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Como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do
Brasil.

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Deve ser garantido, por parte do poder público  formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras

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Constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

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Língua Brasileira de Sinais  é  a forma de comunicação e expressão.

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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

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A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais.