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•TJ/PR, TJ/RS e TJ/SP – Centros de conciliação para consumidores superendividados (inspirado no RS)

•TJ/MG – Juizados de Conciliação – parcerias com instituições sociais e públicas no intuito e criar na própria comunidade um local de fácil acesso em que as pessoas vão receber orientação e apoio na resolução consensual de seus conflitos. Mais de 350 postos na Capital e interior

•TJ/TO – Justiça Móvel (acidentes de trânsito)

•TJ/BA – Balcão de Justiça e Cidadania

•TJ/SC – Casas de Cidadania, Postos de Conciliação

•TJ/CE - “A Justiça se preocupa com você – Diga sim à Conciliação” – mutirões temáticos (paternidade responsável,fiscais).

•6ª. Vara do Trabalho de Natal – “A justiça liga para conciliar” (call center)

•JUSTIÇA FEDERAL – Mutirões temáticos CEF (sistema financeiro de habitação) e INSS

•STJ – Min. Fátima Nancy Andrighi - dissolução sociedade envolvendo familiares - Min. Paulo Furtado – 3ª. Turma – guarda de criança canadense

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•Defensoria Pública MT – Oficina de Conciliação

•Defensoria Pública RJ – superendividamento

•Ministério da Justiça -Secretaria de  Segurança Pública – capacitação policiais civis e militares e outros profissionais de segurança pública para Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos

– objetivo: mediar conflitos sociais e prevenir situações de violência. No RJ já foram instalados 5 centros de mediação ao tempo dos Jogos Panamericanos, com  implantação no Complexo do Alemão, na Rocinha e no Vidigal.

- Parceria com a ENFAM para capacitação de magistrados em técnicas autocompositivas

•Núcleos de mediação em organizações não governamentais

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Lei 13.140/2015 - Lei da Mediação de Conflitos

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Lei 13.140/2015 - Lei da Mediação de Conflitos

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Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 9º diz que o mediador extrajudicial não depende de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se para atuação.

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CPC - Código de Processo Civil - artigos 165 a 175 - Conciliadores e Mediadores Judiciais

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CPC - Código de Processo Civil - artigos 165 a 175 - Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

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Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.