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A Lei n° 4.024 de 1961 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional

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A Lei n° 4.024 de 1961 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional

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(LDBEN) garantia o direito à educação em escolas regulares para as crianças

portadoras de alguma deficiência ou superdotadas.

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 Entretanto, na década de 70, houve um retrocesso na caminhada da política inclusiva com a lei n° 5.692/71 que defendia o tratamento especializado para os alunos com necessidades especiais, reforçando, assim, a segregação desses alunos em salas especiais.- Entretanto, na década de 70, houve um retrocesso na caminhada da política inclusiva com a lei n° 5.692/71 que defendia o tratamento especializado para os alunos com necessidades especiais, reforçando, assim, a segregação desses alunos em salas especiais.

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Constituição Federal de 1988 - No inciso III do artigo 208 estabelece que o Estado deve garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.

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Constituição Federal de 1988 - No inciso III do artigo 208 estabelece que o Estado deve garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.

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Para reforçar e chamar a atenção dos pais como agentes importantes na educação dos filhos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em seu art. 55 estabelece que cabe aos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

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1990 - CONFERÊNCIA MUNDIAL EDUCAÇÃO PARA TODOS

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1990 - CONFERÊNCIA MUNDIAL EDUCAÇÃO PARA TODOS

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Esta conferência chamou a atenção de todos pelo alto índice de crianças, adolescentes e jovens sem formação, tendo como objetivo a questão do ensino na vida destas pessoas assegurando seu acesso e permanência na escola/estudo. A principal meta de declaração é a Universalização da educação básica em todos os países participantes.

http://www.unicef.or/brazil/pt/resources_10230.htm

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1994 - CONFERÊNCIA MUNDIAL DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS - UNESCO

O seu resultado foi de acordo com a Declaração de Salamanca. Dado a uma reflexão de análise na prática educacional na desigualdade social de diversos grupos, o arquivo Declaração de Salamanca e Linhas de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais diz que escolas comuns/simples tem uma representatividade mais eficiente para combatê de atitudes discriminatórias, ditando que:

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1994 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

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1994 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

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No movimento mundial pela Inclusão o Brasil publicou um documento Política Nacional de Educação Especial como foco em um modelo clínico de deficiência, para que incluíssem educacionalmente e socialmente pessoas com características físicas, intelectuais e sensoriais aos estudantes. Neste documento tem como modalidade uma educação especial no Brasil: as escolas e classes especiais; atendimento a domicílio, classe hospitalar e salas de recursos; tendo o ensino itinerante, oficinas pedagógicas; estimulação essenciais e as classes comuns. Tendo uma estrutura paralela nas escolas e classes especiais e terapêuticos substitutivos da educação básica regular

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1999 - POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

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1999 - POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

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O ano que estabeleceu a “Matrícula compulsória de pessoas com deficiência em escolas regulares”.

● Em 1999, o decreto nº 3.298, regulamentou a Lei n° 7.853/89, que dispunha sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabeleceu o conceito de deficiência, definiu quem são esses sujeitos e, a partir disso, como assegurá-los.

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O arquivo regulamenta a Educação Especial, não deixando claro a substitutiva ao atendimento especializado.

“Art.3 Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.”

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf

● O Decreto de nº 3.956/2001 considerou a educação especial, no contexto da diferenciação, exigindo uma nova interpretação dessa educação, para realmente eliminar as barreiras que dificultam o acesso de todas as pessoas com deficiência, que têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais, à escolarização.

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Implementado pelo Ministério da Educação o Programa Educação Inclusiva Direito à Diversidade, apoiando ao sistema educacional inclusivo, promovendo um processo de formação a gestores e educadores nos municípios brasileiros no objetivo de fornecer o acesso à escolarização, ao atendimento educacional especializado e a garantia da acessibilidade.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/orientador1.pdf

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2004 - ACESSO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR

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2004 - ACESSO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR

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Publicado pelo Ministério Público Federal como objetivo de disseminação aos conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e benefícios aos estudante com deficiência e sem, sua escolarização nas turmas comuns dentro de uma instituição.

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2005 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

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2005 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

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O programa disponibiliza acesso de escolas públicas regulares, a um conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e acessibilidade de organização ao espaço de atendimento especializado. Desde então, cabe ao sistema a disponibilidade de espaço físico para os equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, como do professor para atuação no AEE.

http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continua-da-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao/programas-e-acoes?id=17430

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2006 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ONU

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2006 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ONU

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n° 6949/2009, estabelecendo que os Estados-Partes asseguram um sistema de inclusão em todos os níveis de ensino, ambientes acadêmicos e sociais com o objetivo de participação inclusiva, adotando medidas para garantir que:

“a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência;"

“b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24)”.

● Em 2006, a Secretaria dos Direitos Humanos, os Ministérios da Educação e da Justiça e a UNESCO elaboraram o “Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos”, que defende a inclusão de assuntos relacionados às deficiências no currículo da Educação Básica

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CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO (CONAB E CONAE)

Ministério da Educação definiu que a política da educação especial deva acontecer na perspectiva de uma educação inclusiva e uma primeira versão estabelecida ao Plano Nacional de Educação:

“Na perspectiva da educação inclusiva, cabe destacar que a educação especial tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns do ensino regular, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino comum, a participação, a aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados de ensino; a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formação de professores para o atendimento educacional especializado e aos demais profissionais da educação, para inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informações; e a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas. (Brasil, 2008)”

2011

2011 - PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VIVER SEM LIMITES

O plano nasceu no processo de promover e organizar políticas públicas sobre inclusão social das pessoas com deficiência, entre elas o público alvo ao sistema educacional inclusivo.

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/viversemlimite

2014

● Todo este esforço foi coroado em 2014 com o PNE (Plano Nacional de Educação), que estabeleceu diretrizes e metas para a política nacional de educação até 2024. A meta número 4 do PNE chama-se inclusão, e o seu objetivo expresso é a universalização, para a população de 4 a 17 anos, portadora de deficiência, transtornos globais ou superdotação, do acesso à educação especializada preferencialmente na rede regular de ensino.

● Até 2018, segundo as estatísticas no site do PNE, a porcentagem de pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino era de 85.8%. E a meta é chegar a 100% até 2024. Parece que estamos no caminho correto, pelo menos quanto às matrículas. Já em relação à qualidade do atendimento desta população, isto é uma outra história

2014

2014 - APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Plano em si nos traz 20 metas para melhoria da educação no Brasil, para os próximos 10 anos. A meta 4 é destinada a educação inclusiva:

“-Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, e salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. O Atendimento Educacional Especializado é realizado, prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Brasil, 2009);"

http://pne.mec.gov/images/pdf/pne_conhecendo _20_metas.pdf

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2014 - APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Plano em si nos traz 20 metas para melhoria da educação no Brasil, para os próximos 10 anos. A meta 4 é destinada a educação inclusiva:

“-Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, e salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. O Atendimento Educacional Especializado é realizado, prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Brasil, 2009);"

http://pne.mec.gov/images/pdf/pne_conhecendo _20_metas.pdf● Todo este esforço foi coroado em 2014 com o PNE (Plano Nacional de Educação), que estabeleceu diretrizes e metas para a política nacional de educação até 2024. A meta número 4 do PNE chama-se inclusão, e o seu objetivo expresso é a universalização, para a população de 4 a 17 anos, portadora de deficiência, transtornos globais ou superdotação, do acesso à educação especializada preferencialmente na rede regular de ensino.

● Até 2018, segundo as estatísticas no site do PNE, a porcentagem de pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino era de 85.8%. E a meta é chegar a 100% até 2024. Parece que estamos no caminho correto, pelo menos quanto às matrículas. Já em relação à qualidade do atendimento desta população, isto é uma outra história

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http://www.movimentodown.org.br/educacao/educacao-inclusiva/

http://re.granbery.edu.br/artigos/NDk5.pdf

https://www.universia.net/br/actualidad/actualidad.orientacao-academica.esboco-historico-da-educaco-especial-e-incluso-brasil-1164931.html