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Afinal de contas, o que significa a sigla CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1º de maio de 1943 durante o governo de Getúlio Vargas, surgiu como uma importante compilação das leis trabalhistas brasileiras, regulamentando as relações de trabalho e estabelecendo direitos e deveres para trabalhadores e empregadores. No entanto, as discussões sobre os direitos dos trabalhadores e as formas de solução de conflitos entre patrões e empregados começaram muito antes, logo após o fim da escravidão, em 1888. A abolição criou um novo cenário social e econômico no Brasil, impulsionando a necessidade de legislações que regulassem o trabalho livre.

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CONTEXTO HISTÓRICO: A Revolução Industrial e surgimento do proletariado 

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CONTEXTO HISTÓRICO: A Revolução Industrial e surgimento do proletariado 

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A Revolução Industrial foi um movimento iniciado na Inglaterra no final do século XVIII e foi responsável por transformar as mais diversas relações de trabalho, com trabalhadores rurais migrando em massa para as cidades. As jornadas eram longas (12-16 horas), os salários baixos e as condições insalubres e exaustivas. Sem leis que limitassem horas ou garantissem direitos, homens, mulheres e crianças enfrentavam trabalho duro nas fábricas. Essa exploração levou ao surgimento dos primeiros movimentos operários e sindicatos, que começaram a lutar por melhores condições e regulamentação do trabalho.

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Coleção GV - Getúlio Vargas. Diretório Brasil de Arquivos

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A ascensão de Vargas se deu após a Revolução de 1930, que depôs o presidente Washington Luís e impediu a posse de Júlio Prestes. Ao longo desses 15 anos, Vargas centralizou o poder, especialmente a partir de 1937, quando instaurou o regime autoritário do Estado Novo. Durante seu governo, houve uma aproximação com as massas, com foco em políticas trabalhistas e populistas. Ele permaneceu no poder até ser forçado a renunciar em 1945, por pressão militar.

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A crise de 1929 aprofundou o desequilíbrio social e a radicalização política, com o comunismo ganhando força através da Coluna Prestes e o fascismo emergindo com o movimento integralista. Greves como a de 1917 em São Paulo mostraram a crescente mobilização dos trabalhadores por melhores condições, enquanto a crise do café intensificou os problemas econômicos. Isso levou à ascensão de Getúlio Vargas ao poder em 1930, com uma política populista voltada para a concessão de novos direitos aos trabalhadores, culminando na criação da CLT como forma de consolidar e expandir esses direitos.

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"Em junho de 1917, décadas antes da consolidação das leis trabalhistas no Brasil, cerca de 400 operários - em sua maioria mulheres - da fábrica têxtil Cotonifício Crespi na Mooca, em São Paulo, paralisaram suas atividades." BBC News Brasil

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"Em junho de 1917, décadas antes da consolidação das leis trabalhistas no Brasil, cerca de 400 operários - em sua maioria mulheres - da fábrica têxtil Cotonifício Crespi na Mooca, em São Paulo, paralisaram suas atividades." BBC News Brasil

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O evento citado anteriormente foi um marco no movimento operário brasileiro, evidenciando que, mesmo sem uma regulamentação formal de direitos, os trabalhadores já se organizavam para reivindicar melhores condições de trabalho, salários mais justos e menos exploração.

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Conforme o art. 111 da Constituição da Republica:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário responsável por resolver e julgar conflitos originados das relações de trabalho entre empregados e empregadores. No entanto, não tem a função de fornecer orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou administrativos, nem de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.

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Inspirado em modelos corporativistas, como os da Itália de Benito Mussolini (político italiano que liderou o Partido Nacional Fascista), Vargas implementou um sistema que buscava regular e controlar as relações entre trabalhadores e empregadores. A CLT refletiu essa abordagem ao criar sindicatos controlados pelo Estado, limitando a autonomia dos trabalhadores e evitando conflitos sociais. O Estado também passou a atuar como mediador nas disputas trabalhistas. Embora a CLT tenha introduzido direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, sua regulamentação muitas vezes buscou alinhar os interesses dos trabalhadores aos objetivos do Estado, enfatizando a ordem e a disciplina nas relações de trabalho. A

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Quando o movimento sindical se estabeleceu no Brasil?

O Brasil começou a ver o surgimento da organização sindical no século XIX, impulsionado pelas mudanças econômicas decorrentes do deslocamento das lavouras de café para o Oeste Paulista. Tal movimento permitiu o acúmulo de capital e investimentos no setor industrial, criando uma classe proletária urbana e incentivando a criação das primeiras organizações de trabalhadores.

Dessa forma, a indústria brasileira, assim como a europeia, era marcada por longas jornadas, condições insalubres, baixos salários, demissões arbitrárias, além de frequentes acidentes de trabalho e proliferação de doenças devido às más condições nos ambientes industriais. O cenário supracitado fomentou a luta por direitos e melhores condições laborais, que mais tarde culminaria na criação de uma legislação trabalhista formal no Brasil.

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Em janeiro de 1942 o então presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho, Alexandre Marcondes Filho, compartilharam as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho na nação brasileira.

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência da ONU dedicada a promover trabalho decente e produtivo para homens e mulheres, assegurando condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Fundada em 1919, logo após a Primeira Guerra Mundial, sua criação foi baseada na ideia de que uma paz duradoura só seria possível com justiça social. Em 1946, tornou-se a primeira agência especializada da ONU, com a missão de regular o trabalho globalmente e promover direitos trabalhistas.

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Até sua criação, o Brasil acumulava quase 15 mil normas, leis e decretos incidentes sobre as relações de trabalho, em nível federal, estadual ou municipal.

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Até sua criação, o Brasil acumulava quase 15 mil normas, leis e decretos incidentes sobre as relações de trabalho, em nível federal, estadual ou municipal.

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DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

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DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

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"Estima-se que 40,3 milhões de pessoas no mundo foram submetidas ao trabalho análogo à escravidão em 2016, segundo o relatório Índice Global de Escravidão publicado pela ONG Walk Free em julho passado. No Brasil, são 369 mil vítimas – uma média de quase dois escravos a cada mil habitantes – ocupando o 20º lugar no ranking mundial."

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"Estima-se que 40,3 milhões de pessoas no mundo foram submetidas ao trabalho análogo à escravidão em 2016, segundo o relatório Índice Global de Escravidão publicado pela ONG Walk Free em julho passado. No Brasil, são 369 mil vítimas – uma média de quase dois escravos a cada mil habitantes – ocupando o 20º lugar no ranking mundial."

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Ao analisar a trajetória do trabalho no Brasil, é possível afirmar que houve uma evolução nos direitos trabalhistas nos últimos anos, mas essa evolução inclui tanto avanços quanto retrocessos. Embora a CLT tenha buscado promover direitos, as falhas na implementação e fiscalização das leis, juntamente com a herança do passado escravocrata, permitiram que formas contemporâneas de exploração ainda existissem. Dessa forma, no pleno século XXI, muitos trabalhadores continuam a ser vítimas de práticas cruéis de exploração, resultado tanto de amarras históricas quanto da negligência das instituições estatais em monitorar as condições de trabalho no Brasil. Portanto, são necessárias algumas medidas para que tal cenário seja erradicado. Para isso, cabe ao Poder Executivo, mais especificamente o Ministério do Trabalho e o Ministério da Justiça, ampliar a fiscalização, aumentando os recursos e o número de fiscais do trabalho para garantir inspeções mais frequentes e abrangentes, especialmente em setores com maior incidência de trabalho análogo à escravidão. Ademais, deverá oferecer mais programas que visem a inclusão e capacitação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social.