# data[].attributes.body
Este processo ocorre nos casos em que o(a) adquirente (comprador/a) entende que o valor venal de referência utilizado para calcular o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) do imóvel está acima do valor de mercado.

Nos casos em que o ITBI já tenha sido pago, é possível pedir a restituição do imposto acumulado com a avaliação especial.

# data[].attributes.body
É o processo administrativo para que seja realizada avaliação especial de imóvel.

# data[].attributes.body
Secretaria Municipal da Fazenda – SF.

# data[].attributes.body
Qualquer pessoa.

# data[].attributes.body
Informações necessárias para solicitação:

- Login com senha web;
- RG e CPF da pessoa interessada e, se for o caso, do(a) procurador(a), acompanhado do contrato social ou estatuto, caso o(a) solicitante seja pessoa jurídica;
- Contrato prévio ou preliminar de compra e venda (caso haja);
- Minuta da escritura (se for o caso);
- IPTU do imóvel (cartela de notificação de lançamento);
- Certidão imobiliária atualizada (matrícula) do imóvel em questão;
- Procuração específica (se for o caso).

# data[].attributes.body
Até 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com a complexidade do caso.

# data[].attributes.body
Gratuito.

# data[].attributes.body
- Para acessar a página de legislação do ITBI, clique aqui.

# data[].attributes.body
Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

# data[].attributes.body
Eletrônico:
1) Faça o login no Portal de Atendimento SP156;
2) Preencha o formulário eletrônico e anexe a documentação exigida;
3) Acompanhe o protocolo na aba “Minhas Solicitações” do Portal de Atendimento SP156;
4) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e você receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

# data[].attributes.body
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.