# data[].attributes.body
Consoante José dos Santos Carvalho Filho:

"Tal qual ocorre em todo e qualquer contrato, é de se esperar que as partes o executem fielmente, em consonância com as cláusulas que nele se contêm e sempre em observância às normas legais que regem a relação contratual. É o velho princípio do pacta sunt servanda, já configurado como dogma desde o direito romano. Havendo inexecução, cada parte responde pelas respectivas consequências."

# data[].attributes.headline
1.1. A execução do contrato é o seu cumprimento

# data[].attributes.subject
1.1. A execução do contrato é o seu cumprimento

# data[].attributes.body
Como ensina Carvalho Filho, a execução do contrato administrativo é o seu cumprimento, o cumprimento das cláusulas estipuladas no contrato.
Em comparação aos contratos particulares, o contrato administrativo possui a supremacia do poder público, pelo poder unilateral sobre o contrato e a possibilidade de fiscalização e controle.

"A execução do contrato precisa ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes especialmente designados pela Administração, sendo viável, no entanto, que terceiros sejam contratados para dar-lhes assistência e fornecer-lhes subsídios necessários ao controle da execução. Podem também ser auxiliados por órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Por outro lado, o contratado deve designar preposto para permanecer no local da obra ou do serviço, devendo antes submetê-lo à concordância da Administração" (CARVALHO FILHO, 2022).

# data[].attributes.headline
2. Responsabilidades do contratado na execução do contrato

# data[].attributes.subject
2. Responsabilidades do contratado na execução do contrato

# data[].attributes.body
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Cumpre Ressaltar que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

# data[].attributes.body
Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

# data[].attributes.body
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Como disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

# data[].attributes.body
A subcontratação pode ser processada pelo contratado até o limite autorizado pela Administração, mas subsistem suas responsabilidades contratuais e legais. Entretanto, cabe-lhe comprovar junto à Administração a capacidade técnica do subcontratado. É vedada a subcontratação com pessoa que tenha vínculo de caráter técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com agentes do órgão contratante, ou que tenha parentesco com estes.

# data[].attributes.body
Quando há descumprimento do ajuste, ocorre a inexecução do contrato. Considerando o conteúdo pactuado, a inexecução pode ser total ou parcial. No primeiro caso, o descumprimento abrange o contrato integralmente ou em sua parte nuclear; no segundo, apenas uma parte ou algumas cláusulas são descumpridas. Na verdade, o efeito é o mesmo, mas é possível que na inexecução parcial haja mais facilidade de readequação pelas partes.