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 1 - A lei tem por objetivo, tornar obrigatória, a educação escolar na República Federativa do Brasil, em instituições próprias, através do ensino. A lei, faz saber também que, a educação escolar deve se ligar diretamente com o mundo, com o trabalho e com a prática social.

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 1 - A lei tem por objetivo, tornar obrigatória, a educação escolar na República Federativa do Brasil, em instituições próprias, através do ensino. A lei, faz saber também que, a educação escolar deve se ligar diretamente com o mundo, com o trabalho e com a prática social.

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2 - A lei, estabelece o desenvolvimento do educando, trazendo a  educação como dever da família e, também, do estado; baseada nos princípios de igualdade e nos ideais de solidariedade humana.

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2 - A lei, estabelece o desenvolvimento do educando, trazendo a  educação como dever da família e, também, do estado; baseada nos princípios de igualdade e nos ideais de solidariedade humana.

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3 -  A organização didática é organizada da seguinte forma: a)Pré-escola; b)Ensino fundamental;c)Ensino médio.

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3 -  A organização didática é organizada da seguinte forma: a)Pré-escola; b)Ensino fundamental;c)Ensino médio.

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4 - Sim! A Educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Tendo por base a organização didática apresentada na pergunta anterior.

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4 - Sim! A Educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Tendo por base a organização didática apresentada na pergunta anterior.

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5 - É previsto na lei que, pessoas com deficiência e superdotados, devem receber atendimento educacional especializado de forma gratuita, preferencialmente na rede regular de ensino.

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5 - É previsto na lei que, pessoas com deficiência e superdotados, devem receber atendimento educacional especializado de forma gratuita, preferencialmente na rede regular de ensino.

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6 - Sim! A partir do dia em que a criança completa 4 anos, ela passa a ter o direito de uma vaga na escola publica de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência. É um direito que se estende para toda criança a partir dos 4 anos.

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6 - Sim! A partir do dia em que a criança completa 4 anos, ela passa a ter o direito de uma vaga na escola publica de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência. É um direito que se estende para toda criança a partir dos 4 anos.

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7 - É previsto na lei, para todos os que não incluíram na idade própria, o direito ao acesso gratuito e publico aos ensinos fundamental e médio. O artigo ainda prevê a oferta do ensino noturno regular, adequado ás condições do estudante e a oferta da educação regular para jovens e adultos.

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7 - É previsto na lei, para todos os que não incluíram na idade própria, o direito ao acesso gratuito e publico aos ensinos fundamental e médio. O artigo ainda prevê a oferta do ensino noturno regular, adequado ás condições do estudante e a oferta da educação regular para jovens e adultos.

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8- Sim! Tratando-se de transporte, materiais didáticos escolar, alimentação e assistência à saúde, existe uma assistência ao estudante  assegurada pela LDB. Desde que estejam matriculadas no ensino fundamental público.

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8- Sim! Tratando-se de transporte, materiais didáticos escolar, alimentação e assistência à saúde, existe uma assistência ao estudante  assegurada pela LDB. Desde que estejam matriculadas no ensino fundamental público.

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9 - Segundo o Art 4º do Título 3, o aluno tem assegurado o atendimento educacional, durante o período  em que esteja internado para tratamento de saúde em hospital ou domicilio por tempo prolongado.

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9 - Segundo o Art 4º do Título 3, o aluno tem assegurado o atendimento educacional, durante o período  em que esteja internado para tratamento de saúde em hospital ou domicilio por tempo prolongado.

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10 - O pressuposto legal que assegura a gratuidade da educação obrigatória é: ''O acesso á educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.'' . (Título III - Art 5º)

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10 - O pressuposto legal que assegura a gratuidade da educação obrigatória é: ''O acesso á educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.'' . (Título III - Art 5º)

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11 - A matricula do menor de idade é de responsabilidade dos pais ou responsáveis. A partir dos 7 anos de idade o aluno deve estar matriculado no ensino fundamental. Segundo a redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005, a idade obrigatória para matricula no ensino fundamental a idade minima passa a ser de 6 anos.

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11 - A matricula do menor de idade é de responsabilidade dos pais ou responsáveis. A partir dos 7 anos de idade o aluno deve estar matriculado no ensino fundamental. Segundo a redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005, a idade obrigatória para matricula no ensino fundamental a idade minima passa a ser de 6 anos.

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12 - É assegurado ao aluno o direito da liberdade de crença e consciência. Mediante a isso, com um requerimento prévio e, antes, motivado, o aluno pode se ausentar de aula  ou prova marcada, para o dia em que, segundo sua religião ou crença, seja vedado o exercício de tais atividades. Sendo de seu  direito uma prova ou aula de reposição, realizada em data alternativa ou trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa.

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12 - É assegurado ao aluno o direito da liberdade de crença e consciência. Mediante a isso, com um requerimento prévio e, antes, motivado, o aluno pode se ausentar de aula  ou prova marcada, para o dia em que, segundo sua religião ou crença, seja vedado o exercício de tais atividades. Sendo de seu  direito uma prova ou aula de reposição, realizada em data alternativa ou trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa.

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13 - É de responsabilidade da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios a organização do sistema de ensino.

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13 - É de responsabilidade da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios a organização do sistema de ensino.

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14 - A responsabilidade geral é da União. E é efetivado através do Plano Nacional de Educação.

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14 - A responsabilidade geral é da União. E é efetivado através do Plano Nacional de Educação.

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15 - É também papel da União, em parceria com Estados e municípios, assegurar processos e avaliações do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior em âmbito nacional; com o objetivo de definir prioridades e melhorar a qualidade do ensino.

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15 - É também papel da União, em parceria com Estados e municípios, assegurar processos e avaliações do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior em âmbito nacional; com o objetivo de definir prioridades e melhorar a qualidade do ensino.

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16 - A proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras é elaborada por um Conselho Nacional de Educação.

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16 - A proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras é elaborada por um Conselho Nacional de Educação.

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17 - A responsabilidade pela administração de recursos pessoais e materiais dos estabelecimentos de ensino é do Estado e Município.

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17 - A responsabilidade pela administração de recursos pessoais e materiais dos estabelecimentos de ensino é do Estado e Município.

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18 -  Caso o aluno apresente a quantidade de faltas acima de 30% do que é permitido em lei, a escola deve contactar aos pais e  informar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca ao representante do MP.

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18 -  Caso o aluno apresente a quantidade de faltas acima de 30% do que é permitido em lei, a escola deve contactar aos pais e  informar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca ao representante do MP.

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19 - Devem participar da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho; zelar pelo aprendizado dos alunos; montar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas de sula estabelecidos, alem de participar integralmente dos períodos dedicado ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. É de responsabilidade do discente, também, colaborar com as atividades de articulação da escola com as familias e as comunidades.

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19 - Devem participar da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho; zelar pelo aprendizado dos alunos; montar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas de sula estabelecidos, alem de participar integralmente dos períodos dedicado ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. É de responsabilidade do discente, também, colaborar com as atividades de articulação da escola com as familias e as comunidades.

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20 - Os parâmetros que norteiam essa forma de administração são:I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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20 - Os parâmetros que norteiam essa forma de administração são:I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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21 - I - Públicas: Administrada ou mantidas pelo Poder Público; II - Privadas: Administradas ou mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direto privado;       III - Comunitárias: Na forma da lei.

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21 - I - Públicas: Administrada ou mantidas pelo Poder Público; II - Privadas: Administradas ou mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direto privado;       III - Comunitárias: Na forma da lei.

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22 - São classificadas  como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

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22 - São classificadas  como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

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23 - Compõe-se da educação básica( educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e ensino superior.

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23 - Compõe-se da educação básica( educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e ensino superior.

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24 - Tem por finalidade o  desenvolvimento do aluno, assegurando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo ao educando meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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24 - Tem por finalidade o  desenvolvimento do aluno, assegurando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo ao educando meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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25 - A educação básica pode ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, como base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização.

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25 - A educação básica pode ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, como base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização.

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26 - A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com exceção de exames finais, caso haja.

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26 - A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com exceção de exames finais, caso haja.

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27 - A frequência minima obrigatória para a aprovação é de 60% nas etapas da educação básica.

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27 - A frequência minima obrigatória para a aprovação é de 60% nas etapas da educação básica.

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28 - Integrada à proposta pedagógica da escola é, sim, componente obrigatório na educação infantil e no ensino fundamental.

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28 - Integrada à proposta pedagógica da escola é, sim, componente obrigatório na educação infantil e no ensino fundamental.

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29 - O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 6 anos e tem por objetivo a formação básica do cidadão.

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29 - O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 6 anos e tem por objetivo a formação básica do cidadão.

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30 - O ensino religioso, possui matricula facultativa, fazendo parte da formação básica do cidadão. Constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de ensino fundamental.

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30 - O ensino religioso, possui matricula facultativa, fazendo parte da formação básica do cidadão. Constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de ensino fundamental.

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31 - O ensino a distância deve ser utilizado como complemento ou em situações emergenciais. O ensino fundamental deve ser presencial.

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31 - O ensino a distância deve ser utilizado como complemento ou em situações emergenciais. O ensino fundamental deve ser presencial.

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32 - O ensino médio tem como finalidades:                                        I - Consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental;                    II - Preparação básica para o trabalho e cidadania do educando;                                     III - O aprimoramento do aluno como pessoa humana;                IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológico dos processos produtivos.

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32 - O ensino médio tem como finalidades:                                        I - Consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental;                    II - Preparação básica para o trabalho e cidadania do educando;                                     III - O aprimoramento do aluno como pessoa humana;                IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológico dos processos produtivos.

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33 - O ensino superior tem como finalidades: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espirito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para exercerem a profissão; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação cientifica; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural profissional e possibilitar a correspondente concretização; VI -  estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais; VII - promover a extensão, aberta à participação da população; VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica.

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33 - O ensino superior tem como finalidades: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espirito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para exercerem a profissão; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação cientifica; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural profissional e possibilitar a correspondente concretização; VI -  estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais; VII - promover a extensão, aberta à participação da população; VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica.

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34 - A União, anualmente, deve aplicar no minimo 18%(dezoito por cento) para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Já os Estados, DF e Municípios devem aplicar 25%(vinte e cinco por cento).

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34 - A União, anualmente, deve aplicar no minimo 18%(dezoito por cento) para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Já os Estados, DF e Municípios devem aplicar 25%(vinte e cinco por cento).

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35 - Receita de impostos próprios da União, Estados, DF e Municípios; receita de transferências constitucionais e outras transferências; receita do salario-educação e de outras contribuições sociais e outros recursos previstos em lei.

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35 - Receita de impostos próprios da União, Estados, DF e Municípios; receita de transferências constitucionais e outras transferências; receita do salario-educação e de outras contribuições sociais e outros recursos previstos em lei.