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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, pelo qual, no período noturno, mulheres e pessoas idosas ou com deficiência terão direito a desembarcar fora das paradas de ônibus. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei do Atendimento Prioritário.

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Segundo a lei 16.490, de 15 de julho de 2016, as mulheres e os idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque no período das 22h até às 5h do dia seguinte.

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Segundo a lei 16.490, de 15 de julho de 2016, as mulheres e os idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque no período das 22h até às 5h do dia seguinte.

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NJ | Conheça melhor a Lei da Parada Segura em Jacareí

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Essa foi uma lei aprovada pelos vereadores em março de 2021 com o objetivo de dar segurança a mulheres, pessoas com deficiência e idosos que utilizam o transporte coletivo jaraguaense. A regra funciona das 21h às 6h, período que é mais crítico e propenso a cometimento de crimes.