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Este tem o dever de proteger a vida da pessoa humana e de garantir o direito de defesa para quando ela for contestada

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"O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida."

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Expressa no artigo 6, item 1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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Apesar desta não ser determinada, sua positivação junto com outros direitos fundamentais se tornou real com a Revolução Francesa

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Pois por ser o bem jurídico mais precioso, os delitos que o ameaçam possuem as maiores penas

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Pois não se trata apenas do direito de sobreviver, mas de uma existência digna

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o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expressa no artigo 1°, inciso III da CF/88

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Previsto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988

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Questionamento Direito a Vida não é absoluto