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•	Declaração dos Direitos da Criança (1959):  

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•	Declaração dos Direitos da Criança (1959):  

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É um documento importante que reconhece os direitos das crianças em todo o mundo. Ela foi criada para garantir que as crianças tenham proteção, cuidado e oportunidades de desenvolvimento adequadas. Embora não seja um tratado legalmente vinculante, ela serve como um guia para os países promoverem o bem-estar infantil e respeitarem seus direitos.

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•	Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino (1960):  

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•	Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino (1960):  

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Ela foi criada para promover a igualdade de oportunidades para todos os estudantes, independentemente de sua origem, raça, religião ou condição social. O objetivo principal é garantir que o acesso à educação seja justo e livre de preconceitos, ajudando a construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

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•	Declaração Mundial de Educação para Todos (1990)

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•	Declaração Mundial de Educação para Todos (1990)

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Ela reforça o compromisso internacional de promover a educação como um direito fundamental, buscando eliminar barreiras e melhorar as oportunidades de aprendizagem em todo o mundo. Essa declaração serve como um guia para países e organizações trabalharem juntos na construção de sistemas educacionais mais inclusivos e eficazes.

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•	Declaração do Milênio das Nações Unidas: 2000   

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•	Declaração do Milênio das Nações Unidas: 2000   

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É um compromisso global que reúne países para combater a pobreza, promover a educação, a igualdade de gênero, a saúde e a sustentabilidade. Um dos principais objetivos dessa declaração é garantir que todas as crianças tenham acesso à educação de qualidade até 2015, promovendo o desenvolvimento humano e reduzindo as desigualdades. Ela serve como um marco para ações internacionais voltadas a melhorar a vida das pessoas ao redor do mundo, buscando um futuro mais justo e sustentável para todos.

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• Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966):

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• Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966):

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é um tratado importante que faz parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Ele foi criado para garantir que todas as pessoas tenham acesso a direitos essenciais, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia adequada, à segurança social e à participação na vida cultural.