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Sequência didática

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Escopo-sequência 2024 - 1° bimestre - Última atualização: 09/02/2024.xlsx

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CADERNOS DA EFAPE

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Materiais | EFAPE | Programa Currículo Paulista

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O Currículo Paulista é fruto do esforço dos profissionais da educação representantes das Redes Municipais, da Rede Estadual e da Rede Privada de Ensino que, atuando de modo colaborativo, associaram saberes, procedimentos, reflexões e experiências a respeito da prática docente nos diferentes componentes curriculares.

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Calendário COPED

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MATERIAIS DIGITAIS DO CMSP

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Centro de Mídias SP é uma iniciativa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para contribuir com a formação dos profissionais da Rede e ampliar a oferta aos alunos de uma educação mediada por tecnologia, de forma inovadora, com qualidade e alinhada às demandas do século 20.

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MÓDULOS DAS ESCOLAS PEI

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Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC - 71, DE 8-12-2023
Dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem eficácia e eficiência às ações relativas à gestão de pessoas nas escolas do Programa Ensino Integral - PEI,
Resolve:
Artigo 1° - Regulamentar a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, em conformidade com o disposto nesta Resolução.
§ 1º - Todos os integrantes do Quadro do Magistério, em exercício em caráter designação no Programa Ensino Integral, estarão submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, consoante o disposto no §3º do artigo 6º do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, não havendo possibilidade de designação por carga horária semanal menor que de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Os profissionais designados em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE terão como unidade de classificação a unidade escolar do Programa Ensino Integral - PEI onde se encontra em exercício, com exceção dos integrantes do Quadro do Magistério oriundos de outra unidade escolar designados em substituição, por período fechado.
§ 3º - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada durante o horário de trabalho do profissional na unidade escolar do Programa, aplicando-se, em caso de inobservância, devidamente apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação pertinente, sem prejuízo da prévia e imediata cessação da designação no Programa.
CAPÍTULO I
DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
SEÇÃO I
ESTRUTURA E CARGA HORÁRIA
Artigo 2º - A estrutura do Programa Ensino Integral - PEI será composta pelas funções e postos de trabalhos previstos no artigo 4º do Decreto nº 66.799, de 31 de maio de 2022, na seguinte conformidade:
I - Diretor de Escola ou Diretor Escolar;
II - Coordenador de Organização Escolar;
III - Coordenador de Gestão Pedagógica Geral;
IV - Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento;
V - Professor de Ensino Fundamental e Médio, Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II;
VI - Docente responsável pela gestão da Sala e Ambiente de Leitura;
VII - Professor Intérprete de Libras, conforme a necessidade pedagógica.
§1º - Consideram-se integrantes da Equipe Gestora o Diretor de Escola/ Diretor Escolar, o Coordenador de Organização Escolar, o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral e Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento.
§2º - O Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento tem a atribuição principal o acompanhamento pedagógico, por área de conhecimento, e a atuação em sala de aula como docente.
§3º - Para assegurar o acompanhamento em todas as atividades escolares dos estudantes matriculados em ano/série do Ensino Fundamental ou Médio, com deficiência auditiva, surdos ou surdocegos e que utilizem a LIBRAS como forma de comunicação, cada estudante poderá ser atendido por, até, 2 (dois) Professores Intérpretes de Libras designados em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, conforme a necessidade pedagógica.
§4º - A Equipe Gestora deve organizar a distribuição das aulas e dos demais tempos de acompanhamento aos alunos atendidos e, restando carga horária, o Professor Intérprete de Libras poderá ofertar aos demais estudantes e professores o curso de introdução a Libras e exercer outras atividades relacionadas a sua atuação.
§5º - Os docentes contratados, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07-2009, poderão atuar no Programa, para o exercício de atividade docente, das atribuições da Sala ou Ambiente de Leitura ou das atribuições de Professor Intérprete de Libras, para atender a necessidade pedagógica.
§6º - Cabe ao Diretor de Escola/ Diretor Escolar organizar os horários de sua unidade escolar de forma a fazer cumprir o disposto nesta Resolução, a fim de viabilizar a implementação da proposta pedagógica da escola.
§7º - O horário de funcionamento das unidades escolares, que atendam exclusivamente o Programa Ensino Integral, poderá ser entre as 07:00 horas às 21:30 horas, considerando os turnos de funcionamento, exceto a oferta de vagas do Ensino Fundamental, que não poderão exceder às 18:00 horas.
§8º - O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares do Programa Ensino Integral - PEI, compreenderão:
1 - Anos Iniciais do Ensino Fundamental: turno único de 09 (nove) horas, com aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos;
2 - Anos Iniciais do Ensino Fundamental: turno de 07 (sete) horas, com aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos;
3 - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: turno único de 09 (nove) horas, com aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos;
4 - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: 1 (turno) turno de 07 (sete) horas cada, com aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos.
5 - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: 2 (dois) turnos de 07 (sete) horas cada, com aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos.
§9º - Para os estudantes, o horário do almoço ou jantar será de, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) minutos e 1 (um) intervalo de, pelo menos, 10 (dez) minutos.
§10 - O integrante do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar terá como classificação a unidade escolar do Programa Ensino Integral, que será a sede de controle de frequência e a gestão da vida funcional dos servidores, em exercício nas suas dependências.
§11 - Os docentes e os Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento deverão usufruir férias de acordo com o calendário escolar.
§12 - A escala de férias do Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, do Coordenador de Organização Escolar e do Diretor de Escola/ Diretor Escolar, deve ser autorizada pelo superior imediato.
Artigo 3º - Cabe ao Dirigente Regional de Ensino a publicação de portaria de designação e de cessação dos integrantes do Quadro do Magistério, para atuação no Programa Ensino Integral - PEI.
Parágrafo único - Na designação do integrante do Quadro do Magistério, devem ser observadas as normas que tratam da restrição de grau de parentesco e de hierarquia entre servidores na mesma unidade escolar, sem prejuízo da comprovação de outros requisitos.
Artigo 4º - A carga horária de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares estaduais do Programa Ensino Integral, em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, será de 8 (oito) horas diárias sequenciais, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais em atividades com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada, respeitado o intervalo de 1 (uma) hora, destinado à alimentação e ao descanso.
§1º - Na ocorrência de redução de jornada de trabalho, em razão de horário especial ao próprio servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será cessado do Programa, tendo em vista incompatibilidade com o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, cuja exigência é a prestação de 40 horas semanais.
§2º - A carga horária do docente nas unidades escolares do Programa Ensino Integral, respeitadas a etapa de ensino e as habilitações/qualificações que possua, compreenderá, obrigatoriamente, componentes curriculares da:
1 - Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, para a etapa do Ensino Fundamental;
2 - Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos, para a etapa do Ensino Médio.
§3º - As aulas ou atividades sem interação com estudantes, incluindo o trabalho pedagógico coletivo e individual, bem como as horas destinadas às reuniões de alinhamento e estudos, que compõem a carga horária total do professor, deverão ser cumpridas, em sua totalidade, no âmbito da unidade escolar do Programa Ensino Integral.
§4º - Os docentes e os Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento deverão participar de, no mínimo, 5 (cinco) reuniões pedagógicas, cada uma de 45 (quarenta e cinco) minutos, sendo 2 (duas) consecutivas a serem exercidas coletivamente para alinhamento, em espaço de formação e estudos.
§5º - Para os docentes que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as demais aulas da carga horária total serão destinadas ao acompanhamento dos alunos em horários de almoço e intervalo.
§6º - Cabe ao Dirigente Regional de Ensino organizar o horário de trabalho do Diretor de Escola/ Diretor Escolar, considerando as necessidades pedagógicas da escola e dos objetivos do Plano de Ação da Escola do Programa Ensino Integral - PEI, observado disposto no caput deste artigo.
§7º - O horário de trabalho do Coordenador de Gestão Pedagógica Geral e do Coordenador de Organização Escolar deverá ser definido pelo Diretor de Escola / Diretor Escolar.
§8º - O Diretor de Escola / Diretor Escolar e o Coordenador de Organização Escolar devem acompanhar a entrada e a saída dos estudantes da escola do Programa Ensino Integral - PEI.
§9º - No caso das escolas com dois turnos de 7 horas, cabe ao Diretor de Escola / Diretor Escolar distribuir as aulas dos professores, preferencialmente atribuindo em um mesmo turno.
SEÇÃO II
MÓDULO DOS DOCENTES
Artigo 5º - O módulo de docentes das unidades escolares participantes do Programa Ensino Integral - PEI, atuantes sob o Regime de Dedicação Exclusiva, será fixado de acordo com a demanda escolar, por ato do Diretor de Escola/ Diretor Escolar, observando as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta resolução, aquela(s) que corresponda(m) especificamente à sua unidade escolar.
§1º - Os docentes que atuam em regime parcial nas unidades escolares do Programa Ensino Integral, exclusivamente, no Itinerário de Formação Técnico Profissional, não serão contabilizados no módulo de docentes de que trata o caput desse artigo.
§2º - Para a fixação do módulo de docentes, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser contabilizadas apenas as classes que fazem parte do Programa Ensino Integral.
§3º - As unidades escolares que atendem apenas 1 (uma) etapa de ensino em jornada integral de 9 (nove) horas deverão consultar os Anexos I, II ou III desta resolução.
§4º - As unidades escolares que atendem apenas 1 (uma) etapa de ensino em jornada integral de 7 (sete) horas deverão consultar os Anexos VI, VII ou VIII desta resolução.
§5º - As unidades escolares que atendem Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 9 (nove) horas deverão consultar o Anexo IV desta resolução.
§6º - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental em jornada integral de 9 (nove) horas e que atendem 7 (sete) classes ou menos destas etapas de ensino deverão consultar o Anexo V desta resolução.
§7º - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental em jornada integral de 9 (nove) horas e que atendem 8 (oito) classes ou mais destas etapas de ensino deverão consultar os Anexos I e II desta resolução e somar o número de professores previstos para cada etapa de ensino de acordo com o número de classes atendidas em cada uma delas.
§8º - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 9 (nove) horas e que atendem 7 (sete) classes ou menos do Ensino Fundamental, deverão consultar os Anexos III e V desta resolução e somar o número de professores previstos para cada etapa de ensino de acordo com o número de classes atendidas em cada uma delas.
§9º - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 9 (nove) horas e que atendem 8 (oito) classes ou mais do Ensino Fundamental, deverão consultar os Anexos I e IV e somar o número de professores previstos para cada etapa de ensino de acordo com o número de classes atendidas em cada uma delas.
§10 - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 7 (sete) horas e que atendem 8 (oito) classes ou mais do Ensino Fundamental, deverão consultar os Anexos VI e IX desta resolução e somar o número de professores previstos para cada etapa de ensino de acordo com o número de classes atendidas em cada uma delas.
§11 - As unidades escolares que atendem Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 7 (sete) horas e que atendem 7 (sete) classes ou menos do Ensino Fundamental, deverão consultar os Anexos VIII e X desta resolução e somar o número de professores previstos para cada etapa de ensino de acordo com o número de classes atendidas em cada uma delas.
§12 - As unidades escolares que atendem Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio em jornada integral de 7 (sete) horas, deverão consultar o Anexo IX.
§13 - As unidades escolares que atendem Ensino Médio em jornada integral de 7 horas deverão consultar o Anexo VIII.
§14 - As unidades escolares que atendem mais de 30 classes de Ensino Fundamental Anos Finais e/ou Ensino Médio em 2 turnos de 7 (sete) horas, deverão consultar, nos Anexos VII, VIII e/ou IX, o número de professores necessários para atendimento às classes do 1º turno e somar ao número de professores necessários para atendimento às classes do 2º turno.
§15 - O número de professores na escola do Programa Ensino Integral sofrerá atualizações em função da demanda escolar, podendo haver cessação de designação para adequação à tabela específica a que se refere o caput deste artigo.
§16 - Qualquer alteração no número de professores que seja diversa da prevista no módulo da unidade escolar definido nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta resolução, somente poderá ocorrer após autorização da Coordenadoria Pedagógica - COPED e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, mediante solicitação fundamentada da Diretoria de Ensino, justificando a necessidade da adequação.
Artigo 6º - O módulo dos Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento das unidades escolares participantes do Programa Ensino Integral - PEI, atuantes sob o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, compreenderá:
I - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, independentemente do número de classes: 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Linguagens;
II - Anos Finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio de turno único de 7 ou 9 horas, independentemente do número de classes:
a) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento -Linguagens e Códigos;
b) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências da Natureza e Matemática;
c) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências Humanas.
III - Anos Finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio de dois turnos de 7 horas, até 30 classes:
a) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento -Linguagens e Códigos;
b) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências da Natureza e Matemática;
c) 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências Humanas.
IV - Anos Finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio dois turnos de 7 horas, com 31 ou mais classes na somatória dos turnos:
a) 2 (dois) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento -Linguagens e Códigos;
b) 2 (dois) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências da Natureza e Matemática;
c) 2 (dois) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Ciências Humanas.
Artigo 7º - As unidades escolares participantes do Programa Ensino Integral - PEI, independente da etapa de ensino ofertada, contarão com 1 (um) Docente responsável pela gestão da Sala ou Ambiente de Leitura, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, desde que a unidade escolar possua, no mínimo 6 (seis), turmas no total.
§1º - Poderá atuar como Docente Responsável pela Gestão da Sala ou Ambiente de Leitura nas escolas do Programa Ensino Integral, os docentes, portadores de diploma de licenciatura plena, das seguintes situações funcionais:
1 - readaptados;
2 - titulares de cargo na condição de adido;
3 - ocupantes de função-atividade em hora de permanência;
4 - titulares de cargo, com aulas atribuídas;
5 - ocupantes de função-atividade com aulas atribuídas;
6 - contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07-2009.
§2º - Os docentes elencados nos itens 4 a 6 do §1º deste artigo poderão assumir a Sala ou Ambiente de Leitura somente nos casos excepcionais em que não existam docentes, a que se referem os itens 1 a 3 do §1º do mesmo artigo.
§3º - Para os docentes, a que se referem os itens 2 a 6 do §1º deste artigo, somente poderá haver designação para a Sala ou Ambiente de Leitura comprovada a inexistência de vaga como docente nas escolas do Programa Ensino Integral que lhe possam ser atribuídas, em nível de nível da própria unidade escolar e também da Diretoria de Ensino.
§4º - Além do disposto nos §§2º e 3º deste artigo, as aulas dos docentes, relacionados nos itens 4 a 6 do §1º deste artigo, deverão ser atribuídas a outro docente previamente à designação junto ao Programa Ensino Integral, para atuação junto à Sala ou Ambiente de Leitura.
§5º - Além de atuação em Sala ou Ambiente de Leitura, os contratados deverão cumprir 10 (dez) horas de sua carga horária de designação com interação com estudantes, em sala de aula ou outros espaços pedagógicos, em conformidade com orientação da Equipe Gestora.
§6º - O docente readaptado que tiver seu ato de readaptação cessado no período em que estiver atuando na Sala ou Ambiente de Leitura, poderá continuar atuando como responsável pelas atividades que vinha exercendo, desde que a avaliação de desempenho obtida tenha sido satisfatória.
SEÇÃO III
MÓDULO DA EQUIPE GESTORA
Artigo 8º - O módulo da equipe gestora das unidades escolares participantes do Programa Ensino Integral - PEI, atuantes sob o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, compreenderá:
I - 1 (um) Diretor de Escola/ Diretor Escolar, para todas as unidades escolares, independentemente do segmento de ensino e número de classes;
II - 1 (um) Coordenador de Organização Escolar, para unidades escolares de turno único que possuam de 6 (seis) a 13 (treze) classes;
III - 2 (dois) Coordenadores de Organização Escolar, para unidades escolares de turno único, a partir de 14 (quatorze) classes;
IV - 2 (dois) Coordenadores de Organização Escolar, para unidades escolares de dois turnos, a partir de 6 (seis) Classes no total;
V - 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, para unidades escolares de turno único, independentemente do segmento de ensino, e que tenham até 20 (vinte) classes;
VI - 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, para unidades escolares de dois turnos, independentemente do segmento de ensino, que possuam até 10 classes no total;
VII- 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, para unidades escolares de dois turnos, com um segmento de ensino, que possuam de 11 (onze) a 20 (vinte) classes no total;
VIII - 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral, para unidades escolares de dois turnos e com pelo menos dois segmentos de ensino, que possuam de 11 (onze) a 20 (vinte) classes no total;
IX - 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral, para unidades escolares que possuam mais de 20 (vinte) classes no total, independentemente do segmento de ensino e quantidade de turnos;
X - 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral, excepcionalmente, para unidades escolares de turno único que possuam de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) classes e que mantenham classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de classes dos Anos Finais do Ensino Fundamental ou de classes do Ensino Médio.
Parágrafo único - Para a fixação do módulo da equipe gestora a que se refere esse artigo, deverão ser contabilizadas apenas as classes que fazem parte do Programa Ensino Integral.
SEÇÃO IV
ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CARGA HORÁRIA
Artigo 9º - O Diretor de Escola/ Diretor Escolar deverá distribuir, aos docentes designados em Regime de Dedicação Exclusiva, aulas dos componentes da matriz curricular das escolas do Programa Ensino Integral - PEI, observada a disciplina específica, a não específica e as demais disciplinas de habilitação ou qualificação do docente, bem como as de outra licenciatura, a seguinte conformidade:
I - Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Professor Regente de Classe: responsável por lecionar as aulas dos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Projeto de Convivência, Tecnologia e Inovação e se houver necessidade, poderão ser atribuídos outros componentes da Parte Diversificada;
b) Professor Colaborativo: responsável por lecionar as aulas dos componentes curriculares: Práticas Experimentais, Orientação de Estudos e Assembleia, bem como também é responsável por exercer a docência, em colaboração com o Professor Regente de Classe, nos seguintes componentes: Língua Portuguesa e Matemática, respeitada sua carga horária total;
c) Especialista em Arte: responsável por ministrar as aulas dos componentes Arte, Linguagens Artísticas, podendo lecionar também aulas de Assembleia;
d) Especialista em Educação Física: responsável por ministrar as aulas dos componentes Educação Física, Cultura do Movimento, podendo lecionar também aulas de Assembleia;
e) Especialista em Língua Inglesa: responsável por lecionar as aulas do componente Língua Inglesa e Assembleia, podendo lecionar também Tecnologia e Inovação e Orientação de Estudos;
f) Docente que exerce também a função de Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Linguagens - Anos Iniciais é responsável por lecionar aulas de Assembleia, Tecnologia e Inovação, Práticas Experimentais e Orientação de Estudos, bem como também é responsável por exercer a docência, em colaboração com o Professor Regente de Classe e o Professor Colaborativo no componente de Língua Portuguesa, respeitada sua carga horária total;
g) Nos casos em que for comprovada a inexistência ou ausência de professor especialista, a carga horária do componente curricular de Língua Inglesa será assumida pelo professor regente da classe.
II - Anos Finais do Ensino Fundamental:
a) para os docentes, o exercício da docência compreenderá, obrigatoriamente, os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e os da Parte Diversificada, totalizando no máximo 32 (trinta e duas) aulas, que serão distribuídas na seguinte conformidade:
1 - para componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular observar o máximo;
2 - para componentes da Parte Diversificada até 2 (duas) aulas do componente curricular de Eletivas e, no mínimo, 2 (duas) dos demais componentes.
b) para os Coordenadores de Gestão Pedagógica por área de conhecimento, o exercício da docência compreenderá os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e os da Parte Diversificada.
III - para o Ensino Médio:
a) para os docentes, o exercício da docência compreenderá, obrigatoriamente, aulas dos componentes curriculares da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos, de acordo com a distribuição de aulas realizada pelo Diretor de Escola/ Diretor Escolar, respeitado o limite máximo de 32 (trinta e duas) aulas e observadas a habilitação e qualificação dos docentes, e o disposto na Resolução SEDUC 52 de 16 de novembro de 2023;
b) para os Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento, o exercício da docência compreenderá os componentes curriculares da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos.
§1º - A distribuição das aulas de Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento terá como critério o número de turmas, a saber:
1 - Escolas com até 5 (cinco) turmas: 26 (vinte e seis) aulas na docência e 6 (seis) aulas na Coordenação;
2 - Escolas entre 6 (seis) e 10 (dez) turmas: 20 (vinte) aulas na docência e 12 (doze) aulas na Coordenação;
3 - Escolas entre 11 (onze) e 20 (vinte) turmas: 16 (dezesseis) aulas na docência e 16 (dezesseis) aulas na Coordenação;
4 - Escolas com 21 (vinte e uma) ou mais turmas: 12 (doze) aulas na docência e 20 (vinte) aulas na Coordenação.
§2º - Os integrantes do Quadro de Magistério que atuam em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, poderão ministrar aulas do Itinerário de Formação Técnica Profissional das turmas vinculadas ao Programa Ensino Integral.
§3º - Os docentes, a que se refere o §2º deste artigo, deverão ser habilitados, qualificados ou autorizados a lecionar o Componente Curricular, curso ou Área de Conhecimento dos Itinerários de Formação Técnica Profissional, em consonância com a legislação e com normas específicas definidas na Deliberação CEE nº 207/2022.
§4º - Aos professores que atuam nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da legislação que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas.
Artigo 10 - Para atribuição dos Componentes Curriculares da Parte Diversificada, deve-se seguir o disposto abaixo:
I - Práticas Experimentais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio devem ser atribuídas aos docentes dos Componentes Curriculares da área de Ciências da Natureza e da área de Matemática, respectivamente.
II - Esporte-Música-Arte devem ser atribuídas aos docentes dos Componentes Curriculares de Educação Física e/ou Arte, respectivamente.
III - Educação Financeira deve ser atribuída aos docentes dos Componentes Curriculares de Matemática e/ou Física, respectivamente.
IV - Orientação de Estudo deve ser atribuída aos docentes dos Componentes Curriculares de Português e/ou Matemática, respectivamente.
§1º - Caso haja necessidade de dividir a turma de alunos para uso do laboratório, poderá ser atribuído o dobro da quantidade de aulas referentes a Práticas Experimentais, observando os Anexos I, II, III, IV e V.
§2º - Para o componente curricular Eletivas devem ser considerados dois ou mais professores por turma para garantia da interdisciplinaridade, respeitando o módulo de professores da escola e o limite de aulas semanais de cada docente.
Artigo 11 - O Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento somente poderá ser designado quando o módulo de professores da unidade estiver completo, sendo que, em caso contrário, o professor deverá atuar exclusivamente como docente, em quadro de atribuição provisório, ministrando as aulas remanescentes até que o módulo se complete.
§1º - O Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento será escolhido por seus pares docentes que atuam nos Componentes Curriculares da mesma área de conhecimento, dentre os docentes efetivos e ocupantes de função-atividade submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva.
§2º - Para o exercício das atribuições de Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento, o docente deverá ser habilitado ou qualificado em um dos componentes curriculares integrantes da respectiva Área de Conhecimento.
§3º - Na impossibilidade de designação de Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento, seja qualquer o motivo, as atribuições de coordenação da Área de Conhecimento específica deverão ser assumidas pelo Coordenador de Gestão Pedagógica Geral - CGPG.
SEÇÃO V
SUBSTITUIÇÕES E AFASTAMENTOS
Artigo 12 - O Coordenador de Organização Escolar e o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral poderão ser substituídos nos casos de licença-gestante, licença-adoção e afastamento para concorrer às eleições.
Artigo 13 - A substituição de docente que atua em Regime de Dedicação Exclusiva ocorrerá:
I - por outro docente nos casos de licença-gestante, licença- -adoção e afastamento para concorrer às eleições, mediante designação por período fechado;
II - por seus pares docentes que já atuam na unidade do Programa, que atendam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, observando a seguinte ordem de prioridade:
a) Professor Colaborativo;
b) Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento - Linguagens.
III - Por seus pares docentes que já atuam na unidade do Programa, que atendam os Anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, observando a seguinte ordem de prioridade:
a) docentes com menor carga horária de aulas atribuídas na mesma Área de Conhecimento;
b) docentes com menor carga horária de aulas atribuídas, Área de Conhecimento diverso;
c) Coordenadores de Gestão Pedagógica da mesma Área de Conhecimento;
d) Coordenadores de Gestão Pedagógica de Área de Conhecimento com menor carga horária de aulas atribuídas.
§1º - O Docente responsável pela gestão da Sala ou Ambiente de Leitura e o Professor Intérprete de Libras não substituirão os demais docentes da unidade, em suas ausências ou impedimentos legais, à exceção do docente contratado designado para a Sala ou Ambiente de Leitura, que poderá atuar em sala de aula, inclusive em substituição a outros docentes, observado o limite de 10 (dez) horas semanais de sua carga horária de designação, em conformidade com orientação da Equipe Gestora.
§2º - Caberá ao Diretor da unidade escolar definir previamente junto à Equipe Gestora, as atividades da docência que serão exercidas pelos Coordenadores de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento, a partir das prioridades do Plano de Ação da escola, considerando a necessidade de eventual substituição de professores ausentes.
§3º - Em casos de afastamento de docente, que implique período de ausência superior a 15 (quinze) dias, o Coordenador de Gestão Pedagógica da mesma área de conhecimento poderá atuar exclusivamente como docente na substituição, em quadro provisório de atribuição das aulas, até o término do afastamento do professor substituído, sem prejuízo da própria designação como Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento.
§4º - Não haverá substituição nas ausências e impedimentos legais do docente responsável pela gestão da Sala ou Ambiente de Leitura.
SEÇÃO VI
PERMANÊNCIA E CESSAÇÃO
Artigo 14 - A permanência no Programa Ensino Integral - PEI do integrante do Quadro do Magistério, que atua em Regime de Dedicação Exclusiva, está condicionada aos seguintes requisitos:
I - Aprovação em Avaliações de Desempenho periódicas e específicas das atribuições desenvolvidas nas escolas;
II - Atendimento das condições de adesão ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e da vedação do desempenho de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada do trabalho do docente, aplicando-se em caso de inobservância, devidamente apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação pertinente, sem prejuízo da prévia e imediata cessação da designação no Programa;
III - observância à quantidade de vagas no módulo de professores, definido pela demanda escolar.
§1º - Na verificação do requisito de observância à quantidade de vagas, de que trata o inciso III deste artigo, para permanência ou cessação da designação:
1 - de docentes: a equipe gestora, com o apoio do Supervisor da unidade escolar, deve levar em consideração o resultado da última Avaliação de Desempenho, observada a necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente;
2 - de Coordenadores de Gestão Pedagógica e de Organização Escolar: o Diretor da unidade escolar, em conjunto com o Supervisor, deve levar em consideração o profissional que melhor corresponda ao perfil da unidade e o resultado da última Avaliação de Desempenho.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos docentes que atuam exclusivamente no Itinerário de Formação Técnica Profissional, em regime parcial.
Artigo 15 - Para assegurar a estabilidade na composição do quadro de pessoal, não haverá transferência entre unidades escolares do Programa durante o ano letivo, exceto:
I - Na hipótese de atendimento ao integrante do Quadro do Magistério excedente, em razão de redução do módulo;
II - Por motivo de seleção do integrante do Quadro do Magistério para atuação em função da equipe gestora em outra unidade do Programa, conforme regulamentação específica;
III - Em situações excepcionais, para atendimento ao interesse da administração escolar ou necessidades pedagógicas da escola, mediante justificativa fundamentada elaborada pelo Dirigente Regional de Ensino e encaminhada à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, para manifestação sobre o caso concreto.
Artigo 16 - A cessação da designação junto ao Programa dar-se-á:
I - a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito;
II - nos afastamentos, com ou sem prejuízo de vencimentos, exceto quando em virtude de:
a) licença-gestante/auxílio-maternidade;
b) licença-adoção;
c) férias;
d) licença-paternidade;
e) falta por doação de sangue;
f) afastamento para participar de:
1- Premiação em eventos promovidos pela Secretaria da Educação;
2 - Premiação em eventos de interesse da Administração;
3 - Eventos para acompanhar aluno premiado em ações promovidas e/ ou de interesse da Secretaria da Educação;
4 - certame, congressos e missão, de cunho cultural, técnico ou científico;
g) serviços obrigatórios por lei;
III - por resultado insatisfatório nas Avaliações de Desempenho;
IV - nos casos de descumprimento de normas legais do Programa;
V - na hipótese em que a unidade escolar deixar de comportar a vaga no módulo;
VI - na reassunção do integrante do Quadro do Magistério substituído, nos casos de substituição de licença gestante, licença por adoção e afastamento para concorrer às eleições;
VII - no interesse da administração escolar, em especial quando houver ausências, afastamentos e licenças, quando o período for igual ou superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou intercalados;
VIII - em virtude de remoção para outra unidade escolar;
IX - na vacância do cargo ou função-atividade;
X - nos casos de extinção contratual;
§1º - Nas hipóteses de cessação previstas nos incisos II, V, VI, VIII, IX e X deste artigo, cabe à autoridade competente notificar o integrante do Quadro do Magistério e adotar as providências atinentes ao desligamento do Programa, sem necessidade de garantir a ampla defesa e contraditório.
§2º - Os casos de cessação previstos nos incisos III, IV e VII deste artigo, dar-se-á mediante decisão motivada, com prévia manifestação do interessado, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de notificação, tendo o Dirigente Regional de Ensino, igual prazo para decisão quanto à cessação do profissional.
§3º - Nos casos de extinção contratual, deve-se observar o procedimento disposto no Artigo 14 do Decreto nº 54.682, de 13/08/2009, alterado pelo Decreto nº 58.140, de 15/06/2012.
§4º - Nas hipóteses dos incisos I, III, IV e VII deste artigo, o integrante do Quadro do Magistério somente poderá retornar ao Programa por meio de nova submissão ao processo seletivo no ano letivo seguinte ao da cessação da designação, independentemente do vínculo funcional.
§5º - Nos casos de licença para tratamento da saúde/ auxílio-doença, desde que o período não cause prejuízo ao andamento das ações pedagógicas, fica a critério da equipe gestora, em conjunto com o Supervisor da unidade escolar, a análise do comprometimento pedagógico para a cessação do profissional.
§6º - Nos casos dos integrantes do Quadro do Magistério, submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva, que tiverem aplicada penalidade disciplinar, a Diretoria de Ensino poderá analisar a gravidade do evento gerador da penalidade e/ou o prejuízo pedagógico que será causado à unidade escolar, na hipótese de manutenção de sua designação e, partindo desse princípio, decidir pela permanência ou cessação de sua designação no programa.
Artigo 17 - Nas escolas do Programa Ensino Integral, os integrantes do Quadro do Magistério poderão se candidatar a funções diversas à da designação inicial, tanto aquelas relacionadas à equipe gestora (Coordenador de Organização Escolar e Coordenador de Gestão Pedagógica Geral), quanto à docência, desde que atendam aos requisitos da função pretendida.
Artigo 18 - O integrante do Quadro do Magistério excedente, em razão de redução do módulo, poderá ser atendido em outra unidade do Programa na mesma Diretoria de Ensino, desde que haja vaga disponível.
§1º - No atendimento ao docente excedente, deve prevalecer a prioridade para atendimento à sala de aula, observadas a habilitação e qualificação do docente.
§2º - Excepcionalmente, caso não haja vagas disponíveis na habilitação ou qualificação, o docente poderá ser designado para atuação na Sala de Leitura, observadas as diretrizes da legislação correspondente.
§3º - Quando houver Coordenador de Organização Escolar ou Coordenador de Gestão Pedagógica Geral excedente, poderá permanecer na escola como docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, caso haja vaga e seja relacionada a sua habilitação ou qualificação.
§4º - Na hipótese prevista no §3º deste artigo, caso o módulo de docentes da unidade esteja completo, o Diretor de Escola ou Escolar, em conjunto com o Supervisor, manterá o integrante do Quadro do Magistério que melhor corresponda à necessidade pedagógica da unidade escolar observados o perfil e o resultado da última avaliação de desempenho.
§5º - Nas hipóteses de inexistência de vagas, desinteresse do integrante do Quadro do Magistério nas vagas disponíveis ou vagas incompatíveis com o perfil e formação do integrante do Quadro do Magistério excedente, esse deverá ser cessado do Programa, consoante o disposto no inciso V do Artigo 16 desta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO EM REGIME PARCIAL
SEÇÃO I
ITINERÂRIO DE FORMAÇÂO TÉCNICA PROFISSIONAL
Artigo 19 - Para atendimento dos componentes curriculares do Itinerário de Formação Técnica Profissional no Programa Ensino Integral, a referida unidade escolar contará com docentes para atuação em regime parcial, sem vinculação com o Regime de Dedicação Exclusiva e sem fazer jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE.
§1° - Os docentes, a que se refere o caput deste artigo, não serão contabilizados no módulo de docentes.
§2° - Para ministrar os componentes curriculares do Itinerário de Formação Técnica Profissional no Programa Ensino Integral, os docentes deverão manifestar interesse nas aulas, seguindo os procedimentos previstos na resolução que regulamenta o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas.
§3º - Os docentes deverão ser habilitados, qualificados ou autorizados a lecionar o Componente Curricular, Curso ou Área de Conhecimento dos Itinerários de Formação Técnica Profissional, em consonância com a legislação e com normas específicas definidas na Deliberação CEE nº 207/2022.
§4° - Para os docentes contratados que atuarem no Itinerário de Formação Técnica Profissional, a escola do Programa Ensino Integral somente será considerada unidade de controle de frequência se tiverem a maior parte de sua carga horária atribuída nesta unidade.
§5º - O docente poderá realizar as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo na escola do Programa, independentemente do número de aulas que ministre nesta unidade escolar, desde que tenha anuência dos Diretores de cada unidade escolar, quando for mais de uma.
§6º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento legal dos docentes, a que se refere este artigo, poderá haver substituição, a título eventual, nos termos previstos na legislação que trata do Processo de Atribuição de Classes e Aulas.
§7º - Os docentes que atuam em regime parcial nas unidades escolares do Programa Ensino Integral, exclusivamente no Itinerário de Formação Técnico Profissional não realizarão tutoria com os estudantes.
SEÇÃO II
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Artigo 20 - Para atendimento especializado aos estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial matriculados em escola do Programa Ensino Integral - PEI, a Diretoria de Ensino deverá considerar o total destes alunos e o tipo de atendimento especializado necessário, conforme procedimento padrão.
§1º - As Salas de Recursos Multifuncional em funcionamento na escola do Programa Ensino Integral - PEI, contarão com professor especializado, habilitado ou qualificado, e com aula atribuída na respectiva unidade escolar.
§2º - O professor, a que se refere o §1º deste artigo, poderá ter sede de controle de frequência na unidade escolar do Programa.
§3º - Na inexistência de espaço físico para instalação de Sala de Recursos Multifuncional na escola do Programa, será ofertado aos estudantes o Atendimento Educacional Especializado - AEE, na modalidade Itinerante na unidade escolar de matrícula, por professor especializado.
§4º - Os docentes, que atuam em Sala de Recurso instalada nas dependências da escola do Programa e estejam classificados em unidade diversa, deverão participar de Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo na unidade do Programa Ensino Integral - PEI em que estejam em exercício, para alinhamento das ações pedagógicas com os demais professores e gestores, independentemente da modalidade de atendimento.
§5º - Os docentes, de que trata este artigo, não integrarão o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e não farão jus ao percebimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE.
SEÇÃO III
PERÍODO NOTURNO, OUTROS PROGRAMAS E PROJETOS
Artigo 21 - A unidade escolar integrante do Programa de Ensino Integral poderá ser unidade vinculadora de programas ou projetos da Secretaria da Educação e de classes e aulas em regime de jornada parcial, inclusive no período noturno.
§1º - Os servidores que atuam em classes de tempo parcial, inclusive no período noturno, e nos programas ou projetos serão vinculados à unidade escolar do programa, quanto à organização e infraestrutura didático-pedagógica e à classificação dos respectivos servidores.
§2º - Para acompanhamento dos programas ou projetos da Secretaria da Educação e de classes e aulas em regime de jornada parcial, inclusive no período noturno, a unidade escolar contará com 1 (um) Coordenador de Organização Escolar ou 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, desde que possua quantidade igual ou superior a 4 (quatro) classes, conforme a necessidade da respectiva unidade.
§3º - Quando a unidade escolar não atender a quantidade mínima prevista no §2º deste artigo, poderá contar com a figura do Professor Articulador, cuja carga horária será equivalente a 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho.
§4º - Caso a unidade escolar não preencha as vagas previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o Diretor de Escola/ Diretor Escolar, Coordenador de Organização Escolar e Coordenador de Gestão Pedagógica Geral deverão acompanhar as atividades do período noturno, em caráter revezamento, observando a carga horária diária de 8 (oito) horas.
§5º - O Coordenador de Organização Escolar ou o Coordenador de Gestão Pedagógica responsável pela unidade no período noturno deverá cumprir as demais horas da carga horária de sua designação em turno diurno, com horário de trabalho a ser fixado pelo Diretor da unidade, não podendo este exercício ultrapassar o limite de 8 (oito) horas diárias.
§6º - Os docentes, o Professor Articulador, o Coordenador de Organização Escolar ou Coordenador de Gestão Pedagógica das classes que funcionam em regime de jornada parcial, inclusive no período noturno ou que atuam em Programa/ Projeto não atuarão em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e não farão jus ao percebimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva- GDE.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados na Resolução SEDUC 41, de 1º-6-2022:
I - o inciso XVI ao artigo 2º: "XVI - elaborar o seu Programa de Ação com objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos."
II - o artigo 5º- A:
"Artigo 5º- A - São atribuições específicas do Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento de Linguagens, que atua nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, além daquelas inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:
I - elaborar seu próprio Programa de Ação, com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelo Plano de Ação dos Anos Iniciais;
II - organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar da Área de Linguagens, de acordo com os Programas de Ação dos professores da escola;
III - participar da produção didático-pedagógica juntamente com os professores da escola;
IV - avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
V - orientar as atividades desenvolvidas pelos professores da área de Linguagens dos Anos Iniciais;
VI - substituir, em situações excepcionais, os professores da escola em suas ausências e impedimentos legais de curta duração, exceto quando se tratar de aulas do componente curricular de Educação Física."
Artigo 23 - A Coordenadoria Pedagógica - COPED e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH poderão publicar instruções adicionais que se façam necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Parágrafo único - Os casos omissos e não previstos nesta resolução poderão ser objeto de consulta das coordenadorias envolvidas com a gestão do Programa Ensino Integral - PEI.
Artigo 24 - Ficam revogadas:
I - a Resolução SE 22, de 14-2-2012;
II - a Resolução SE 60, de 30-08-2013;
III - a Resolução SEDUC 87, de 11-11-2022;
IV - o Inciso I do Artigo 1º e o Artigo 5º da Resolução SEDUC 102, de 15-10-2021.
Artigo 24 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
*Republicada por conter incorreções
ANEXOS
Anexo I

Módulo docente para unidades escolares PEI 9H Ensino Fundamental Anos Iniciais (EFAI)

Anexo II
Módulo docente para unidades escolares PEI 9H Ensino Fundamental Anos Finais (EFAF)

Anexo III
Módulo docente para unidades escolares PEI 9H Ensino Médio (EM)

Anexo IV
Módulo docente para unidades escolares PEI 9H Ensino Fundamental e Ensino Médio (EFAF + EM)

Anexo V
Módulo docente para unidades escolares PEI 9H Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (EFAI + EFAF)

Anexo VI
Módulo docente para unidades escolares PEI 7H Ensino Fundamental Anos Iniciais (EFAI)

Anexo VII
Módulo docente para unidades escolares PEI 7H Ensino Fundamental Anos Finais (EFAF)

Anexo VIII
Módulo docente para unidades escolares PEI 7H Ensino Médio (EM)

Anexo IX Módulo docente para unidades escolares PEI 7H Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio (AF + EM)

Anexo X
Módulo docente para unidades escolares PEI 7H Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (EFAI + EFAF)

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Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDUC - 71, DE 8-12-2023 Dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, e dá providências correlatas O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

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REGRAS DE INSCRIÇÃO 2024 (AULAS)

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Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27-12-1985, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino.

Das Competências

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento, controle e supervisão do processo de atribuição de classes/ aulas, bem como a análise de recursos e a solução de casos omissos, em todas as fases e etapas.

1º - Será de responsabilidade da Comissão Regional designada as funções definidas no caput deste artigo, em todas as fases e etapas do processo de atribuição de classes e aulas.

2º - A Comissão Regional, a que se refere o "caput" deste artigo, deverá contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino/Supervisores Educacionais.

Artigo 2º - Compete ao Diretor da unidade escolar a atribuição de classes e aulas em nível de unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, e, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas, com as jornadas de trabalho, as opções dos docentes, bem como às situações de acumulação remunerada, observando a situação funcional e a ordem de classificação.

1º - Em nível de unidade escolar, caberá à Comissão Regional, orientar e auxiliar o Diretor de Escola/Diretor Escolar quanto a realização adequada dos procedimentos para a atribuição de classes e aulas, e caso a unidade escolar não proceda a atribuição, garantir que esta seja efetuada na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, dentro do prazo estipulado, realizando posterior apuração e eventual responsabilização, quando couber.

2º - Caberá ao Supervisor, responsável pela unidade escolar, colaborar e acompanhar o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas.

3º - Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas será de competência da Comissão Regional e observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação.

Capítulo II

Da Inscrição

Artigo 3º - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRvH desta Pasta estabelecerá por meio de Portaria, as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará a classificação dos inscritos na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED.

1º - É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas, na plataforma Secretaria Escolar Digital (SED).

2º - No momento de inscrição, poderão ser realizadas as seguintes indicações ou opções:

I - O docente, regido pela Lei Complementar nº 836/1997 pode:

a) se efetivo, optar por manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho, exceto pela correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação pertinente, bem como optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

b) se não efetivo, optar pela carga horária pretendida, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.

II - O docente, regido pela Lei Complementar nº 1.374/2022, pode:

a) se efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de jornada de trabalho e para participar da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

b) se não efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho e, se desejar, optar por transferência para outra Diretoria de Ensino.

III - os docentes efetivos e não efetivos poderão indicar os componentes do Itinerário de Formação Técnica Profissional, desde que sejam habilitados(as) e qualificado(s) para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme Deliberação CEE n° 207/2022, para fins de manifestação de interesse.

3º - O docente que fizer a opção por uma jornada de trabalho maior que a da atual deverá obrigatoriamente participar das atribuições até que alcance a jornada de opção, não havendo a possibilidade de desistência da referida opção.

4º - Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, cuja circunscrição pertença sua unidade escolar de classificação.

5º - O docente é responsável por garantir a veracidade das informações inseridas e conferidas na plataforma Secretaria Escolar Digital, podendo ser imputada ao docente do quadro permanente a responsabilidade administrativa e civil, nos termos da lei, quando comprovada má-fé na inserção de informações inverídicas.

6º - O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, que exijam processo seletivo específico e diferenciado.

7º - caberá ao Diretor da unidade escolar:

I - atestar a veracidade dos dados pessoais, dos títulos e tempo de serviço dos docentes alocados em sua unidade escolar, realizando ajustes sempre que necessário;

II - revisar e atualizar, anualmente, a formação curricular dos docentes no Portalnet, na seguinte conformidade:

a) em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações nos termos da Indicação CEE 213/2021 homologada pela Resolução SEDUC, de 29-10-2021 e da Deliberação CEE n° 207/2022, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão dos componentes, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino;

b) a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não surtindo efeito na inscrição/classificação já publicada, e, tampouco no vínculo funcional, sendo as alterações consideradas para fins de atribuição durante o ano.

8º - Caberá aos docentes durante o período de inscrição para o processo de atribuição inicial de classes e aulas conferir seus dados pessoais, títulos e tempo de serviço, constantes na SED e solicitar ajustes quando necessário, dentro do prazo estipulado pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, sendo responsável administrativa e civilmente pela veracidade das informações prestadas.

Artigo 4º - Os docentes, que se encontrem em qualquer das situações a seguir especificadas, participarão do processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem em:

I - readaptação e a designação de Coordenador de Gestão Pedagógica, Coordenador de Organização Escolar, Professor Especialista em Currículo, Coordenador de Equipe Curricular, Diretor de Escola ou Escolar e Supervisor de Ensino ou Educacional;

II - afastamento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar nº 444/85;

III - afastamento junto às Prefeituras Municipais conveniadas com esta Secretaria, no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, exceto para fins de atribuição de carga suplementar em escola estadual, desde que vá assumir o exercício; IV - designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;

V - licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, vigente no primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;

VI - afastamento nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual/1989;

VII - afastamento nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.261/1968;

VIII - afastamento para atividades burocráticas, nos termos do inciso II do artigo 266 da Lei nº 10.261/1968;

IX - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 1.256/2015;

X - não se encontrar em exercício, no mínimo há 1 (um) ano, por caracterização de abandono ou de inassiduidade, com a devida instauração de processo administrativo, nos termos do artigo 308 da Lei nº 10.261/1968, desde que não compareça ao processo inicial de atribuição de classes e aulas.

1º - Os docentes que se encontrem em designações ou afastamentos em unidades escolares ou administrativas da SEDUC, permanecerão classificados na unidade escolar de origem, exceto os designados no Programa Ensino Integral.

2º - Os docentes, de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo inicial de atribuição.

3º - O disposto no parágrafo 1º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, no que couber.

4º - Em qualquer das situações relacionadas nos incisos deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação/ afastamento durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas para constituição ou composição de sua jornada de trabalho em nível de Unidade Escolar ou de Diretoria de Ensino, poderá optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.

5º - O docente, com classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição, que venha a ser designado ou afastado em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, terá sua classe ou aulas, de imediato, declaradas livres, para fins de atribuição a outro professor, exceto na designação por período fechado, quando as suas aulas ou classes serão atribuídas em substituição.

Capítulo III

Da Classificação

Artigo 5º - A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições durante todo o ano letivo.

Artigo 6º - Em qualquer etapa ou fase do processo de atribuição de classe e aulas, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:

I - titulares de cargo;

II - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

III - docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

IV - docentes ocupantes de função-atividade.

Artigo 7º - Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes efetivos e não efetivos serão classificados em nível de Unidade Escolar e/ou de

Diretoria de Ensino, observando-se a situação funcional e a habilitação/qualificação.

Artigo 8º - A pontuação final da classificação será composta pelo somatório dos seguintes critérios e com o peso correspondente:

I - Tempo Total de Serviço - corresponderá a 45% da pontuação final;

II - Presença em Sala em Aula - corresponderá a 25% da pontuação final;

III - Desenvolvimento - corresponderá a 10% da pontuação final;

IV - Jornada - corresponderá a 10% da pontuação final, sendo:

a) Jornada atual - corresponderá a 5% da pontuação final;

b) Jornada opção - corresponderá a 5% da pontuação final;

V - Titulação - corresponderá a 10% da pontuação final.

1º - A referida pontuação será apurada mediante a aplicação dos critérios e conforme pesos e fórmulas constantes do Anexo desta resolução.

2º - A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.

3º - O tempo de serviço do docente nas situações abaixo relacionadas será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/ função, no magistério e na unidade escolar de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício: a afastamentos/ designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos; b) nomeações em comissão no âmbito desta Pasta;

c) afastamento nos convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe; d) designações como Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, Diretor de Escola/Diretor Escolar, Coordenador de Organização Escolar, Coordenador de Gestão Pedagógica, Coordenador de Equipe Curricular, Professor Especialista em Currículo; e) período trabalhado na condição de readaptado.

4º - Não serão considerados para fins de classificação os seguintes períodos:a) o tempo de afastamento com prejuízo de vencimentos;b) o tempo utilizado para fins de aposentadoria;

c) o tempo de magistério de vínculo concomitante.

Artigo 9º - Aplicam-se aos docentes titulares de cargos e não efetivos para fins de classificação, os seguintes dispositivos:

I - será considerado título de Mestre e/ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente;

II - para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar;

III - na contagem de tempo de serviço para atribuição, serão utilizadas as mesmas deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao de referência;

IV - o docente que se encontre em regime de acumulação remunerada não poderá utilizar o tempo de serviço prestado no cargo/função em que ocorreu a aposentadoria, para fins de classificação no cargo/ função em que esteja ativo;

V - caso haja empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o Estatuto do Idoso;

b) maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria;

c) maior número de dependentes (encargos de família);

d) maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

e) maior carga horária de cursos realizados na plataforma Ambiente Virtual de

Aprendizagem (AVA), ministrados pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação "Paulo Renato Costa Souza" (EFAPE), no período de 01/01/2023 a 30/10/2023, excetuando-se o Programa Multiplica SP.

VI - o tempo de serviço prestado em unidade escolar diferente da unidade Sede de Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de carga horária, ou, ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na unidade de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício;

VII - o tempo de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverá ser sempre computado isoladamente, para todos os fins, inclusive para classificação.

Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 1º a 9º da Resolução SEDUC-85, de 07-11-2022.

*(Republicado por conter incorreções)

A que se refere o §1º do artigo 8º desta resolução

1 - O tempo total de serviço, no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, será calculado com a seguinte fórmula:

a) Pontuação de unidade escolar (PUE):

1.PUE - Pontos Unidade Escolar;

2.DUE - Total de dias de efetivo exercício na unidade escolar;

3.DC - Total de dias de efetivo exercício no cargo/função/ contrato;

4.DM - Total dias de efetivo exercício no magistério;

5.RTMe - Referência tempo máximo unidade escolar = Ano * ( IMa - IMi ) * FUE

5.1 Ano = 365 dias

5.2 IMa = Idade máxima (75 anos)

5.3 IMi = Idade mínima (22 anos)

5.4 FUE = fator unidade escolar = 3

6.PCTS = Peso do critério do tempo de serviço = 45%= 0,45

b) Pontuação na Diretoria de Ensino:

1.PDE - Pontuação Diretoria de Ensino

2.DC - Total de dias de efetivo exercício no cargo/função/ contrato;

3.DM - Total dias de efetivo exercício no magistério;

4.RTMd - Referência tempo máximo diretoria de ensino = Ano * ( IMa - IMi ) *

4.1 Ano = 365 dias

4.2 IMa = Idade máxima (75 anos)

4.3 IMi = Idade mínima (22 anos)

4.4 FDE = Fator Diretoria de Ensino = 2

5.PCTS = Peso do critério do tempo de serviço = 45%= 0,45

2 - Presença em Sala de Aula (PP):

a) O dia trabalhado em sala de aula será pontuado em 1/240 por dias, considerando o período de 03/02/2023 até 30/09/2023 (total de 240 dias corridos), correspondente ao calendário parcial escolar do ano de 2023;

1. PP - Pontos Presença em Sala de Aula

2. PD - Total de dias de efetivo exercício no período letivo em sala de aula;

3. RDP - Total dias letivo = 240 dias;

4. PCP - Peso do critério da presença = 25% = 0,25

1. PD - Pontos de Desenvolvimento;

2. PMC = Pontuação total Programa Multiplica SP ou Cursista ou inscritos:

2.1 Referência Programa Multiplica SP- Pontuação para Professor que se inscreveu no processo seletivo ou Professor Multiplica SP/Formador EFAPE/Formador DE até 31/10/2023 = 1 (Um Ponto);

2.2 Referência Programa Multiplica - Pontuação para Professor que se inscreveu na formação do Programa Multiplica SP ou Cursista até 31/10/2023= 0,5 (Meio Ponto);

2.3 Referência Programa Multiplica - Pontuação quando Não Participação = 0 (Zero ponto);

PCD = Peso do Critério do Desenvolvimento = 10% = 0,10

4 - Jornada de trabalho:

O docente regido pela Lei Complementar nº 1.374/2022 será pontuado pela jornada atual em 2023 e jornada opção para 2024, sendo que em ambos os contextos a pontuação se dará conforme descrito a seguir:

a) jornada integral ou ampliada (40 horas/semana): 1 ponto;

b) jornada básica (30 horas/semana): 0,750 pontos;

c) jornada completa (25 horas/semana): 0,625 pontos;

d) jornada inicial (24 horas/semana): 0,600 pontos;

e) jornada reduzida (12 horas/semana): 0,300 pontos.

Já o docente não efetivo, regido pela Lei Complementar nº 836/1997 será pontuado pela carga horária atual 2023 e carga horária de opção para 2024. Para a carga horária suplementar acima de 40 horas considera-se 01 ponto. Sendo a fórmula a ser aplicada na Jornada ou Carga Horária Atual:

Para a Jornada atual - peso 5%

1.PJA = Pontuação Jornada ou Carga Horária Atual;

2.JA = Jornada atual;

3.RJMa = Referência jornada máxima (40 horas);

4.PCJ = Peso de critério jornada atual = 5% = 0,05. Sendo a fórmula a ser aplicada na Jornada ou Carga horária de Opção:

Para a Jornada opção - peso 5%

1.PJO = Pontuação Jornada ou Carga Horária de Opção

2.JO = Jornada Opção

3.RJMo = Referência jornada máxima (40 horas)

4.PCJ = Peso de critério jornada opção = 5% = 0,05

5 - Titulação:

Os valores de títulos serão considerados da seguinte forma:

a) Diploma de Doutor (limite de 01): 0,5 ponto;

b) Diploma de Mestre (limite de 01): 0,25 ponto;

c) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria, específico dos componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas: 0,05 ponto por certificado, até no máximo 5 certificados (pontuação máxima de 0,25 ponto).

Aplicando-se as fórmulas, na seguinte conformidade: Titulação - PTI

1.TTI = Total Titulação

1.1 PDO = Pontos por Diploma de Doutorado = 0,5

1.2 PME = Pontos por Diploma de Mestrado = 0,25

1.3 PAC = Pontos por certificado de aprovação em concurso = 0,05

1.4 QAC = Quantidade de certificados de aprovação em concurso (limitados a 5)

1.PTI = Pontos de titulação

2.TTI = Total Titulação

PCTI = Peso de critério de Titulação = 10% = 0,10 A pontuação final, tanto em nível de UE, quanto em nível de DE, dar-se-á pela seguinte fórmula:
a) Pontuação em Nível de UE será calculada com a seguinte fórmula:

Lendo a fórmula na seguinte maneira: (1. Pontuação no Tempo de Serviço na Unidade Escolar) + (2. Pontuação em Presença em Aula) + (3. Pontuação em Desenvolvimento) + (4a. Pontuação em Jornada Atual) + (4b. Pontuação em Jornada Opção) + (5. Pontuação em Titulação);

0.PFUE = Pontuação final na Unidade escolar

1.PUE = Pontos na Unidade escolar

2.PP = Pontos de Presença

3.PD = Pontos de Desenvolvimento

4a.PJA = Pontos de Jornada Atual

4b.PJO = Pontos de Jornada de Opção

5.PTI = Pontuação de Titulação

b) Pontuação em Nível de DE será calculada com a seguinte fórmula:

Lendo a fórmula na seguinte maneira: (1. Pontuação no Tempo de Serviço - na Diretoria de Ensino) + (2. Pontuação em Presença em Aula) + (3. Pontuação em Desenvolvimento) + (4a. Pontuação em Jornada Atual) + (4b. Pontuação em Jornada Opção) + (5. Pontuação em Titulação).

0.PFDE = Pontuação final na Diretoria de Ensino

1.PDE = Pontos na Diretoria de Ensino

2.PP = Pontos de Presença

3.PD = Pontos de Desenvolvimento

4.PJA = Pontos de Jornada Atual

4.PJO = Pontos de Jornada de opção

5.PTI = Pontuação de Titulação

*(Republicada por conter incorreções).

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Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

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Plano de Carreiras e cargos - Lei 1374/2022

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado
Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
Do Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e Médio

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Artigo 1° - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação.
Artigo 2° - Para fins de implantação do Plano de que trata o artigo 1° desta lei complementar, fica instituída a classe de docente, composta por cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio (SQC-II), no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Artigo 3° - O Plano de que trata o artigo 1° desta lei complementar organiza a estrutura, a carreira e a remuneração da classe de Professor de Ensino Fundamental e Médio, bem como as funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, compreendendo:
I - o estabelecimento de remuneração por subsídio;
II - a evolução do Professor de Ensino Fundamental e Médio nas respectivas trilhas da carreira, exclusivamente, mediante desenvolvimento e desempenho.
Artigo 4° - Para efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente;
II - classe de Professor de Ensino Fundamental e Médio: conjunto de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio;
III - carreira de Professor de Ensino Fundamental e Médio: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental e Médio e respectivas referências;
IV - evolução: forma de avanço nas referências da carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;
V - funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente, no exercício de funções de gestão, coordenação, orientação e assessoramento nas diretorias de ensino e nas unidades escolares;
VI - referência: símbolo indicativo do subsídio do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio;
VII - subsídio: contraprestação pecuniária fixada em lei, paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio;
VIII - trilha: trajetória de exercício profissional percorrida pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio, conforme as competências e habilidades necessárias para o exercício do cargo ou das funções.

SEÇÃO II
Da Composição da Carreira

Artigo 5° - A carreira de Professor de Ensino Fundamental e Médio é composta pelo cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental e Médio.
Parágrafo único - O cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio poderá ser exercido na Trilha de Regência, na Trilha de Especialista Educacional e na Trilha de Gestão Educacional, de acordo com o disposto no artigo 14 desta lei complementar.

SEÇÃO III
Do Ingresso

Artigo 6° - O ingresso no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio dar-se-á na referência inicial da Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1° - Para provimento do cargo a que se refere o "caput" deste artigo, será exigida formação mínima em curso de nível superior de Licenciatura Plena.
§ 2° - O edital do concurso poderá prever a habilitação por áreas de conhecimento, nos termos dos artigos 26 e 35-A da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3° - O Professor de Ensino Fundamental e Médio, desde que habilitado, poderá ministrar aulas nos anos iniciais e finais do ensino fundamental e no ensino médio.

SEÇÃO IV
Da Designação para Funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional

Artigo 7° - Ficam criadas as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional:
I - Coordenador de Equipe Curricular;
II - Professor Especialista em Currículo;
III - Coordenador de Gestão Pedagógica;
IV - Coordenador de Organização Escolar.
§ 1° - As funções de que trata este artigo serão desempenhadas de acordo com os graus diferenciados de formação, responsabilidade e experiência profissional requeridos para seu exercício, observados os requisitos mínimos e as atribuições especificadas no Anexo I desta lei complementar.
§ 2° - Para fins do disposto neste artigo, a quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade escolar e da Diretoria de Ensino, serão estabelecidas em regulamento, cabendo ao Secretário da Educação definir as unidades a que se destinam.
§ 3° - O exercício das funções previstas nos incisos I a IV deste artigo poderá ser retribuído pelo pagamento de Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, nos termos dos artigos 52 a 60 desta lei complementar.

SEÇÃO V
Do Estágio Probatório

Artigo 8° - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, período que caracteriza o estágio probatório, o docente será submetido a Curso de Formação e Avaliação de Desempenho, com foco no desenvolvimento de competências e habilidades de docência no desempenho do cargo.
Parágrafo único - A aquisição de estabilidade, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no artigo 127 da Constituição Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório na Avaliação de Desempenho e no Curso de Formação durante o período de estágio probatório, conforme regulamentado em decreto.

SEÇÃO VI
Das Jornadas de Trabalho

Artigo 9° - Ficam instituídas a Jornada Completa de Trabalho Docente e a Jornada Ampliada de Trabalho Docente para os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, assim caracterizadas:
I - Jornada Completa de Trabalho Docente: 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;
II - Jornada Ampliada de Trabalho Docente: 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1° - Para o Professor de Ensino Fundamental e Médio designado para exercer função de Especialista em Educação e Gestão Educacional, aplica-se a jornada prevista no inciso II deste artigo.
§ 2° - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a carga horária total da acumulação não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.
- § 2° com eficácia suspensa por força de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2073633-44.2022.8.26.0000- § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI n° 2073633-44.2022.8.26.0000. .
§ 2° - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - A jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência será composta de:
I - 2/3 (dois terços) da jornada em atividades de interação com os educandos; e
II - 1/3 (um terço) da jornada em atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos.
§ 1° - O tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os educandos deverá ser cumprido integralmente na unidade escolar.
§ 2° - A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos.
§ 3° - Fica assegurado ao Professor de Ensino Fundamental e Médio, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.

SEÇÃO VI
Da Carga Suplementar de Trabalho
- Vide artigo 1°, XXXV, alínea "a", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 11 - A carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1° - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula e de horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção presente no artigo 10 desta lei complementar.
§ 2° - Na hipótese de exercício de carga suplementar, a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3° - O valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito.
- Vide artigo 1°, XXXV, alínea "b", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
SEÇÃO VII
Do Subsídio
- Vide artigo 1°, XXXV, alínea "c", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 12 - O ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio será remunerado exclusivamente por subsídio, conforme previsto nos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, fixado nos seguintes subanexos do Anexo II desta lei complementar:

I - Subanexo 1 - Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena;

II - Subanexo 2 - Tabela de Subsídio - Mestrado;

III - Subanexo 3 - Tabela de Subsídio - Doutorado.

Artigo 13 - É compatível com regime de subsídio o recebimento:
I - das vantagens asseguradas aos servidores ocupantes de cargo público pelo artigo 39, § 3°, da Constituição Federal;
II - das vantagens pecuniárias relativas:
a) à carga suplementar de trabalho, a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;
b) ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se referem os artigos 52 a 60 desta lei complementar;
c) à Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a que se referem os artigos 61 a 65 desta lei complementar;
d) à Bonificação por Resultados - BR, a que se refere a Lei Complementar n° 1.361, de 21 de outubro de 2021;
e) ao Adicional de Local de Exercício, a que se refere a Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991;
f) ao adicional de periculosidade, a que se refere a Lei Complementar n° 315, de 17 de fevereiro de 1983;
g) à Gratificação por Trabalho Noturno - GTN, prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987;
h) ao abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 126 da Constituição do Estado;
III - das verbas de caráter indenizatório relativas:
a) ao adicional de transporte, a que se refere a Lei Complementar n° 679, de 22 de julho de 1992;
b) à ajuda de custo;
c) a diárias.

SEÇÃO VIII
Da Evolução na Carreira de Professor de Ensino Fundamental e Médio

Artigo 14 - A evolução do ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio para a referência subsequente a que se encontrar enquadrado dar-se-á por desempenho e desenvolvimento em uma das seguintes trilhas de exercício:
I - Trilha de Regência: trajetória de desenvolvimento do profissional especializado em atividades de ensino-aprendizagem, realizadas em interação direta com os educandos;
II - Trilha de Especialista Educacional: trajetória de desenvolvimento do profissional como especialista nas áreas de currículo, planejamento, avaliação, tecnologia e demais áreas correlatas;
III - Trilha de Gestão Educacional: trajetória de desenvolvimento do profissional em competências e habilidades de gestão e liderança para o exercício de posições gerenciais em unidades escolares, Diretorias de Ensino e órgãos centrais da Secretaria da Educação.
§ 1° - A Trilha de Regência constitui o percurso principal, obrigatório e estrutural da carreira, na qual os docentes serão enquadrados em seu ingresso.
§ 2° - A movimentação para as trilhas complementares de Especialista Educacional e Gestão Educacional dar-se-á após o estágio probatório e a obtenção de uma evolução por desempenho, desde que o docente esteja designado nas funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, sem prejuízo do estabelecimento de exigências adicionais em ato do Secretário da Educação.
§ 3° - Ao docente que se movimentar para as trilhas complementares, são aplicáveis as tabelas de subsídio a que se refere o artigo 12, observando-se o grau de formação e demais disposições constantes nesta lei complementar.
Artigo 15 - A evolução nas trilhas a que se refere o artigo 14 desta lei complementar dar-se-á para a referência subsequente àquela em que se encontra enquadrado o docente, mediante:
I - Desempenho: evolução na trilha de exercício do docente, baseada no exercício de competências e habilidades relacionadas a conhecimentos técnico-científicos, práticas pedagógicas, habilidades de didática aplicada, engajamento e prática profissional com foco na melhoria da aprendizagem, observada a especificidade de cada trilha;
II - Desenvolvimento: reconhecimento de competências do docente, por meio de formações e cursos voltados à atualização, ao aperfeiçoamento profissional e à pós-graduação, mediante produção científica ou desenvolvimento de habilidades relacionadas à prática profissional, competindo à Secretaria da Educação expedir normas para disciplinar o reconhecimento das respectivas pontuações, levando em consideração a relevância das atividades desenvolvidas.
§ 1° - A evolução considerará as habilidades e conhecimentos do Professor de Ensino Fundamental e Médio adequadas para cada trilha, na seguinte conformidade:
a) Regência: conhecimentos técnico-científicos, práticas pedagógicas, habilidades de didática aplicada, engajamento e prática profissional com foco na melhoria da aprendizagem;
b) Especialista Educacional: habilidades técnicas especializadas em componentes curriculares, produção de materiais didáticos, habilidades de formulação, planejamento, avaliação e implementação de políticas educacionais;
c) Gestão Educacional: conhecimentos de ferramentas gerenciais, gestão de processos, gestão de pessoas e liderança, monitoramento de indicadores e resultados organizacionais, formulação e implementação de políticas educacionais, resolução de problemas e desafios de gestão educacional.
§ 2° - Excetuam-se dos cursos de pós-graduação referidos no inciso II deste artigo os cursos de Mestrado e Doutorado, tanto acadêmico quanto profissional, tratados no artigo 19 desta lei complementar.
§ 3° - É permitido ao docente em exercício na Trilha de Regência pleitear a evolução por desenvolvimento das Trilhas de Especialista Educacional e Gestão Educacional.
§ 4° - A evolução de que trata este artigo observará as competências e habilidades do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, a partir da definição de graus de responsabilidade e complexidade correspondentes da Trilha de Regência, da Trilha de Especialista Educacional e da Trilha de Gestão Educacional, conforme regulamentado em decreto.
Artigo 16 - O Professor de Ensino Fundamental e Médio, quando designado para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago do Quadro do Magistério, será enquadrado, na data do exercício, na trilha correspondente ao cargo de designação, na mesma referência de seu cargo de origem.
Artigo 17 - A evolução por desenvolvimento será efetivada mediante o atingimento de pontuação mínima referente à frequência e conclusão de cursos e formações profissionais pelos docentes, observadas as necessidades da rede estadual de ensino.
Parágrafo único - Para cômputo da pontuação mínima a que se refere o "caput" deste artigo, ato normativo editado pela Secretaria da Educação definirá o rol de cursos e formações elegíveis para composição da pontuação mínima, podendo estabelecer exigência de comprovação de desempenho satisfatório pelo docente.
Artigo 18 - Os processos de evolução por desempenho na carreira atenderão ao que segue:
I - serão realizados pela Secretaria da Educação na periodicidade de 2 (dois) anos;
II - deverão ser constituídos de avaliação de desempenho;
III - poderão ser constituídos de avaliações de conhecimento e de prática didática, sem prejuízo dos demais instrumentos definidos em regulamento;
IV - exigirão o atingimento, no mínimo, de grau satisfatório por parte dos participantes;
V - deverão observar os princípios da impessoalidade e da publicidade da Administração Pública.
Parágrafo único - No caso de docentes em exercício de funções de gestão, poderão ser considerados na avaliação de desempenho o nível de complexidade e a evolução dos resultados das unidades escolares.
Artigo 19 - Após o cumprimento do estágio probatório e da obtenção de pelo menos uma evolução por desempenho, o ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio que apresentar titulação de mestre ou doutor e que tenha desenvolvido pesquisa aplicada em educação básica ou gestão educacional em redes públicas de ensino seguirá tabela de subsídio distinta, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 12 desta lei complementar.
§ 1° - Cada docente poderá apresentar apenas um título de mestrado acadêmico ou profissional e um de doutorado acadêmico ou profissional.
§ 2° - Os critérios de elegibilidade de pesquisas e títulos de mestrado e doutorado serão definidos de forma objetiva, em ato a ser editado pela Secretaria da Educação.
§ 3° - Comprovada a titulação a que se refere o "caput" deste artigo, o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio será enquadrado na referência correspondente da Tabela de Subsídio Mestrado ou Doutorado, podendo evoluir por desempenho ou desenvolvimento nas Trilhas de Regência, de Especialista Educacional e de Gestão Educacional, em conformidade com o disposto nos artigos 14 e 15 desta lei complementar.
Artigo 20 - A evolução na carreira, nas Trilhas de Regência, de Especialista Educacional e de Gestão Educacional, dar-se-á com o cumprimento das condições previstas nos artigos 14 a 19, realizando-se:
I - por meio de Desempenho:
a) da referência L1 para a referência L2 e sequencialmente para as referências M2 ou D2, mediante o cumprimento do disposto no caput do artigo 19 desta lei complementar;
b) das referências L3 ou M3 ou D3 para as referências L4 ou M4 ou D4;
c) das referências L5 ou M5 ou D5 para as referências L6 ou M6 ou D6;
d) das referências L7 ou M7 ou D7 para as referências L8 ou M8 ou D8;
e) das referências L10 ou M10 ou D10 para as referências L11 ou M11 ou D11;
f) das referências L13 ou M13 ou D13 para as referências L14 ou M14 ou D14;
II - por meio de Desenvolvimento:
a) das referências L2 ou M2 ou D2 para as referências L3 ou M3 ou D3;
b) das referências L4 ou M4 ou D4 para as referências L5 ou M5 ou D5;
c) das referências L6 ou M6 ou D6 para as referências L7 ou M7 ou D7;
d) das referências L8 ou M8 ou D8 para as referências L9 ou M9 ou D9;
e) das referências L9 ou M9 ou D9 para as referências L10 ou M10 ou D10;
f) das referências L11 ou M11 ou D11 para as referências L12 ou M12 ou D12;
g) das referências L12 ou M12 ou D12 para as referências L13 ou M13 ou D13;
h) das referências L14 ou M14 ou D14 para as referências L15 ou M15 ou D15.
Parágrafo único - As formas e os critérios de evolução em cada referência nas trilhas serão disciplinadas em normas regulamentares.
Artigo 21 - A evolução nas trilhas dependerá do cumprimento de interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício do Professor de Ensino Fundamental e Médio na referência em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:
I - entre as referências L1 e L2: 3 (três) anos;
II - entre as demais referências: 2 (dois) anos para cada etapa.
§ 1° - Os interstícios previstos no inciso II se aplicam para as referências de mestrado e doutorado.
§ 2° - A partir da referência L2, M2 ou D2, o interstício mínimo para cada referência subsequente poderá ser reduzido em 1 (um) ano, mediante cumprimento, pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio, sem prejuízo de outros adicionais que venham a ser definidos em decreto, dos seguintes requisitos, cumulativamente:
1 - desempenho excepcional com aproveitamento igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) na evolução por desempenho e na evolução por desenvolvimento imediatamente anteriores ao processo de evolução a que se refere o pleito;
2 - frequência positiva de 100% (cem por cento), sem incidência de qualquer atraso e ausência, com exceção daquelas que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e serviços obrigatórios por lei, durante os últimos 2 (dois) anos.
§ 3° - A redução de interstício prevista no § 2° deste artigo está restrita a, no máximo, 10% (dez por cento) dos cargos providos de Professores de Ensino Fundamental e Médio.
Artigo 22 - O interstício a que se refere o artigo 23 desta lei complementar ficará suspenso enquanto o Professor de Ensino Fundamental e Médio estiver:
I - afastado para prestar serviços junto a órgão ou entidade descentralizada da União, de outro Estado ou de Município, salvo na hipótese de exercer atividades docentes ou de suporte pedagógico em Municípios que celebraram convênio com o Estado de São Paulo para execução de programa de municipalização do ensino;
II - afastado para prestar serviços junto a outros órgãos estaduais do Poder Executivo, junto a entidades descentralizadas estaduais e a outros Poderes do Estado;
III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 1 (um) mês, nas hipóteses previstas nos artigos 191 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso II do artigo 25 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;
IV - afastado com prejuízo do subsídio para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior.
Parágrafo único - A ocorrência de 3 (três) faltas injustificadas implicará o reinício da contagem do período de interstício.
Artigo 23 - Na vacância, o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio retornará à referência L1, inicial da carreira.
Artigo 24 - Aplica-se aos ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio o previsto nos artigos 22, 24, 25, 45, 61 a 66, 91, 92, 95 a 100 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985.

CAPÍTULO II
Dos Planos de Carreira e Remuneração para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Artigo 25 - Ficam instituídos, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreira e Remuneração para os Diretores Escolares e o Plano de Carreira e Remuneração para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação.
Artigo 26 - Para fins de implantação dos Planos de que trata o artigo 25 desta lei complementar, ficam instituídas as classes de suporte pedagógico, compostas pelos cargos de Diretor Escolar (SQC-II) e Supervisor Educacional (SQC-II) no Quadro de Magistério da Secretaria da Educação.
Artigo 27 - Os Planos instituídos pelo artigo 25 desta lei complementar organizam a estrutura, a carreira e a remuneração da classe de Diretor Escolar e da classe de Supervisor Educacional, compreendendo:I - o estabelecimento de remuneração por subsídio;
II - a evolução do servidor público na respectiva carreira, exclusivamente, mediante desenvolvimento e desempenho.
Artigo 28 - Para efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - cargo de Diretor Escolar: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à gestão escolar, nos termos do Anexo I desta lei complementar;
II - cargo de Supervisor Educacional: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no cargo, referentes à supervisão da atividade educacional, nos termos do Anexo I desta lei complementar;
III - classe de Diretor Escolar: conjunto de cargos de Diretor Escolar;
IV - classe de Supervisor Educacional: conjunto de cargos de Supervisor Escolar;
V - carreira de Diretor Escolar: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de Diretor Escolar e respectivas referências;
VI - carreira de Supervisor Educacional: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de Supervisor Educacional;
VII - evolução: forma de avanço nas referências da carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;
VIII - referência: símbolo indicativo do subsídio dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional;
IX - subsídio: contraprestação pecuniária fixada em lei, paga mensalmente pelo efetivo exercício dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional.

SEÇÃO II
Composição das Carreiras de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional

Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos cargos de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente.

SEÇÃO III
Do Ingresso

Artigo 30 - O ingresso nos cargos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional dar-se-á na referência inicial da Tabela de Subsídio da respectiva carreira, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único - Para provimento do cargo a que se refere o "caput" deste artigo, será exigida formação mínima em curso de nível superior de Licenciatura Plena.
Artigo 31 - Os requisitos mínimos para desempenho dos cargos a que se refere o artigo 29 desta lei complementar e as respectivas atribuições estão especificados no Anexo V desta lei complementar.

SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório

Artigo 32 - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional, período que caracteriza o estágio probatório, os servidores serão submetidos a Curso de Formação e Avaliação de Desempenho, com foco no desenvolvimento de competências e habilidades do suporte pedagógico e no desempenho do seu respectivo cargo.
Parágrafo único - A aquisição de estabilidade, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no artigo 127 da Constituição Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório na Avaliação de Desempenho e no Curso de Formação durante o período de estágio probatório, conforme regulamentado em decreto.

SEÇÃO V
Das Jornadas de Trabalho
- Vide artigo 1°, XXXVII, alínea "a", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. - Vide artigo 1°, XXXVIII, alínea "a", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 33 - Fica instituída a Jornada de Suporte Pedagógico, aplicável aos ocupantes dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional, caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
- Vide artigo 1°, XXXVII, alínea "b", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. - Vide artigo 1°, XXXVIII, alínea "b", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
SEÇÃO VI
Do Subsídio
- Vide artigo 1°, XXXVII, alínea "c", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. - Vide artigo 1°, XXXVIII, alínea "c", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 34 - O ocupante dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional será remunerado exclusivamente por subsídio, conforme previsto nos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, fixado nos seguintes subanexos dos Anexos X e XI, respectivamente:

I - Subanexo 1 - Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena;

II - Subanexo 2 - Tabela de Subsídio - Mestrado;

III - Subanexo 3 - Tabela de Subsídio - Doutorado.

Artigo 35 - É compatível com regime de subsídio, o recebimento:
I - das vantagens asseguradas aos servidores ocupantes de cargo público pelo artigo 39, § 3°, da Constituição Federal;
II - das vantagens pecuniárias relativas:
a) ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se referem os artigos 52 a 60 desta lei complementar;

b) à Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a que se referem os artigos 61 a 65 desta lei complementar;
c) à Bonificação por Resultados, a que se refere a Lei Complementar n° 1.361, de 21 de outubro de 2021;
d) ao Adicional de Local de Exercício, a que se refere a Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991;
e) ao adicional de insalubridade, a que se refere a Lei Complementar n° 432, de 18 de dezembro de 1985;
f) ao adicional de periculosidade, a que se refere a Lei Complementar n° 315, de 17 de fevereiro de 1983;
g) à Gratificação por Trabalho Noturno - GTN, prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987;
h) ao abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 126 da Constituição do Estado.
III - das verbas de caráter indenizatório relativas:
a) ao adicional de transporte, a que se refere a Lei Complementar n° 679, de 22 de julho de 1992;
b) à ajuda de custo;
c) às diárias.

SEÇÃO VII
Da Evolução nas Carreiras de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional

Artigo 36 - A evolução do ocupante dos cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional dar-se-á, exclusivamente, por meio de desenvolvimento e desempenho, de modo a refletir o aprimoramento profissional e o efetivo emprego das competências e habilidades adquiridas no exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo que ocupa.
Artigo 37 - A evolução a que se refere o artigo 36 desta lei complementar dar-se-á para a referência subsequente à referência em que se encontra enquadrado o integrante das classes de Diretor Escolar ou de Supervisor Educacional, mediante as seguintes formas:
I - Desempenho: evolução baseada no exercício de competências e habilidades técnico-profissionais necessárias ao exercício do cargo, bem como o engajamento e dedicação profissional com foco na melhoria do serviço educacional, evidenciados pela proficiência no manejo de ferramentas gerenciais, gestão de processos, gestão de pessoas e liderança, monitoramento de indicadores e resultados organizacionais, formulação e implementação de políticas educacionais, resolução de problemas e desafios de gestão educacional;
II - Desenvolvimento: reconhecimento de competências relativas às atividades de suporte pedagógico, por meio de formações e cursos voltados à atualização, ao aperfeiçoamento profissional e à pós-graduação, mediante a produção científica ou do desenvolvimento de habilidades relacionadas à prática profissional, competindo à Secretaria da Educação expedir normas para disciplinar o reconhecimento das respectivas pontuações, levando em consideração a relevância das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único - Excetuam-se dos cursos de pós-graduação referidos no inciso II deste artigo os cursos de Mestrado e Doutorado, tanto acadêmico quanto profissional, tratados no artigo 40 desta lei complementar.
Artigo 38 - A evolução por desenvolvimento será efetivada mediante o atingimento de pontuação mínima referente à frequência e conclusão de cursos e formações profissionais pelos servidores, observadas as necessidades da rede estadual de ensino.
Parágrafo único - Para cômputo da pontuação mínima a que se refere o "caput" deste artigo, ato normativo editado pela Secretaria da Educação definirá o rol de cursos e formações elegíveis para composição da pontuação mínima, podendo estabelecer exigência de comprovação de desempenho satisfatório pelo servidor.

Artigo 39 - Os processos de evolução por desempenho na carreira atenderão ao que segue:
I - serão realizados pela Secretaria da Educação na periodicidade de 2 (dois) anos;
II - deverão ser constituídos de avaliação de desempenho;
III - poderão ser constituídos de avaliações de conhecimento e práticas de gestão, sem prejuízo dos demais instrumentos definidos em regulamento;
IV - exigirão o atingimento, no mínimo, de grau satisfatório por parte dos participantes.
Parágrafo único - Poderão ser considerados na avaliação de desempenho o nível de complexidade de gestão e a evolução dos resultados das unidades escolares e Diretorias Regionais de Ensino.
Artigo 40 - Após o cumprimento do estágio probatório e da obtenção de pelo menos uma evolução por desempenho, o ocupante do cargo de Diretor Escolar ou de Supervisor Educacional que apresentar titulação de mestre ou doutor e que tenha desenvolvido pesquisa aplicada em educação básica ou gestão educacional em redes públicas de ensino seguirá tabela de subsídio distinta, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 34 desta lei complementar.
§ 1° - Cada servidor poderá apresentar apenas um título de mestrado acadêmico ou profissional e um de doutorado acadêmico ou profissional.
§ 2° - Os critérios de elegibilidade de pesquisas e títulos de mestrado e doutorado serão definidos de forma objetiva, em ato a ser editado pela Secretaria da Educação.
§ 3° - Comprovada a titulação a que se refere o "caput" deste artigo, os cargos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional serão enquadrados na referência correspondente da Tabela de Subsídio Mestrado ou Doutorado, podendo evoluir por desempenho ou desenvolvimento, em conformidade com o disposto nos artigos 36 e 37 desta lei complementar.
Artigo 41 - A evolução nas carreiras de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional dar-se-á com o cumprimento das condições previstas nos artigos 36 a 40, realizando-se:
I - por meio de Desempenho:
a) da referência L1 para a referência L2 e sequencialmente para as referências M2 ou D2, mediante o cumprimento do disposto no "caput" do artigo 40 desta lei complementar;
b) das referências L3 ou M3 ou D3 para as referências L4 ou M4 ou D4;
c) das referências L5 ou M5 ou D5 para as referências L6 ou M6 ou D6;
d) das referências L7 ou M7 ou D7 para as referências L8 ou M8 ou D8;
e) das referências L10 ou M10 ou D10 para as referências L11 ou M11 ou D11;
f) das referências L13 ou M13 ou D13 para as referências L14 ou M14 ou D14;
II - por meio de Desenvolvimento:
a) das referências L2 ou M2 ou D2 para as referências L3 ou M3 ou D3;
b) das referências L4 ou M4 ou D4 para as referências L5 ou M5 ou D5;
c) das referências L6 ou M6 ou D6 para as referências L7 ou M7 ou D7;
d) das referências L8 ou M8 ou D8 para as referências L9 ou M9 ou D9;
e) das referências L9 ou M9 ou D9 para as referências L10 ou M10 ou D10;
f) das referências L11 ou M11 ou D11 para as referências L12 ou M12 ou D12;

g) das referências L12 ou M12 ou D12 para as referências L13 ou M13 ou D13;
h) das referências L14 ou M14 ou D14 para as referências L15 ou M15 ou D15.
Parágrafo único - As formas e os critérios de evolução em cada referência serão regulamentados em decreto.
Artigo 42 - A evolução na carreira dependerá do cumprimento de interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício do Diretor Escolar ou do Supervisor Educacional na referência em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:
I - entre as referências L1 e L2: 3 (três) anos;
II - entre as demais referências: 2 (dois) anos para cada etapa.
§ 1° - Os interstícios previstos no inciso II se aplicam para as referências de mestrado e doutorado.
§ 2° - A partir da referência L2, M2 ou D2, o interstício mínimo para cada referência subsequente poderá ser reduzido em 1 (um) ano, mediante cumprimento, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos em decreto, dos seguintes requisitos, cumulativamente:
1 - Desempenho excepcional com aproveitamento igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) na evolução por desempenho e na evolução por desenvolvimento imediatamente anteriores ao processo de evolução a que se refere o pleito;
2 - Frequência positiva de 100% (cem por cento), sem incidência de qualquer atraso e ausência, com exceção daquelas que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e serviços obrigatórios por lei, durante os últimos 2 (dois) anos.
§ 3° - A redução de interstício prevista no § 2° deste artigo está restrita a, no máximo, 10% (dez por cento) dos cargos providos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional.
Artigo 43 - O interstício a que se refere o artigo 42 desta lei complementar ficará suspenso enquanto o servidor estiver:
I - afastado para prestar serviços junto a órgão ou entidade descentralizada da União, de outro Estado ou de Município, salvo na hipótese de exercer atividades docentes ou de suporte pedagógico em Municípios que celebraram convênio com o Estado de São Paulo para execução de programa de municipalização do ensino;
II - afastado para prestar serviços junto a outros órgãos estaduais do Poder Executivo, junto a entidades descentralizadas estaduais e a outros Poderes do Estado;
III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 1 (um) mês, nas hipóteses previstas nos artigos 191 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso II do artigo 25 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;
IV - afastado com prejuízo do subsídio para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior.
Parágrafo único - A ocorrência de 3 (três) faltas injustificadas implicará o reinício da contagem do período de interstício.
Artigo 44 - A evolução de que trata o artigo 37 desta lei complementar observará as competências e habilidades do Diretor Escolar e do Supervisor Educacional, a partir da definição de graus de responsabilidade e complexidade correspondentes, conforme regulamentado em decreto.
Artigo 45 - Na vacância, os cargos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional retornarão à referência inicial da respectiva carreira.
Artigo 46 - Aplica-se aos ocupantes do cargo de Diretor Escolar e Supervisor de Ensino o previsto nos artigos 22, 24, 25, 61, 63 a 66, 94 a 96 e 100 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985.
- Vide artigo 5° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. - Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
CAPÍTULO III
Do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE
- Vide artigo 5° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
§ 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de:
1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais a de tutoria com alunos;
2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.
§ 2° - Para os fins do Programa Ensino Integral - PEI, considera-se tutoria como o processo didático pedagógico destinado a acompanhar e orientar o projeto de vida dos estudantes e a apoiar a trajetória acadêmica do aluno de forma individual ao longo de sua jornada escolar.
Artigo 48 - A gestão pedagógica, administrativa e as metas das escolas do Programa Ensino Integral - PEI serão disciplinadas por ato expedido pela Secretaria da Educação.
Artigo 49 - A composição da estrutura das escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI contará com integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo único - A composição do módulo de pessoal será disciplinada em ato expedido pela Secretaria da Educação.
Artigo 50 - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação no Programa Ensino Integral - PEI serão realizados conforme regulamentação específica, ficando impedidos de participar aqueles que tiverem sofrido qualquer punição disciplinar, nos 5 (cinco) anos anteriores à abertura do processo seletivo.
Artigo 51 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI será disciplinada em regulamento próprio e está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - aprovação em avaliações de desempenho periódicas e específicas relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa;
II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 47 desta lei complementar e nos atos editados pela Secretaria da Educação sobre o Programa.
§ 1° - É permitida, no interesse da administração escolar, a imediata cessação da atuação do docente nas escolas de que trata o "caput" deste artigo, por ato devidamente fundamentado e motivado.
§ 2° - A providência aludida pelo § 1° deste artigo dar-se-á sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares eventualmente cabíveis.
- Vide artigo 5° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
CAPÍTULO IV
Do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG
- Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Artigo 52 - Fica instituído o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, de caráter eventual e variável, conforme o grau de complexidade da Diretoria de Ensino e da unidade escolar.
§ 1° - Os graus de complexidade de gestão serão definidos em tipologia que poderá considerar o número de escolas, número de alunos, etapas de ensino, número e duração de turnos, modalidades de ensino, localidade das unidades administrativas ou escolares, critérios de vulnerabilidade social ou econômica, e indicadores educacionais, conforme decreto regulamentar.
§ 2° - Ao menos 1 (uma) diretoria de ensino e no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades escolares serão enquadradas como de baixa complexidade de gestão e classificadas como grau 1 (um) na tipologia a que se refere o § 1° deste artigo.
§ 3° - Não será devido o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG para o Diretor Escolar e o Supervisor Educacional classificados em unidade enquadrada como grau 1 (um) na tipologia a que se refere o § 1° deste artigo.
Artigo 53 - O Adicional de Complexidade e de Gestão - ACG será concedido aos titulares de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio designados para as funções constantes do artigo 7° desta lei complementar, conforme perfil tipológico da unidade escolar ou da Diretoria de Ensino em que atuam.
Artigo 54 - Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, instituído pelo artigo 52 desta lei complementar, ficam fixados na conformidade do Anexo III desta lei complementar.
- Vide Decreto n° 66.807, de 02/06/2022.
Artigo 55 - O Adicional de Complexidade de Gestão - ACG será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
Artigo 56 - O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Parágrafo único - Em caso de afastamentos ou licenças por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, os substitutos dos cargos das classes de suporte pedagógico e das funções previstas no artigo 7° desta lei complementar poderão fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG de que trata esta lei complementar, proporcionalmente aos dias substituídos, conforme o previsto em decreto regulamentar.
Artigo 57 - Sobre o valor do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvado, neste último caso, o que dispõe o § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007.
Artigo 58 - O Adicional de Complexidade de Gestão - ACG não será incorporado ao subsídio ou aos vencimentos para qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 55 desta lei complementar.
Artigo 59 - O Adicional de Complexidade de Gestão - ACG de que trata esta lei complementar poderá ser concedido, nas mesmas bases e condições:
I - ao titular de cargo de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 73 desta lei complementar, na conformidade do Anexo III;

II - ao titular de cargo ou ocupante de função-atividade das classes previstas nas alíneas "a" a "b" do inciso I do artigo 73 desta lei complementar°, quando designado para exercer as funções previstas no artigo 5°, da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, na conformidade do Anexo III;
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar;
III - ao ocupante do cargo de Dirigente Regional de Ensino, na conformidade do Anexo IV.
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar.
§ 1° - O disposto neste artigo se aplica aos designados para o exercício da função a que se refere o inciso III.
§ 2° - Em caso de afastamentos ou licenças iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, os substitutos das funções dispostas no artigo 5° da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, poderão fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG de que trata esta lei complementar, proporcional aos dias substituídos, conforme disciplinado em ato da Secretaria da Educação.
Artigo 60 - A concessão e a cessação do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG dar-se-ão por atos do Secretário da Educação.
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
CAPÍTULO V
Da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE

Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de:

I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR)

II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR)

Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7° desta lei complementar e no artigo 5° da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997.

Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação.
Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar.
Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.

CAPÍTULO VI
Da Frequência e da Apuração de Faltas dos Integrantes do Quadro do Magistério

Artigo 66 - O horário de trabalho, o registro de ponto e os critérios relativos à apuração de faltas dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação obedecerão às regras estabelecidas neste capítulo.
§ 1° - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência pelo ponto a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° - As normas de registro e controle de frequência dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação serão estabelecidas em ato específico da Pasta.
Artigo 67 - O integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação poderá requerer à autoridade competente a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição.
§ 1° - Poderão ser justificadas até 24 (vinte quatro) faltas por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 2° - A ausência será considerada falta injustificada ao trabalho no caso da não apresentação do requerimento de que trata o "caput" deste artigo ou caso não sejam acolhidas as justificativas pela autoridade competente, em despacho motivado.
§ 3° - Ainda que justificada a falta, o integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação perderá a totalidade da remuneração correspondente ao dia de trabalho, mas as ausências não serão computadas para efeito de configuração do ilícito de inassiduidade.
§ 4° - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente ou não estejam incluídos no calendário letivo serão computados para efeito de desconto na remuneração.
Artigo 68 - A falta injustificada ao serviço acarretará desconto proporcional na remuneração dos docentes, ressalvadas as exceções legais e observado o regime de frequência ao trabalho disciplinado nesta lei complementar.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-á como serviço, além das atividades letivas propriamente ditas, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas e o comparecimento a reuniões e outras atividades estabelecidas em atos normativos da Secretaria da Educação, para as quais o servidor tenha sido formalmente convocado pelo Secretário de Estado da Educação, Dirigente Regional de Ensino ou pelo Diretor Escolar.
Artigo 69 - O descumprimento da carga horária diária de trabalho, seja integral ou parcial, será consignado como falta-dia e implicará desconto financeiro à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor da retribuição pecuniária mensal.
Parágrafo único - O descumprimento de carga horária de que trata o "caput" deste artigo produzirá os efeitos cabíveis no mês de sua ocorrência, não se admitindo o cômputo de qualquer modalidade de saldo nos meses subsequentes.
Artigo 70 - Não haverá desconto na remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério por ausência no trabalho decorrente de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua pessoa, desde que o comprove por meio de atestado expedido por médico ou odontólogo, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independentemente da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês.
§ 1° - O servidor que entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente pelos motivos previstos no "caput" deste artigo não sofrerá desconto em sua remuneração, desde que a ausência esteja dentro do limite de 2 (duas) horas diárias e 1 (uma) vez ao mês, até o limite de 3 (três) vezes ao ano, de forma intercalada.
§ 2° - O disposto no § 1° deste artigo será aplicado somente aos servidores sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e que apresentem declaração de comparecimento à unidade de saúde no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência.
§ 3° - A declaração prevista no § 2° deste artigo deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda total do vencimento, da remuneração, do salário ou do subsídio do dia.
Artigo 71 - Aplica-se o disposto no artigo 70 desta lei complementar aos integrantes do Quadro do Magistério que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde de:
I - filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados;
II - cônjuge, companheiro ou companheira;
III - pais, madrasta, padrasto ou curatelados.
Parágrafo único - Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo.
Artigo 72 - Aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação não se aplicam:
I - o inciso II e o § 2° do artigo 110 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;
II - o § 2° do artigo 20 e o artigo 21 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;
III - a Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008.

CAPÍTULO VII
Disposições Finais

Artigo 73 - O Quadro do Magistério da Secretaria da Educação é constituído das seguintes classes:
I - classes de docentes:
a) Professor de Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;
b) Professor de Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;
c) Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II.
II - classe de docentes em extinção: Professor II;
III - classes de suporte pedagógico:
a) Diretor de Escola - SQC-II;
b) Supervisor de Ensino - SQC-II;
c) Diretor Escolar - SQC-II;
d) Supervisor Educacional - SQC-II;
e) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.
IV - classes de suporte pedagógico em extinção:
a) Assistente de Diretor de Escola - SQC-II;
b) Coordenador Pedagógico - SQC-II;
c) Orientador Educacional - SQC-I;
d) Delegado de Ensino - SQC-I.
Artigo 74 - Os cargos das classes de Professor Educação Básica I e de Professor Educação Básica II a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 73 desta lei complementar, ficam transformados em cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, na seguinte conformidade:
I - os vagos na data da publicação desta lei complementar;
II - os providos, nas respectivas vacâncias.
Artigo 75 - Os cargos das classes de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 73 desta lei complementar, ficam transformados em cargos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente, na seguinte conformidade:
I - os vagos na data da publicação desta lei complementar;
II - os providos, nas respectivas vacâncias.
Artigo 76 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria da Educação poderá efetuar a contratação de docentes por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009, observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para duração do trabalho e considerada a referência L1 do Subanexo 1 - Licenciatura Plena do Anexo II desta lei complementar, para fins de remuneração.
Artigo 77 - No período de trabalho compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas, os servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno - GTN, prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987.
Artigo 78 - O Professor de Ensino Fundamental e Médio, quando designado para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago do Quadro do Magistério, de que trata esta lei complementar, poderá optar pelo subsídio do cargo efetivo, incluída, quando cabível, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.
Artigo 79 - A substituição durante o impedimento legal e temporário de titular de cargo das classes de suporte pedagógico de que tratam esta lei complementar e o artigo 22 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985, dar-se-á mediante designação, atendendo-se às condições estabelecidas em decreto.
Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985:
a) o § 2° do artigo 24:

"Artigo 24 - ...................

.................

§ 2° - Os critérios, procedimentos e regramentos da remoção serão regulamentados por decreto." (NR)
b) o artigo 35:

"Artigo 35 - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 desta lei complementar, o docente poderá remover-se pela jornada de trabalho em que estiver incluído ou por jornada de trabalho de duração superior, desde que existam horas correspondentes em uma única unidade escolar." (NR);
c) o "caput" do artigo 45:

"Artigo 45 - A Secretaria da Educação realizará a distribuição de classes ou aulas aos docentes observando critérios objetivos e priorizando a jornada ampliada e a fixação do docente em uma única escola, sem prejuízo de outros critérios fixados em regulamento pelo Secretário da Educação, como tempo de serviço do servidor, em caso de empate." (NR)
d) o parágrafo único do artigo 99:

"Artigo 99 - ............
Parágrafo único - A nomeação ou designação de docente readaptado deverá observar a compatibilidade do rol de atividades emitido pelo órgão próprio de readaptação com as atribuições das novas funções." (NR)
e) o artigo 100:

"Artigo 100 - Ao integrante do Quadro do Magistério aplica-se o § 9° do artigo 115 da Constituição do Estado, na forma do decreto regulamentar." (NR)
II - da Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991:
a) o artigo 1°:

"Artigo 1° - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em:
I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis;
II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho.
Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto." (NR)
b) o artigo 2°:

"Artigo 2° - Os integrantes do Quadro do Magistério, quando em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, farão jus ao adicional instituído pelo artigo 1° desta lei complementar, calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na seguinte conformidade:
I - 5,8 (cinco inteiros e oito décimos) para as escolas identificadas como de altíssima vulnerabilidade;
II - 3,1 (três inteiros e um décimo) para as escolas identificadas como de alta vulnerabilidade;
III - 2,4 (dois inteiros e quatro décimos) para as escolas identificadas como de média vulnerabilidade.
§ 1° - Os critérios para enquadramento nos níveis de vulnerabilidade serão estabelecidos em decreto.
§ 2° - Os coeficientes deste artigo serão multiplicados por fatores de ponderação que poderão variar entre 0 e 1 que considerem as diferenças socioeconômicas entre Municípios paulistas, elaborados a partir de dados oficiais.
§ 3° - A fórmula de cálculo do fator de ponderação, assim como o seu valor para cada Município paulista serão disciplinados em decreto.
§ 4° - Para os integrantes do Quadro do Magistério com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o Adicional de Local de Exercício - ALE será proporcional aos valores previstos nos incisos I a III deste artigo.
§ 5° - A concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE será reexaminada anualmente, por ato do Secretário da Educação." (NR);
c) o artigo 3°:

"Artigo 3° - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias.
§ 1° - O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007.
§ 2° - Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvada, em relação à contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007." (NR);
d) o artigo 5°:

"Artigo 5° - O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Local de Exercício - ALE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR);
III - da Lei Complementar n° 679, de 22 de julho de 1992:
a) o artigo 1°:
- Alínea "c" com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2203958-10.2022.8.26.0000, exceto no que se refere ao Professor Especialista de Currículo.
"Artigo 1° - Fica instituído, para o Supervisor Educacional, o Professor Especialista de Currículo e o Diretor Escolar, titulares de cargo ou designados, adicional de transporte, destinado a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no desempenho das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos ocupantes dos cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, titulares de cargo ou designados." (NR);
b) o "caput" do artigo 2°:

"Artigo 2° - O adicional de transporte de que trata o artigo 1° será devido em função do cumprimento de plano de trabalho mensal previamente aprovado pelo superior imediato, nos termos da regulamentação a ser fixada por decreto." (NR);

c) o artigo 3°:

"Artigo 3° - O adicional de transporte corresponderá:
I - para o Supervisor Educacional e o Professor Especialista de Currículo, ao valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
II - para o Diretor Escolar, ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)." (NR);

d) o artigo 4°:

"Artigo 4° - O servidor só terá direito à percepção do Adicional de Transporte nos dias de trabalho efetivo." (NR)
IV - da Lei Complementar n° 687, de 07 de outubro de 1992:
a) o artigo 1°:

"Artigo 1° - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em:
I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis;
II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo.
Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto." (NR)
b) o artigo 2°:

"Artigo 2° - O adicional instituído pelo artigo 1° desta lei complementar, será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na seguinte conformidade:
I - 5,8 (cinco inteiros e oito décimos) para as escolas identificadas como de altíssima vulnerabilidade;
II - 3,1 (três inteiros e um décimo) para as escolas identificadas como de alta vulnerabilidade;
III - 2,4 (dois inteiros e quatro décimos) para as escolas identificadas como de média vulnerabilidade.
§ 1° - Os critérios para enquadramento nos níveis de vulnerabilidade serão estabelecidos em decreto.
§ 2° - Os coeficientes deste artigo serão multiplicados por fatores de ponderação que considerem as diferenças socioeconômicas entre Municípios paulistas, elaborados a partir de dados oficiais.
§ 3° - A fórmula de cálculo do fator de ponderação, assim como o seu valor para cada Município paulista serão disciplinados em decreto.
§ 4° - A concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE será reexaminada anualmente, por ato do Secretário da Educação." (NR)
c) o artigo 3°:

"Artigo 3° - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias.
§ 1° - o Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos para nenhum efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007.
§ 2° - Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvada, em relação à contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007." (NR)
d) o artigo 5°:

"Artigo 5° - O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Local de Exercício - ALE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR)
V - da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997:
a) o artigo 5°:

"Artigo 5° - Observados os requisitos e as limitações da legislação vigente, os integrantes do Quadro do Magistério poderão ser designados para as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional:
I - Coordenador de Equipe Curricular;
II - Professor Especialista em Currículo;
III - Coordenador de Gestão Pedagógica;
IV - Coordenador de Organização Escolar.
Parágrafo único - Pelo exercício das funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional previstas no caput deste artigo, além do vencimento de seu cargo ou salário de sua função-atividade, o docente:
1. receberá o valor correspondente à diferença entre a carga horária semanal docente de seu cargo ou função-atividade e a carga horária semanal de até 40 (quarenta) horas;
2. poderá fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, nos termos dos artigos 52 a 60 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022". (NR)
b) o § 1° do artigo 10:

"Artigo 10 - .......
§ 1° - A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos." (NR)
c) o Artigo 16:

"Artigo 16 - A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas prestadas pelo docente além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1° - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula e de horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção disposta no artigo 10 desta lei complementar.
§ 2° - Na hipótese de exercício de carga suplementar, a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais." (NR);
d) o artigo 36:

"Artigo 36 - O integrante do Quadro do Magistério, quando for designado, no mesmo Quadro, para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função-atividade, com base nos valores previstos nas Escalas de Vencimentos de que trata esta lei complementar, incluída, se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho." (NR);
VI - da Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008:
a) o inciso II do artigo 1°:

"Artigo 1° - ........................

.................
II - entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais." (NR);
b) o item 1 do § 4° do artigo 1°:

"Artigo 1° - .......

...........
§ 4° - .........

1 - aplica-se ao servidor em situação de acumulação remunerada de cargos, desde que o somatório das jornadas às quais esteja sujeito perfaça no mínimo 40 (quarenta) horas semanais." (NR);
c) o artigo 5°:

"Artigo 5° - Esta lei complementar não se aplica:
I - ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;
II - aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação." (NR).
VII - da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011:
a) o inciso III do artigo 14:

"Artigo 14 - .......

............

III - Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, previsto no artigo 15 desta lei complementar;"

b) a designação da Seção V do Capítulo II:

"Do Gerente de Organização Escolar" (NR);
c) o artigo 15:

"Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI desta lei complementar.
§ 1° - Em caráter excepcional, até a extinção definitiva, poderá o disposto nesse artigo ser aplicável às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.
§ 2° - Para fins do disposto neste artigo, a quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade escolar, será estabelecida em regulamento, não sendo devido Adicional de Complexidade de Gestão - ACG nas unidades escolares e diretorias de ensino com baixa complexidade de gestão, classificadas na tipologia como grau 1 (um).
§ 3° - Os graus de complexidade de gestão serão definidos em tipologia que poderá considerar o número de escolas, número de alunos, etapas de ensino, número e duração de turnos, modalidades de ensino, localidade das unidades administrativas ou escolares, critérios de vulnerabilidade social ou econômica, e indicadores educacionais, conforme decreto regulamentar." (NR)
d) o artigo 16:

"Artigo 16 - Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, dispostos no Anexo VI desta lei complementar, sobre os quais incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, serão computados para o cálculo do décimo terceiro, na conformidade do disposto no § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias." (NR)
e) o artigo 17:

"Artigo 17 - O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR);
f) o artigo 18:

"Artigo 18 - A função de Gerente de Organização Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar será exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - obtenção de certificado ocupacional;
II - certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.
§ 1° - O certificado a que se refere o inciso I deste artigo será obtido mediante processo de Certificação Ocupacional a ser estabelecido em ato da Secretaria da Educação.
§ 2° - Ao servidor designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar cabe gerir, no âmbito da organização escolar, as atividades especificadas no artigo 4° desta lei complementar." (NR);
g) o inciso III do artigo 23:

"Artigo 23 - ..........

.............
III - designado para função retribuída mediante Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se refere o artigo 15 desta lei complementar;" (NR);
h) as alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III do artigo 26:

"Artigo 26 - .....

...........
III - .......

.........

b) certificado de conclusão de curso técnico, para a faixa 3;
c) certificado de conclusão de especialização técnica ou certificado de conclusão de curso técnico complementar, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, em ambos os casos, para a faixa 4;
d) diploma de graduação em curso de nível superior, para a faixa 5;
e) certificado de conclusão de cursos de nível de pós-graduação, para a faixa 6." (NR);
i) o § 2° do artigo 28:

"Artigo 28 - ........

............
§ 2° - Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG de que trata o artigo 15 desta lei complementar proporcional aos dias substituídos." (NR)
Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
I - o § 4° ao artigo 110 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968:

"Artigo 110 - ........

.............
§ 4° - O disposto no inciso II e no § 2° deste artigo não se aplicam aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação." (NR)
II - o artigo 47-A à Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974:

"Artigo 47-A - Não se aplica aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação o disposto no § 2° do artigo 20 e o artigo 21 desta lei." (NR)
III - os incisos XVI e XVII ao artigo 63 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985:

"Artigo 63 - ........

...........
XVI - elaborar e manter banco de planos de aula das disciplinas que ministra à disposição da equipe gestora da escola com no mínimo 5 (cinco) aulas à frente do dia letivo atual, visando a garantir que não haja descontinuidade do conteúdo no caso de necessidade de ausência ao trabalho.
XVII - promover a busca ativa dos educandos durante as atividades do ano letivo escolar." (NR)
IV - o § 3° ao artigo 3° da Lei Complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987:

"Artigo 3° - ........
- Vide artigo 1°, XXXVI, alínea "a", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
............
§ 3° - Para os fins deste artigo, o valor da hora normal de trabalho dos docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação corresponde ao valor da hora do vencimento do cargo ou função no nível e faixa ou ao valor da hora do subsídio, de acordo com a referência em que o docente estiver enquadrado e a jornada de trabalho a que estiver sujeito." (NR);
V - na Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, o anexo VI a que se refere o "caput" de seu artigo 15, nos termos do anexo VI desta lei complementar.
Artigo 82 - O vencimento mensal do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 1.317, de 21 de março de 2018, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 9.487,37 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo único - O servidor ocupante do cargo de Dirigente Regional de Ensino deixa de fazer jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE, de que trata a Lei Complementar n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, que fica absorvida pela remuneração a que se refere o "caput" deste artigo.
Artigo 83 - Os valores dos vencimentos e salários das classes pertencentes ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, alterados pela Lei Complementar n° 1.317, de 21 de março de 2018 e pela Lei Complementar n° 1.319, de 28 de março de 2018, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade das tabelas constantes do Anexo XIII desta lei complementar, sendo:
I - Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico;
II - Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção;
III - Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classes Docentes;
IV - Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Classes Docente em Extinção.
Parágrafo único - Os servidores integrantes das classes de Suporte Pedagógico referidas no inciso I do "caput" deste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE, de que trata a Lei Complementar n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, que fica absorvida pela remuneração fixada no Subanexo 1 do Anexo XIII desta lei complementar.
Artigo 84 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
I - os artigos 83 a 88, 93, e os §§ 3° e 4° do artigo 45 da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985;
II - a Lei Complementar n° 744, de 28 de dezembro de 1993;
III - os artigos 4°, 14, 25 e 50 da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997;
IV - os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 1.018, de 15 de outubro de 2007;
- Vide artigo 1°, XXXVI, alínea "b", da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
V - o parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011;
VI - a Lei Complementar n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012;
VII - a Lei Complementar n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012;
VIII - os artigos 8° a 12 e artigo 14 da Lei Complementar n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015.
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, exceto em relação ao previsto:
I - nos artigos 82 e 83 e no Anexo XIII, que produzirão efeitos a partir de 1° de março de 2022;
II - na alínea "h" do inciso VII do artigo 80 e nos artigos 1°, 8°, 11 e 17 das Disposições Transitórias, que produzirão efeitos na data da publicação desta lei complementar.
- Vide artigo 1°, XXXVI, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias

Artigo 1° - Poderão optar pelo Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação de que trata esta lei complementar os docentes em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Secretaria da Educação, que atendam os requisitos de formação previstos no artigo 11 das Disposições Transitórias desta lei complementar e sejam:
I - titulares de cargo efetivo;
II - ocupantes de função-atividade declarados estáveis nos termos do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;
III - abrangidos pelos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007.
§ 1° - A opção de que trata o "caput" deste artigo:
1 - será irretratável;
2 - será exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, corridos ou não, cujo início será definido em decreto regulamentar;
3 - produzirá efeitos a partir do início do exercício funcional do servidor segundo as regras do Plano de Carreira e Remuneração, mediante prévia comunicação pela Secretaria da Educação.
§ 2° - O cargo ou função-atividade dos docentes a que se refere o "caput" deste artigo fica enquadrado na seguinte conformidade:
1 - Professor Educação Básica II, nos termos do Anexo VII desta lei complementar;
2 - Professor II e Professor Educação Básica I cujo ingresso tenha ocorrido mediante o preenchimento de requisito de escolaridade de nível médio, nos termos do Subanexo 1 do Anexo VIII desta lei complementar;
3 - Professor Educação Básica I cujo ingresso tenha ocorrido mediante o preenchimento de requisito de escolaridade de licenciatura plena, nos termos do Subanexo 2 do Anexo VIII desta lei complementar.
§ 3° - Nos casos em que o docente possuir 2 (dois) vínculos docentes na rede estadual de ensino, a opção de que trata este artigo deverá se dar para cada vínculo, respeitado o disposto nos itens 1 a 3 do § 2° deste artigo.
§ 4° - A opção de que trata este artigo não poderá ser exercida pelo docente da rede estadual de ensino afastado junto às redes municipais de ensino para os fins do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
§ 5° - Cessado o afastamento a que alude o § 4° deste artigo, o docente poderá realizar a opção pelo Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação, observado, inclusive, o prazo previsto no item 2 do § 1° deste artigo.
Artigo 2° - A opção de que trata o artigo 1° das Disposições Transitórias desta lei complementar acarretará a assunção do dever de cumprimento do previsto nos artigos 9° e 10 desta lei complementar.
§ 1° - Independentemente da jornada de trabalho docente de opção do servidor, a alteração para essa jornada, se superior à atualmente exercida, será concretizada mediante a existência de carga horária disponível na rede estadual de ensino.
§ 2° - Fica assegurado ao docente o recebimento de subsídio proporcional ao número de horas trabalhadas, enquanto a carga horária da jornada de opção não for concretizada.
§ 3° - Os critérios para a concretização da carga horária a que se refere o § 2° deste artigo serão fixados em resolução do Secretário da Educação.

Artigo 3° - Para fins do disposto no artigo 1° das Disposições Transitórias desta lei complementar, o ocupante de cargo de provimento efetivo de docente, sujeito às jornadas de trabalho a que se referem os incisos I a IV do artigo 10 da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, terá seu cargo enquadrado na respectiva Tabela de Subsídio, proporcionalmente à jornada exercida, na seguinte conformidade:
I - do Anexo II - Licenciatura Plena: o Professor de Ensino Fundamental e Médio;

II - do Subanexo 1 - Nível Médio, do Anexo IX: o Professor Educação Básica I e o Professor II;

III - do Subanexo 2 - Licenciatura Plena, do Anexo IX: o Professor de Educação Básica I.

§ 1° - Para fins do disposto no "caput", apurar-se-á o valor correspondente à soma das seguintes parcelas permanentes recebidas pelo docente no mês de sua opção:
1 - do valor da faixa e nível do cargo;
2 - do adicional por tempo de serviço;
3 - da sexta-parte;
4 - da vantagem pecuniária:
a) incorporada, total ou parcialmente, nos termos da legislação vigente, até o último dia do mês relativo à data de solicitação da opção do servidor;
b) recebida por força de decisão judicial transitada em julgado;
c) recebida a título de abono complementar ao piso salarial profissional nacional do magistério público;
d) recebida a título de vantagem pessoal adquirida em virtude de enquadramento na Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997;
e) calculadas com base no tempo de serviço que, nos termos da legislação vigente ou de decisão judicial transitada em julgado, devam incidir sobre as parcelas anteriormente referidas;
f) prevista na Lei n° 5.135, de 7 de janeiro de 1959.
§ 2° - O cargo do docente será enquadrado na seguinte conformidade:
1 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for igual ao de qualquer das referências da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado nesta referência;
2 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for inferior ao valor fixado para a etapa inicial da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado na referência inicial;
3 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for superior ao valor fixado para qualquer das referências da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado na referência imediatamente anterior.
§ 3° - Na situação prevista no item 3 do § 2° deste artigo, o valor resultante do somatório obtido no § 1° deste artigo que exceder o valor da referência de enquadramento será pago em código distinto, a título de vantagem pessoal, a ser absorvido na mesma data e em valor equivalente ao resultante da revalorização do subsídio ou de enquadramento decorrente de evolução do docente.
§ 4° - Para fins do enquadramento a que se refere este artigo para o servidor em atividade, não poderão ser computadas as vantagens pecuniárias relativas à carga suplementar, aulas de substituição e aulas de reposição, e as de tempo de serviço incidentes sobre as referidas vantagens, bem como as de caráter eventual e as recebidas com efeito retroativo.
Artigo 4° - O enquadramento previsto no artigo 3° das Disposições Transitórias desta lei complementar, no que tange às funções-atividades de que tratam os incisos II e III do artigo 1° das referidas Disposições Transitórias, dar-se-á proporcionalmente à carga suplementar exercida pelo docente.
§ 1° - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, apurar-se-á o valor correspondente à soma das seguintes parcelas recebidas pelo docente no mês de sua opção:
1 - do valor da carga suplementar;
2 - do valor das parcelas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1° do artigo 3° das disposições transitórias desta lei complementar.
§ 2° - A função-atividade do docente será enquadrada na conformidade dos §§ 2° e 4° do artigo 3° das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 3° - Para fins do enquadramento a que se refere este artigo, não poderão ser computadas as vantagens pecuniárias relativas às aulas de substituição e aulas de reposição, e as de tempo de serviço incidentes sobre as referidas vantagens, bem como as de caráter eventual e as recebidas com efeito retroativo.
Artigo 5° - O Professor de Educação Básica II com titulação de mestrado e doutorado que fizer a opção referida no artigo 1° das disposições transitórias desta lei complementar será enquadrado inicialmente na Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena.
§ 1° - Após o enquadramento a que se refere o "caput" deste artigo, o docente poderá requerer seu enquadramento na mesma referência da respectiva Tabela de Subsídio - Mestrado ou Doutorado, mediante apresentação de comprovante à Secretaria da Educação.
§ 2° - Excepcionalmente, para o docente enquadrado na referência L1 da Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena que não possui correspondência nas Tabelas de Subsídio - Mestrado ou Tabela de Subsídio - Doutorado, o enquadramento a que se refere o § 1° deste artigo, se dará na referência M2 ou D2 das referidas Tabelas.
§ 3° - Para fins do disposto neste artigo, poderão considerados os títulos utilizados para evolução funcional no plano de carreira anteriormente enquadrado.
§ 4° - A exigência de pesquisa aplicada a que se refere o artigo 19 desta lei complementar não se aplica aos docentes referidos no "caput" deste artigo e aos que já estiverem matriculados em curso de pós-graduação "stricto sensu" por ocasião da entrada em vigor desta lei complementar.
Artigo 6° - O Professor II e o Professor Educação Básica I cujo ingresso tenha ocorrido mediante o preenchimento de requisito de escolaridade de nível médio que fizerem a opção referida no artigo 1° das Disposições Transitórias desta lei complementar, serão enquadrados na Tabela de Subsídio - Professor Educação Básica I e Professor II - Nível Médio, presente no Subanexo 1 do Anexo IX, observado o disposto no § 1° do artigo 3° das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 1° - Após o enquadramento a que se refere o "caput" deste artigo, o Professor Educação Básica I e Professor II poderão requerer seu enquadramento na respectiva Tabela de Subsídio - Professor Educação Básica I e Professor II - Licenciatura Plena, presente no Subanexo 2 do Anexo IX, mediante apresentação de comprovante das referidas titulações à Secretaria da Educação, observado o disposto nos §§ 2° a 4° do artigo 3° das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 2° - Após o enquadramento a que se refere o § 1° deste artigo, o Professor Educação Básica I e Professor II poderão requerer seu enquadramento na mesma referência numérica da respectiva Tabela de Subsídio - Professor Educação Básica I e Professor II - Mestrado ou Doutorado, presente no Subanexo 2 do Anexo IX, mediante apresentação de comprovante das referidas titulações à Secretaria da Educação.
§ 3° - Excepcionalmente, para o docente enquadrado na referência L1 da Tabela de Subsídio - Professor Educação Básica I e Professor II - Licenciatura Plena, que não possuir correspondência nas Tabelas de Subsídio - Mestrado ou Tabela de Subsídio - Doutorado, presente no Subanexo 2 do Anexo IX, o enquadramento a que se refere o § 2° deste artigo se dará na referência M2 ou D2 das referidas Tabelas.
§ 4° - Para fins do disposto neste artigo, poderão ser considerados somente os títulos utilizados para evolução funcional no plano de carreira anteriormente enquadrado.
§ 5° - A exigência de pesquisa aplicada a que se refere o artigo 19 desta lei complementar não se aplica aos docentes referidos no "caput" deste artigo e aos que já estiverem matriculados em curso de pós-graduação "stricto sensu" por ocasião da entrada em vigor desta lei complementar.

Artigo 7° - Após o enquadramento, o docente poderá, além da jornada de trabalho, ter atribuída carga suplementar, remunerada proporcionalmente ao valor da hora do subsídio, de acordo com a referência em que estiver enquadrado e a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
Artigo 8° - Os titulares de cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Pasta, que atenderem os requisitos de formação previstos no artigo 11 das Disposições Transitórias desta lei complementar, poderão optar pelos planos de carreira e remuneração instituídos por esta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Diretores de Escola pelo Plano de Carreira e Remuneração para os Diretores Escolares da Secretaria da Educação;
II - Supervisores de Ensino pelo Plano de Carreira e Remuneração para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação.
§ 1° - A opção de que trata o "caput" deste artigo:
1 - será irretratável;
2 - será exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, corridos ou não, cujo início será definido em decreto regulamentar;
3 - produzirá efeitos a partir do início do exercício funcional do servidor segundo as regras do Plano de Carreira e Remuneração, mediante prévia comunicação pela Secretaria da Educação.
§ 2° - Os cargos dos servidores a que se refere o "caput" deste artigo ficam enquadrados na seguinte conformidade:
1 - Diretor de Escola, nos termos do Anexo XII desta lei complementar;
2 - Supervisor de Ensino, nos termos do Anexo XII desta lei complementar.
§ 3° - A opção de que trata este artigo não poderá ser exercida pelo Diretor de Escola do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação afastado junto às redes municipais de ensino para os fins do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
§ 4° - Cessado o afastamento a que alude o § 3° deste artigo, o servidor, conforme o cargo efetivo de que seja titular, poderá realizar a opção pelo plano de carreira e remuneração instituído por esta lei complementar, observado, inclusive, o prazo previsto no item 2 do § 1° deste artigo.
Artigo 9° - Para fins do disposto no artigo 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar, o ocupante do cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola ou de Supervisor de Ensino, nos termos da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, terá seu cargo enquadrado na respectiva Tabela de Subsídio.
§ 1° - Para o enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, apurar-se-á o valor correspondente à soma das seguintes parcelas permanentes recebidas pelo servidor no mês de sua opção:
1 - do valor da faixa e nível do cargo;
2 - do adicional por tempo de serviço;
3 - da sexta-parte;
4 - da vantagem pecuniária:
a) incorporada, total ou parcialmente, nos termos da legislação vigente, até o último dia do mês relativo à data de solicitação da opção do servidor;
b) recebida por força de decisão judicial transitada em julgado;
c) recebida a título de abono complementar ao piso salarial profissional nacional do magistério público;
d) recebida a título de abono complementar à retribuição global mensal, nos termos da legislação estadual aplicável;
e) recebida a título de vantagem pessoal adquirida em virtude de enquadramento na Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997;
f) calculadas com base no tempo de serviço que, nos termos da legislação vigente ou de decisão judicial transitada em julgado, devam incidir sobre as parcelas anteriormente referidas;
g) prevista na Lei n° 5.135, de 7 de janeiro de 1959.
§ 2° - O cargo do servidor será enquadrado na seguinte conformidade:
1 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for igual ao de qualquer das referências da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado nesta referência;
2 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for inferior ao valor fixado para a etapa inicial da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado na referência inicial;
3 - se o resultado do somatório das parcelas obtido nos termos do § 1° deste artigo for superior ao valor fixado para qualquer das referências da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será efetuado na referência imediatamente anterior.
§ 3° - Na situação prevista no item 3 do § 2° deste artigo, o valor resultante do somatório obtido no § 1° que exceder o valor da referência de enquadramento será pago em código distinto, a título de vantagem pessoal, a ser absorvido na mesma data e em valor equivalente ao resultante da revalorização do subsídio ou de enquadramento decorrente de evolução do servidor.
Artigo 10 - O Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino com titulação de mestrado e doutorado que fizerem a opção referida no artigo 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar serão enquadrados inicialmente na Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena.
§ 1° - Após o enquadramento a que se refere o "caput" deste artigo, o servidor poderá requerer seu enquadramento na mesma referência da respectiva Tabela de Subsídio - Mestrado ou Doutorado, mediante apresentação de comprovante à Secretaria da Educação.
§ 2° - Excepcionalmente, para o servidor enquadrado na referência L1 da Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena que não possui correspondência nas Tabelas de Subsídio - Mestrado ou Tabela de Subsídio - Doutorado, o enquadramento a que se refere o § 1°, se dará na referência M2 ou D2 das referidas Tabelas.
§ 3° - Para fins do disposto neste artigo, serão considerados os títulos utilizados para evolução funcional no plano de carreira anteriormente enquadrado.
§ 4° - A exigência de pesquisa aplicada a que se refere o artigo 40 desta lei complementar não se aplica aos servidores referidos no "caput" deste artigo e aos que já estiverem matriculados em curso de pós-graduação "stricto sensu" por ocasião da entrada em vigor desta lei complementar.
Artigo 11 - Para realização da opção de que tratam os artigos 1° e 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar, os servidores deverão atender os requisitos de formação pertinentes aos conhecimentos específicos alinhados ao modelo pedagógico da Secretaria da Educação.
§ 1° - A Secretaria da Educação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, definirá os cursos de formação específicos homologados pela Pasta, alinhados ao seu modelo pedagógico, para fins do "caput" deste artigo.
§ 2° - Poderão ser considerados para fins do "caput" deste artigo os certificados de cursos de formação emitidos antes da publicação desta lei complementar, desde que homologados pela Secretaria da Educação na regulamentação que trata o § 1° deste artigo.
Artigo 12 - Para fins de evolução funcional de que trata esta lei complementar, o servidor público que, nos termos dos artigos 1° ou 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar, optar pela alteração de plano de carreira e remuneração, será computado o tempo de interstício prestado no nível da faixa em que se encontrava no plano de carreira anterior até o enquadramento realizado nos termos das disposições transitórias desta lei complementar.
Artigo 13 - Fica mantido o resultado das avaliações especiais de desempenho para fins de estágio probatório do servidor público que, nos termos dos artigos 1° ou 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar, optar pela alteração de plano de carreira e remuneração.
Artigo 14 - O integrante do Quadro do Magistério que não realizar a opção prevista nos artigos 1° e 8° das Disposições Transitórias desta lei complementar permanecerá vinculado ao Plano de Carreira, Vencimentos e Salários disciplinado pela Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 15 - A remuneração dos professores contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009, será calculada na referência L1 do Subanexo 1 - Licenciatura Plena do Anexo II.
Artigo 16 - O primeiro processo de evolução funcional daqueles que optarem pela nova estrutura remuneratória instituída por esta lei complementar deverá incluir avaliação de desempenho, independentemente de se tratar de evolução por desenvolvimento ou por desempenho.
Artigo 17 - No período compreendido entre a data de publicação desta lei complementar e a revogação de que trata o inciso VI do artigo 85, o corpo docente das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral será composto exclusivamente pelos Professores Coordenadores e por professores, dispensada a exigência de licenciatura plena de que trata a parte final do § 3° do artigo 3° da Lei Complementar n° 1.164, de 4 de janeiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Tomás Brunginski de Paula
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

ANEXO I
a que se refere o § 1° do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

ANEXO II
a que se referem os artigos 12 e 76 do corpo permanente e os artigos 3° e 15 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS

SUBANEXO 1 - Licenciatura Plena

SUBANEXO 2 - Mestrado

SUBANEXO 3 - Doutorado

TABELA DE SUBSÍDIO - 25 HORAS SEMANAIS
- Anexo II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
SUBANEXO 1 - Licenciatura Plena

SUBANEXO 2 - Mestrado

SUBANEXO 3 - Doutorado

ANEXO III
a que se referem o artigo 54 e os incisos I e II do artigo 59 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022

ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

Subanexo 1

Subanexo 2

Subanexo 3

- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Subanexo 4

Subanexo 5

- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Subanexo 6

ANEXO IV
a que se refere o inciso III do artigo 59 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

- Anexo VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
ANEXO V
a que se refere o artigo 31 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

ANEXO VI
a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, na conformidade do inciso V do artigo 81 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

ANEXO VII
a que se refere o item 1 do § 2° do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022

ANEXO VIII
a que se referem os itens 2 e 3 do § 2° do artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

ANEXO IX
a que se referem os incisos II e III do artigo 3° e o artigo 6° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

Subanexo 1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I e PROFESSOR II - NÍVEL MÉDIO

40 horas semanais

25 horas semanais

Subanexo 2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I e PROFESSOR II

40 horas semanais

Licenciatura Plena

Mestrado

Doutorado

25 horas semanais

Licenciatura Plena

Mestrado

Doutorado

ANEXO X
a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022.

DIRETOR ESCOLAR

TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS
- Anexo X com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
Subanexo 1 - Licenciatura Plena

Subanexo 2 - Mestrado

Subanexo 3 - Doutorado

ANEXO XI
a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022

SUPERVISOR EDUCACIONAL

TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS

Subanexo 1 - Licenciatura Plena

Subanexo 2 - Mestrado

Subanexo 3 - Doutorado

ANEXO XII
a que se refere o § 2° do artigo 8° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022

ANEXO XIII
a que se refere o artigo 83 da Lei Complementar n° 1.374 , de 30 de março de 2022

Subanexo 1

ESCALA DE VENCIMENTOS - SUPORTE PEDAGÓGICO

ESTRUTURA I - DIRETOR DE ESCOLA

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II - SUPERVISOR DE ENSINO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

SUBANEXO 2

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

ESTRUTURA I

ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

DELEGADO DE ENSINO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

SUBANEXO 3

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES

ESTRUTURA I

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS

SUBANEXO 4
- Anexo XIII com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO

PROFESSOR II

TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

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LEI COMPLEMENTAR N° 1.374, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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Norma integrante da Legislação do Estado de São Paulo.

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PROVA PAULISTA - 02/23

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RESOLUÇÃO 47/2023 - ATRIBUIÇÃO DE AULAS

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Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27-12-1985, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino.

Das Competências

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento, controle e supervisão do processo de atribuição de classes/ aulas, bem como a análise de recursos e a solução de casos omissos, em todas as fases e etapas.

1º - Será de responsabilidade da Comissão Regional designada as funções definidas no caput deste artigo, em todas as fases e etapas do processo de atribuição de classes e aulas.

2º - A Comissão Regional, a que se refere o "caput" deste artigo, deverá contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino/Supervisores Educacionais.

Artigo 2º - Compete ao Diretor da unidade escolar a atribuição de classes e aulas em nível de unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, e, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas, com as jornadas de trabalho, as opções dos docentes, bem como às situações de acumulação remunerada, observando a situação funcional e a ordem de classificação.

1º - Em nível de unidade escolar, caberá à Comissão Regional, orientar e auxiliar o Diretor de Escola/Diretor Escolar quanto a realização adequada dos procedimentos para a atribuição de classes e aulas, e caso a unidade escolar não proceda a atribuição, garantir que esta seja efetuada na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, dentro do prazo estipulado, realizando posterior apuração e eventual responsabilização, quando couber.

2º - Caberá ao Supervisor, responsável pela unidade escolar, colaborar e acompanhar o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas.

3º - Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas será de competência da Comissão Regional e observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação.

Capítulo II

Da Inscrição

Artigo 3º - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRvH desta Pasta estabelecerá por meio de Portaria, as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará a classificação dos inscritos na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED.

1º - É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas, na plataforma Secretaria Escolar Digital (SED).

2º - No momento de inscrição, poderão ser realizadas as seguintes indicações ou opções:

I - O docente, regido pela Lei Complementar nº 836/1997 pode:

a) se efetivo, optar por manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho, exceto pela correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação pertinente, bem como optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

b) se não efetivo, optar pela carga horária pretendida, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.

II - O docente, regido pela Lei Complementar nº 1.374/2022, pode:

a) se efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de jornada de trabalho e para participar da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

b) se não efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho e, se desejar, optar por transferência para outra Diretoria de Ensino.

III - os docentes efetivos e não efetivos poderão indicar os componentes do Itinerário de Formação Técnica Profissional, desde que sejam habilitados(as) e qualificado(s) para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme Deliberação CEE n° 207/2022, para fins de manifestação de interesse.

3º - O docente que fizer a opção por uma jornada de trabalho maior que a da atual deverá obrigatoriamente participar das atribuições até que alcance a jornada de opção, não havendo a possibilidade de desistência da referida opção.

4º - Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, cuja circunscrição pertença sua unidade escolar de classificação.

5º - O docente é responsável por garantir a veracidade das informações inseridas e conferidas na plataforma Secretaria Escolar Digital, podendo ser imputada ao docente do quadro permanente a responsabilidade administrativa e civil, nos termos da lei, quando comprovada má-fé na inserção de informações inverídicas.

6º - O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, que exijam processo seletivo específico e diferenciado.

7º - caberá ao Diretor da unidade escolar:

I - atestar a veracidade dos dados pessoais, dos títulos e tempo de serviço dos docentes alocados em sua unidade escolar, realizando ajustes sempre que necessário;

II - revisar e atualizar, anualmente, a formação curricular dos docentes no Portalnet, na seguinte conformidade:

a) em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações nos termos da Indicação CEE 213/2021 homologada pela Resolução SEDUC, de 29-10-2021 e da Deliberação CEE n° 207/2022, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão dos componentes, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino;

b) a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não surtindo efeito na inscrição/classificação já publicada, e, tampouco no vínculo funcional, sendo as alterações consideradas para fins de atribuição durante o ano.

8º - Caberá aos docentes durante o período de inscrição para o processo de atribuição inicial de classes e aulas conferir seus dados pessoais, títulos e tempo de serviço, constantes na SED e solicitar ajustes quando necessário, dentro do prazo estipulado pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, sendo responsável administrativa e civilmente pela veracidade das informações prestadas.

Artigo 4º - Os docentes, que se encontrem em qualquer das situações a seguir especificadas, participarão do processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem em:

I - readaptação e a designação de Coordenador de Gestão Pedagógica, Coordenador de Organização Escolar, Professor Especialista em Currículo, Coordenador de Equipe Curricular, Diretor de Escola ou Escolar e Supervisor de Ensino ou Educacional;

II - afastamento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar nº 444/85;

III - afastamento junto às Prefeituras Municipais conveniadas com esta Secretaria, no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, exceto para fins de atribuição de carga suplementar em escola estadual, desde que vá assumir o exercício; IV - designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;

V - licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, vigente no primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;

VI - afastamento nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual/1989;

VII - afastamento nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.261/1968;

VIII - afastamento para atividades burocráticas, nos termos do inciso II do artigo 266 da Lei nº 10.261/1968;

IX - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 1.256/2015;

X - não se encontrar em exercício, no mínimo há 1 (um) ano, por caracterização de abandono ou de inassiduidade, com a devida instauração de processo administrativo, nos termos do artigo 308 da Lei nº 10.261/1968, desde que não compareça ao processo inicial de atribuição de classes e aulas.

1º - Os docentes que se encontrem em designações ou afastamentos em unidades escolares ou administrativas da SEDUC, permanecerão classificados na unidade escolar de origem, exceto os designados no Programa Ensino Integral.

2º - Os docentes, de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo inicial de atribuição.

3º - O disposto no parágrafo 1º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, no que couber.

4º - Em qualquer das situações relacionadas nos incisos deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação/ afastamento durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas para constituição ou composição de sua jornada de trabalho em nível de Unidade Escolar ou de Diretoria de Ensino, poderá optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.

5º - O docente, com classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição, que venha a ser designado ou afastado em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, terá sua classe ou aulas, de imediato, declaradas livres, para fins de atribuição a outro professor, exceto na designação por período fechado, quando as suas aulas ou classes serão atribuídas em substituição.

Capítulo III

Da Classificação

Artigo 5º - A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições durante todo o ano letivo.

Artigo 6º - Em qualquer etapa ou fase do processo de atribuição de classe e aulas, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:

I - titulares de cargo;

II - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

III - docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

IV - docentes ocupantes de função-atividade.

Artigo 7º - Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes efetivos e não efetivos serão classificados em nível de Unidade Escolar e/ou de

Diretoria de Ensino, observando-se a situação funcional e a habilitação/qualificação.

Artigo 8º - A pontuação final da classificação será composta pelo somatório dos seguintes critérios e com o peso correspondente:

I - Tempo Total de Serviço - corresponderá a 45% da pontuação final;

II - Presença em Sala em Aula - corresponderá a 25% da pontuação final;

III - Desenvolvimento - corresponderá a 10% da pontuação final;

IV - Jornada - corresponderá a 10% da pontuação final, sendo:

a) Jornada atual - corresponderá a 5% da pontuação final;

b) Jornada opção - corresponderá a 5% da pontuação final;

V - Titulação - corresponderá a 10% da pontuação final.

1º - A referida pontuação será apurada mediante a aplicação dos critérios e conforme pesos e fórmulas constantes do Anexo desta resolução.

2º - A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.

3º - O tempo de serviço do docente nas situações abaixo relacionadas será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/ função, no magistério e na unidade escolar de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício: a afastamentos/ designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos; b) nomeações em comissão no âmbito desta Pasta;

c) afastamento nos convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe; d) designações como Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, Diretor de Escola/Diretor Escolar, Coordenador de Organização Escolar, Coordenador de Gestão Pedagógica, Coordenador de Equipe Curricular, Professor Especialista em Currículo; e) período trabalhado na condição de readaptado.

4º - Não serão considerados para fins de classificação os seguintes períodos:a) o tempo de afastamento com prejuízo de vencimentos;b) o tempo utilizado para fins de aposentadoria;

c) o tempo de magistério de vínculo concomitante.

Artigo 9º - Aplicam-se aos docentes titulares de cargos e não efetivos para fins de classificação, os seguintes dispositivos:

I - será considerado título de Mestre e/ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente;

II - para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar;

III - na contagem de tempo de serviço para atribuição, serão utilizadas as mesmas deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao de referência;

IV - o docente que se encontre em regime de acumulação remunerada não poderá utilizar o tempo de serviço prestado no cargo/função em que ocorreu a aposentadoria, para fins de classificação no cargo/ função em que esteja ativo;

V - caso haja empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o Estatuto do Idoso;

b) maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria;

c) maior número de dependentes (encargos de família);

d) maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

e) maior carga horária de cursos realizados na plataforma Ambiente Virtual de

Aprendizagem (AVA), ministrados pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação "Paulo Renato Costa Souza" (EFAPE), no período de 01/01/2023 a 30/10/2023, excetuando-se o Programa Multiplica SP.

VI - o tempo de serviço prestado em unidade escolar diferente da unidade Sede de Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de carga horária, ou, ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na unidade de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício;

VII - o tempo de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverá ser sempre computado isoladamente, para todos os fins, inclusive para classificação.

Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 1º a 9º da Resolução SEDUC-85, de 07-11-2022.

*(Republicado por conter incorreções)

A que se refere o §1º do artigo 8º desta resolução

1 - O tempo total de serviço, no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, será calculado com a seguinte fórmula:

a) Pontuação de unidade escolar (PUE):

1.PUE - Pontos Unidade Escolar;

2.DUE - Total de dias de efetivo exercício na unidade escolar;

3.DC - Total de dias de efetivo exercício no cargo/função/ contrato;

4.DM - Total dias de efetivo exercício no magistério;

5.RTMe - Referência tempo máximo unidade escolar = Ano * ( IMa - IMi ) * FUE

5.1 Ano = 365 dias

5.2 IMa = Idade máxima (75 anos)

5.3 IMi = Idade mínima (22 anos)

5.4 FUE = fator unidade escolar = 3

6.PCTS = Peso do critério do tempo de serviço = 45%= 0,45

b) Pontuação na Diretoria de Ensino:

1.PDE - Pontuação Diretoria de Ensino

2.DC - Total de dias de efetivo exercício no cargo/função/ contrato;

3.DM - Total dias de efetivo exercício no magistério;

4.RTMd - Referência tempo máximo diretoria de ensino = Ano * ( IMa - IMi ) *

4.1 Ano = 365 dias

4.2 IMa = Idade máxima (75 anos)

4.3 IMi = Idade mínima (22 anos)

4.4 FDE = Fator Diretoria de Ensino = 2

5.PCTS = Peso do critério do tempo de serviço = 45%= 0,45

2 - Presença em Sala de Aula (PP):

a) O dia trabalhado em sala de aula será pontuado em 1/240 por dias, considerando o período de 03/02/2023 até 30/09/2023 (total de 240 dias corridos), correspondente ao calendário parcial escolar do ano de 2023;

1. PP - Pontos Presença em Sala de Aula

2. PD - Total de dias de efetivo exercício no período letivo em sala de aula;

3. RDP - Total dias letivo = 240 dias;

4. PCP - Peso do critério da presença = 25% = 0,25

1. PD - Pontos de Desenvolvimento;

2. PMC = Pontuação total Programa Multiplica SP ou Cursista ou inscritos:

2.1 Referência Programa Multiplica SP- Pontuação para Professor que se inscreveu no processo seletivo ou Professor Multiplica SP/Formador EFAPE/Formador DE até 31/10/2023 = 1 (Um Ponto);

2.2 Referência Programa Multiplica - Pontuação para Professor que se inscreveu na formação do Programa Multiplica SP ou Cursista até 31/10/2023= 0,5 (Meio Ponto);

2.3 Referência Programa Multiplica - Pontuação quando Não Participação = 0 (Zero ponto);

PCD = Peso do Critério do Desenvolvimento = 10% = 0,10

4 - Jornada de trabalho:

O docente regido pela Lei Complementar nº 1.374/2022 será pontuado pela jornada atual em 2023 e jornada opção para 2024, sendo que em ambos os contextos a pontuação se dará conforme descrito a seguir:

a) jornada integral ou ampliada (40 horas/semana): 1 ponto;

b) jornada básica (30 horas/semana): 0,750 pontos;

c) jornada completa (25 horas/semana): 0,625 pontos;

d) jornada inicial (24 horas/semana): 0,600 pontos;

e) jornada reduzida (12 horas/semana): 0,300 pontos.

Já o docente não efetivo, regido pela Lei Complementar nº 836/1997 será pontuado pela carga horária atual 2023 e carga horária de opção para 2024. Para a carga horária suplementar acima de 40 horas considera-se 01 ponto. Sendo a fórmula a ser aplicada na Jornada ou Carga Horária Atual:

Para a Jornada atual - peso 5%

1.PJA = Pontuação Jornada ou Carga Horária Atual;

2.JA = Jornada atual;

3.RJMa = Referência jornada máxima (40 horas);

4.PCJ = Peso de critério jornada atual = 5% = 0,05. Sendo a fórmula a ser aplicada na Jornada ou Carga horária de Opção:

Para a Jornada opção - peso 5%

1.PJO = Pontuação Jornada ou Carga Horária de Opção

2.JO = Jornada Opção

3.RJMo = Referência jornada máxima (40 horas)

4.PCJ = Peso de critério jornada opção = 5% = 0,05

5 - Titulação:

Os valores de títulos serão considerados da seguinte forma:

a) Diploma de Doutor (limite de 01): 0,5 ponto;

b) Diploma de Mestre (limite de 01): 0,25 ponto;

c) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria, específico dos componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas: 0,05 ponto por certificado, até no máximo 5 certificados (pontuação máxima de 0,25 ponto).

Aplicando-se as fórmulas, na seguinte conformidade: Titulação - PTI

1.TTI = Total Titulação

1.1 PDO = Pontos por Diploma de Doutorado = 0,5

1.2 PME = Pontos por Diploma de Mestrado = 0,25

1.3 PAC = Pontos por certificado de aprovação em concurso = 0,05

1.4 QAC = Quantidade de certificados de aprovação em concurso (limitados a 5)

1.PTI = Pontos de titulação

2.TTI = Total Titulação

PCTI = Peso de critério de Titulação = 10% = 0,10 A pontuação final, tanto em nível de UE, quanto em nível de DE, dar-se-á pela seguinte fórmula:
a) Pontuação em Nível de UE será calculada com a seguinte fórmula:

Lendo a fórmula na seguinte maneira: (1. Pontuação no Tempo de Serviço na Unidade Escolar) + (2. Pontuação em Presença em Aula) + (3. Pontuação em Desenvolvimento) + (4a. Pontuação em Jornada Atual) + (4b. Pontuação em Jornada Opção) + (5. Pontuação em Titulação);

0.PFUE = Pontuação final na Unidade escolar

1.PUE = Pontos na Unidade escolar

2.PP = Pontos de Presença

3.PD = Pontos de Desenvolvimento

4a.PJA = Pontos de Jornada Atual

4b.PJO = Pontos de Jornada de Opção

5.PTI = Pontuação de Titulação

b) Pontuação em Nível de DE será calculada com a seguinte fórmula:

Lendo a fórmula na seguinte maneira: (1. Pontuação no Tempo de Serviço - na Diretoria de Ensino) + (2. Pontuação em Presença em Aula) + (3. Pontuação em Desenvolvimento) + (4a. Pontuação em Jornada Atual) + (4b. Pontuação em Jornada Opção) + (5. Pontuação em Titulação).

0.PFDE = Pontuação final na Diretoria de Ensino

1.PDE = Pontos na Diretoria de Ensino

2.PP = Pontos de Presença

3.PD = Pontos de Desenvolvimento

4.PJA = Pontos de Jornada Atual

4.PJO = Pontos de Jornada de opção

5.PTI = Pontuação de Titulação

*(Republicada por conter incorreções).

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Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

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PROVA PAULISTA 2023