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1988: Constituição da República Federativa do Brasil

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1988: Constituição da República Federativa do Brasil

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Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil é conhecida como a 'Constituição Cidadã' devido ao amplo reconhecimento dos direitos humanos e sociais. Traz importantes avanços na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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1989: Convenção dos Direitos das Crianças - CDC (UNICEF)

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1989: Convenção dos Direitos das Crianças - CDC (UNICEF)

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Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, a CDC estabelece uma ampla gama de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para as crianças. É um marco jurídico e moral na proteção infantil.

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1994: Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo)

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1994: Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo)

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Realizada em Cairo, Egito, em setembro de 1994, destacou a necessidade de integrar os direitos das crianças e a saúde reprodutiva nas políticas de desenvolvimento. Endossou a importância da proteção e do bem-estar infantil como parte do desenvolvimento sustentável.

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1995: Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim)

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1995: Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim)

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A quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, China, em setembro de 1995, abordou questões de gênero com um foco significativo nos direitos das crianças, especialmente das meninas. O evento resultou na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, que enfatiza a igualdade de gênero e os direitos infantis.

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2007: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)

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2007: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)

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Lançado em 2007, o PNEDH estabelece diretrizes para a promoção e a educação em direitos humanos no Brasil. Inclui ações específicas voltadas para a formação de uma cultura de paz e cidadania desde a infância, promovendo os direitos fundamentais das crianças.

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2013: Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos

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2013: Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos

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Essas diretrizes, estabelecidas em 2013, regulamentam a inclusão da educação em direitos humanos nos currículos escolares brasileiros. Visa transformar a educação em uma ferramenta de promoção e proteção dos direitos humanos desde a infância.

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2016: Convenção dos Direitos das Crianças - CDC (UNICEF)

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2016: Convenção dos Direitos das Crianças - CDC (UNICEF)

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Renovando o compromisso com a proteção dos direitos das crianças, a CDC de 2016 reafirma e amplia os princípios estabelecidos na convenção de 1989. Este evento reafirma a importância de proteger os direitos infantis globalmente.

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👎 2017: Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 

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👎 2017: Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 

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Publicada em 2017, a BNCC é um documento normativo que define os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que todas as crianças e adolescentes devem atingir na educação básica no Brasil. Inclui diretrizes específicas para a educação em direitos humanos desde as primeiras séries.