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Documento de Formalização de Demanda - DFD

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Documento de Formalização de Demanda - DFD

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Nova Lei de Licitações

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

CAPTULO I

DO MBITO DE APLICAO DESTA LEI

I - os rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e os rgos do Poder Legislativo dos Municpios, quando no desempenho de funo administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administrao Pblica.

1 No so abrangidas por esta Lei as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidirias, regidas pela Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

2 As contrataes realizadas no mbito das reparties pblicas sediadas no exterior obedecero s peculiaridades locais e aos princpios bsicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentao especfica a ser editada por ministro de Estado.

3 Nas licitaes e contrataes que envolvam recursos provenientes de emprstimo ou doao oriundos de agncia oficial de cooperao estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condies decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Repblica;

II - condies peculiares seleo e contratao constantes de normas e procedimentos das agncias ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obteno do emprstimo ou doao;

b) no conflitem com os princpios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de emprstimo ou doao e tenham sido objeto de parecer favorvel do rgo jurdico do contratante do financiamento previamente celebrao do referido contrato;

d) (VETADO).

4 A documentao encaminhada ao Senado Federal para autorizao do emprstimo de que trata o 3 deste artigo dever fazer referncia s condies contratuais que incidam na hiptese do referido pargrafo.

I - alienao e concesso de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locao;

IV - concesso e permisso de uso de bens pblicos;

V - prestao de servios, inclusive os tcnico-profissionais especializados;

VI - obras e servios de arquitetura e engenharia;

VII - contrataes de tecnologia da informao e de comunicao.

I - contratos que tenham por objeto operao de crdito, interno ou externo, e gesto de dvida pblica, includas as contrataes de agente financeiro e a concesso de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contrataes sujeitas a normas previstas em legislao prpria.

1 As disposies a que se refere o caput deste artigo no so aplicadas:

I - no caso de licitao para aquisio de bens ou contratao de servios em geral, ao item cujo valor estimado for superior receita bruta mxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratao de obras e servios de engenharia, s licitaes cujo valor estimado for superior receita bruta mxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2 A obteno de benefcios a que se refere o caput deste artigo fica limitada s microempresas e s empresas de pequeno porte que, no ano-calendrio de realizao da licitao, ainda no tenham celebrado contratos com a Administrao Pblica cujos valores somados extrapolem a receita bruta mxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o rgo ou entidade exigir do licitante declarao de observncia desse limite na licitao.

CAPTULO II

DOS PRINCPIOS

CAPTULO III

DAS DEFINIES

I - rgo: unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao Pblica;

II - entidade: unidade de atuao dotada de personalidade jurdica;

III - Administrao Pblica: administrao direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive as entidades com personalidade jurdica de direito privado sob controle do poder pblico e as fundaes por ele institudas ou mantidas;

IV - Administrao: rgo ou entidade por meio do qual a Administrao Pblica atua;

V - agente pblico: indivduo que, em virtude de eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, exerce mandato, cargo, emprego ou funo em pessoa jurdica integrante da Administrao Pblica;

VI - autoridade: agente pblico dotado de poder de deciso;

VII - contratante: pessoa jurdica integrante da Administrao Pblica responsvel pela contratao;

VIII - contratado: pessoa fsica ou jurdica, ou consrcio de pessoas jurdicas, signatria de contrato com a Administrao;

IX - licitante: pessoa fsica ou jurdica, ou consrcio de pessoas jurdicas, que participa ou manifesta a inteno de participar de processo licitatrio, sendo-lhe equiparvel, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de servio que, em atendimento solicitao da Administrao, oferece proposta;

X - compra: aquisio remunerada de bens para fornecimento de uma s vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de at 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

XI - servio: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administrao;

XII - obra: toda atividade estabelecida, por fora de lei, como privativa das profisses de arquiteto e engenheiro que implica interveno no meio ambiente por meio de um conjunto harmnico de aes que, agregadas, formam um todo que inova o espao fsico da natureza ou acarreta alterao substancial das caractersticas originais de bem imvel;

XIII - bens e servios comuns: aqueles cujos padres de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais de mercado;

XV - servios e fornecimentos contnuos: servios contratados e compras realizadas pela Administrao Pblica para a manuteno da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI - servios contnuos com regime de dedicao exclusiva de mo de obra: aqueles cujo modelo de execuo contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem disposio nas dependncias do contratante para a prestao dos servios;

b) o contratado no compartilhe os recursos humanos e materiais disponveis de uma contratao para execuo simultnea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalizao pelo contratante quanto distribuio, controle e superviso dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

XVII - servios no contnuos ou contratados por escopo: aqueles que impem ao contratado o dever de realizar a prestao de um servio especfico em perodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessrio concluso do objeto;

XVIII - servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos tcnicos, planejamentos, projetos bsicos e projetos executivos;

b) pareceres, percias e avaliaes em geral;

c) assessorias e consultorias tcnicas e auditorias financeiras e tributrias;

d) fiscalizao, superviso e gerenciamento de obras e servios;

e) patrocnio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeioamento de pessoal;

g) restaurao de obras de arte e de bens de valor histrico;

h) controles de qualidade e tecnolgico, anlises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentao e monitoramento de parmetros especficos de obras e do meio ambiente e demais servios de engenharia que se enquadrem na definio deste inciso;

XIX - notria especializao: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincia, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho essencial e reconhecidamente adequado plena satisfao do objeto do contrato;

XX - estudo tcnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratao que caracteriza o interesse pblico envolvido e a sua melhor soluo e d base ao anteprojeto, ao termo de referncia ou ao projeto bsico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratao;

a) servio comum de engenharia: todo servio de engenharia que tem por objeto aes, objetivamente padronizveis em termos de desempenho e qualidade, de manuteno, de adequao e de adaptao de bens mveis e imveis, com preservao das caractersticas originais dos bens;

b) servio especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, no pode se enquadrar na definio constante da alnea a deste inciso;

XXII - obras, servios e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhes de reais);

XXIII - termo de referncia: documento necessrio para a contratao de bens e servios, que deve conter os seguintes parmetros e elementos descritivos:

a) definio do objeto, includos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogao;

b) fundamentao da contratao, que consiste na referncia aos estudos tcnicos preliminares correspondentes ou, quando no for possvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que no contiverem informaes sigilosas;

c) descrio da soluo como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratao;

e) modelo de execuo do objeto, que consiste na definio de como o contrato dever produzir os resultados pretendidos desde o seu incio at o seu encerramento;

f) modelo de gesto do contrato, que descreve como a execuo do objeto ser acompanhada e fiscalizada pelo rgo ou entidade;

g) critrios de medio e de pagamento;

h) forma e critrios de seleo do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratao, acompanhadas dos preos unitrios referenciais, das memrias de clculo e dos documentos que lhe do suporte, com os parmetros utilizados para a obteno dos preos e para os respectivos clculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequao oramentria;

XXIV - anteprojeto: pea tcnica com todos os subsdios necessrios elaborao do projeto bsico, que deve conter, no mnimo, os seguintes elementos:

a) demonstrao e justificativa do programa de necessidades, avaliao de demanda do pblico-alvo, motivao tcnico-econmico-social do empreendimento, viso global dos investimentos e definies relacionadas ao nvel de servio desejado;

b) condies de solidez, de segurana e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) esttica do projeto arquitetnico, traado geomtrico e/ou projeto da rea de influncia, quando cabvel;

e) parmetros de adequao ao interesse pblico, de economia na utilizao, de facilidade na execuo, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepo da obra ou do servio de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepo proposta;

h) levantamento topogrfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificao, dos componentes construtivos e dos materiais de construo, de forma a estabelecer padres mnimos para a contratao;

XXV - projeto bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado para definir e dimensionar a obra ou o servio, ou o complexo de obras ou de servios objeto da licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegure a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topogrficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotcnicos, ensaios e anlises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessrios para execuo da soluo escolhida;

b) solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasio da elaborao do projeto executivo e da realizao das obras e montagem, a necessidade de reformulaes ou variantes quanto qualidade, ao preo e ao prazo inicialmente definidos;

c) identificao dos tipos de servios a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar obra, bem como das suas especificaes, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurana executiva na utilizao do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificveis, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo;

d) informaes que possibilitem o estudo e a definio de mtodos construtivos, de instalaes provisrias e de condies organizacionais para a obra, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo;

e) subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra, compreendidos a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso;

XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra, com o detalhamento das solues previstas no projeto bsico, a identificao de servios, de materiais e de equipamentos a serem incorporados obra, bem como suas especificaes tcnicas, de acordo com as normas tcnicas pertinentes;

XXVII - matriz de riscos: clusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, em termos de nus financeiro decorrente de eventos supervenientes contratao, contendo, no mnimo, as seguintes informaes:

a) listagem de possveis eventos supervenientes assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilbrio econmico-financeiro e previso de eventual necessidade de prolao de termo aditivo por ocasio de sua ocorrncia;

b) no caso de obrigaes de resultado, estabelecimento das fraes do objeto com relao s quais haver liberdade para os contratados inovarem em solues metodolgicas ou tecnolgicas, em termos de modificao das solues previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto bsico;

c) no caso de obrigaes de meio, estabelecimento preciso das fraes do objeto com relao s quais no haver liberdade para os contratados inovarem em solues metodolgicas ou tecnolgicas, devendo haver obrigao de aderncia entre a execuo e a soluo predefinida no anteprojeto ou no projeto bsico, consideradas as caractersticas do regime de execuo no caso de obras e servios de engenharia;

XXVIII - empreitada por preo unitrio: contratao da execuo da obra ou do servio por preo certo de unidades determinadas;

XXIX - empreitada por preo global: contratao da execuo da obra ou do servio por preo certo e total;

XXX - empreitada integral: contratao de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade do contratado at sua entrega ao contratante em condies de entrada em operao, com caractersticas adequadas s finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao com segurana estrutural e operacional;

XXXI - contratao por tarefa: regime de contratao de mo de obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XXXII - contratao integrada: regime de contratao de obras e servios de engenharia em que o contratado responsvel por elaborar e desenvolver os projetos bsico e executivo, executar obras e servios de engenharia, fornecer bens ou prestar servios especiais e realizar montagem, teste, pr-operao e as demais operaes necessrias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII - contratao semi-integrada: regime de contratao de obras e servios de engenharia em que o contratado responsvel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servios de engenharia, fornecer bens ou prestar servios especiais e realizar montagem, teste, pr-operao e as demais operaes necessrias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIV - fornecimento e prestao de servio associado: regime de contratao em que, alm do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operao, manuteno ou ambas, por tempo determinado;

XXXV - licitao internacional: licitao processada em territrio nacional na qual admitida a participao de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotao de preos em moeda estrangeira, ou licitao na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em territrio estrangeiro;

XXXVI - servio nacional: servio prestado em territrio nacional, nas condies estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no territrio nacional de acordo com o processo produtivo bsico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XXXVIII - concorrncia: modalidade de licitao para contratao de bens e servios especiais e de obras e servios comuns e especiais de engenharia, cujo critrio de julgamento poder ser:

a) menor preo;

b) melhor tcnica ou contedo artstico;

c) tcnica e preo;

d) maior retorno econmico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitao para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, cujo critrio de julgamento ser o de melhor tcnica ou contedo artstico, e para concesso de prmio ou remunerao ao vencedor;

XL - leilo: modalidade de licitao para alienao de bens imveis ou de bens mveis inservveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - prego: modalidade de licitao obrigatria para aquisio de bens e servios comuns, cujo critrio de julgamento poder ser o de menor preo ou o de maior desconto;

XLII - dilogo competitivo: modalidade de licitao para contratao de obras, servios e compras em que a Administrao Pblica realiza dilogos com licitantes previamente selecionados mediante critrios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final aps o encerramento dos dilogos;

XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento pblico em que a Administrao Pblica convoca interessados em prestar servios ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessrios, se credenciem no rgo ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

XLIV - pr-qualificao: procedimento seletivo prvio licitao, convocado por meio de edital, destinado anlise das condies de habilitao, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

XLV - sistema de registro de preos: conjunto de procedimentos para realizao, mediante contratao direta ou licitao nas modalidades prego ou concorrncia, de registro formal de preos relativos a prestao de servios, a obras e a aquisio e locao de bens para contrataes futuras;

XLVI - ata de registro de preos: documento vinculativo e obrigacional, com caracterstica de compromisso para futura contratao, no qual so registrados o objeto, os preos, os fornecedores, os rgos participantes e as condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no edital da licitao, no aviso ou instrumento de contratao direta e nas propostas apresentadas;

XLVII - rgo ou entidade gerenciadora: rgo ou entidade da Administrao Pblica responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos para registro de preos e pelo gerenciamento da ata de registro de preos dele decorrente;

XLVIII - rgo ou entidade participante: rgo ou entidade da Administrao Pblica que participa dos procedimentos iniciais da contratao para registro de preos e integra a ata de registro de preos;

XLIX - rgo ou entidade no participante: rgo ou entidade da Administrao Pblica que no participa dos procedimentos iniciais da licitao para registro de preos e no integra a ata de registro de preos;

L - comisso de contratao: conjunto de agentes pblicos indicados pela Administrao, em carter permanente ou especial, com a funo de receber, examinar e julgar documentos relativos s licitaes e aos procedimentos auxiliares;

LI - catlogo eletrnico de padronizao de compras, servios e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicao de preos, destinado a permitir a padronizao de itens a serem adquiridos pela Administrao Pblica e que estaro disponveis para a licitao;

LII - stio eletrnico oficial: stio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informaes e os servios de governo digital dos seus rgos e entidades;

LIII - contrato de eficincia: contrato cujo objeto a prestao de servios, que pode incluir a realizao de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de reduo de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;

LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaes assumidas pelo contratado;

LV - produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, servios e obras necessrios para atividade de pesquisa cientfica e tecnolgica, desenvolvimento de tecnologia ou inovao tecnolgica, discriminados em projeto de pesquisa;

LVI - sobrepreo: preo orado para licitao ou contratado em valor expressivamente superior aos preos referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitao ou a contratao for por preos unitrios de servio, seja do valor global do objeto, se a licitao ou a contratao for por tarefa, empreitada por preo global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;

LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimnio da Administrao, caracterizado, entre outras situaes, por:

a) medio de quantidades superiores s efetivamente executadas ou fornecidas;

b) deficincia na execuo de obras e de servios de engenharia que resulte em diminuio da sua qualidade, vida til ou segurana;

c) alteraes no oramento de obras e de servios de engenharia que causem desequilbrio econmico-financeiro do contrato em favor do contratado;

d) outras alteraes de clusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distoro do cronograma fsico-financeiro, prorrogao injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administrao ou reajuste irregular de preos;

LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manuteno do equilbrio econmico-financeiro de contrato consistente na aplicao do ndice de correo monetria previsto no contrato, que deve retratar a variao efetiva do custo de produo, admitida a adoo de ndices especficos ou setoriais;

LIX - repactuao: forma de manuteno do equilbrio econmico-financeiro de contrato utilizada para servios contnuos com regime de dedicao exclusiva de mo de obra ou predominncia de mo de obra, por meio da anlise da variao dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada apresentao das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, conveno coletiva ou ao dissdio coletivo ao qual o oramento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mo de obra;

LX - agente de contratao: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados pblicos dos quadros permanentes da Administrao Pblica, para tomar decises, acompanhar o trmite da licitao, dar impulso ao procedimento licitatrio e executar quaisquer outras atividades necessrias ao bom andamento do certame at a homologao.

CAPTULO IV

DOS AGENTES PBLICOS

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado pblico dos quadros permanentes da Administrao Pblica;

II - tenham atribuies relacionadas a licitaes e contratos ou possuam formao compatvel ou qualificao atestada por certificao profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder pblico; e

III - no sejam cnjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administrao nem tenham com eles vnculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, ou de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira, trabalhista e civil.

1 O agente de contratao ser auxiliado por equipe de apoio e responder individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuao da equipe.

3 As regras relativas atuao do agente de contratao e da equipe de apoio, ao funcionamento da comisso de contratao e atuao de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei sero estabelecidas em regulamento, e dever ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos rgos de assessoramento jurdico e de controle interno para o desempenho das funes essenciais execuo do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigncia

4 Em licitao que envolva bens ou servios especiais cujo objeto no seja rotineiramente contratado pela Administrao, poder ser contratado, por prazo determinado, servio de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes pblicos responsveis pela conduo da licitao.

5 Em licitao na modalidade prego, o agente responsvel pela conduo do certame ser designado pregoeiro.

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situaes que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carter competitivo do processo licitatrio, inclusive nos casos de participao de sociedades cooperativas;

b) estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou do domiclio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especfico do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agncia internacional;

III - opor resistncia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa em lei.

1 No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da execuo do contrato agente pblico de rgo ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situaes que possam configurar conflito de interesses no exerccio ou aps o exerccio do cargo ou emprego, nos termos da legislao que disciplina a matria.

2 As vedaes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conduo da contratao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionrio ou representante de empresa que preste assessoria tcnica.

I - (VETADO);

II - provas da prtica de atos ilcitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

TTULO II

DAS LICITAES

CAPTULO I

DO PROCESSO LICITATRIO

I - assegurar a seleo da proposta apta a gerar o resultado de contratao mais vantajoso para a Administrao Pblica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonmico entre os licitantes, bem como a justa competio;

III - evitar contrataes com sobrepreo ou com preos manifestamente inexequveis e superfaturamento na execuo dos contratos;

IV - incentivar a inovao e o desenvolvimento nacional sustentvel.

I - os documentos sero produzidos por escrito, com data e local de sua realizao e assinatura dos responsveis;

III - o desatendimento de exigncias meramente formais que no comprometam a aferio da qualificao do licitante ou a compreenso do contedo de sua proposta no importar seu afastamento da licitao ou a invalidao do processo;

IV - a prova de autenticidade de cpia de documento pblico ou particular poder ser feita perante agente da Administrao, mediante apresentao de original ou de declarao de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V - o reconhecimento de firma somente ser exigido quando houver dvida de autenticidade, salvo imposio legal;

VI - os atos sero preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrnico;

2 permitida a identificao e assinatura digital por pessoa fsica ou jurdica em meio eletrnico, mediante certificado digital emitido em mbito da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil).

Pargrafo nico. A publicidade ser diferida:

I - quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura;

I - autor do anteprojeto, do projeto bsico ou do projeto executivo, pessoa fsica ou jurdica, quando a licitao versar sobre obra, servios ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II - empresa, isoladamente ou em consrcio, responsvel pela elaborao do projeto bsico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsvel tcnico ou subcontratado, quando a licitao versar sobre obra, servios ou fornecimento de bens a ela necessrios;

III - pessoa fsica ou jurdica que se encontre, ao tempo da licitao, impossibilitada de participar da licitao em decorrncia de sano que lhe foi imposta;

IV - aquele que mantenha vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do rgo ou entidade contratante ou com agente pblico que desempenhe funo na licitao ou atue na fiscalizao ou na gesto do contrato, ou que deles seja cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, devendo essa proibio constar expressamente do edital de licitao;

VI - pessoa fsica ou jurdica que, nos 5 (cinco) anos anteriores divulgao do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trnsito em julgado, por explorao de trabalho infantil, por submisso de trabalhadores a condies anlogas s de escravo ou por contratao de adolescentes nos casos vedados pela legislao trabalhista.

3 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econmico.

4 O disposto neste artigo no impede a licitao ou a contratao de obra ou servio que inclua como encargo do contratado a elaborao do projeto bsico e do projeto executivo, nas contrataes integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execuo.

5 Em licitaes e contrataes realizadas no mbito de projetos e programas parcialmente financiados por agncia oficial de cooperao estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidnea nos termos desta Lei.

I - comprovao de compromisso pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicao da empresa lder do consrcio, que ser responsvel por sua representao perante a Administrao;

III - admisso, para efeito de habilitao tcnica, do somatrio dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitao econmico-financeira, do somatrio dos valores de cada consorciado;

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitao, de mais de um consrcio ou de forma isolada;

V - responsabilidade solidria dos integrantes pelos atos praticados em consrcio, tanto na fase de licitao quanto na de execuo do contrato.

1 O edital dever estabelecer para o consrcio acrscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitao econmico-financeira, salvo justificao.

2 O acrscimo previsto no 1 deste artigo no se aplica aos consrcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

4 Desde que haja justificativa tcnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitao poder estabelecer limite mximo para o nmero de empresas consorciadas.

5 A substituio de consorciado dever ser expressamente autorizada pelo rgo ou entidade contratante e condicionada comprovao de que a nova empresa do consrcio possui, no mnimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitao tcnica e os mesmos valores para efeito de qualificao econmico-financeira apresentados pela empresa substituda para fins de habilitao do consrcio no processo licitatrio que originou o contrato.

I - a constituio e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislao aplicvel, em especial a Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei n 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar n 130, de 17 de abril de 2009;

II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuao em regime cooperado, com repartio de receitas e despesas entre os cooperados;

III - qualquer cooperado, com igual qualificao, for capaz de executar o objeto contratado, vedado Administrao indicar nominalmente pessoas;

I - preparatria;

II - de divulgao do edital de licitao;

III - de apresentao de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitao;

VI - recursal;

VII - de homologao.

1 A fase referida no inciso V do caput deste artigo poder, mediante ato motivado com explicitao dos benefcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitao.

2 As licitaes sero realizadas preferencialmente sob a forma eletrnica, admitida a utilizao da forma presencial, desde que motivada, devendo a sesso pblica ser registrada em ata e gravada em udio e vdeo.

4 Nos procedimentos realizados por meio eletrnico, a Administrao poder determinar, como condio de validade e eficcia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrnico.

5 Na hiptese excepcional de licitao sob a forma presencial a que refere o 2 deste artigo, a sesso pblica de apresentao de propostas dever ser gravada em udio e vdeo, e a gravao ser juntada aos autos do processo licitatrio depois de seu encerramento.

6 A Administrao poder exigir certificao por organizao independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condio para aceitao de:

I - estudos, anteprojetos, projetos bsicos e projetos executivos;

II - concluso de fases ou de objetos de contratos;

III - material e corpo tcnico apresentados por empresa para fins de habilitao.

CAPTULO II

DA FASE PREPARATRIA
Da Instruo do Processo Licitatrio
I - a descrio da necessidade da contratao fundamentada em estudo tcnico preliminar que caracterize o interesse pblico envolvido;

II - a definio do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referncia, anteprojeto, projeto bsico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definio das condies de execuo e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condies de recebimento;

IV - o oramento estimado, com as composies dos preos utilizados para sua formao;

V - a elaborao do edital de licitao;

VI - a elaborao de minuta de contrato, quando necessria, que constar obrigatoriamente como anexo do edital de licitao;

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestao de servios ou de execuo de obras e servios de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII - a modalidade de licitao, o critrio de julgamento, o modo de disputa e a adequao e eficincia da forma de combinao desses parmetros, para os fins de seleo da proposta apta a gerar o resultado de contratao mais vantajoso para a Administrao Pblica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX - a motivao circunstanciada das condies do edital, tais como justificativa de exigncias de qualificao tcnica, mediante indicao das parcelas de maior relevncia tcnica ou valor significativo do objeto, e de qualificao econmico-financeira, justificativa dos critrios de pontuao e julgamento das propostas tcnicas, nas licitaes com julgamento por melhor tcnica ou tcnica e preo, e justificativa das regras pertinentes participao de empresas em consrcio;

X - a anlise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitao e a boa execuo contratual;

I - descrio da necessidade da contratao, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse pblico;

II - demonstrao da previso da contratao no plano de contrataes anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administrao;

III - requisitos da contratao;

IV - estimativas das quantidades para a contratao, acompanhadas das memrias de clculo e dos documentos que lhes do suporte, que considerem interdependncias com outras contrataes, de modo a possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na anlise das alternativas possveis, e justificativa tcnica e econmica da escolha do tipo de soluo a contratar;

VI - estimativa do valor da contratao, acompanhada dos preos unitrios referenciais, das memrias de clculo e dos documentos que lhe do suporte, que podero constar de anexo classificado, se a Administrao optar por preservar o seu sigilo at a concluso da licitao;

VII - descrio da soluo como um todo, inclusive das exigncias relacionadas manuteno e assistncia tcnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou no da contratao;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponveis;

X - providncias a serem adotadas pela Administrao previamente celebrao do contrato, inclusive quanto capacitao de servidores ou de empregados para fiscalizao e gesto contratual;

XI - contrataes correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrio de possveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, includos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicvel;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequao da contratao para o atendimento da necessidade a que se destina.

2 O estudo tcnico preliminar dever conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do 1 deste artigo e, quando no contemplar os demais elementos previstos no referido pargrafo, apresentar as devidas justificativas.

3 Em se tratando de estudo tcnico preliminar para contratao de obras e servios comuns de engenharia, se demonstrada a inexistncia de prejuzo para a aferio dos padres de desempenho e qualidade almejados, a especificao do objeto poder ser realizada apenas em termo de referncia ou em projeto bsico, dispensada a elaborao de projetos.

I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralizao dos procedimentos de aquisio e contratao de bens e servios;

II - criar catlogo eletrnico de padronizao de compras, servios e obras, admitida a adoo do catlogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vdeo;

IV - instituir, com auxlio dos rgos de assessoramento jurdico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referncia, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoo das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

V - promover a adoo gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criao, a utilizao e a atualizao de modelos digitais de obras e servios de engenharia.

2 A no utilizao do catlogo eletrnico de padronizao de que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo dever ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatrio.

Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administrao Pblica devero ser de qualidade comum, no superior necessria para cumprir as finalidades s quais se destinam, vedada a aquisio de artigos de luxo. Regulamento(Vigncia)

1 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio definiro em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

2 A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgao desta Lei, novas compras de bens de consumo s podero ser efetivadas com a edio, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o 1 deste artigo.

3 (VETADO).

Pargrafo nico. A Administrao tambm poder submeter a licitao a prvia consulta pblica, mediante a disponibilizao de seus elementos a todos os interessados, que podero formular sugestes no prazo fixado.

2 O contrato dever refletir a alocao realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I - s hipteses de alterao para o restabelecimento da equao econmico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilbrio no suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

II - possibilidade de resoluo quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execuo contratual;

III - contratao de seguros obrigatrios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratao ao preo ofertado.

3 Quando a contratao se referir a obras e servios de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratao integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplar matriz de alocao de riscos entre o contratante e o contratado.

4 Nas contrataes integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes contratao associados escolha da soluo de projeto bsico pelo contratado devero ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

1 No processo licitatrio para aquisio de bens e contratao de servios em geral, conforme regulamento, o valor estimado ser definido com base no melhor preo aferido por meio da utilizao dos seguintes parmetros, adotados de forma combinada ou no:

I - composio de custos unitrios menores ou iguais mediana do item correspondente no painel para consulta de preos ou no banco de preos em sade disponveis no Portal Nacional de Contrataes Pblicas (PNCP);

II - contrataes similares feitas pela Administrao Pblica, em execuo ou concludas no perodo de 1 (um) ano anterior data da pesquisa de preos, inclusive mediante sistema de registro de preos, observado o ndice de atualizao de preos correspondente;

III - utilizao de dados de pesquisa publicada em mdia especializada, de tabela de referncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de stios eletrnicos especializados ou de domnio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mnimo 3 (trs) fornecedores, mediante solicitao formal de cotao, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que no tenham sido obtidos os oramentos com mais de 6 (seis) meses de antecedncia da data de divulgao do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrnicas, na forma de regulamento.

2 No processo licitatrio para contratao de obras e servios de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefcios e Despesas Indiretas (BDI) de referncia e dos Encargos Sociais (ES) cabveis, ser definido por meio da utilizao de parmetros na seguinte ordem:

I - composio de custos unitrios menores ou iguais mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servios e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ndices de Construo Civil (Sinapi), para as demais obras e servios de engenharia;

II - utilizao de dados de pesquisa publicada em mdia especializada, de tabela de referncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de stios eletrnicos especializados ou de domnio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contrataes similares feitas pela Administrao Pblica, em execuo ou concludas no perodo de 1 (um) ano anterior data da pesquisa de preos, observado o ndice de atualizao de preos correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrnicas, na forma de regulamento.

4 Nas contrataes diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando no for possvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos 1, 2 e 3 deste artigo, o contratado dever comprovar previamente que os preos esto em conformidade com os praticados em contrataes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no perodo de at 1 (um) ano anterior data da contratao pela Administrao, ou por outro meio idneo.

5 No processo licitatrio para contratao de obras e servios de engenharia sob os regimes de contratao integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratao ser calculado nos termos do 2 deste artigo, acrescido ou no de parcela referente remunerao do risco, e, sempre que necessrio e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preo ser baseada em oramento sinttico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do 2 deste artigo, devendo a utilizao de metodologia expedita ou paramtrica e de avaliao aproximada baseada em outras contrataes similares ser reservada s fraes do empreendimento no suficientemente detalhadas no anteprojeto.

6 Na hiptese do 5 deste artigo, ser exigido dos licitantes ou contratados, no oramento que compuser suas respectivas propostas, no mnimo, o mesmo nvel de detalhamento do oramento sinttico referido no mencionado pargrafo.

I - o sigilo no prevalecer para os rgos de controle interno e externo;

II - (VETADO).

Pargrafo nico. Na hiptese de licitao em que for adotado o critrio de julgamento por maior desconto, o preo estimado ou o mximo aceitvel constar do edital da licitao.

1 Sempre que o objeto permitir, a Administrao adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com clusulas uniformes.

2 Desde que, conforme demonstrado em estudo tcnico preliminar, no sejam causados prejuzos competitividade do processo licitatrio e eficincia do respectivo contrato, o edital poder prever a utilizao de mo de obra, materiais, tecnologias e matrias-primas existentes no local da execuo, conservao e operao do bem, servio ou obra.

3 Todos os elementos do edital, includos minuta de contrato, termos de referncia, anteprojeto, projetos e outros anexos, devero ser divulgados em stio eletrnico oficial na mesma data de divulgao do edital, sem necessidade de registro ou de identificao para acesso.

4 Nas contrataes de obras, servios e fornecimentos de grande vulto, o edital dever prever a obrigatoriedade de implantao de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebrao do contrato, conforme regulamento que dispor sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovao e as penalidades pelo seu descumprimento.

5 O edital poder prever a responsabilidade do contratado pela:

I - obteno do licenciamento ambiental;

II - realizao da desapropriao autorizada pelo poder pblico.

6 Os licenciamentos ambientais de obras e servios de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei tero prioridade de tramitao nos rgos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e devero ser orientados pelos princpios da celeridade, da cooperao, da economicidade e da eficincia.

7 Independentemente do prazo de durao do contrato, ser obrigatria a previso no edital de ndice de reajustamento de preo, com data-base vinculada data do oramento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um ndice especfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

8 Nas licitaes de servios contnuos, observado o interregno mnimo de 1 (um) ano, o critrio de reajustamento ser por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando no houver regime de dedicao exclusiva de mo de obra ou predominncia de mo de obra, mediante previso de ndices especficos ou setoriais;

II - repactuao, quando houver regime de dedicao exclusiva de mo de obra ou predominncia de mo de obra, mediante demonstrao analtica da variao dos custos.

9 O edital poder, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mnimo da mo de obra responsvel pela execuo do objeto da contratao seja constitudo por:

I - mulheres vtimas de violncia domstica; (Vide Decreto n 11.430, de 2023)Vigncia

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

I - bens manufaturados e servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras;

II - bens reciclados, reciclveis ou biodegradveis, conforme regulamento.

III - poder ser estendida a bens manufaturados e servios originrios de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o Pas prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da Repblica.

3 (VETADO).

4 (VETADO).

5 A margem de preferncia no se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos servios nacionais se a capacidade de produo desses bens ou de prestao desses servios no Pas for inferior:

I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II - aos quantitativos fixados em razo do parcelamento do objeto, quando for o caso.

6 Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da Administrao Pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de compensao comercial, industrial ou tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Das Modalidades de Licitao
I - prego;

II - concorrncia;

III - concurso;

IV - leilo;

V - dilogo competitivo.

I - a qualificao exigida dos participantes;

II - as diretrizes e formas de apresentao do trabalho;

III - as condies de realizao e o prmio ou remunerao a ser concedida ao vencedor.

1 Se optar pela realizao de leilo por intermdio de leiloeiro oficial, a Administrao dever selecion-lo mediante credenciamento ou licitao na modalidade prego e adotar o critrio de julgamento de maior desconto para as comisses a serem cobradas, utilizados como parmetro mximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profisso e observados os valores dos bens a serem leiloados.

2 O leilo ser precedido da divulgao do edital em stio eletrnico oficial, que conter:

I - a descrio do bem, com suas caractersticas, e, no caso de imvel, sua situao e suas divisas, com remisso matrcula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preo mnimo pelo qual poder ser alienado, as condies de pagamento e, se for o caso, a comisso do leiloeiro designado;

III - a indicao do lugar onde estiverem os mveis, os veculos e os semoventes;

IV - o stio da internet e o perodo em que ocorrer o leilo, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade tcnica ou desvantagem para a Administrao, hiptese em que sero indicados o local, o dia e a hora de sua realizao;

V - a especificao de eventuais nus, gravames ou pendncias existentes sobre os bens a serem leiloados.

3 Alm da divulgao no stio eletrnico oficial, o edital do leilo ser afixado em local de ampla circulao de pessoas na sede da Administrao e poder, ainda, ser divulgado por outros meios necessrios para ampliar a publicidade e a competitividade da licitao.

4 O leilo no exigir registro cadastral prvio, no ter fase de habilitao e dever ser homologado assim que concluda a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condies:

a) inovao tecnolgica ou tcnica;

b) impossibilidade de o rgo ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptao de solues disponveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificaes tcnicas serem definidas com preciso suficiente pela Administrao;

II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a soluo tcnica mais adequada;

b) os requisitos tcnicos aptos a concretizar a soluo j definida;

c) a estrutura jurdica ou financeira do contrato;

III - (VETADO).

1 Na modalidade dilogo competitivo, sero observadas as seguintes disposies:

I - a Administrao apresentar, por ocasio da divulgao do edital em stio eletrnico oficial, suas necessidades e as exigncias j definidas e estabelecer prazo mnimo de 25 (vinte e cinco) dias teis para manifestao de interesse na participao da licitao;

II - os critrios empregados para pr-seleo dos licitantes devero ser previstos em edital, e sero admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;

III - a divulgao de informaes de modo discriminatrio que possa implicar vantagem para algum licitante ser vedada;

IV - a Administrao no poder revelar a outros licitantes as solues propostas ou as informaes sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;

V - a fase de dilogo poder ser mantida at que a Administrao, em deciso fundamentada, identifique a soluo ou as solues que atendam s suas necessidades;

VI - as reunies com os licitantes pr-selecionados sero registradas em ata e gravadas mediante utilizao de recursos tecnolgicos de udio e vdeo;

VII - o edital poder prever a realizao de fases sucessivas, caso em que cada fase poder restringir as solues ou as propostas a serem discutidas;

VIII - a Administrao dever, ao declarar que o dilogo foi concludo, juntar aos autos do processo licitatrio os registros e as gravaes da fase de dilogo, iniciar a fase competitiva com a divulgao de edital contendo a especificao da soluo que atenda s suas necessidades e os critrios objetivos a serem utilizados para seleo da proposta mais vantajosa e abrir prazo, no inferior a 60 (sessenta) dias teis, para todos os licitantes pr-selecionados na forma do inciso II deste pargrafo apresentarem suas propostas, que devero conter os elementos necessrios para a realizao do projeto;

IX - a Administrao poder solicitar esclarecimentos ou ajustes s propostas apresentadas, desde que no impliquem discriminao nem distoram a concorrncia entre as propostas;

X - a Administrao definir a proposta vencedora de acordo com critrios divulgados no incio da fase competitiva, assegurada a contratao mais vantajosa como resultado;

XI - o dilogo competitivo ser conduzido por comisso de contratao composta de pelo menos 3 (trs) servidores efetivos ou empregados pblicos pertencentes aos quadros permanentes da Administrao, admitida a contratao de profissionais para assessoramento tcnico da comisso;

XII - (VETADO).

2 Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do 1 deste artigo assinaro termo de confidencialidade e abster-se-o de atividades que possam configurar conflito de interesses.
Dos Critrios de Julgamento
I - menor preo;

II - maior desconto;

III - melhor tcnica ou contedo artstico;

IV - tcnica e preo;

V - maior lance, no caso de leilo;

VI - maior retorno econmico.

1 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuteno, utilizao, reposio, depreciao e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, podero ser considerados para a definio do menor dispndio, sempre que objetivamente mensurveis, conforme disposto em regulamento.

2 O julgamento por maior desconto ter como referncia o preo global fixado no edital de licitao, e o desconto ser estendido aos eventuais termos aditivos.

I - servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critrio de julgamento de tcnica e preo dever ser preferencialmente empregado;

II - servios majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domnio restrito, conforme atestado por autoridades tcnicas de reconhecida qualificao;

III - bens e servios especiais de tecnologia da informao e de comunicao;

IV - obras e servios especiais de engenharia;

V - objetos que admitam solues especficas e alternativas e variaes de execuo, com repercusses significativas e concretamente mensurveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas solues e variaes puderem ser adotadas livre escolha dos licitantes, conforme critrios objetivamente definidos no edital de licitao.

2 No julgamento por tcnica e preo, devero ser avaliadas e ponderadas as propostas tcnicas e, em seguida, as propostas de preo apresentadas pelos licitantes, na proporo mxima de 70% (setenta por cento) de valorao para a proposta tcnica.

I - verificao da capacitao e da experincia do licitante, comprovadas por meio da apresentao de atestados de obras, produtos ou servios previamente realizados;

II - atribuio de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientaes e limites definidos em edital, considerados a demonstrao de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificao das equipes tcnicas e a relao dos produtos que sero entregues;

I - servidores efetivos ou empregados pblicos pertencentes aos quadros permanentes da Administrao Pblica;

2 (VETADO).

2 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitao, na licitao para contratao dos servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alneas a, d e h do inciso XVIII do caput do art. 6 desta Lei cujo valor estimado da contratao seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento ser por:(Promulgao partes vetadas) (Vide Decreto n 10.922, de 2021)(Vigncia) (Vide Decreto n 11.317, de 2022)Vigncia

I - melhor tcnica; ou

II - tcnica e preo, na proporo de 70% (setenta por cento) de valorao da proposta tcnica.

I - proposta de trabalho, que dever contemplar:

a) as obras, os servios ou os bens, com os respectivos prazos de realizao ou fornecimento;

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada obra, ao bem ou ao servio e em unidade monetria;

II - proposta de preo, que corresponder a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado perodo, expressa em unidade monetria.

2 O edital de licitao dever prever parmetros objetivos de mensurao da economia gerada com a execuo do contrato, que servir de base de clculo para a remunerao devida ao contratado.

3 Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econmico ser o resultado da economia que se estima gerar com a execuo da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preo.

4 Nos casos em que no for gerada a economia prevista no contrato de eficincia:

I - a diferena entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser descontada da remunerao do contratado;

II - se a diferena entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite mximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-, ainda, a outras sanes cabveis.
Disposies Setoriais Das Compras
I - condies de aquisio e pagamento semelhantes s do setor privado;

II - processamento por meio de sistema de registro de preos, quando pertinente;

III - determinao de unidades e quantidades a serem adquiridas em funo de consumo e utilizao provveis, cuja estimativa ser obtida, sempre que possvel, mediante adequadas tcnicas quantitativas, admitido o fornecimento contnuo;

IV - condies de guarda e armazenamento que no permitam a deteriorao do material;

V - atendimento aos princpios:

a) da padronizao, considerada a compatibilidade de especificaes estticas, tcnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente vivel e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparao da despesa estimada com a prevista no oramento.

I - especificao do produto, preferencialmente conforme catlogo eletrnico de padronizao, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurana;

II - indicao dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisrio e definitivo, quando for o caso;

III - especificao da garantia exigida e das condies de manuteno e assistncia tcnica, quando for o caso.

2 Na aplicao do princpio do parcelamento, referente s compras, devero ser considerados:

I - a viabilidade da diviso do objeto em lotes;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas economicidade, sempre que possvel, desde que atendidos os parmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliao da competio e de evitar a concentrao de mercado.

3 O parcelamento no ser adotado quando:

I - a economia de escala, a reduo de custos de gesto de contratos ou a maior vantagem na contratao recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema nico e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronizao ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

4 Em relao informao de que trata o inciso III do 1 deste artigo, desde que fundamentada em estudo tcnico preliminar, a Administrao poder exigir que os servios de manuteno e assistncia tcnica sejam prestados mediante deslocamento de tcnico ou disponibilizados em unidade de prestao de servios localizada em distncia compatvel com suas necessidades.

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipteses:

a) em decorrncia da necessidade de padronizao do objeto;

b) em decorrncia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padres j adotados pela Administrao;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os nicos capazes de atender s necessidades do contratante;

d) quando a descrio do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificao de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referncia;

II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pr-qualificao permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no perodo de vigncia do contrato ou da ata de registro de preos, desde que previsto no edital da licitao e justificada a necessidade de sua apresentao;

III - vedar a contratao de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administrao no atendem a requisitos indispensveis ao pleno adimplemento da obrigao contratual;

IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execuo do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

I - comprovao de que o produto est de acordo com as normas tcnicas determinadas pelos rgos oficiais competentes, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

II - declarao de atendimento satisfatrio emitida por outro rgo ou entidade de nvel federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;

III - certificao, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferio da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricao, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituio oficial competente ou por entidade credenciada.

1 O edital poder exigir, como condio de aceitabilidade da proposta, certificao de qualidade do produto por instituio credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Conmetro).

2 A Administrao poder, nos termos do edital de licitao, oferecer prottipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligncia ou, aps o julgamento, como condio para firmar contrato.

3 No interesse da Administrao, as amostras a que se refere o 2 deste artigo podero ser examinadas por instituio com reputao tico-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.

I - parecer tcnico sobre o produto, considerados especificaes tcnicas e estticas, desempenho, anlise de contrataes anteriores, custo e condies de manuteno e garantia;

II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoo do padro;

III - sntese da justificativa e descrio sucinta do padro definido, divulgadas em stio eletrnico oficial.

1 permitida a padronizao com base em processo de outro rgo ou entidade de nvel federativo igual ou superior ao do rgo adquirente, devendo o ato que decidir pela adeso a outra padronizao ser devidamente motivado, com indicao da necessidade da Administrao e dos riscos decorrentes dessa deciso, e divulgado em stio eletrnico oficial.
Das Obras e Servios de Engenharia
I - disposio final ambientalmente adequada dos resduos slidos gerados pelas obras contratadas;

II - mitigao por condicionantes e compensao ambiental, que sero definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilizao de produtos, de equipamentos e de servios que, comprovadamente, favoream a reduo do consumo de energia e de recursos naturais;

IV - avaliao de impacto de vizinhana, na forma da legislao urbanstica;

V - proteo do patrimnio histrico, cultural, arqueolgico e imaterial, inclusive por meio da avaliao do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;

VI - acessibilidade para pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida.

I - empreitada por preo unitrio;

II - empreitada por preo global;

III - empreitada integral;

IV - contratao por tarefa;

V - contratao integrada;

VI - contratao semi-integrada;

VII - fornecimento e prestao de servio associado.

3 Na contratao integrada, aps a elaborao do projeto bsico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificaes, memoriais e cronograma fsico-financeiro dever ser submetido aprovao da Administrao, que avaliar sua adequao em relao aos parmetros definidos no edital e conformidade com as normas tcnicas, vedadas alteraes que reduzam a qualidade ou a vida til do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto bsico.

4 Nos regimes de contratao integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, devero prever as providncias necessrias para a efetivao de desapropriao autorizada pelo poder pblico, bem como:

I - o responsvel por cada fase do procedimento expropriatrio;

II - a responsabilidade pelo pagamento das indenizaes devidas;

III - a estimativa do valor a ser pago a ttulo de indenizao pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos;

IV - a distribuio objetiva de riscos entre as partes, includo o risco pela diferena entre o custo da desapropriao e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuzos ocasionados por atraso na disponibilizao dos bens expropriados;

V - em nome de quem dever ser promovido o registro de imisso provisria na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.

5 Na contratao semi-integrada, mediante prvia autorizao da Administrao, o projeto bsico poder ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovaes propostas pelo contratado em termos de reduo de custos, de aumento da qualidade, de reduo do prazo de execuo ou de facilidade de manuteno ou operao, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados alterao do projeto bsico.

6 A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e da aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores.

7 (VETADO).

8 (VETADO).
Dos Servios em Geral
I - da padronizao, considerada a compatibilidade de especificaes estticas, tcnicas ou de desempenho;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente vivel e economicamente vantajoso.

1 Na aplicao do princpio do parcelamento devero ser considerados:

I - a responsabilidade tcnica;

II - o custo para a Administrao de vrios contratos frente s vantagens da reduo de custos, com diviso do objeto em itens;

III - o dever de buscar a ampliao da competio e de evitar a concentrao de mercado.

2 Na licitao de servios de manuteno e assistncia tcnica, o edital dever definir o local de realizao dos servios, admitida a exigncia de deslocamento de tcnico ao local da repartio ou a exigncia de que o contratado tenha unidade de prestao de servios em distncia compatvel com as necessidades da Administrao.

I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

II - fixar salrio inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

III - estabelecer vnculo de subordinao com funcionrio de empresa prestadora de servio terceirizado;

IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salrios pagos;

V - demandar a funcionrio de empresa prestadora de servio terceirizado a execuo de tarefas fora do escopo do objeto da contratao;

VI - prever em edital exigncias que constituam interveno indevida da Administrao na gesto interna do contratado.

Pargrafo nico. Durante a vigncia do contrato, vedado ao contratado contratar cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, de dirigente do rgo ou entidade contratante ou de agente pblico que desempenhe funo na licitao ou atue na fiscalizao ou na gesto do contrato, devendo essa proibio constar expressamente do edital de licitao.

I - o objeto da contratao puder ser executado de forma concorrente e simultnea por mais de um contratado; e

II - a mltipla execuo for conveniente para atender Administrao.

I - registro de ponto;

II - recibo de pagamento de salrios, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e dcimo terceiro salrio;

III - comprovante de depsito do FGTS;

IV - recibo de concesso e pagamento de frias e do respectivo adicional;

V - recibo de quitao de obrigaes trabalhistas e previdencirias dos empregados dispensados at a data da extino do contrato;

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentao, na forma prevista em norma coletiva.
Da Locao de Imveis Das Licitaes Internacionais
1 Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preo em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poder faz-lo.

2 O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitao nas condies de que trata o 1 deste artigo ser efetuado em moeda corrente nacional.

3 As garantias de pagamento ao licitante brasileiro sero equivalentes quelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

4 Os gravames incidentes sobre os preos constaro do edital e sero definidos a partir de estimativas ou mdias dos tributos.

5 As propostas de todos os licitantes estaro sujeitas s mesmas regras e condies, na forma estabelecida no edital.

CAPTULO III

DA DIVULGAO DO EDITAL DE LICITAO

1 Na elaborao do parecer jurdico, o rgo de assessoramento jurdico da Administrao dever:

I - apreciar o processo licitatrio conforme critrios objetivos prvios de atribuio de prioridade;

II - redigir sua manifestao em linguagem simples e compreensvel e de forma clara e objetiva, com apreciao de todos os elementos indispensveis contratao e com exposio dos pressupostos de fato e de direito levados em considerao na anlise jurdica;

III - (VETADO).

2 (VETADO).

4 Na forma deste artigo, o rgo de assessoramento jurdico da Administrao tambm realizar controle prvio de legalidade de contrataes diretas, acordos, termos de cooperao, convnios, ajustes, adeses a atas de registro de preos, outros instrumentos congneres e de seus termos aditivos.

5 dispensvel a anlise jurdica nas hipteses previamente definidas em ato da autoridade jurdica mxima competente, que dever considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratao, a entrega imediata do bem ou a utilizao de minutas de editais e instrumentos de contrato, convnio ou outros ajustes previamente padronizados pelo rgo de assessoramento jurdico.

6 (VETADO).

1 (VETADO).

1 Sem prejuzo do disposto no caput, obrigatria a publicao de extrato do edital no Dirio Oficial da Unio, do Estado, do Distrito Federal ou do Municpio, ou, no caso de consrcio pblico, do ente de maior nvel entre eles, bem como em jornal dirio de grande circulao.(Promulgao partes vetadas)

2 facultada a divulgao adicional e a manuteno do inteiro teor do edital e de seus anexos em stio eletrnico oficial do ente federativo do rgo ou entidade responsvel pela licitao ou, no caso de consrcio pblico, do ente de maior nvel entre eles, admitida, ainda, a divulgao direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

3 Aps a homologao do processo licitatrio, sero disponibilizados no Portal Nacional de Contrataes Pblicas (PNCP) e, se o rgo ou entidade responsvel pela licitao entender cabvel, tambm no stio referido no 2 deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatria que porventura no tenham integrado o edital e seus anexos.

CAPTULO IV

DA APRESENTAO DE PROPOSTAS E LANCES

I - para aquisio de bens:

a) 8 (oito) dias teis, quando adotados os critrios de julgamento de menor preo ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias teis, nas hipteses no abrangidas pela alnea a deste inciso;

II - no caso de servios e obras:

a) 10 (dez) dias teis, quando adotados os critrios de julgamento de menor preo ou de maior desconto, no caso de servios comuns e de obras e servios comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias teis, quando adotados os critrios de julgamento de menor preo ou de maior desconto, no caso de servios especiais e de obras e servios especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias teis, quando o regime de execuo for de contratao integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias teis, quando o regime de execuo for o de contratao semi-integrada ou nas hipteses no abrangidas pelas alneas a, b e c deste inciso;

III - para licitao em que se adote o critrio de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias teis;

IV - para licitao em que se adote o critrio de julgamento de tcnica e preo ou de melhor tcnica ou contedo artstico, 35 (trinta e cinco) dias teis.

1 Eventuais modificaes no edital implicaro nova divulgao na mesma forma de sua divulgao inicial, alm do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alterao no comprometer a formulao das propostas.

2 Os prazos previstos neste artigo podero, mediante deciso fundamentada, ser reduzidos at a metade nas licitaes realizadas pelo Ministrio da Sade, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS).

I - aberto, hiptese em que os licitantes apresentaro suas propostas por meio de lances pblicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;

II - fechado, hiptese em que as propostas permanecero em sigilo at a data e hora designadas para sua divulgao.

1 A utilizao isolada do modo de disputa fechado ser vedada quando adotados os critrios de julgamento de menor preo ou de maior desconto.

2 A utilizao do modo de disputa aberto ser vedada quando adotado o critrio de julgamento de tcnica e preo.

3 Sero considerados intermedirios os lances:

I - iguais ou inferiores ao maior j ofertado, quando adotado o critrio de julgamento de maior lance;

II - iguais ou superiores ao menor j ofertado, quando adotados os demais critrios de julgamento.

4 Aps a definio da melhor proposta, se a diferena em relao proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administrao poder admitir o reincio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatrio, para a definio das demais colocaes.

5 Nas licitaes de obras ou servios de engenharia, aps o julgamento, o licitante vencedor dever reelaborar e apresentar Administrao, por meio eletrnico, as planilhas com indicao dos quantitativos e dos custos unitrios, bem como com detalhamento das Bonificaes e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilizao dos preos unitrios, no caso de empreitada por preo global, empreitada integral, contratao semi-integrada e contratao integrada, exclusivamente para eventuais adequaes indispensveis no cronograma fsico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

1 A garantia de proposta no poder ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratao.

2 A garantia de proposta ser devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias teis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitao.

3 Implicar execuo do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a no apresentao dos documentos para a contratao.

CAPTULO V

DO JULGAMENTO

I - contiverem vcios insanveis;

II - no obedecerem s especificaes tcnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preos inexequveis ou permanecerem acima do oramento estimado para a contratao;

IV - no tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administrao;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigncias do edital, desde que insanvel.

1 A verificao da conformidade das propostas poder ser feita exclusivamente em relao proposta mais bem classificada.

3 No caso de obras e servios de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliao da exequibilidade e de sobrepreo, sero considerados o preo global, os quantitativos e os preos unitrios tidos como relevantes, observado o critrio de aceitabilidade de preos unitrio e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

4 No caso de obras e servios de engenharia, sero consideradas inexequveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orado pela Administrao.

5 Nas contrataes de obras e servios de engenharia, ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orado pela Administrao, equivalente diferena entre este ltimo e o valor da proposta, sem prejuzo das demais garantias exigveis de acordo com esta Lei.

I - disputa final, hiptese em que os licitantes empatados podero apresentar nova proposta em ato contnuo classificao;

II - avaliao do desempenho contratual prvio dos licitantes, para a qual devero preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigaes previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de aes de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto n 11.430, de 2023)Vigncia

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaes dos rgos de controle.

1 Em igualdade de condies, se no houver desempate, ser assegurada preferncia, sucessivamente, aos bens e servios produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no territrio do Estado ou do Distrito Federal do rgo ou entidade da Administrao Pblica estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitao realizada por rgo ou entidade de Municpio, no territrio do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas;

1 A negociao poder ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificao inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo aps a negociao, for desclassificado em razo de sua proposta permanecer acima do preo mximo definido pela Administrao.

2 A negociao ser conduzida por agente de contratao ou comisso de contratao, na forma de regulamento, e, depois de concluda, ter seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatrio.

CAPTULO VI

DA HABILITAO

I - jurdica;

II - tcnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econmico-financeira.

I - poder ser exigida dos licitantes a declarao de que atendem aos requisitos de habilitao, e o declarante responder pela veracidade das informaes prestadas, na forma da lei;

II - ser exigida a apresentao dos documentos de habilitao apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitao anteceder a de julgamento;

III - sero exigidos os documentos relativos regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - ser exigida do licitante declarao de que cumpre as exigncias de reserva de cargos para pessoa com deficincia e para reabilitado da Previdncia Social, previstas em lei e em outras normas especficas.

1 Constar do edital de licitao clusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificao, declarao de que suas propostas econmicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituio Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

2 Quando a avaliao prvia do local de execuo for imprescindvel para o conhecimento pleno das condies e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitao poder prever, sob pena de inabilitao, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condies de realizao da obra ou servio, assegurado a ele o direito de realizao de vistoria prvia.

3 Para os fins previstos no 2 deste artigo, o edital de licitao sempre dever prever a possibilidade de substituio da vistoria por declarao formal assinada pelo responsvel tcnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condies e peculiaridades da contratao.

4 Para os fins previstos no 2 deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prvia, a Administrao dever disponibilizar data e horrio diferentes para os eventuais interessados.

I - complementao de informaes acerca dos documentos j apresentados pelos licitantes e desde que necessria para apurar fatos existentes poca da abertura do certame;

II - atualizao de documentos cuja validade tenha expirado aps a data de recebimento das propostas.

1 Na anlise dos documentos de habilitao, a comisso de licitao poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado registrado e acessvel a todos, atribuindo-lhes eficcia para fins de habilitao e classificao.

2 Quando a fase de habilitao anteceder a de julgamento e j tiver sido encerrada, no caber excluso de licitante por motivo relacionado habilitao, salvo em razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o julgamento.

1 As empresas criadas no exerccio financeiro da licitao devero atender a todas as exigncias da habilitao e ficaro autorizadas a substituir os demonstrativos contbeis pelo balano de abertura.

2 A habilitao poder ser realizada por processo eletrnico de comunicao a distncia, nos termos dispostos em regulamento.

I - apresentao de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, para fins de contratao;

III - indicao do pessoal tcnico, das instalaes e do aparelhamento adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada membro da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos;

IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V - registro ou inscrio na entidade profissional competente, quando for o caso;

VI - declarao de que o licitante tomou conhecimento de todas as informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao.

1 A exigncia de atestados ser restrita s parcelas de maior relevncia ou valor significativo do objeto da licitao, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratao.

4 Sero aceitos atestados ou outros documentos hbeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de traduo para o portugus, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

5 Em se tratando de servios contnuos, o edital poder exigir certido ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado servios similares ao objeto da licitao, em perodos sucessivos ou no, por um prazo mnimo, que no poder ser superior a 3 (trs) anos.

9 O edital poder prever, para aspectos tcnicos especficos, que a qualificao tcnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hiptese em que mais de um licitante poder apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.

10. Em caso de apresentao por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consrcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituio do consrcio no identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, sero adotados os seguintes critrios na avaliao de sua qualificao tcnica:

I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consrcio homogneo, as experincias atestadas devero ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporo quantitativa de sua participao no consrcio, salvo nas licitaes para contratao de servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experincias atestadas devero ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consrcio heterogneo, as experincias atestadas devero ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuao, inclusive nas licitaes para contratao de servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

11. Na hiptese do 10 deste artigo, para fins de comprovao do percentual de participao do consorciado, caso este no conste expressamente do atestado ou da certido, dever ser juntada ao atestado ou certido cpia do instrumento de constituio do consrcio.

I - a inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ);

II - a inscrio no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

V - a regularidade perante a Justia do Trabalho;

I - balano patrimonial, demonstrao de resultado de exerccio e demais demonstraes contbeis dos 2 (dois) ltimos exerccios sociais;

II - certido negativa de feitos sobre falncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

1 A critrio da Administrao, poder ser exigida declarao, assinada por profissional habilitado da rea contbil, que ateste o atendimento pelo licitante dos ndices econmicos previstos no edital.

3 admitida a exigncia da relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuio de sua capacidade econmico-financeira, excludas parcelas j executadas de contratos firmados.

4 A Administrao, nas compras para entrega futura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer no edital a exigncia de capital mnimo ou de patrimnio lquido mnimo equivalente a at 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao.

5 vedada a exigncia de ndices e valores no usualmente adotados para a avaliao de situao econmico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao.

I - apresentada em original, por cpia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administrao;

II - substituda por registro cadastral emitido por rgo ou entidade pblica, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obedincia ao disposto nesta Lei;

III - dispensada, total ou parcialmente, nas contrataes para entrega imediata, nas contrataes em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitao para compras em geral e nas contrataes de produto para pesquisa e desenvolvimento at o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Pargrafo nico. As empresas estrangeiras que no funcionem no Pas devero apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.

CAPTULO VII

DO ENCERRAMENTO DA LICITAO

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitao por motivo de convenincia e oportunidade;

III - proceder anulao da licitao, de ofcio ou mediante provocao de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanvel;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitao.

1 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar expressamente os atos com vcios insanveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar ensejo apurao de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

2 O motivo determinante para a revogao do processo licitatrio dever ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

3 Nos casos de anulao e revogao, dever ser assegurada a prvia manifestao dos interessados.

4 O disposto neste artigo ser aplicado, no que couber, contratao direta e aos procedimentos auxiliares da licitao.

CAPTULO VIII

DA CONTRATAO DIRETA
Do Processo de Contratao Direta
I - documento de formalizao de demanda e, se for o caso, estudo tcnico preliminar, anlise de riscos, termo de referncia, projeto bsico ou projeto executivo;

III - parecer jurdico e pareceres tcnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstrao da compatibilidade da previso de recursos oramentrios com o compromisso a ser assumido;

V - comprovao de que o contratado preenche os requisitos de habilitao e qualificao mnima necessria;

VI - razo da escolha do contratado;

VII - justificativa de preo;

VIII - autorizao da autoridade competente.

Pargrafo nico. O ato que autoriza a contratao direta ou o extrato decorrente do contrato dever ser divulgado e mantido disposio do pblico em stio eletrnico oficial.
Da Inexigibilidade de Licitao
I - aquisio de materiais, de equipamentos ou de gneros ou contratao de servios que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratao de profissional do setor artstico, diretamente ou por meio de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica;

III - contratao dos seguintes servios tcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao:

a) estudos tcnicos, planejamentos, projetos bsicos ou projetos executivos;

b) pareceres, percias e avaliaes em geral;

c) assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou tributrias;

d) fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios;

e) patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeioamento de pessoal;

g) restaurao de obras de arte e de bens de valor histrico;

h) controles de qualidade e tecnolgico, anlises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentao e monitoramento de parmetros especficos de obras e do meio ambiente e demais servios de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisio ou locao de imvel cujas caractersticas de instalaes e de localizao tornem necessria sua escolha.

I - avaliao prvia do bem, do seu estado de conservao, dos custos de adaptaes, quando imprescindveis s necessidades de utilizao, e do prazo de amortizao dos investimentos;

II - certificao da inexistncia de imveis pblicos vagos e disponveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imvel a ser comprado ou locado pela Administrao e que evidenciem vantagem para ela.
Da Dispensa de Licitao
III - para contratao que mantenha todas as condies definidas em edital de licitao realizada h menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitao:

a) no surgiram licitantes interessados ou no foram apresentadas propostas vlidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preos manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes;

IV - para contratao que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira necessrios manuteno de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, quando essa condio de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia;

b) bens, servios, alienaes ou obras, nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administrao;

d) transferncia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida, nas contrataes realizadas por instituio cientfica, tecnolgica e de inovao (ICT) pblica ou por agncia de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administrao;

e) hortifrutigranjeiros, pes e outros gneros perecveis, no perodo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, hiptese em que a contratao ser realizada diretamente com base no preo do dia;

f) bens ou servios produzidos ou prestados no Pas que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional;

g) materiais de uso das Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante autorizao por ato do comandante da fora militar;

h) bens e servios para atendimento dos contingentes militares das foras singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, hiptese em que a contratao dever ser justificada quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da fora militar;

i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento;

j) coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica;

k) aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que inerente s finalidades do rgo ou com elas compatvel;

l) servios especializados ou aquisio ou locao de equipamentos destinados ao rastreamento e obteno de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3 da Lei n 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manuteno de sigilo sobre a investigao;

m) aquisio de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenas raras definidas pelo Ministrio da Sade;

V - para contratao com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3, 3-A, 4, 5 e 20 da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao constantes da referida Lei;

VI - para contratao que possa acarretar comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Foras Armadas ou dos demais ministrios;

VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de stio, interveno federal ou de grave perturbao da ordem;

VIII - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a continuidade dos servios pblicos ou a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para aquisio dos bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrncia da emergncia ou da calamidade, vedadas a prorrogao dos respectivos contratos e a recontratao de empresa j contratada com base no disposto neste inciso;

IX - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integrem a Administrao Pblica e que tenham sido criados para esse fim especfico, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado;

X - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento;

XI - para celebrao de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administrao Pblica indireta que envolva prestao de servios pblicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao;

XII - para contratao em que houver transferncia de tecnologia de produtos estratgicos para o Sistema nico de Sade (SUS), conforme elencados em ato da direo nacional do SUS, inclusive por ocasio da aquisio desses produtos durante as etapas de absoro tecnolgica, e em valores compatveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferncia de tecnologia;

XIII - para contratao de profissionais para compor a comisso de avaliao de critrios de tcnica, quando se tratar de profissional tcnico de notria especializao;

XIV - para contratao de associao de pessoas com deficincia, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgo ou entidade da Administrao Pblica, para a prestao de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado e os servios contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficincia;

XV - para contratao de instituio brasileira que tenha por finalidade estatutria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extenso, desenvolvimento institucional, cientfico e tecnolgico e estmulo inovao, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratao de instituio dedicada recuperao social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionvel reputao tica e profissional e no tenha fins lucrativos;

XVI - para aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de insumos estratgicos para a sade produzidos por fundao que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar rgo da Administrao Pblica direta, sua autarquia ou fundao em projetos de ensino, pesquisa, extenso, desenvolvimento institucional, cientfico e tecnolgico e de estmulo inovao, inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferncia de tecnologia de produtos estratgicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim especfico em data anterior entrada em vigor desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; e(Redao dada pela Medida Provisria n 1.166, de 2023)

XVI - para aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de insumos estratgicos para a sade produzidos por fundao que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar rgo da Administrao Pblica direta, sua autarquia ou fundao em projetos de ensino, pesquisa, extenso, desenvolvimento institucional, cientfico e tecnolgico e de estmulo inovao, inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferncia de tecnologia de produtos estratgicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim especfico em data anterior entrada em vigor desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado;(Redao dada pela Lei n 14.628, de 2023)

XVII - para a contratao de entidades privadas sem ﬁns lucrativos para a implementao de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso gua para consumo humano e produo de alimentos, para beneﬁciar as famlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de gua. (Includo pela Medida Provisria n 1.166, de 2023)

XVII - para contratao de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementao de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso gua para consumo humano e produo de alimentos, a fim de beneficiar as famlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de gua; e (Includo pela Lei n 14.628, de 2023)

XVIII - para contratao de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementao do Programa Cozinha Solidria, que tem como finalidade fornecer alimentao gratuita preferencialmente populao em situao de vulnerabilidade e risco social, includa a populao em situao de rua, com vistas promoo de polticas de segurana alimentar e nutricional e de assistncia social e efetivao de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. (Includo pela Lei n 14.628, de 2023)

I - o somatrio do que for despendido no exerccio financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatrio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrataes no mesmo ramo de atividade.

CAPTULO IX

DAS ALIENAES

I - tratando-se de bens imveis, inclusive os pertencentes s autarquias e s fundaes, exigir autorizao legislativa e depender de licitao na modalidade leilo, dispensada a realizao de licitao nos casos de:

a) dao em pagamento;

b) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alneas f, g e h deste inciso;

c) permuta por outros imveis que atendam aos requisitos relacionados s finalidades precpuas da Administrao, desde que a diferena apurada no ultrapasse a metade do valor do imvel que ser ofertado pela Unio, segundo avaliao prvia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

d) investidura;

e) venda a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica de qualquer esfera de governo;

f) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao e permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitao ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgo ou entidade da Administrao Pblica;

g) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao e permisso de uso de bens imveis comerciais de mbito local, com rea de at 250 m (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgo ou entidade da Administrao Pblica;

II - tratando-se de bens mveis, depender de licitao na modalidade leilo, dispensada a realizao de licitao nos casos de:

a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avaliao de oportunidade e convenincia socioeconmica em relao escolha de outra forma de alienao;

b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da Administrao Pblica;

c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao especfica;

d) venda de ttulos, observada a legislao pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos sem utilizao previsvel por quem deles dispe para outros rgos ou entidades da Administrao Pblica.

1 A alienao de bens imveis da Administrao Pblica cuja aquisio tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento dispensar autorizao legislativa e exigir apenas avaliao prvia e licitao na modalidade leilo.

3 A Administrao poder conceder ttulo de propriedade ou de direito real de uso de imvel, admitida a dispensa de licitao, quando o uso destinar-se a:

I - outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, qualquer que seja a localizao do imvel;

4 A aplicao do disposto no inciso II do 3 deste artigo ser dispensada de autorizao legislativa e submeter-se- aos seguintes condicionamentos:

I - aplicao exclusiva s reas em que a deteno por particular seja comprovadamente anterior a 1 de dezembro de 2004;

II - submisso aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinao e de regularizao fundiria de terras pblicas;

III - vedao de concesso para explorao no contemplada na lei agrria, nas leis de destinao de terras pblicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecolgico-econmico;

IV - previso de extino automtica da concesso, dispensada notificao, em caso de declarao de utilidade pblica, de necessidade pblica ou de interesse social;

V - aplicao exclusiva a imvel situado em zona rural e no sujeito a vedao, impedimento ou inconveniente explorao mediante atividade agropecuria;

5 Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

I - alienao, ao proprietrio de imvel lindeiro, de rea remanescente ou resultante de obra pblica que se tornar inaproveitvel isoladamente, por preo que no seja inferior ao da avaliao nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor mximo permitido para dispensa de licitao de bens e servios previsto nesta Lei;

II - alienao, ao legtimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder pblico, de imvel para fins residenciais construdo em ncleo urbano anexo a usina hidreltrica, desde que considerado dispensvel na fase de operao da usina e que no integre a categoria de bens reversveis ao final da concesso.

6 A doao com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a clusula de reverso, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitao em caso de interesse pblico devidamente justificado.

7 Na hiptese do 6 deste artigo, caso o donatrio necessite oferecer o imvel em garantia de financiamento, a clusula de reverso e as demais obrigaes sero garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Dos Procedimentos Auxiliares
CAPTULO X

DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES

I - credenciamento;

II - pr-qualificao;

III - procedimento de manifestao de interesse;
Do Credenciamento
IV - sistema de registro de preos;

V - registro cadastral.

I - paralela e no excludente: caso em que vivel e vantajosa para a Administrao a realizao de contrataes simultneas em condies padronizadas;

II - com seleo a critrio de terceiros: caso em que a seleo do contratado est a cargo do beneficirio direto da prestao;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuao constante do valor da prestao e das condies de contratao inviabiliza a seleo de agente por meio de processo de licitao.

Pargrafo nico. Os procedimentos de credenciamento sero definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

I - a Administrao dever divulgar e manter disposio do pblico, em stio eletrnico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
Da Pr-Qualificao
V - no ser permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorizao expressa da Administrao;

VI - ser admitida a denncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

I - licitantes que renam condies de habilitao para participar de futura licitao ou de licitao vinculada a programas de obras ou de servios objetivamente definidos;

II - bens que atendam s exigncias tcnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administrao.

1 Na pr-qualificao observar-se- o seguinte:

I - quando aberta a licitantes, podero ser dispensados os documentos que j constarem do registro cadastral;

II - quando aberta a bens, poder ser exigida a comprovao de qualidade.

2 O procedimento de pr-qualificao ficar permanentemente aberto para a inscrio de interessados.

3 Quanto ao procedimento de pr-qualificao, constaro do edital:

I - as informaes mnimas necessrias para definio do objeto;

II - a modalidade, a forma da futura licitao e os critrios de julgamento.

4 A apresentao de documentos far-se- perante rgo ou comisso indicada pela Administrao, que dever examin-los no prazo mximo de 10 (dez) dias teis e determinar correo ou reapresentao de documentos, quando for o caso, com vistas ampliao da competio.

5 Os bens e os servios pr-qualificados devero integrar o catlogo de bens e servios da Administrao.

6 A pr-qualificao poder ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

7 A pr-qualificao poder ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos tcnicos ou de habilitao necessrios contratao, assegurada, em qualquer hiptese, a igualdade de condies entre os concorrentes.

8 Quanto ao prazo, a pr-qualificao ter validade:

I - de 1 (um) ano, no mximo, e poder ser atualizada a qualquer tempo;

II - no superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Do Procedimento de Manifestao de Interesse
9 Os licitantes e os bens pr-qualificados sero obrigatoriamente divulgados e mantidos disposio do pblico.

10. A licitao que se seguir ao procedimento da pr-qualificao poder ser restrita a licitantes ou bens pr-qualificados.

1 Os estudos, as investigaes, os levantamentos e os projetos vinculados contratao e de utilidade para a licitao, realizados pela Administrao ou com a sua autorizao, estaro disposio dos interessados, e o vencedor da licitao dever ressarcir os dispndios correspondentes, conforme especificado no edital.

I - no atribuir ao realizador direito de preferncia no processo licitatrio;

II - no obrigar o poder pblico a realizar licitao;
Do Sistema de Registro de Preos
III - no implicar, por si s, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaborao;

IV - ser remunerada somente pelo vencedor da licitao, vedada, em qualquer hiptese, a cobrana de valores do poder pblico.

I - as especificidades da licitao e de seu objeto, inclusive a quantidade mxima de cada item que poder ser adquirida;

II - a quantidade mnima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servios, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preos diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razo da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotao varivel em razo do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou no proposta em quantitativo inferior ao mximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - o critrio de julgamento da licitao, que ser o de menor preo ou o de maior desconto sobre tabela de preos praticada no mercado;

VI - as condies para alterao de preos registrados;

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servio, desde que aceitem cotar o objeto em preo igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferncia de contratao de acordo com a ordem de classificao;

VIII - a vedao participao do rgo ou entidade em mais de uma ata de registro de preos com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j tiver participado, salvo na ocorrncia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao mximo previsto no edital;

IX - as hipteses de cancelamento da ata de registro de preos e suas consequncias.

1 O critrio de julgamento de menor preo por grupo de itens somente poder ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicao por item e for evidenciada a sua vantagem tcnica e econmica, e o critrio de aceitabilidade de preos unitrios mximos dever ser indicado no edital.

3 permitido registro de preos com indicao limitada a unidades de contratao, sem indicao do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situaes:

I - quando for a primeira licitao para o objeto e o rgo ou entidade no tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecvel;

III - no caso em que o servio estiver integrado ao fornecimento de bens.

4 Nas situaes referidas no 3 deste artigo, obrigatria a indicao do valor mximo da despesa e vedada a participao de outro rgo ou entidade na ata.

5 O sistema de registro de preos poder ser usado para a contratao de bens e servios, inclusive de obras e servios de engenharia, observadas as seguintes condies:

I - realizao prvia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleo de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatrio de rotina de controle;

IV - atualizao peridica dos preos registrados;

V - definio do perodo de validade do registro de preos;

VI - incluso, em ata de registro de preos, do licitante que aceitar cotar os bens ou servios em preos iguais aos do licitante vencedor na sequncia de classificao da licitao e incluso do licitante que mantiver sua proposta original.

6 O sistema de registro de preos poder, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipteses de inexigibilidade e de dispensa de licitao para a aquisio de bens ou para a contratao de servios por mais de um rgo ou entidade.

Pargrafo nico. O contrato decorrente da ata de registro de preos ter sua vigncia estabelecida em conformidade com as disposies nela contidas.

I - existncia de projeto padronizado, sem complexidade tcnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servio a ser contratado.

I - apresentao de justificativa da vantagem da adeso, inclusive em situaes de provvel desabastecimento ou descontinuidade de servio pblico;

III - prvias consulta e aceitao do rgo ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

3 A faculdade conferida pelo 2 deste artigo estar limitada a rgos e entidades da Administrao Pblica federal, estadual, distrital e municipal que, na condio de no participantes, desejarem aderir ata de registro de preos de rgo ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

4 As aquisies ou as contrataes adicionais a que se refere o 2 deste artigo no podero exceder, por rgo ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio registrados na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e para os rgos participantes.

5 O quantitativo decorrente das adeses ata de registro de preos a que se refere o 2 deste artigo no poder exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos participantes, independentemente do nmero de rgos no participantes que aderirem.
Do Registro Cadastral
7 Para aquisio emergencial de medicamentos e material de consumo mdico-hospitalar por rgos e entidades da Administrao Pblica federal, estadual, distrital e municipal, a adeso ata de registro de preos gerenciada pelo Ministrio da Sade no estar sujeita ao limite de que trata o 5 deste artigo.

8 Ser vedada aos rgos e entidades da Administrao Pblica federal a adeso ata de registro de preos gerenciada por rgo ou entidade estadual, distrital ou municipal.

1 O sistema de registro cadastral unificado ser pblico e dever ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e ser obrigatria a realizao de chamamento pblico pela internet, no mnimo anualmente, para atualizao dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

2 proibida a exigncia, pelo rgo ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

3 A Administrao poder realizar licitao restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critrios, as condies e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

4 Na hiptese a que se refere o 3 deste artigo, ser admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentao de propostas.

1 O inscrito, considerada sua rea de atuao, ser classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificao tcnica e econmico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em stio eletrnico oficial.

2 Ao inscrito ser fornecido certificado, renovvel sempre que atualizar o registro.

3 A atuao do contratado no cumprimento de obrigaes assumidas ser avaliada pelo contratante, que emitir documento comprobatrio da avaliao realizada, com meno ao seu desempenho na execuo contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constar do registro cadastral em que a inscrio for realizada.

4 A anotao do cumprimento de obrigaes pelo contratado, de que trata o 3 deste artigo, ser condicionada implantao e regulamentao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigaes, apto realizao do registro de forma objetiva, em atendimento aos princpios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparncia, de modo a possibilitar a implementao de medidas de incentivo aos licitantes que possurem timo desempenho anotado em seu registro cadastral.

5 A qualquer tempo poder ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigncias determinadas por esta Lei ou por regulamento.

TTULO III

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CAPTULO I

DA FORMALIZAO DOS CONTRATOS

1 Todo contrato dever mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o nmero do processo da licitao ou da contratao direta e a sujeio dos contratantes s normas desta Lei e s clusulas contratuais.

2 Os contratos devero estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, as obrigaes e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitao e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratao direta e os da respectiva proposta.

1 O prazo de convocao poder ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perodo, mediante solicitao da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administrao.

2 Ser facultado Administrao, quando o convocado no assinar o termo de contrato ou no aceitar ou no retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condies estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a celebrao do contrato nas condies propostas pelo licitante vencedor.

3 Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocao para a contratao, ficaro os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4 Na hiptese de nenhum dos licitantes aceitar a contratao nos termos do 2 deste artigo, a Administrao, observados o valor estimado e sua eventual atualizao nos termos do edital, poder:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociao, na ordem de classificao, com vistas obteno de preo melhor, mesmo que acima do preo do adjudicatrio;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condies ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatria, quando frustrada a negociao de melhor condio.

5 A recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administrao caracterizar o descumprimento total da obrigao assumida e o sujeitar s penalidades legalmente estabelecidas e imediata perda da garantia de proposta em favor do rgo ou entidade licitante.

6 A regra do 5 no se aplicar aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do 4 deste artigo.

7 Ser facultada Administrao a convocao dos demais licitantes classificados para a contratao de remanescente de obra, de servio ou de fornecimento em consequncia de resciso contratual, observados os mesmos critrios estabelecidos nos 2 e 4 deste artigo.

1 Ser admitida a manuteno em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, nos termos da legislao que regula o acesso informao.

2 Contratos relativos a direitos reais sobre imveis sero formalizados por escritura pblica lavrada em notas de tabelio, cujo teor dever ser divulgado e mantido disposio do pblico em stio eletrnico oficial.

3 Ser admitida a forma eletrnica na celebrao de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigncias previstas em regulamento.

4 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigncia do contrato, a Administrao dever verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certides negativas de inidoneidade, de impedimento e de dbitos trabalhistas e junt-las ao respectivo processo.

I - o objeto e seus elementos caractersticos;

II - a vinculao ao edital de licitao e proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratao direta e respectiva proposta;

III - a legislao aplicvel execuo do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

IV - o regime de execuo ou a forma de fornecimento;

V - o preo e as condies de pagamento, os critrios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preos e os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento;

VI - os critrios e a periodicidade da medio, quando for o caso, e o prazo para liquidao e para pagamento;

VII - os prazos de incio das etapas de execuo, concluso, entrega, observao e recebimento definitivo, quando for o caso;

VIII - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica;

IX - a matriz de risco, quando for o caso;

X - o prazo para resposta ao pedido de repactuao de preos, quando for o caso;

XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro, quando for o caso;

XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipao de valores a ttulo de pagamento;

XIII - o prazo de garantia mnima do objeto, observados os prazos mnimos estabelecidos nesta Lei e nas normas tcnicas aplicveis, e as condies de manuteno e assistncia tcnica, quando for o caso;

XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas e suas bases de clculo;

XV - as condies de importao e a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso;

XVI - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies exigidas para a habilitao na licitao, ou para a qualificao, na contratao direta;

XVII - a obrigao de o contratado cumprir as exigncias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas especficas, para pessoa com deficincia, para reabilitado da Previdncia Social e para aprendiz;

XVIII - o modelo de gesto do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

XIX - os casos de extino.

1 Os contratos celebrados pela Administrao Pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive as domiciliadas no exterior, devero conter clusula que declare competente o foro da sede da Administrao para dirimir qualquer questo contratual, ressalvadas as seguintes hipteses:

I - licitao internacional para a aquisio de bens e servios cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faa parte ou por agncia estrangeira de cooperao;

II - contratao com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorizao do Chefe do Poder Executivo;

III - aquisio de bens e servios realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

2 De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execuo, o contrato conter clusula que preveja perodo antecedente expedio da ordem de servio para verificao de pendncias, liberao de reas ou adoo de outras providncias cabveis para a regularidade do incio de sua execuo.

3 Independentemente do prazo de durao, o contrato dever conter clusula que estabelea o ndice de reajustamento de preo, com data-base vinculada data do oramento estimado, e poder ser estabelecido mais de um ndice especfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

4 Nos contratos de servios contnuos, observado o interregno mnimo de 1 (um) ano, o critrio de reajustamento de preos ser por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando no houver regime de dedicao exclusiva de mo de obra ou predominncia de mo de obra, mediante previso de ndices especficos ou setoriais;

II - repactuao, quando houver regime de dedicao exclusiva de mo de obra ou predominncia de mo de obra, mediante demonstrao analtica da variao dos custos.

5 Nos contratos de obras e servios de engenharia, sempre que compatvel com o regime de execuo, a medio ser mensal.

3 Na hiptese de posterior alterao do projeto pela Administrao Pblica, o autor dever ser comunicado, e os registros sero promovidos nos rgos ou entidades competentes.

I - 20 (vinte) dias teis, no caso de licitao;

II - 10 (dez) dias teis, no caso de contratao direta.

3 No caso de obras, a Administrao divulgar em stio eletrnico oficial, em at 25 (vinte e cinco) dias teis aps a assinatura do contrato, os quantitativos e os preos unitrios e totais que contratar e, em at 45 (quarenta e cinco) dias teis aps a concluso do contrato, os quantitativos executados e os preos praticados.

4 (VETADO).

5 (VETADO).

I - dispensa de licitao em razo de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais no resultem obrigaes futuras, inclusive quanto a assistncia tcnica, independentemente de seu valor.

CAPTULO II

DAS GARANTIAS

1 Caber ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Economia;

II - seguro-garantia;

III - fiana bancria emitida por banco ou instituio financeira devidamente autorizada a operar no Pas pelo Banco Central do Brasil.

2 Na hiptese de suspenso do contrato por ordem ou inadimplemento da Administrao, o contratado ficar desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a aplice de seguro at a ordem de reincio da execuo ou o adimplemento pela Administrao.

3 O edital fixar prazo mnimo de 1 (um) ms, contado da data de homologao da licitao e anterior assinatura do contrato, para a prestao da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do 1 deste artigo.

I - o prazo de vigncia da aplice ser igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e dever acompanhar as modificaes referentes vigncia deste mediante a emisso do respectivo endosso pela seguradora;

II - o seguro-garantia continuar em vigor mesmo se o contratado no tiver pago o prmio nas datas convencionadas.

I - a seguradora dever firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poder:

a) ter livre acesso s instalaes em que for executado o contrato principal;

b) acompanhar a execuo do contrato principal;

c) ter acesso a auditoria tcnica e contbil;

d) requerer esclarecimentos ao responsvel tcnico pela obra ou pelo fornecimento;

II - a emisso de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a concluso do contrato, ser autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;

III - a seguradora poder subcontratar a concluso do contrato, total ou parcialmente.

Pargrafo nico. Na hiptese de inadimplemento do contratado, sero observadas as seguintes disposies:

I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estar isenta da obrigao de pagar a importncia segurada indicada na aplice;

II - caso a seguradora no assuma a execuo do contrato, pagar a integralidade da importncia segurada indicada na aplice.

CAPTULO III

DA ALOCAO DE RISCOS

2 Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sero preferencialmente transferidos ao contratado.

3 A alocao dos riscos contratuais ser quantificada para fins de projeo dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratao.

4 A matriz de alocao de riscos definir o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato em relao a eventos supervenientes e dever ser observada na soluo de eventuais pleitos das partes.

5 Sempre que atendidas as condies do contrato e da matriz de alocao de riscos, ser considerado mantido o equilbrio econmico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

II - ao aumento ou reduo, por legislao superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrncia do contrato.

CAPTULO IV

DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAO

I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execuo;

IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens mveis e imveis e utilizar pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato nas hipteses de:

a) risco prestao de servios essenciais;

b) necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive aps extino do contrato.

1 As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado.

CAPTULO V

DA DURAO DOS CONTRATOS

I - a autoridade competente do rgo ou entidade contratante dever atestar a maior vantagem econmica vislumbrada em razo da contratao plurianual;

II - a Administrao dever atestar, no incio da contratao e de cada exerccio, a existncia de crditos oramentrios vinculados contratao e a vantagem em sua manuteno;

III - a Administrao ter a opo de extinguir o contrato, sem nus, quando no dispuser de crditos oramentrios para sua continuidade ou quando entender que o contrato no mais lhe oferece vantagem.

2 Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica.

Art. 108. A Administrao poder celebrar contratos com prazo de at 10 (dez) anos nas hipteses previstas nas alneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei.

I - at 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - at 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaborao de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que sero revertidas ao patrimnio da Administrao Pblica ao trmino do contrato.

Pargrafo nico. Quando a no concluso decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado ser constitudo em mora, aplicveis a ele as respectivas sanes administrativas;

II - a Administrao poder optar pela extino do contrato e, nesse caso, adotar as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuo contratual.

CAPTULO VI

DA EXECUO DOS CONTRATOS

1 proibido Administrao retardar imotivadamente a execuo de obra ou servio, ou de suas parcelas, inclusive na hiptese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no rgo ou entidade contratante.

2 (VETADO).

3 (VETADO).

4 (VETADO).

4 Nas contrataes de obras e servios de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administrao, a manifestao prvia ou licena prvia, quando cabveis, devero ser obtidas antes da divulgao do edital. (Promulgao partes vetadas)

5 Em caso de impedimento, ordem de paralisao ou suspenso do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstncias mediante simples apostila.

6 Nas contrataes de obras, verificada a ocorrncia do disposto no 5 deste artigo por mais de 1 (um) ms, a Administrao dever divulgar, em stio eletrnico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fcil visualizao pelos cidados, aviso pblico de obra paralisada, com o motivo e o responsvel pela inexecuo temporria do objeto do contrato e a data prevista para o reincio da sua execuo.

7 Os textos com as informaes de que trata o 6 deste artigo devero ser elaborados pela Administrao.

1 O fiscal do contrato anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas execuo do contrato, determinando o que for necessrio para a regularizao das faltas ou dos defeitos observados.

2 O fiscal do contrato informar a seus superiores, em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes, a situao que demandar deciso ou providncia que ultrapasse sua competncia.

3 O fiscal do contrato ser auxiliado pelos rgos de assessoramento jurdico e de controle interno da Administrao, que devero dirimir dvidas e subsidi-lo com informaes relevantes para prevenir riscos na execuo contratual.

I - a empresa ou o profissional contratado assumir responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela preciso das informaes prestadas, firmar termo de compromisso de confidencialidade e no poder exercer atribuio prpria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratao de terceiros no eximir de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informaes recebidas do terceiro contratado.

1 A inadimplncia do contratado em relao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transferir Administrao a responsabilidade pelo seu pagamento e no poder onerar o objeto do contrato nem restringir a regularizao e o uso das obras e das edificaes, inclusive perante o registro de imveis, ressalvada a hiptese prevista no 2 deste artigo.

2 Exclusivamente nas contrataes de servios contnuos com regime de dedicao exclusiva de mo de obra, a Administrao responder solidariamente pelos encargos previdencirios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalizao do cumprimento das obrigaes do contratado.

3 Nas contrataes de servios contnuos com regime de dedicao exclusiva de mo de obra, para assegurar o cumprimento de obrigaes trabalhistas pelo contratado, a Administrao, mediante disposio em edital ou em contrato, poder, entre outras medidas:

I - exigir cauo, fiana bancria ou contratao de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisrias inadimplidas;

II - condicionar o pagamento comprovao de quitao das obrigaes trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III - efetuar o depsito de valores em conta vinculada;

IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que sero deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V - estabelecer que os valores destinados a frias, a dcimo terceiro salrio, a ausncias legais e a verbas rescisrias dos empregados do contratado que participarem da execuo dos servios contratados sero pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrncia do fato gerador.

4 Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do 3 deste artigo so absolutamente impenhorveis.

1 O contratado apresentar Administrao documentao que comprove a capacidade tcnica do subcontratado, que ser avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

2 Regulamento ou edital de licitao podero vedar, restringir ou estabelecer condies para a subcontratao.

3 Ser vedada a subcontratao de pessoa fsica ou jurdica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do rgo ou entidade contratante ou com agente pblico que desempenhe funo na licitao ou atue na fiscalizao ou na gesto do contrato, ou se deles forem cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at o terceiro grau, devendo essa proibio constar expressamente do edital de licitao.

Pargrafo nico. Salvo disposio legal ou clusula contratual que estabelea prazo especfico, concluda a instruo do requerimento, a Administrao ter o prazo de 1 (um) ms para decidir, admitida a prorrogao motivada por igual perodo.

CAPTULO VII

DA ALTERAO DOS CONTRATOS E DOS PREOS

I - unilateralmente pela Administrao:

a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica a seus objetivos;

b) quando for necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituio da garantia de execuo;

b) quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ou do servio, bem como do modo de fornecimento, em face de verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios;

c) quando necessria a modificao da forma de pagamento por imposio de circunstncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipao do pagamento em relao ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo de obra ou servio;

d) para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe ou em decorrncia de fatos imprevisveis ou previsveis de consequncias incalculveis, que inviabilizem a execuo do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartio objetiva de risco estabelecida no contrato.

1 Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alteraes de contratos de obras e servios de engenharia ensejaro apurao de responsabilidade do responsvel tcnico e adoo das providncias necessrias para o ressarcimento dos danos causados Administrao.

I - para restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou fora maior;

IV - por ocorrncia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administrao.

I - da apresentao da proposta, para custos decorrentes do mercado;

II - ao acordo, conveno coletiva ou ao dissdio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mo de obra.

1 A Administrao no se vincular s disposies contidas em acordos, convenes ou dissdios coletivos de trabalho que tratem de matria no trabalhista, de pagamento de participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleam direitos no previstos em lei, como valores ou ndices obrigatrios de encargos sociais ou previdencirios, bem como de preos para os insumos relacionados ao exerccio da atividade.

2 vedado a rgo ou entidade contratante vincular-se s disposies previstas nos acordos, convenes ou dissdios coletivos de trabalho que tratem de obrigaes e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administrao Pblica.

3 A repactuao dever observar o interregno mnimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentao da proposta ou da data da ltima repactuao.

4 A repactuao poder ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessrias, observado o princpio da anualidade do reajuste de preos da contratao, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variao de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mo de obra e os decorrentes dos insumos necessrios execuo dos servios.

6 A repactuao ser precedida de solicitao do contratado, acompanhada de demonstrao analtica da variao dos custos, por meio de apresentao da planilha de custos e formao de preos, ou do novo acordo, conveno ou sentena normativa que fundamenta a repactuao.

I - variao do valor contratual para fazer face ao reajuste ou repactuao de preos previstos no prprio contrato;

II - atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento previstas no contrato;

III - alteraes na razo ou na denominao social do contratado;

IV - empenho de dotaes oramentrias.

CAPTULO VIII

DAS HIPTESES DE EXTINO DOS CONTRATOS

I - no cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalcias ou de clusulas contratuais, de especificaes, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinaes regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execuo ou por autoridade superior;

III - alterao social ou modificao da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretao de falncia ou de insolvncia civil, dissoluo da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou fora maior, regularmente comprovados, impeditivos da execuo do contrato;

VI - atraso na obteno da licena ambiental, ou impossibilidade de obt-la, ou alterao substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberao das reas sujeitas a desapropriao, a desocupao ou a servido administrativa, ou impossibilidade de liberao dessas reas;

VIII - razes de interesse pblico, justificadas pela autoridade mxima do rgo ou da entidade contratante;

IX - no cumprimento das obrigaes relativas reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas especficas, para pessoa com deficincia, para reabilitado da Previdncia Social ou para aprendiz.

2 O contratado ter direito extino do contrato nas seguintes hipteses:

II - suspenso de execuo do contrato, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 3 (trs) meses;

III - repetidas suspenses que totalizem 90 (noventa) dias teis, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizao pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emisso da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administrao por despesas de obras, servios ou fornecimentos;

V - no liberao pela Administrao, nos prazos contratuais, de rea, local ou objeto, para execuo de obra, servio ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigaes atribudas pelo contrato Administrao relacionadas a desapropriao, a desocupao de reas pblicas ou a licenciamento ambiental.

3 As hipteses de extino a que se referem os incisos II, III e IV do 2 deste artigo observaro as seguintes disposies:

I - no sero admitidas em caso de calamidade pblica, de grave perturbao da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribudo;

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua prpria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliao, por mediao ou por comit de resoluo de disputas, desde que haja interesse da Administrao;

III - determinada por deciso arbitral, em decorrncia de clusula compromissria ou compromisso arbitral, ou por deciso judicial.

1 A extino determinada por ato unilateral da Administrao e a extino consensual devero ser precedidas de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

2 Quando a extino decorrer de culpa exclusiva da Administrao, o contratado ser ressarcido pelos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido e ter direito a:

I - devoluo da garantia;

II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data de extino;

III - pagamento do custo da desmobilizao.

I - assuno imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato prprio da Administrao;

II - ocupao e utilizao do local, das instalaes, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execuo do contrato e necessrios sua continuidade;

III - execuo da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administrao Pblica por prejuzos decorrentes da no execuo;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundirias e previdencirias, quando cabvel;

c) pagamento das multas devidas Administrao Pblica;

d) exigncia da assuno da execuo e da concluso do objeto do contrato pela seguradora, quando cabvel;

IV - reteno dos crditos decorrentes do contrato at o limite dos prejuzos causados Administrao Pblica e das multas aplicadas.

CAPTULO IX

DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

I - em se tratando de obras e servios:

a) provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigncias de carter tcnico;

b) definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigncias contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumria, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, com verificao posterior da conformidade do material com as exigncias contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigncias contratuais.

1 O objeto do contrato poder ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

2 O recebimento provisrio ou definitivo no excluir a responsabilidade civil pela solidez e pela segurana da obra ou servio nem a responsabilidade tico-profissional pela perfeita execuo do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

3 Os prazos e os mtodos para a realizao dos recebimentos provisrio e definitivo sero definidos em regulamento ou no contrato.

4 Salvo disposio em contrrio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferio da boa execuo do objeto do contrato exigidos por normas tcnicas oficiais correro por conta do contratado.

5 Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administrao no eximir o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

6 Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administrao no eximir o contratado, pelo prazo mnimo de 5 (cinco) anos, admitida a previso de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurana dos materiais e dos servios executados e pela funcionalidade da construo, da reforma, da recuperao ou da ampliao do bem imvel, e, em caso de vcio, defeito ou incorreo identificados, o contratado ficar responsvel pela reparao, pela correo, pela reconstruo ou pela substituio necessrias.

CAPTULO X

DOS PAGAMENTOS

I - fornecimento de bens;

II - locaes;

III - prestao de servios;

IV - realizao de obras.

I - grave perturbao da ordem, situao de emergncia ou calamidade pblica;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de servios necessrios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falncia, recuperao judicial ou dissoluo da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindvel para assegurar a integridade do patrimnio pblico ou para manter o funcionamento das atividades finalsticas do rgo ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestao de servio pblico de relevncia ou o cumprimento da misso institucional.

3 O rgo ou entidade dever disponibilizar, mensalmente, em seo especfica de acesso informao em seu stio na internet, a ordem cronolgica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alterao dessa ordem.

Pargrafo nico. (VETADO).

1 O pagamento poder ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar implantao de processo de racionalizao, hiptese em que as despesas correro conta dos mesmos crditos oramentrios, na forma de regulamentao especfica.

2 A utilizao de remunerao varivel ser motivada e respeitar o limite oramentrio fixado pela Administrao para a contratao.

1 A antecipao de pagamento somente ser permitida se propiciar sensvel economia de recursos ou se representar condio indispensvel para a obteno do bem ou para a prestao do servio, hiptese que dever ser previamente justificada no processo licitatrio e expressamente prevista no edital de licitao ou instrumento formal de contratao direta.

2 A Administrao poder exigir a prestao de garantia adicional como condio para o pagamento antecipado.

3 Caso o objeto no seja executado no prazo contratual, o valor antecipado dever ser devolvido.

CAPTULO XI

DA NULIDADE DOS CONTRATOS

I - impactos econmicos e financeiros decorrentes do atraso na fruio dos benefcios do objeto do contrato;

II - riscos sociais, ambientais e segurana da populao local decorrentes do atraso na fruio dos benefcios do objeto do contrato;

III - motivao social e ambiental do contrato;

IV - custo da deteriorao ou da perda das parcelas executadas;

V - despesa necessria preservao das instalaes e dos servios j executados;

VI - despesa inerente desmobilizao e ao posterior retorno s atividades;

VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do rgo ou entidade para o saneamento dos indcios de irregularidades apontados;

VIII - custo total e estgio de execuo fsica e financeira dos contratos, dos convnios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razo da paralisao;

X - custo para realizao de nova licitao ou celebrao de novo contrato;

XI - custo de oportunidade do capital durante o perodo de paralisao.

Pargrafo nico. Caso a paralisao ou anulao no se revele medida de interesse pblico, o poder pblico dever optar pela continuidade do contrato e pela soluo da irregularidade por meio de indenizao por perdas e danos, sem prejuzo da apurao de responsabilidade e da aplicao de penalidades cabveis.

1 Caso no seja possvel o retorno situao ftica anterior, a nulidade ser resolvida pela indenizao por perdas e danos, sem prejuzo da apurao de responsabilidade e aplicao das penalidades cabveis.

2 Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas continuidade da atividade administrativa, poder decidir que ela s tenha eficcia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratao, por prazo de at 6 (seis) meses, prorrogvel uma nica vez.

CAPTULO XII

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUO DE CONTROVRSIAS

TTULO IV

DAS IRREGULARIDADES

CAPTULO I

DAS INFRAES E SANES ADMINISTRATIVAS

I - dar causa inexecuo parcial do contrato;

II - dar causa inexecuo parcial do contrato que cause grave dano Administrao, ao funcionamento dos servios pblicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa inexecuo total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentao exigida para o certame;

V - no manter a proposta, salvo em decorrncia de fato superveniente devidamente justificado;

VI - no celebrar o contrato ou no entregar a documentao exigida para a contratao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execuo ou da entrega do objeto da licitao sem motivo justificado;

VIII - apresentar declarao ou documentao falsa exigida para o certame ou prestar declarao falsa durante a licitao ou a execuo do contrato;

IX - fraudar a licitao ou praticar ato fraudulento na execuo do contrato;

X - comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilcitos com vistas a frustrar os objetivos da licitao;

I - advertncia;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar.

1 Na aplicao das sanes sero considerados:

I - a natureza e a gravidade da infrao cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administrao Pblica;

V - a implantao ou o aperfeioamento de programa de integridade, conforme normas e orientaes dos rgos de controle.

5 A sano prevista no inciso IV do caput deste artigo ser aplicada ao responsvel pelas infraes administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infraes administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposio de penalidade mais grave que a sano referida no 4 deste artigo, e impedir o responsvel de licitar ou contratar no mbito da Administrao Pblica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mnimo de 3 (trs) anos e mximo de 6 (seis) anos.

I - quando aplicada por rgo do Poder Executivo, ser de competncia exclusiva de ministro de Estado, de secretrio estadual ou de secretrio municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundao, ser de competncia exclusiva da autoridade mxima da entidade;

II - quando aplicada por rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, pelo Ministrio Pblico e pela Defensoria Pblica no desempenho da funo administrativa, ser de competncia exclusiva de autoridade de nvel hierrquico equivalente s autoridades referidas no inciso I deste pargrafo, na forma de regulamento.

7 As sanes previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo podero ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

8 Se a multa aplicada e as indenizaes cabveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administrao ao contratado, alm da perda desse valor, a diferena ser descontada da garantia prestada ou ser cobrada judicialmente.

2 Na hiptese de deferimento de pedido de produo de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensveis pela comisso, o licitante ou o contratado poder apresentar alegaes finais no prazo de 15 (quinze) dias teis, contado da data da intimao.

3 Sero indeferidas pela comisso, mediante deciso fundamentada, provas ilcitas, impertinentes, desnecessrias, protelatrias ou intempestivas.

4 A prescrio ocorrer em 5 (cinco) anos, contados da cincia da infrao pela Administrao, e ser:

III - suspensa por deciso judicial que inviabilize a concluso da apurao administrativa.

Pargrafo nico. (VETADO).

Pargrafo nico. A aplicao de multa de mora no impedir que a Administrao a converta em compensatria e promova a extino unilateral do contrato com a aplicao cumulada de outras sanes previstas nesta Lei.

I - reparao integral do dano causado Administrao Pblica;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mnimo de 1 (um) ano da aplicao da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (trs) anos da aplicao da penalidade, no caso de declarao de inidoneidade;

IV - cumprimento das condies de reabilitao definidas no ato punitivo;

V - anlise jurdica prvia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Pargrafo nico. A sano pelas infraes previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir, como condio de reabilitao do licitante ou contratado, a implantao ou aperfeioamento de programa de integridade pelo responsvel.

CAPTULO II

DAS IMPUGNAES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

Pargrafo nico. A resposta impugnao ou ao pedido de esclarecimento ser divulgada em stio eletrnico oficial no prazo de at 3 (trs) dias teis, limitado ao ltimo dia til anterior data da abertura do certame.

I - recurso, no prazo de 3 (trs) dias teis, contado da data de intimao ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pr-qualificao de interessado ou de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitao ou inabilitao de licitante;

d) anulao ou revogao da licitao;

e) extino do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administrao;

II - pedido de reconsiderao, no prazo de 3 (trs) dias teis, contado da data de intimao, relativamente a ato do qual no caiba recurso hierrquico.

II - a apreciao dar-se- em fase nica.

3 O acolhimento do recurso implicar invalidao apenas de ato insuscetvel de aproveitamento.

4 O prazo para apresentao de contrarrazes ser o mesmo do recurso e ter incio na data de intimao pessoal ou de divulgao da interposio do recurso.

5 Ser assegurado ao licitante vista dos elementos indispensveis defesa de seus interesses.

Pargrafo nico. Na elaborao de suas decises, a autoridade competente ser auxiliada pelo rgo de assessoramento jurdico, que dever dirimir dvidas e subsidi-la com as informaes necessrias.

CAPTULO III

DO CONTROLE DAS CONTRATAES

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados pblicos, agentes de licitao e autoridades que atuam na estrutura de governana do rgo ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurdico e de controle interno do prprio rgo ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo rgo central de controle interno da Administrao e pelo tribunal de contas.

I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotaro medidas para o seu saneamento e para a mitigao de riscos de sua nova ocorrncia, preferencialmente com o aperfeioamento dos controles preventivos e com a capacitao dos agentes pblicos responsveis;

II - quando constatarem irregularidade que configure dano Administrao, sem prejuzo das medidas previstas no inciso I deste 3, adotaro as providncias necessrias para a apurao das infraes administrativas, observadas a segregao de funes e a necessidade de individualizao das condutas, bem como remetero ao Ministrio Pblico competente cpias dos documentos cabveis para a apurao dos ilcitos de sua competncia.

1 As razes apresentadas pelos rgos e entidades responsveis devero ser encaminhadas aos rgos de controle at a concluso da fase de instruo do processo e no podero ser desentranhadas dos autos.

2 A omisso na prestao das informaes no impedir as deliberaes dos rgos de controle nem retardar a aplicao de qualquer de seus prazos de tramitao e de deliberao.

3 Os rgos de controle desconsideraro os documentos impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

4 Qualquer licitante, contratado ou pessoa fsica ou jurdica poder representar aos rgos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicao desta Lei.

I - viabilizao de oportunidade de manifestao aos gestores sobre possveis propostas de encaminhamento que tero impacto significativo nas rotinas de trabalho dos rgos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsdios para avaliao prvia da relao entre custo e benefcio dessas possveis proposies;

II - adoo de procedimentos objetivos e imparciais e elaborao de relatrios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidncias obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo rgo de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretaes tendenciosas interfiram na apresentao e no tratamento dos fatos levantados;

III - definio de objetivos, nos regimes de empreitada por preo global, empreitada integral, contratao semi-integrada e contratao integrada, atendidos os requisitos tcnicos, legais, oramentrios e financeiros, de acordo com as finalidades da contratao, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preo global com os parmetros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimenso geogrfica.

1 Ao suspender cautelarmente o processo licitatrio, o tribunal de contas dever pronunciar-se definitivamente sobre o mrito da irregularidade que tenha dado causa suspenso no prazo de 25 (vinte e cinco) dias teis, contado da data do recebimento das informaes a que se refere o 2 deste artigo, prorrogvel por igual perodo uma nica vez, e definir objetivamente:

I - as causas da ordem de suspenso;

II - o modo como ser garantido o atendimento do interesse pblico obstado pela suspenso da licitao, no caso de objetos essenciais ou de contratao por emergncia.

2 Ao ser intimado da ordem de suspenso do processo licitatrio, o rgo ou entidade dever, no prazo de 10 (dez) dias teis, admitida a prorrogao:

I - informar as medidas adotadas para cumprimento da deciso;

II - prestar todas as informaes cabveis;

III - proceder apurao de responsabilidade, se for o caso.

3 A deciso que examinar o mrito da medida cautelar a que se refere o 1 deste artigo dever definir as medidas necessrias e adequadas, em face das alternativas possveis, para o saneamento do processo licitatrio, ou determinar a sua anulao.

4 O descumprimento do disposto no 2 deste artigo ensejar a apurao de responsabilidade e a obrigao de reparao do prejuzo causado ao errio.

TTULO V

DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I

DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAES PBLICAS (PNCP)

I - divulgao centralizada e obrigatria dos atos exigidos por esta Lei;

II - realizao facultativa das contrataes pelos rgos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio de todos os entes federativos.

1 O PNCP ser gerido pelo Comit Gestor da Rede Nacional de Contrataes Pblicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da Repblica e composto de:

I - 3 (trs) representantes da Unio indicados pelo Presidente da Repblica;

II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretrios de Estado da Administrao;

III - 2 (dois) representantes dos Municpios indicados pela Confederao Nacional de Municpios.

2 O PNCP conter, entre outras, as seguintes informaes acerca das contrataes:

I - planos de contratao anuais;

II - catlogos eletrnicos de padronizao;

III - editais de credenciamento e de pr-qualificao, avisos de contratao direta e editais de licitao e respectivos anexos;

IV - atas de registro de preos;

V - contratos e termos aditivos;

VI - notas fiscais eletrnicas, quando for o caso.

3 O PNCP dever, entre outras funcionalidades, oferecer:

I - sistema de registro cadastral unificado;

II - painel para consulta de preos, banco de preos em sade e acesso base nacional de notas fiscais eletrnicas;

IV - sistema eletrnico para a realizao de sesses pblicas;

V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

VI - sistema de gesto compartilhada com a sociedade de informaes referentes execuo do contrato, que possibilite:

a) envio, registro, armazenamento e divulgao de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;

c) comunicao entre a populao e representantes da Administrao e do contratado designados para prestar as informaes e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;

d) divulgao, na forma de regulamento, de relatrio final com informaes sobre a consecuo dos objetivos que tenham justificado a contratao e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administrao.

5 (VETADO).

1 Desde que mantida a integrao com o PNCP, as contrataes podero ser realizadas por meio de sistema eletrnico fornecido por pessoa jurdica de direito privado, na forma de regulamento.

2 (VETADO).

2 At 31 de dezembro de 2023, os Municpios devero realizar divulgao complementar de suas contrataes mediante publicao de extrato de edital de licitao em jornal dirio de grande circulao local. (Promulgao partes vetadas)

I - dos requisitos estabelecidos no art. 7 e no caput do art. 8 desta Lei;

III - das regras relativas divulgao em stio eletrnico oficial.

I - publicar, em dirio oficial, as informaes que esta Lei exige que sejam divulgadas em stio eletrnico oficial, admitida a publicao de extrato;

II - disponibilizar a verso fsica dos documentos em suas reparties, vedada a cobrana de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cpia de documento, que no ser superior ao custo de sua reproduo grfica.

CAPTULO II

DAS ALTERAES LEGISLATIVAS

Art.1.048. .......................................................................................................

..........................................................................................................................

IV - em que se discuta a aplicao do disposto nas normas gerais de licitao e contratao a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituio Federal.

................................................................................................................ (NR)

CAPTULO II-B

DOS CRIMES EM LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratao direta ilegal

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa contratao direta fora das hipteses previstas em lei:

Pena - recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Frustrao do carter competitivo de licitao

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicao do objeto da licitao, o carter competitivo do processo licitatrio:

Pena - recluso, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Patrocnio de contratao indevida

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao Pblica, dando causa instaurao de licitao ou celebrao de contrato cuja invalidao vier a ser decretada pelo Poder Judicirio:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Modificao ou pagamento irregular em contrato administrativo

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificao ou vantagem, inclusive prorrogao contratual, em favor do contratado, durante a execuo dos contratos celebrados com a Administrao Pblica, sem autorizao em lei, no edital da licitao ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterio da ordem cronolgica de sua exigibilidade:

Pena - recluso, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Perturbao de processo licitatrio

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realizao de qualquer ato de processo licitatrio:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Violao de sigilo em licitao

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatrio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo:

Pena - deteno, de 2 (dois) anos a 3 (trs) anos, e multa.

Afastamento de licitante

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violncia, grave ameaa, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - recluso, de 3 (trs) anos a 5 (cinco) anos, e multa, alm da pena correspondente violncia.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem se abstm ou desiste de licitar em razo de vantagem oferecida.

Fraude em licitao ou contrato

Art. 337-L. Fraudar, em prejuzo da Administrao Pblica, licitao ou contrato dela decorrente, mediante:

I - entrega de mercadoria ou prestao de servios com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservvel para consumo ou com prazo de validade vencido;

III - entrega de uma mercadoria por outra;

IV - alterao da substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servio fornecido;

V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administrao Pblica a proposta ou a execuo do contrato:

Pena - recluso, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Contratao inidnea

Art. 337-M. Admitir licitao empresa ou profissional declarado inidneo:

Pena - recluso, de 1 (um) ano a 3 (trs) anos, e multa.

1 Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidneo:

Pena - recluso, de 3 (trs) anos a 6 (seis) anos, e multa.

2 Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidneo, venha a participar de licitao e, na mesma pena do 1 deste artigo, aquele que, declarado inidneo, venha a contratar com a Administrao Pblica.

Impedimento indevido

Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrio de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alterao, a suspenso ou o cancelamento de registro do inscrito:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Omisso grave de dado ou de informao por projetista

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar Administrao Pblica levantamento cadastral ou condio de contorno em relevante dissonncia com a realidade, em frustrao ao carter competitivo da licitao ou em detrimento da seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica, em contratao para a elaborao de projeto bsico, projeto executivo ou anteprojeto, em dilogo competitivo ou em procedimento de manifestao de interesse:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

1 Consideram-se condio de contorno as informaes e os levantamentos suficientes e necessrios para a definio da soluo de projeto e dos respectivos preos pelo licitante, includos sondagens, topografia, estudos de demanda, condies ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mnimos ou obrigatrios em normas tcnicas que orientam a elaborao de projetos.

2 Se o crime praticado com o fim de obter benefcio, direto ou indireto, prprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Captulo seguir a metodologia de clculo prevista neste Cdigo e no poder ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratao direta.

Art. 2 .............................................................................................................

...........................................................................................................................

II - concesso de servio pblico: a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia ou dilogo competitivo, a pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concesso de servio pblico precedida da execuo de obra pblica: a construo, total ou parcial, conservao, reforma, ampliao ou melhoramento de quaisquer obras de interesse pblico, delegados pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia ou dilogo competitivo, a pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realizao, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionria seja remunerado e amortizado mediante a explorao do servio ou da obra por prazo determinado;

.................................................................................................................. (NR)

Art. 10. A contratao de parceria pblico-privada ser precedida de licitao na modalidade concorrncia ou dilogo competitivo, estando a abertura do processo licitatrio condicionada a:

................................................................................................................. (NR)

CAPTULO III

DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

I - os prazos expressos em dias corridos sero computados de modo contnuo;

II - os prazos expressos em meses ou anos sero computados de data a data;

III - nos prazos expressos em dias teis, sero computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no rgo ou entidade competente.

1 Salvo disposio em contrrio, considera-se dia do comeo do prazo:

I - o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao na internet;

II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificao for pelos correios.

2 Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til seguinte se o vencimento cair em dia em que no houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicao eletrnica.

Art. 185. Aplicam-se s licitaes e aos contratos regidos pela Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposies do Captulo II-B do Ttulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal).

Art. 186. Aplicam-se as disposies desta Lei subsidiariamente Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei n 12.232, de 29 de abril de 2010.

Art. 189. Aplica-se esta Lei s hipteses previstas na legislao que faam referncia expressa Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e aos arts. 1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 191. At o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administrao poder optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:(Redao dada pela Medida Provisria n 1.167, de 2023)Vigncia encerrada

I - a publicao do edital ou do ato autorizativo da contratao direta ocorra at 29 de dezembro de 2023; e (Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023)Vigncia encerrada

II - em 30 de dezembro de 2023: (Redao dada pela Medida Provisria n 1.167, de 2023) Vigncia encerrada

a) a
Vigncia encerrada
b) a

II -a opo escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratao direta. (Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023) Vigncia encerrada
Vigncia encerrada
c) os

1 Na hiptese do caput, se a Administrao optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do(Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023) caput do art. 193, o respectivo contrato ser regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigncia. Vigncia encerrada
Vigncia encerrada
2 vedada a aplicao combinada desta Lei com as citadas no inciso II do caput do art. 193.(Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023)Vigncia encerrada

Art. 191. At o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administrao poder optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opo escolhida dever ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratao direta, vedada a aplicao combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Pargrafo nico. Na hiptese do caput deste artigo, se a Administrao optar por licitar de acordo com as leis citadas no(Revogado pela Medida Provisria n 1.167, de 2023)Vigncia encerrada inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo ser regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigncia.

II - a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011, aps decorridos 2 (dois) anos da publicao oficial desta Lei.
Lei n 8.666, de 1993;(Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023) Lei n 10.520, de 2002; e(Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023) art. 1 a art. 47-A da Lei n 12.462, de 2011.(Includo pela Medida Provisria n 1.167, de 2023)
a) a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993;(Redao dada pela Lei Complementar n 198, de 2023)

b) a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002; e(Redao dada pela Lei Complementar n 198, de 2023)

c) os arts. 1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011 .(Redao dada pela Lei Complementar n 198, de 2023)

Braslia, 1 de abril de 2021; 200o da Independncia e 133o da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcelo Antnio Cartaxo Queiroga Lopes

Wagner de Campos Rosrio

Andr Luiz de Almeida Mendona

Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.4.2021 - Edio extra-F

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DO MBITO DE APLICAO DESTA LEI I - os rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e os rgos do Poder Legislativo dos Municpios, quando no desempenho de funo administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administrao Pblica.

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Decreto Estadual que regulamenta a Nova Lei de Licitações

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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

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Documento de Formalização de Demanda - DFD

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Documento de Formalização de Demanda - DFD

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no FUNDEPAR, é um Memorando, do setor demandante

deve conter a solicitação de um serviço ou objeto

analisar com atenção

deve estar assinado pelo gestor do setor demandante

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o Artigo 75 da Nova Lei de Licitações estabelece que o valor máximo para dispensa de licitação é R$ 50.000,00

Quando receber a demanda, o primeiro passo é verificar se o objeto ou produto pretendido está dentro desse valor.

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Ajudante para escrever alguns itens do Estudo Técnico Preliminar - ETP

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Ajudante para escrever alguns itens do Estudo Técnico Preliminar - ETP

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Para robustecer os itens:

V - Levantamento de Mercado

VII - Descrição da Solução

IX - Demonstrativo dos resultados

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ChatGPT adaptado à cultura e linguagem portuguesas, com foco em educação e respeito.

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Plano de Contratações Anual do Estado – PCA-E 2025

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Plano de Contratações Anual do Estado – PCA-E 2025

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Plano de Contratações Anual do Estado - PCA-E 2025

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Materiais utilizados na elaboração do PCA-E de 2025: Dispõe sobre a forma de recebimento dos Planos de Contratações Anuais – PCAs, que subsidiarão a elaboração do Plano de Contratações Anual do Estado – PCA-E de 2025

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Modelo de ETP básico

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Fluxo - Tramitação Processual - FUNDEPAR

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Fluxo - Tramitação Processual - FUNDEPAR

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Caminho percorrido pelo Processo até a fase de Contratação...

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Quando deve ser feita a Pesquisa de Preços?

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Quando deve ser feita a Pesquisa de Preços?

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Sempre que se adquirir um bem ou contratar um serviço, por contratação direta, a pesquisa de preços deve ser realizada para se determinar o preço de referência, inclusive para aferir se há vantagem econômica ou para justificar a contratação de um item específico.

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1 - Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS

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1 - Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS

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Art. 369. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores

ou prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal

preferencialmente por meio eletrônico, para a apresentação de cotação dos

valores unitários e total, devendo ser conferido um prazo de resposta compatível

com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não será inferior a 5

(cinco) dias úteis.

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A verificação em duas etapas está disponível. Para habilitar esse recurso e atualizar os dados do seu cadastro, realize o login através do gov.br. Clique aqui.

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No FUNDEPAR, essa matriz é feita no portal ComprasGov.

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Menor Preço - Compras - Novo Documento - Consulta

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Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar

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Aqui você terá acesso aos dados dos processos licitatórios do Poder Executivo do Estado do Paraná.

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Obs.: Para efetuar a pesquisa deverá ser informada a Data de Abertura (Inicial e Final) OU Identificação do Processo/Ano OU Objeto OU Órgão.

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A Informação para orçamento deve ser enviada por e-mail ao maior número de Fornecedores possível

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É necessário, comprovar no processo, o envio dos e-mails. Ou seja, precisa ficar claro a ampla pesquisa com Fornecedores.

E também deve ser incluído no processo todas as respostas, inclusive os declínios...

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Importante acostar ao Protocolado todos os declínios...

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Esse documento é de extrema importância e deve ser preenchido com muita atenção, pois é ele que comprova que a pesquisa de preços foi realizada e qual Fornecedor ofertou o menor preço. Ou seja, de quem vamos comprar.

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11 - Despacho solicitando Indicação Orçamentária:

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11 - Despacho solicitando Indicação Orçamentária:

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De posse do menor valor cotado, devidamente comprovado, solicita-se então a Indicação Orçamentária para aquisição.

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Aqui é onde se define as especificações técnicas do objeto a ser adquirido ou serviço a ser contratado, formas e prazos de entrega. O Termo de Referência é o documento base para a elaboração do Contrato.

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Dispõe sobre a delegação de competência para os atos de aprovação de Estudos Técnicos Preliminares - ETPs e Termos de Referência - TRs.

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Após aprovar o TR, a própria Diretoria Técnica envia o Processo à Comissão Permanente de Licitação, que, após concluir os trâmites legais, envia-o à Coordenação de Contratos para conclusão do processo de aquisição/contratação.