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A Minha Pilar versão 2.1 - Episódio #17 - DIA DA CRIANÇA _ Zig Zag

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1.   A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a atual redação que foi dada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, e pela Lei nº 23/2017, de 23 de maio, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em todos os concelhos do país.

2.  A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São João da Pesqueira, adiante designada por CPCJ, instalada pela portaria nº 278/2008/de 10 de abril, rege-se pelo presente regulamento.