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Jornada de Ciências Humanas, realizada nos dias 02 e 03 de novembro, no Centro da Juventude, pela E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Jornada de Ciências Humanas, realizada nos dias 02 e 03 de novembro, no Centro da Juventude, pela E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Para saber mais sobre o evento: https://jornadahumanas.wixsite.com/2022.

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Conheça 5 iniciativas de crianças e jovens contra a LGBTfobia

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Conheça 5 iniciativas de crianças e jovens contra a LGBTfobia

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Enquanto pessoas de todas as idades, incluindo jovens e crianças, continuam lutando pelo direito de serem e existirem, discutir orientação sexual e identidade de gênero ainda é tabu para muitas famílias.

Algumas escolas cumprem com o objetivo central de formar cidadãos mais participativos e presentes dentro das discussões sociais. Essa preocupação impulsiona a juventude a reconhecer-se enquanto protagonista de sua própria história, e a idealizar um mundo de mais respeito e igualdade para todas as pessoas.

No entanto, este mundo possível e colorido continua inserido em um contexto cruel: em 2019, um relatório do Grupo Gay da Bahia mostrou que a cada 26 horas um LGBTQI+ é assassinado ou se suicida vítima da LGBTfobia, o que confirma o Brasil como campeão mundial de crimes contra essa população.

Em resposta às violências, muitos jovens tomam atitudes para que tal estatística não se torne realidade dentro do meio em que vivem, e assim nascem projetos que os colocam à frente da narrativa subvertendo e assumindo o papel de transformadores sociais.

Iniciativas de estudantes que lutam contra a LGBTfobia nas escolas!

1 Mar(She)-se: um podcast sobre conquistas e desafios do movimento LGBTQI+

O formato continua conquistando muitos admiradores e ganhando espaço como meio de comunicação. Pensando nisso, jovens da Escola Estadual Monteiro Lobato, de Sertanópolis (PR), desenvolveram um podcast para divulgar os avanços e conquistas do movimento LGBTQI+ ao longo da história. Dividido em 12 capítulos, sendo que oito já estão disponíveis nas plataformas digitais, o projeto tem como objetivo desmistificar conceitos e promover atividades didáticas no contexto escolar e em outras esferas da sociedade sobre questões de sexualidade e gênero.

O projeto foi um dos premiados pelo Criativos da Escola , programa que estimula e encoraja estudantes a transformarem suas realidades, reconhecendo-os como protagonistas de suas próprias histórias de mudança.

2 Quebrando o Tabu: debates, estudos e acolhimento dentro da sala de aula

Tomados pelo desejo de informar a comunidade escolar sobre a urgência de combater a LGBTfobia, alunos da Escola Estadual Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, no Rio de Janeiro, criaram o projeto "Quebrando o Tabu", com o objetivo de promover mais respeito e acolhimento entre os alunos. As pautas eram definidas pelos integrantes do projeto, que se reuniam semanalmente. Dessas reuniões nasciam ideias de cenas, debates, estudos, entre outras intervenções capazes de despertar empatia e amor. O projeto fez tanto sucesso que a própria escola o adotou. Josi Rubim, ex-estudante do colégio e uma das criadoras do projeto, conta que o "Quebrando o Tabu" continua sendo trabalhado com muita abrangência, principalmente nas aulas de redação e leitura.

3 Sem Vergonha: conversas para sensibilizar contra a LGBTfobia

De tanto sofrer agressões, ameaças e preconceitos contra sua orientação sexual dentro e fora da sala de aula, a estudante Jéssica Monteiro dos Santos, 17, já tinha sido obrigada a mudar de escola, mas os problemas ainda assim persistiram. Além dos estudos formais, Jéssica também era aluna do Centro Educacional Marista Irmã Eunice Benato, em Curitiba (PR), onde participava de atividades extracurriculares de formação profissional. Ali, a estudante foi amplamente acolhida pelos seus colegas do 1º ano do Ensino Médio que, comovidos com o seu sofrimento, criaram um projeto para acabar com a discriminação.
Assim surgiu o "Sem Vergonha", outro projeto premiado pelo Criativos da Escola: um grupo responsável por debater, dentro do ambiente escolar, assuntos sobre sexualidade, gênero e respeito às diferenças, de maneira leve, descontraída e necessária. O projeto deu tão certo que sensibilizou até mesmo algumas pessoas que antes oprimiam a estudante.

4 Fora da Bolha: histórias e empatia (MG)

Quem nunca ouviu de uma pessoa mais velha frases do tipo "você não sabe o que está dizendo pois é só uma criança?". Um adulto que pensa não ter nada a aprender com as gerações mais jovens corre grande risco de estacionar no tempo e se enganar completamente. Pensando em conquistar seus próprios lugares de fala, os estudantes dos 7º e 8º anos do Colégio Municipal Professora Didi Andrade, de Itabira (MG), provaram que suas opiniões importam (e muito!) a partir da criação do projeto Fora da Bolha" também premiado pelo Criativos da Escola. Os alunos promoveram rodas de conversa, construindo histórias a partir de depoimentos dados de forma anônima, que eram interpretados em vídeos e compartilhados em um canal de YouTube. Os depoimentos foram uma forma de expressar suas opiniões e denunciar práticas de e preconceitos que sofriam.

"Cada vídeo é uma mistura de várias histórias, porque não queríamos interpretar o caso de um só aluno para que ele não fosse reconhecido. [Os relatos] mexem muito com o emocional da gente", explica uma das estudantes, citando os vídeos que abordam racismo, abuso, violência doméstica, machismo e também LGBTfobia.

5 CEAN: a mobilização que transformou preconceito em acolhimento

Conhecido por suas ações voltadas à diversidade, o Colégio Educacional Asa Norte (CEAN), de Brasília (DF), ganhou a fama de ser uma escola "aberta". O trabalho da escola é tão sério, que até chegou a ser considerado por algumas pessoas como o único lugar seguro para a liberdade de expressão e aceitação da própria sexualidade. Apesar da fama, a escola nem sempre foi assim. As coisas começaram a se transformar em 2013, com a chegada de Bruno, um aluno do 3º ano que já havia mudado de escola três vezes devido aos ataques que sofria de colegas por sua orientação sexual. O fato voltou a se repetir no Cean, quando o garoto, mais uma vez, ouviu ofensas dentro da escola. A história chegou até a diretora Graça de Paula Machado, através do relato de alguns integrantes do grêmio estudantil que presenciaram a cena. Na época, ela escolheu mediar a confusão de forma pacífica, mas a ação foi considerada pequena pelos estudantes que estavam inconformados com o acontecimento. Então, organizados em grupos, os jovens exigiram que outras ações fossem tomadas a fim de abordar o tema e evitar que Bruno e outros colegas sofressem mais violências. A partir desse fato, um novo cenário de respeito e liberdade era apresentado ao colégio. Com o apoio da direção, os alunos realizaram uma pequena mobilização e um debate, que contou com convidados da Universidade de Brasília (UnB). A ação abriu os olhos da equipe gestora e a diretora decidiu abraçar o tema, desenvolvendo o pensamento dos funcionários e professores, e transformando a sala de aula em um espaço de acolhimento. Desde então, o colégio tenta ser referência em como pautar assuntos sobre a diversidade em sala de aula.
Leia mais
Combate ao racismo: projetos antirracistas criados por estudantes

Resumo

Projetos criados por estudantes de diferentes regiões brasileiras transformam a escola em um espaço mais diverso e acolhedor para que todas as crianças e jovens tenham o direito de ser, independente de identidade de gênero ou orientação sexual.
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Conheça 5 iniciativas de crianças e jovens contra a LGBTfobia

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Enquanto pessoas de todas as idades, incluindo jovens e crianças, continuam lutando pelo direito de serem e existirem, discutir orientação sexual e identidade de gênero ainda é tabu para muitas famílias. Algumas escolas cumprem com o objetivo central de formar cidadãos mais participativos e presentes dentro das discussões sociais.

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Socialização de Boas Práticas - Recomposição da Aprendizagem.

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Socialização de Boas Práticas - Recomposição da Aprendizagem.

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Apresentação das escolas no minisseminário Socialização de Boas Práticas - Recomposição da Aprendizagem.

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Apresentação das escolas no minisseminário Socialização de Boas Práticas - Recomposição da Aprendizagem.

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RESUMO

Este vídeo é parte da websérie "Nunca Me Sonharam", que retrata a realidade das escolas públicas de Ensino Médio e discute o valor da educação na voz de jovens, educadores e especialistas. Este episódio mostra a escola como o local onde os jovens tenham vontade de estar, sintam-se também donos daquele lugar.

SOBRE O DOCUMENTO

Data de publicação: 14/10/2020

Autor(es): Alencar, Hildefran | Sousa, Luciana | Lima, Luciana | Silva, Rurdiney da | Novaes, Regina | Rodrigues, Ondina Josiela Atanazio | Silva, Deise da | Neto, Getúlio Silva | Carvalho, Marta de Oliveira | Santos, Adaelson Souza dos | Melo, Odimar do Carmo | Marcolano, Leonara Coutinho | Freire, Patrício Oliveira | Barbosa, Edjar | Barros, Geysa de Oliveira | Vieira, Alberto Machado | Souza, Daniel Rodrigues de

Diretor(es) e/ou Entrevistador(es): Rhoden, Cacau

Instituição(ões) relacionada(s): Maria Farinha Filmes (Realizadora)

Fonte: https://youtu.be/N4_Koh7m1Z4

Data de Acesso à Fonte: 17/10/2020

Suporte: Vídeo

Tipologia: Documentário

Tamanho: 05 minutos 31 segundos

Tipo Licença: CCBY - Atribuição

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Ep. 16 - Os donos da escola | Nunca me sonharam - websérie | Instituto Unibanco

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Este vídeo é parte da websérie "Nunca Me Sonharam", que retrata a realidade das escolas públicas de Ensino Médio e discute o valor da educação na voz de jovens, educadores e especialistas. Este episódio mostra a escola como o local onde os jovens tenham vontade de estar, sintam-se também donos daquele lugar.

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Acompanhamento e avaliação das aprendizagens

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Acompanhamento e avaliação das aprendizagens

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Acompanhamento e avaliação das aprendizagens

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Clima escolar, prática docente e práticas de gestão - parte 2

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Clima escolar, prática docente e práticas de gestão - parte 2

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Clima escolar, práticas docente e práticas de gestão - parte 2

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Padlet de Linguagens - E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Padlet de Linguagens - E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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O professor Alexandre, da E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos, vem trabalhando as habilidades do currículo com práticas do cotidiano.

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O professor Alexandre, da E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos, vem trabalhando as habilidades do currículo com práticas do cotidiano.

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Oficina de fanzine com o roteirista e escritor Yuri Andrey, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Oficina de fanzine com o roteirista e escritor Yuri Andrey, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Como educar uma geração digital?Professora Débora Garofalo faz uma reflexão sobre estar em sala com a Geração Z

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Como educar uma geração digital?Professora Débora Garofalo faz uma reflexão sobre estar em sala com a Geração Z

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Professora Débora Garofalo faz uma reflexão sobre estar em sala com a Geração Z

Crédito: Getty Images

LEIA MAIS Que habilidades deve ter o professor da Educação 4.0

Nativo digital
O termo foi criado pelo norte-americano Marc Prensky e faz referência aos nascidos e crescidos com as tecnologias digitais presentes em sua vivência.

Geração Z
É a definição sociológica para a geração de pessoas que nasceram entre meados da década de 90 até o início dos anos 2010. Uma das características dessa geração é possuir grande facilidade com mídias digitais.

Entender essa mudança e o quanto ela impacta a E ducação é essencial para transformar o aprendizado . Só assim vamos compreend er os desafios, vence r as dificuldades e alcanç ar os benefícios de estar em maior sintonia com os estudantes .

LEIA MAIS Como a tecnologia pode inspirar sua próxima aula

Como adaptar a escola a essa nova realidade

Alguns aspectos requerem atenção, especialmente com o ensino de leitura. Q uando os estudantes migram para as mídias digitais, a leitura é baseada em textos repletos de imagens. É necessário ter esse olhar e trabalhar em sala de aula com redes sociais e com textos multimodais, diminuindo os impactos deste novo mundo.Trabalhar com textos das redes sociais como o T witter, F acebook

e Instagram é importante para trabalhar com a multimodalidade . Por meio dela os estudantes podem compreender a proposta da s imag ens , a interação (comentários) e a escrita, nem sempre seguida pela norma culta. São pontos essenciais, para fomentar a leitura em plataformas digitais, intensificando que os alunos se tornem responsivos ativos.

Nova maneira de aprender
Professora da rede Municipal de Ensino de São Paulo, formada em Letras e Pedagogia, mestranda em Educação pela PUC-SP, colunista de Tecnologia para o site da NOVA ESCOLA, vencedora na temática Especial Inovação na Educação no Prêmio Professores do Brasil e Top 10 no Prêmio Global Teacher Prize, considerado o Nobel da Educação.
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LEIA MAIS Que habilidades deve ter o professor da Educação 4.0 Nativo digital O termo foi criado pelo norte-americano Marc Prensky e faz referência aos nascidos e crescidos com as tecnologias digitais presentes em sua vivência. Geração Z É a definição sociológica para a geração de pessoas que nasceram entre meados da década de 90 até o início dos anos 2010.

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Gestão da Sala de Aula, por Celso Vasconcellos.

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Gestão da Sala de Aula, por Celso Vasconcellos.

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Gestão da Sala de Aula - Celso Vasconcellos

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Boas práticas da Educação Especial na E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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Boas práticas da Educação Especial na E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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Material construído pela profa. Rogéria para trabalhar produção textual com o 6º ano da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Material construído pela profa. Rogéria para trabalhar produção textual com o 6º ano da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Neste podcast, o Prof. Lino de Macedo fala sobre o papel do professor na utilização de diferentes metodologias e na compreensão do erro como índice do processo de aprendizagem do estudante.

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Neste podcast, o Prof. Lino de Macedo fala sobre o papel do professor na utilização de diferentes metodologias e na compreensão do erro como índice do processo de aprendizagem do estudante.

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Neste podcast, a professora Roxane Rojo fala sobre como a criança aprende e como a intencionalidade educativa deve operar na zona proximal de desenvolvimento.

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Neste podcast, a professora Roxane Rojo fala sobre como a criança aprende e como a intencionalidade educativa deve operar na zona proximal de desenvolvimento.

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Padlet de Boas Práticas dos Anos Iniciais da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Padlet de Boas Práticas dos Anos Iniciais da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Apresentação bilíngue dos alunos da E. E. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos em comemoração ao dia dos Povos Indígenas.

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Apresentação bilíngue dos alunos da E. E. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos em comemoração ao dia dos Povos Indígenas.

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Paródia e vídeo produzido pelos alunos do 9º ano, da E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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Paródia e vídeo produzido pelos alunos do 9º ano, da E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022 – Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.

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Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022 – Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.

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GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022
Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar o cumprimento da carga horária nas unidades escolares aos integrantes do Quadro do Magistério, conforme as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022,
Resolve:
Artigo 1º - A jornada de trabalho ou a carga horária dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e regulamentado pelo Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022, dar-se-á em conformidade com o disposto nesta resolução.
Artigo 2º - A jornada de trabalho ou carga horária docente será constituída de:
I - Atividades de Interação com Estudantes;
II - Atividades Pedagógicas, de caráter formativo; e
III - Atividades Pedagógicas Diversificadas (formativas e não formativas).
§ 1º - Entende-se por Atividades Pedagógicas, de caráter formativo, aquelas aulas que se destinam a reuniões ou outras atividades pedagógicas, preferencialmente para formação, planejamento e estudo, de caráter coletivo.
§ 2º - Entende-se por Atividades Pedagógicas Diversificadas:
a) interação com responsáveis por estudantes, familiares de estudantes e comunidade escolar em geral;
b) reuniões ou outras atividades pedagógicas, planejamento coletivo, preparação de aulas e avaliação dos trabalhos dos estudantes;
c) preparação de aulas, estudo das sequências didáticas, dos guias de aprendizagens, com base no Currículo Paulista;
d) preparação e correção das avaliações, e todas as atividades e trabalhos realizados pelos estudantes, assim como a análise dos resultados das avaliações internas e externas.
Artigo 3º - As jornadas de trabalho especificadas no artigo 3º do Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022, serão cumpridas, integralmente, na unidade escolar, na seguinte conformidade:
I - Jornada Ampliada de Trabalho Docente:
a) 32 (trinta e duas) Atividades com interação com estudantes;
b) 7 (sete) Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo;
c) 14 (quatorze) Atividades Pedagógicas Diversificadas;
II - Jornada Completa de Trabalho Docente:
a) 20 (vinte) Atividades com interação com estudantes;
b) 5 (cinco) Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo;
c) 8 (oito) Atividades Pedagógicas Diversificadas.
Parágrafo único - As jornadas previstas neste artigo aplicam-se aos docentes titulares de cargo e ocupantes de função- -atividade submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Artigo 4º - Os docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, serão retribuídos, conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir observado o Anexo I desta Resolução, que também se aplica aos titulares de cargo e ocupantes de função-atividade, cuja carga horária total ultrapasse o número de horas da jornada de trabalho em que estejam incluídos.
Artigo 5º - A constituição de jornada dos docentes efetivos e não efetivos, bem como a composição da carga horária dos docentes contratados com aulas atribuídas no aprofundamento curricular do Ensino Médio, conforme Resolução SEDUC nº 97, de 08 de outubro de 2021, excepcionalmente para o ano letivo de 2022, deverão observar o disposto:
I - no Anexo II para docentes com 2 (duas) a 3 (três) aulas de aprofundamento curricular;
II - no Anexo III para docentes com 4 (quatro) a 6 (seis) aulas de aprofundamento curricular; e
III - no Anexo IV para docentes com 7 (sete) ou mais aulas de aprofundamento curricular.
§1º - As Atividades de Trabalho Pedagógico Individual - ATPI, previstas nos Anexos II a IV desta Resolução destinam-se à preparação de aulas do aprofundamento curricular do Ensino Médio realizada, preferencialmente, nas unidades escolares, e, farão parte da composição da carga horária dos docentes prevista nos artigos 2º e 3º desta resolução.
§2º - O docente poderá optar pela não realização da ATPI, visando às atribuições de aulas conforme Anexo I desta Resolução.
Artigo 6º - O docente com dois vínculos de Professor Educação Básica I, em regime de acumulação, nesta Secretaria da Educação, deverá cumprir as cargas horárias de 33 (trinta e três) horas semanais em um vínculo e 32 (trinta e duas) horas semanais no segundo, conforme previstas, respectivamente, no Anexo I e no Anexo V desta resolução.
Artigo 7º - Para o cumprimento da jornada de trabalho ou da carga horária semanal pelos docentes, na forma prevista nesta resolução, os diretores das unidades escolares, em conjunto com o Supervisor de Ensino da respectiva unidade, deverão, até o dia 01 de julho de 2022, adotar as seguintes medidas:
I - avaliar sua infraestrutura e realizar as adaptações necessárias para a garantia de espaço físico aos docentes no cumprimento de Atividades Pedagógicas Diversificadas, podendo ser providenciados:
a) o remanejamento do uso de espaços físicos;
b) o uso de salas de aula no intervalo entre turnos ou de outros espaços vagos disponíveis;
c) a melhoria da infraestrutura física, mediante o uso de verbas para esta finalidade, conforme legislação pertinente sobre o assunto.
II - organizar e homologar os horários de trabalho dos docentes, em especial com relação às Atividades Pedagógicas Diversificadas, a serem realizadas, presencialmente, na unidade escolar, e, se necessário, a publicação do ato decisório de acúmulo de remunerações, observada a compatibilidade de horários.
Artigo 8º - Após consulta dos interesses e opções de horários dos docentes, cabe ao Diretor de Escola organizar os horários de sua unidade escolar de forma a fazer cumprir o disposto nesta Resolução, com relação à organização do horário de cumprimento das Atividades Pedagógicas Diversificadas, aplicando-se, quanto às Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo, o disposto nos artigos 3º e 8º da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021.
Artigo 9º - Os docentes contratados deverão:
I - excepcionalmente, no mês de junho de 2022 e parte do mês de julho de 2022, para fins de cumprimento da carga horária relativa às Atividades Pedagógicas Diversificadas, realizar, até o dia 25/07/2022, a quantidade de horas equivalente à referida carga horária através da combinação dos cursos elencados abaixo:
a) o Curso de Formação "Da Educação Integral ao Ensino Integral", com carga horária de 30 horas, ofertado no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA-EFAPE);
b) o Curso de Formação "Inova Educação - Formação Básica: Projeto de Vida", com carga horária de 30 horas, por meio do AVA-EFAPE;
c) o Curso de Formação "Currículo em Ação (Público-Escola) - Nivelamento", com carga horária mínima de 50 horas, por meio do AVA-EFAPE; ou
d) as horas correspondentes aos módulos da Trilha Formativa do Programa de Combate a Violência Contra Meninas e Mulheres, disponível no Centro de Mídias da Educação de São Paulo.
II - cumprir, na unidade escolar, a partir de 26/07/2022, a totalidade da carga horária equivalente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, conforme horário de trabalho homologado pelo Diretor da unidade e o Supervisor de Ensino.
§ 1º - Com relação ao disposto no inciso I do "caput" deste artigo, as horas excedentes à carga horária relativa às Atividades Pedagógicas Diversificadas do docente não serão computadas para efeito de pagamento.
§ 2º - O docente contratado que não realizar a totalidade da carga horária referente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, conforme previsto no inciso I do "caput" deste artigo, deverá ter consignada ausência ao serviço, considerando o horário de trabalho homologado.
Artigo 10 - Os docentes, que atuam em projetos e programas ou em unidades escolares vinculadas, poderão cumprir a carga horária correspondente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, na unidade de controle de frequência, na unidade em que completa a carga horária de trabalho, na unidade vinculada ou na unidade em que estão em funcionamento os projetos e programas, quando possível, desde que homologado no horário de trabalho.
Artigo 11 - Os Anexos I a IV da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021, passam a vigorar em conformidade com os Anexos VI a IX desta resolução.
Parágrafo único - Os artigos 4º ao 7º da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021, aplicam-se, no que couber, aos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Artigo 12 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação "Paulo Renato Costa Souza" - EFAPE, Coordenadoria Pedagógica - COPED e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, poderão expedir normas complementares para o cumprimento da presente resolução.
Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de maio de 2022.
Para ver os anexos clique aqui

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Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022 - Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.

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GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022 Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.

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Resolução SEDUC 58, de 8-7-2022: Dispõe sobre a realização de Atividades Pedagógicas Diversificadas excepcionalmente no ano de 2022, em complemento à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022.

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Resolução SEDUC 58, de 8-7-2022: Dispõe sobre a realização de Atividades Pedagógicas Diversificadas excepcionalmente no ano de 2022, em complemento à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022.

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Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 58, de 8-7-2022
Dispõe sobre a realização de Atividades Pedagógicas Diversificadas excepcionalmente no ano de 2022, em complemento à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022 .
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:
- fixação de normas complementares à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022, em razão do interesse pedagógico e da conveniência administrativa;
- atendimento ao estudante no período de vedação da contratação de docentes em decorrência do pleito eleitoral, nos termos do artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997;
Resolve:
Artigo 1º - As Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD) previstas no inciso III do artigo 2º da Resolução SEDUC nº 55, de 29 de junho de 2022 devem ser cumpridas na(s) unidade(s) escolar(es) pelo docente, com o exercício das atribuições previstas nas alíneas "b" a "d" do mesmo artigo 2º.
Artigo 2º - Excepcionalmente no ano de 2022, os docentes aderentes ao plano de carreira previsto na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e os docentes contratados pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, poderão solicitar, mediante requerimento a ser disponibilizado na Secretaria Escolar Digital- SED, a realização de atividades pedagógicas complementares como forma de cumprimento da carga horária referente às APD.
Parágrafo único. As Coordenadorias Pedagógica e de Gestão de Recursos Humanos emitirão documento orientador para fins da realização das atividades complementares previstas no "caput" deste artigo, bem como para o cômputo das horas realizadas.
Artigo 3º - Poderão ser aceitas como atividades pedagógicas complementares como forma de cumprimento da carga horária referente às APD, como prevê o artigo 2º desta resolução:
I - preparação de planos de aulas que considerem o desenvolvimento das habilidades e competências dos estudantes previstas no Currículo Paulista;
II - preparação de atividades de recuperação contínua a partir de evidências do desempenho de suas turmas;
III - elaboração de todas as atividades e trabalhos a serem realizados pelos estudantes;
IV - correção de atividades e avaliações, conforme o previsto nos planos de aula;
V - relatório de desempenho dos estudantes, para cada turma, destacando as habilidades a serem desenvolvidas, em conjunto, com o Coordenador de Gestão Pedagógica;
VI - realização de cursos na plataforma AVA-EFAPE.
Artigo 4º - Os arquivos das APD preparadas pelo professor conforme o disposto no artigo 3º desta Resolução poderão ser solicitados a qualquer momento pela equipe gestora para comprovação da carga horária cumprida.
§1º - Toda APD deverá ser registrada em planilha, conforme Anexo I desta Resolução, devidamente assinada pelo professor e validada pelo Diretor Escolar ou pelo Coordenador de Gestão Pedagógica.
§2º - A planilha a que se refere este artigo deverá ser entregue no último dia útil do mês e anexada à folha do livro ponto do professor.
§3º - A não entrega da planilha no prazo estipulado caracterizará falta dia correspondente a carga horária do professor.
§4º - O preenchimento da planilha deverá ser correspondente a carga horária diária, respeitada a carga horária atribuída e não ultrapassando 14 aulas diárias.
Artigo 5º - Para fins de integralização da carga horária relativa às APD prevista no inciso I do artigo 9º da Resolução Seduc-55, de 29-06-2022, a data limite fica prorrogada até o dia 31 de agosto de 2022.
Artigo 6º - As coordenadorias envolvidas com o objeto desta Resolução poderão expedir normas complementares para o seu cumprimento.
Artigo 7º - Para o ano letivo de 2023, a excepcionalidade disposta nos artigos 2º, 3º e 4º desta resolução não serão aplicadas, devendo o docente cumprir, integralmente, a totalidade da carga horária semanal de trabalho na unidade escolar.
Artigo 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Planilha para registro das Atividades Pedagógicas Diversificadas em locais diversos da unidade escolar, conforme previsto no §1º do artigo 4º.

Identificação da unidade escolar:
Diretoria de Ensino
Nome do Professor:
Disciplina:______________ Carga horária docente:_______ ATPC:_____ APD:_____
Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira
Data: _____Carga horária da APD:______ D a t a : _____Carga horária da APD:______ Data: _____Carga horária da APD:______ Data: _____Carga horária da APD:______ Data: _____Carga horária da APD:______ Eu, nome do (a) professor (a), me responsabilizo pelas informações descritas nesta planilha.
____________________________________________
Data e Assinatura do professor
Eu, nome do (a) diretor escolar, valido o cumprimento do APD nos termos da Resolução nº 58/2022.
____________________________________________
Data e Assinatura do Diretor

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Resolução SEDUC 58, de 8-7-2022 Dispõe sobre a realização de Atividades Pedagógicas Diversificadas excepcionalmente no ano de 2022, em complemento à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022.

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Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDUC 58, de 8-7-2022 Dispõe sobre a realização de Atividades Pedagógicas Diversificadas excepcionalmente no ano de 2022, em complemento à Resolução Seduc-55, de 29-06-2022 .

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Aula de Biologia: Reprodução humana, na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Aula de Biologia: Reprodução humana, na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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1 estação: Métodos contraceptivos - jogo composto de imagem dos métodos  e explicação de cada um deles. Os alunos devem discutir em grupo e relacionar imagem e conceito.

2 estação: Anatomia dos sistemas reprodutores feminino e masculino - os alunos devem pesquisar em livro didático ou internet e  anotar nas imagens que recebem, os órgãos e funções de cada sistema.

3 estaçao : ISt's - os alunos devem ler a apresentação contendo as principais IST's (preparada por mim), discutir e completar a tabela com informações de cada uma delas.

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A importância da qualidade do clima escolar, por Telma Vinha, Mariana Wrege e Adriano Moro (Unicamp).

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A importância da qualidade do clima escolar, por Telma Vinha, Mariana Wrege e Adriano Moro (Unicamp).

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A importância da qualidade do clima na escola (1)

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Verbete: Ambiente alfabetizador, por Sara Mourão Monteiro.

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Verbete: Ambiente alfabetizador, por Sara Mourão Monteiro.

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Entrevista realizada com Roxane Roja sobre Multiletramento.

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Entrevista realizada com Roxane Roja sobre Multiletramento.

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Alfabetização e Letramento, com Magda Soares.

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Alfabetização e Letramento, com Magda Soares.

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Metodologias ativas, com a doutora Luci Ferraz de Mello.

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Metodologias ativas, com a doutora Luci Ferraz de Mello.

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Porvir/Bett Educar - Metodologias ativas, tecnologia e protagonismo

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Culminância da Eletiva Tecnologia da Informação. Professor responsável Valdemir Siqueira Da Silva, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Culminância da Eletiva Tecnologia da Informação. Professor responsável Valdemir Siqueira Da Silva, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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A Tecnologia da informação (TI) consiste num conjunto de atividades e soluções oriundas de recursos tecnológicos de computação e que visam a produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso das informações.

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Culminância da Eletiva - Projeto Empédocles. Inovação Ambiental : Recuperação de solo degradado. Professores responsáveis  Pro Ricardo Fernandes e Marcos Heisenberg Prianti.

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Culminância da Eletiva - Projeto Empédocles. Inovação Ambiental : Recuperação de solo degradado. Professores responsáveis  Pro Ricardo Fernandes e Marcos Heisenberg Prianti.

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Pesquisas recentes apontam que a disponibilidade de água e outros recursos ambientais são diretamente afetados pelos impactos nos ecossistemas devido a atividades humanas e outros fenômenos antrópicos como as mudanças climáticas. Esta constatação levanta a urgente necessidade de agir e a escola é um espaço que oferece um leque de possibilidades de ações transformadoras e práticas possíveis no cotidiano dos estudantes.

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Culminância da Eletiva Desvendando a Anatomia Humana. Professoras responsáveis Profa Aline Batista  e Vanda Marcelino, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Culminância da Eletiva Desvendando a Anatomia Humana. Professoras responsáveis Profa Aline Batista  e Vanda Marcelino, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Esta Eletiva aprofundou no estudo da Anatomia e Fisiologia Humana.

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Culminância da Eletiva Empreendedorismo Pequenas Empresas Grandes Negócios. Professoras  responsáveis Sílvia Carvalho e Angela Lima, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio. 

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Culminância da Eletiva Empreendedorismo Pequenas Empresas Grandes Negócios. Professoras  responsáveis Sílvia Carvalho e Angela Lima, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio. 

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O empreendedorismo jovem estimula a inovação e os valores dessa geração.

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Culminância da Eletiva de Direito. Professores responsáveis Geraldo Magela Lopes e Fabiana Gomes Viana, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Culminância da Eletiva de Direito. Professores responsáveis Geraldo Magela Lopes e Fabiana Gomes Viana, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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A Eletiva teve como finalidade propor reflexões sobre a relação entre o Direito e a Justiça, a partir de análises teóricas acerca dos conceitos de moral ,ética, leis e do que é ou não justo, incentivando os (as) estudantes a exercerem a empatia e desenvolverem processos de autocrítica a respeito das próprias ações e como elas reverberam na coletividade, para que possam participar da vida em sociedade de uma forma mais consciente e critica.

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Culminância da Eletiva "É Bonito Ser Saudável.", coordenado pelas  professoras: Marli Cristina da Silva e Lucilene do Valle, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Culminância da Eletiva "É Bonito Ser Saudável.", coordenado pelas  professoras: Marli Cristina da Silva e Lucilene do Valle, da E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Ao longo do 1° semestre, os estudantes investigaram sobre a necessidade de autoconhecimento, relacionamento interpessoal, aspirações para o futuro, cuidados com a saúde através de uma alimentação saudável, prática de exercícios físicos e descanso adequado.

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Culminância da Eletiva de Teatro, realizada pela Professora Juliana, da E. E. Major Aviador José Mariotto Ferreira.

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Culminância da Eletiva de Teatro, realizada pela Professora Juliana, da E. E. Major Aviador José Mariotto Ferreira.

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Ensino Fundamental: Coraline
Ensino Médio: O Mágico de Oz

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Formação docente e profissional - formar-se para a mudança e a incerteza, por Luz Heli Maria de Paiva Oliveira.

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Formação docente e profissional - formar-se para a mudança e a incerteza, por Luz Heli Maria de Paiva Oliveira.

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Formação docente e profissional - Formar-se para a mudança e a incerteza (1)

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Literatura de Cordel, trabalho realizado pelo prof. Rodrigo, no componente curricular Geografia, na E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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Literatura de Cordel, trabalho realizado pelo prof. Rodrigo, no componente curricular Geografia, na E. E. Profa. Maria Aparecida Veríssimo Madureira Ramos.

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O bilheto do anjo, trabalho realizado pela professora Rogéria, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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O bilheto do anjo, trabalho realizado pela professora Rogéria, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Projeto leitura: Um time muito especial, trabalho realizado pela professora Rogéria com o 6º ano, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Projeto leitura: Um time muito especial, trabalho realizado pela professora Rogéria com o 6º ano, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Projeto leitura: O grito do hip hop, trabalho realizado pela professora Rogéria com o 7º ano, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Projeto leitura: O grito do hip hop, trabalho realizado pela professora Rogéria com o 7º ano, na E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Exposição Literária na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Documento Orientador - Estatuto Conselho de Escola - Finalizado

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Documento Orientador - Projeto de Recuperação Intensiva de Julho de 2022.

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Documento Orientador - Projeto de Recuperação Intensiva de Julho de 2022.

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Culminância de Clubes da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Culminância de Clubes da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Culminância de Eletivas do E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Culminância de Eletivas do E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Culminância de Eletivas da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Culminância de Eletivas da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Padlet com as ações educativas da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Padlet com as ações educativas da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Skip to content

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Escola Estadual Euclides Bueno Miragaia (escolamiragaia)

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Escola Pública de Ensino Fundamental e Médio da Rede de Ensino do Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino da Região de São José dos Campos

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O Meatch Bioquímico será uma das ações de culminância dos itinerários, organizado pela PCA Celi, da E. E. Profa. Sônia Maria Alexandre Pereira.

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O Meatch Bioquímico será uma das ações de culminância dos itinerários, organizado pela PCA Celi, da E. E. Profa. Sônia Maria Alexandre Pereira.

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Um(a) estudante(a) envia um bilhete para o(a) outro(a). Para poder receber o bilhete, terá que responder a uma questão de bioquímica. Quem recebeu tem direito a responder, mas o receptor terá que responder outra questão da matéria estudada.

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Atividade da Oficina de Monotipia, realizada na Eletiva Artes Integradas, na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Atividade da Oficina de Monotipia, realizada na Eletiva Artes Integradas, na E. E. Profa. Ilza Irma Moeller Coppio.

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Coral Rosa Ilustrado Família Montagem de Fotos (1)

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Aula sobre APPs, do curso Uso de Dispositivos Móveis em Sala de Aula, da EFAPE.

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Aula sobre APPs, do curso Uso de Dispositivos Móveis em Sala de Aula, da EFAPE.

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Diminua a resistência à observação em sala de aula, por Elos Educacional e Silvana Tamassia.

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Diminua a resistência à observação em sala de aula, por Elos Educacional e Silvana Tamassia.

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Aulas de Tecnologia e inovação: Cultura Maker, com o 2º ano, da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Aulas de Tecnologia e inovação: Cultura Maker, com o 2º ano, da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Evidências das aulas de CNM: alunos utilizando o laboratório STEAM, da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Evidências das aulas de CNM: alunos utilizando o laboratório STEAM, da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Atividade realizada pelos alunos do 2ª C para o itinerário Tradições Culturais, sob orientação da professora Mayara, da E. E. Profa. Sônia Maria Alexandre Pereira.

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Atividade realizada pelos alunos do 2ª C para o itinerário Tradições Culturais, sob orientação da professora Mayara, da E. E. Profa. Sônia Maria Alexandre Pereira.

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Padlets das evidências de Ciências Naturais e da Matemática da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Padlets das evidências de Ciências Naturais e da Matemática da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Por sugestão da Professora Coordenadora Geral, os professores da E. E. Euclides Bueno Miragaia estão realizando um estudo com os livros Comunicação Não-Violenta e Disciplina Positiva.

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Por sugestão da Professora Coordenadora Geral, os professores da E. E. Euclides Bueno Miragaia estão realizando um estudo com os livros Comunicação Não-Violenta e Disciplina Positiva.

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Atividade realizada pela professora Jenifer com o 2º ano da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Atividade realizada pela professora Jenifer com o 2º ano da E. E. Euclides Bueno Miragaia.

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Resolução SEDUC nº 143, de 20-12-2021. Dispõe sobre os procedimentos da avaliação do estudante do Ensino Médio na Formação Geral Básica e nos Itinerários Formativos, voltados para a rede estadual de ensino.

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Resolução SEDUC nº 143, de 20-12-2021. Dispõe sobre os procedimentos da avaliação do estudante do Ensino Médio na Formação Geral Básica e nos Itinerários Formativos, voltados para a rede estadual de ensino.

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Resolução SEDUC 69, de 11-8-2021. Dispõe sobre o processo de implementação do Novo Ensino Médio e dá providências correlatas.

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Resolução SEDUC 69, de 11-8-2021. Dispõe sobre o processo de implementação do Novo Ensino Médio e dá providências correlatas.

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Aprender Juntos - Apresentação para secretários municipais (Fevereiro de 2022)

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Aprender Juntos - Apresentação para secretários municipais (Fevereiro de 2022)

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Aprender Juntos - Apresentação para secretários municipais SP - 15-2-22.pdf

Aprender Juntos - Apresentação para secretários municipais SP - 15-2-22.pdf

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Aprender Juntos - Apresentação para secretários municipais SP - 15-2-22.pdf

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Ensino Integral - Procedimento passo a passo

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Ensino Integral - Procedimento passo a passo

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Documento Orientador Nivelamento - Programa Ensino Integral (PEI)

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Documento Orientador Nivelamento - Programa Ensino Integral (PEI)

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DOCUMENTO ORIENTADOR NIVELAMENTO 2022.pdf

DOCUMENTO ORIENTADOR NIVELAMENTO 2022.pdf

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Resolução SEDUC n°46, de 08-04- 2021. Institui o Projeto de Acompanhamento Pedagógico Formativo das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

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Resolução SEDUC n°46, de 08-04- 2021. Institui o Projeto de Acompanhamento Pedagógico Formativo das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

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Resolução 48, de 1-10-2019. Institui o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar no âmbito da rede estadual de educação e dá outras providências

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Resolução 48, de 1-10-2019. Institui o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar no âmbito da rede estadual de educação e dá outras providências

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Resolução 48, de 1-10-2019

Institui o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar no âmbito da rede estadual de educação e dá outras providências

O Secretário de Estado da Educação, considerando que:

- a escola é uma das principais instituições sociais e que por isso o sistema escolar tem sido desafiado a conciliar o conteúdo trabalhado em sala de aula com o contexto social de seu educando e de seu entorno;

- o cotidiano escolar é permeado por uma diversidade de desafios que envolvem questões sociais para as quais o conhecimento pedagógico não é suficiente;

- a necessidade de posicionamento ativo a favor da equidade e justiça social também no que se refere ao processo de aprendizagem;

- os significativos indicadores de desequilíbrio ainda presentes no ambiente escolar e requerem a implementação de uma cultura de paz e evidenciam a necessidade de expansão da ação educacional por meio de articulação com as redes de proteção à criança e ao adolescente.

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar, no âmbito da Rede Pública Estadual de Educação de São Paulo, cujos objetivos são:

I- Oferecer política estruturada de atendimento multiprofissional aos estudantes da rede de ensino estadual, com vistas à melhoria da aprendizagem;

II - Estabelecer estratégias de apoio e acompanhamento às equipes docentes e dirigentes no processo ensino-aprendizagem, priorizando os educandos que apresentem dificuldades no processo de escolarização;

III - Contribuir para um clima escolar positivo por meio de ambiente de aprendizagem colaborativo, solidário e acolhedor;

IV - Contribuir para a melhoria de indicadores de permanência de aproveitamento escolar;

V - Promover e articular a participação ativa da família na vida escolar dos estudantes da rede de ensino estadual;

VI - Articular e fortalecer a rede de proteção social no entorno da comunidade escolar, com aproximação entre os serviços de assistência e saúde mental.

Artigo 2º - O CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar será composto de projetos e ações articuladas e interdependentes, considerando as seguintes dimensões:

I - Convivência e Colaboração: projetos e ações que promovam um ambiente escolar positivo, solidário, integrador e acolhedor por meio do desenvolvimento de habilidades relacionais que prezem pela resolução consensual de conflitos e pelo

respeito às diferenças e à diversidade;

II - Articulação Pedagógica e Psicossocial: projetos e ações que possibilitem o mapeamento e mitigação de fatores que prejudiquem o processo educacional fazendo uso das ciências e saberes aderentes, considerando o contexto social, as condições de vida dos educandos, indicadores de risco social e vulnerabilidade;

III - Proteção e Saúde: projetos e ações que possibilitem e promovam fomento, mobilização e articulação com rede referenciada de saúde, de proteção social e de apoio psicossocial, conselhos tutelares e demais equipamentos locais de atendimento;

IV - Segurança Escolar: projetos e ações que prioritariamente zelem pela integridade física dos alunos, servidores da rede estadual de ensino e da comunidade escolar, bem como pela conservação e proteção do patrimônio escolar.

Artigo 3º - A estrutura de governança para gestão e execução do CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar terá a seguinte composição:

I - Gestor do CONVIVA, responsável pela articulação com os demais órgãos e por gerir as atividades e resultados apresentados ao Comitê Gestor;

II - Comitê Gestor, responsável por apoiar a implementação do programa em nível estratégico, de forma a analisar e monitorar sistematicamente o andamento dos projetos e ações, e propor ajustes com vistas à sua melhoria contínua;

III - Equipe Executora Central, responsável por:

a) elaborar as diretrizes do programa, projetos e ações no nível macro, orientar, acompanhar e monitorar sua implementação e execução pelas equipes regionais e locais, propondo ajustes com vistas à sua melhoria contínua;

b) articular com as áreas internas da SEDUC aderentes ao programa, bem como por apresentar ao Comitê Gestor indicadores de resultados e avanços;

IV - Equipe Executora Regional, responsável por:

a) elaborar, propor, orientar e acompanhar projetos e ações no âmbito da Diretoria de Ensino e respectivas unidades escolares;

b) monitorar sua implementação e execução propondo ajustes com vistas à sua melhoria contínua;

c) articular com as redes, instituições e órgãos de apoio ao programa, bem como por apresentar à Equipe Executora Central indicadores de resultados e avanços no âmbito de sua jurisdição;

V - Equipe Executora Local, responsável por:

a) elaborar e executar o Plano Anual de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar estabelecendo objetivos específicos, ações de atendimento/intervenção local bem como metas de curto, médio e longo prazo, com vistas à melhoria e adequação do processo educacional em conformidade com o Método de Melhoria da Convivência Escolar, com a implementação e execução de projetos e ações no âmbito da unidade escolar, e mapeamento as necessidades específicas de intervenção propondo novas ações e/ou ajustes;

c) coletar e manusear dados e informações pertinentes ao ambiente escolar e aderentes ao programa;

d) mapear fatores que prejudiquem o processo educacional no âmbito da unidade escolar considerando o contexto social, as condições de vida dos educandos e indicadores de riscos sociais e vulnerabilidade;

e) fomentar, articular e garantir a participação da comunidade escolar, alunos, família, servidores, instituições e órgãos de apoio ao programa na elaboração e execução dos projetos e ações que comporão o Plano Anual de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar;

f) apresentar à Equipe Executora Regional os resultados e avanços obtidos.

Parágrafo único.

Além da estrutura acima descrita, o Programa poderá contar com a atuação de organizações e instituições no desenvolvimento de metodologia, transmissão de conhecimento, suporte e orientação aos projetos e ações.

Artigo 4º - O Comitê Gestor do CONVIVA SP será composto pelo gestor do programa; pelo Secretário de Estado da Educação, Secretário Executivo da Pasta; por 1 (um) representante da Coordenadoria Pedagógica - COPED; 1 (um) representante da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH; e 1(um) representante da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EFAPE;

Artigo 5º - As Equipes Executoras Central e Regional serão compostas, prioritariamente, por servidores do quadro efetivo do magistério estadual, com formação em Psicologia, Serviço Social, Psicopedagogia, Neuroeducação, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e áreas afins.

§ 1º - A composição das equipes, de que trata o caput deste artigo, se dará exclusivamente por meio de processo seletivo próprio sob responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação - CGRH.

§ 2º - As Equipes Executoras Regionais contarão, minimamente, com 1 (um) Supervisor e 2 (dois) Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico.

Artigo 6º - São atribuições essenciais da Equipe Executora Central e das Equipes Executoras Regionais:

I - Mapear fatores que prejudiquem o processo educacional por meio de avaliação multidisciplinar e multiprofissional;

II - Elaborar diretrizes gerais e específicas de atendimento e/ou intervenção com vistas à melhoria e adequação do processo educacional;

III - Monitorar e avaliar a execução de projetos e ações garantindo a efetividade do Programa;

IV - Desenvolver plano contínuo de formação para os profissionais da educação em específico para aqueles em atuação direta no Programa.

Artigo 7º - As Equipes Executoras Locais serão compostas pela equipe gestora da Unidade Escolar, determinada por legislação específica.

Artigo 8º - Os profissionais que comporão as Equipes Executoras Central ou Regional poderão atuar, excepcionalmente, em ações formativas ou de assessoria aos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação voltados para a sua área de atuação.

Parágrafo único - A atuação do profissional em atividades descritas no caput deste artigo se dará no período de sua jornada semanal e não deverá oferecer ônus adicional para os cofres públicos.

Artigo 9º - A atuação e permanência nas equipes que compõem o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar estarão condicionadas a processo avaliativo de desempenho a ser instituído por normativo próprio e poderão ser suspensas a qualquer momento por interesse da administração pública, sem garantia de nenhuma natureza de indenização.

Artigo 10 - Ficam absorvidas pelo CONVIVA SP – Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar projetos e ações aderentes ao programa em andamento, em especial as afetas ao Sistema de Proteção Escolar - SPEC, ficando garantida sua execução até o fim do ano letivo em curso.

Artigo 11 - Ficam revogadas:

I - a Resolução SE 19, de 12-2-2010;

II - a Resolução SE 8, de 31-1-2018.

Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

NOTAS:

Revoga a Resolução SE 19, de 12-2-2010

Revoga a Resolução SE 8, de 31-1-2018

Artigo 10 alterado pela Res. SEDUC 49 3-10-19

§ 2º, do Artigo 5º alterado pela Resolução Seduc-50, de 7-5-2020

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Institui o CONVIVA SP - Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar no âmbito da rede estadual de educação e dá outras providências

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Resolução SE 16, de 31-1-2020. Dispõe sobre os registros do Diário de Classe no âmbito da Rede Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.

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Resolução SE 16, de 31-1-2020. Dispõe sobre os registros do Diário de Classe no âmbito da Rede Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.

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Dispõe sobre os registros do Diário de Classe no âmbito da Rede Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação, considerando:

- a necessidade de acompanhamento sistemático com vistas à manutenção do estudante na escola e da evolução de sua aquisição de conhecimentos;

- que é fundamental o correto registro da frequência e do processo de aprendizagem do estudante ao longo do ano letivo;

- a necessidade de racionalizar e padronizar procedimentos técnicos e administrativos adotados na efetivação de registros escolares;

- a disponibilização aos pais ou responsáveis de mecanismos para acompanhamento da vida escolar dos estudantes, deforma transparente, ágil e segura; e

- as iniciativas propostas pelo Programa SP Sem Papel instituído pelo Decreto Estadual 64.355, de 31-07-2019, e regulamentado na Secretaria da Educação pela Resolução SEDUC38, de 06-08-2019,

Artigo 1º - O Diário de Classe se constitui de instrumento legal de registro das atividades diárias desenvolvidas em sala de aula pelo professor junto aos discentes, envolvendo os apontamentos dos conteúdos trabalhados, das avaliações e da frequência dos estudantes, permitindo o acompanhamento do rendimento escolar nas diferentes áreas do conhecimento.

Artigo 2º - A partir do ano de 2020, os registros de aula, avaliação e frequência diária serão realizados, exclusivamente, de maneira informatizada, em módulo específico da plataforma Secretaria Escolar Digital - SED.

§ 1º - Os dados também poderão ser inseridos por meio de aplicativo, disponibilizado pela SEDUC, para dispositivos móveis.

§ 2º - As orientações sobre estrutura, acesso e operação do módulo Diário de Classe serão estabelecidas através de documentos orientadores, manuais ou tutoriais, a serem disponibilizados nos canais de comunicação e atendimento da Pasta.

§ 3º - Fica estabelecido, até 31-12-2020, prazo para o período de transição, durante o qual poderá ser utilizado o diário de classe em papel para registros de aula, avaliação e frequência diária.

§ 4º - As escolas que porventura queiram utilizar os meios impressos durante o 1º semestre de 2020, deverão utilizar recursos próprios recebidos por meio do programa PDDE Paulista para sua impressão.

Artigo 3º - As informações contidas no Diário de Classe serão utilizadas para a geração de documentos de escrituração escolar, para a geração de relatórios de acompanhamento de frequência, e outras finalidades.

Artigo 4º - Caberá aos integrantes da equipe escolar:

I - ao Diretor de Escola, no âmbito de suas atribuições:

a) orientar, supervisionar e acompanhar o registro e a inserção dos dados e informações sob responsabilidade dos docentes;

b) assegurar que os dados de frequência e os resultados de avaliações internas bimestrais e finais dos estudantes estejam sistematicamente disponibilizados, no prazo máximo de 10 (dez)dias úteis, contados a partir da data de encerramento do bimestre, para viabilizar a consulta on-line das notas e da frequência, por meio do Boletim Escolar;

c) adotar as providências necessárias quando o estudante apresentar baixa frequência, nos termos da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Estadual 13.068, de 10-06-2008, e da Resolução SE 42, de 18-08-2015.

II - ao Gerente de Organização Escolar - GOE ou ao servidor integrante do QAE/QSE indicado pelo Diretor de Escola, no âmbito de suas atribuições:

a) inserir e manter atualizados dados e informações referentes à vida escolar dos estudantes;

b) proceder, no início do ano letivo, à associação dos professores as respectivas aulas ou classe, viabilizando o acesso destes aos Diários de Classe de suas turmas.

III - ao professor, perante a (s) turma (s) que lhe for(em)atribuída(s), observando o Calendário Escolar, sobretudo as datas estabelecidas para as reuniões de Conselho de Classe /Ano / Série:

a) lançar a frequência dos estudantes, que resultará no percentual de frequência bimestral e semestral/anual, conforme o caso;

b) registrar, regularmente, as informações referentes aos conteúdos trabalhados nas aulas, bem como dos processos de avaliação da aprendizagem alcançada pelos estudantes, lançando as respectivas notas;

c) lançar, ao final do bimestre, a nota que expresse o resultado do estudante naquele período (nota bimestral) e as ausências compensadas, conforme regimento escolar;

d) lançar, ao final do ano/semestre letivo, a nota que expressará a avaliação final do estudante, salvo no caso de situação sujeita à análise e parecer do Conselho de Classe / Ano / Série.

§ 1º - Caberá ao professor manter atualizados os dados de avaliação e frequência dos estudantes nos respectivos Diários de Classe.

§ 2º - Nos casos de ausências do professor, os lançamentos na plataforma SED serão de responsabilidade do trio gestor da Unidade Escolar, a saber, Diretor de Escola, Vice-Diretor ou Professor Coordenador.

§ 3º - Nos casos de afastamentos do professor, cujas aulas ou classe sejam atribuídas em substituição, os lançamentos serão de responsabilidade de seu substituto.

Artigo 5º - Caberá à Diretoria de Ensino, por meio:

I - da Equipe de Supervisão de Ensino - ESE e do Núcleo Pedagógico - NPE:

a) orientar, em conjunto, as escolas quanto à inserção, movimentação, atualização, retificação ou ratificação de dados e informações na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED que causem reflexos no Diário de Classe;

b) acompanhar o cumprimento de prazos estabelecidos para inserção e divulgação de informações;

c) acompanhar, em ação articulada entre Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP, Supervisor de Ensino e o Professor Coordenador da unidade escolar ou Diretor de Escola, quando for o caso, os registros efetuados pelos docentes, referentes ao processo de avaliação de estudantes e à apuração de frequência;

d) analisar, articuladamente, os relatórios disponíveis com vistas à melhoria da aprendizagem.

II - do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar - CIE:

a) orientar as escolas, por meio do Núcleo de Vida Escolar -NVE, sobre a descrição das atividades e registros de vida escolar dos estudantes que causem reflexos no Diário de Classe;

b) apoiar, por meio do Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia - NIT, as escolas na utilização do mecanismo, em relação ao acesso ao módulo na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED;

c) assegurar, por meio de orientação e acompanhamento do Núcleo de Gestão de Rede Escolar e Matrícula - NRM, que as matrículas sejam efetuadas dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem como a correta inserção e manutenção dos dados de movimentação escolar no Cadastro de Alunos, como transferência, remanejamento, abandono e registro de não comparecimento, garantindo registros fidedignos no Diário de Classe;

III - do Centro de Recursos Humanos - CRH:

a) orientar as escolas, por meio do Núcleo de Frequência e Pagamento - NFP, quanto ao procedimento de associação do professor na classe, indispensável para o correto acesso do docente ao Diário de Classe.

Artigo 6º - A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula - CITEM, a Coordenadoria Pedagógica- COPED e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH poderão baixar orientações complementares, se necessário.

Artigo 7º - A inobservância do contido nesta Resolução será objeto de investigação e apuração de responsabilidade na formada lei, conforme a Resolução SE 35, de 25-5-2016.

Artigo 8º - Casos excepcionais deverão ser submetidos à análise da Diretoria Regional de Ensino, estando sujeitos à validação por parte da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula - CITEM.

Artigo 9º - Ficam revogadas as instruções e disposições que tratem do "Modelo Oficial 77 - SEE - SP ".

Artigo 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

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Resolução SE 42, de 18-8-2015. Institui o Projeto “Quem Falta Faz Falta”, no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas

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Resolução SE 42, de 18-8-2015. Institui o Projeto “Quem Falta Faz Falta”, no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas

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Institui o Projeto "Quem Falta Faz Falta", no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram a Subsecretaria de Articulação Regional - SAREG, as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB, e de

Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, e considerando:

- a implementação de ações do Programa Educação - Compromisso de São Paulo instituído pelo Decreto 57.571, de 2 de dezembro de 2011;

- as políticas públicas educacionais, com foco na melhoria da qualidade da educação básica paulista, implementadas nas escolas da rede estadual de ensino;

- o direito público subjetivo à educação de qualidade a que fazem jus os alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais;

- os princípios que informam a educação, no sistema estadual de ensino de São Paulo, consagrados constitucionalmente e na LDB;

- o compromisso da Secretaria da Educação de assegurar a todas as crianças e adolescentes acesso à escola, bem como condições de permanência e assiduidade;

- a importância da motivação proporcionada pelos docentes, nos diferentes ambientes de aprendizagem, visando à assiduidade dos alunos e, consequentemente, à redução da

evasão escolar;

- as medidas educativas preventivas destinadas à redução dos índices de ausência, retenção e abandono;

- as normas regimentais e a proposta pedagógica da escola que preveem mecanismos de apoio aos alunos, visando à melhoria do seu desempenho escolar,

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa Educação

- Compromisso de São Paulo, o Projeto "Quem Falta Faz Falta", com a finalidade de incrementar o cumprimento do compromisso da Secretaria da Educação de reduzir os índices de ausências, de abandono escolar e de reprovação por baixa frequência,

mediante ações preventivas consubstanciadas:

I - na implementação de mecanismos de apoio direto às Diretorias de Ensino e às escolas estaduais;

II - na disponibilização de subsídios relevantes às Diretorias de Ensino e às escolas estaduais para definição de estratégias regionais e locais;

III - no fortalecimento de recursos institucionais nas escolas, com foco na motivação dos alunos, incentivando-lhes o comparecimento às aulas e às demais atividades escolares.

Artigo 2º - Com o objetivo de reduzir os índices de faltas e de abandono, na unidade escolar como um todo, o Diretor de Escola, em articulação com a equipe gestora e sob orientação

e acompanhamento do Supervisor de Ensino da unidade, no âmbito de suas atribuições, deverá:

I - identificar os motivos das ausências e arrolar estratégias de ações preventivas e saneadoras;

II - acionar os órgãos colegiados/instituições auxiliares (Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Escolar), com vistas a uma atuação conjunta;

III - proceder a ações que impliquem a inserção, nas aulas regulares, de atividades diversificadas de comprovado interesse dos alunos.

Artigo 3º - Para fins do que dispõe a presente resolução, a escola deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - comunicar aos pais ou responsáveis a situação de aluno que, a qualquer momento do ano letivo, já tenha alcançado, superado ou esteja prestes a alcançar 10% de faltas, calculados

sobre o total de dias letivos/aulas ministradas no período considerado, esclarecendo e ressaltando:

a) a importância da frequência regular e da efetiva participação do aluno nas aulas e demais atividades escolares;

b) a necessidade de se estabelecer estratégia conjunta, visando à redução da quantidade ou até à interrupção imediata da sequência de faltas;

II - dar conhecimento aos pais ou responsáveis da possibilidade de aplicação do disposto na Lei 13.068, de 10-06-2008, para os alunos que já tenham alcançado, superado ou estejam

prestes a alcançar 20% de faltas, calculados sobre o total de dias letivos/aulas ministradas no período considerado, comunicando, por escrito, a situação do aluno;

III - caso se verifique adoção mínima e ineficaz de providências ou total omissão por parte dos pais ou responsáveis, a comunicação do fato deverá ser estendida, de imediato e

sequencialmente, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude.

Artigo 4º - A fim de proporcionar oportunidades de recuperação da aprendizagem a todos os alunos que apresentem número excessivo de ausências, bem como para evitar a reprovação

por baixa frequência, na medida em que o aluno alcance 25% de faltas no ano, deverá ser reforçado o procedimento de "ausências compensadas", conforme dispõem as normas regimentais da escola, na seguinte conformidade:

I - dando ênfase à recuperação dos conteúdos e habilidades não desenvolvidos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio aos processos de ensino, nos termos da legislação

pertinente; e

II - utilizando, entre outros recursos, o material de apoio oficial "Caderno do Aluno" e os conteúdos digitais disponibilizados pela Secretaria da Educação na plataforma online "Currículo+" (www.curriculomais.educacao.sp.gov.br).

Artigo 5º - A SAREG, a CGEB e a CIMA poderão baixar normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Institui o Projeto "Quem Falta Faz Falta", no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram a Subsecretaria de Articulação Regional - SAREG, as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB, e de Informação,

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Política de Educação Especial do Estado de São Paulo

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Política de Educação Especial do Estado de São Paulo

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INSTRUÇÃO CGEB DE 14 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a escolarização de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da Rede Estadual de ensino de que trata a Resolução SE nº 61 /2014.

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INSTRUÇÃO CGEB DE 14 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a escolarização de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da Rede Estadual de ensino de que trata a Resolução SE nº 61 /2014.

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)

1 O uso do smbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausncia no prejudica o exerccio de direitos e garantias previstos em lei.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

2 A utilizao do smbolo de que trata o caput deste artigo no dispensa a apresentao de documento comprobatrio da deficincia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015