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Raphaela, Guilherme, João Veronesi, Olavo, Artur 2ºA

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Observatório Social e Político ALIMENTAÇÃO 2ºA - Documentos Google

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Gabriel Muntsberg Azevedo Nº11
Giovana Zacchi Quadrado Nº13
Heloísa Gbur Leal Nº20
João Camargo Lobato Nº21

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Principais desafios da segurança pública brasileira

Corrupção no sistema, em que o policial pode ter conexão com bandidos e prestar apoio, falta de assistência do Estado, como carga horária excessiva e baixo salário, além de ser menosprezado pela mídia.

Por último temos a violência exagerada, causada pela excessiva militarização da polícia, fazendo o policial ter maior poder e cometer qualquer ato violento, incluindo pessoas inocentes, além de com a violência tem a violação dos direitos humanos que por conta da militarização, acaba fazendo o policial sofrer uma desumanização que ocasiona a violação do direito da população e de estrangeiros.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?

O papel do Estado na garantia da segurança é de prestar maior apoio a esta profissão, melhorar o salário, fazer propagandas incentivando a entrada de jovens na profissão e uma reestruturação da carga horária.

O papel da sociedade na garantia da segurança é de prestar apoio, quando ocorrer uma ação criminosa, da população avisar a polícia sobre o acontecimento, visando uma maior cooperação entre eles e mudar a visão da mídia e de outras pessoas sobre este trabalho, demonstrando respeito. Além disso, quando houver novas eleições de cargos políticos, do povo votar no candidato que tenha foco nesta área, estas ações poderão ajudar na permanência e garantia do direito à segurança.

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2. De acordo com o Art. 6° da Constituição Federal, a segurança é um dever fundamental social. Mais especificamente, segundo o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é um dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública e para a própria segurança das pessoas e do patrimônio, sob proteção dos valores da cidadania e direitos humanos através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados. Isto é, a segurança é um direito social que traz para o Estado a responsabilidade de implementar políticas públicas acerca de determinado direito, garantindo aos cidadãos o direito de ir e vir, de transitar em locais públicos com tranquilidade e assegurar a defesa de sua integridade física e inclusive de seu patrimônio. É um direito que deve ser protegido por órgãos como a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distritais.

3. Políticas públicas são o conjunto de ações e decisões tomadas pelo Estado ou pelo governo, com o objetivo de promover determinados fins de interesse público. Essas políticas podem envolver a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais, a criação de leis, normas e regulamentos, a oferta de serviços públicos, a promoção de campanhas de conscientização e outras medidas para atender às necessidades e demandas da sociedade.

As políticas públicas podem ser implementadas em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, habitação, transporte, cultura, entre outras. Elas são desenvolvidas a partir da identificação de problemas ou desafios que afetam a sociedade e buscam soluções que promovam o bem-estar social, a justiça e a equidade.

Elas são importantes porque ajudam a organizar e orientar a atuação do Estado em relação aos problemas sociais e econômicos, além de estabelecer metas e prioridades para a gestão pública. No entanto, é importante ressaltar que a efetividade das políticas públicas depende da sua capacidade de mobilizar recursos, envolver a sociedade na sua implementação e avaliar seus resultados de forma crítica e transparente.

Tipos de políticas públicas
1. Políticas distributivas: são aquelas que buscam distribuir recursos ou benefícios de forma relativamente ampla e igualitária entre os membros da sociedade. Exemplos incluem políticas de saúde pública, educação básica e assistência social.

2. Políticas regulatórias: são aquelas que buscam regular o comportamento de pessoas ou organizações para alcançar objetivos de interesse público. Exemplos incluem políticas ambientais, de segurança alimentar, de controle de preços e de regulação financeira.

3. Políticas redistributivas: são aquelas que buscam transferir recursos ou benefícios de grupos mais ricos ou privilegiados para grupos mais pobres ou desfavorecidos. Exemplos incluem políticas de redistribuição de renda, de reforma agrária e de ações afirmativas.

4. Políticas constitutivas: são aquelas que buscam moldar as regras e normas que estruturam a vida social, política e econômica da sociedade. Exemplos incluem políticas de reforma política, de reforma judicial e de direitos civis.

5. Políticas simbólicas: são aquelas que buscam construir símbolos ou narrativas que expressam valores ou ideais compartilhados pela sociedade. Exemplos incluem políticas de celebração de datas nacionais, de preservação do patrimônio cultural e de reconhecimento de minorias históricas.

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Quais os principais desafios ou dificuldades para garantir esse direito à população?

O lazer requer tempo disponível livre de obrigações cotidianas e das condições necessárias à realização de suas experiências. Condições que não podem ser garantidas pelo próprio indivíduo, como as econômicas, educacionais, ambientais, as relativas à saúde, segurança, inclusão, participação.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?

O Estado deve cumprir seu papel na regulamentação do Lazer e o dever de prover as condições mínimas necessárias para que todas as crianças e suas famílias tenham acesso aos bens culturais de Lazer disponíveis na sociedade

O lazer figura como um direito social na CRFB no seu artigo 6º, no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, assim o lazer torna-se um dever da família, da sociedade, do Estado (art. 227), cabendo ao Poder Público "incentivará o lazer, como forma de prom oção social” (art. 217,§3º).

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Criação do sistema de esporte e lazer:

https://cgn.inf.br/noticia/1152023/greca-sanciona-lei-que-autoriza-a-criacao-do-sistema-do-esporte-e-lazer

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Homenagem às mães em Maceió
https://maceio.al.gov.br/noticias/semed/creches-municipais-realizam-atividades-de-lazer-e-autocuidado-para-familias-das-criancas

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Jardim Fepasa:
https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2023/04/16/jardim-fepasa-recebe-varias-atividades-do-dia-mundial-do-lazer/

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Jardim Fepasa recebe várias atividades do Dia Mundial do Lazer

Publicada em 16/04/2023 às 15:56

O domingo (16) foi de muita diversão, lazer e família reunida no Jardim Fepasa. Pessoas de todas as idades aproveitaram a programação em comemoração ao Dia Mundial do Lazer, realizada em conjunto pela Prefeitura de Jundiaí e o SESC Jundiaí.

Atividades como tênis de mesa, oficina de discotecagem, aulas de hip hop, pebolim humano e apresentações artísticas marcaram o domingo ensolarado. Toda a programação foi pensada em conjunto pela Rede Jundiaí de Cooperação, com o SESC Jundiaí e os moradores do bairro. Em linha com o Programa Cidade das Crianças, os pequenos ainda se divertiram bastante com o Espaço de Brincar, resgatando brincadeiras de rua, como a peteca e o ioiô.

"A Prefeitura de Jundiaí, através do nosso prefeito Luiz Fernando Machado, investe muito nas políticas públicas voltadas para a qualidade de vida das pessoas, principalmente para as crianças. E a intenção é descentralizar as atividades e levar o lazer para os bairros, como aqui no Jardim Fepasa. E sempre pensando as atividades em conjunto com a comunidade", afirmou o gestor de Esporte e Lazer de Jundiaí, Luís Cláudio Tarallo.

O pebolim humano foi uma das atividades mais concorridas. Aos 13 anos, o jovem João Pedro Oliveira Almeida se arriscou como goleiro. "A gente gostou muito dessas brincadeiras. Todo mundo aqui do bairro está aproveitando".

Na música, o maracatu e o hip hop contagiaram os moradores. "O maracatu vem das comunidades. É uma cultura ancestral, por isso ele tem de estar em contato com as pessoas e com a rua, que é o lugar do maracatu", lembrou a percussionista Mariana Bernardon, uma das integrantes do grupo Baque Delas, formado por mulheres.

O Dia Mundial do Lazer é uma iniciativa global que tem como objetivo reforçar o lazer como um direito social e alertar para a sua importância no dia a dia das pessoas. Países como Canadá, China, Espanha e Hungria também aderiram à data. "Essa parceria do SESC com a Prefeitura é muito importante, principalmente aqui no Jardim Fepasa, que é vizinho da Unidade. A missão do SESC é levar bem-estar e acesso à cultura também para o entorno. Aqui é um elemento fundamental da nossa missão", disse o gerente da unidade do SESC Jundiaí, Wagner Castro (Gueto).

Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2023/04/16/jardim-fepasa-recebe-varias-atividades-do-dia-mundial-do-lazer/

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Jardim Fepasa recebe várias atividades do Dia Mundial do Lazer

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O domingo (16) foi de muita diversão, lazer e família reunida no Jardim Fepasa. Pessoas de todas as idades aproveitaram a programação em comemoração ao Dia Mundial do Lazer, realizada em conjunto pela Prefeitura de Jundiaí e o SESC Jundiaí. Atividades como tênis de mesa, oficina de discotecagem, aulas de hip hop, pebolim humano e [...]

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Segundo tempo:

Tempo:http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/segundo-tempo

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Projeto Recreio nas Férias:

https://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-promove-a-41a-edicao-do-programa-recreio-nas-ferias-a-partir-desta-segunda-feira-09

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Significado de POLÍTICA PÚBLICA:

Conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos.

Entre os programas desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Esporte Educacional, Lazer e Inclusão Social, identifica-se que três dos vários programas desenvolvidos são viáveis de implementação em municípios de pequeno porte: o Programa Segundo Tempo (PST), o Projeto Recreio nas Férias e projetos esportivos sociais.

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O direito ao lazer é concedido no artigo 6º e 215. O lazer é essencial para a manutenção da saúde física e psicológica, sendo compensatório oferece motivação para continuar o trabalho. Muitos estudiosos têm opiniões distintas sobre o significado do lazer, mostrando que não há somente uma definição concreta e pode ser aberto para a interpretação de cada um. Na Constituição  o lazer está inserido como um direito mínimo, ou seja, não é permitido que o trabalho desrespeite esse fundamento para uma vida com dignidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948 também expressa o direito ao lazer como essencial para qualquer ser humano, sendo um ato de preservação da boa qualidade de vida. O governo tem o dever de oferecer espaços e eventos para o incentivo do lazer da população, esses espaços podem incluir parques, praças e até teatros, apresentações gratuitas também são consideradas incentivos e divertimento.

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parte 1 - gráfico de desocupação brasileira

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Bruno, Eduardo Lee, Giovani e Rômulo

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Anna Paula Negrello, Barbara Schirlo, Heduarda Pitol, Gabrielle Ramos e Laís Arzua

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Anna Paula Negrello, Barbara Schirlo, Heduarda Pitol, Gabrielle Ramos e Laís Arzua

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O transporte procura dar garantia de acesso em todos espaços das cidades, utilizando as infra estruturas e modalidades, para os cidadãos conseguirem usufruir dessas funções urbanas. É um dever do Estado e deve ser prestado com qualidade para atender todas as necessidades de deslocamento do indivíduo. Com isso, o direito não é um favor do Estado ou das empresas de prestação de serviço e, sim, uma obrigação.

Política pública é um conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos (formas de intervenção, regulamentação, provisão, prestação de serviços) Política pública é o resultado da atividade de uma autoridade investida de poder público e legitimidade governamental.

Algumas políticas públicas são:
https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Pagina/Transporte-e-Mobilidade-Urbana

https://www.fundepar.pr.gov.br/Pagina/Programa-Estadual-de-Transporte-Escolar

https://www.der.pr.gov.br/Pagina/Transporte-Intermunicipal-de-Passageiros-Legislacao

https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Com-novo-plano-de-mobilidade-Parana-vai-modernizar-sistema-de-transporte-intermunicipal

https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/subsidio-ao-transporte-publico-coletivo-e-tema-de-audiencia-publica-na-assembleia-nesta

Os principais desafios para garantir o transporte à toda a população são garantir acesso ao transporte público, criar medidas para transportes mais sustentáveis, enfrentar dificuldades do transporte inclusivo, desenvolver infraestrutura nas cidades e garantir que todas as pessoas consigam se locomover no território.

Uma das necessidades para a locomoção da população é a pavimentação das ruas, algo que infelizmente não é comum no Brasil. De acordo com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o país possui 1,7 milhões de quilômetros de estradas em seu território, porém apenas 13% delas estão pavimentadas. Isto impacta diretamente na segurança de todas as pessoas que circulam nas ruas, como os próprios motoristas, pedestres e ciclistas. O asfaltamento de qualidade faz com que os veículos resistam a possíveis impactos, distribuindo-os para as camadas inferiores e melhorando as condições de rolamento, aumentando muito a qualidade de mobilidade e comodidade, tanto para os meios de transporte quanto para seus motoristas.

A acessibilidade no transporte também é um tópico crucial para garantir este direito à toda a população. Cerca de 17, 3 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, e apesar disso, a qualidade e acessibilidade do transporte para estas pessoas ainda é precária. Há diversos locais sem rampa de acesso, banheiros no segundo piso e lugares públicos em que os elevadores não funcionam. Já no transporte público, muitos pavilhões não possuem o nível necessário para os elevadores baixarem e pessoas cadeirantes têm dificuldade de entrarem no ônibus, podendo sofrer acidentes. Desta forma, a opção mais viável de locomoção seria o carro, transporte individual. Mesmo assim, há a dificuldade de encontrar vagas livres para pessoas com deficiência nas ruas e estacionamentos, pois pessoas que não possuem deficiências acabam ocupando estas vagas, tão importantes para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

Aspecto presente no artigo 30 da constituição é dever do Estado fiscalizar os sistemas de transporte público para garantir qualidade e eficácia do serviço. Além disso, é serviço do poder público integrar os meios de transporte aos municípios, criando assim, estradas, rodovias e linhas de ônibus. Assim como outros meios de mobilidade, como calçadas e vias para ciclistas. Por isso, quem for negado à transporte adequado pode intervir judicialmente exercitando seu direito. Ademais, a sociedade deve se movimentar para construir um espaço de acesso seguro e viável para a locomoção de outros indivíduos. Abrangendo questões sociais como o enfrentamento de barreiras de exclusão, sendo um dever social criar medidas para a inclusão de pessoas que sofrem com alguma dificuldade de locomoção.

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Bruno, Eduardo Lee, Giovani e Rômulo

2- No contexto profissional, o termo “trabalho” se refere à atividade remunerada que um indivíduo realiza em troca de um salário ou outra forma de compensação. Além disso, o trabalho pode ser realizado de diversas formas, presencial ou remoto, individualmente ou em equipe, entre outras variações. O trabalho desempenha um papel importante na vida das pessoas, principalmente porque fornece uma fonte de renda ao trabalhador.

3- Políticas públicas são as ações realizadas pelo Estado na busca de atender os setores da sociedade, como saúde , educação, segurança e entre outras. Podemos citar Proteção do trabalho adolecente,seguro desemprego e abandono salarial, intermediação de mão de obra e segurança e saúde do trabalhador https://politicaspublicas.almg.gov.br/temas/index.html?tagNivel1=10&tagAtual=10

4- O desemprego é um dos principais causadores da dificuldade estatal de garantir o direito ao trabalho aos cidadãos brasileiros. O desemprego tem inúmeros fatores, entre eles estão presentes a falta de investimento (público e privado) em setores produtivos e a não qualificação profissional dos empregados. Além disso, o trabalho informal e a desigualdade social estão muito presentes no Brasil. Quanto ao primeiro, existem muitas pessoas empregadas sem a carteira assinada, consequentemente, abrindo mão dos benefícios governamentais. Já a respeito do segundo, a desigualdade social inibe as oportunidades de diversos cidadãos por conta das disparidades socioeconômicas.

O papel do Estado é garantir que haja empregos o suficiente para quase todos os cidadãos, além de disponibilizar oportunidades igualitárias de estudo para a qualificação. Já o papel social vem do dever da população de impor seus direitos ao Estado.

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Beatriz Missau, Ana Clara Terencio, Liz Araújo e Rafaela Vendramim 2°A

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Beatriz Missau, Ana Clara Terencio, Liz Araújo e Rafaela Vendramim 2°A

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No que consiste o direito à moradia?

O direito à moradia se trata de uma competência do Estado de nosso país que é assegurada pela Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o texto constitucional, o governo é incumbido de  “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. A Emenda Constitucional n° 26/2000 inclui a moradia como um dos componentes dos direitos sociais do cidadão.

O que é uma política pública?

Se refere ao conjunto de ações concebidas pelo Estado para a solucionar problemas públicos que afetam a coletividade.

Quais são as políticas públicas existentes no que tange ao direito à moradia?

1° Projeto Moradia Primeiro irá beneficiar pessoas em situação de rua

https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/08/projeto-moradia-primeiro-ira-beneficiar-pessoas-em-situacao-de-rua

2° Dados revisados do déficit habitacional e inadequação de moradias nortearão políticas públicas

https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/dados-revisados-do-deficit-habitacional-e-inadequacao-de-moradias-nortearao-politicas-publicas

3° Programa habitacional Casa Verde e Amarela

https://vempracasa.com/blog/programa-casa-verde-e-amarela-o-que-e-como-funciona/49

4° A Constituição Brasileira de 1988 garante o acesso à moradia digna para todos os cidadãos

https://www.gov.br/pt-br/constituicao-30-anos/textos/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito#:~:text=Assegurado%20pela%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20de,habitacionais%20e%20de%20saneamento%20b%C3%A1sico%E2%80%9D

5° O programa Minha Casa, Minha Vida

https://www.contasonline.com.br/blog/309/programa-minha-casa-minha-vida?mkt=google-adwords&gclid=CjwKCAjwx_eiBhBGEiwA15gLN20emjtmNRceuA48A4Hc4ry3BTLZ3p4KcbF-3JtESjib8itvw4_TGRoCZcgQAvD_BwE

Quais os principais desafios ou dificuldades para garantir esse direito à população?

Garantir o direito de moradia à população é um desafio complexo devido a diversas dificuldades enfrentadas em diferentes contextos. Acesso limitado a moradias adequadas, pobreza, desigualdade econômica, expansão urbana descontrolada, deslocamento forçado, discriminação e exclusão são alguns dos principais problemas. Além disso, políticas habitacionais inadequadas, desafios urbanos específicos e o impacto das mudanças climáticas também contribuem para a complexidade da questão. Para enfrentar esses desafios, é necessário um compromisso político, investimentos adequados, políticas habitacionais inclusivas, planejamento urbano eficiente e medidas para combater a discriminação e a desigualdade.

Qual o papel do Estado e da sociedade na garantia deste direito social fundamental?

O direito à moradia é fundamental e tanto o Estado quanto a sociedade têm papéis importantes em sua garantia. O Estado deve desenvolver políticas públicas, regular o setor, planejar o desenvolvimento urbano e proteger os direitos dos inquilinos. Já a sociedade pode atuar por meio de organizações civis, participação comunitária, solidariedade e cooperação. A colaboração entre o Estado e a sociedade é essencial para assegurar o acesso à moradia adequada, respeitando a dignidade e promovendo a igualdade e a justiça social.

Fontes:
https://www.gov.br/pt-br/constituicao-30-anos/textos/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito#:~:text=Assegurado%20pela%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20de,habitacionais%20e%20de%20saneamento%20b%C3%A1sico%E2%80%9D.

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A Constituição de 1988 prevê que a saúde é um direito universal a todos os cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde. O SUS visa a universalidade, ou seja, todos os cidadãos têm o direito e acesso aos serviços públicos de saúde, a integralidade,  em que todos pessoas devem ser atendidas independentemente de suas condições, a equidade, a descentralização, a regionalização, a hierarquização e a participação social.

Destaca-se que Reino Unido, Canadá, Dinamarca, Suécia, Espanha, Portugal e Cuba também possuem sistemas de saúde públicos e universais, mas o Brasil é o único país com população superior a 100 milhões de habitantes a possuir um sistema de saúde gratuito. Já outros países possuem parcerias entre os setores público e privado, como a Austrália, enquanto em outros países, como Estados Unidos e Holanda, o sistema de saúde é exclusivamente privado.

Além disso, o SUS é financiado por recursos do orçamento de seguridade social e tem as funções de controlar e fiscalizar os procedimentos dele mesmo, participar na produção de remédios e equipamentos, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, realizar da formulação e execução das políticas públicas de saneamento e fiscalizar os alimentos.

Por fim, o direito à saúde também perpassa questões de violações de direitos, como a violência nas grandes cidades, casos de tortura, escravidão e violência de gênero, que podem causar danos à saúde e o direito à saúde no Brasil foi resultado de anos de luta do movimento conhecido como Reforma Sanitária, uma reforma democrática na área da saúde. O movimento nasceu da ação contra a ditadura, no início da década de 1970.

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Os Desafios da Gestão do SUS/da Saúde no Brasil

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Os Desafios da Gestão do SUS/da Saúde no Brasil

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no Brasil, nos deparamos com várias barreiras que ferem o acesso à saúde da população. São barreiras físicas, políticas e sociais.

Podemos citar, como barreira física, a extensão territorial do país e a dificuldade de acessar certas regiões, especialmente o Norte, que dificultam a ampla difusão do direito à saúde oferecido pelo Estado. De certa forma, vemos também uma barreira social aqui presente, pois os cidadãos moradores destas regiões tendem a estar em uma camada mais baixa socioeconomicamente, e muitas vezes não sabem desse direito. Realmente, acho que a maior barreira para a difusão da saúde em nosso país seria a educação da população a reconhecê-la como direito social. Não existem planos amplos que visam o ensinamento desse direito, fazendo com que vários brasileiros não sejam atendidos pelo SUS, o que traz um impacto enorme para a vida dessas pessoas.

Socialmente, também vemos uma espécie de ‘roubo de intelecto’ que nosso país sofre. Médicos formados nacionalmente tendem a procurar um emprego fora do Brasil, a fim de receber uma quantia maior pelo seu trabalho, ou procuram trabalhar em um hospital privado dentro do país. Mesmo os médicos que se formam nacionalmente e trabalham no sistema público de saúde tendem a trabalhar em regiões onde o acesso à saúde é amplo, se negando a assistir no alcance do SUS em regiões onde o sistema é precário.

Vimos, de certa forma, esse problema durante a pandemia, onde estados, principalmente no interior e no Norte do país, sofreram com a falta de recursos direcionados à saúde (dado pelo fato de que o governo então regente havia cortado as verbas do SUS e planejava uma privatização do sistema), e à uma falta de médicos nas regiões, que levaram a mortes que poderiam ter sido evitadas.

No entanto, não me restam dúvidas que o Sistema Único de Saúde, mesmo com um alcance reduzido no país, oferece à população um serviço digno e de qualidade. Por isso, como cidadãos, temos que fazer a nossa parte defendendo esse direito humano e cobrando do Estado para que este seja mantido na constituição de forma pública.