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Este mapa mental foi contruido pelos aluno(a)s: Bárbara Regina de Menezes leite - 01423012, Carlos André Marques dos Santos - 01487967, Ewany Silvestre de Gois - 01344582, Thauany Jennefy Liberato da Silva - 0142290. Tendo como referência o vídeo "A importância da vigilância em saúde", produzido pelo canal LIGADO EM SAÚDE, com a participação da pesquisadora em saúde pública/ FIOCRUZ, Gracia Maria de Miranda.

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https://aguasbelas.pe.gov.br/2020/03/20/vigilancia-em-saude-promove-orientacoes-sobre-o-coronavirus/

Aqui relata as ações de vigilância feitas no Município de Águas Belas, para a prevenção do Covid-19.

Bárbara Regina de Menezes Leite- 01423012

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20 de março de 2020 Abraão Wyllams

No terceiro dia de enfretamento ao coronavírus, a Prefeitura de Águas Belas, por meio da Vigilância em Saúde, promoveu várias ações no município nesta quinta-feira (19).

Nas empresas que realizam viagens a São Paulo, listas com identificação e contatos dos passageiros que vieram para Águas Belas foram disponibilizadas para a Vigilância em Saúde fazer o monitoramento.

Uma capacitação com servidores contratados para reforçar a equipe de limpeza nas unidades de saúde foi realizada no Colégio Municipal, assim como uma palestra com os agentes comunitários indígenas sobre o coronavírus na aldeia Fulni-ô.

Funerárias e a Coopanema receberam a visita dos profissionais da Vigilância em Saúde, que falaram sobre as medidas adequadas para enfrentar o vírus causador da COVID-19.

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Vigilância em Saúde promove orientações sobre o coronavírus

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20 de março de 2020 Abraão Wyllams No terceiro dia de enfretamento ao coronavírus, a Prefeitura de Águas Belas, por meio da Vigilância em Saúde, promoveu várias ações no município nesta quinta-feira (19). Nas empresas que realizam viagens a São Paulo, listas com identificação e contatos dos passageiros que vieram para Águas Belas foram disponibilizadas para a Vigilância em Saúde fazer o monitoramento.

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O Guia de Vigilância em Saúde (GVS), editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), alinha-se aos novos desafios e estratégias de vigilância, prevenção e controle das doenças e agravos de importância de saúde pública. Esta 5ª edição do Guia de Vigilância em Saúde está organizada em volume único, contendo 69 textos independentes entre si e distribuídos em 11 capítulos. O Capítulo 1 contempla textos inéditos – Vigilância das Coberturas Vacinais, Vigilância do Óbito Materno e Infantil, Vigilância das Anomalias Congênitas, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Farmacovigilância. Esta edição atualiza as recomendações relacionadas às ações de vigilância em saúde presentes na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, Portaria n.º 1.061, de 18 de maio de 2020, bem como de outras doenças e agravos não transmissíveis.

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Todo sistema de vigilância tem por objetivo o controle, a eliminação ou a erradicação de doenças, o impedimento de óbitos e sequelas. Dessa forma, após a análise dos dados, deverão ser definidas imediatamente as medidas de prevenção e controle mais pertinentes à situação.

- Maria beatriz

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Aluna: Maria Clara Marques Silva Moraes

Esta edição do Unidiversidade traz uma abordagem sob múltiplos olhares para a vigilância em saúde, que ganhou sua primeira conferência nacional em novembro de 2017. O programa aborda os diversos aspectos dessa importante área da saúde pública, que engloba a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, a área de saúde do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública. - Programa exibido em 21 de agosto de 2017 | Apresentador: Renato Farias.

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Prepara Enfermagem - EnfConcursos Concursos

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Vigilância em Saúde para Concursos - Enfermagem para Concursos

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Vanessa Batista

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A HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL

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A HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL

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Oi gente!
aí está um breve vídeo bem didático e resumido sobre a história da vigilância em saúde aqui no Brasil, é de suma importância que saibamos aonde tudo começou e valorizarmos a necessidade dessa área tão vasta e importante!

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A HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL

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Muito bom esse conteúdo!!!!

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http://www.palmeirina.pe.gov.br/coronavirus.php

Meu nome é Helena Pereira e aqui está um pouco da Vigilância de Saúde em Palmeirina.🫶🏻

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O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Cornavírus

Os coronavírus são são uma grande família de vírus comuns em muitas espécies diferentes de animais, incluindo camelos, gado, gatos e morcegos. Raramente, os coronavírus que infectam animais podem infectar pessoas, como exemplo do MERS-CoV e SARS-CoV. Recentemente, em dezembro de 2019, houve a transmissão de um novo coronavírus (SARS-CoV-2), o qual foi identificado em Wuhan na China e causou a COVID-19, sendo em seguida disseminada e transmitida pessoa a pessoa.

A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, que apresenta um espectro clínico variando de infecções assintomáticas a quadros graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a maioria (cerca de 80%) dos pacientes com COVID-19 podem ser assintomáticos ou oligossintomá (poucos sintomas), e aproximadamente 20% dos casos detectados requer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória, dos quais aproximadamente 5% podem necessitar de suporte ventilatório.

Quais são os sintomas

Os sintomas da COVID-19 podem variar de um resfriado, a uma Síndrome Gripal-SG (presença de um quadro respiratório agudo, caracterizado por, pelo menos dois dos seguintes sintomas: sensação febril ou febre associada a dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza) até uma pneumonia severa. Sendo os sintomas mais comuns:

Tosse

Febre

Coriza

Dor de garganta

Dificuldade para respirar

Perda de olfato (anosmia)

Alteração do paladar (ageusia)

Distúrbios gastrintestinais (náuseas/vômitos/diarreia)

Cansaço (astenia)

Diminuição do apetite (hiporexia)

Dispnéia (falta de ar)

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Fundamentos Da Vigilância Em Saúde Do Trabalhador.

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Fundamentos Da Vigilância Em Saúde Do Trabalhador.

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-Rayane Da Silva

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1ªCNVS - Vigilância em Saúde Ambientalista 

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Fala galera, trago um vídeo que nós ajuda a entender um pouco mais sobre a vigilância em saúde ambiental.
Sabia que nossa saúde está ligada diretamente ao ambiente em que vivemos?

-  É A Vigilância em Saúde Ambiental é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
Nesse sentido, a qualidade da água para consumo humano, contaminantes ambientais, qualidade do ar, qualidade do solo, notadamente em relação ao manejo dos resíduos tóxicos e perigosos, os desastres naturais e acidentes com produtos perigosos, são objetos de monitoramento dessa vigilância seja de forma direta e contínua ou por meio de ações em parceria com outros órgãos e secretarias.

• Matheus Salvador

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Monitoramento e precaução para garantir uma vida saudável a todos.

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Revisão integrativa que tem como objetivo reunir informações sólidas e atuais a respeito da importância da vigilância em saúde

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Revisão integrativa que tem como objetivo reunir informações sólidas e atuais a respeito da importância da vigilância em saúde

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Essa revisão integrativa foi pautada na busca online nas bases de dados: BVS, PubMed e SciELO. E tem o objetivo de reunir informações sólidas e atuais a respeito da importância da vigilância em saúde e suas áreas de atuação e interfaces. Apresentando, também, discussão no que concerne a seus principais desafios.

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Olá, meu nome é Thauany e estou trazendo um pouco da vigilância em saúde da minha cidade Capoeiras-PE, espero que gostem!

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S Saúde e Vigilância Sanitária

Home

Secretarias

Saúde e Vigilância Sanitária

A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária tem por competência e finalidade:

I - Programar e elaborar a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II - A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
III - Prestas serviços médicos ambulatoriais de urgência e de emergência;
IV - Promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
V - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VI - Articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
VII - A execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas;

Secretário:

Lygia Fernanda Almeida Galvão

Endereço:

Av. 21 de dezembro, s/n - Centro
Tel: (87) 3796-1098
E-mail: saude@capoeiras.pe.gov.br

Prefeito

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Saúde e Vigilância Sanitária - Prefeitura Municipal de Capoeiras

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Home Secretarias Saúde e Vigilância Sanitária A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária tem por competência e finalidade: I - Programar e elaborar a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação

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Trouxe uma entrevista com a profissional Jéssica Frade sobre os perigos da automedicação na infância, que inclusive é vários e se destacando são as: Intoxicações, Armazenamento de forma incorreta, Interações medicamentosas e o atraso no tratamento de certas doenças, entre outras..

Micaelly Cosme

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Automedicação na Infância - Parte 2 (12/08/22)

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A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público. Art. 2º A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.Art. 3º - Parágrafo único. A análise de situação de saúde e as ações laboratoriais são atividades transversais e essenciais no processo de trabalho da Vigilância em Saúde.Art. 4º - Parágrafo único. A PNVS deve contribuir para a integralidade na atenção à saúde, o que pressupõe a inserção de ações de vigilância em saúde em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde, bem como na definição das estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede de atenção.Art. 5º - A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção, incluindo intervenções intersetoriais.Parágrafo único. Os riscos e as vulnerabilidades de que trata o caput devem ser identificadas e definidas a partir da análise da situação de saúde local e regional e do diálogo com a comunidade, trabalhadores e trabalhadoras e outros atores sociais, considerando-se as especificidades e singularidades culturais e sociais de seus respectivos territórios.

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A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público. Art. 2º A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.Art. 3º - Parágrafo único. A análise de situação de saúde e as ações laboratoriais são atividades transversais e essenciais no processo de trabalho da Vigilância em Saúde.Art. 4º - Parágrafo único. A PNVS deve contribuir para a integralidade na atenção à saúde, o que pressupõe a inserção de ações de vigilância em saúde em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde, bem como na definição das estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede de atenção.Art. 5º - A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção, incluindo intervenções intersetoriais.Parágrafo único. Os riscos e as vulnerabilidades de que trata o caput devem ser identificadas e definidas a partir da análise da situação de saúde local e regional e do diálogo com a comunidade, trabalhadores e trabalhadoras e outros atores sociais, considerando-se as especificidades e singularidades culturais e sociais de seus respectivos territórios.

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Paloma Domingos Martins

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N.588 de Julho de 2018

Art. 7º A PNVS tem como princípios:

I – Conhecimento do território: utilização da epidemiologia e da avaliação de risco para a definição de prioridades nos processos de planejamento, alocação de recursos e orientação programática.

II – Integralidade: Articulação das ações de vigilância em saúde com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.

III – Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

IV – Inserção da vigilância em saúde no processo de regionalização das ações e serviços de saúde.

V – Equidade: Identificação dos condicionantes e determinantes de saúde no território, atuandode forma compartilhada com outros setores envolvidos.

VI – Universalidade: Acesso universal e contínuo a ações e serviços de vigilância em saúde, integrados a rede de atenção à saúde, promovendo a corresponsabilização pela atenção às necessidades de saúde dos usuários e da coletividade.

VII – Participação da comunidade de forma a ampliar sua autonomia, emancipação e envolvimento na construção da consciência sanitária, na organização e orientação dos serviços de saúde e no exercício do controle social.

VIII – Cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde.

IX – Garantia do direito das pessoas e da sociedade às informações geradas pela Vigilância em Saúde, respeitadas as limitações éticas e legais.

X – Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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O papel do Enfermeiro na Vigilância em Saúde.

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O papel do Enfermeiro na Vigilância em Saúde.

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Diante das amplas ações de vigilância em saúde está a atuação do enfermeiro na atenção primária. Esse artigo relata as diversas atribuições desde o acolhimento, planejamento e ações. E essa reflexão foi observada recentemente na pandemia do SARS-COV-2, mostrando a resiliência desses profissionais em uma crise sanitária, onde atuaram diretamente na educação e vigilância em saúde, na vacinação, no gerenciamento de eventos adversos pós vacinação, bem como na notificação de casos e óbitos.
Jussara Josefa da Paz (01492087).

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o papel do enfermeiro na vigilância em saúde

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Esta edição do ligado em saúde fala sobre a vigilância em saúde, uma das funções essenciais da Saúde pública, que está presente na fiscalização da qualidade da água e alimentos que consumimos.

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A HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL

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O conceito de vigilância em saúde é coisa relativamente nova no Brasil e tem uma história curiosa.

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O conceito de vigilância em saúde é coisa relativamente nova no Brasil e tem uma história curiosa.

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A HISTÓRIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL

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A vigilância em saúde detém conhecimentos e metodologias que auxiliam a gestão para o conhecimento da realidade, identificação de problemas, estabelecimento de prioridades de atuação e melhor utilização dos recursos em busca de resultados efetivos, fundamentais para a elaboração do planejamento.
Raphaela Maria.

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Oi gente, aqui tem um vídeo que é bem lúdico e nos ajuda a entender um pouco mais sobre a vigilância sanitária, que é tão importante pra o nosso dia a dia!!
-Maria Clara Rego

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Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em serviços de saúde e interesse para saúde

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Vigilância em saúde, definição:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/p/politica-nacional-de-vigilancia-em-saude-1#:~:text=Entende%2Dse%20por%20Vigil%C3%A2ncia%20em,e%20atua%C3%A7%C3%A3o%20em%20condicionantes%20e

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A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público.

Art. 2º A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.

Art. 3º - Parágrafo único. A análise de situação de saúde e as ações laboratoriais são atividades transversais e essenciais no processo de trabalho da Vigilância em Saúde.

Art. 4º - Parágrafo único. A PNVS deve contribuir para a integralidade na atenção à saúde, o que pressupõe a inserção de ações de vigilância em saúde em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde, bem como na definição das estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede de atenção.

Art. 5º - A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção, incluindo intervenções intersetoriais.

Parágrafo único. Os riscos e as vulnerabilidades de que trata o caput devem ser identificadas e definidas a partir da análise da situação de saúde local e regional e do diálogo com a comunidade, trabalhadores e trabalhadoras e outros atores sociais, considerando-se as especificidades e singularidades culturais e sociais de seus respectivos territórios.

Abrangência

Art. 2º - Parágrafo 2. A PNVS incide sobre todos os níveis e formas de atenção à saúde, abrangendo todos os serviços de saúde públicos e privados, além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.

Composição

Art. 3º A PNVS compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde doença.

Finalidade

Art. 4º A PNVS tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

Definições

Art. 2º - Parágrafo 1. Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

Art. 6º - Para efeito desta Política serão utilizadas as seguintes definições:

I - Ações laboratoriais: aquelas que propiciam o conhecimento e a investigação diagnóstica de doenças e agravos e a verificação da qualidade de produtos de interesse de saúde pública e do padrão de conformidade de amostras ambientais, mediante estudo, pesquisa e análises de ensaios relacionados aos riscos epidemiológicos, sanitários, ambientais e do processo produtivo.

II - Ações de promoção da saúde: estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na Rede de Atenção à Saúde, articuladas com as demais redes de proteção social, abrangendo atividades voltadas para adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, para o favorecimento da mobilidade humana e a acessibilidade e promovendo a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios.

III - Análise de situação de saúde: ações de monitoramento contínuo da situação de saúde da população do País, Estado, Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análises que identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde abrangente.

IV - Centro de Informação e Assistência Toxicológica: Estabelecimento de saúde ou serviço de referência em Toxicologia Clínica com atuação em regime de plantão permanente, podendo prestar atendimento via teleatendimento exclusivo ou via teleatendimento e presencial, provendo informações toxicológicas aos profissionais da saúde, à população e a instituições, relativas a intoxicações agudas e crônicas e acidentes com animais peçonhentos.

V - Emergência em saúde pública: situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

VI - Integralidade da atenção: um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, serviços e produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população, objetivando promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes.

VII - Linha de Cuidado (LC): uma forma de articulação de recursos e das práticas de produção de saúde, orientadas por diretrizes clínicas, entre as unidades de atenção de uma dada região de saúde, para a condução oportuna, ágil e singular, dos usuários pelas possibilidades de diagnóstico e terapia, em resposta às necessidades epidemiológicas de maior relevância.

VIII - Modelo de Atenção à Saúde: sistema lógico que organiza o funcionamento das redes de atenção à saúde, articulando, de forma singular, as relações entre os componentes da rede e as intervenções sanitárias, definido em função da visão prevalecente da saúde, das situações demográfica e epidemiológica e dos determinantes sociais da saúde, vigentes em determinado tempo e em determinada sociedade.

IX - Rede de Atenção à Saúde: arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.

X - Vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações e serviços que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção à saúde, prevenção e monitoramento dos fatores de riscos relacionados às doenças ou agravos à saúde.

XI - Vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora: conjunto de ações que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.

XII - Vigilância epidemiológica: conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde.

XIII - Vigilância sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

XIV - Vulnerabilidade: designa tanto os processos geradores quanto as características das populações e territórios que possuem maiores dificuldades em absorver os impactos decorrentes de diferentes e variados graus de eventos de risco

XV - Risco: Compreende a probabilidade de ocorrência de evento adverso ou inesperado, que cause doença, danos à saúde ou morte em um ou mais membros da população, em determinado lugar, num dado período de tempo.

Princípios

Art. 7º A PNVS tem como princípios:

I - Conhecimento do território: utilização da epidemiologia e da avaliação de risco para a definição de prioridades nos processos de planejamento, alocação de recursos e orientação programática.

II - Integralidade: Articulação das ações de vigilância em saúde com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.

III - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

IV - Inserção da vigilância em saúde no processo de regionalização das ações e serviços de saúde.

V - Equidade: Identificação dos condicionantes e determinantes de saúde no território, atuandode forma compartilhada com outros setores envolvidos.

VI - Universalidade: Acesso universal e contínuo a ações e serviços de vigilância em saúde, integrados a rede de atenção à saúde, promovendo a corresponsabilização pela atenção às necessidades de saúde dos usuários e da coletividade.

VII - Participação da comunidade de forma a ampliar sua autonomia, emancipação e envolvimento na construção da consciência sanitária, na organização e orientação dos serviços de saúde e no exercício do controle social.

VIII - Cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde.

IX - Garantia do direito das pessoas e da sociedade às informações geradas pela Vigilância em Saúde, respeitadas as limitações éticas e legais.

X - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Diretrizes

Art. 8º A PNVS tem as seguintes diretrizes:

I - Articular e pactuar responsabilidades das três esferas de governo, consonante com os princípios do SUS, respeitando a diversidade e especificidade locorregional.

II - Abranger ações voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador, em todos os pontos de atenção.

III - Construir práticas de gestão e de trabalho que assegurem a integralidade do cuidado, coma inserção das ações de vigilância em saúde em toda a Rede de Atenção à Saúde e em especial na Atenção Primária, como coordenadora do cuidado.

IV - Integrar as práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador e da trabalhadora e dos laboratórios de saúde pública, preservando suas especificidades, compartilhando saberes e tecnologias, promovendo o trabalho multiprofissional e interdisciplinar.

V - Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico no âmbito nacional e internacional.

VI - Atuar na gestão de risco por meio de estratégias para identificação, planejamento, intervenção, regulação, comunicação, monitoramento de riscos, doenças e agravos.

VII - Detectar, monitorar e responder às emergências em saúde pública, observando o Regulamento Sanitário Internacional, e promover estratégias para implementação, manutenção e fortalecimento das capacidades básicas de vigilância em saúde.

VIII - Produzir evidências a partir da análise da situação da saúde da população de forma a fortalecer a gestão e as práticas em saúde coletiva.

IX - Avaliar o impacto de novas tecnologias e serviços relacionados à saúde de forma a prevenir riscos e eventos adversos.

Estratégias para organização

Art. 9º As estratégias para organização da Vigilância em Saúde devem contemplar:

I - A articulação entre as vigilâncias, que pressupõe:

a) planejamento conjunto entre as vigilâncias, com identificação de prioridades para atuação integrada, com base na análise da situação de saúde, e no mapeamento das atividades de produção, consumo e infraestrutura e com potencial impacto no território.

b) produção conjunta, sempre que necessário, de protocolos, instrumentos, normas técnicas e atos normativos, com harmonização de parâmetros e indicadores no desenvolvimento das ações de vigilância.

c) harmonização e, no que couber, unificação dos instrumentos de registro e notificação de doenças, agravos e eventos de interesse comum aos componentes da vigilância.

d) proposição e produção de indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde.

e) investigação conjunta de surtos e eventos inusitados ou situação de saúde decorrentes de potenciais impactos ambientais de processos e atividades produtivas nos territórios, envolvendo as vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, em saúde do trabalhador e da trabalhadora e a rede de laboratórios de saúde pública.

f) produção conjunta de metodologias de ação, investigação, tecnologias de intervenção, monitoramento e avaliação das ações de vigilância.

g) revisão e harmonização dos códigos de saúde, com inserção de disposições sobre a vigilância em saúde e atribuição da competência de autoridade sanitária às equipes de vigilância em saúde, nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II - Processos de trabalho integrados com a atenção à saúde, que devem:

a) ser pautados pelo conhecimento epidemiológico, sanitário, social, demográfico, ambiental, econômico, cultural, político, de produção, trabalho e consumo no território, e organizados em diversas situações.

b) considerar o planejamento integrado da atenção, que contempla as ações de vigilância e assistência à saúde, como ferramenta para a definição de prioridades comuns para atuação conjunta, tomando como base a análise da situação de saúde e a avaliação dos riscos e vulnerabilidades do território.

c) considerar a colaboração necessária para a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração das diversas ações e serviços que compõem a rede de atenção à saúde; articulação das ações de promoção e proteção à saúde, prevenção de doenças e agravos e do manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias à detecção, prevenção, tratamento e reabilitação; nas demais responsabilidades específicas da vigilância em saúde, bem como a articulação intersetorial.

III - A regionalização das ações e serviços de vigilância em saúde articuladas com a atenção em saúde no âmbito da região de saúde.

IV - A inserção da vigilância em saúde na Rede de Atenção à Saúde (RAS), que deve contribuir para a construção de linhas de cuidado que agrupem doenças e agravos e determinantes de saúde, identificando riscos e situações de vulnerabilidade.

V - O estímulo à participação da comunidade no controle social, o que pressupõe:

a) acolhimento e resposta às demandas dos representantes da comunidade e do controle social.

b) articulação com entidades, instituições, organizações não governamentais, associações, cooperativas e demais representações das comunidades presentes no território, inclusive as populações em situação de vulnerabilidade.

d) apoiar o funcionamento das Comissões Intersetoriais de Vigilância em Saúde dos Conselhos de Saúde, nas três esferas de gestão do SUS.

e) inclusão da comunidade e do controle social nos programas de capacitação e educação permanente em vigilância em saúde, sempre que possível, e inclusão de conteúdos de vigilância em saúde nos processos de capacitação permanente voltados para a comunidade e o controle social.

f) inclusão de grupos de populações em situação de vulnerabilidade, com vistas às ações de proteção e promoção da saúde.

g) assegurar o acesso às informações aos representantes da comunidade e do controle social.

VI - A gestão do trabalho, o desenvolvimento e a educação permanente, o que pressupõe:

a) estar em consonância com as necessidades locais de modo a qualificar os profissionais de vigilância e de todos os níveis de atenção.

b) a adoção de estratégias para a progressiva desprecarização dos vínculos de trabalho das equipes de vigilância em saúde, que exercem função típica de Estado, nas três esferas de gestão do SUS, mediante concurso público.

c) a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras por meio de planos de cargos, carreiras e salários que contemplem, dentre outros, o regime de dedicação exclusiva a que estão expostos os trabalhadores de vigilância em saúde, por determinação legal.

d) investimento na qualificação e capacitação integradas das equipes dos diversos componentes da vigilância em saúde, com incorporação de conteúdos específicos, comuns e afins, nos processos formativos e nas estratégias de educação permanente de todos os componentes da Vigilância em Saúde.

e) inserção de conteúdos de vigilância em saúde nos diversos processos formativos e estratégias de educação permanente, cursos e capacitações, para profissionais de nível superior e nível médio, com destaque àqueles destinados às equipes de Vigilância em Saúde, à Saúde da Família e aos gestores.

f) articulação intersetorial com Ministérios e Secretarias de Governo, especialmente com o Ministério da Educação, para fins de inclusão de conteúdos temáticos de vigilância em saúde nos currículos do ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em cursos de graduação e de programas específicos de pós-graduação em sentido amplo e estrito, possibilitando a articulação ensino, pesquisa e extensão.

g) apoio à capacitação voltada para os interesses do movimento social e controle social, em consonância com as ações e diretrizes estratégicas do SUS e com a legislação vigente.

VII - Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, o que pressupõe:

a) articulação estreita entre os serviços e instituições de pesquisa e universidades, com envolvimento de toda a rede de serviços do SUS na construção de saberes, normas, protocolos, tecnologias e ferramentas, voltadas à produção de respostas aos problemas e necessidades identificadas pelos serviços, profissionais, comunidade e controle social.

b) articulação, quando necessário, com organismos internacionais de saúde para o desenvolvimento de estudos e pesquisas.

c) adoção de critérios epidemiológicos e de relevância social para a identificação e definição das linhas de investigação, estudos e pesquisas, de modo a fornecer respostas e subsídios técnico-científicos para o enfrentamento de problemas prioritários no contexto da vigilância em saúde.

d) desenvolvimento de projetos de pesquisa-intervenção que possam ser estruturantes para a vigilância em saúde que resultem em produção de tecnologias de intervenção em problemas prioritários para cada território.

e) definição de linhas prioritárias de pesquisa para a produção de conhecimento e de respostas às questões teórico-conceituais do campo da vigilância em saúde, incluindo os grupos populacionais em vulnerabilidade e as doenças negligenciadas, de modo a preencher lacunas e produzir modelos teóricos que contribuam para a melhoria da promoção, da vigilância e da proteção à saúde.

f) estabelecimento de mecanismos que garantam a participação da comunidade no desenvolvimento dos estudos e pesquisas, incluindo a divulgação e aplicação dos seus resultados.

g) observância dos preceitos éticos no desenvolvimento de estudos e pesquisas realizados no âmbito da rede de serviços do SUS, mediante a participação dos Comitês de Ética em Pesquisa nesses processos.

VIII - Sistemas de informação integrados com potencialidade para a coleta, consolidação, análise de dados e a geração e disseminação de informações que contribuem para aprimorar e consolidar a gestão da Vigilância em Saúde, notadamente nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação, em tempo oportuno.

IX - A comunicação, que desempenha as seguintes funções:

a) o alerta de risco sanitário, que consiste na divulgação de informações sobre a ocorrência de eventos com potencial de risco à saúde, com detalhada descrição da situação, de cuidados e medidas necessários à redução ou eliminação do risco. Pode ser direcionada a determinados grupos populacionais ou à população em geral. Objetiva a mudança imediata de comportamentos individuais ou a implementação de medidas de caráter coletivo. Exige a utilização de diferentes veículos de comunicação de forma a atingir, em tempo oportuno, o público-alvo.

b) a comunicação do risco, que consiste em um processo interativo de troca de informação e opiniões entre indivíduos, grupos e instituições, relativa a acontecimentos ou situações que ameaçam a saúde humana ou a segurança dos indivíduos ou das comunidades. Deve ser oportuno e transparente na veiculação de informação veiculada no decurso do processo de comunicação do risco em saúde, no que se refere à natureza, magnitude, significância e medidas de controle do risco.

c) a disponibilização de material técnico-científico, voltado para a disseminação do conhecimento, de dados, informações, normativas, com o objetivo de aperfeiçoamento das ações voltadas para a Vigilância em Saúde. Deve ser uma ação de rotina, sempre atualizada, dirigida para públicos específicos e utilizando os meios mais adequados para alcançar sua finalidade.

d) a mobilização social, por meio da disseminação de informações, dados, análise de situação de saúde, entre outras ações, com o objetivo de possibilitar a ampliação do comprometimento da população com a eliminação ou redução dos riscos à saúde.

X - Respostas, de forma oportuna e proporcional, às emergências em saúde pública, com o estabelecimento de plano de resposta, a ser elaborado por cada esfera de gestão, considerando as vulnerabilidades do seu território e cenários de risco. Na resposta à emergência em saúde pública, é necessária uma atuação coordenada entre as diversas organizações governamentais e não governamentais envolvidas, articulando e organizando o esforço para a minimização de seus efeitos.

XI - O planejamento, a programação e a execução de ações de vigilância em saúde, que devem ter como base a análise da situação de saúde, identificando os fatores condicionantes e determinantes, as necessidades de saúde no território, o grau e a forma de urbanização, produção, consumo e trabalho, as diferenças socioeconômicas, culturais e ambientais, entre outras, que interferem no risco de ocorrência de várias doenças e agravos.

XII - O monitoramento e a avaliação devem ser utilizados nas três esferas de governo como ferramentas capazes de identificar problemas e possibilitar a revisão das estratégias definidas.

Responsabilidades compartilhadas

Art. 10 São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo, além de outras que sejam pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional.

II - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de Vigilância em Saúde.

III - orientar e ordenar os fl uxos das ações e dos serviços de vigilância em saúde.

IV - monitoraro acesso às ações e aos serviços de vigilância em saúde.

V - estabelecer e garantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde e pactuar agenda prioritária de ações intersetoriais.

VI - desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário.

VII - promover a formação e capacitação em vigilância em saúde para os profissionais de saúde do SUS, respeitadas as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes para formação e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, em consonância com a legislação vigente.

VIII - elaborar, em seu âmbito de competência, perfil epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde.

XIX - promover, fortalecer e articular a atuação dos Centros de Informação e Assistência Toxicológica no apoio técnico a profissionais de saúde e a pessoas expostas ou intoxicadas por substâncias químicas e medicamentos ou acidentes com animais peçonhentos.
RESPONSABILIDADES DA UNIÃO
Art. 11 São responsabilidades da União, e compete ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a gestão da vigilância em saúde no âmbito da União, compreendendo:

I - coordenar, em âmbito nacional:

a) a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

b) a formulação de diretrizes e prioridades em vigilância em saúde no âmbito nacional, em consonância com esta política e de forma articulada com as demais esferas de governo.

c) as ações de vigilância em saúde, com ênfase naquelas que exigem simultaneidade nacional ou regional.

d) as ações de monitoramento da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

e) as ações de laboratório necessárias para a vigilância em saúde.

f) as ações de promoção da saúde.

g) programas estratégicos nacionais voltados à atuação da vigilância em saúde.

h) as ações de vigilância em saúde, nas emergências em saúde pública de importância nacional e internacional, em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional, bem como cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de emergências em saúde pública, quando pertinente.

II - conduzir as negociações nas instâncias do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de vigilância em saúde no Plano Nacional de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico em consonância com esta política.

III - participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

IV - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CIVS/CNS);

V - apoiar tecnicamente as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na implementação e execução da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

VI - promover a incorporação de ações e procedimentos de vigilância em saúde junto à Rede de Atenção à Saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde.

VII - monitorar, em conjunto com as Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de vigilância em saúde.

VIII - implementar a gestão dos sistemas nacionais de informação de interesse da vigilância em saúde.

IX - estabelecer rotinas de sistematização, processamento, análise e divulgação dos dados gerados nos Municípios e nos Estados a partir dos sistemas de informação em saúde.

X - elaborar normas pertinentes à vigilância em saúde.

XI - regular, controlar, avaliar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde.

XII - promover a harmonização dos procedimentos sanitários no âmbito da vigilância sanitária.

XIII - executar as ações de vigilância em saúde de forma complementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo atuar de forma suplementar no âmbito da vigilância sanitária.

XIV - executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo ser compartilhada com Estados, Distrito Federal e Municípios.

XV - promover a cooperação e o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de vigilância em saúde.

XVI - promover e realizar estudos, pesquisas e avaliação de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação de inovações na área de vigilância em saúde.

XVII - promover e desenvolver estratégias que contribuam para a participação e o controle social em vigilância em saúde.

XIX - desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social referente à vigilância em saúde.

XX - conduzir a revisão periódica da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

XXI - prover os insumos estratégicos conforme termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

XXII - gerir os estoques nacionais de insumos estratégicos, de interesse da vigilância em saúde.

XXIII - regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e serviços de vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.
RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS E DO DF
Art. 12 São responsabilidades dos Estados, e compete às Secretarias de Saúde, a gestão da

vigilância em saúde no âmbito estadual, compreendendo:

I - coordenar, em âmbito estadual:

a) a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

b) definição de prioridades com base nas políticas e diretrizes na área de vigilância, no âmbitode seus limites territoriais.

b) as ações relacionadas a esta política, com ênfase naquelas que exigem simultaneidadeestadual, regional e municipal.

e) ações de vigilância, nas emergências em saúde pública de importância estadual, bem como cooperação com Municípios em situação de emergências em saúde pública de importância municipal, quando indicado e com outras unidades federadas quando solicitado.

II - coordenar e executar, em âmbito estadual:

a) as ações laboratoriais, sob sua competência, necessárias para a vigilância em saúde, de forma articulada com a Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

b) programas estratégicos estaduais voltados à atuação da vigilância em saúde.

III - conduzir as negociações nas instâncias estaduais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de vigilância em saúde no Plano Estadual de Saúde e na Programação Anual de Saúde.

IV - participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

V - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo a criação, o apoio e o fortalecimento de comissões de vigilância em saúde nos Conselhos Estaduais de Saúde.

VI - apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde na implementação das ações de vigilância em saúde.

VII - organizar as ações de vigilância em saúde nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde, definindo, em conjunto com os municípios, e de forma articulada com a União, os mecanismos e os fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de vigilância em saúde.

VIII - realizar a pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

IX - elaborar normas pertinentes à vigilância em saúde complementar à disciplina nacional.

X - regular, controlar, avaliar e fi scalizar procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde.

XI - executar as ações de vigilância de forma complementar a atuação dos Municípios.

XII - colaborar com a União na execução das ações sob vigilância sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, conforme pactuação tripartite.

XIII - monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu âmbito territorial, bem como regular e auditar as ações e a prestação de serviços de vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.

XIV - implementar a gestão dos sistemas de informação de interesse da vigilância em seu âmbito territorial.

XV - monitorar, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de vigilância em saúde.

XVI - promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a participação e o controle social em vigilância em saúde.

XVII - promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito estadual, nacional e internacional.

XVIII - implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória, inclusive aqueles relacionados ao trabalho, assim como de outros dados pertinentes à vigilância em saúde no conjunto dos sistemas de informação em saúde.

XIX - desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social referente à vigilância em saúde.

XX - definir e executar projetos especiais em questões de interesse locorregional, em conjunto com as equipes municipais, quando e onde couber.

XXI - prover os insumos estratégicos conforme termos pactuados nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.

XXII - gerir os estoques estaduais de insumos estratégicos de interesse da vigilância em saúde.
RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS E DO DF
Art. 13 São responsabilidades dos Municípios, e compete às Secretarias de Saúde, a gestão da vigilância em saúde no âmbito municipal, compreendendo:

I - coordenar em âmbito municipal a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde:

II - coordenar e executar, em âmbito municipal:

a) as ações e serviços de vigilância em saúde sob sua competência.

b) as ações de laboratório sob sua competência, necessárias para a vigilância em saúde, de forma articulada com a Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

c) os programas estratégicos municipais voltados a atuação da vigilância em saúde.

d) as ações de vigilância, nas situações de emergências em saúde pública de importância municipal.

III - participar da pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

IV - conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de vigilância em saúde no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Vigilância em Saúde.

V - pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

VI - desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo a criação, o apoio e o fortalecimento de comissões de vigilância em saúde nos Conselhos Municipais de Saúde.

VII - elaborar normas pertinentes à vigilância em saúde complementares às disciplinas estadual e nacional.

VIII - regular, controlar, avaliar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde.

IX - colaborar com a União na execução das ações sob vigilância sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, conforme pactuação tripartite.

X - monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, incluindo os indicadores pactuados para avaliação das ações de vigilância em saúde.

XI - implementar a gestão e a alimentação, no âmbito municipal, dos sistemas de informação de interesse da vigilância.

XII - promover a cooperação e o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional.

XIII - participar, em conjunto com o Estado e com a União, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência.

XIV - articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns.

XV - implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória, inclusive aqueles relacionados ao trabalho, assim como de outros dados pertinentes à vigilância em saúde no conjunto dos sistemas de informação em saúde.

XVI - desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à vigilância em saúde.

XVII - monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, bem como regular, e auditar as ações e a prestação de serviços em vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.

XVIII - prover insumos estratégicos, conforme termos pactuados nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.

XIX - gerir o estoque municipal de insumos de interesse da vigilância em saúde.

XX - participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

XXI - promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a participação e o controle social em vigilância em saúde.

Monitoramento e avaliação

Art. 15 As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Vigilância em Saúde devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS:

I - Planos de Saúde;

II - Programações Anuais de Saúde; e

III - Relatórios Anuais de Gestão.

§1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, metas e indicadores de promoção e proteção da saúde, de prevenção de doenças e redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos nos moldes de uma atuação permanentemente, articulada e sistêmica.

§2º Os conselhos de saúde devem ser protagonistas no processo de avaliação e monitoramento da PNVS.

Financiamento

Art. 16 O financiamento das ações da vigilância em saúde, garantido de forma tripartite, deve ser específico, permanente, crescente e sufi ciente para assegurar os recursos e tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas de gestão, bem como deve contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de suas ações.

Publicações

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Política Nacional de Vigilância em Saúde

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A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público.

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https://www.bomconselho.pe.gov.br/saude

Echyllen Vitória (01406464)

Olá gente , trago para vocês esse noticiário que fala um pouco sobre a ação da vigilância em saúde da minha cidade. Espero que gostem!😄

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Olá pessoal, trouxe aqui pra vocês um breve video falando um pouco sobre a vigilância em  saúde do trabalho, espero que vocês gostem! Maria Eduarda. 

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História da vigilância em saúde do trabalhador.

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História da vigilância em saúde do trabalhador.

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É definida como um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de políticas públicas para a proteção da saúde da população. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País.

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O papel da vigilância em saúde.              

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O papel da vigilância em saúde.              

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Nesse vídeo temos um breve resumo sobre o papel e a importância da vigilância em saúde e seus mecanismos de ação.
Bianca steffany.

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Exemplo de uma ação de Vigilância em Saúde no município de Garanhuns!

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Exemplo de uma ação de Vigilância em Saúde no município de Garanhuns!

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Mariana Tenório

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Prefeitura intensifica ações de combate às arboviroses em espaços públicos de Garanhuns – Prefeitura de Garanhuns

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Título: Relatório de estágio supervisionado (ESO): vigilância sanitária - VISA do Município de Garanhuns - PE

Autor:  Silva, Maria Fernanda da
Endereco Lattes do autor:  Não encontrado
Orientador:  Silva, Suzana Pedroza da
Endereco Lattes do orientador :  http://lattes.cnpq.br/6336405663208451

Palavras-chave:  Vigilância Sanitária;Alimentos - Adulteração e inspeção; Alimentos - Controle de qualidade
Data do documento: 9-Ago-2018
Citação: SILVA, Maria Fernanda da.
Relatório de estágio supervisionado (ESO): vigilância sanitária - VISA do Município de Garanhuns - PE. 2018. 50 f.
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia de Alimentos) – Universidade Federal Rural de Pernambuco, Garanhuns, 2018.

Resumo: No município de Garanhuns a Vigilância Sanitária localizada na Avenida Joaquim Távora, s/n, Heliópolis, desenvolve ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Para garantir segurança ao consumidor são realizadas visitas de inspeções onde são fiscalizados todos os setores, atendimentos de denúncias feitas pela própria população, coletas de amostras para análises laboratoriais, ações educativas, entre outros. A VISA municipal promove uma saúde preventiva a população atuando de acordo com o que determina a legislação, dentre as atividades inspecionadas pela Vigilância Sanitária estão: comércio varejista e atacadista de alimentos em geral, restaurantes, lanchonetes, bares, distribuidora e transportadora de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde, consultórios médicos e odontológicos, academias, dedetizadoras, dentre outros. Todos os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária devem possuir Alvará Sanitário (Licença Sanitária). A Vigilância Sanitária do Município de Garanhuns fica localizado na Avenida Joaquim Távora, s/n, Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE. Durante as fiscalizações do setor alimentício são avaliadas as questões de boas práticas de fabricação (BPF) e as condições higienicossanitária e estruturais do local. Para isso utilizamos a RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, que no caso da VISA municipal, é complementada principalmente pelo Código Sanitário do município de Garanhuns e o Código Sanitário do estado de Pernambuco. Mesmo tendo que realizar também atividades relacionadas à saúde, um pouco diferentes da área de alimentos, não houveram dificuldades devido ao suporte dado pela equipe onde pude retirar todas as dúvidas que surgiram no decorrer do ESO e assim expandir os conhecimentos. Foi possível trabalhar em conjunto com outros departamentos, investigar um surto alimentar, vendo de perto a necessidade de trabalhar junto as normas e garantir ao consumidor um produto seguro devido a gravidade das punições que um estabelecimento que trabalha de forma irregular pode sofrer, assim como os danos causados à saúde do consumidor, evidenciando ainda mais a importância da VISA que trabalha com a saúde preventiva.

URI: http://hdl.handle.net/123456789/1399

Aparece nas coleções: TCC - Bacharelado em Engenharia de Alimentos (UAG)

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1399

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

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DSpace da UFRPE: Relatório de estágio supervisionado (ESO): vigilância sanitária - VISA do Município de Garanhuns - PE

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1399 Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

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Quando pensamos na ausência da vigilância em saúde e quais fatores negativos podem surgir para população. Estamos falando dos direitos dos cidadãos, em relação a qualidade de vida que infelizmente ainda á pessoas que tem seus direitos negados ou simplesmente não sabem ou nunca tiveram direitos aos programas como saneamento, água potável, moradia em local apropriado, direito a medicamentos gratuitos, acompanhamentos de médicos e nutricionistas, visitas domiciliares entres outros que cuja a finalidade é proporcionar qualidade de vida para qualquer indivíduo que esteja precisando de ajudar ou não. Á vigilância em saúde é grande responsável por manter a qualidade de vida e a dignidade de cada pessoa que esteja precisando de algum programa de saúde. Se não tivéssemos os programas de saúde nos dias atuais estaríamos em um cenário apocalíptico com pessoas morrendo por vários fatores como doenças, contaminações e negligencia entre outros fatores que passam coloca a vida em jogo por esse motivos e outros que faz que vigilância em saúde seja indispensável para vida de cada cidadão.

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- Maria Vithoria Lopes dos Santos
Esse vídeo exibe um breve resumo, sobre vigilância em saúde.

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Karla Patrícia

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Esta edição do Ligado em Saúde fala sobre as atuações da Vigilância em Saúde nos exercícios de coleta de dados, fiscalização, prevenção de riscos e promoção da saúde. A apresentador Marcela Morato conversa sobre o tema com a Pesquisadora em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, Grácia Maria de Miranda Gondi.

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Sejam bem vind@s ao nosso mural criativo!!

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Sejam bem vind@s ao nosso mural criativo!!

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Cada aluno deve postar algo interessante sobre o tema Vigilância em saúde. Pode ser: artigo, reportagem, vídeo. Conteúdos que possam contribuir para o processo de aprendizado sobre o tema. As postagens devem ser feitas até o dia 19/08.
Vamos deixar nosso mural top?