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1. Princípio do Melhor Interesse da Criança:

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1. Princípio do Melhor Interesse da Criança:

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Estabelece que, em qualquer decisão que envolva crianças e adolescentes, deve-se priorizar seu bem-estar, saúde, segurança e desenvolvimento integral (Lei 8.069/90, art. 3º).

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Garante que crianças e adolescentes recebam proteção especializada do Estado, família e sociedade, considerando suas necessidades específicas (Lei 8.069/90, art. 1º).

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Assegura que crianças e adolescentes tenham direito à expressão, opinião e participação em decisões que afetem suas vidas (Lei 8.069/90, art. 16).

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A importância da psicologia na Vara da Infância e Adolescência

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A importância da psicologia na Vara da Infância e Adolescência

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A Psicologia é fundamental na Vara da Infância e Juventude, auxiliando na proteção de crianças e adolescentes por meio da avaliação de riscos, aplicação de medidas protetivas e do acompanhamento do estágio de convivência em casos de adoção. O diálogo entre Direito e Psicologia, no modelo de direito em rede, garante a proteção integral e a dignidade prevista no art 1º do ECA (Horvath e Horvath, 2023)

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Determina que crianças e adolescentes tenham prioridade em receber serviços públicos, como educação, saúde e assistência social (Lei 8.069/90, art. 4º).

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Proíbe qualquer forma de discriminação contra crianças e adolescentes por motivos de raça, sexo, religião, origem, condição socioeconômica ou deficiência (Lei 8.069/90, art. 5º).

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Atuação da Psicologia no Juizado da Infância e Juventude

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Atuação da Psicologia no Juizado da Infância e Juventude

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Neste vídeo, a Dra. Cátula Pelisoli explica sobre as demandas que chegam para psicólogas que atuam em varas da infância e juventude.

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Atuação da Psicologia no Juizado da Infância e Juventude