dos pobres na sujidade das praias e dos rios não é algo novo e emerge como principal argumento para a retirada das populações residentes em áreas escolhidas para uma requalificação dos espaços, apontando para uma possível "ambientalização dos conflitos sociais" (Lopes, 2004) decorrentes do uso do solo urbano.

48 É sobretudo quando o discurso da proteção ambiental entra em jogo, que as categorias acionadas para descrever os habitantes da região tendem a acreditar na consistência e coerência da cultura como um corpus unificado de símbolos compartilhados, particularmente na ênfase dada à categoria "tradicional". Nesse contexto, torna-se fundamental compreender a "diversidade desconexa de atividades" destes bairros, no qual a mistura do velho com o novo forma um cenário cultural sincrético o qual pode ser bastante desconfortável (Barth 2000).

49 A pesca de jangada, a feitura de bolos artesanais, as festas religiosas e outras práticas ditas tradicionais não estão dissociadas da música alta que anima a conversa nas calçadas, dos conflitos entre vizinhos, dos variados arranjos domésticos, econômicos e habitacionais que caracterizam o bairro como periferia urbana. Nesse contexto, torna-se fundamental o entendimento de que as áreas de preservação são "lugares praticados" (Certeau 1994), nos quais homens, mulheres e crianças atuam cotidianamente, encontrando, à sua maneira, soluções para as situações ordinárias da vida urbana.

50 Para Caldeira (2000), nos processos de segregação urbana em curso nas cidades brasileiras, há uma elaboração simbólica que transforma enclausuramento, isolamento, restrição e vigilância em símbolos de status. Vemos como este prestígio relacionado à rejeição da vida pública opõe-se frontalmente ao estilo de vida dos moradores desses bairros, onde prevalece uma "lógica do doméstico", um "familiarismo" (Maffesoli 1996) que se apropria e personaliza o espaço público (Agier 2011). Essa personalização, no entanto, difere em muito do sonho de se ter um "mar particular" oferecido pelas construtoras, o qual responde à busca por um estilo de vida pautado no individualismo, no isolamento e na busca pela homogeneidade social. O paradoxo destes condomínios não está apenas no acionamento de valores discordantes os quais se materializam nesta nova forma de habitar: o condomínio (a segurança e a autocontenção) e a praia (a liberdade, o paraíso natural), mas também na rejeição à heterogeneidade social, a qual está na base de todo o "enclave fortificado". Ainda que os rumos decorrentes desse aporte de investimentos e de acordos e decisões políticas definidas alhures sejam incertos, cabe indagar quais formas sociais, no âmbito desta heterogeneidade, serão recusadas e quais serão incorporadas, nessa apropriação cultural que é própria dos processos de gentrificação.

51 No interior dos apartamentos decorados simulados nas imagens computadorizadas, as paredes da sala e do quarto exibem fotografias em preto e branco com cenas e enquadramentos que aludem a uma Maceió de outrora, confrontando-nos com os implacáveis cenários descritos por Ítalo Calvino (1990), nos quais é sempre necessário louvar a cidade dos cartões-postais preferindo-a à atual, mas contendo o pesar em relação às mudanças, pois a velha cidade provinciana só pode ter seu charme restituído diante da magnificência e prosperidade da metrópole.

52 Do lado de fora, na beira da pista, o outdoor que insiste na "particularização" da praia permanece na paisagem, lembrando o morador que uma nova lógica de uso e apropriação dos espaços está por vir. Desgastada pela maresia, a mensagem permanece, e reforça a potência simbólica da segregação social, capaz de construir espaços privados em locais legalmente públicos.

53 É possível que nos próximos anos os bairros Riacho Doce e Garça Torta atravessem diferenciadamente as transformações impulsionadas pela especulação imobiliária. Levando em consideração, nos termos de Michel Agier (2011), que o sentido do lugar é fortemente condicionado pela existência de uma troca simbólica e social, ou seja, de que o espaço físico é sobredeterminado pela simbólica das relações sociais aí localizadas, cabe indagar quais respostas táticas serão acionadas pelos moradores para lidarem com o aparente desequilíbrio de forças instaurado pela mercantilização. As "paisagens urbanas pós-modernas", que envolvem a fragmentação econômica das antigas solidariedades urbanas e uma reintegração fortemente influenciada pelas novas formas de apropriação cultural (Zukin 2000), podem se apresentar com matizes inesperadas diante da força de um corpo coletivo que recusa os muros e vive intensamente as ruas, os becos, a praia, e suas incertezas.

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Novas formas de morar? Os (des)caminhos da expansão imobiliária no ...

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This paper discusses the urban transformation process, due to the recent intensification of real estate expansion in the north coast of the city of Maceió (Alagoas - Brazil), specifically in the Garça Torta and Riacho Doce districts.

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PELLEGRINO

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MÉTODO DE PROJETO DE PAISAGISMO PARA ESTRADAS

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MÉTODO DE PROJETO DE PAISAGISMO PARA ESTRADAS

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O CASO DO POÇO AZUL (Debora Moraes, Flavia Araújo)

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Renaturalização de Rios e Córregos Urbanos

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Renaturalização de Rios e Córregos Urbanos

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Vista do Renaturalização de córregos e rios urbanos

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Voltar aos Detalhes do Artigo Renaturalização de córregos e rios urbanos

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GORSKI

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Maceió de Cores e Contrastes - artigo Mayara Almeida, Flavia Araujo

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Maceió de Cores e Contrastes - artigo Mayara Almeida, Flavia Araujo

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Tratamento de Esgoto Doméstico em comunidades isoladas - UNICAMP

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Tratamento de Esgoto Doméstico em comunidades isoladas - UNICAMP

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Websérie: Identidade Cultura e Desenvolvimento 

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Websérie: Identidade Cultura e Desenvolvimento 

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Arquitetura e Urbanismo contra-hegemônicos: Identidades e Saberes Ancestrais

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Websérie: Identidade Cultura e Desenvolvimento (LGBTQIAP+)

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Websérie: Identidade Cultura e Desenvolvimento (LGBTQIAP+)

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Arquitetura e Urbanismo e as Problemáticas Contemporâneas: identidade e diversidade LGBTTQI+

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Websérie: Bioarquitetura e a Vida sobre as Águas

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Websérie: Bioarquitetura e a Vida sobre as Águas

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Webinário 1: Introdução à Bioarquitetura e a vida sobre as águas

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O Olhar decolonial na arquitetura e urbanismo 

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O Olhar decolonial na arquitetura e urbanismo 

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O olhar decolonial no campo da arquitetura e urbanismo: emergências atuais

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(R)existência da comunidade LGBTQIA+: CIStemas e o direito à cidade

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Pelo direito ao aparecimento: paradas LGBTI em Maceió-AL (Euclides Rocha, Flavia Araújo)

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Pelo direito ao aparecimento: paradas LGBTI em Maceió-AL (Euclides Rocha, Flavia Araújo)

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Maceió pelas Mulheres: apropriação feminina nos espaços públicos da cidade

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Maceió pelas Mulheres: apropriação feminina nos espaços públicos da cidade

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Entre a Rua e o Pasto (Ana Paula Perrota e Diana Helene)

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Entre a Rua e o Pasto (Ana Paula Perrota e Diana Helene)

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ADNAN, S. N. F., e SHUKOR, S. F. A. The application of the Common Design Recommendations (CDR) in assessing restorative green outdoor environment. Alam Cipta, vol. 8(2), pp. 63-71, 2015. Disponível em: http://psasir.upm.edu.my/id/eprint/42304/1/FKRSE1_63-71.pdf Acesso 12 de novembro de 2020. Arslan, M., Kalaylioglu, Z., Ekren, E. Use of medicinal and aromatic plants in therapeutic gardens.

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Paisagens Terapêuticas - princípios de desenho e tipos de jardins (Lisa Santos)

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Paisagens Terapêuticas - princípios de desenho e tipos de jardins (Lisa Santos)

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Implantação e Implementação de Farmácias Vivas- Jardins Terapêuticos em Serviços de Atenção Primária à Saúde do Município de Campinas-SP | Medicina (Ribeirão Preto)

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In 2015, the Medicinal Plants and Herbal Medicines Group was created, from the Laboratory of Alternative, Complementary and Integrative Health Practices (LAPACIS), from the Department of Collective Health, Faculty of Medical Sciences/ Unicamp, which is developing the project: Implantation and Implementation of a Living Pharmacy in the Municipal Health Network of Campinas/SP, in partnership with the Municipal Health Secretariat (SMS). The objective of this article is to report the experience of the Phytotherapy and Medicinal Plants Group of LAPACIS/UNICAMP, highlighting its contribution to the implementation of Living Pharmacies (LF) in Campinas. As of 2017,technical visits and training on medicinal plants were carried out in 18 health centers, which made it possible in 2018 to write the Medicinal Plant Booklet – SUS Campinas/SP. In 2019, the project received an Honorable Mention and Best Work from the Southeast award, which allowed the continuity of the project and the inclusion of another 23 health centers in the project. In 2021, a diagnosis was carried out that showed the importance of LF for health promotion, and in the mental health care of health workers and service users. It was also observed that during the pandemic, many LF ceased to exist, due to the allocation of workers to actions associated with COVID-19. We also observed that taking care of plants promoted a recovery of the relationship with nature, and of popular and traditional knowledge. However, we have some frontiers to be crossed with the support of district managers, and the awareness of coordinators and health center teams.

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O jardim como espaço terapêutico: seus benefícios e qualidades espaciais paisagísticas (Dissertação Gustavo Lima)

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O jardim como espaço terapêutico: seus benefícios e qualidades espaciais paisagísticas (Dissertação Gustavo Lima)

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suas qualidades espaciais paisagísticas

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Exemplo de Diagnóstico Paisagístico - PPC 2006

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Exemplo de Diagnóstico Paisagístico - PPC 2006

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Maceió para todes: modos dissidentes de ocupar e construir cidades

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Maceió para todes: modos dissidentes de ocupar e construir cidades

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Autores Hilda Marinho Amaral Borges Universidade Federal de Alagoas Flávia de Souza Araújo

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Maceió para todEs: Modos dissidentes de ocupar e construir a cidade | Revista Ímpeto

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A partir da compreensão de que a sociedade brasileira é estruturada pela lógica cisheteronormativa, patriarcal, racista e capitalista, o presente artigo contextualiza o direito à cidade por perspectivas dissidentes em Maceió-AL, trazendo uma breve abordagem sobre a identificação e caracterização de representatividades LGBTQIA+ na esfera pública na cidade, além de narrativas deste público sobre viver na capital de Alagoas, considerado o estado mais perigoso e letal para essa população com o índice de 6,02 mortes em relação à média nacional de 2,01(TRIBUNA, 2018). Busca-se ressaltar a importância da participação de representatividades não-hegemônicas na produção e ocupação dos espaços públicos. 

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AS GRAFIAS DELAS NAS RUAS DA CIDADE DO SÉC. XXI: relatos sobre arte urbana feminista e formas de (re)existir em Maceió (AL), Livro: Antes que se esqueça. p.81

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AS GRAFIAS DELAS NAS RUAS DA CIDADE DO SÉC. XXI: relatos sobre arte urbana feminista e formas de (re)existir em Maceió (AL), Livro: Antes que se esqueça. p.81

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Flavia de Sousa Araújo

Dayanna Klécia da Silva Barbosa

Amanda Borges C. B. de Magalhães

Clarissa de Holanda Novaes

Eloísa Lemos Pessoa

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Manual de Desenho Universal da Prefeitura de SP

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Manual de Desenho Universal da Prefeitura de SP

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Manual de adaptação de acessibilidade - Governo Federal

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Manual de adaptação de acessibilidade - Governo Federal

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Manual de Adaptações de Acessibilidade-Governo Federal

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Manual de Sinalização de Ambientes - UFAL 

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Manual de Sinalização de Ambientes - UFAL 

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Manual de Sinalização de ambientes - UFAL

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Manual de estacionamento e sinalização de vagas- UFAL

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Manual de estacionamento e sinalização de vagas- UFAL

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Manual de Estacionamento e  Sinalização de vagas -UFAL v3 2021

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Roteiro Diagnóstico Paisagístico - Modelo 1

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Roteiro Diagnóstico Paisagístico - Modelo 1

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Roteiro de Diagnóstico Paisagístico - Modelo 2

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Roteiro de Diagnóstico Paisagístico - Modelo 2

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Roteiro para desenvolvimento de projeto - Escala Urbanística e Paisagística

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Roteiro para desenvolvimento de projeto - Escala Urbanística e Paisagística

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Orientações para Mapa de Uso e Ocupação do Solo 

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Orientações para Mapa de Uso e Ocupação do Solo 

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Roteiro para Diagnóstico Paisagístico - escala do lote

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Roteiro para Diagnóstico Paisagístico - escala do lote

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Projeto de Paisagismo 1

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Roteiro para elaboração de Plano de Massas e Anteprojeto (lote)

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Roteiro para elaboração de Plano de Massas e Anteprojeto (lote)

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Projeto de Paisagismo 1

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Exemplo de Mapa Falado |Diagnóstico Paisagístico (lote) 

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Exemplo de Mapa Falado |Diagnóstico Paisagístico (lote) 

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Plano de Massas (exemplo de prancha - escala do lote) 1/2

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Plano de Massas (exemplo de prancha - escala do lote) 1/2

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Plano de Massas (exemplo de prancha - escala do lote) 2/2

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Plano de Massas (exemplo de prancha - escala do lote) 2/2

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Anteprojeto Paisagístico (lote) / sem norma NBR 16.636-4

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Anteprojeto Paisagístico (lote) / sem norma NBR 16.636-4

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Jane Jacobs - Morte e vida de grandes cidades

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Jane Jacobs - Morte e vida de grandes cidades

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Exemplo de Caderno de Memorial - Plano de Massas (lote) 

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Exemplo de Caderno de Memorial - Plano de Massas (lote) 

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Bloco de Salas de Aula/ BSA-UFAL

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Urbanização da Grota do Poço Azul - Maceió-AL

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Urbanização da Grota do Poço Azul - Maceió-AL

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Texto sobre Qualidade de Vida Urbana - Jupira Mendonça (UFMG)

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Texto sobre Qualidade de Vida Urbana - Jupira Mendonça (UFMG)

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TCC Mayara Almeida: ANÁLISE INTERSECCIONAL DA VIDA URBANA EM MACEIÓ-AL (2019)

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TCC Mayara Almeida: ANÁLISE INTERSECCIONAL DA VIDA URBANA EM MACEIÓ-AL (2019)

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ANÁLISE INTERSECCIONAL DA VIDA URBANA (TFG)

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TCC: Ingrid Villar. Destape o Alagadiço: contradições e utopias urbanas na bacia do Jacarecica em Maceió-AL (2020)

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TCC: Ingrid Villar. Destape o Alagadiço: contradições e utopias urbanas na bacia do Jacarecica em Maceió-AL (2020)

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Destape o alagadiço - contradições e utopias urbanas na bacia do Jacarecica, em Maceió-AL

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TCC: Bruna Oliveira. Tecendo Redes e Resistências: a territorialidade das pescadoras da colônia z-25 em Porto de Pedras-AL

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TCC: Bruna Oliveira. Tecendo Redes e Resistências: a territorialidade das pescadoras da colônia z-25 em Porto de Pedras-AL

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PRODUTO FINAL DO TFG - Bruna Oliveira (Tecendo Redes e Resistências a territorialidade das pescadoras da colônia z-25 de Porto de Pedras-AL)

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TCC - Ensaio para uma arquitetura antirracista - André Silva (2020)

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TCC - Ensaio para uma arquitetura antirracista - André Silva (2020)

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Arquitetura, Cidade e Rito - dissertação Cadu Fonseca (2020)

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Arquitetura, Cidade e Rito - dissertação Cadu Fonseca (2020)

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Arquitetura, cidade e rito_ espacializações do sagrado afro-brasileiro em Maceió-AL

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Dissertação Jardim Terapêutico - Sara Forte 

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Dissertação Jardim Terapêutico - Sara Forte 

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Exemplo de Caderno de Intenções em Projeto de Paisagismo - Restaurante Universitário UFAL

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Exemplo de Caderno de Intenções em Projeto de Paisagismo - Restaurante Universitário UFAL

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Ewé - Caderno de intenções (Restaurante Universitário)

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Do Caos à Lama - Vicência Estrela TCC (2025) 

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Do Caos à Lama - Vicência Estrela TCC (2025) 

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PF - VICÊNCIA ESTRELA_Do Caos à Lama_ Requalificação da Paisagem para as Marisqueiras da Lagoa Mundaú

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Paineis A3 - TCC/TFG Rito de Curá - Sefora Ferton (2025)

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Paineis A3 - TCC/TFG Rito de Curá - Sefora Ferton (2025)

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Painéis A3 - RITO DE CURÁ_Fabulando futuros ancestrais para o Bom Parto, em Maceió AL

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Rito de Curá - TFG Sefora Ferton (2025) 

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Rito de Curá - TFG Sefora Ferton (2025) 

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FINAL - RITO DE CURÁ - Ativismos e fabulações de futuros para um Bom Parto ancestral pós-crime socioambiental, em Maceió_ AL