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AULA DE HOJE > A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

*Introdução*

A Constituição Brasileira de 1988 é um marco importante na história do Brasil, pois estabeleceu os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos no país. Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, que complementam a Constituição e reforçam a proteção dos direitos fundamentais.

*A Constituição Brasileira de 1988* é a lei fundamental do Brasil e estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Estado e da sociedade brasileira. Ela consagra os direitos e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a justiça.

Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

O Brasil é signatário de vários tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, como:

- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

- Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

- Convenção sobre os Direitos da Criança

Relação entre a Constituição e os Tratados Internacionais

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos têm hierarquia constitucional, ou seja, têm o mesmo nível de importância que a Constituição. Isso significa que os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e devem ser respeitados pelas autoridades públicas.

Importância da Proteção aos Direitos Humanos

A proteção aos direitos humanos é fundamental para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Ela garante que todos os indivíduos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades, independentemente de sua raça, gênero, religião ou origem.

Conclusão

A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos são fundamentais para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil. É importante que as autoridades públicas e a sociedade civil trabalhem juntas para garantir que esses direitos sejam respeitados e protegidos.

Referências

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

- Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).

- Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Tratados Internacionais de Direitos Humanos

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Tratados Internacionais de Direitos Humanos para Concursos Públicos

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O Excel é um dos mais famosos e utilizados aplicativos de planilhas eletrônicas do mundo! Neste curso introdutório serão abordados temas, como formatação de planilhas e de gráficos, classificação de dados e aplicação de fórmulas e funções.

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REDAÇÃO> Atividade Dissertativa: A Importância da Constituição Brasileira de 1988 e dos Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

*Questão*

Disserte sobre a importância da Constituição Brasileira de 1988 e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Em sua resposta, aborde os seguintes pontos:

- A importância da Constituição Brasileira de 1988 para a proteção dos direitos fundamentais;

- O papel dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos na proteção dos direitos fundamentais;

- A relação entre a Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos;

- A importância da proteção aos direitos humanos para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Requisitos

- A resposta deve ser dissertativa e ter entre 20 e 30 linhas;

- Deve abordar os pontos solicitados;

- Deve ser escrita de forma clara e objetiva;

- Deve ter uma estrutura lógica e coerente.

Critérios de Avaliação

- Conteúdo: A resposta deve abordar os pontos solicitados e demonstrar conhecimento sobre o tema;

- Estrutura e organização: A resposta deve ter uma estrutura lógica e coerente;

- Redação: A resposta deve ser escrita de forma clara e objetiva;

- Conclusão : A resposta deve ter uma conclusão lógica e coerente.