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Carros autônomos: quem deve responder às vítimas pelos danos causados?

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ALEMANHA, Bundesministerium für Digitales und Verkehr. Germany will be the world leader in autonomous driving, 2021. Disponível em: bmdv.bund.de/. Acesso em: 2 dez. 2022. BALLELL, Teresa Rodriguez de las Heras. Legal challenges of artificial intelligence: modelling the disruptive features of emerging technologies and assessing their possible legal impact. Uniform Law Review, v.

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Direito à educação inclusiva e professor especializado - Migalhas

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Por Danielly Campos. Sentença do TJ/SP confirma obrigação do município de fornecer professor auxiliar especializado a aluno com TEA.

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Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática: Mestrado e Doutorado

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Sobre o plágio e autoplágio - Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática: Mestrado e Doutorado

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O plágio e o autoplágio Consideremos o tema muito importante, e não podemos admitir tais práticas em nosso programa. Infelizmente o que nos moveu a redigir este texto foi o fato de, ao sermos advertidos por uma ocorrência de plágio em uma obra publicada por um egresso deste programa, nos deparamos com uma

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Autores Marcelo de Mello Vieira TJMG Marina Carneiro Matos Sillmann Faveni

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Guarda para fins de adoção: uma relação de cuidado dentro do direito à convivência familiar | Civilistica.com

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Crianças e adolescentes são titulares do direito de serem cuidadas, cabendo aos guardiões para fim de adoção o dever de efetivarem esse direito. A presente pesquisa teve como objetivo analisar o dever de cuidado após a concessão da guarda para fins de adoção. Com esse intuito, cumpre abordar o direito da criança e do adolescente ao cuidado, o direito à convivência familiar, o dever de cuidado no procedimento pré-adoção e a efetivação desse dever. Foi empregado o raciocínio dedutivo, por se tratar de pesquisa teórica, que utilizando como fontes artigos publicados, decisões jurídicas e normas relacionadas à temática do dever de cuidado, à luz do método qualitativo.

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Coelho de suporte emocional pode viajar em cabine de avião, decide TJ-PR

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, uma vez que

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TJ-AC facilita procedimento para mudança de nome de indígenas

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre emitiu provimento orientando sobre procedimentos para cartórios fazerem de forma mais ágil alteração do primeiro

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A inclusão da teoria da perda de uma chance no Código Civil

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A responsabilidade civil vem nos últimos anos sofrendo um notável alargamento do seu campo de abrangência, seja em razão do aumento do potencial lesivo da

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Considera-se que um autor plagia a si mesmo quando reutiliza material próprio que já tenha sido publicado, sem indicar a referência de seu trabalho anterior. Na verdade, com maior rigor editorial, dependendo do contexto da publicação e da extensão do texto copiado, a inclusão da referência poderia ser suficiente, pois não indica claramente ao leitor (nem ao editor) o alcance da cópia.

Mas... é possível um autor "plagiar" a si mesmo? Isso soa um pouco absurdo, é como se uma pessoa entrasse em sua casa pela janela e fosse acusado de roubar sua própria casa.

Do ponto de vista dos direitos do autor, não parece ser um crime, mas do ponto de vista da integridade acadêmica é considerado antiético ou má conduta. Esta prática é muito comum e é encontrada na lista dos 10 casos mais frequentes de plágio¹. Os autores podem argumentar que, como são seus próprios escritos, eles podem usá-los uma e outra vez, na íntegra ou em trechos... o que há de errado nisso?

Quando se configura o autoplágio? Qual é a fronteira entre reusar o seu próprio material e o autoplágio? Esse conceito varia em diferentes áreas acadêmicas?

Apesar de ser prática frequente e conhecida pelos editores de periódicos científicos que tentam controlar, é interessante notar que há poucos estudos sistemáticos sobre o problema. Uma revisão da literatura, utilizando como fontes os trabalhos publicados no iThenticate, base de dados especializada no assunto, e até mesmo a Wikipedia ², todos os trabalhos se referem finalmente a alguns autores originais que publicaram suas pesquisas cerca de 10 ou 15 anos atrás. Possivelmente, um dos autores mais prolíficos é Miguel Roig, que tem cerca de 70 obras de autoria no Google Scholar indexadas sobre esse tema, alguns selecionados para esse post e indicados nas referências.

Uma definição simples de autoplágio é usar a própria pesquisa anterior e apresentá-la para publicação como algo novo e original. Por que um pesquisador faria isso? O clima acadêmico de publish or perish, e a competição por fundos de pesquisa, índices de citação, etc. poderiam ser alguns dos motivos.

O autoplágio pode ser explicado por diferentes razões, e não é, necessariamente, sempre antiético, alguns podem ser justificados e outros estão em uma "zona cinzenta", que deve ser resolvida pelo editor da publicação.

É muito comum que se disponha de uma pesquisa realizada tempos atrás, mas com novos dados é possível para extender a reflexão e conclusões. Essa pesquisa não é necessariamente original, mas é a maneira como a ciência funciona, à medida que se vai adicionando nova informação, isso leva a reexaminar as hipóteses e conclusões.

O tipo de publicação salami, ou seja, uma pesquisa que está dividida em partes mínimas e enviada para publicação e, em cada uma delas se repete uma parte importante em comum. Deve-se notar que a publicação pode ser salami sem cometer autoplágio, mas isso também é uma falta de ética de outro tipo.

Os periódicos não têm uma política explícita nas instruções aos autores sobre as regras de autoplágio, autocitações e políticas diretas sobre plágio. No caso particular do autoplágio, essas regras não são assumidas como default pelo autor, deveriam ser especificadas na política do periódico.

Um autor reutiliza a informação de sua própria tese de doutorado, que não foi publicada em periódicos, por um artigo em um periódico referindo-se à sua tese. Isso é considerado autoplágio? E se a situação se inverter? Publicar um artigo em um periódico e, em seguida, reutilizar tal informação em sua tese de doutorado.

Aqui também há um problema adicional de violação de direitos autorais, se no caso o periódico em que for publicado o artigo não for de acesso aberto e a editora tiver o copyright. No entanto, mesmo nesse caso, a situação não é muito clara, porque o autor poderia confiar nos termos do "uso legítimo ou uso justo" ( fair use)³.

Em geral, pode ser lícito publicar artigos a partir de uma tese, mas tem que constar no artigo. E ao contrário, por exemplo, na Espanha, desde algum tempo, muitas universidades aceitam que os doutorandos escrevam 3 ou 4 artigos em periódicos com Fator de Impacto no lugar da tese⁴.

O Google Scholar reporta mais de 2.300 resultados sob o termo "autoplágio" e, apesar de muitas dessas obras referirem-se ao jornalismo free- lance, muitos outros se referem a essa prática no campo da publicação acadêmica.

Identificar o "autoplágio" é muitas vezes difícil, porque a "reciclagem" do material é aceitável tanto do ponto de vista legal ( fair use) e com várias limitações também no campo da ética.

É comum que um pesquisador acadêmico reformule seu trabalho e o apresente para publicação em periódicos acadêmicos e artigos jornalísticos para divulgar seu trabalho para o maior público possível, com diferentes abordagens, mas isso também tem limitações. Uma das funções do processo de revisão editorial consiste em evitar este tipo de "reciclagem". Deve ser feita aqui uma distinção entre periódicos acadêmicos e artigos jornalísticos, porque, em geral, não há limite ético para a divulgação, por meio destes artigos, várias vezes a mesma informação.

Alguns autores também acreditam que podem se autoplagiar publicando seu artigo em outro idioma. Isso, na verdade, é feito e é legítimo, por exemplo, com um romance, cedendo direitos autorais para editoras de outros países, está completamente em desacordo com a ética científica original submetida à revisão por pares. Novamente, se for um artigo de divulgação, então, sim, é moral fazê-lo.

A área acadêmica onde o problema é mais importante, possivelmente seja as ciências médicas, onde competem múltiplos interesses, o paradigma publish or perish e o impacto das citações, ou seja, a disseminação dos resultados no maior âmbito possível. Por exemplo, o resultado de um estudo clínico publicado em vários locais poderia atrair mais citações no agregado estatístico e daria "mais força" às conclusões do experimento. A prática de publicação duplicada ou redundante, de partes substanciais de um artigo para diferentes públicos se dá, por exemplo, quando ele é publicado em um periódico de medicina geral e também para públicos menores em um periódico especializado. Logo, são republicados em outros países, e também em seções ou capítulos de trabalhos maiores.

Este problema, que poderia ser apenas ético em periódicos de matemática ou filosofia, pode ser prejudicial em biomedicina. Se o artigo é sobre a eficácia de um novo medicamento, essa estratégia pode servir para promover os interesses acadêmicos e/ou comerciais de quem está por trás da pesquisa. A publicação redundante dá ênfase exagerada à importância das descobertas dando aos leitores desavisados uma ideia superestimada da eficácia das intervenções ou dos ensaios clínicos.

Pamela Samuelson (1994), uma autora bem conhecida e especialista em direito na Universidade de Berkeley, e promotora desde sempre do Creative Commons, do " fair use "² e do Acesso Aberto , aborda a questão do autoplágio com mais parcimônia. Samuelson enumera vários fatores que justificam o uso de trabalhos publicados anteriormente, e entre esses casos destaca as seguintes situações:

O trabalho anterior é a base para uma nova contribuição apresentada no segundo trabalho;

Partes substanciais do trabalho prévio devem ser repetidas para explicar as novas evidências ou defender novos argumentos;

Se escrevem para um público diferente em lugares diferentes e é necessário tornar compreensível a mensagem. Por exemplo, um artigo publicado em um periódico de biotecnologia, em seguida, publicado em um periódico de economia;

O autor considera que o que ele disse da última vez está tão bem explicado, que não faz sentido colocá-lo de outra forma na segunda publicação.

De todas as maneiras, Samuelson indica que a publicação salami é um grave desvio ético das práticas aceitáveis e o considera má conduta de acordo com as normas de pesquisa científica e tecnológica. De acordo com Samuelson, a "regra de ouro" ( rule of thumb) poderia ser que até 30% de autoplágio seria aceitável, mas que isso pode variar em diferentes disciplinas, no entanto, não seria possível estabelecer um limite máximo em termos legais, pois se trata de uma "zona cinzenta".

Uma posição radical e divergente é apresentada por Andrea Lunsford, ilustre professora e vice-diretora do Departamento de Inglês da The Ohio State University. A Dra. Lundsford (1999) apresenta uma visão diferente. Do seu ponto de vista pós-moderna e da área de ciências humanas, considera que o conceito de plágio e os direitos autorais são "construções" ou objetos conceituais, historicamente novos de um intrincado sistema de propriedade intelectual e da economia capitalista, que estão profundamente entrelaçados no conceito de plágio, e, em seguida, a partir desta nova definição, conduz a diferentes avaliações.

Periódicos acadêmicos têm códigos de ética, que em alguns casos referem-se especificamente ao autoplágio, no entanto outras o mencionam de forma marginal, e outros ainda não o consideram diretamente, pois o assumem dentro do plágio em geral (o que não é preciso). Os exemplos a seguir foram tomados a partir das publicações do iThenticate listadas nas referências:

The MLA Style Manual and Guide to Scholarly Publishing (1998), dá ao termo "autoplágio" um tratamento superfícial.

The Publication Manual of the American Psychological Association (APA) não usa o termo "autoplágio", até sua 5ª edição, inclusive o termo aparece pela primeira vez na 6ª edição por duas vezes. Entretanto, a sessão "Ethics of Scientific Publication", contém uma análise detalhada da "publicação duplicada de dados".

O Journal of International Business Studies, bem como a Association for Computing Machinery (ACM) criaram políticas específicas para o tema.

The American Political Science Association (APSA), seu código de ética descreve o plágio, mas nenhuma referência ao autoplágio.

El Profesional de la Información (EPI)⁵, não aceita artigos cuja originalidade seja menor do que 70%, conforme a tendência atual de todos os periódicos em ser mais rigorosos ao aceitarem artigos.

A questão do autoplágio está se tornando mais comum, e, em algumas áreas, especialmente nos periódicos de ciência, tecnologia e medicina (STM), como biomedicina, tem havido uma tendência crescente no autoplágio.

De acordo com Miguel Roig (citado em Scanlon 2007), a quantidade de texto reciclado que pode ser aceito para publicação acadêmica não foi adequadamente tratada na literatura e, de todas as formas de autoplágio, a reciclagem é a mais problemática pois há poucas diretrizes pertinentes.

Miguel Roig (2002, 2005, 2010) , oferece em seu trabalho um conjunto de orientações para que os autores evitem autoplágio. Alguns de seus principais pontos estão listados abaixo, e o autor sugere que as políticas devam ser explicitadas nas instruções aos autores dos periódicos.

O autor deve indicar no manuscrito se os dados, revisões e conclusões já foram publicados em outro artigo ou apresentação de conferência, tese, ou pela Internet, e explicar a natureza da divulgação anterior.

Se um estudo é complexo, deve ser apresentado em um trabalho abrangente e não dividido em trabalhos individuais (salami).

Evitar extensas citações ou paráfrases de aspectos-chave do trabalho ou livros, que ainda poderiam ser consideradas uma violação das leis de direitos autorais. Se forem necessárias, devem ser consistentes com as convenções acadêmicas de estilo, como o uso de aspas ou formulários tipográficos e editoriais para destacar a paráfrase (fonte, recuo, etc).

Estabelecer mínimo de inovação para um trabalho em relação aos trabalhos anteriores. Ou seja, o "autoplágio" não pode exceder 20 ou 30% do novo trabalho (dependendo da disciplina) e essa regra deve ser indicada nas instruções aos autores publicadas explicitamente nos periódicos.

As organizações, autores e pesquisadores individuais devem tomar medidas preventivas em seus processos de escrita e edição, incluindo o uso da tecnologia para ajudar a detectar o potencial de autoplágio antes de apresentar seu trabalho para publicação.

Agradecimento

Agradeço ao Dr. Tomás Baiget, diretor de "El profesional de la información"⁵ (EPI) por corrigir alguns erros no meu manuscrito original. Os erros que permanecem são de minha responsabilidade.

Notas

¹ Ética editorial e o problema do plágio

² Plagiarism (versão em inglês, as versões em espanhol e português são muito pobres no tema).

³ O conceito de " fair use " é próprio do direito anglo-saxônico, porém sua aceitação é variada em lugares cujo direito deriva do direito romano, também chamado Direito Continental.

⁴ Comunicação pessoal com Thomas Baiget, editor de EPI

⁵ El Profesional de laInformación

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ROIG, M. Re-using text from one's own previouslypublished papers: An exploratory study ofpotential self-plagiarism. Psychological Reports. 2005, vol. 97, pp. 43-49. Available from: < http://apfei.edu.au/resources/bibliography/re-using-text-ones-own-previously-published-papers-exploratory-study-potentia>.

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Sobre Ernesto Spinak

Colaborador do SciELO, engenheiro de Sistemas e licenciado en Biblioteconomia, com diploma de Estudos Avançados pela Universitat Oberta de Catalunya e Mestre em "Sociedad de la Información" pela Universidad Oberta de Catalunya, Barcelona - Espanha. Atualmente tem uma empresa de consultoria que atende a 14 instituições do governo e universidades do Uruguai com projetos de informação.
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Ética editorial e o problema do autoplágio | SciELO em Perspectiva

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Se o autor copia um texto sem indicar o autor que o escreveu é considerado plágio, mas... o que acontece se você copiar suas próprias obras e não indicar? Autoplágio não é um crime de propriedade intelectual, mas é uma falta de ética na comunicação científica. É possível reutilizar seu próprio material?

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MÉTODOS DE REVISÃO BIBLIOGRÁFICA NOS ESTUDOS CIENTÍFICOS

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ABNT

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Em regra, a entrega do Projeto é no mês de abril

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ÉTICA E INTEGRIDADE NA PESQUISA - CAPES CNPQ

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ÉTICA E INTEGRIDADE NA PESQUISA - CAPES CNPQ