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 Lei 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.               02

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 Lei 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.               02

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Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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Azul e Branco Papel Grande Negrito e Brilhante Cartaz de Recrutamento da Universidade (1)

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Azul e Branco Papel Grande Negrito e Brilhante Cartaz de Recrutamento da Universidade

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Artigo 201 da Constituição Federal: A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Artigo 202 da Constituição Federal de 1988: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊNCIA       09

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊNCIA       09

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Desde de a Constituição de 1988, quando foi estabelecido o regime da Previdência como é conhecido hoje, as regras de aposentadoria dos brasileiros passaram por algumas mudanças aprovadas pelos governos anteriores. A primeira alteração foi já em 1991, durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Diante da inflação do período, a mudança nas normas passou a prever que os benefícios levassem em conta a correção monetária.

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊNCIA       10

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊNCIA       10

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EM 1998, JÁ NO GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO A PARTIR DA EC 20, AS ALTERAÇÕES FORAM MAIORES. FOI NESSE PERÍODO QUE SE FIXOU AS IDADES MÍNIMAS DE 48 (MULHERES) E 53 (HOMENS) PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE APOSENTAREM. COMO AS IDADES MÍNIMAS NÃO FORAM APROVADAS PARA O SETOR PRIVADO, FHC IMPLEMENTOU O CHAMADO FATOR PREVIDENCIÁRIO. A FÓRMULA REDUZ O BENEFÍCIO DE QUEM PRETENDE SE APOSENTAR MAIS CEDO. O CÁLCULO, COMPLEXO, LEVA EM CONSIDERAÇÃO VARIÁVEIS COMO A IDADE DO TRABALHADOR E A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS NO DECORRER DA CARREIRA, PORTANTO, ESTE FATOR PREVIDENCIÁRIO POSSIBILITARIA TAMBÉM GANHAR MAIS QUE O VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA, JÁ QUE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDE SOBRE O CÁLCULO, QUANTO MAIOR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAIOR O BENEFÍCIO.

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊCIA           11

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PRIMEIRAS REFORMAS NA PREVIDÊCIA           11

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NA GESTÃO DE LUIS INÁCIO DA SILVA TAMBÉM HOUVERAM MUDANÇAS, COMO, AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL PARA MILITARES E TAXAÇÃO DOS INATIVOS, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA, O TETO DE APOSENTADORIA VAI PASSAR A SER IGUAL AO DA INICIATIVA PRIVADA, A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA TAMBÉM FOI MODIFICADA, NO CASO DAS MULHERES, ELA PASSA DE 48 PARA 55 ANOS, PARA OS HOMENS, PASSA DE 53 PARA 60 ANOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS PASSARAM A TER 11% DESCONTADO DO VALOR DOS SALÁRIOS, FICAVAM ISENTOS APENAS OS QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO DE R$1.058.
QUEM ALMEJASSE GANHAR UMA APOSENTADORIA MAIOR QUE R$2,4 MIL, TERIA DE CONTRIBUIR PARA UM FUNDO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA, PARA O CASO DE  QUEM SE APOSENTASSE ANTES DA IDADE MÍNIMA PERDERIA 5% DO BENEFÍCIO PARA CADA ANO QUE FALTASSE PARA A IDADE ESTABELECIDA, A PROPOSTA TAMBÉM MEXEU COM AS PENSÕES, AS QUE FOSSEM CONCEDIDAS DEPOIS DA APROVAÇÃO DA LEI, SERIAM REDUZIDAS EM 30%, PARA OS MILITARES PERMANECERIAM O REGIME ESPECIAL E A APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL

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REFORMAS NA PREVIDÊNCIA A PARTIR DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF     12

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REFORMAS NA PREVIDÊNCIA A PARTIR DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF     12

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OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA FORAM ATINGIDOS EM 2015, NO GOVERNO DILMA ROUSSEFF, COM A REGRA QUE FICOU CONHECIDA COMO 85/95. A NORMA CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS TRABALHADORES QUE, SOMANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE, OBTENHAM RESULTADO IGUAL OU SUPERIOR A 85 PONTOS (PARA MULHERES) E 95 PONTOS (PARA HOMENS). A SOMA É PROGRESSIVA E ATUALMENTE ESTÁ EM 86/96 PONTOS. O GOVERNO DILMA TAMBÉM IMPLEMENTOU O FUNPRESP, FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM 2013. QUEM INGRESSOU NA CARREIRA APÓS O FUNPRESP TEM A APOSENTADORIA LIMITADA AO TETO DO INSS (R$ 5.839,45), COM A OPÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O FUNDO COMPLEMENTAR.

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A REGRA GERAL PROPOSTA PREVÊ UMA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PARA TRABALHADORES TANTO DA INICIATIVA PRIVADA, QUANTO DO SETOR PÚBLICO, AOS 62 ANOS (MULHERES) E 65 ANOS (HOMENS), COM 25 A 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DADOS DO GOVERNO MOSTRAM QUE POPULAÇÃO MAIS POBRE SE APOSENTA, EM GERAL, PELA REGRA DE IDADE MÍNIMA, DESSA FORMA, O PRINCIPAL IMPACTO PARA ESSE PÚBLICO, QUE MUITAS VEZES TEM DIFICULDADE PARA MANTER O EMPREGO COM CARTEIRA ASSINADA POR LONGOS PERÍODOS, ESTÁ NO AUMENTO DE CINCO ANOS NA EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OS TRABALHADORES RURAIS, PASSAM A TER IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS PARA HOMENS E MULHERES, O GOVERNO TAMBÉM PASSOU A EXIGIR 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO DESTA CLASSE. ALÉM DISSO, OS BENEFÍCIOS DA NOVA PREVIDÊNCIA SERÃO CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: 60% DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, ACRESCIDOS DE 2 PONTOS PERCENTUAIS A CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER 20 ANOS.

OU SEJA: UMA PESSOA QUE CONTRIBUIR POR 30 ANOS TERÁ UM BENEFÍCIO DE 80% DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ISSO SIGNIFICA QUE É NECESSÁRIO COMPLETAR 40 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA TER DIREITO A 100% DO VALOR. OS PROFESSORES QUE TRABALHAM NA INICIATIVA PRIVADA - OU SEJA, ESTÃO VINCULADOS AO INSS - PASSAM A TER IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS PARA APOSENTADORIA E UM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 30 ANOS, PARA OS PROFESSORES QUE ATUAM NO SERVIÇO PÚBLICO, HOJE É EXIGIDA UMA IDADE DE 50 ANOS (MULHERES) E 55 (HOMENS). O GOVERNO PROPÕE, AINDA, IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS PARA HOMENS E MULHERES QUE SÃO POLICIAIS CIVIS E FEDERAIS, ALÉM DE AGENTES PENITENCIÁRIOS.

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Conforme Ricardo Antunes, o neoliberalismo e a reestruturação produtiva da era da produção flexível tem fomentado o alto índice de desemprego, a precarização do trabalho, uma degradação da relação entre o homem e a natureza para a produção de mercadorias. Com o aumento da competitividade intercapitalista e o desenvolvimento das tecnologias, acontece de muitos parque industriais desmontarem por não conseguirem acompanhar esse desenvolvimento. "É preciso que se diga de forma clara: desregulamentação, flexibilização, terceirização, bem como todo esse receituário que se esparrama pelo “mundo empresarial”, são expressões de uma lógica societal onde o capital vale e a força humana de trabalho só conta enquanto parcela imprescindível para a reprodução deste mesmo capital. Isso porque o capital é incapaz de realizar sua autovalorização sem utilizar-se do trabalho humano. Pode diminuir o trabalho vivo, mas não eliminá-lo. Pode precarizar e desempregar parcelas imensas, mas não pode extingui-lo." (ANTUNES,2000.)

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Evolução histórica da previdência social

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Evolução histórica da previdencia social